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Processo nº 5148095-13.2020.8.09.0145

ID: 261762311

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148095-13.2020.8.09.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARISDETE RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BÁRBARA SANTOS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5148095-13.2020.8.09.0145Requerente: Marisdete Rodrigues De SousaRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) ajuizada por MARISDETE RODRIGUES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos.A parte autora alega, em síntese, ser portadora de patologias como hipertensão essencial (primária) (CID I10), acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID I64) e neoplasia benigna do encéfalo e de outras partes do sistema nervoso central (CID D33), e que não possui condições de fazer esforços e desenvolver suas atividades habituais. Assevera que pleiteou junto ao INSS o benefício de prestação continuada, o qual foi indeferido sob a alegação de "não atender às exigências legais da deficiência para acesso ao BPC-LOAS".Decisão concedendo a tutela provisória de urgência (ev. 04).Citado, o INSS apresentou contestação (ev. 09), arguindo, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No mérito, defendeu o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.A parte autora apresentou impugnação à contestação (ev. 15).Realizada perícia médica (ev. 24), tendo o laudo concluído pela pontuação insuficiente para concessão do benefício.Realizado estudo social (ev. 39), que constatou que a autora reside com seis filhos, um neto e o companheiro, em casa própria, com renda familiar proveniente do Programa Bolsa Família somada ao salário que o companheiro aufere como empregado.Sentença que julgo improcedente os pedidos iniciais lançada no ev. 37.Na mov. 62 juntou-se acórdão que proveu o recurso da parte autora.Dado continuidade ao feito, fora realizado nova perícia médica (ev. 73), tendo o perito considerado a perícia inconclusiva em razão de dificuldades de comunicação com a paciente e falta de documentação para embasar seu parecer.A parte autora requereu a redesignação de nova perícia médica (ev. 78).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. Fundamentação.Inicialmente, analiso a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo autor. Após detida análise, verifico que o laudo pericial foi realizado conforme as disposições legais e processuais pertinentes, tendo o perito respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados.O perito judicial, profissional de confiança do juízo, após exame clínico do autor e análise da documentação disponível, concluiu não haver elementos suficientes para caracterizar, de forma inequívoca, a incapacidade do requerente, notadamente pela falta de acompanhamento especializado e de exames complementares adequados.Nesse contexto, não vislumbro razões para desconsiderar ou determinar a realização de nova perícia, uma vez que o laudo apresentado é conclusivo ao afirmar que, com os elementos disponíveis, não é possível atestar a incapacidade do autor. Portanto, homologo o laudo pericial de mov. 73.Passo à análise do mérito da demanda.O benefício de prestação continuada (BPC-LOAS) está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), sendo devido à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos, ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, são necessários os seguintes requisitos, conforme o art. 20 da Lei nº 8.742/93: Ser a pessoa com deficiência, entendida como aquela que tem impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; Possuir renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo ou, excepcionalmente, inferior a 1/2 do salário mínimo, desde que comprovados os requisitos do art. 20-B da Lei nº 8.742/93; Não receber nenhum outro benefício da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).No caso dos autos, verifica-se que o autor não comprovou o preenchimento do primeiro requisito, qual seja, a condição de pessoa com deficiência. Conforme já mencionado, o perito judicial não pôde atestar a incapacidade do autor.Não obstante a conclusão do perito, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. E, no caso em tela, verifica-se que a autora não se desincumbiu de seu ônus.Cumpre destacar que, conforme relatado pelo perito, a autora não apresentou documentação médica atual e consistente que pudesse embasar uma conclusão sobre sua condição de saúde. Além disso, chama atenção o fato de a requerente estar trabalhando, conforme informado no item 3.a. Atividade atual: cuidadora de idosos e item 3.e do laudo pericial: "data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: segue trabalhando".Importante ressaltar que o conceito de deficiência, para fins de concessão do BPCLOAS, não se confunde com o conceito de incapacidade laborativa. A deficiência, nos termos da lei, é caracterizada pelos impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstaculizam a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.No caso em análise, não restou demonstrado que as patologias do autor (epilepsia controlada com medicação e hérnia inguinal) constituam impedimentos de longo prazo que, associados a barreiras diversas, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade.O perito médico concluiu que o periciado nunca foi acompanhado por médico especialista nem realizou exames de imagem ou laboratoriais para avaliar seu quadro, não sendo possível, portanto, afirmar se existe deficiência ou incapacidade. Ressaltou, ainda, que o município de São Domingos dispõe de cobertura pela Policlínica de Posse e pela Telemedicina Albert Einstein, ambos os serviços com neurologista disponível sem custo para o paciente.Assim, sem a comprovação do primeiro requisito legal (condição de pessoa com deficiência), não há que se falar em concessão do benefício assistencial pleiteado, sendo desnecessária a análise dos demais requisitos. Nesse sentido:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. 2. A autora alega que restou demonstrado o impedimento de longo prazo, requisito essencial para a concessão do benefício. 3. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, notadamente a comprovação do impedimento de longo prazo. 4. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 5. O laudo médico pericial (fls. 47/53, rolagem única) aponta que a parte autora, atualmente em tratamento psiquiátrico sob os cuidados do Dr. Thallison de C. Pires (CRM-GO 19.027), apresenta suspeita (diagnóstico interrogado) de transtorno afetivo bipolar e transtorno depressivo, conforme relatório médico datado de setembro de 2022. Não obstante, a requerente informa que sua alegada incapacidade laboral não decorre de sintomas psiquiátricos, mas sim de dores nos membros inferiores e superiores. 6. Ademais, o especialista, ao realizar o exame físico pericial, constatou que a periciada apresenta-se em bom estado geral, lúcida, orientada e capaz de responder adequadamente aos questionamentos formulados, demonstrando humor preservado. Verificou-se, ainda, que a autora deambula sem dificuldades aparentes e revela aptidão para executar as atividades do cotidiano, destacando-se que sua ocupação habitual é a de diarista. 7. Embora o conceito de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), não se confunda com a mera capacidade laborativa, o laudo pericial apresentado aponta, de forma categórica, que os sintomas psiquiátricos relatados pela autora não comprometem sua aptidão para a realização de atividades habituais e laborais. Quanto às queixas de dores nos membros inferiores e superiores, o especialista destacou a ausência de exames complementares que comprovem tal condição e indicou que, no exame físico realizado, a autora apresentou marcha normal, deambulando sem dificuldades aparentes, além de demonstrar capacidade para desempenhar as atividades cotidianas. 8. Portanto, não se vislumbra nos autos a comprovação do alegado impedimento de longo prazo que possa fundamentar a concessão do benefício pleiteado. 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, exige a comprovação de impedimento de longo prazo, não configurado no caso concreto, em razão de laudo pericial que atestou a ausência de incapacidade para atividades habituais e laborais." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT STF, RE 580.963/PR (AC 1025672-61.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.).Ressalto, por fim, que a conclusão aqui alcançada não impede que o autor busque tratamento médico adequado e, caso constatado seu enquadramento no conceito legal de pessoa com deficiência, pleiteie novamente o benefício assistencial na via administrativa ou judicial.3. Dispositivo.Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

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Radiodifusao Sulmatogrossense Ltda - Me e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 256215943

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025672-64.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RADIODIFUSAO SULMATOGROSSENSE LTDA - ME RADIO E TELEVISAO MASSA LTDA - EPP RADIO PRIMAVERA LTDA - ME TELEVISAO CHAPADA DOS PARECIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1025672-64.2024.8.11.0003 VISTO. RADIO E TELEVISÃO MASSA LTDA, RADIO PRIMAVERA LTDA, RADIODIFUSÃO SULMATOGROSSENSE LTDA e TELEVISAO CHAPADA DOS PARECIS LTDA ajuizaram ação declaratória de… PROCESSO Nº 1025672-64.2024.8.11.0003 VISTO. RADIO E TELEVISÃO MASSA LTDA, RADIO PRIMAVERA LTDA, RADIODIFUSÃO SULMATOGROSSENSE LTDA e TELEVISAO CHAPADA DOS PARECIS LTDA ajuizaram ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE MATO GROSSO e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, aduzindo, em síntese, que realizaram a instalação de geradores de energia fotovoltaica, para produção de energia elétrica limpa (fonte renovável), popularmente conhecida como energia solar. Informaram que a segunda requerida decidiu, por conta própria, cobrar administrativamente os valores de sua dívida a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) retroativo sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), referentes ao período de 2017 a 2021, dos consumidores que possuíam produção de energia solar, em desacordo com a legislação. Alegaram que a segunda requerida está tributando ICMS sobre a energia injetada na rede pelas empresas requerentes, transferindo um ônus de maneira indevida aos consumidores, sob o argumento de que teria ocorrido enriquecimento sem causa por parte dos usuários, estabelecendo valores de forma unilateral e sem qualquer direito ao contraditório e ampla defesa, o que é vedado pela legislação. Apontaram que a distribuidora requerida, em resposta à Notificação Extrajudicial enviada para suspensão da cobrança, disse que atua como agente arrecadador recolhendo o ICMS no lugar do consumidor final, e que o Convênio CONFAZ ICMS nº. 16/15 autorizou aos Estados concederem isenção sobre a parcela de energia elétrica injetada pela unidade geradora, contudo o benefício não deveria ser aplicado com relação ao custo de disponibilidade, energia reativa, demanda de potência, dentre outros. Sustentaram que a cobrança dos valores retroativos está fulminada pela prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, considerando que o último período cobrado se refere ao mês de março de 2021, marco para o início da prescrição. Argumentaram, ademais, que a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL estabelece, de forma cristalina, que a cobrança de qualquer refaturamento ficará limitada aos últimos três ciclos imediatamente anteriores ao ciclo vigente. Por fim, ressaltaram que os artigos 6º, inciso III, e 52, do CDC, garantem ao consumidor o direito à informação clara, precisa e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos, incluindo as tarifas e tributos incidentes. Entretanto, a requerida não detalhou a origem dos valores cobrados, tampouco a base de cálculo utilizada para incidência do ICMS. Assim, requereram a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos referentes à cobrança retroativa de ICMS pelo período de 2017 a 2021, das UCs: n. 6/1991685-7, n. 6/2665570-4, 6/3057167-3, n. 6/2613829-7, n. 6/162704-1, n. 6/28855646-6, n. 6/2883116-2 e n. 6/2883113-9, no valor total de R$ 16.477,73 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), e determinar que a segunda requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica das referidas Unidades Consumidoras (Id. 171284906). Diante da existência de demanda coletiva envolvendo a questão em debate nesta ação, determinou-se a intimação das autoras para manifestação, em atenção ao disposto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Id. 172364270). As autoras requereram o prosseguimento do feito, com a concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC (Id. 172977444). O pedido de tutela de urgência foi deferido para “suspender a exigibilidade dos débitos de ICMS sobre a TUSD, referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021, em relação às UCs: n. 6/1991685-7, n. 6/2665570-4, 6/3057167-3, n. 6/2613829-7, n. 6/162704-1, n. 6/28855646-6, n. 6/2883116-2 e n. 6/2883113-9, bem como determinar que a ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica das mencionadas unidades consumidoras” (id. 174057561). A ENERGISA MATO GROSSO, em sua contestação, sustentou que atua como agente arrecadador do ICMS e que a cobrança se fundamenta em legislação estadual vigente, incluindo o Decreto 382/15 e o Convênio CONFAZ 16/15. Argumenta ainda que a cobrança reflete entendimento da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso e que a falta de recolhimento anterior se deu a discussões jurídicas, sendo posteriormente regularizada. Assinala a inocorrência da prescrição, uma vez que se trata de relação jurídica estabelecida entre particulares, de modo que a prescrição para a cobrança dos valores em questão deve observar o artigo 189 do Código Civil, segundo o qual “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Por fim, requereu a improcedência da ação, reconhecendo-se a validade da retidão e licitude da cobrança realizada pela Requerida e pugnou procedência da reconvenção, a fim de que a parte Autora pague nesses autos o montante de e R$ 16.477,73 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), equivalente ao dano experimentado pela Requerida oriundos dos pagamentos de débitos devidos pela parte autora face ao Estado do Mato Grosso (id. 176869564). O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação e arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a cobrança apontada não envolve o Estado, uma vez que o ICMS relativo a este período já foi pago ao Estado pela Energisa S.A. No mérito, alegou que a inexigibilidade do ICMS sobre a TUSD no âmbito da mini e microgeração só incide a partir de 15/02/2022, conforme expressamente decidido pelo TJMT, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1018481-79.2021.8.11.0000. Destacou que a Lei Complementar 696/2021 que prevê isenção de ICMS sobre as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica entrou em vigor apenas em julho de 2021. Ao final, requereu o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, com a sua consequente extinção do polo passivo da presente ação, haja vista não haver cobrança atual por parte do Estado aos autores e nem à Energisa S.A. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial, em razão da modulação de efeitos da ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000, sendo o valor cobrado exigível até 15/02/2022 (id. 179225039). A parte autora impugnou a contestação (id. 180082145). Intimadas, as partes informaram que não pretendem produzir outras provas além das existentes nos autos (id. 187832968, 187991204 e 188850432). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostram suficientes para o seu deslinde. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O Estado de Mato Grosso arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a cobrança apontada não envolve o ente público, uma vez que o ICMS relativo a este período já foi pago ao Estado pela Energisa S.A. Sem razão ao Estado requerido, uma vez que é o ente arrecadador do tributo e, consequentemente, detém legitimidade passiva nas causas em que o contribuinte discutir aspectos da relação jurídico-tributária. Assim, rejeito a preliminar arguida. DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PRETÉRITA DE VALORES QUE EXCEDAM AOS TRÊS ÚLTIMOS CICLOS DE FATURAMENTO POR EQUÍVOCO DA CONCESSIONÁRIA Argumentam as requerentes que a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL estabelece, de forma cristalina, que a cobrança de qualquer refaturamento ficará limitada aos últimos três ciclos imediatamente anteriores ao ciclo vigente. Referida norma assim estabelece: “Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e II - faturamento a maior: devolver ao consumidor e demais usuários, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, as quantias recebidas indevidamente nos últimos 60 ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação.” (destaquei) O caso em tela não se trata de erro no faturamento do consumo da energia elétrica, portanto, referido dispositivo legal não se aplica a situação dos autos. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO As autoras sustentam que a cobrança dos valores retroativos está fulminada pela prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, considerando que o último período cobrado se refere ao mês de março de 2021, marco para o início da prescrição. A requerida Energisa, por sua vez, assinala a inocorrência da prescrição, pois o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de três anos para o exercício do direito de regresso em face dos usuários/consumidores finais deverá ser a data do efetivo recolhimento do tributo em favor do Estado do Mato Grosso, que corresponde a data em que se materializou o enriquecimento sem causa dos usuários/consumidores finais. O termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil inicia-se na data em que houve o pagamento do valor ora cobrado às demandantes, ou seja, 30/09/2021 (id. 176869565 – Pág. 48 e seguintes), tendo em vista que neste momento nasce o direito de ação de regresso. Assim, não houve o transcurso do prazo de três anos entre a data de 30/09/2021 e a data do recebimento das faturas de cobrança (agosto de 2024). Desse modo, não ocorreu o instituto da prescrição. MÉRITO As autoras buscam a declaração da inexigibilidade do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), referente ao período de 2017 a 2021, cobrado em relação às UCs: n. 6/1991685-7, n. 6/2665570-4, 6/3057167-3, n. 6/2613829-7, n. 6/162704-1, n. 6/28855646-6, n. 6/2883116-2 e n. 6/2883113-9. Extrai-se dos autos que as autoras, no mês de agosto de 2024, receberam faturas relativas ao “RESSARCIMENTO TRIBUTO GD”, com vencimento para 13/09/2024, que totalizam a quantia de R$ 16.477,73 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos) (Id. 171284918). Na hipótese, a cobrança está relacionada ao ICMS sobre as operações realizadas no âmbito da minigeração e microgeração de energia elétrica (quando o consumidor gera sua própria energia), ou seja, sobre o tributo devido ao Estado de Mato Grosso pelo uso da infraestrutura da Energisa (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD). Segundo o Estado de Mato Grosso, essa cobrança da Energisa aos contribuintes de fato, ocorreu devido ao uma interpretação equivocada da legislação feita pela concessionária ré no período de setembro de 2017 a março de 2021. No referido período, a isenção prevista no Convênio ICMS 16/2015, na Lei Complementar n° 631/2019, alterada pela Lei Complementar n° 696/2021, e no art. 130-A do Anexo IV do RICMS-MT alcançava somente a Tarifa de Energia (TE). Porém, a Energisa equivocadamente estendeu o benefício ao uso do sistema de distribuição (TUSD), sendo que, em 2021, a SEFAZ identificou que a Energisa estava equivocadamente estendendo o benefício ao uso do sistema de distribuição (TUSD) e notificou a ENERGISA a proceder ao recolhimento do ICMS devido. A controvérsia central dos autos reside na legalidade da cobrança do ICMS sobre a energia injetada na rede pelo autor no âmbito do sistema de compensação de energia da geração distribuída. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a energia injetada na rede pelo consumidor gerador não configura circulação de mercadoria para fins de incidência de ICMS, pois não há transferência de titularidade ou operação mercantil propriamente dita. O Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS, mas não se aplica aos consumidores que produzem sua própria energia elétrica a partir de placas solares. A Lei Complementar Estadual nº 696, de 06 de julho de 2021, também prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. “Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL.” Ainda, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1018481-79.2021.8.11.0000, reconheceu a impossibilidade de incidência de ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia elétrica regulamentado pela Resolução n. 482/20212 da ANEEL. Confira-se a ementa do julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO OCORRÊNCIA – DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE – PRELIMINAR REJEITADA – LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 – INCIDÊNCIA DE ICMS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012 – EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE POSSIBILITA A TRIBUTAÇÃO SOBRE O EXCEDENTE DE ENERGIA SOLAR INJETADA NA REDE E O USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS BALIZAS PREVISTAS NOS ARTS. 150, I; 153, I, “b”; 153, §2º, VIII, “b”; 154 e 263, XVII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS E DESESTÍMULO A INVESTIMENTOS EM PROL DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO – REALIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – NECESSIDADE POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal e abalar o pacto federativo, pois o seu parâmetro de controle é constituído de normas da Constituição do Estado de Mato Grosso e não apenas de dispositivos da Constituição Federal. 2. Revela-se incompatível com os ditames da Constituição Estadual a interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98 que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, ante a ausência de operação de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, da ocorrência de fato gerador do referido imposto. 3. A possibilidade de cobrança do ICMS sobre o sistema de compensação de energia solar fere, também, o art. 263 da Constituição Estadual, visto que induz ao desestímulo aos investimentos para exploração da energia solar, em prejuízo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito de todos e essencial à sadia qualidade de vida. 4. À luz do art. 27 da Lei federal nº 9.868/99 e dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada e legítima a modulação dos efeitos da decisão para que a exclusão da interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98, tida como inconstitucional, somente produza efeitos a partir da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, como forma de preservar a segurança jurídica. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeito temporal modulado”. A referida ação direta de inconstitucionalidade foi julgada procedente para excluir a interpretação que possibilita a incidência do ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, por contrariar os arts. 150, I; 153, I, “b”; 153, §2º, VIII, “b”; 154 e 263, XVII, da Constituição Estadual; sendo modulado os efeitos da decisão para que produza efeitos somente a partir de 15/02/2022, data da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar na presente ação direta de inconstitucionalidade. No caso dos autos, verifica-se que a cobrança imposta as requerente refere-se a valores retroativos de ICMS sobre a TUSD, conforme indicado nas faturas anexadas na inicial. A cobrança se deu em razão da regularização tributária feita pela concessionária requerida em 2021, com o recolhimento de valores que anteriormente não haviam sido pagos. Por essa razão, entendo que não se aplica ao caso em tela a modulação dos efeitos fixada na aludida ADI. Na ADI reconheceu a necessidade de modulação dos efeitos da decisão para evitar a devolução dos valores recebidos pelo Estado durante os anos em que os dispositivos declarados inconstitucionais da Lei Estadual estavam em vigor. Logo, ao observar o fundamento da modulação dos efeitos na mencionada ação direta de inconstitucionalidade, é possível contatar que seu escopo se deu para evitar o ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados de boa-fé. Compreendemos a boa-fé e segurança jurídica dos valores percebidos na vigência da norma, entretanto, em razão do caráter vinculante da declaração de inconstitucionalidade da norma, não é possível perpetuar o direito de cobrança dos valores não recebidos. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49 asseverou que “eventual modulação de efeitos não autoriza o Fisco a autuar contribuintes ou a cobrar o tributo de quem não o recolheu por observância à jurisprudência consolidada nos Tribunais” (STF - ADC: 49 RN 0009727-98.2017.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/05/2021). Assim, como no caso, não houve cobrança do ICMS aos consumidores no período em que os dispositivos declarados inconstitucionais da Lei Estadual estavam em vigor, não há razão para cobrança de forma retroativa, em razão da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre as operações realizadas no âmbito do sistema de compensação de energia solar e relativas ao uso da rede de distribuição local. Dessa forma, conclui-se que é indevida a cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), referente ao período de 2017 a 2021. Nesse sentido é a jurisprudência no âmbito estadual: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA FOTOVOLTAICA. SOLAR). PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO. MALHA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS FACE AO TEMA 986/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MATÉRIAIS CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA INSTÂNCIA DE PISO. SENTENÇA REEXAMINADA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita quando se tratar de matéria unicamente de direito e o impetrante houver se desincumbido do ônus de carrear aos autos provas suficientes a amparar a pretensão buscada no mandamus. 2. Em conformidade com o entendimento pacífico deste Sodalício, inclusive consolidado na apreciação da medida cautelar pleiteada na ADI n. 1018481-79.2021.8.11.0000, não há elementos materiais constitucionalmente definidos, especialmente ato jurídico de mercancia, a amparar a legalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD referente ao Sistema de Compensação de Energia Solar, pois se trata de hipótese que não acarreta fato gerador do tributo. 3. A discussão afeta à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD referente ao Sistema de Compensação de Energia Solar difere da matéria disposta no Tema 986/STJ, fato que, por si só, afasta a possibilidade de sobrestamento dos autos até que advenha julgamento, em definitivo, da matéria exposta no Tema. 4. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença reexaminada mantida em todos os seus termos. (TJMT; APL-RNCv 1001881-20.2022.8.11.0041; Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; Relª Desª Maria Aparecida Ribeiro; Julg 17/07/2024; DJMT 22/07/2024). Portanto, a cobrança imposta às autoras é indevida, devendo ser declarada a inexistência do débito referente ao ICMS incidente sobre a energia injetada e sobre a TUSD. Com essas considerações, confirmo a tutela de urgência e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados por RADIO E TELEVISÃO MASSA LTDA, RADIO PRIMAVERA LTDA, RADIODIFUSÃO SULMATOGROSSENSE LTDA e TELEVISAO CHAPADA DOS PARECIS LTDA, para declarar a inexistência do débito relativo à cobrança de ICMS sobre a energia injetada na rede elétrica e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), referente ao período de 2017 a 2021, cobrado em relação às UCs: n. 6/1991685-7, n. 6/2665570-4, 6/3057167-3, n. 6/2613829-7, n. 6/162704-1, n. 6/28855646-6, n. 6/2883116-2 e n. 6/2883113-9. Condeno os requeridos ao pagamento das despesas adiantadas pelas autoras, na forma do art. 82, § 2º, do CPC e art. 3º, I, parte final, da Lei Estadual nº 7.603/01. Condeno, ainda, os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, devido aos advogados da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (R$ 16.477,73), nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, II, do CPC). P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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