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Knn Idiomas Sinop Ltda x Vanderlei Alves

ID: 308707000

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023917-03.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KNN IDIOMAS SINOP LTDA

Polo Passivo:

VANDERLEI ALVES

Sentença

Advogados:

YURY FABIANI BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1023917-03.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: KNN IDIOMAS SINOP LTDA PARTE REQUERIDA: VANDERLEI A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1023917-03.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: KNN IDIOMAS SINOP LTDA PARTE REQUERIDA: VANDERLEI ALVES Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se dos autos que a parte autora foi intimada para promover o necessário ao prosseguimento do feito, contudo, quedou-se inerte, estando o processo paralisado há mais de 30 dias. Assim, resta caracterizado o abandono de causa pela parte autora, impondo a extinção do processo. Importante observar que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, cito recente precedente da Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO ESPESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Juiz de Direito Relator (TJMT - N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024)” – destaquei. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1023917-94.2025.8.26.0506

ID: 280141858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023917-94.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1023917-94.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) par… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1023917-94.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int.

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Nova Vida Companhia Securitizadora S/A x Ângela Maria Borges Dos Santos Carvalho

ID: 303999026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004129-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOVA VIDA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

ÂNGELA MARIA BORGES DOS SANTOS CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVARENGA TALMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANDIR GOMES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004129-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Ângela Maria Borges dos Santos Carvalho - Ante o exposto, declaro nul… Processo 1004129-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Ângela Maria Borges dos Santos Carvalho - Ante o exposto, declaro nulos os contratos apontados em inicial e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais (82, § 2º e 84, CPC) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em R$ 500,00, por equidade. O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), LUCAS ALVARENGA TALMAS (OAB 512722/SP), LUCAS GOMES MOREIRA (OAB 459973/SP), IVANDIR GOMES MOREIRA (OAB 457695/SP)

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Aktr Marcenaria Ltda Me x Daniela Barros Alonso e outros

ID: 294923526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000664-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AKTR MARCENARIA LTDA ME

Polo Passivo:

DANIELA BARROS ALONSO ROLANDO ALONSO

Intimação

Advogados:

SARAH ELISABETH DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMADEU PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000664-40.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1014725-88.2021.8.26.0309) (processo principal 1014725-88.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cheque - Aktr Marcenaria Ltda Me - Dani… Processo 0000664-40.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1014725-88.2021.8.26.0309) (processo principal 1014725-88.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cheque - Aktr Marcenaria Ltda Me - Daniela Barros Alonso - - Rolando Alonso - Trata-se de pedido formulado pela parte executada visando ao reconhecimento da nulidade da intimação realizada na fase de cumprimento de sentença, bem como o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, sob o fundamento de que não teria sido regularmente intimada para o pagamento do débito e que os valores constritos teriam natureza impenhorável. Quanto à alegada nulidade da intimação, assiste razão à executada. Nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de réu revel na fase de conhecimento e não tendo constituído advogado, a intimação para cumprimento de sentença deve ser realizada por meio de carta, com aviso de recebimento, enviada ao endereço constante nos autos. No presente caso, verifica-se que a intimação foi expedida aos mesmos endereços informados na fase de conhecimento. Contudo, a parte executada conseguiu comprovar que não possui o imóvel constante no endereço ao qual foram encaminhadas as cartas de intimação nesse cumprimento, restando controversa a alegação de que a parte executada tenha efetivamente tomado ciência da intimação, motivo pelo qual reconhece-se a nulidade da intimação realizada na forma do art. 513, §2º, I, do CPC. Tendo em vista a manifestação espontânea dos executados (fls. 63/79), recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. Todavia, quanto ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, não merece acolhimento neste momento. Ainda que a intimação seja considerada nula, o simples reconhecimento dessa nulidade não conduz automaticamente ao desbloqueio dos valores constritos, sendo imprescindível que a parte executada comprove a natureza impenhorável dos valores atingidos, nos termos do artigo 833 do CPC, uma vez que não houve pagamento voluntário da obrigação. No caso dos autos, a parte executada não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, salarial, previdenciária ou qualquer outra que se enquadre nas hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei. A simples alegação de que a executada Daniela é corretora de imóveis não comprova que os valores depositados em sua conta corrente e transferidos parcialmente ao executado Rolando são provenientes de comissão de corretagem pela venda de imóveis. A parte executada não comprovou por meio de contratos de venda e compra ou qualquer documento hábil a alegação. A jurisprudência é firme no sentido de que o ônus da prova, neste ponto, é da parte executada: "A alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD deve vir acompanhada de documentação comprobatória da natureza do numerário constrito. Ausente tal demonstração, deve ser mantida a constrição.(TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2099567-13.2022.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 11/08/2022)". Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, por ausência de comprovação da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do CPC. Intimem-se. - ADV: SARAH ELISABETH DE CARVALHO (OAB 100629/SP), SARAH ELISABETH DE CARVALHO (OAB 100629/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 176024/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 176024/SP), AMADEU PRADO (OAB 379807/SP)

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Lorenzon Maquinas E Ferramentas Ltda. x Leandro Morais Coelho

ID: 297216657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000470-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LORENZON MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA.

Polo Passivo:

LEANDRO MORAIS COELHO

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACHIAVELI MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000470-40.2024.8.26.0309 (processo principal 1016072-98.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Lorenzon Maquinas e Ferramentas Ltda. - Leandro Morais Coelho - Vistos… Processo 0000470-40.2024.8.26.0309 (processo principal 1016072-98.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Lorenzon Maquinas e Ferramentas Ltda. - Leandro Morais Coelho - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o devedor foi citado por edital, sendo nomeado curador especial para sua defesa, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, por meio da petição de fls. 35/40 pugnou pela concessão de gratuidade judicial ao executado, sustentou vício na citação e procedeu a defesa por negativa geral. O credor pugnou pela rejeição da insurgência (fls. 47/48). É o relatório. Decido. A insurgência do curador especial não vinga. Rejeito o pedido de declaração da nulidade da citação, realizada por edital, pois lastreia-se na necessidade de esgotamento absoluto dos meios de localização da parte devedora. Não há como se atender, ainda, ao reclamo de concessão de isenção de custas processuais e honorários as quais, por evidente, alcançarão o devedor e não a Curadoria Especial dado a inexistência de qualquer documento hábil a revelar a situação de pobreza, não devendo a benesse ser concedida apenas para se assegurar a omissão como forma de se neutralizar o cumprimento de obrigações. Ademais, tem-se entendido: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel - Inadimplemento do comprador - Ação de rescisão cumulada com cobrança e reintegração de posse proposta pela vendedora - Sentença de procedência parcial - Apelo do réu - Indenização por benfeitorias - Acolhimento - Necessidade de se apurar em fase de liquidação o valor e a regularidade da edificação - Impossibilidade de verificação dos pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita - Réu citado por edital e defendido por curador especial - Apelação provida em parte (TJSP; Apelação Cível 1001434-29.2021.8.26.0274; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) APELAÇÃO. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação. Inconformismo dos réus. Controvérsia recursal restrita à condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Réus citados por edital e representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. A representação dos requeridos por curador especial decorrente da citação por edital não ocasiona, obrigatoriamente, o reconhecimento da gratuidade judiciária. A benesse da justiça gratuita é benefício de caráter pessoal, impossível de ser concedido sem demonstração nos autos da incapacidade econômica de arcar com as custas processuais. Caso concreto que difere daquele na qual a parte hipossuficiente financeira procura a Defensoria Pública para representação judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009305-41.2023.8.26.0048; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) No mais, a impugnação trouxe apenas alegações genéricas, incapazes de atingir o título executivo, que permanece certo, líquido e exigível. Ademais, da análise dos autos, nada se haure de ilegal, sendo simples a constatação de que houve apenas aplicação de correção monetária e juros de mora sobre algumas poucas parcelas (fl. 03), o que permitiria fácil visualização de eventuais erros, razão pela qual a pretensão executiva deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Em dez dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP), LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 278797/SP), GABRIEL MACHIAVELI MARCOLINO (OAB 493970/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Marina Teresa Ferrari Carlimbante

ID: 331982782

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001341-16.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARINA TERESA FERRARI CARLIMBANTE

Despacho

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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DESPACHO Nº 3001341-16.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Marina Teresa Fe… DESPACHO Nº 3001341-16.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Marina Teresa Ferrari Carlimbante - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da r. decisão de pp. 65/67 do processo de origem (0012886-40.2024.8.26.0309) que, em fase de cumprimento de sentença determinou que a executada cumpra integralmente a obrigação de fazer, juntando nos autos, no prazo de 30 dias, a planilhas necessárias à elaboração dos cálculos. DECIDO O recurso não comporta conhecimento, com fundamento nos arts. 3º e 4º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, posto que não está configurada hipótese de risco de dano de difícil ou incerta reparação, uma vez que a determinação é de apresentação de planilhas para o cálculo e início da execução da sentença. Como é cediço, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 12.153/09, é cabível o agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil ou incerta reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado. Sobre a questão, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais fixou a seguinte orientação: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questões de direito tratadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração Cível nº 0100024-73.2022.8.26.9020/50000: prazo de interposição do agravo de instrumento contra decisão sobre cálculos em sede de execução do juizado da fazenda pública: 10 (dez) ou 15 (quinze) dias. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Pedido de uniformização (PUIL)conhecido e julgado nos termos do art. 6º da Resolução n. 553/2011 do OE do TJ/SP. Demonstrada a alegada divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais deste estado (SP) no tocante ao prazo de interposição do agravo de instrumento contra a decisão sobre os cálculos de execução de sentença no Juizado Especial da Fazenda Pública. Risco de violação à isonomia e segurança jurídica verificada no caso concreto. MÉRITO. Devida a uniformização de entendimento - tese jurídica firmada: "No sistema dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública cabe agravo de instrumento no prazo de quinze dias somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado. Pedido de uniformização conhecido, uniformizado e, no mérito, mantido o acórdão recorrido. (Processo: nº 0000013-36.2022.8.26.9020 - Assunto: Atos processuais - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a) Designado(a): Dr. RUBENS ARAI - Data de Julgamento: 25/04/2023 - Data de Publicação: 03/07/2023 - Data do Trânsito em julgado: 04/08/2023). Na hipótese em comento, a decisão agravada não é suscetível de causar dano à agravante, já que a MM. Juíza nada decidiu acerca do valor do débito devido, limitando-se a determinar a apresentação de documentos, em especial as planilhas necessárias à elaboração dos cálculos. Ademais há tese firmada no TEMA 1396 do STF de que 1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Advs: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP)

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Processo nº 1023917-09.2025.8.26.0114

ID: 296720448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023917-09.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA BIAZZI DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1023917-09.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Livia Biazzi de Sousa - Vistos. 1. A lei de assistência judiciária tem o objetivo es… Processo 1023917-09.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Livia Biazzi de Sousa - Vistos. 1. A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Embora a lei não exija o estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Em vista disso, este Juízo utiliza como parâmetros para a concessão da justiça gratuita aqueles aplicados pele Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 4 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. A parte autora, pelos critérios descritos, tem condições de custear seu exercício de ação em relação às custas, tendo em vista que não aufere renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de benefício da justiça gratuita. Porém, não há custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Valdete Fiais x Banco Agibank S.A.

ID: 309917857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017418-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE FIAIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1017418-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdete Fiais - Banco Agibank S.a. - Vistos. Ante a suspeita de advocacia predatória, no Proc. 1017412-33.2024, cuja part… Processo 1017418-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdete Fiais - Banco Agibank S.a. - Vistos. Ante a suspeita de advocacia predatória, no Proc. 1017412-33.2024, cuja parte autora é a mesma e o advogado também, concedeu-se oportunidade ao patrono que move a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida naqueles autos (o que acaba tendo reflexo aqui, pois, como ressaltado, a autora e o advogado são os mesmos) apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 0012886-40.2024.8.26.0309

ID: 324516846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012886-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA TERESA FERRARI CARLIMBANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 0012886-40.2024.8.26.0309 (processo principal 1003316-47.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marina Teresa Ferrari Carlimbante -… Processo 0012886-40.2024.8.26.0309 (processo principal 1003316-47.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marina Teresa Ferrari Carlimbante - Vistos. Em que pese o artigo 10 do Decreto Estadual n° 61.782/16 imponha à parte interessada o ônus de requisitar junto ao órgão competente as planilhas indicando os valores devidos e não pagos, o Código de Processo Civil, em seu artigo 524, §§3º, 4º e 5º, caminha em sentido oposto, impondo à executada a obrigação de apresentar tais elementos, nos seguintes termos: Art. 524. O requerimento previsto noart. 523será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Resta claro, assim, que a disposição do artigo 10 do Decreto Estadual n° 61.782/16 se traduz, em verdade, em uma faculdade à parte exequente e não uma imposição. De mais a mais, é certo que a executada possui fácil acesso a tal documentação, de modo que a apresentação por ela torna o processo mais célere e eficiente. Corroborando a assertiva, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS - Decisão que determinou ao agravante a apresentação dos informes necessários à verificação de cumprimento da obrigação de fazer e para subsidiar cálculos - Irresignação do executado - Descabimento - Apresentação de informes oficiais, com menção aos vencimentos discriminados e pagos, indispensáveis à execução - É obrigação do executado trazer aos autos os informes para permitir que o exequente elabore os cálculos e prossiga na obrigação de pagamento, prevista no título judicial - Cooperação entre os sujeitos do processo - Inteligência do art. 6º e art. 524, §3º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3007053-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Obrigação de fazer - R. decisão afastou a nulidade da execução em relação às credoras falecidas antes mesmo da data do ajuizamento da ação, bem como o ônus da agravada em providenciar a memória de cálculo e apresentação dos informes oficiais Parcial cabimento Credores que faleceram antes do ajuizamento da demanda principal, razão pela qual, há patente ilegitimidade ativa dos sucessores para prosseguir com a demanda Ademais, com a morte do constituinte, o mandato outorgado se encerou, não havendo, por isso, que se falar em representação processual dos de cujus, sendo inexistentes todos os atos praticados em relação a estas Inteligência do art. 682, II, do CC Precedentes - No que tange à apresentação dos informes oficiais, o Decreto n. 61.782/16 que apenas facultou aos credores a sua obtenção perante a repartição competente, de modo que a obrigação de sua apresentação ainda fica a cargo da executada Portal da Transparência que não possui dados suficientes para embasar os cálculos de liquidação Inteligência do art. 524, § 3º, do CPC Precedentes Recurso parcialmente provido, extinguindo-se a execução com relação aos credores falecidos antes da data de ajuizamento da ação principal.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004127-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Ante o exposto, intime-se a executada para que cumpra integralmente a obrigação de fazer, juntando aos autos, no prazo de 30 dias, as planilhas necessárias à elaboração dos cálculos. Int. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Processo nº 1023917-74.2025.8.11.0001

ID: 276052193

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023917-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE MARCIA CORREA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1023917-74.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1023917-74.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Juliane Márcia Correa Pereira em face do Município de Cuiabá. Aduz a reclamante que é servidora pública efetiva na rede municipal de ensino, na função de professora, fazendo jus ao recebimento do adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Citado, o demandado apresentou contestação no id. 192931440. A impugnação à contestação foi juntada no id. 194453774. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a autora é servidora pública efetiva da rede municipal, na função de professora, e deveria receber o adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Vejamos o que dispõe Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 49 Independente da solicitação, será pago ao profissional da educação o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração que será calculado na forma disposta no artigo 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) No presente caso, a reclamante comprovou que é integrante da carreira dos Profissionais da Educação do Município, conforme as fichas financeiras anexadas nos ids. 189982703/189982707. Ademais, não existe qualquer alegação do Município no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento retroativo das férias acrescidas do terço constitucional, referente ao período de 2021 a 2024, calculadas sobre 45 (quarenta e cinco) dias, não prescrito, incidindo imposto de renda e desconto de contribuição previdenciária, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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