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Maria Do Socorro Luiz Da Silva x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 261041729

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805527-75.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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FERNANDO PINHEIRO QUARESMA

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SANDRO FIGUEIREDO DA COSTA

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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0805527-75.2024.8.14.0006 Autor: MARIA DO SOCORRO LUIZ DA SILVA Réu: EQUATORIAL PARA DISTRI… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0805527-75.2024.8.14.0006 Autor: MARIA DO SOCORRO LUIZ DA SILVA Réu: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/1995. DECIDO A gratuidade processual fica deferida à parte autora, conforme o disposto no artigo 54 da Lei 9.099/1995. A parte autora narra que é titular da unidade consumidora nº 8098492 e que, em 14/10/2023, técnicos da requerida realizaram inspeção no medidor, constatando uma "derivação antes da medição saindo da linha e carga, sem registrar corretamente o consumo de energia consumida". A autora alega que não acompanhou a inspeção, sendo o documento entregue a uma vizinha. Posteriormente, recebeu uma cobrança no valor de R$ 645,55 (sendo R$ 490,91 de consumo e R$ 154,64 de custo administrativo), referente ao período de 18/02/2023 a 14/10/2023. Diante disso, requer tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica e de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré contestou, sem levantar preliminares. No mérito, defende que a cobrança é legítima, pois foi constatada irregularidade na medição através do T.O.I. nº 4934966, lavrado na presença da titular da conta contrato, demonstrando o desvio de energia antes da medição. Alega que seguiu todo o procedimento previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, entregando o Kit CNR que contém todos os elementos necessários ao contraditório e ampla defesa. Por fim, pede a improcedência total da ação e a procedência do pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento do valor de R$ 645,55. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois os documentos constantes nos autos são suficientes para a solução do mérito, sendo desnecessária a produção de novas provas. DO MÉRITO No mérito, o pedido formulado pela requerente é IMPROCEDENTE. Sobre o tema o Pleno do Tribunal de Justiça do Pará definiu as teses em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para determinar as balizas de inspeção para a apuração de consumo de energia não faturado e, consequentemente, a validade das cobranças de débito realizadas pela então Celpa e atual Equatorial Energia, a partir dessas inspeções. Sendo elas: “a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica. A primeira tese diz respeito à imprescindível participação do consumidor — ou, conforme o caso, de qualquer ocupante do imóvel — durante a fiscalização realizada na unidade consumidora, nos termos da regulamentação aplicável. Exige-se, portanto, que o titular da instalação, desde que capaz e devidamente identificado, esteja presente no momento da inspeção para fins de validação do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). No caso concreto, tal exigência foi devidamente observada pela concessionária ré. A fiscalização foi acompanhada pela própria reclamante, MARIA DO SOCORRO LUIZ DA SILVA, que inclusive assinou o TOI nº 4934966, conforme comprovado pela fotografia constante do ID Num. 140220215 - Pág. 12, em que se verifica sua identificação regular. Ausente, portanto, qualquer elemento probatório que corrobore suas alegações constantes da petição inicial. A segunda tese refere-se à fase administrativa prevista no art. 133 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a qual deve ser obrigatoriamente instaurada após a constatação de deficiência na medição ou de procedimento irregular apto a gerar consumo não registrado. Nessa etapa, a concessionária de energia deve apresentar formalmente ao consumidor todo o conjunto de atos realizados até então, assegurando-lhe conhecimento integral dos elementos que fundamentam a constatação da irregularidade na unidade consumidora, bem como da apuração do valor correspondente à diferença de consumo. Trata-se de medida essencial para garantir ao usuário o exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo-lhe impugnar, de modo fundamentado, cada um dos elementos constantes do procedimento. A resposta da concessionária, em caso de indeferimento, deve ser proferida mediante decisão motivada, demonstrando a devida análise das alegações apresentadas. Observa-se que a concessionária ré observou devidamente o procedimento legal aplicável, inclusive apresentando prova inequívoca da ciência da consumidora acerca do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), datado de 14/10/2023. Não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha formulado contestação técnica à fatura de Consumo Não Registrado (CNR), tendo apenas apresentado recurso administrativo em 23/01/2024, o qual foi indeferido em 03/02/2024. A terceira tese diz respeito ao ônus da prova atribuído à concessionária de energia elétrica nas demandas envolvendo consumo não registrado (CNR). Conforme previsto no artigo 133 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, cabe à distribuidora demonstrar, de forma clara e suficiente, os atos relativos à verificação e à apuração de eventual consumo não registrado decorrente de deficiência na medição ou de procedimento irregular. Trata-se de exigência que se impõe, inclusive, nas ações judiciais em que se discute a validade de cobranças oriundas de TOI. No caso em apreço, o conjunto probatório constante nos autos evidencia que a concessionária ré logrou êxito em demonstrar a ocorrência de consumo não registrado, decorrente de desvio na medição da unidade consumidora vinculada à conta contrato nº 8098492. De acordo com os documentos anexados, houve fiscalização no local em 14/10/2023, ocasião em que foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 4934966, acompanhado pela titular da instalação, como se observa nas provas constantes na contestação. Na oportunidade, foi constatado desvio anterior ao medidor, o que impedia o registro total da energia consumida, ensejando faturamento inferior à energia efetivamente utilizada na unidade consumidora. Conforme registrado no TOI, após a retirada do desvio, as faturas subsequentes passaram a refletir o consumo real, demonstrando coerência com o uso cotidiano da unidade, evidenciando a irregularidade anterior. Para apuração do montante devido, observou-se o disposto nos artigos 130, inciso III, e 131 da Resolução ANEEL nº 414/2010, adotando-se como parâmetro a média aritmética dos créditos mensais de energia comprados nos últimos 12 meses de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade. Nesse contexto, apurou-se consumo não registrado de 399 kWh no período de 18/02/2023 a 14/10/2023, resultando em débito no valor de R$ 645,55 (seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Além disso, foram anexadas fotografias da inspeção, as quais reforçam a constatação da irregularidade, evidenciando o desvio que impedia a aferição fidedigna do consumo, acarretando prejuízo à concessionária e vantagem indevida ao titular da unidade. Importante ressaltar que a lavratura do TOI não se deu em razão de defeito em medidor obsoleto, mas sim em decorrência da constatação de desvio deliberado, sem imputação de autoria à titular da unidade. A concessionária, portanto, limitou-se a adotar o procedimento previsto na regulação setorial, sem extrapolar seus poderes de autotutela e sem promover qualquer tipo de cobrança vexatória ou ilícita. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade na atuação da ré. A cobrança emitida decorre da efetiva prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, sendo legítima a pretensão de recuperação do montante não faturado durante o período da irregularidade. Dessa forma, ausente prova de irregularidade na conduta da ré ou de cobrança abusiva, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, razão pela qual o pedido autoral deve ser julgado improcedente. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, também não merece acolhida. A jurisprudência é pacífica ao exigir, para sua configuração, a presença de ato ilícito que cause lesão relevante aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese. A ré agiu amparada por norma técnica, seguiu os procedimentos regulatórios e não imputou conduta dolosa ou criminosa ao autor. Ausente qualquer abuso ou excesso, inexiste fundamento para reparação civil por dano moral. Em suma, diante da regularidade do procedimento adotado pela concessionária, da ausência de prova de conduta ilícita e da legitimidade da cobrança, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais, tanto em relação ao débito quanto ao suposto dano moral. Do Pedido Contraposto No que tange ao pedido contraposto da reclamada, embora por algum tempo tenha este juízo acolhido pedidos contrapostos da EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, revendo o posicionamento doutrinário e jurisprudencial, passo a entender que somente é admissível a formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica admitida a litigar nos juizados especiais, por força do artigo 8.º da LJE, ou seja, os microempreendedores individuais, as microempresas, as empresas de pequeno porte, as OSCIP (organização de sociedade civil de interesse público), e as SCM (sociedade de crédito ao microempreendedor). Assim, com relação ao pedido contraposto formulado em contestação, não pode ser apreciado por este Juízo, pois, estar-se-ia, por via imprópria, admitindo o exercício do direito de ação por parte ilegítima, nos termos do artigo 8.º, da lei 9.099/95, o qual não admite que, no polo ativo, figure sociedade empresária, excepcionadas as pessoas jurídicas acima citadas e excepcionadas nos incisos II, III e IV do artigo 8.º, da LJE. Há de se frisar, ainda, que nenhum prejuízo incidirá sobre a requerida, ora embargante, pois dispõe de meios próprios de cobrança, com inserção em fatura. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. PESSOA JURÍDICA. Incabível a dedução de pedido contraposto, por se tratar de pessoa jurídica de responsabilidade limitada, sem ter provada sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja postulação perante o rito da Lei nº 9.099/95 é vedada à luz de seu artigo 8º, parágrafo 1º, inciso II, a contrário sensu. Recuso provido. (TJSP; Recurso Inominado 1023919-39.2016.8.26.0002; Relator (a): Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018). Desta feita, tal pleito não pode ser apreciado por este Juízo. DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Revogo qualquer tutela eventualmente concedida à parte autora. Deixo de apreciar o pedido contraposto, ante a ilegitimidade da empresa requerida para pleitear em sede juizados especiais. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido e inexistindo recurso inominado, arquivem-se os autos. Na hipótese de recurso inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal. Em seguida, intime-se a requerida para apresentação de contrarrazões, prazo legal, artigo 42 da lei 9.099/1995 e remetam-se os autos à Turma recursal. P.R.I.C Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

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Diolino Tomaz De Oliveira Neto x Banco Bradesco S.A.

ID: 342843787

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814015-19.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIOLINO TOMAZ DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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VIVIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0814015-19.2024.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: DIOLINO TOMAZ DE OLIVEIRA NETO Endereço: Rua Primeira Rural, 29-A, Alameda Viana, Distrito Industrial, ANANINDEUA - PA - CEP: 67035-490 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA - MANDADO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/1995. DECIDO A gratuidade processual fica deferida à parte autora, conforme disposição do artigo 54 da Lei 9.099/1995. DIOLINO TOMAZ DE OLIVEIRA NETO ajuizou a presente ação afirmando que possui conta bancária junto ao banco réu e que, sem qualquer contratação específica, sofreu descontos indevidos sob a rubrica "PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I". Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A ré, BANCO BRADESCO S/A, em contestação, alegou preliminarmente ausência de interesse processual por falta de reclamação administrativa prévia, impugnou a gratuidade judiciária e arguiu a ocorrência de prescrição trienal/quinquenal. No mérito, alega ter comprovado a regular contratação da cesta de serviços por meio de termo de adesão datado de 22/11/2016, logs de sistema com biometria, extratos bancários que demonstram o uso contínuo dos serviços sem impugnação e respaldo na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN para cobrança de serviços não essenciais. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois os documentos nos autos são suficientes para análise e decisão. DAS PRELIMINARES Da ausência de reclamação administrativa prévia Rejeita-se a preliminar. O direito de ação é assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, CF), sendo incabível condicionar seu exercício ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo nos casos legalmente previstos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação genérica apresentada pela parte ré não prospera. Considerando-se que a demanda tramita sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/1995 e que inexiste prova suficiente para infirmar a declaração de hipossuficiência, mantenho a gratuidade deferida. Indeferida, portanto, a impugnação. Da prescrição Rejeito a alegação de prescrição. Não se aplica à hipótese a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, aplicável às pretensões extracontratuais, nem a quinquenal do art. 27 do CDC, que trata de reparação por fato do serviço. Trata-se, aqui, de pretensão contratual fundada em direito pessoal, atraindo a prescrição decenal (art. 205, CC), conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no AgREsp 137.892/PR; EREsp 1.281.594, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 15/05/2019). DO MÉRITO Quanto ao mérito, impõe-se a análise dos argumentos defensivos apresentados pela requerida. A ré sustenta a regularidade da contratação do pacote de serviços, afirmando que o autor aderiu voluntariamente à cobrança mediante termo de adesão específico datado de 22/11/2016, logs de sistema demonstrando contratação via biometria, além de alegar que o autor utilizou os serviços bancários por longo período sem apresentar qualquer reclamação. Defende ainda que tais tarifas são autorizadas pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, por se tratarem de serviços não essenciais. Destaco que o documento de ID 131383521, p.16, constitui prova unilateral, produzida exclusivamente pela instituição financeira, o que não se mostra suficiente para comprovar a ciência e a concordância expressa do consumidor quanto à contratação dos serviços, especialmente considerando-se sua condição de vulnerabilidade técnica na relação de consumo, bem como a ausência de assinatura. O argumento de que o autor utilizou sua conta bancária por longo período sem apresentar reclamações igualmente não se sustenta. A utilização de serviços bancários essenciais, como saques, consultas e uso de cartão de débito — conforme comprovam os extratos apresentados pelo próprio autor — não configura anuência tácita à cobrança de pacote de serviços, principalmente porque tais serviços são gratuitos nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. Ademais, a ausência de reclamação imediata não pode ser interpretada como consentimento válido, uma vez que muitos consumidores desconhecem seus direitos ou sequer percebem de imediato descontos de valores reduzidos e recorrentes. No tocante à Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, embora esta autorize a cobrança de tarifas por serviços não essenciais, o art. 8º da referida norma exige, de forma expressa, que a contratação de pacotes de serviços seja formalizada mediante contrato específico. No caso em exame, a instituição financeira não comprovou a existência de qualquer contrato assinado ou consentimento expresso do autor que justificasse os descontos efetuados. Assim, não há nos autos prova mínima capaz de demonstrar que o autor foi informado de forma clara e inequívoca acerca da contratação do referido pacote de serviços ou que tenha anuído voluntariamente com sua cobrança. Em se tratando de relação de consumo, com evidente hipossuficiência do consumidor, não se pode impor a ele o ônus de comprovar o que não contratou — prova que, inclusive, seria impossível de produzir. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento no sentido de que a ausência de contratação formal de pacotes bancários configura cobrança indevida, como se observa no seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I". AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" MANTIDO R$2.000,00. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0001036-78.2022.8.16.0101 Jandaia do Sul, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 04/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2024) Esse precedente reforça o entendimento de que a cobrança sem a devida comprovação da contratação configura ilícito, gerando não apenas o dever de restituição dos valores indevidamente descontados — na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC — como também a obrigação de indenizar pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da conduta. De igual modo, o argumento de que os registros eletrônicos e logs de sistema validariam a contratação tampouco se sustenta. Esses elementos, além de unilaterais, não foram acompanhados de documento comprobatório com assinatura física ou digital do autor, tampouco de demonstração inequívoca de sua anuência quanto aos termos e condições contratuais — circunstância especialmente relevante para afastar a hipótese de venda casada. Importante registrar, ainda, que os descontos recorrentes não representam exercício regular de direito por parte da instituição financeira. Ao contrário, como se verifica nos extratos colacionados com a inicial, os débitos ocorreram sobre conta utilizada exclusivamente para serviços bancários essenciais, os quais são isentos de cobrança conforme a já referida Resolução BACEN nº 3.919/2010. Dessa forma, não se pode acolher a tese de que o autor tinha ciência e concordava com a cobrança apenas com base em alegações unilaterais da instituição financeira. Incumbia à ré a produção de prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, considerando a prova mínima constante nos autos — especialmente os extratos bancários que evidenciam descontos mensais e sucessivos sob a rubrica "Pacote de Serviços Padronizados Prioritários I" — e o precedente jurisprudencial citado, impõe-se reconhecer a invalidade das cobranças. Assim, deve a ré cessar, no prazo de até 15 dias úteis, os referidos descontos, sob pena de multa de R$ 200,00 por ocorrência indevida, limitada ao montante de R$ 3.000,00. Quanto à restituição dos valores, é devida em dobro, conforme preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. No tocante aos danos morais, restam igualmente configurados. A conduta da ré implicou constrangimento ao autor, idoso e aposentado, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário — valor de subsistência. Não se trata de mero descumprimento contratual, mas de violação à dignidade do consumidor e ao seu direito de dispor de sua renda mínima sem interferências indevidas. Além disso, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo despendido para resolver falhas na prestação do serviço deve ser indenizado, por constituir ofensa a bem jurídico autônomo: o tempo útil. O autor foi obrigado a dirigir-se à agência bancária, buscar esclarecimentos, realizar contatos e, por fim, acionar o Poder Judiciário — conduta que comprometeu seu projeto de vida, acarretando desgaste emocional, frustração e perda de tempo relevante. Diante desse cenário, e observadas as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, quantia razoável para compensar o abalo sofrido e desestimular a reincidência da conduta pela instituição financeira, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Do Pedido Contraposto No que tange ao pedido contraposto formulado pela parte ré, observa-se que sua apreciação é inviável no âmbito dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 8º da Lei 9.099/1995, apenas determinadas pessoas jurídicas — como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) — têm legitimidade para integrar o polo ativo em demandas propostas no rito dos juizados, inclusive para apresentar pedido contraposto. Tal restrição visa preservar a simplicidade e a informalidade que caracterizam esse microssistema processual. A requerida, BANCO BRADESCO S/A, trata-se de sociedade empresária de grande porte, não se enquadrando em nenhuma das exceções previstas nos incisos II, III e IV do referido artigo, tampouco comprovou possuir enquadramento como ME ou EPP. Dessa forma, é parte ilegítima para a formulação de pedido contraposto neste juízo. Ressalte-se que o indeferimento do pedido contraposto em nada prejudica a parte requerida, que poderá buscar eventual pretensão por meio da via própria. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. PESSOA JURÍDICA. Incabível a dedução de pedido contraposto, por se tratar de pessoa jurídica de responsabilidade limitada, sem ter provada sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja postulação perante o rito da Lei nº 9.099/95 é vedada à luz de seu artigo 8º, parágrafo 1º, inciso II, a contrário sensu. Recuso provido. (TJSP; Recurso Inominado 1023919-39.2016.8.26.0002; Relator (a): Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018). Desta feita, tal pleito não pode ser apreciado por este Juízo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIOLINO TOMAZ DE OLIVEIRA NETO em face de BANCO BRADESCO S/A, resolvendo o mérito da demanda, para: a) DETERMINAR que a parte requerida cesse, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os débitos automáticos lançados sob a rubrica "Pacote de Serviços Padronizados Prioritários I" vinculados à conta do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido, limitada ao total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos, se necessário; b) CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título do referido pacote de serviços, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde cada pagamento indevido, devendo o autor comprovar os descontos para fins de liquidação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação. Deixo de apreciar o pedido contraposto, por ausência de legitimidade ativa da parte requerida, conforme fundamentado. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido e inexistindo recurso inominado, arquivem-se os autos. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a requerida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, nos termos do artigo 42 e §§ da lei 9.099/1995 e remetam-se os autos à Turma recursal. P.R.I.C Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

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Antonizio Dias Ferreira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical e outros

ID: 256014435

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Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIZIO DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação - Diário

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS COSTA MONTEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5011192-70.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIZIO DIAS FERREIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL = S E N T E N Ç A = Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIZIO DIAS FERREIRA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, alega a parte autora que verificou que em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade estão incidindo descontos referentes as contribuições associativas. Informa que nunca autorizou que associação ou confederação debitasse em seu benefício qualquer valor a título de contribuição de associação. A inicial seguiu instruída com os documentos de ID´s n° 50014068/50014071. Despacho de ID n° 50038015, deferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e determinou a citação das Rés. Citadas as Rés contestaram aos ID´s n° 52233543 e 64104695 destacando a legalidade dos descontos e pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica ID 56257778 e 64526894, impugnando os argumentos colacionados na peça de defesa, bem como reiterou os termos contidos na exordial. Decisão saneadora ID 65549511, rejeitando as preliminares, fixando os pontos controvertidos, deferindo a aplicação do CDC e consequente inversão do ônus probatório e determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Intimadas, as partes se manifestaram nos ID’s 65655644, 66321384 e 66530260. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Como não há mais nenhuma preliminar, prejudicial de mérito, questões processuais e/ou outros vícios e irregularidades a serem sanadas, diante do conjunto probatório carreado aos autos, como destinatário das provas, amparado no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), verifico que o feito já se encontra maduro para julgamento, muito embora não se tenha procedido à dilação probatória. Isso porque a questão de mérito é predominantemente de direito, prescindindo de produção de provas em audiência, além de que o depoimento pessoal da parte requerida se mostra desnecessária/dispensável para o deslinde da controvérsia, de modo que, na espécie, incide o art. 355, inc. I do CPC, que dispõe, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Nesta linha, analisando detidamente os autos, constato que após o encerramento da fase postulatória e o saneamento do feito, momento oportuno para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir para o deslinde da controvérsia (neste sentido: STJ - AgInt no AREsp nº840.817/RS, AgInt no REsp nº2.012.878/MG e AgInt no AREsp nº2.048.388/RS), a parte autora se limitou a requerer a produção de prova oral em audiência (que, como visto acima, também de revela desnecessária, considerando o conjunto probatório já carreado aos autos). E os requeridos informaram que não pretendem produzir provas. Contudo, antes de adentrar ao mérito, rememoro que como a presente demanda envolve a suposta filiação da parte autora a entidade sindical ré, a parte requerida enquadra-se como fornecedora e a parte autora como consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, vez que patente a vulnerabilidade da parte requerente em diversas ordens (econômica, jurídica, social, técnica, etc.) perante o sindicato réu. Portanto, vislumbro na espécie os requisitos do art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, porquanto verificada a vulnerabilidade da parte autora e, considerando que o CDC é aplicável às relações da espécie em análise, ratifico a aplicação do CDC ao caso, deferida pela decisão ID 65549511, e, consequentemente, a inversão do ônus probatório. Sendo assim, passo a análise as questões de mérito, em forma de capítulos, a saber: Da (in)existência de negócio jurídico: Referido pleito tem amparo no art. 19 do CPC, que diz que o “interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica". No caso em análise, insurge-se a parte requerente contra descontos lançados em seu benefício previdenciário referente a contribuição associativa dos requeridos, que afirmou não ter consentido para filiação e/ou contratação de qualquer produto/serviço da parte requerida. Com efeito, da análise dos elementos probatórios, verifico que não assiste razão à parte autora. Consta dos documentos ID’s 52234329 e 64104693 que a parte autora, teria se associado aos requeridos, tendo autorizado o desconto mensal em seu benefício. Os descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi recentemente regulamentado pelo INSS através da Instrução Normativa nº162/2024, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, além de apresentação do documento de identificação oficial válido, com foto e que possua o número de CPF (vide arts. 3º, 4º e 20 da IN/PRES/INSS nº162/2024). Referida instrução normativa também permitiu ainda que o próprio beneficiário proceda o bloqueio, desbloqueio e exclusão do desconto de mensalidade associativa em seus canais remotos de atendimento, como o “Meu INSS” (vide art. 9º, § 2º, IN/PRES/INSS nº162/2024), além de determinar o bloqueio dos descontos de mensalidades associativas em todos os benefícios previdenciários elegíveis em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação de referido regulamento, somente sendo desbloqueado mediante autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, mediante assinatura de termo de adesão (arts. 22 e 43, IN/PRES/INSS nº162/2024). Com efeito, destaco que o sindicato réu (1º Requerido), para comprovar a validade do negócio jurídico, exibiu nos autos termo associativo e autorização de desconto, todos assinados, além de conter vários dados pessoais da parte requerente (ID 52234329), bem como fotografias de “selfie” do autor e de seu documento pessoal e link para áudio confirmando a filiação e autorizando desconto das mensalidades em sua aposentadoria (ID 52233543, p.07 e/ou acessar em: https://galleti.sharepoint.com/:f:/s/Galleti-Processos/Ev2T7S-DI2lBvv4-%20028AAH8BUo1qvCnvo_PgEYqJrNAyog?e=Xtdj5Q). O 2º requerido, por sua vez, também exibiu nos autos termo associativo e autorização de desconto, devidamente assinado, conforme consta no ID 64104693. Nesta senda, no contrato em discussão, consta dele a oposição de assinatura eletrônica, através de reconhecimento/biometria facial (selfie), que se assemelha à fotografia da parte autora presente no documento de identidade que instruiu a inicial (considerando as mudanças fisionômicas naturais decorrentes do avanço da idade, comparando as fotos antigas contidas no documento pessoal e as mais recentes da selfie capturada durante o procedimento da contratação), bem como fotografias da frente e do verso de seu documento pessoal. Anota-se que a forma de se obter tais fotografias ocorre pelo envio voluntário/espontâneo do consumidor de referidos retratos quando da contratação. Por sua vez, no contrato em discussão, consta dele assinatura física que, a olho nu, possuem certas semelhanças com a da parte autora, se comparadas com suas rubricas constantes da procuração, da declaração de hipossuficiência e demais documentos pessoais da parte requerente juntadas aos autos. Anoto que pequenas divergências/variações em alguns traços e curvas das assinaturas são normais em todos os casos, considerando que nunca uma assinatura sai exatamente igual à outra, além deste juízo não deter conhecimento técnico e especializado em grafodocumentoscopia suficiente para analisar se houve falsificação, embora no caso os documentos anexados pelas partes indicam assinaturas convergentes. Nesses casos, em que a parte autora impugna a assinatura constante do contrato objeto da presente demanda, cabe exclusivamente a quem produziu referido documento, no caso, a parte requerida o ônus de comprovar a sua autenticidade, não só em decorrência da inversão do ônus da prova decorrente da matéria consumerista, como também pela determinação legal da parte que produziu o documento comprovar a sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inc. II do CPC e decidido pelo STJ no REsp nº1.846.649/MA (Tema Repetitivo nº1.061/STJ). Além disso, o sindicato réu juntou gravação de voz conforme mencionado acima, momento em que a parte autora concorda com a filiação a parte requerida. Portanto, in casu, os requeridos lograram êxito em comprovar a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, mediante apresentação nos autos de contrato contendo assinatura física, reconhecimento/biometria facial realizada por meio do envio de “selfie” do requerente, fotografias da frente e do verso de seus documentos pessoais e gravação de voz, no qual o autor expressamente declara sua adesão e autorizando os descontos. Além disso, inobstante a parte autora ser pessoa idosa, não se declarou pessoa analfabeta e nem portadora de qualquer impedimento cognitivo e intelectual, que pudesse retirar o pleno conhecimento daquilo que estava sendo contratado, tampouco que contratou mediante erro ou coação. Nesta linha, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes, cumpria a parte autora provar a ocorrência de fraude e/o vício no consentimento, ônus que, apesar da inversão, lhe incumbia (art. 373, inc. I, CPC), mas do qual não se desfez, pois se limitou a questionar elementos formais da filiação, sem contudo comprovar minimamente a alegada existência de vício na manifestação de vontade e/ou fraude, tais como o furto ou a perda dos documentos pessoais, auxílio de terceiros, dentre outros. Portanto, tendo em vista as caraterísticas da demanda e da própria natureza da contratação (autorização de descontos de mensalidades associativas diretamente em benefício previdenciário), os documentos colacionados autos e a compatibilidade dos dados pessoais da parte requerente nos apresentados pelos réus, bem assim o consentimento da parte autora, ante sua capacidade psíquica e seu livre convencimento ao celebrar a contratação, resta demonstrada a relação jurídica havida entre as partes, de modo que não há como acolher a pretensão autoral para declarar a inexistência de referido negócio jurídico, pois iria de encontro aos preceitos fundamentais dos contratos privados, trazendo insegurança jurídica. Neste sentido, seguem precedentes jurisprudenciais: “APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REQUERIDO QUE ANEXOU NA ORIGEM SELF DO AUTOR, COM ADESIVO DO SINDICATO, NO MOMENTO DA ADESÃO. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO DEMONSTRANDO O CONSENTIMENTO DO AUTOR EM SE ASSOCIAR AO SINDICATO, BEM COMO AUTORIZANDO DESCONTO MENSAL EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005568-31.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 06.04.2024). “Associação. Alegação de desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Cerceamento não ocorrido. Contexto probatório que aponta para efetiva associação voluntária da autora. Registros em foto e em áudio. Termo associativo e autorização de desconto de fácil compreensão. Precedentes. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1008399-06.2023.8.26.0451; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024). “Associação. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Comprovação da filiação. Termo associativo e autorização de descontos juntados. Selfie para fins de identificação biométrica e áudio contendo declaração de vínculo espontâneo à entidade. Conjunto probatório apto a demonstrar a legalidade dos descontos. Ação improcedente. Recurso improvido” (TJSP; Apelação Cível 1001606-51.2022.8.26.0624; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DERIVADOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. TESES DE NÃO FILIAÇÃO E DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. REJEIÇÃO. ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO PELO DEMANDADO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS NA MODALIDADE DIGITAL. AVENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE SELFIE E ACOMPANHADA DE DOCUMENTO PESSOAL. DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA CUMPRIDO A CONTENTO PELO RÉU (ARTIGO 373, II, DO CPC). DEMANDANTE QUE SE LIMITOU A IMPUGNAR GENERICAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA REGULARIDADE DOS DESCONTOS CONSTATADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ/SC, Apelação n. 5033574-94.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-05-2023). Assim, apesar de negar a filiação aos réus, mas como a parte requerida desincumbiu-se do ônus da prova, conseguindo comprovar a regular adesão da parte autora à associação, concluiu-se que os descontos derivaram de relação jurídica estabelecida entre as partes, motivo porque a improcedência do pedido declaratório é medida que se impõe. Por conseguinte, considerando a inexistência de falha na prestação de serviço praticado pelos requeridos ao proceder os descontos das mensalidades associativas diretamente de seu benefício previdenciário, a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais é medida que se impõe, visto que os requeridos agiram no exercício regular de seu direito. Dispositivo Ante o exposto, amparado no art. 490 do CPC, julgo improcedentes todos os pedidos contidos na inicial. Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Tendo em vista a sucumbência integral da parte autora, amparado no art. 85 do CPC, lhe condeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que na forma do § 2º do já mencionado art. 85, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte requerente beneficiária da gratuidade de justiça. Fixo os honorários do Dr(a). Lucas Costa Monteiro (OAB/ES nº29.577) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o inc. XXI do art. 438 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, e, apresentada (ou não) a resposta recursal, expeça-se a certidão de remessa prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2015, e, na sequência, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, remover todas as etiquetas e encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 0003238-12.2024.8.17.2920

ID: 255868089

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003238-12.2024.8.17.2920

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HIGINO CORREIA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE HIGINO CORREIA DE OLIVEIRA NETO

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HEMANUELLY CRISTINY DIAS CAVALCANTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Processo nº 0003238-12.2024.8.17.2920 AUTOR(A): MARIA IZABEL OLIVEIRA DE CARVALHO RÉU: SECRETARIA DE SAÚDE ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL -AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200779993 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Cuida-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c antecipação de tutela” proposta por MARIA IZABEL OLIVEIRA DE CARVALHO , brasileira, solteira, , portadora do RG nº 9.277.878, inscrita no CPF nº 109.835.304-83, residente e domiciliada à Rua da Alegria, 1196, Centro, Limoeiro-PE, neste ato representando seu filho, Pietro Gabriel Assis Carvalho de Lucena , menor impúbere, 5 anos de idade, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno. Segundo narra a exordial o autor é portador de Diabetes Mellitus Tipo I, conforme laudos e relatórios médicos anexos, que comprovam a condição e a necessidade do uso contínuo de medicamentos para o controle da glicemia e prevenção de complicações graves à sua saúde. Para o adequado tratamento, o menor necessita de insulina e diversos insumos essenciais para a aplicação e o monitoramento da glicose. Contudo, a mãe do menor, a autora desta ação, não possui condições financeiras para arcar com os custos integrais de tais medicamentos, que são imprescindíveis para a manutenção da vida e da saúde de seu filho. Pleiteia, liminarmente, a concessão da tutela antecipada para que o demandado seja compelido a fornecer o SENSOR FREESTYLE LIBRE da ABBOTT, (1 leitor, compra única, e 1 sensor a cada 14 dias, conforme prescrição da médica endocrinologista, VANESSA LEÃO DE MEDEIROS FABRINO, CRM 18120, sob pena de aplicação de multa diária. Juntou documentos. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Passo a análise do pleito de tutela provisória de urgência. A parte autora aponta a necessidade do fornecimento de SENSOR FREESTYLE LIBRE da ABBOTT, na quantidade de 1 leitor, compra única, e 1 sensor a cada 14 dias, totalizando 02 (dois) sensores por mês, para adequado monitoramento do quadro de diabetes que a acomete. Segundo o laudo médico elaborado pela médica ENDOCRINOLOGISTA VANESSA LEÃO DE MEDEIROS FABRINO, CRM-PE 18120 (ID 197191541), o paciente PIETRO GABRIEL ASSIS CARVALHO DE LUCENA, 4 anos de idade, com diagnóstico de diabetes tipo 1 (CID-10 E10.9), desde maio de 2023, faz isso de insulina degludeca e insulina análoga de ação rápida e iniciou quadro de DM1 desde 3 anos de idade, com necessidade de múltiplas doses de insulina e verificação de glicemia capilar no mínimo 6 vezes ao dia. O paciente apresenta indicação de uso do sensor em virtude de possuir grande variabilidade glicêmica e hipoglicemias frequentes. Em razão desse quadro, prescreve com urgência SENSOR FREESTYLE LIBRE da ABBOTT, na quantidade de 1 leitor, compra única, e 1 sensor a cada 14 dias, totalizando 02 (dois) sensores por mês, para adequado monitoramento do quadro de diabetes que a acomete, por entender ser imprescindível para a melhora do tratamento do paciente. Inicialmente, registro que o fato de o medicamento não figurar na lista oficial RENAME/RENASES) ou protocolo do SUS não configura óbice intransponível para a concessão do medicamento. Entretanto, recomenda-se um maior rigor na aferição da imprescindibilidade do medicamento para a finalidade visada, qual seja, obtenção de uma melhora clínica do paciente, mediante laudo médico circunstanciado com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. A respeito, colaciono os seguintes Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde promovidas pelo CNJ: 51 - Saúde Pública - Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. 58 – Saúde Pública - Quando houver prescrição de medicamento, produto, órteses, próteses ou procedimentos que não constem em lista (RENAME /RENASES) ou protocolo do SUS, recomenda-se a notificação judicial do médico prescritor, para que preste esclarecimentos sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse. 59 - Saúde Pública - As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências. Ressalto, igualmente, o percuciente teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento submetido ao crivo da sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa segue transcrita abaixo: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5ml, glaub 5ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS. A corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para a aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3 Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presente cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com os autos do medicamento prescrito; (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5 Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo). (STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018 -recurso repetitivo) Extrai-se do decisum, portanto, que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. No caso sob apreciação reputo suficiente o laudo acostado ao Id 197191541. Como bem se pode verificar, do ponto de vista clínico, caracterizada está a urgência/emergência em face da existência de risco imediato ao paciente diante de seu estado de saúde. Conforme se extrai da leitura do art. 300 do NCPC, a tutela provisória de urgência está condicionada à constatação, no caso concreto, da probabilidade do direito alegado pelo requerente e ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve vir alicerçado em prova que detenha aptidão para produzir no espírito do magistrado o juízo de verossimilhança, capaz de autorizar a concessão da referida tutela. É a existência de prova robusta, qualquer que seja a espécie, que demonstre a plausibilidade do direito afirmado pelo autor. Sendo assim, só se considera verossímil a alegação construída com base no que se pode inferir dos conteúdos de materialidade da prova instrumentalizados e vistos (já existentes) nos autos e não porque parece relevante ou compatíveis os fatos e a relação de direito material alegado. Explica-se como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, um receio de que, não sendo deferido a tutela provisória de urgência logo após o requerimento apresentado pelo autor, venha a perecer parte ou a totalidade do direito material envolvido no processo. Em análise dos documentos anexados à peça Atrial, verifico que se mostram suficientes a comprovar a probabilidade do direito do autor em face da verossimilhança de suas alegações diante dos documentos médicos acostados (IDs’ nº.188575251, 188575252, 188575253, 188575254 e 197191541), os quais apontam a necessidade do insumo para tratamento da saúde do requerente, ressaltando a indispensabilidade na sua utilização, bem como a gravidade do quadro clínico do autor. No que pertine ao direito, os artigos 6º e 196 da Constituição Federal instituem a saúde como um direito social do cidadão, compreendendo tratamento adequado, digno e integral. Trata-se de direito essencial porquanto se tutela, em última análise, o próprio direito à vida. Nessa vereda, a saúde é direito social que compõe o conceito de mínimo existencial - a parcela mínima de que cada pessoa precisa para sobreviver, a ser garantida pelo Estado através de prestações positivas. O direito fundamental à saúde é pressuposto de fruição de todos os demais consagrados pela ordem constitucional e ao Poder Público incumbe sua inafastável tutela. Nesse sentido, o egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou: (...) O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (STF, 2ª Turma, RE-AgR nº 393175/RS, Rel. Min. Celso de Melo, DJU 02.02.2007). Assevero que a Constituição Federal Brasileira optou por um modelo de universalização do acesso à saúde pública, instituindo uma obrigação solidária para o Estado nas esferas federal, estadual e municipal quanto a necessidade de implementar o conjunto de ações para instituir políticas necessárias ao atendimento integral do serviço de saúde. Sob o aspecto global, existe uma obrigação solidária aos três Gestores do Sistema Único de Saúde para programarem as políticas de garantia do acesso ao tratamento de saúde. Destarte, tomando por base o comando constitucional da dignidade da pessoa humana, torna-se dever do Estado, na sua acepção genérica, fornecer os medicamentos indispensáveis à garantia ao restabelecimento da saúde dos cidadãos hipossuficientes. Assim, inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. Há obrigação solidária entre os entes federados na matéria. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. A jurisprudência, pacifica no assunto em questão, também ampara o pleito do autor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECI-PAÇÃO DE TUTELA, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, PROPOSTA EM FA-CE DO MUNICÍPIO. SÚMULA 59 DO TJ/RJ.Decisão concessiva de antecipação de tutela concessiva de medicamentos à pessoa carente, que não se revela teratológica ou contrária à lei. Direito à saúde, que foi alçado à ordem constitucional. Recurso que se põe em testilha com a Súmula 59 do TJ/RJRECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART.557, caput, DO CPC.’(Agravo de Instrumento nº 2009.002.00249, Rel. Des. Célia MeligaPessoa, 18ª Câmara Cível, julgado em 12.01.2009) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correta a antecipação da tutela ante os requisitos do artigo 273 do C.P.C., não podendo discussões administrativas impedir o cumprimento de um direito garantido na constituição. Multa diária de R$ 500,00 determinada em antecipação de tutela para a hipótese de não fornecimento, em 24 horas, do medicamento 'Lamitur 100 mg' e 'Depakote ER 500mg', quando a Agravada necessitar para o tratamento da 'epilepsia parcial complexa' de que padece.A multa é cabível, eis que o objetivo da fixação da astreinte é exatamente o de assegurar o cumprimento da obrigação devida, mas o valor fixado foi excessivo, devendo ser reduzida a multa diária para R$ 100,00, a fim de guardar proporção com a hipótese.Vedação de enriquecimento ilícito.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.”(Agravo de Instrumento nº 2009.002.20533, Rel. Des. Leila Albuquerque, 18ª Câmara Cível, julgado em 02.6.2009) . Também colaciono a ementas de recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao apreciar agravos de instrumento interpostos em face de decisão proferida em sede de tutela de urgência que concedeu o insumo suplicado em casos análogos: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIABETES TIPO I. INSULINAS DETEMIR (LEVEMIR) E ASPART (NOVORAPID) E SENSOR DE GLICEMIA PARA CONTROLE GLICEMICO “FREE STYLE LIBRE”. Manddo de segurança objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento de medicamento em favor da impetrante. Comprovação dos pressupostos da impetração. Aplicação do entendimento sedimentado no recurso representativo da controvérsia Tema 106 pelo Superior tribunal de Justiça. Preenchimento dos requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos e apaarelho constante dos atos normativos do SUS. Comprovação de todos os requisitos. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-SP – AC: 10245678920188260053 SP 1024567-89.2018.8.26.0053, Relator: José Maria Câmara junior, Data de Julgamento: 16/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. Disponibilização dos medicamentos Insulina Degludeca e Aspart e Aparelho Free Style Libre (glicosímetro), para tratamento de doença “diabetes mellitus” tipo 1. Direito à saúde, que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Quadro de saúde, necessidades e condições particulares de cada individuo que devem ser observados, em cada caso concreto. Feito distribuído em 15/05/2018. Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo tema 106 do STJ. Cumprimento de todos os requisitos no caso concreto. Pleito de dispensação dos medicamentos e insumo acolhido, pela r. Sentença. Laudo médico comprobatório da necessidade do tratamento através dos medicamentos Insulina Degludeca e Aspart e Aparelho Free Style Livre (glicosímetro), que não fazem parte da lista da Rename. Incapacidade financeira do impetrante commprovada. Pleito de disponibilização dos medicamentos, constantes na Anvisa, e dos insumos necessário à sua aplicação, corretamente acolhido. Sentença que deve ser reformada, apenas para constar que, em caso de descumprimento da ordem mandamental, impossível a imposição de multa e sequestro de verbas públicas à municipalidade, porque mandado de segurança é ação de natureza constitucional, com carta decisória mandamental, sendo regida por Lei especial (Lei nº 12.016/09), que não prevê a fixação de “astreintes”, Multa afastada. RECURS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP – APL: 1023919122018260053 SP 1023919-12.2018.8.26.0053, Relator: Flora Maria Nesi Fossi Silva, Data de Julgamento: 13/04/2021, 13ª Cârama De Direito Público, Data da Publicação: 13/04/2021) Desta feita, aliado o quadro clínico do paciente embasamento cientifico relacionado a eficácia do medicamento para o tratamento da doença que o acomete, caracterizado está a probabilidade do direito do autor, bem como manifesto o perigo de dano caso o tratamento que lhe foi prescrito venha a ser sonegado, uma vez que o autor comprovou prima facie, a gravidade de seu estado de saúde e a necessidade emergencial do fornecimento da medicação suplicada para que não venha a sofrer mais complicações em seu quadro clínico. À vista das razões declinadas, com arrimo no art. 300 do CPC/2015 DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Estado de Pernambuco forneça ao demandante o produto SENSOR FREESTYLE LIBRE da ABBOTT, na quantidade de 1 leitor, compra única, e 1 sensor a cada 14 dias, totalizando 02 (dois) sensores por mês, para adequado monitoramento do quadro de diabetes que o acomete, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação do Requerido. Em atendimento ao Enunciado nº 74 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, abaixo reproduzido, deixo de fixar ao caso multa cominatória, por reputar que o resultado prático equivalente ao cumprimento espontâneo da obrigação pelo ente demandado pode vir a ser obtida de forma menor onerosa mediante a realização de bloqueio das contas públicas: ENUNCIADO Nº 74 Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. Decorrido o prazo para atendimento voluntário da obrigação cominada em sede de tutela provisória, fica a parte demandada advertida de que, a requerimento do credor, poderão ser adotadas providências no sentido de obter numerário suficiente a aquisição do fármaco mediante decreto de bloqueio de contas públicas, condicionada a apresentação prévia de três orçamentos, consoante preconiza o Enunciado nº 56 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ, in verbis: ENUNCIADO Nº 56 Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) Para fins de efetivação do cumprimento provisório da presente decisão, em razão de se tratar de prestação de trato sucessivo, deverá a parte autora ingressar com ação autônoma, aplicando-se por analogia o disposto no art. 531, §1º, do CPC/2015, evitando-se de tal forma tumultuar o andamento do processo de conhecimento mediante a reiteração de diligências constritivas, obstando a sua marcha célere ao provimento final, ou em virtude da subida dos autos ao grau recursal em face de ulterior manejo do recurso de apelação, o que poderia obstaculizar o acesso do paciente aos valores porventura bloqueados. Oficie-se ao gestor do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), com vistas a identificar a solicitação prévia do requerente à Administração, em atendimento ao teor do Enunciado nº 13 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Expeça-se mandado para intimação pessoal do representante legal do suplicado de todo o teor desta decisão, para o necessário cumprimento, bem como para sua citação para, querendo, responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. Em atendimento ao Enunciado nº 18 da I JORNADA DE DIREIO DA SAÚDE, concomitantemente, determino a expedição de ofício ao NATS-TJPE (Núcleo de Assessoramento Técnico em Saúde), para esclarecimentos sobre quesitos abaixo formulados no prazo de 30 (trinta) dias: Em atendimento ao Enunciado nº 18 da I JORNADA DE DIREIO DA SAÚDE, concomitantemente, determino a expedição de ofício ao NATS-TJPE (Núcleo de Assessoramento Técnico em Saúde) para esclarecimentos dos quesitos abaixo formulados no prazo de 30 (trinta) dias: 1º quesito: Há evidências científicas de eficácia do produto apontado para o caso em exame? Qual o índice de cura, assim como, há possibilidade de contraindicação para algum tipo de paciente? 2º quesito: há possibilidade de sua substituição por outro produto que seja fornecido pelo SUS que produza os mesmos efeitos do fármaco prescrito? 3º quesito: Existem outras informações relevantes a fornecer para a solução do caso em exame? 4º quesito: O produto prescrito tem registro na ANVISA e é disponibilizado pelo SUS? 5º quesito: Em caso negativo a uma das perguntas acima, há tratamento alternativo eficaz disponibilizado pelo sistema público? 6º quesito: havendo tratamento oficial alternativo disponibilizado, esse possui a mesma eficácia daquele realizado a partir do uso do produto cuja disponibilização foi requerida nos autos? 7º quesito: Considerando as respostas aos itens anteriores, pode-se dizer, a partir do quadro apresentado pela parte autora citada, que o produto prescrito e requerido judicialmente é imprescindível ao tratamento da enfermidade que lhe acomete e à preservação ou restauração de sua saúde e dignidade? Destaco que deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do NCPC, tendo em vista versar os presentes autos sobre direito indisponível e, portanto, não admitindo autocomposição. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. LIMOEIRO, 10 de abril de 2025. Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos Juiz de Direito" LIMOEIRO, 11 de abril de 2025. ANA CINTHYA ROCHA PEREIRA Diretoria Regional do Agreste

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