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Gisberto Di Berardo x Maria Inês Piaia Dal Mora e outros

ID: 322993008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023670-59.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISBERTO DI BERARDO

Polo Passivo:

MARIA INêS PIAIA DAL MORA ROMEU BRUNO DAL MOURA

Intimação

Advogados:

HEBERT CARDOSO

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CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA CORREA BARBOSA

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Processo 1023670-59.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Gisberto Di Berardo - Romeu Bruno Dal Moura - - Maria Inês Piaia Dal Mora - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULG…

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Processo nº 1026677-86.2025.8.26.0224

ID: 294546392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026677-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRU EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BARBIRATO

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Processo 1026677-86.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Gru Equipamentos de Segurança Ltda Me - Vistos. Defiro o parcelamento da taxa judiciária em 03 (três) parcelas com… Processo 1026677-86.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Gru Equipamentos de Segurança Ltda Me - Vistos. Defiro o parcelamento da taxa judiciária em 03 (três) parcelas como requerido. Anoto o recolhimento da 1ª parcela (fls. 17/18). Advirto que o recolhimento das demais parcelas deverão ser realizadas nos meses subsequentes, independentemente de nova intimação, sob pena de inscrição da dívida. Considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, por termo de acordo juntado aos autos para que seja homologado pelo Juízo. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, cite-se após o recolhimento da taxa, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. OBSERVAÇÃO: Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa Serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone "TIPO DA PETIÇÃO" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. EXEMPLOS: Pedido de citação Endereço Localizado (código 8963); Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018); Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD (código 8231); Pedido de Desbloqueio de Penhora Online/BacenJud (código 8977); Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte (código 38054); Contestação (código 38001); Manifestação Sobre a Contestação (código 38028; indicação de provas (código 38022), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: "petições diversas" e/ou "petições intermediárias", só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. - ADV: RICARDO BARBIRATO (OAB 345149/SP)

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Processo nº 1026677-12.2021.8.11.0041

ID: 307408946

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1026677-12.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELDA MARIZA VALIM FIM MARIA APARECIDA ARRUDA CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES PROCESSO n. 1026677-12.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 549.258.043,32 ESPÉCIE: [Diárias e Outras Indenizações]->AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: Nome: ELDA MARIZA VALIM FIM Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES, 767, apto 201, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-175 Nome: MARIA APARECIDA ARRUDA CORTEZ Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES, - ATÉ 989/990, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-175 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido Nome: FUNDACAO GETULIO VARGAS Endereço: AVENIDA DAS AMÉRICAS, 3434, Bloco I, Térreo e 2º andar, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22640-102 Nome: DIAN & SILVA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E EDITORIAIS LTDA Endereço: CONSELHEIRO RAMALHO, 425, SALA 2, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01325-001 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte autora para manifestar-se no feito acerca da carta precatória devolvida no id. 198079153, no prazo legal. CUIABÁ-MT, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1026677-12.2021.8.11.0041

ID: 306836376

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1026677-12.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELDA MARIZA VALIM FIM MARIA APARECIDA ARRUDA CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES PROCESSO n. 1026677-12.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 549.258.043,32 ESPÉCIE: [Diárias e Outras Indenizações]->AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: Nome: ELDA MARIZA VALIM FIM Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES, 767, apto 201, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-175 Nome: MARIA APARECIDA ARRUDA CORTEZ Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES, - ATÉ 989/990, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-175 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido Nome: FUNDACAO GETULIO VARGAS Endereço: AVENIDA DAS AMÉRICAS, 3434, Bloco I, Térreo e 2º andar, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22640-102 Nome: DIAN & SILVA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E EDITORIAIS LTDA Endereço: CONSELHEIRO RAMALHO, 425, SALA 2, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01325-001 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO do representante do Ministério Público Estadual para manifestar-se no feito acerca da carta precatória devolvida no id. 198079153, no prazo legal. CUIABÁ, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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M. De J. x A. E. S. X.

ID: 300489742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504984-59.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

A. E. S. X.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504984-59.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504984-59.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: A. E. S. X. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER AO AUTOR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E EM PERÍODO INTEGRAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, EM PERÍODO INTEGRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO. TEMA 548 DO STF.4. PERÍODO INTEGRAL NECESSÁRIO AO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.5. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, IV E § 1º, ART. 211, §2º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ART. 53, I, IV E V, ART. 54; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II; ART. 30, II; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 6º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: TEMA 548; STJ: TEMA 1076; TJSP: SÚMULAS 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fernanda Xavier de Lima - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0014191-59.2024.8.26.0309

ID: 316828252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014191-59.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN DE ANDRADE GAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE EDUARDO CLINI

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Processo 0014191-59.2024.8.26.0309 (processo principal 1005130-94.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Gilvan de Andrade Gaia - Vistos. 1) Trata-se de incidente de impu… Processo 0014191-59.2024.8.26.0309 (processo principal 1005130-94.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Gilvan de Andrade Gaia - Vistos. 1) Trata-se de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo executado, arguindo haver excesso de cobrança. O exequente apresentou resposta, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. Sem razão à parte executada quanto à alegada compensação de valores por ocasião de declaração de ajuste anual perante a Receita Federal. Isso porque a restituição do IRPF somente é proporcional ao valor recolhido caso o contribuinte opte pela declaração simplificada. Optando, todavia, pela completa, o valor da restituição poderá resultar da redução da base de cálculo do tributo por força de deduções legais (p.e. a existência de dependentes, despesas escolares, despesas de saúde) Neste caso, a quantia a ser devolvida não será necessariamente reduzida se a base de cálculo do imposto diminuir pela exclusão das verbas de natureza indenizatórias. Ademais, o caso em que efetivamente reduzido o valor da restituição demandaria, no mínimo, esforço da executada para apontar e especificar os números em sua impugnação, além de comprová-los documentalmente. Na espécie, nem sequer consta da narrativa referência concreta a isso, havendo apenas alegação geral que não afasta o direito da parte exequente De se observar, por fim, que a parte exequente aplicou corretamente o índice e os termos inicial e final da correção monetária, de juros de mora e de verbas sucumbenciais, devendo seu cálculo ser acolhido na íntegra. Ante o exposto, REJEITO a impugnação da parte executada, para acolher o cálculo da parte exequente trazido com a inicial, que fica homologado. Sem condenação em honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual, permanecendo válida a orientação contida na Súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios") 2) Deverá o interessado apresentar petição digital própria e autônoma, em novo incidente em separado e em apartado, nos termos do Comunicado n. 394/2015 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, DJE de 02.07.2015, regulamentado pelo Comunicado SPI 64/2015, DJE de 23.10.2015. 3) Aguarde-se o peticionamento eletrônico por parte do interessado, com instauração do incidente autônomo e em separado para a expedição do requisitório ou precatório, por 90 dias. Int. - ADV: FILIPE EDUARDO CLINI (OAB 332181/SP)

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Gustavo Lacal Guimarães x José Mauricio Gatto

ID: 310439246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002800-70.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LACAL GUIMARãES

Polo Passivo:

JOSé MAURICIO GATTO

Intimação

Advogados:

WAGNER ROBERTO GOMES GENEROSO

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VALDIR CAMPOI

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MARCIA APARECIDA LUIZ

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LARISSA SANCHES GRECCO MESSIAS DE SOUZA

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HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ

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CARLOS ROBERTO DUCHINI JUNIOR

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ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO

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Processo 0002800-70.2021.8.26.0032 (processo principal 1026677-61.2017.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gustavo Lacal Guimarães - José Mauricio Gatto - Cooper… Processo 0002800-70.2021.8.26.0032 (processo principal 1026677-61.2017.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gustavo Lacal Guimarães - José Mauricio Gatto - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista - Sicoob Coopcred - - Natalino Pedon - - José Angelo Talon e outro - Vistos Considerando que a imissão na posse do arrematante NATALINO PEDON já foi efetivada, conforme noticiado às fls. 398/402, e que os valores decorrentes da arrematação do bem penhorado estão depositados judicialmente, é chegado o momento de solucionar o concurso de credores instaurado nos autos, nos termos da decisão de fls. 371/374. Diante dos pedidos de levantamento formulados pelas partes interessadas, verifico que o crédito de JOSÉ ANGELO TALON foi retificado para R$ 27.184,95, conforme requerido às fls. 376/377 e deferido às fls. 392. O exequente GUSTAVO LACAL GUIMARÃES requereu o levantamento de R$ 128.139,19, conforme apresentado às fls. 388/389. Além disso, a COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPCRED apresentou planilha de cálculo atualizada, totalizando R$ 65.892,76 e pedindo a transferência dos valores para os autos nº 1016180-85.2017.8.26.0032 (fls. 390). Diante do exposto, determino o levantamento dos valores depositados judicialmente da seguinte forma: 1) COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPCRED: R$ 65.892,76, a ser transferido aos autos nº 1016180-85.2017.8.26.0032 2) GUSTAVO LACAL GUIMARÃES: R$ 128.139,19. 3) JOSÉ ANGELO TALON: R$ 27.184,95 a ser transferido para o processo nº 0005914-17.2021.8.26.0032, em trâmite na 3ª Vara Cível local, solucionando a penhora no rosto dos autos (fls. 303). Em relação ao crédito de GUSTAVO LACAL GUIMARÃES, por força do Comunicado Conjunto nº 404/2019, e antes da efetivação da transferência a que tem direito a parte acima mencionada, deverá o interessado apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico), disponível no portal www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Certifique o cartório se o advogado tem poderes para receber e dar quitação, e se há penhora no rosto dos autos. Faltando poderes ao advogado, ou havendo penhora, cls. Cumprido o disposto acima, e disponibilizado o formulário, providencie o cartório a expedição do mandado de levantamento eletrônico. O valor total destinado aos credores acima mencionados totaliza R$ 221.216,90. Considerando que o valor da arrematação foi de R$ 607.000,00, o saldo remanescente é de R$ 385.783,10, o qual deverá ser liberado em favor do executado JOSÉ MAURICIO GATTO, conforme requerido já determinado às fls. 371/374 e requerido às fls. 385/387. Após tal liberação, deverá o exequente, em trinta dias, apresentar saldo remanescente do débito, sendo que o silêncio será interpretado como quitação integral com a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento do débito. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO DUCHINI JUNIOR (OAB 144695/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), WAGNER ROBERTO GOMES GENEROSO (OAB 88779/SP), LARISSA SANCHES GRECCO MESSIAS DE SOUZA (OAB 268272/SP), HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ (OAB 489736/SP), ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO (OAB 442876/SP)

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Processo nº 1026677-97.2025.8.26.0576

ID: 325567265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026677-97.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROBERTA TRUZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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Processo 1026677-97.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudia Roberta Truzi - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1026677-97.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudia Roberta Truzi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a ré que inclua a verba denominada 'Piso Salarial Docente' na base de cálculo dos quinquênios percebidos pela autora, apostilando-se. Sem prejuízo, CONDENO a requerida, também, ao pagamento das diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. São José do Rio Preto, 14 de julho de 2025. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)

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M. De J. x K. A. C.

ID: 300489508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004190-61.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

K. A. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA DE ALMEIDA ROSA

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NEWTON MORETI ABARCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004190-61.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004190-61.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: K. A. C. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, EM PERÍODO INTEGRAL, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE IMPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE ESPECÍFICA, CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA E A AUSÊNCIA DE VAGAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA. 4. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A MATRÍCULA EM CRECHE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MATRÍCULA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 205, 211, § 2º, 227; CPC, ARTS. 487, I, 496, § 3º, III; LEI 9.394/96, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, J. 22/09/2022. STJ, AGINT NO ARESP 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª T., J. 01/12/2020. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1022154-95.2024.8.26.0602, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017074-59.2024.8.26.0309, REL. ADEMIR BENEDITO, CÂMARA ESPECIAL, J. 25/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Newton Moreti Abarca (OAB: 239225/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - I. A. D. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De J. x H. A. I. Da S.

ID: 315395600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017761-36.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

H. A. I. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017761-36.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017761-36.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: H. A. I. da S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, EM PERÍODO INTEGRAL, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E (II) IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. 4. O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI FIXADO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, NÃO SENDO EXCESSIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E EXIGÍVEL JUDICIALMENTE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO SÃO EXCESSIVOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 205, ART. 227; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, 487, 496, § 3º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, J. 22/09/2022. STJ, AGINT NO ARESP 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª T., J. 01/12/2020. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1022154-95.2024.8.26.0602, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017074-59.2024.8.26.0309, REL. ADEMIR BENEDITO, CÂMARA ESPECIAL, J. 25/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Jéssica Natalia da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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