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Fidalgo Sociedade De Advogados x Maria Adriana De Lima

ID: 279780416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016014-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA ADRIANA DE LIMA

Intimação

Advogados:

PEDRO DE BEM JUNIOR

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ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 0016014-08.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fidalgo Sociedade de Advogados - Exectda: Maria Adri… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 0016014-08.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fidalgo Sociedade de Advogados - Exectda: Maria Adriana de Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de MARIA ADRIANA DE LIMA, com valor exequendo de R$ 6.587,24, conforme decisão de fls. 67, que determinou a intimação da executada para pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. No curso do feito, foram deferidas pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Posteriormente, por decisão de fls. 106, foram expedidos ofícios a diversas instituições financeiras para a transferência de eventuais valores mantidos em previdência privada, aplicações VGBL ou ações existentes em nome da executada, o que foi devidamente cumprido. A fls. 139, o exequente requereu penhora de crédito no rosto dos autos do processo nº 0007085-90.2024.8.26.0068. Contudo, conforme decisão de fls. 148/149, o pedido restou prejudicado, tendo em vista que o processo indicado já se encontrava extinto por satisfação e com expedição de MLE em favor do advogado da executada. Nessa mesma oportunidade, foi determinada a intimação do patrono da executada para esclarecimentos acerca da alegação de fraude. O exequente, às fls. 156/157, reiterou a alegação de fraude à execução, sustentando que o advogado Pedro de Bem Júnior - OAB/SP 314.407 teria recebido, em sua conta pessoal, o valor de R$ 60.228,42, pertencente à executada, no curso deste cumprimento. Requereu, então, o reconhecimento da fraude e a quebra de sigilo bancário do patrono, com fundamento no art. 792, IV, do CPC, art. 179 do Código Penal, além do art. 5º, X, da Constituição Federal. Em resposta, a executada esclareceu, às fls. 164/165, que os valores foram recebidos pelo advogado exclusivamente a título de honorários advocatícios, decorrentes de diversos serviços prestados, não apenas no processo em que houve a liberação da quantia, mas também em outras ações judiciais. Afirmou que não houve repasse de qualquer valor à executada, que inclusive ainda possui pendências financeiras junto ao causídico. É o relatório. Decido. O pedido de quebra de sigilo bancário formulado às fls. 156/157 não comporta acolhimento. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade e a vida privada, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A quebra do sigilo bancário de terceiro somente se justifica em casos excepcionais, devidamente fundamentados, quando demonstrados indícios concretos de fraude ou conduta dolosa voltada à frustração da efetividade da execução. No caso em exame, não se verifica prova suficiente de que os valores recebidos pelo advogado tenham sido repassados ilicitamente pela executada, tampouco de que tenham sido objeto de ocultação dolosa. A quantia foi levantada mediante alvará judicial expedido em outro processo, e o patrono apresentou justificativas específicas relacionadas ao contrato de honorários e aos serviços advocatícios prestados, não impugnadas de modo eficaz até o momento. A alegação de que tais valores pertenceriam à executada não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de legitimidade da atuação do advogado regularmente constituído. Além disso, não há registro de penhora prévia ou outra medida que caracterize, nos moldes do art. 792, IV, do CPC, a ocorrência de fraude à execução. Por fim, o art. 179 do Código Penal não é aplicável de forma autônoma no âmbito cível, cabendo eventual apuração criminal aos órgãos competentes. Diante disso, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário formulado às fls. 156/157. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Intime-se.

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Processo nº 1023262-96.2021.4.01.3900

ID: 334352805

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023262-96.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SELMA MARIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023262-96.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023262-96.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: ANTONIO ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: SELMA MARIA LOPES - PA6466 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Banco Bradesco S.A. x Renato Castineira

ID: 325415309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025687-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RENATO CASTINEIRA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DA CONCEICAO SOUZA

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FABIO ABRUNHOSA CEZAR

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CAROLINE MAK SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresen… Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresentada pelo executado. Verifica-se dos autos que, em diligência realizada junto ao SISBAJUD no período de 21/01/2025 a 20/02/2025, houve constrição em contas bancárias de titularidade do devedor no valor de R$ 9.811,94 junto ao Nu Bank. Aduz o executado que os valores constritos têm origem em verba salarial. Defende a ilegalidade da penhora forçada, pugnando pelo total desbloqueio dos valores retidos. O exequente se manifestou pleiteando, em suma, a manutenção da constrição. É o necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio deve ser rejeitada. A despeito do quanto asseverado pelo devedor, os documentos apresentados nos autos não são aptos a demonstrar que os valores constritos tenham origem exclusivamente em verba salarial. Com efeito, pelos extratos de folhas 347/369, é possível observar que a conta do autor mantida junto ao Banco Nubank recebeu transferências de origens absolutamente diversas, que, somadas, superam em muito o valor bloqueado. Assim, conquanto o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis os valores percebidos a título de salário, certo é que o executado não demonstrou que os valores bloqueados em contas por ele mantidas são, de fato, oriundos unicamente de recebimento de proventos, anotando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações. Ademais, não se ignora o recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificado no âmbito de sua Segunda Seção, acerca da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, doCódigo de Processo Civil,poupada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. No entanto, a conta corrente deve ser utilizada com a finalidade de preservar, isto é, de poupar valores, de modo que, havendo uso regular com outras transações bancárias, como no caso dos autos, justifica-se a manutenção da penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo cumulada com cobrança. Arguição de impenhorabilidade de conta corrente com valores abaixo de 40 salários mínimos por equiparação da conta poupança. Impossibilidade. Utilização indiscriminada da conta corrente que impede o reconhecimento de impenhorabilidade, tornando-se passível de constrição. (...)" (TJSP;Agravo de Instrumento2155254-97.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "Alienação fiduciária Veículo Cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão Bloqueio eletrônico de valores Impenhorabilidade absoluta da verba do mês em curso Possibilidade de constrição do saldo existente na data em que efetuado o depósito dos proventos mensais e de outras verbas depositadas na mesma conta - Conta poupança com movimentação frequente, típica de conta corrente Impenhorabilidade (CPC, art. 833,IVeX) descaracterizada. Decisão mantida Agravo desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento2069395-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra a penhora on-line - Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança - Não cabimento - Natureza de conta poupança desvirtuada - Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com frequentes resgates em curtos intervalos de tempo (inferiores ao aniversário dos depósitos) - Impenhorabilidade afastada - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento2258805-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pelo executado e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 193/228 para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, sob pena de indeferimento do levantamento. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), CAROLINE MAK SANTOS (OAB 501760/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP), GILSON DA CONCEICAO SOUZA (OAB 115459/SP)

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Processo nº 1023262-05.2025.4.01.3400

ID: 278640261

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023262-05.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA ENDLER VALIATI

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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HENRIQUE SILVEIRA SOKOLOWSKI

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LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023262-05.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023262-05.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E. D. J. B. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL ANGELO BISPO OLIVEIRA - DF65508 POLO PASSIVO:H. N. S. D. C. S. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI - RS81102, HENRIQUE SILVEIRA SOKOLOWSKI - RS130285, MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO - RS14630 e FERNANDA ENDLER VALIATI - RS130248 Sentença I Cuida-se de mandado de segurança impetrado por E. D. J. B. F. contra ato atribuído ao/a H. N. S. D. C. S. e outros (2), objetivando a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos de sua eliminação do concurso público para o cargo de Técnico em Educação – Pedagogia, bem como para que lhe seja oportunizada a realização do procedimento de heteroidentificação em nova data. No mérito, requer a confirmação da liminar. Aduz, em apertada síntese, que foi aprovado nas provas objetivas do certame, concorrendo simultaneamente às vagas destinadas à ampla concorrência, a pessoas com deficiência (PCD) e a candidatos negros, tendo sido convocado para o procedimento de heteroidentificação. Contudo, por motivo de força maior (doença infectocontagiosa atestada por profissional do SUS), não pôde comparecer à etapa agendada, sendo automaticamente eliminado do concurso. Alega que a eliminação, além de violar os princípios da razoabilidade e da inclusão, contraria a jurisprudência dos tribunais superiores, que admite a remarcação do procedimento de heteroidentificação em casos excepcionais. Juntou procuração e documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Os pedidos de liminar e gratuidade judiciária foram deferidos pela decisão de id 2178084315. Informações prestadas (id 2181211265). O MPF se manifestou pela sua não intervenção no feito (id 2182776744). É o relatório. II Ao apreciar o pedido liminar, este Juízo posicionou-se favoravelmente à pretensão da parte autora, sob os fundamentos que ora mantenho, a fim de embasar esta sentença de mérito, ante a ausência de qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a mudança do entendimento ali firmado, verbis: O deferimento de medida liminar requer a presença de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora, conforme o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, ambos verificados no caso em questão. No presente caso, a ausência do autor ao procedimento de heteroidentificação, que ocorreu no dia 05/02/2025, foi motivada razão de saúde, comprovada por meio de atestado médico (ID 2176818320 - ev. 09). Tal ausência, justificada por atestado médico oficial, não pode ensejar sua eliminação sumária do certame, sobretudo considerando que o impetrante também concorre às vagas destinadas à ampla concorrência e à reserva para pessoas com deficiência, nas quais obteve pontuação suficiente para aprovação. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece a possibilidade de realização extemporânea de etapas de concursos públicos em casos de ausência justificada por motivo de força maior. O TRF1 também entende que a fase de heteroidentificação não está sujeita aos princípios de simultaneidade e sigilosidade, permitindo-se a designação de nova data em caso de justificativa válida e comprovada, como incapacidade momentânea por doença. Neste sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. SISU 2022.1. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. NECESSIDADE DE VALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. ESTUDANTE ACOMETIDO DE DOENÇA. REALIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios à fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no caso, em que o candidato não compareceu no prazo fixado pela instituição de ensino para a realização de audiência presencial de validação de autodeclaração em virtude de motivo de força maior. Precedentes. 2. Na espécie dos autos, restou inobservado o princípio da razoabilidade ante a exclusão do impetrante do processo seletivo para ingresso no curso de Ciências Econômicas - Bacharelado/Vespertino da Universidade Federal do Maranhão (SISU 2022.1) em razão da perda de prazo para realização de audiência presencial de realização de verificação de autodeclaração pela Comissão de Validação de Matrícula para Negros, uma vez que demonstrada a impossibilidade de comparecimento na data fixada por circunstâncias alheias à sua vontade, em razão de doença devidamente comprovada por atestado médico. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AMS 1013466-65.2022.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/03/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA EM RAZÃO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. I- A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que se o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização da etapa da avaliação médica ou do curso de formação, é justo que se lhe oportunize realizá-los em segunda chamada, com isonomia de tratamento aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais nos limites e no espaço de suas desigualdades, para obter-se a igualdade real. Precedentes. II- A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização. III- Reexame necessário e apelação desprovidos. Sentença confirmada. (AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/09/2020 PAG.) O perigo de dano decorre da iminência de publicação do resultado final do certame, com a lista de candidatos habilitados. A manutenção da eliminação do autor comprometeria irremediavelmente a eficácia de eventual decisão de mérito favorável, tornando inviável sua reintegração ao concurso. Ademais, a medida liminar para realização extemporânea do procedimento de heteroidentificação não causa prejuízo aos demais candidatos ou ao andamento do concurso, sendo plenamente reversível. III Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que seja designada nova data para que o impetrante realize o procedimento de heteroidentificação, bem como para assegurar sua imediata reintegração ao certame na lista reservada a pessoas com deficiência. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Secretaria: I - Intimem-se (as autoridades via mandado). II - Oportunamente, ao TRF1 em razão da remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09). Brasília, 23 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Juiz Eduardo Rocha Penteado 14ª Vara Federal do DF

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Processo nº 0003460-55.2024.8.17.8230

ID: 322315441

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003460-55.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FAGNA NAZARE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAIO FELIPE TEIXEIRA LIMA

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THIAGO DE LIMA E FRANÇA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003460-55.2024.8.17.8230 DEMANDANTE: FAGNA NAZARE GOMES DA SILVA DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. Não se acolhe a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, porquanto a inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo, principalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. A preliminar de ausência de fato constitutivo do direito confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual reservo a sua apreciação à análise meritória. A demandada sustenta sua ilegitimidade passiva. O caso dos presentes autos, inegavelmente, encontra-se sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, consistindo em verdadeira relação de consumo, na qual a parte autora figura como consumidora, e a ré como fornecedora. Assim estabelece o CDC: “Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Desta forma, a demandada possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. No mérito, não há dúvida alguma de que no caso destes autos cuida-se de relação contratual de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC (arts. 2° e 3°). Compulsando os autos, observa-se que a controvérsia da presente demanda reside em verificar a ocorrência de danos morais pelo cancelamento do voo direto da autora e relocação em voo diverso, com escala. Conforme demonstrado nos autos, a autora havia adquirido passagens aéreas para voo direto (sem escala), com destino à Flórida. No entanto, após cancelamento do voo adquirido, por necessidade de adequação da malha aérea, a demandante foi realocada para um voo com escala, chegando ao seu destino no dia anterior ao inicialmente previsto, no entanto, acrescendo várias horas de espera no trajeto, tendo em vista a necessidade de escala em Belém. Ora, tratando-se de falha na prestação dos serviços, a responsabilidade é objetiva (art. 14 do CDC), afastando-a tão somente no caso de: i) inexistência de defeito; ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Consigne-se que os problemas técnicos não podem ser transferidos ao consumidor, sendo parte do risco da atividade desenvolvida. Em suma, presente a falha na prestação do serviço, entendo que os danos morais estão caracterizados. Nesse sentido, confira-se o precedente: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS TRECHO RECIFE (REC) - PORTO ALEGRE (POA), COM SAÍDA NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2022 ÀS 18:00 HS E CHEGADA ÀS 22:15 HS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO . PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO À READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. A READEQUAÇÃO NA MALHA AEROVIÁRIA DECORRE DE UM PROBLEMA INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DA EMPRESA E AO RISCO DO NEGÓCIO, SENDO, PORTANTO, UM FORTUITO INTERNO O QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO . AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUTORES QUE CHEGARAM AO SEU DESTINO COM UM DIA DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPANHIA AÉRA QUE NÃO ANEXOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO INFORMANDO O CANCELAMENTO DO VOO AOS AUTORES . OFENSA AOS ARTIGOS 12 E 20 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08498545320228190001 202400108336, Relator.: Des(a) . PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/05/2024). Responsabilidade Civil. Cancelamento dos trechos adquiridos pela autora com voos diretos ao destino. Alteração para voos com escala e conexão e horários diversos dos iniciais. Dano moral configurado . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10232628920198260003 SP 1023262-89.2019.8 .26.0003, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 30/07/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) Com relação à fixação dos danos morais, o quantum deve, a um só tempo, minorar os efeitos das contrariedades sofridas pela parte autora e resultar em algum impacto pedagógico no ofensor, a fim de dissuadi-los a adotar maiores cautelas nas tratativas futuras, sem que o valor constitua fonte de ganho financeiro sem causa. Com base nos parâmetros acima, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse adequado ao caso. Ante o exposto, resolvo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a demandada a indenizar o demandante pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Altino Conceição da Silva Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0003460-55.2024.8.17.8230

ID: 322315447

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003460-55.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003460-55.2024.8.17.8230 DEMANDANTE: FAGNA NAZARE GOMES DA SILVA DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. Não se acolhe a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, porquanto a inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo, principalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. A preliminar de ausência de fato constitutivo do direito confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual reservo a sua apreciação à análise meritória. A demandada sustenta sua ilegitimidade passiva. O caso dos presentes autos, inegavelmente, encontra-se sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, consistindo em verdadeira relação de consumo, na qual a parte autora figura como consumidora, e a ré como fornecedora. Assim estabelece o CDC: “Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Desta forma, a demandada possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. No mérito, não há dúvida alguma de que no caso destes autos cuida-se de relação contratual de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC (arts. 2° e 3°). Compulsando os autos, observa-se que a controvérsia da presente demanda reside em verificar a ocorrência de danos morais pelo cancelamento do voo direto da autora e relocação em voo diverso, com escala. Conforme demonstrado nos autos, a autora havia adquirido passagens aéreas para voo direto (sem escala), com destino à Flórida. No entanto, após cancelamento do voo adquirido, por necessidade de adequação da malha aérea, a demandante foi realocada para um voo com escala, chegando ao seu destino no dia anterior ao inicialmente previsto, no entanto, acrescendo várias horas de espera no trajeto, tendo em vista a necessidade de escala em Belém. Ora, tratando-se de falha na prestação dos serviços, a responsabilidade é objetiva (art. 14 do CDC), afastando-a tão somente no caso de: i) inexistência de defeito; ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Consigne-se que os problemas técnicos não podem ser transferidos ao consumidor, sendo parte do risco da atividade desenvolvida. Em suma, presente a falha na prestação do serviço, entendo que os danos morais estão caracterizados. Nesse sentido, confira-se o precedente: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS TRECHO RECIFE (REC) - PORTO ALEGRE (POA), COM SAÍDA NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2022 ÀS 18:00 HS E CHEGADA ÀS 22:15 HS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO . PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO À READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. A READEQUAÇÃO NA MALHA AEROVIÁRIA DECORRE DE UM PROBLEMA INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DA EMPRESA E AO RISCO DO NEGÓCIO, SENDO, PORTANTO, UM FORTUITO INTERNO O QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO . AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUTORES QUE CHEGARAM AO SEU DESTINO COM UM DIA DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPANHIA AÉRA QUE NÃO ANEXOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO INFORMANDO O CANCELAMENTO DO VOO AOS AUTORES . OFENSA AOS ARTIGOS 12 E 20 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08498545320228190001 202400108336, Relator.: Des(a) . PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/05/2024). Responsabilidade Civil. Cancelamento dos trechos adquiridos pela autora com voos diretos ao destino. Alteração para voos com escala e conexão e horários diversos dos iniciais. Dano moral configurado . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10232628920198260003 SP 1023262-89.2019.8 .26.0003, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 30/07/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) Com relação à fixação dos danos morais, o quantum deve, a um só tempo, minorar os efeitos das contrariedades sofridas pela parte autora e resultar em algum impacto pedagógico no ofensor, a fim de dissuadi-los a adotar maiores cautelas nas tratativas futuras, sem que o valor constitua fonte de ganho financeiro sem causa. Com base nos parâmetros acima, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse adequado ao caso. Ante o exposto, resolvo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a demandada a indenizar o demandante pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Altino Conceição da Silva Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0003741-11.2024.8.17.8230

ID: 327469301

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003741-11.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIEGO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003741-11.2024.8.17.8230 DEMANDANTE: ANA CARLA RODRIGUES MOTA, ANDERSON DIEGO CANDIDO DA SILVA DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. Não se acolhe a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, porquanto a inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo, principalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. No mérito, não há dúvida alguma de que no caso destes autos cuida-se de relação contratual de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC (arts. 2° e 3°). Compulsando os autos, observa-se que a controvérsia da presente demanda reside em verificar a ocorrência de danos morais pelo cancelamento do voo direto dos autores e relocação em voo diverso, com conexão. Conforme demonstrado nos autos, os autores haviam adquirido passagens aéreas para voo direto (sem conexão), com destino à Flórida. No entanto, após cancelamento do voo adquirido, os demandantes foram realocados para um voo com conexão, chegando ao seu destino com 7 horas a mais de voo, acrescendo várias horas de espera no trajeto, quando os autores estavam viajando com 2 crianças. Ora, tratando-se de falha na prestação dos serviços, a responsabilidade é objetiva (art. 14 do CDC), afastando-a tão somente no caso de: i) inexistência de defeito; ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Consigne-se que os problemas técnicos não podem ser transferidos ao consumidor, sendo parte do risco da atividade desenvolvida. Em suma, presente a falha na prestação do serviço, entendo que os danos morais estão caracterizados. Nesse sentido, confira-se o precedente: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS TRECHO RECIFE (REC) - PORTO ALEGRE (POA), COM SAÍDA NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2022 ÀS 18:00 HS E CHEGADA ÀS 22:15 HS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO . PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO À READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. A READEQUAÇÃO NA MALHA AEROVIÁRIA DECORRE DE UM PROBLEMA INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DA EMPRESA E AO RISCO DO NEGÓCIO, SENDO, PORTANTO, UM FORTUITO INTERNO O QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO . AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUTORES QUE CHEGARAM AO SEU DESTINO COM UM DIA DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPANHIA AÉRA QUE NÃO ANEXOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO INFORMANDO O CANCELAMENTO DO VOO AOS AUTORES . OFENSA AOS ARTIGOS 12 E 20 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08498545320228190001 202400108336, Relator.: Des(a) . PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/05/2024). Responsabilidade Civil. Cancelamento dos trechos adquiridos pela autora com voos diretos ao destino. Alteração para voos com escala e conexão e horários diversos dos iniciais. Dano moral configurado . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10232628920198260003 SP 1023262-89.2019.8 .26.0003, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 30/07/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) Com relação à fixação dos danos morais, o quantum deve, a um só tempo, minorar os efeitos das contrariedades sofridas pela parte autora e resultar em algum impacto pedagógico no ofensor, a fim de dissuadi-los a adotar maiores cautelas nas tratativas futuras, sem que o valor constitua fonte de ganho financeiro sem causa. Com base nos parâmetros acima, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse adequado ao caso. No tocante ao pedido de reparação por danos materiais, estes só podem ser deferidos mediante clara comprovação de eventuais gastos. Neste sentido, já se manifestou a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSERTO DE VEÍCULO - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - VALOR - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar . A reparação do dano material depende de comprovação - Ficando provado o dano material, mas não sendo possível verificar o seu valor, a apuração desse valor deve ser feita mediante liquidação ( CPC, art. 509). (TJ-MG - AC: 06115270320148130702 Uberlândia, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 23/10/2019, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2019). Ante o exposto, resolvo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a demandada a indenizar o demandante pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital.

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Processo nº 0003741-11.2024.8.17.8230

ID: 327469303

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003741-11.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003741-11.2024.8.17.8230 DEMANDANTE: ANA CARLA RODRIGUES MOTA, ANDERSON DIEGO CANDIDO DA SILVA DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. Não se acolhe a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, porquanto a inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo, principalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. No mérito, não há dúvida alguma de que no caso destes autos cuida-se de relação contratual de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC (arts. 2° e 3°). Compulsando os autos, observa-se que a controvérsia da presente demanda reside em verificar a ocorrência de danos morais pelo cancelamento do voo direto dos autores e relocação em voo diverso, com conexão. Conforme demonstrado nos autos, os autores haviam adquirido passagens aéreas para voo direto (sem conexão), com destino à Flórida. No entanto, após cancelamento do voo adquirido, os demandantes foram realocados para um voo com conexão, chegando ao seu destino com 7 horas a mais de voo, acrescendo várias horas de espera no trajeto, quando os autores estavam viajando com 2 crianças. Ora, tratando-se de falha na prestação dos serviços, a responsabilidade é objetiva (art. 14 do CDC), afastando-a tão somente no caso de: i) inexistência de defeito; ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Consigne-se que os problemas técnicos não podem ser transferidos ao consumidor, sendo parte do risco da atividade desenvolvida. Em suma, presente a falha na prestação do serviço, entendo que os danos morais estão caracterizados. Nesse sentido, confira-se o precedente: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS TRECHO RECIFE (REC) - PORTO ALEGRE (POA), COM SAÍDA NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2022 ÀS 18:00 HS E CHEGADA ÀS 22:15 HS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO . PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO À READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. A READEQUAÇÃO NA MALHA AEROVIÁRIA DECORRE DE UM PROBLEMA INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DA EMPRESA E AO RISCO DO NEGÓCIO, SENDO, PORTANTO, UM FORTUITO INTERNO O QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO . AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUTORES QUE CHEGARAM AO SEU DESTINO COM UM DIA DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPANHIA AÉRA QUE NÃO ANEXOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO INFORMANDO O CANCELAMENTO DO VOO AOS AUTORES . OFENSA AOS ARTIGOS 12 E 20 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08498545320228190001 202400108336, Relator.: Des(a) . PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/05/2024). Responsabilidade Civil. Cancelamento dos trechos adquiridos pela autora com voos diretos ao destino. Alteração para voos com escala e conexão e horários diversos dos iniciais. Dano moral configurado . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10232628920198260003 SP 1023262-89.2019.8 .26.0003, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 30/07/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) Com relação à fixação dos danos morais, o quantum deve, a um só tempo, minorar os efeitos das contrariedades sofridas pela parte autora e resultar em algum impacto pedagógico no ofensor, a fim de dissuadi-los a adotar maiores cautelas nas tratativas futuras, sem que o valor constitua fonte de ganho financeiro sem causa. Com base nos parâmetros acima, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse adequado ao caso. No tocante ao pedido de reparação por danos materiais, estes só podem ser deferidos mediante clara comprovação de eventuais gastos. Neste sentido, já se manifestou a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSERTO DE VEÍCULO - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - VALOR - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar . A reparação do dano material depende de comprovação - Ficando provado o dano material, mas não sendo possível verificar o seu valor, a apuração desse valor deve ser feita mediante liquidação ( CPC, art. 509). (TJ-MG - AC: 06115270320148130702 Uberlândia, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 23/10/2019, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2019). Ante o exposto, resolvo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a demandada a indenizar o demandante pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital.

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Processo nº 0003741-11.2024.8.17.8230

ID: 327469306

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003741-11.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA RODRIGUES MOTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003741-11.2024.8.17.8230 DEMANDANTE: ANA CARLA RODRIGUES MOTA, ANDERSON DIEGO CANDIDO DA SILVA DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. Não se acolhe a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, porquanto a inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo, principalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. No mérito, não há dúvida alguma de que no caso destes autos cuida-se de relação contratual de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC (arts. 2° e 3°). Compulsando os autos, observa-se que a controvérsia da presente demanda reside em verificar a ocorrência de danos morais pelo cancelamento do voo direto dos autores e relocação em voo diverso, com conexão. Conforme demonstrado nos autos, os autores haviam adquirido passagens aéreas para voo direto (sem conexão), com destino à Flórida. No entanto, após cancelamento do voo adquirido, os demandantes foram realocados para um voo com conexão, chegando ao seu destino com 7 horas a mais de voo, acrescendo várias horas de espera no trajeto, quando os autores estavam viajando com 2 crianças. Ora, tratando-se de falha na prestação dos serviços, a responsabilidade é objetiva (art. 14 do CDC), afastando-a tão somente no caso de: i) inexistência de defeito; ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Consigne-se que os problemas técnicos não podem ser transferidos ao consumidor, sendo parte do risco da atividade desenvolvida. Em suma, presente a falha na prestação do serviço, entendo que os danos morais estão caracterizados. Nesse sentido, confira-se o precedente: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS TRECHO RECIFE (REC) - PORTO ALEGRE (POA), COM SAÍDA NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2022 ÀS 18:00 HS E CHEGADA ÀS 22:15 HS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO . PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO À READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. A READEQUAÇÃO NA MALHA AEROVIÁRIA DECORRE DE UM PROBLEMA INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DA EMPRESA E AO RISCO DO NEGÓCIO, SENDO, PORTANTO, UM FORTUITO INTERNO O QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO . AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUTORES QUE CHEGARAM AO SEU DESTINO COM UM DIA DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPANHIA AÉRA QUE NÃO ANEXOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO INFORMANDO O CANCELAMENTO DO VOO AOS AUTORES . OFENSA AOS ARTIGOS 12 E 20 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08498545320228190001 202400108336, Relator.: Des(a) . PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/05/2024). Responsabilidade Civil. Cancelamento dos trechos adquiridos pela autora com voos diretos ao destino. Alteração para voos com escala e conexão e horários diversos dos iniciais. Dano moral configurado . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10232628920198260003 SP 1023262-89.2019.8 .26.0003, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 30/07/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) Com relação à fixação dos danos morais, o quantum deve, a um só tempo, minorar os efeitos das contrariedades sofridas pela parte autora e resultar em algum impacto pedagógico no ofensor, a fim de dissuadi-los a adotar maiores cautelas nas tratativas futuras, sem que o valor constitua fonte de ganho financeiro sem causa. Com base nos parâmetros acima, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse adequado ao caso. No tocante ao pedido de reparação por danos materiais, estes só podem ser deferidos mediante clara comprovação de eventuais gastos. Neste sentido, já se manifestou a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSERTO DE VEÍCULO - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - VALOR - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar . A reparação do dano material depende de comprovação - Ficando provado o dano material, mas não sendo possível verificar o seu valor, a apuração desse valor deve ser feita mediante liquidação ( CPC, art. 509). (TJ-MG - AC: 06115270320148130702 Uberlândia, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 23/10/2019, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2019). Ante o exposto, resolvo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a demandada a indenizar o demandante pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital.

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Processo nº 1094587-88.2021.4.01.3300

ID: 336729959

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094587-88.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA VALDINEI RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BRUNO SANCHES MILITAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DOS SANTOS MILITAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1094587-88.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094587-88.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1094587-88.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094587-88.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA DOS SANTOS MILITAO - BA28983-A, QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - BA37276-A e JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - BA26159-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1094587-88.2021.4.01.3300 APELANTE: VALDINEI RIBEIRO ALVES, SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Valdinei Ribeiro Alves contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no bojo de execução individual de título oriundo de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado da Bahia – SINDPREV, na qualidade de substituto processual da exequente. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto da condenação, antes da retenção do PSS, sob pena de indevida antecipação do fato gerador do tributo. Argumenta que a contribuição previdenciária apenas se torna exigível no momento do pagamento, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, razão pela qual a metodologia adotada pelo INSS é ilegal. Requer, ao final, a reforma da sentença, a rejeição da impugnação, o prosseguimento da execução para apuração do eventual saldo remanescente, e, por consequência, a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no piso fixado no §3º, inciso I, do art. 85 do CPC, com fundamento na Súmula 345 e Tema 973 do STJ, além de precedentes específicos do TRF1. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1094587-88.2021.4.01.3300 APELANTE: VALDINEI RIBEIRO ALVES, SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia dos presentes autos cinge-se à legitimidade da metodologia de cálculo adotada na fase de cumprimento de sentença, especificamente no tocante à base de incidência dos juros moratórios, e à possibilidade de serem fixados honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, promovido de forma individual por filiado ao sindicato autor da ação coletiva originária. A exequente, ora apelante, pretende a rejeição da impugnação apresentada pelo INSS, ao argumento de que a autarquia excluiu indevidamente a parcela referente à contribuição previdenciária (PSS) da base de cálculo dos juros de mora, comprometendo a integralidade do crédito reconhecido judicialmente. A sentença recorrida acolheu integralmente a impugnação do INSS, sob o fundamento de que os juros de mora devem incidir apenas sobre o valor líquido, já deduzido o montante devido a título de contribuição previdenciária. Fundamentou-se o Juízo a quo na premissa de que, se o pagamento houvesse sido realizado de forma tempestiva, ele ocorreria com o abatimento prévio das contribuições legais, não havendo razão para que, em sede de execução, se adotasse critério diverso. A parte apelante sustenta, em síntese, que tal raciocínio representa indevida antecipação do fato gerador do tributo, em afronta ao disposto no art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, que estabelece que a retenção do PSS somente deve ocorrer no momento do efetivo pagamento dos valores ao beneficiário. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do Tema 973 do STJ. Não assiste razão à recorrente. O argumento de que a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora configura enriquecimento sem causa da Administração não merece acolhida. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os juros moratórios foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 501, cuja tese firmada estabelece que "ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento". Assim, ao contrário do que sustenta a parte apelante, os juros de mora não integram a base de cálculo do PSS, uma vez que ostentam natureza indenizatória e, por isso, não sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Tal entendimento é seguido por esta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA GDAP. CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA E SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Primeiramente, não há falar em nulidade da intimação (prazo exíguo) do INSS, uma vez que o despacho em questão apenas determinou o retorno dos autos à contadoria judicial. Ademais, posteriormente, foi dado vista à autarquia previdenciária pelo prazo de 10 (dias) para falar sobre a conta apresentada pelo setor. 2. Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas à título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). 3. Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). 4. O mesmo raciocínio devemos ter em relação a SELIC, pois, assim como os juros de mora, não compõe o crédito principal e, portanto, não possui caráter de verba salarial vinculada à contribuição social para o Programa de Seguridade Social do servidor público. Por consequência, não pode ser utilizada como base para o cálculo de incidência de alíquota do PSS. A rigor, tanto os juros de mora quanto a Selic constituem justa compensação ao credor, paga pelo devedor que retardou o pagamento da dívida, independentemente da comprovação de qualquer prejuízo. 5. Portanto, uma vez que a SELIC não constitui acréscimo patrimonial, mas apenas indenização pelo atraso no pagamento da dívida, correta a decisão que afastou a incidência da contribuição previdenciária (PSS). 6. Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre o INSS, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, tendo em vista a ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais. Precedentes (AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). 8. Considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. 9. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1023262-54.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PSS SOBRE OS JUROS DE MORA. RESP 1.239.203/PR (ART. 543-C DO CPC/73). NÀO INCIDÊNCIA. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 - firmou o entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição para o PSS sobre os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, dada sua natureza indenizatória. 2. Agravo de instrumento provido para que seja excluída da base de cálculo do PSS a parcela referente aos juros moratórios incidentes sobre as diferenças remuneratórias pagas à parte agravante. (AG 0016991-95.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.) Não assiste razão à parte apelante quanto ao pedido de condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado, no Tema 973, o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, mesmo na ausência de impugnação, desde que haja proveito econômico obtido, tal hipótese não se verifica nos presentes autos. Com efeito, houve apresentação de impugnação pela autarquia executada, a qual foi acolhida integralmente pelo juízo de origem, com reconhecimento da inexistência de valores remanescentes a serem executados e consequente extinção do cumprimento de sentença. Diante da sucumbência da exequente, foi ela corretamente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade da justiça. Portanto, não há que se falar em aplicação da Súmula 345 do STJ ou em inversão do ônus sucumbencial. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1094587-88.2021.4.01.3300 APELANTE: VALDINEI RIBEIRO ALVES, SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por beneficiário de ação coletiva ajuizada por sindicato contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento individual de sentença apresentada pelo INSS. A impugnação foi acolhida sob o fundamento de que os juros de mora devem incidir apenas sobre o valor líquido da condenação, já deduzido o montante relativo à contribuição previdenciária (PSS). 2. A parte apelante alega ilegalidade na metodologia adotada pela autarquia previdenciária, defendendo que os juros moratórios devem incidir sobre o valor bruto da condenação. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto da condenação, sem a dedução da contribuição previdenciária (PSS); e (ii) saber se é devida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença promovido individualmente por beneficiário de ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência pacificada no STJ (Tema 501) estabelece que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, por essa razão, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. O valor da contribuição previdenciária somente se torna exigível no momento do efetivo pagamento do crédito, conforme dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004. 6. Em relação aos honorários advocatícios, embora o STJ, no Tema 973, tenha admitido sua fixação na fase de cumprimento individual de sentença coletiva, tal previsão está condicionada à existência de proveito econômico para o exequente. No presente caso, a impugnação do INSS foi acolhida integralmente, com o reconhecimento da inexistência de crédito executável. Dessa forma, não se configura hipótese de condenação da Fazenda Pública em honorários. 7. Diante da sucumbência da parte exequente, mantém-se a condenação imposta em primeiro grau ao pagamento dos honorários, cuja exigibilidade está suspensa por força da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais em 2% (dois por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Tese de julgamento: "1. Os juros de mora não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS), por possuírem natureza indenizatória." Legislação relevante citada: Lei nº 10.887/2004, art. 16-A; CPC, art. 85, §§ 3º, I, e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.239.203/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/02/2013 (Tema 501); STJ, AgRg no REsp 1.271.997/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 05/05/2014; STJ, AgInt no REsp 1826087/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14/12/2020; TRF1, AG 1023262-54.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 02/12/2024; TRF1, AG 0016991-95.2014.4.01.0000, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 20/09/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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