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Processo nº 1025617-20.2025.8.26.0114

ID: 298499153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025617-20.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DE SOUZA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SAKAMOTO

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ADRIANO SOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025617-20.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ailton de Souza Guedes - Vistos. Trata-se de declaratória de decadê… Processo 1025617-20.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ailton de Souza Guedes - Vistos. Trata-se de declaratória de decadência de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizado por autor que alega, em síntese, que o PA está acobertado pela decadência, uma vez que o órgão réu teria expedido a notificação de penalização após o prazo previsto no § 6º do art. 282, CTB. Requer, portanto, concessão da tutela de urgência, com o fim de condenar o Requerido DETRAN/SP na obrigação de fazer consistente no desbloqueio da CNH do requerente decorrente do PA objeto desta demanda, até que haja um resultado definitivo da presente ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação anulatória movida pela parte autora pretendendo a nulidade do Processo Administrativo n° 13276/2024 sob fundamento de decadência do direito do réu de impor a penalidade de suspensão do direito de dirigir em razão do não atendimento dos prazos previstos no art. 282, §6°, do Código de Trânsito Brasileiro. Dispõe o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei 14.229/21, que: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Assim, conforme preconiza art. 265 do CTB, no casos de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH, a penalidade não pode ser imposta ao condutor antes do devido processo administrativo. In verbis: Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Portanto, inicialmente, consigne-se que não há que se confundir a decisão de abertura do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir com o ato administrativo de notificação da imposição da penalidade para o seu cumprimento. No caso vertente, tendo em vista que se trata de penalidade prevista no inciso III do art. 256 do CTB, isto é, suspensão do direito de dirigir, verifica-se que o prazo decadencial de 180 dias ou 360 dias para notificação do condutor se refere à imposição da pena de suspensão e inicia-se após a conclusão do processo administrativo (previsto no art. 265 do CTB) nos exatos termos do art. 282, §6º, II, do CTB acima transcrito, até porque, a imposição da pena antes da tramitação regular do devido processo administrativo do art. 265 do CTB implicaria em cerceamento de defesa. Logo, por não verificar a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009 e jurisprudência deste E. TJ/SP, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP), FABIANA SAKAMOTO (OAB 294235/SP)

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Ana Márcia Da Silva x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 335828306

Tribunal: TJSP Órgão: 29ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025617-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MáRCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Despacho

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

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DESPACHO Nº 1025617-96.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1025617-96.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ana Márcia Da Silva - Embargda: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros (Não citado) - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 70 proferida por este relator e que está assim redigida: Conquanto haja pedido de gratuidade processual para fins de processamento da apelação, verifica-se não ter a autora apelante se insurgido contra a decisão de fls. 35/36 proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu pedido por ela formulado, de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua integralidade. Ademais, a recorrente renova o pedido de gratuidade processual sem, contudo, comprovar a alteração de sua situação econômica. Fica, portanto, indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para fins de processamento da apelação, ficando a apelante intimada a promover, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo no valor de R$ 442,61 (correspondente ao percentual de 4%, previsto na Lei Estadual nº 11.608/03, sobre o valor da causa atualizado para data da interposição do recurso), sob pena de deserção (Código de Processo Civil, artigos 101, § 2º, 932, parágrafo único e 1.007, § 2º). Alega a autora embargante que a decisão é omissa, pois foi requerido na própria petição da apelação no parágrafo 5ª em folha 54, que em caso de necessidade de juntar mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência da embargante/apelante, que então, fosse concedido prazo para isso e a falta de tutela, quando ao deferimento de fazer prova de sua hipossuficiencia, é considerado flagrante violação ao direito de defesa previsto tanto no Código De Processo Civil quanto na Constituição Federal de 1988. Pede seja suprida a omissão contida em folha 70, ou seja, concedendo o direito processual da embargante, de fazer prova de sua hipossuficiência e por consequência, a indicação por Vossa Excelência dos documentos que a embargante deve juntar para apreciação do pedido da justiça gratuita, sob pena de cerceamento do direito de defesa. É o breve relatório. Em que pesem as afirmações da embargante, é certo que não apontou ela qualquer vício efetivo na decisão que justificasse a oposição dos presentes embargos. O magistrado de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante (fls. 35/36) menos de 5 (cinco) meses antes de o pedido ser renovado na apelação. Além de não ter se insurgido contra a decisão proferida pelo magistrado de origem, a embargante renovou o pedido na apelação sem juntar um único documento, não demonstrando, portanto, nem ao menos o mínimo indício de alteração em sua condição financeira a justificar a concessão de prazo suplementar, de 15 dias, para juntada de mais documentos (item 5º da fl. 54). Ao renovar o pedido de justiça gratuita indeferido anteriormente, cabia à autora embargante demonstrar que houve alteração de sua condição econômica, estando atualmente impossibilitada de arcar com as despesas processuais e, apesar disso, descuidou de tal ônus, já que, repita-se, não apresentou um único documento a justificar a renovação do pedido, motivo pelo qual não procede a alegação de que teve seu direito de defesa e de prova cerceado, conforme prevê o §2 do art.99 do Código De Processo Civil. Sobre a matéria, os precedentes deste Tribunal: Justiça gratuita. A renovação do pedido de gratuidade é admissível, desde que haja a alteração da situação financeira e patrimonial do postulante, sob pena de tornar o segundo pedido de gratuidade em uma revisão da decisão de indeferimento outrora proferida. Elementos fáticos retratados nos autos revelam a ausência dos requisitos para o deferimento. Pedido de gratuidade indeferido. Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação (Apelação nº 1115931-88.2024.8.26.0100, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, 27.6.2025) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. DANOS MORAIS Indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida em primeiro grau Não atendimento da determinação de recolhimento das custas judiciais e despesas processuais - Ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo Renovação do pedido em grau recursal, sem comprovação de tratar de "necessitado" que cuida a lei - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos "ex nunc", de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento Determinação para inscrição na dívida ativa, caso não recolhidas as custas em aberto, no prazo de cinco dias, além do valor devido a título de preparo recursal Art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003, e provimento CSM nº 2.739/2024 e Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024 - Recurso desprovido, com observação (Apelação nº 1180265-34.2024.8.26.0100, Relatora Desembargadora Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, 17.6.2025) A pretensão formulada pela embargante tem, portanto, caráter manifestamente infringente e está em afronta à vocação que a lei processual atribui aos embargos de declaração uma vez que, sob o pretexto da existência de omissão, está voltada tão somente a obter o reexame da controvérsia. Não há, pois, omissão a ser suprida, razão pela qual se impõe a rejeição dos embargos de declaração, cabendo observar que não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 53 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 294.936, Relator Ministro Sérgio Kukina, 15.10.2013). Ante o exposto, não havendo vício a ser suprido, ficam rejeitados os embargos de declaração. São Paulo, 7 de julho de 2025. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN Relator - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Advs: Rodrigo Cerqueira Pecin (OAB: 340177/SP) - 5º andar

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Processo nº 1025617-89.2025.8.26.0576

ID: 302109322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025617-89.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES SERRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOYSES ALEXANDRE SOLEMAN NETO

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Processo 1025617-89.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fernando Gomes Serrano - Vistos. (1) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 … Processo 1025617-89.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fernando Gomes Serrano - Vistos. (1) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 642,33, conforme cálculo elaborado na data de junho de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (2) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). (3) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (4) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (5) Encontrada a parte devedora, ainda que não penhorados bens, deverá ser intimada do inteiro teor da presente, em especial os itens 14) a 17). (6) Caso não seja localizada a parte devedora para citação, sendo devolvido o presente negativo, proceda-se à pesquisa on-line de endereço via Sisbajud. Com as respostas, intime-se a parte credora acerca dos endereços encontrados, para que indique até 3 (três) deles, completos, em 30 (trinta) dias. Com a manifestação indicando os endereços, expeça-se o necessário, em novas tentativas de citação, nos termos do item 1). Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (7) Após a citação, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", com atualização do débito, bloqueando-se a seguir valor suficiente para a satisfação da obrigação, visto que a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor (8) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (9) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (10) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud, bem como designação de data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (11) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (12) Em quaisquer das hipóteses, sendo interpostos Embargos, voltem conclusos. (13) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (14) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo não aplica no rito especial do juizado a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, inclusive em audiência, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (15) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (16) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (17) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (18) Intimem-se. - ADV: MOYSES ALEXANDRE SOLEMAN NETO (OAB 225824/SP)

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Processo nº 1001402-46.2024.4.01.3508

ID: 329272857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-46.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOHARA SOUZA SANTOS MYKAELLA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

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CECILIA ROSSI PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001402-46.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001402-46.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MYKAELLA SOUSA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552 e FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária revisional proposta por MYKAELLA SOUSA SANTOS, por si e representando sua irmã, MOHARA SOUZA SANTOS, cuja pretensão é o recebimento retroativo à data do óbito (21/04/2022), da pensão por morte lhes concedida na via administrativa, a partir da DER (19/01/2024 – NB 179.140.230-2 e 179.140.240-0), em razão do falecimento do instituidor/genitor, Neilimar Alves dos Santos, quando contavam, respectivamente, com 16 anos e 14 anos de idade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. Decido. Dispõe o artigo 74 da Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com redação dada pela Lei n. 13.846/2019, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até cento e oitenta dias depois dele para os menores de 16 anos, ou até noventa dias após o óbito para os demais dependentes, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. Ressalte-se que a mudança legislativa derivada da MP 871 (convertida na lei nº 13.846/2019), que modificou o art. 74, I, da lei nº 8.213/91, com escopo de criar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o menor de 16 (dezesseis) anos requerer a pensão, sob pena do benefício não retroagir ao óbito, não deve ser aplicada de imediato, eis que no caso de conflito aparente de normas deve prevalecer a norma especial em face da geral, conforme art. 2º, §2º, da lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). No caso em tela, o art. 198, I, do CC, que determina que não corre a prescrição contra o menor absolutamente incapaz é norma especial, isso porque retrata o princípio da proteção integral previsto no art. 1º, da lei nº 8.069/90 (ECA), cuja especialidade em relação à criança e ao adolescente é notória, sendo que o comando normativo deriva diretamente do art. 227, da Carta Federal de 1988. Se o menor de 16 (dezesseis) anos é incapaz de realizar atos da vida civil, não pode ser onerado com a perda de direito em razão da suposta desídia em praticar um ato que a própria lei exige a representação por terceiros. A prescrição é punição com a perda do direito decorrente da inércia e da desídia. Insta salientar que a proteção da criança também é dever do Estado e, assim sendo, se a criança não teve um adulto que lhe tutelasse de forma adequada e deixou transcorrer o prazo estabelecido, o próprio Estado é igualmente responsável por essa negligência e não pode tolher o menor de verba que lhe é essencial e deriva de uma excepcional necessidade de amparo em razão do falecimento de um genitor. Ademais, tenho como norte a segurança jurídica que não permite a aplicação de regras distintas para situações semelhantes. Se no âmbito Cível que, em aspecto amplo, também rege o direito previdenciário, não há como se conferir decisões divergentes para ora se tutelar o direito do menor incapaz como imprescritível e ora se deferir a perda do valor de pensão em razão do decurso do tempo. Esta posição é sustentada por Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, em seu Manual de Direito Previdenciário. Não se nega a existência posicionamento contrário, mas o princípio da proibição de retrocesso limita as alterações contrárias a direitos fundamentais consolidados. Nesse sentido: TRF4, AC 5005112-11.2018.4.04.7104, 6ª Turma, Taís Schilling Ferraz, julgado em 21/08/2020; TRF4, AC 5000807-86.2020.4.04.7015, TR Suplementar do PR, Artur César De Souza, juntado aos autos em 21/10/2021. Nesta ordem de pensamentos, tem-se que a inocorrência da prescrição contra o menor absolutamente incapaz é regra de há muito consagrada na legislação pátria, já que o art. 198, I, do CC/2002 é repetição do art. 169, I, do CC/1916. Frise-se que a presente situação em nada se confunde com a habilitação tardia analisada pela TNU no julgamento do Tema 223, pois não há nenhum outro dependente habilitado à pensão que acarrete o pagamento em duplicidade. Aliás, importante ressaltar que, antes do advento da MP 871 (convertida na lei nº 13.846/2019), no julgamento do Tema 81, a TNU fixou a seguinte tese: "Contra os menores impúberes não corre o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91 (art. 198, I, CC/02), devendo o benefício de pensão por morte ser deferido a partir do óbito do instituidor, observada sua quota parte e também a disposição do artigo 77, §1º da Lei n. 8.213/91." Posteriormente, a TNU ratificou esse posicionamento ao expressar a tese de que “para os fatos geradores anteriores à MP n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, em relação aos que possuíam 16 anos ou mais, aplica-se o prazo de 90 (noventa) dias (redação então vigente do art. 74, I, da lei nº 8.213/91)" - PUIL 0062161-77.2016.4.03.6301, Francisco Glauber Pessoa Alves, j. 16/12/2021) -, de forma que a tese firmada no julgamento do Tema 81 da TNU, aplica-se apenas aos dependentes menores de 16 anos. Nesse sentido: PUIL (Turma) 0000562-06.2017.4.03.6301, Luciane Merlin Clève Kravetz, 11/02/2022. Precedentes do TRF1: AC 1025617-86.2019.4.01.9999, Primeira Turma, Morais da Rocha, PJe 16/05/2023; AC 0013658-07.2015.4.01.3200, Primeira Turma, Morais da Rocha, PJe 18/04/2023; AC 1005138-09.2018.4.01.9999. No sentido de que não corre prazo prescricional ou decadencial contra menores impúberes, e, que com o implemento dos 21 anos, tornam-se automaticamente prescritas apenas as parcelas não reclamadas há mais de cinco anos, tem-se também o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Vide: STJ, REsp 1797573/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 19/06/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.606.629/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/5/2023. Verifica-se, então, que as razões que levaram a TNU e o STJ a fixarem os entendimentos acima permanecem as mesmas, apenas houve a alteração do prazo legal para 180 (cento e oitenta) dias. Isso não implica em declaração de inconstitucionalidade, mas apenas interpretação da nova redação do art. 74, I, da Lei 8.213/91, conforme a Constituição, no sentido de que contra os menores incapazes, tal prazo começa a correr apenas a partir dos 16 (dezesseis) anos completos. Voltando-me ao caso, verifica-se que o óbito do instituidor da pensão, Neilimar Alves dos Santos, genitor das requerentes, ocorreu em 21/04/2022 (Id 2130960415), quando as autoras tinham, respectivamente, 16 anos de idade – Mikaella Sousa Santos (DN: 30/11/2005 – Id 2130960228), e 14 anos – Mohara Souza Santos (DN: 06/07/2007 – Id 2130960267). Na carta de concessão, fixou-se a DIB (data de início do benefício) na data do óbito, mas a DIP (data de início do pagamento) na DER de 19/01/2024 (Id 2130960443 e 2130960465), para ambas as beneficiárias. Ou seja, na data do óbito, a autora, Mikaella, já era considerada relativamente incapaz, pois com 16 anos completos, e requereu o benefício após o prazo de 90 dias, não fazendo jus à retroação à data óbito. Diferentemente da autora, Mohara, menor de 16 anos, no que deve ser paga a pensão por morte, de forma retroativa ao óbito (TRF1, AC 1012957-21.2023.4.01.9999, Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 30/05/2025). CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito o presente feito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a pagar a diferença da pensão por morte – NB 179.140.240-0, à autora, MOHARA SOUZA SANTOS, do período compreendido entre a data do óbito do instituidor (21/04/2022) e a DER (19/01/2024), pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período. As parcelas deverão ser atualizadas, i) até 08/12/2021, monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à autora, MIKAELLA SOUSA SANTOS. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência (Id 2130960129 e 2130960143), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Dê-se vista ao MPF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1025617-59.2025.8.13.0024

ID: 325886138

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025617-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BRUNETTI LINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERREIRA CALAZANS

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BRUNO CALAZANS DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1025617-59.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : VINICIUS BRUNETTI LINS ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CALAZANS (OAB MG093234) ADVOGADO(A) : BRUNO CALAZANS DOS REIS (OAB MG16… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1025617-59.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : VINICIUS BRUNETTI LINS ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CALAZANS (OAB MG093234) ADVOGADO(A) : BRUNO CALAZANS DOS REIS (OAB MG163808) DECISÃO Vistos. VINÍCIUS BRUNETTI LINS, qualificado e devidamente representado nos autos, propõe o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar, contra ato do DELEGADO GERAL DE POLÍCIA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL DE MINAS GERAIS , no qual alega: Que, em 16/06/2006, tomou posse no cargo de Perito Criminal da PCMG. Em 2015, quando possuía 37 anos, foi diagnosticado com Doença de Parkinson; Que, em 19/07/2020, o impetrante requereu e, em 27/07/2020, teve indeferida aposentadoria por invalidez; Que teve sua aposentadoria deferida via judicial; Que, em 06/08/2024, o agente coator instaurou o Processo Administrativo nº 50/2024, visando apurar “eventual débito decorrente do recebimento em desacordo de Adicional Especial de Desempenho - ADE e abono vestimenta no período de 19/07/2020 a 06/2024”; Que apresentou Defesa e, em 14/3/2025, recebeu, via e-mail, decisão proferida pelo agente coator segundo a qual “o referido servidor, recebeu, indevidamente, R$ 66.375,95 que deverá ser ressarcido ao erário”; Que discorda do supracitado ressarcimento. Discorre sobre razões de direito e pleiteia a concessão de medida liminar, a suspensão da cobrança de R$ 66.375,95. Juntou documentos. Pagou custas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO . A medida liminar é, em regra, provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida no final. Para deferimento da liminar é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A liminar que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado, a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. No caso em apreço, a parte impetrante pleiteia a suspensão da cobrança de R$ 66.375,95, sob o argumento de que recebeu os valores referentes à ADE e Abono Vestimenta de boa-fé. Verifico pelo Processo Administrativo (evento 1, DOC 6), que a Administração Pública, analisando os valores recebidos pelo impetrante, entendeu: "Em análise dos valores de ADE recebidos e de Abonos Vestimenta, no período de 19/07/2020 a 06/2024, verificamos que o referido servidor, recebeu, indevidamente, R$ 66.375,95 (sessenta e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) que deverá ser ressarcido ao erário”. Em análise dos demais documentos, ao que tudo indica a princípio, houve recebimento de boa-fé ao passo que, o erro do pagamento, foi exclusivo da Administração. Com efeito, entendo que o recebimento de boa-fé não gera o dever de restituição, quando apurado erro exclusivo da Administração Pública. Neste sentido, o Eg. Tribunal de Justiça possui precedentes a respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, para declarar nulas a cobrança de ressarcimento ao erário e a correção de posicionamento funcional do autor, reconhecendo a decadência administrativa e determinando o restabelecimento do posicionamento funcional anterior. II. Questão em discussão - Verificar se houve decadência do direito da Administração Pública de revisar ato administrativo de reposicionamento funcional praticado há mais de cinco anos e se é cabível a restituição de valores pagos a maior, em virtude de erro operacional, à luz da boa-fé do servidor. III. Razões de decidir - A anulação de atos administrativos ilegais deve respeitar o prazo decadencial de cinco anos, conforme art. 54 da Lei Federal nº 9.784/1999 e art. 65 da Lei Estadual nº 14.184/2002. - O reposicionamento funcional do servidor ocorreu 13 anos antes da instauração do procedimento de revisão, estando caracterizada a decadência. - A jurisprudência do STJ admite a restituição de valores recebidos indevidamente apenas quando não comprovada a boa-fé objetiva do servidor, o que é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É vedada a revisão de ato administrativo que gerou efeitos financeiros contínuos quando ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos, contado do primeiro pagamento. - A restituição de valores recebidos por servidor público só é devida quando ausente a boa-fé objetiva do beneficiário. " (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.087469-0/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 30/06/2025) Diante disso, é evidente que prospera o pedido relativo à suspensão de qualquer ato para cobrança de valores já recebidos pela parte impetrante, visto que de acordo com a jurisprudência citada, os valores recebidos de boa-fé não devem ser restituídos. Isto posto, quanto ao pedido de suspensão da cobrança dos valores já percebidos pela autora, compreendo que por se tratar de verba alimentar, imensuráveis podem ser os danos causados pela Administração no recolhimento do suposto débito. Desta forma, presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar apenas em relação ao pedido de cessação de descontos, destarte, o deferimento é medida que se impõe. Isto posto, Por toda a fundamentação acima, DEFIRO o pedido liminar , para determinar a suspensão da cobrança de R$ 66.375,95, referente à ADE e Abono Vestimenta percebidos pelo impetrante entre 19/07/2020 a 06/2024. Expeça-se, COM URGÊNCIA, o mandado de notificação da autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo de dez dias, intimando-a, inclusive, para cumprimento desta decisão. Determino que a Secretaria dê cumprimento à disposição do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 5º Portaria nº 5.058/CGJ/2017 e AVISO nº 42/CGJ/2017, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para julgamento. Vale a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela própria parte. P.I.C.

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Silvana Maria Gomes Caires x Banco Do Brasil S/A

ID: 279168153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025617-26.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA GOMES CAIRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1025617-26.2024.8.26.0576 - Procedimento Com… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1025617-26.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Maria Gomes Caires - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. RELATÓRIO Silvana Maria Gomes Caires propôs a presente "Ação de Danos Morais por Inclusão Indevida no SCR (Registrato) c/c Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência" em face de Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que o banco requerido, inseriu de forma indevida o seu nome junto ao SRC, como causadora de prejuízo por 19 débitos, com valores de R$ 1.634,42. Afirma desconhecer o débito e que tal restrição a impossibilita de adquirir crédito no mercado. Em sede de tutela de urgência requereu a expedição de ofício ao BACEN a fim de excluir as anotações em questão junto ao Registrato (SCR). Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação para que sejam declarados inexistentes os débitos e condenando a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 19/104 e 113/135). Decisão de fl. 135 deferiu à parte autora a gratuidade processual, bem como postergou a análise do pedido de tutela. A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 140 e 141/153). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita da autora e aduziu inépcia da inicial. No mérito, em suma, alegou, que não houve qualquer falha nos serviços prestados. Consignou que o SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises, não se tratando de um cadastro restritivo. Asseverou não ter praticado qualquer ato ilícito, estando ausentes os requisitos necessários para a fixação de uma indenização por danos morais. Propugnou pela improcedência da ação (fls. 154/205). Réplica (fls. 211/227). Intimadas (fl. 206), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 209/210 e 226). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 269). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada, que, aliás, é menor de idade. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Inépcia da Petição Inicial A preliminar se confunde com o mérito e com ele será eventualmente analisada. 3. Mérito Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. Trata-se de ação em que se procura a retiradadainscrição do nomedaautora doSCR-Registratodo Banco Central do Brasil, alegando que não houve autorização para inclusão ou sequer motivo plausível para a inscrição no sistema. Contudo, a irresignação face ao cadastro no sistema não procede. Com efeito, conforme informado pelo Banco Central por meio de seu sítio eletrônico, oSCRnão é um cadastro restritivo, uma vez que apresenta valores de dívidas a vencer e vencidas. De fato, a Resolução nº 3658/08 do Banco Central do Brasil, em seu artigo 2º, esclarece que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) tem por finalidades: I- prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições mencionadas no art. 4º; e II- propiciar o intercâmbio de informações, entre as instituições mencionadas no art. 4º, sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Não há evidência de que o acesso ao sistema esteja disponível ao público em geral, o que significa que as informações lançadas ali não são acessíveis ao comércio. Ademais, conforme informações extraídas do site do próprio Banco Central (htps:/www.bcb.gov.br/estabildadefinanceira/scr), o relatório do SCR só pode ser visualizado pelo próprio cliente. Conforme consta do sítio eletrônico retro mencionado: O CMN, por meio da Resolução nº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira. Sendo assim, o SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Finalmente, o registro no SCR independe de prévia notificação, já que se trata de um instrumento alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, isto é, configura comunicação obrigatória Enfim, as anotações do referido sistema não possuem caráter desabonador. Dessa forma, apenas a inscrição no sistema informatizadoSCR, sem qualquer restrição nos cadastros públicos de crédito, não é suficiente para causar ao consumidor um transtorno significativamente acima dos aborrecimentos habituais do dia a dia, resultando em danos graves à sua personalidade, nome ou honra. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de manutenção indevida de nome no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro doSCR/BACEN que possui apenas caráter informativo, sem natureza de cadastro de registro de inadimplência e restrição de crédito. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1011664-28.2021.8.26.0405; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Inclusão do nome do autor no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SRC) - Ação julgada improcedente - Sistema que se presta à coleta de informação sobre o montante de débitos e responsabilidades por garantias de clientes - Anotaçãodaqual o Banco não poderia se furtar, já que decorrente de obrigação legal - Consulta acessível somente às instituições financeiras e somente por intermédio de autorização específica do cliente (art. 2º, inc. II,daResolução Bacen nº 2724/2000), tudo com vistas à análise do risco edacapacidade financeira do cliente - Autor que não comprovou qualquer prejuízo provenientedaação do banco - Dever de indenizar não configurado, considerando que a anotação doSCRnão possui caráter desabonador e sim informativo - Sentença de improcedência mantida - Honorários majorados para R$ 1.600,00, suspensos devido à gratuidade de justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019930-45.2021.8.26.0068; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Princípio da dialeticidade. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil. Cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Cadastro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral indevido. Inexistência de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Danosmoraisnão configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1006556-65.2021.8.26.0066, Relator Desembargador AFONSO BRÁZ, julgado em 10/03/2022) Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer c/c pedido de reparação por danosmoraise pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Autor inadimplente. Incontroverso. Legitimidade dos débitos inseridos no Sisbacen-SCR. Manutenção da inserção após a quitação da dívida. Sistema que não deve ser confundido com órgão de proteção ao crédito. Não tem natureza de órgão restritivo. Sistema em que constam valores de dívidas a vencer e não apenas vencidas. Consulta permitida somente mediante autorização específica do consumidor. Instituições financeiras que possuem critérios próprios para conceder crédito e não estão vinculadas as informações deste cadastro. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível nº 1001789-18.2020.8.26.0066; 13ª Câmara de Direito Privado; Relator: CAUDURO PADIN; 30/10/2020) Ademais, com relação à existência do débito, assiste razão a parte autora. Com efeito, de rigor reconhecer que a relação jurídica existente entre as partes é, por natureza, de consumo, de modo a ensejar a aplicação das normas inseridas no CDC e, ainda, a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal. De fato, é a autora enquadrada no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º e a ré no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º todos da lei 8.078/90. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITONA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do débito de R$ 1.634,42 constante às fls. 70/74. Com efeito, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer documento apto a identificar a relação jurídica entre as partes. Não trouxe aos autos nenhuma cópia do instrumento e nem sequer colacionou aos autos qualquer tela sistêmica. Ora, diante desse fato, não há como se concluir pela existência do crédito e, consequentemente, pela regularidade do apontamento, que seria ônus da requerida, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, deixando, ainda de ofertar impugnação especificada, como estabelece o artigo 336 do mesmo diploma legal. Dessa maneira, o pedido de declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.634,42 (fls. 70/74), comporta acolhimento. Contudo, conforme fundamentado anteriormente, não há que se falar em danos morais, especialmente pois, conforme se depreende do relatório de fls. 36/74, existem diversas outras anotações de débitos vencidos em desfavordaparte autora no decorrer do tempo, de modo que não poderia ser atribuído exclusivamente ao banco demandado o fato mencionado na inicial. A respeito, veja-se a súmula nº 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR tão somente a inexistência do débito de R$ 1.634,42 (fls. 70/74), bem como DETERMINAR sua exclusão definitiva. Assim, tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a)arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC), observando que se trata de ação padrão, competiçãopadrão, sem qualquer grau de complexidade; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado (danos morais), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 23 de maio de 2025.

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Silvana Maria Gomes Caires x Banco Do Brasil S/A

ID: 279093522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025617-26.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA GOMES CAIRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1025617-26.2024.8.26.0576 - Procedimento Com… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1025617-26.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Maria Gomes Caires - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. RELATÓRIO Silvana Maria Gomes Caires propôs a presente "Ação de Danos Morais por Inclusão Indevida no SCR (Registrato) c/c Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência" em face de Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que o banco requerido, inseriu de forma indevida o seu nome junto ao SRC, como causadora de prejuízo por 19 débitos, com valores de R$ 1.634,42. Afirma desconhecer o débito e que tal restrição a impossibilita de adquirir crédito no mercado. Em sede de tutela de urgência requereu a expedição de ofício ao BACEN a fim de excluir as anotações em questão junto ao Registrato (SCR). Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação para que sejam declarados inexistentes os débitos e condenando a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 19/104 e 113/135). Decisão de fl. 135 deferiu à parte autora a gratuidade processual, bem como postergou a análise do pedido de tutela. A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 140 e 141/153). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita da autora e aduziu inépcia da inicial. No mérito, em suma, alegou, que não houve qualquer falha nos serviços prestados. Consignou que o SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises, não se tratando de um cadastro restritivo. Asseverou não ter praticado qualquer ato ilícito, estando ausentes os requisitos necessários para a fixação de uma indenização por danos morais. Propugnou pela improcedência da ação (fls. 154/205). Réplica (fls. 211/227). Intimadas (fl. 206), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 209/210 e 226). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 269). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada, que, aliás, é menor de idade. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Inépcia da Petição Inicial A preliminar se confunde com o mérito e com ele será eventualmente analisada. 3. Mérito Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. Trata-se de ação em que se procura a retiradadainscrição do nomedaautora doSCR-Registratodo Banco Central do Brasil, alegando que não houve autorização para inclusão ou sequer motivo plausível para a inscrição no sistema. Contudo, a irresignação face ao cadastro no sistema não procede. Com efeito, conforme informado pelo Banco Central por meio de seu sítio eletrônico, oSCRnão é um cadastro restritivo, uma vez que apresenta valores de dívidas a vencer e vencidas. De fato, a Resolução nº 3658/08 do Banco Central do Brasil, em seu artigo 2º, esclarece que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) tem por finalidades: I- prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições mencionadas no art. 4º; e II- propiciar o intercâmbio de informações, entre as instituições mencionadas no art. 4º, sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Não há evidência de que o acesso ao sistema esteja disponível ao público em geral, o que significa que as informações lançadas ali não são acessíveis ao comércio. Ademais, conforme informações extraídas do site do próprio Banco Central (htps:/www.bcb.gov.br/estabildadefinanceira/scr), o relatório do SCR só pode ser visualizado pelo próprio cliente. Conforme consta do sítio eletrônico retro mencionado: O CMN, por meio da Resolução nº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira. Sendo assim, o SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Finalmente, o registro no SCR independe de prévia notificação, já que se trata de um instrumento alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, isto é, configura comunicação obrigatória Enfim, as anotações do referido sistema não possuem caráter desabonador. Dessa forma, apenas a inscrição no sistema informatizadoSCR, sem qualquer restrição nos cadastros públicos de crédito, não é suficiente para causar ao consumidor um transtorno significativamente acima dos aborrecimentos habituais do dia a dia, resultando em danos graves à sua personalidade, nome ou honra. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de manutenção indevida de nome no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro doSCR/BACEN que possui apenas caráter informativo, sem natureza de cadastro de registro de inadimplência e restrição de crédito. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1011664-28.2021.8.26.0405; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Inclusão do nome do autor no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SRC) - Ação julgada improcedente - Sistema que se presta à coleta de informação sobre o montante de débitos e responsabilidades por garantias de clientes - Anotaçãodaqual o Banco não poderia se furtar, já que decorrente de obrigação legal - Consulta acessível somente às instituições financeiras e somente por intermédio de autorização específica do cliente (art. 2º, inc. II,daResolução Bacen nº 2724/2000), tudo com vistas à análise do risco edacapacidade financeira do cliente - Autor que não comprovou qualquer prejuízo provenientedaação do banco - Dever de indenizar não configurado, considerando que a anotação doSCRnão possui caráter desabonador e sim informativo - Sentença de improcedência mantida - Honorários majorados para R$ 1.600,00, suspensos devido à gratuidade de justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019930-45.2021.8.26.0068; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Princípio da dialeticidade. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil. Cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Cadastro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral indevido. Inexistência de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Danosmoraisnão configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1006556-65.2021.8.26.0066, Relator Desembargador AFONSO BRÁZ, julgado em 10/03/2022) Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer c/c pedido de reparação por danosmoraise pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Autor inadimplente. Incontroverso. Legitimidade dos débitos inseridos no Sisbacen-SCR. Manutenção da inserção após a quitação da dívida. Sistema que não deve ser confundido com órgão de proteção ao crédito. Não tem natureza de órgão restritivo. Sistema em que constam valores de dívidas a vencer e não apenas vencidas. Consulta permitida somente mediante autorização específica do consumidor. Instituições financeiras que possuem critérios próprios para conceder crédito e não estão vinculadas as informações deste cadastro. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível nº 1001789-18.2020.8.26.0066; 13ª Câmara de Direito Privado; Relator: CAUDURO PADIN; 30/10/2020) Ademais, com relação à existência do débito, assiste razão a parte autora. Com efeito, de rigor reconhecer que a relação jurídica existente entre as partes é, por natureza, de consumo, de modo a ensejar a aplicação das normas inseridas no CDC e, ainda, a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal. De fato, é a autora enquadrada no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º e a ré no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º todos da lei 8.078/90. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITONA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do débito de R$ 1.634,42 constante às fls. 70/74. Com efeito, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer documento apto a identificar a relação jurídica entre as partes. Não trouxe aos autos nenhuma cópia do instrumento e nem sequer colacionou aos autos qualquer tela sistêmica. Ora, diante desse fato, não há como se concluir pela existência do crédito e, consequentemente, pela regularidade do apontamento, que seria ônus da requerida, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, deixando, ainda de ofertar impugnação especificada, como estabelece o artigo 336 do mesmo diploma legal. Dessa maneira, o pedido de declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.634,42 (fls. 70/74), comporta acolhimento. Contudo, conforme fundamentado anteriormente, não há que se falar em danos morais, especialmente pois, conforme se depreende do relatório de fls. 36/74, existem diversas outras anotações de débitos vencidos em desfavordaparte autora no decorrer do tempo, de modo que não poderia ser atribuído exclusivamente ao banco demandado o fato mencionado na inicial. A respeito, veja-se a súmula nº 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR tão somente a inexistência do débito de R$ 1.634,42 (fls. 70/74), bem como DETERMINAR sua exclusão definitiva. Assim, tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a)arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC), observando que se trata de ação padrão, competiçãopadrão, sem qualquer grau de complexidade; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado (danos morais), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 0806242-47.2020.8.14.0301

ID: 317341822

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806242-47.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0806242-47.2020.8.14.0301 APELANTE: BANCO VOLKS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0806242-47.2020.8.14.0301 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. APELADO: ALEX RINALDO RODRIGUES, DANIEL RINALDO CALCAGNO RODRIGUES, ALEX RINALDO RODRIGUES JUNIOR RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A, objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor de ALEX RINALDO RODRIGUES, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, CPC. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (ID. 27286976), sustentando, em síntese, a vedação à decisão surpresa, defendendo a manutenção do interesse de agir e que não há justa causa para extinção do feito. Afirma que era caso de suspensão do feito em virtude do falecimento do devedor, e não caso de extinção. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de que o feito retorne ao primeiro grau para normal prosseguimento. Diante do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, a relação processual não se enfeixou, motivo pelo qual não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Passo a decidir monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. Pois bem. A petição inicial veio aparelhada com cópia do contrato e de suas condições gerais, notificação extrajudicial com AR, consulta de débitos e restrições no Detran e no Sistema Nacional de Gravames, além de planilha de cálculos. O Juízo a quo deferiu a liminar (ID. 27286896), cumprida por Oficial de Justiça, que, em certidão, informou acerca do falecimento do réu (ID. 27286899). Instado a sem manifestar, o apelante se limitou a apresentar novo endereço onde supostamente poderiam ser encontrados o réu e o veículo (ID. 27286903). O Oficial de justiça certificou que deixou de proceder à apreensão, por não ter encontrado o réu nem o veículo no endereço informado (ID. 27286923). Em seguida, o autor se manifestou requerendo a alteração do polo passivo para constar ESPÓLIO DE ALEX RINALDO RODRIGUES (ID. 27286926), em razão do falecimento do devedor, juntando comprovante de situação cadastral no CPF, onde consta a situação cadastral TITULAR FALECIDO (ID. 27286927). Diante dessa informação, o juízo a quo determinou a suspensão do feito pelo prazo de 02 (dois) meses, intimando o autor para tomar as providências necessárias para promover a citação do espólio (ID. 27286928). O autor juntou a certidão de óbito do devedor no ID. 27286934, onde se constata que o óbito ocorreu em 09/07/2019, portanto, antes da data do ajuizamento da ação. Em nova manifestação, o autor requereu a expedição de mandado para o endereço fornecido no Id. 27286937, bem como requereu envio de citação postal para o herdeiro DANIEL RINALDO RODRIGUES no endereço constante no ID. 27286946. Por fim, no despacho de ID. 27286972, o juízo a quo determinou intimação da parte autora para fornecer elementos necessários para o regular desenvolvimento do feito, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de ALEX RINALDO RODRIGUES, posteriormente substituído pelo ESPÓLIO DE ALEX RINALDO RODRIGUES, em virtude do falecimento do requerido, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Verifica-se que o autor apenas indicou superficialmente um possível herdeiro (DANIEL RINALDO CALCAGNO RODRIGUES) com endereço na Comarca de Ananindeua, mas sem proceder à adequada qualificação de todos os sucessores ou do representante legal do espólio, imprescindível para a regular formação da relação processual. Considerando que compete à parte autora fornecer os elementos necessários para o regular desenvolvimento da ação, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a adequada qualificação e identificação de todos os herdeiros do falecido ou do inventariante, se já houver nomeação, apresentando os seguintes documentos e informações: a) Informação sobre a existência de inventário judicial ou extrajudicial, indicando o número do processo e juízo, se for o caso; b) Qualificação completa do inventariante, se já nomeado, com nome completo, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço atualizado; c) Na ausência de inventariante nomeado, qualificação completa de todos os herdeiros necessários (cônjuge/companheiro sobrevivente, descendentes, ascendentes), com respectivos nomes completos, estados civis, profissões, CPFs, RGs e endereços atualizados; d) Documentos que comprovem a condição de herdeiros (certidões de nascimento, casamento ou declaração de união estável), para verificação da legitimidade para figurarem no polo passivo; e) Certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, se houver. 2. Após o cumprimento integral do item anterior, retornem os autos conclusos para análise do pedido de consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 3. Adverte-se que o não atendimento à presente determinação poderá acarretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.” Em atenção ao referido despacho, o autor se manifestou na petição de ID. 27286973, informando a qualificação dos herdeiros. Sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução do mérito (ID. 27286974), ante a ausência de pressuposto processual. Insurge-se, o apelante, contra a extinção da ação, sustentando ser prematura. Pois bem. A pretensão recursal não procede. A d. Magistrada a quo decidiu com exatidão ao extinguir o feito ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Como visto, restou incontroverso o falecimento do réu ALEX RINALDO RODRIGUES em 09/07/2019 (ID. 27286934), ou seja, em momento anterior ao encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço contratual, que se deu no dia 11/11/2019 (ID. 27286894, fl. 2). Observa-se, ademais, que o Aviso de Recebimento da referida correspondência foi assinada por terceiro. Diante de tais circunstâncias, apesar de não pontuado na sentença recorrida, a referida notificação não pode ser considerada válida para constituição em mora do devedor. Ocorre que, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, bem como da Súmula nº 72 do C. STJ, "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", ou seja, é pressuposto da ação de busca e apreensão. Sendo assim, in casu, ante a ausência de notificação válida, era mesmo de rigor o reconhecimento de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), conforme a orientação jurisprudencial predominante do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CARACTERIZADA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A Corte estadual julgou conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ao apontar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo inviável presumir a constituição em mora quando a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante. 3. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no REsp: 2051261 AC 2023/0036999-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023 , T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023) (g.n.). Acrescenta-se que o óbito antes do envio da notificação e da propositura da ação denota a impossibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros, que somente seria possível caso a parte falecesse no curso do feito (CPC, arts. 110 e 687), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Isso porque, com a morte, termina a existência da pessoa natural (Código Civil, art. 6º), não havendo, portanto, possibilidade de sucessão de quem já não existia quando da propositura da ação. Consequentemente, não é cabível a habilitação do espólio ou dos herdeiros para sucessão do réu. Vejamos a jurisprudência em casos análogos: "BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Ação proposta em face de devedora já falecida. Impossibilidade de sucessão processual, dado que a morte não se deu no curso da demanda, mas antes da sua propositura e da própria notificação premonitória. Mora não provada, irrelevante o seu recebimento. Medida imprescindível. Inteligência do art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e da Súm. 72 do STJ. Precedentes da Corte. Extinção bem decretada. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1023993-26.2022.8.26.0506; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Inconformismo contra decisão que determinou a habilitação do espólio. Instituição financeira que moveu ação contra o devedor que faleceu antes da distribuição da demanda. Impossibilidade de sucessão processual. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (ausência de capacidade). Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Extinção do feito, sem resolução do mérito, que se impõe. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Agravante, representado pela genitora do devedor. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira. Deferimento que se impõe. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2055016-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024); "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. FALECIMENTO DO DEVEDOR OCORRIDO ANTES DO ESTADO DE INADIMPLÊNCIA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA APÓS ÓBITO DO DEVEDOR. INVALIDADE DO ATO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. ÓBICE PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 72 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. QUESTÃO A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de Apelação improvido." (TJSP; Apelação Cível 1010776-88.2023.8.26.0405; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024); "RECURSO APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência contra a respeitável sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Requerido falecido antes do ajuizamento da ação e da notificação enviada para a constituição em mora. Impossibilidade de habilitação do espólio. Sucessão processual somente permitida quando o falecimento se dá no curso da ação. Notificação extrajudicial inválida, pois enviada após o falecimento do devedor. Sentença mantida. Recurso não provido. Majorada a verba honorária com base no artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil." (TJSP; Apelação Cível 1012086-52.2015.8.26.0004; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023); "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Dec. Lei 911/69 - Extinção processual, sem apreciação de mérito - Morte do emitente da cédula de crédito bancário antes da notificação levada a efeito - Ato inválido, de acordo com o art. 2º, § 2º, da lei de regência e da súmula 72 do STJ - Ausência de condição para a propositura da ação - Sentença mantida - Recurso improvido". (Apelação Cível 1036065-81.2017.8.26.0001; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/04/2023) (g.n.). Assim, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão de veículo, de rigor a manutenção da extinção do feito com fundamento no art. 485, IV do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 133, XI, “d”, do RITJEPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação. Deixo de majorar honorários, vez que não fixados na origem. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Processo nº 1043511-50.2020.4.01.3400

ID: 336389189

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043511-50.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS TUDISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE RENOSTO ANZOLIN RIGON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS MENEGATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO MATTEVI DAL BOSCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043511-50.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043511-50.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS TUDISCO DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043511-50.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043511-50.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS TUDISCO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUIS MENEGATTI - PR57084-A e CAROLINE RENOSTO ANZOLIN RIGON - PR76501-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043511-50.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043511-50.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS TUDISCO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO MATTEVI DAL BOSCO - PR33153-A e JOÃO LUIS MENEGATTI - PR57084-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): O caso é de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido, formulado para reconhecer o direito do autor ao recebimento cumulativo de adicional de insalubridade e gratificação por trabalhos com raios-x. Em suas razões de apelação, o autor afirma que: a) ocupa o cargo de Agente Federal de Execução Penal, estando lotado e em exercício na Penitenciária Federal de Catanduvas–PR (PFCAT); b) no desenvolvimento das atribuições do cargo, dedica-se a atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação dos internos; c) para tanto, opera aparelhos emissores de radiação ionizante prejudicial à saúde, pois é responsável pela fiscalização de pessoas e de materiais que entram e saem da área de segurança máxima da PFCAT; d) essa fiscalização é feita exclusivamente através dos pórticos e raquetes detectores de metal, dos aparelhos de raios-x e de escâner corporal, que são operados obrigatória e continuamente pelos Agentes Federais de Execução Penal; e) nesse cenário, é habitual a exposição aos fatores de risco, o que enseja direito ao pagamento da vantagem pleiteada. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043511-50.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043511-50.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS TUDISCO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO MATTEVI DAL BOSCO - PR33153-A e JOAO LUIS MENEGATTI - PR57084-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais respectivos. A controvérsia reside em saber se o autor, servidor público federal titular do cargo de Agente de Execução Penal, no exercício de suas atribuições funcionais em unidade penitenciária de segurança máxima, está habitualmente submetido a radiação ionizante, a ensejar o direito à gratificação por exposição a raios-x; bem como se impõe saber se essa vantagem pode ser recebida cumulativamente com adicional de insalubridade. Segundo se extrai dos autos, o agente federal de execução penal recorrente, lotado na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR (PFCAT), local em que se ocupa com a fiscalização e controle de segurança nos postos de entrada da penitenciária. As rotinas administrativas e de assistência aos internos envolvem inspeção constante de objetos e materiais por esses equipamentos, aumentando o nível de exposição. Os equipamentos operam com alta sensibilidade e que não há controle sistemático dos níveis de radiação emitidos pelos equipamentos, nem fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), o que agrava o risco à saúde dos servidores. Mesmo que a União alegue a inadequação do laudo técnico apresentado, sob o argumento de que não atende aos requisitos do Decreto nº 877/93, reportado documento (Id 326254172) faz prova robusta da habitualidade e obrigatoriedade da exposição dos Agentes Federais de Execução Penal a equipamentos emissores de radiação, como aparelhos de raio-X, body scanners, pórticos e raquetes de detecção de metais. O laudo técnico em questão foi elaborado por profissional especializado, contratado especificamente para avaliar a exposição dos servidores de Penitenciária Federal e aponta que todos os agentes penitenciários, independentemente da escala ou posto de trabalho, manipulam diretamente os equipamentos emissores de radiação e estão submetidos à exposição habitual e obrigatória durante suas jornadas de trabalho. Além disso, o Ofício nº 283/2020/DIPF-CAT/PFCAT/DISPF/DEPEN/MJ confirma que a operação de tais aparelhos integra as atribuições ordinárias dos agentes federais, conforme previsto no Manual de Procedimentos de Segurança e em portarias internas do DEPEN (Portaria nº 38/2014 e Portaria nº 13/2018). Também se confirmou que tais atividades são realizadas em áreas controladas, e que a frequência mínima semanal de 12 horas de exposição, exigida pela legislação, é atendida. Entende-se, a partir do laudo produzido por órgão oficial (DEPEN), dotado de presunção de veracidade, portanto, que a exposição do servidor a fontes de radiação é habitual, sendo supridas as exigências do Decreto nº 877/93. De outro turno, a não implementação da gratificação decorre do entendimento da União, de que a acumulação pretendida pelo autor encontra óbice no art. 68 da Lei nº 8.112/90, preceptivo que, entretanto, assim dispõe: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. A argumentação da União não se sustenta, porquanto o adicional de insalubridade e a gratificação por trabalhos com raios-x ostentam naturezas distintas. De um lado, o adicional de insalubridade é pago em virtude da insalubridade do lugar em que o trabalhador desenvolve suas atividades. É o que se conclui do art. 12 da Lei nº 8.270/91: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. § 1º O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. § 2º A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento. § 3º Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. (grifos ausentes no original) Por sua vez, a gratificação pleiteada neste processo é direito que advém da singela operação de aparelhos de raios-x ou de atividades que envolvam exposição habitual a radiação ionizante, conforme previsão contida na Lei n.º 1.234/50: Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: (...) c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento. (...). Observe-se que o §1º do artigo 68 da Lei nº 8.112/90 é norma restritiva de direito, de interpretação literal, portanto. Observe-se que o dispositivo é expresso quanto a inacumulabilidade de dois adicionais (insalubridade e periculosidade). Se o legislador nada tratou sobre a acumulação entre um adicional e uma gratificação, o operador não pode emprestar hermenêutica extensiva para impedir o pagamento concomitante de verbas de natureza distintas. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, como exemplificam os arestos adiante: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. [...]. 3. Ademais, a matéria relativa aos adicionais de insalubridade e de periculosidade devidos ao servidor público federal foi disciplinada pela Lei n. 8.112/1990, incidindo, pois, em relação ao Decreto-Lei n. 1.873/1981, o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que esta última tratava (art. 2º, § 1º, da LINDB). 4. Não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo. Precedentes. 5. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/2001, que fixou o percentual dos juros moratórios no patamar de 0,5% ao mês, tem aplicação imediata aos processos em curso. 6. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 1107616/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016 – grifos ausentes no original) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de pagamento cumulado de gratificação de raio x com adicional de insalubridade ao autor, servidor público da carreira de agente penitenciário federal, lotado na Penitenciária Federal de Brasília. 2. A gratificação de raio-x, estabelecida pela Lei nº 1.234/50, é devida aos servidores "que operam diretamente com raio-x e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação" e não deve ser interpretada como um adicional de insalubridade, conforme estabelecido na Orientação Normativa n. 3, de 17.06.2008, emitida pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ademais, o Decreto n. 81.384/1978, que dispôs sobre a concessão da gratificação de raio-X, previu, no seu art. 4º, que a referida vantagem será devida aos servidores que "operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercido". 3. O Laudo Técnico para concessão de Adicionais Ocupacionais elaborado pelo Departamento Penitenciário Federal - DEPEN na Penitenciária Federal em Brasília apontou que, entre as atividades inerentes ao desempenho do cargo de Agente Federal de Execução Penal, compreende-se "Recolhimento diário de lixos em todas as celas do complexo, bem como a inspeção manual e também com auxílio de equipamentos de raio-X, do lixo recolhido"; "Manipulam e operam pórticos e raquetes de detecção de metais e equipamentos de raio-X de análise pessoal e de objeto". Ainda, quanto à avaliação ambiental e descrição dos fatores riscos, identificou a exposição a agentes nocivos físicos como radiação ionizante com a "utilização de detectores de metais portáteis e também detectores do tipo portal." Ao final, no laudo técnico se concluiu: "Dessa forma, identificou-se também a possibilidade de percepção de gratificação por trabalho com Raio-X, os cupantes dos cargos Agentes Federais de Execução Penal, Especialistas Federais de Execução Penal e Técnicos Federais de Execução Penal, tendo em vista a exposição habitual a radiações inonizantes provenientes da utilização de equipamentos detectores de metais (aparelhos de inspeção por raiox-X e body scanner)". 4. O art. 50 da Lei n. 8.112/1990 veda a percepção cumulativa de vantagens pecuniárias que tenham o mesmo título ou fundamento. Por outro lado, o § 1º do art. 68 da Lei n. 8.112/1990 veda cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, determinando que o servidor que fizer jus a ambos opte por um deles, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificação e adicionais. 5. A jurisprudência pátria é no sentido da possibilidade de acumulação da referida gratificação com o adicional de insalubridade. Precedentes. 6. O marco inicial do pagamento está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores (PUIL 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 18.04.2018). 7. Considerando o laudo técnico elaborado pelo DEPEN constante nos autos, o autor faz jus à percepção cumulativa do adicional de insalubridade com a Gratificação de Raio X desde a data de sua lotação na Penitenciária Federal em Brasília, devendo a sentença ser reformada 8. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Apelação provida (AC 1026735-09.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 04/12/2024) Idem: AC 1025617-61.2020.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 02/07/2024; AC 1039005-65.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024; AC 1039005-65.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024. A sentença merece, portanto, ser reformada. Ante o exposto, dou provimento à apelação e julgo procedente o pedido, para: a) declarar a possibilidade de recebimento simultâneo do adicional de insalubridade e da gratificação por trabalhos com raios X pelo autor; b) condenar a União em obrigação de pagar ao autor a gratificação por trabalhos com raios X desde a data do laudo pericial (11.9.2019) até à efetiva implantação do pagamento mensal, valores a serem acrescidos de correção monetária, desde cada competência vencida, e de juros de mora a contar da citação, na forma e sob os percentuais do Manual de Cálculos da Justiça Federal, valores a serem apurados em liquidação de sentença. Condeno a União, ainda, a pagar honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043511-50.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043511-50.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS TUDISCO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO MATTEVI DAL BOSCO - PR33153-A e JOÃO LUIS MENEGATTI - PR57084-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL A RADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIO-X. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O caso é de apelação cível interposta por servidor público federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação por trabalhos com raios-x. O autor exerce o cargo de Agente Federal de Execução Penal na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, e afirma operar, de forma habitual, equipamentos emissores de radiação ionizante, como aparelhos de raio-x, body scanners, pórticos e raquetes detectores de metais. 2. A controvérsia reside em saber se o autor, servidor público federal titular do cargo de Agente de Execução Penal, no exercício de suas atribuições funcionais em unidade penitenciária de segurança máxima, está habitualmente submetido a radiação ionizante, a ensejar o direito à gratificação por exposição a raios-x; bem como se impõe saber se essa vantagem pode ser recebida cumulativamente com adicional de insalubridade. 3. O laudo técnico acostado aos autos, dotado de presunção de veracidade, pois elaborado por órgão oficial (DEPEN) e conduzido por profissional qualificado, comprova que os Agentes Federais de Execução Penal operam, de forma habitual e obrigatória, equipamentos emissores de radiação, estando assim preenchidos os requisitos para percepção da gratificação de que trata a Lei nº 1.234/50. 4. O argumento da União, baseado no § 1º do art. 68 da Lei nº 8.112/90, não prospera, pois este trata apenas da inacumulabilidade entre os adicionais de insalubridade e de periculosidade, não alcançando gratificação de natureza diversa, como se pode extrair do cotejo das Leis nº 8.270/91 e nº 1.234/50. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 reconhece a possibilidade de percepção simultânea dessas parcelas remuneratórias quando comprovadas as condições fáticas que lhes dão ensejo, como nos autos. 6. Apelação provida para declarar o direito do autor ao recebimento cumulativo do adicional de insalubridade e da gratificação por trabalhos com raios-x. Condenada a União ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do laudo técnico (11.09.2019), com correção monetária e juros de mora nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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