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"1026708-10.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Processo nº 1026708-34.2025.4.01.3200

ID: 319086894

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026708-34.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDO REBONATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1026708-34.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO ROSARIO NUNE… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1026708-34.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO ROSARIO NUNES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade civil do INSS pelo desconto de valores a título de contribuição associativa diretamente do benefício previdenciário da parte autora, sem sua autorização prévia e expressa. A controvérsia jurídica em debate foi expressamente afetada para julgamento sob a sistemática dos representativos da controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no âmbito do Tema 326, que definiu a seguinte questão submetida à uniformização: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” A afetação do tema indica a existência de relevância jurídica, multiplicidade de processos com idêntica controvérsia e risco de decisões judiciais conflitantes no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Paralelamente, o INSS iniciou a devolução administrativa dos valores indevidamente descontados, estabelecendo procedimento simplificado de restituição diretamente na folha de pagamento, mediante comunicação aos segurados por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Conforme notícia publicada no site oficial do Governo Federal (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos), os benefi-ciários passaram a ser formalmente notificados desde 13/05/2025, podendo contestar os descontos e, caso confirmada a ausência de autorização, receber automaticamente os valores devidos. Destaca-se, ainda, que: “Aposentados e pensionistas do INSS que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento.”(Disponível em: gov.br/secom, acesso em 09/06/2025.) Essa providência administrativa reforça a conveniência da suspensão do feito, pois evita não apenas decisões conflitantes quanto à tese jurídica discutida, mas também o risco concreto de pagamento em duplicidade, pelas vias administrativa e judicial, em afronta aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ainda que a Lei nº 10.259/2001 não trate expressamente da suspensão de processos em razão da afetação de tema à TNU, é plenamente aplicável ao caso o Código de Processo Civil, de forma subsidiária (art. 1º da Lei 10.259/2001), notadamente o disposto no art. 313, inciso IV do CPC. A doutrina confere suporte adicional à interpretação extensiva do art. 313 do CPC. Como bem destaca Fredie Didier Jr.: O inciso IV do art. 313 determina que o processo será suspenso pela admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...) Na verdade, o inciso deveria referir-se à admissão do julgamento de casos repetitivos, gênero de que o incidente de resolução de demandas repetitivas é espécie. É que também no caso de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos haverá suspensão do processo (art. 1.037, II, CPC).”(DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 23. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 914-915.) Também o Enunciado nº 92 do Fórum Permanente de Processualistas Civis esclarece: “A suspensão de processos prevista neste dispositivo é consequência da admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...).” Ademais, o art. 2º da Lei nº 10.259/2001, que consagra os princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, justifica a suspensão temporária do feito até o pronunciamento definitivo da TNU, como forma de prestigiar a uniformização jurisprudencial e a racionalização da atuação jurisdicional. Ressalte-se que a suspensão visa evitar decisões conflitantes e permitir que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, conferindo maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Ademais, importante destacar o seguinte dispositivo do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme previsto na Resolução n. 586/2019 – CJF, de 30/09/2019: “Art. 16. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a Turma Nacional de Uniformização poderá afetar dois ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei federal como recurso representativo de controvérsia. (...) § 5º A Secretaria da Turma Nacional de Uniformização dará ciência às Turmas Recursais e Regionais de Uniformização e ao juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei federal acerca da afetação de representativo de controvérsia, a fim de que sejam suspensos os demais processos envolvendo idêntica questão de direito enquanto não julgado o caso-piloto.” Ressalte-se que a suspensão tem por objetivo além de evitar decisões conflitantes, permite que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, de modo a prevenir contradições e conferir maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Por fim, no que se refere ao pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos descontos, observa-se que o próprio INSS já providenciou a suspensão das mensalidades associativas não autorizadas, conforme informado no canal oficial acima citado, tornando, portanto, desnecessária a providência judicial neste momento. Diante do exposto, suspendo o presente feito até a publicação da tese firmada no Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização. Faculto à parte autora, desde já, o direito de requerer o prosseguimento do feito, mediante demonstração de urgência justificada ou de que a controvérsia não se enquadra nos limites do tema afetado. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Luciano Das Neves x Ituran Serviços Ltda

ID: 315487787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036893-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DAS NEVES

Polo Passivo:

ITURAN SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LAÍS MARIA GUILHERME DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036893-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciano das Neves - Ituran Serviços Ltda - É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pro… Processo 1036893-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciano das Neves - Ituran Serviços Ltda - É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço de monitoramento e seguro prestado pela ré. O mérito da causa cinge-se à análise da exigibilidade do débito que originou a negativação e à ocorrência de dano moral indenizável. A dívida imputada ao autor compõe-se de mensalidades supostamente inadimplidas (janeiro a maio de 2023) e de uma taxa pela não devolução de equipamento rastreador. Quanto às mensalidades, o autor afirma ter solicitado o cancelamento do serviço por via telefônica em janeiro de 2023. Contudo, não apresentou qualquer prova de sua alegação, admitindo que, por um lapso, não anotou o número do protocolo de atendimento. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A mera alegação de que solicitou o cancelamento, desacompanhada de um mínimo lastro probatório, como um número de protocolo, um e-mail de confirmação ou mesmo um registro de chamada em sua conta telefônica, não é suficiente para desconstituir o vínculo contratual. Não se pode exigir da empresa ré a produção de prova negativa, ou seja, de que o autor não entrou em contato para solicitar a rescisão. As conversas de WhatsApp juntadas aos autos, por sua vez, não contêm menção a um pedido de cancelamento do contrato em janeiro, tratando de forma pontual a questão do rastreador. Dessa forma, ausente a prova do pedido de cancelamento, a cobrança das mensalidades de janeiro a maio de 2023 mostra-se legítima, sendo improcedente o pedido declaratório neste ponto. No que tange à cobrança de taxa pela não devolução do equipamento de rastreamento, a sorte do autor é outra. A ré sustenta que o equipamento foi cedido em comodato e que o contrato prevê multa em caso de não restituição. O autor, contudo, nega veementemente ter recebido qualquer aparelho da ré, afirmando que apenas foi ativado um dispositivo preexistente no veículo. Neste ponto específico, o ônus probatório era da ré. Cabia a ela demonstrar a efetiva instalação e entrega de seu equipamento ao consumidor, mediante apresentação de ordem de serviço específica, termo de recebimento assinado ou outro documento individualizado que comprovasse a cessão do bem em comodato. A juntada de um contrato padrão de adesão e de um "Check List" genérico não é suficiente para tal fim. Diante da ausência de prova por parte da fornecedora, conclui-se que a cobrança da multa por não devolução do equipamento é inexigível. Declarada a inexigibilidade de parte do débito (a taxa do rastreador), a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, embora baseada em dívida parcialmente existente (as mensalidades), foi realizada por valor superior ao devido, o que a torna irregular. Passa-se, por fim, à análise do pedido de indenização por danos morais. A ré argumenta que o autor já possuía outras inscrições legítimas em seu nome à época dos fatos. A documentação juntada pela ré comprova, de fato, a existência de múltiplas anotações restritivas de crédito preexistentes. Assim, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Estando o nome do autor já maculado por outros apontamentos, a inscrição irregular promovida pela ré, embora passível de retificação, não tem o condão de, por si só, gerar abalo moral indenizável. Dessa forma, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo (art. 487, inciso I, do CPC) formulados em face de ITURAN SERVIÇOS LTDA., para DECLARAR a inexigibilidade do débito referente à taxa pela não devolução do equipamento rastreador, no valor de R$ 299,00. Por consequência, determino que a ré proceda à retificação do débito, excluindo a referida taxa, e, se for o caso, à retificação da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito para que conste apenas o valor das mensalidades devidas. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência do débito referente às mensalidades de janeiro a maio de 2023 e de indenização por danos morais. Torno definitiva a tutela de urgência concedida apenas no que tange à exclusão da cobrança da taxa do equipamento, devendo ser revogada no que diz respeito às mensalidades. Havendo sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte ré ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo, por equidade, em R$ 500,00. Condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários ao patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu (valor das mensalidades e do dano moral). Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 283498/SP), LAÍS MARIA GUILHERME DE ALMEIDA (OAB 464865/SP)

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Jayme Ferreira Da Fonseca Neto x 123 Viagens E Turmismo Ltda e outros

ID: 337641393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034759-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURMISMO LTDA GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DA FONSECA FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034759-10.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jayme Ferreira da Fonseca Neto - 123 Viagens e Turmismo Ltda - - Gol Linhas Aéreas Int… Processo 1034759-10.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jayme Ferreira da Fonseca Neto - 123 Viagens e Turmismo Ltda - - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), paraCONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.827,16, a título de danos materiais decorrentes do cancelamento abusivo da passagem de volta e despacho de bagagem, com correção monetária a partir do desembolso (termo inicial 16.08.2023) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Por fim, em virtude da recuperação judicial da requerida 123 Viagens e Turismo, eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado, unicamente, se for o caso, em face de eventual corréu condenado nos autos e que não esteja em procedimento de recuperação judicial. Existindo condenação unicamente em face de devedor(es) em recuperação judicial ou optando o credor em buscar receber o crédito somente em face deste(s), deverá solicitar a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo competente (a saber: proc. nº 5194147-26.2023.8.13.0024, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB 490571/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1026708-05.2024.4.01.3900

ID: 316914478

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026708-05.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA BRANDAO E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CRISTIANO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1026708-05.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: BARBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1026708-05.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: BARBARA BRANDAO E SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CRISTIANO CORREA DE OLIVEIRA - PA019523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01,combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leisnºs 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, 13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pelas Leis n.ºs13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Ressalte-se, ainda, que as Leis n.ºs13.982/2020 e14.176/2021, dentre outras disposições, ainda acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993, os arts. 20-A e 20-B. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: I) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e II) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário mínimo, observados outros critérios legais. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica. II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso, trata-se de mulher de 29 anos de idade, solteira, desempregada, e foi designada perícia médica cujo histórico relatado foi o seguinte: “Histórico de trabalho: Afirma que trabalhou como operadora de caixa por cerca de 8 meses. Anteriormente trabalhou como auxiliar administrativo por alguns meses. Apresentou carteira de trabalho e pode comprovar o vínculo. Histórico da doença: Afirma que faz tratamento psiquiátrico há cerca de 4 anos. Histórico de “crises de pânico”, episódios de medo, sensação de morte, associados a sintomas físicos, como taquicardia, falta de ar, tremores, sudoreses, dores no peito, tonturas – as crises duravam apenas alguns minutos, mas ocorriam diariamente. Episódios associados a insônia e medo de sair sozinha. Além disso, sentia muita tristeza, desanimo, choro fácil, falta de energia, sentimentos de culpa e de baixa autoestima, pensamentos negativos e de morte, tem 2 tentativas prévias de suicídio. Em uso de topiramato 25 mg, fluoxetina 60 mg, nortriptilina 50 mg, risperidona 1 mg, levomepromazina 25 mg, com melhora significativa.” O laudo pericial concluiu que a autora apresenta “episódio depressivo moderado e transtorno do pânico (ambos em remissão) – CID: F-32.1 e F-41.0”, mas que não lhe confere incapacidade para as atividades habituais de trabalho nem para a vida independente. Segundo o expert, não há impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Como se vê, a conclusão da perícia, considerando-se o histórico apresentado, os laudos e exames médicos e físico, foi no sentido de que não se verificam impedimentos de longo prazo que o impossibilite de prover o próprio sustento. A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata sobre o tema de benefício assistencial dispõe o tipo de deficiência que enseja a concessão de benefício de prestação continuada, vejamos o Art. 20, § 2° da Lei: “§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Assim, tenho como certo que, no caso concreto, o requisito legal do impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade elencado na legislação previdenciária, concernente ao benefício assistencial ao deficiente, não se encontra preenchido. No tocante à impugnação do laudo oficial pela requerente, é cediço que o magistrado não está adstrito ao laudo médico pericial (art. 479, CPC), podendo, inclusive, decidir contrário à prova técnica com base em exames ou laudos particulares apresentados pelo segurado, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado. É oportuno registrar, no entanto, que o expert responsável pela sua elaboração possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como entrevista, exame pessoal e análise técnica da documentação médica apresentada pelo próprio demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizado de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). Pelo exposto, por não atendimento a um dos requisitos legais cumulativos para a concessão do benefício vindicado, fica prejudicada a análise do requisito da miserabilidade econômica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 0007723-10.2023.8.26.0602

ID: 298545755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007723-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI J. MARCHIOLI & SOCIEDADE DE ADVOGADOS KARINA SILBERSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO

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CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007723-10.2023.8.26.0602 (processo principal 1016719-82.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Karina Silberstein - - CLAUDINEI J… Processo 0007723-10.2023.8.26.0602 (processo principal 1016719-82.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Karina Silberstein - - CLAUDINEI J. MARCHIOLI & SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Fls. 47/51 e fls. 56/58 - É o caso de chamar o feito a ordem. Em que pese a impugnação apresentada às fls. 47/51 pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em análise ao todo processado, verifico que a parte executada foi considerada citada através da juntada do AR às fls. 76 dos autos principais, e por não ter apresentado contestação no prazo legal (fls. 80) foi considerada revel, conforme expressamente consignado às fls. 116 do Acórdão de fls. 113/123 o qual reformou a sentença proferida, dando-se parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. Com efeito, diante da citação pessoal da parte requerida nos autos principais, a qual não apresentou defesa ou constituiu advogado, na fase de cumprimento de sentença há necessidade de intimação pessoal, e não de expedição de edital, conforme constou na decisão de fls. 37, na medida em que só haveria necessidade caso a parte requerida, também tivesse sido citada por meio de edital na fase de conhecimento, conforme disposição contida no artigo 513 do Código de Processo Civil. "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma doart. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento." Dessa forma, no caso em apreço considerando que a parte requerida foi citada pessoalmente na fase de conhecimento e não apresentou defesa ou constituiu advogado, aplica-se o inciso II, §2º do artigo 513 do Código de Processo Civil, isto é, na fase de cumprimento de sentença o procedimento correto é o da sua intimação pessoal, por meio de carta com aviso de recebimento, e não por meio de expedição de edital, sendo o caso de revogar a decisão de fls. 37 e os atos subsequentes, pois eivados de nulidade processual. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. "Cumprimento de sentença" (sic). Decisão que determinou a expedição de edital para intimação dos executados. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Agravante citada pessoalmente no processo principal, sem constituição de advogado. Obrigatoriedade de intimação para o cumprimento de sentença por carta com aviso de recebimento. Inteligência do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Intimação, porém, realizada por edital. Nulidade caracterizada. Decisão reformada para anular os atos processuais de 1º grau para a recorrente, a partir de sua intimação para o cumprimento de sentença, inclusive, que deverá ser refeita, agora por intimação no Diário da Justiça Eletrônico, uma vez que já está representada por advogado. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2302961-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2024; Data de Registro: 15/11/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Ré revel. Intimação pessoal. Necessidade. Inteligência do art. 513, §2º, inc. II, do CPC. Prestação de serviços educacionais. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2233463-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). - grifos meus. Por outro lado, em análise à inicial de fls. 01/03 a parte exequente não esclarece qual obrigação deve ser alvo do presente cumprimento de sentença se a de fazer ou a de pagar quantia certa, não sendo o caso de cumulação, na medida em que a obrigação de fazer tem procedimento regido pelos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil, que segue rito diferente, com prazos próprios, e de procedimento incompatível com o referente à obrigação de pagar (artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil), sendo o caso de emenda da inicial. Não é diferente o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Título judicial que condenou a executada em obrigação de pagar e de fazer. Cumulação em um mesmo incidente. Impossibilidade. As condenações impostas à executada possuem naturezas jurídicas distintas, já que envolvem o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 e seguintes do CPC) e obrigação de fazer (art. 536 e seguintes do CPC). Procedimentos distintos. Precedentes. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2242367-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). - grifos meus. "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Decisão que determinou a cumulação do pedido no incidente apresentado anteriormente - Inadmissibilidade - Condenações impostas ao executado que possuem origem e finalidade distintas, envolvendo obrigação de pagar e obrigação de fazer - Necessidade de instauração de incidentes distintos - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2242464-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). - grifos meus. Posto isto, é o caso de deliberar o seguinte nos presentes autos: Revogo a decisão de fls. 37 e os atos subsequentes, na medida em que o procedimento adotado está eivado de nulidade processual, havendo a necessidade de aplicação do previsto no inciso II, §2º do artigo 513 do Código de Processo Civil, estando prejudicada a análise da impugnação apresentada às fls. 47/51 pela Defensoria Pública. Determino que a Serventia após a intimação da Defensoria Pública do teor da presente decisão a exclua do cadastro dos autos, pois não é o caso de sua atuação, ao menos até o momento. 3. Determino que a parte exequente emende a inicial, devendo indicar qual obrigação deverá ser perseguida nos presentes autos (obrigação de fazer ou obrigação de pagar quantia certa), adequando seus pedidos ao rito pertinente, e caso opte pela obrigação de pagar deverá juntar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, através do portal eletrônico. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO (OAB 283720/SP), CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO (OAB 283720/SP), CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI (OAB 129198/SP)

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Luiz Henrique Pinheiro Soares x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 312876429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043489-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PINHEIRO SOARES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043489-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Henrique Pinheiro Soares - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. LUIZ HENRIQUE… Processo 1043489-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Henrique Pinheiro Soares - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. LUIZ HENRIQUE PINHEIRO SOARES, qualificado nos autos, ajuizou ação de cobrança em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, alegando, em síntese, que firmou contrato de locação com Arlindo Mantovani e Marilene de Luzia Mantovani para o imóvel situado na Rua Frederico Harder nº 160, apto. 502, bloco 12, Condomínio Parque Sinfonia, Sorocaba/SP, sendo o contrato garantido por seguro fiança contratado junto à requerida. Aduz que, ao final da locação, em 03/07/2023, foi constatada a necessidade de pintura geral nas paredes e tetos, bem como reparos na pia da cozinha (sifão quebrado). Sustenta que a requerida pagou apenas R$ 1.552,93 do total orçado de R$ 3.025,00, recusando-se a pagar o complemento de R$ 1.447,74. Deu à causa o valor de R$ 1.447,74. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 271/288) alegando, em síntese, que efetuou o pagamento integral devido nos termos do contrato de seguro fiança, no montante total de R$ 7.760,30, respeitando os limites máximos de indenização estabelecidos para cada cobertura. Sustenta que para a cobertura de pintura interna foi pago o valor de R$ 1.560,00, correspondente ao limite máximo de indenização (LMI) contratado. Quanto à pintura externa, argumenta que não foram apresentados orçamentos para tal modalidade. No tocante ao reparo do sifão, alega exclusão de cobertura conforme cláusula 5.2.2 das condições gerais. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 334/335). As partes especificaram que não tinham interesse na produção de outras provas nem na realização de audiência de conciliação (fls. 339 e 340). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. Cuida-se de ação de cobrança fundamentada em contrato de seguro fiança locatícia, na qual o autor pretende o pagamento de valor complementar supostamente devido pela seguradora. Da análise dos autos, verifica-se que a relação entre as partes é regida pelo contrato de seguro fiança celebrado entre o autor (segurado) e a requerida (seguradora), conforme se depreende da apólice nº 66.0746.000000010122660.0000, que garantia o cumprimento das obrigações locatícias assumidas pelos locatários Arlindo Mantovani e Marilene de Luzia Mantovani. O contrato de seguro rege-se pelo princípio da limitação e particularização dos riscos, conforme dispõem os artigos 757 e 760 do Código Civil. Com efeito, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, sendo que a apólice deve mencionar os riscos assumidos, o início e fim de sua validade e o limite da garantia. Neste diapasão, a análise dos elementos dos autos revela que a requerida agiu em estrita observância aos termos contratuais estabelecidos. Verifica-se dos documentos juntados pela própria requerida que foi efetuado o pagamento de R$ 1.560,00 a título de pintura interna, valor que corresponde exatamente ao Limite Máximo de Indenização (LMI) estabelecido para esta cobertura na apólice contratada. Destarte, não procede a alegação do autor de que haveria valor complementar devido, pois o pagamento realizado atingiu o teto máximo contratualmente previsto. A cláusula 3.3.7 das Condições Gerais é expressa ao dispor que "os pagamentos pela Seguradora através da presente Apólice nunca excederão o Limite Máximo de Indenização para sua respectiva cobertura ou o Limite Máximo de Garantia". Da análise dos orçamentos apresentados pelo autor (fls. 253/256), constata-se que todos se referem exclusivamente à pintura de cômodos internos do imóvel, quais sejam: sala, hall de dormitórios, dormitório 01, dormitório 02, WC social e cozinha/lavanderia. Não foi apresentado qualquer orçamento ou documentação que comprove a necessidade de pintura externa do imóvel. Ademais, consigne-se que o bem objeto da locação trata-se de apartamento situado no 5º andar de edifício residencial, circunstância que, por si só, torna questionável a existência de área externa passível de pintura pelo locatário. Por conseguinte, a recusa da seguradora quanto à cobertura de pintura externa mostra-se legítima, ante a ausência de comprovação da necessidade de tal serviço. No tocante ao conserto do sifão da pia, a exclusão de cobertura encontra respaldo na cláusula 5.2.2.1., que estabelece : "Bens Cobertos. São considerados bens cobertos, para efeito desta cobertura, os bens fixados à estrutura do imóvel, com natureza definitiva, e/ou que façam parte integrante de suas construções". Desta feira, o sifão, por sua natureza, não se enquadra como bem fixado à estrutura do imóvel com caráter definitivo, tratando-se de peça facilmente removível e substituível, razão pela qual a exclusão de cobertura é legítima e está em consonância com as disposições contratuais. A documentação colacionada pela requerida demonstra que foram efetuados pagamentos no valor total de R$ 7.760,30, contemplando diversas verbas locatícias inadimplidas pelos locatários, incluindo aluguéis, condomínios, IPTU, energia elétrica, multa rescisória e pintura interna. A limitação e particularização dos riscos no contrato de seguro não configura cláusula abusiva, sendo inerente à natureza securitária e encontrando amparo na legislação civil. O segurador somente responde pelos riscos assumidos que figuram expressamente na apólice, observados os limites máximos de indenização estabelecidos. Nesse sentido: "APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. DANOS AO IMÓVEL E MULTA RESCISÓRIA. Sentença de improcedência. Inconformismo do locador. COBERTURA CONTRATADA. O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente quanto às cláusulas excludentes, à luz do art. 757 do Código Civil, preservando-se a legítima expectativa do segurado. In casu, são devidas indenizações por danos materiais ao imóvel e pela multa por rescisão contratual antecipada, porque as respectivas coberturas adicionais foram contratadas. MULTA RESCISÓRIA. Embora devida indenização, o quantum pretendido pelo autor, correspondente aos três aluguéis pactuados, não se apresenta integralmente devido, pois, consoante sedimentado entendimento pretoriano, a penalidade deve ser calculada proporcionalmente ao tempo restante do contrato. DANOS AO IMÓVEL. São abrangidos na cobertura aqueles demonstrados no relatório de vistoria assinado pelas partes, respeitada a cláusula restritiva aos provocados à estrutura do imóvel, bem como [a]os bens fixados a ela, com natureza definitiva, e/ou que façam parte integrante de suas construções. À míngua de especificação no contrato, são interpretados como sendo aqueles cuja ausência compromete a integridade funcional ou estrutural do imóvel. Em relação aos valores indenizáveis pleiteados pelo autor, são compatíveis com os praticados no mercado, e a seguradora, em sua defesa, não se dedicou a impugná-los especificamente; todavia, devem ser observados os limites contratuais e a franquia prevista. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, a fim de que se harmonize com o princípio da causalidade. Pedidos parcialmente procedentes. Decaimento recíproco. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP. Apelação Cível nº 1153983-90.2023.8.26.0100. Relator(a): Rosangela Telles. 31ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 30/05/2025. Data de Publicação: 30/05/2025). Por fim, consigne-se que a seguradora cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, efetuando os pagamentos devidos dentro dos limites e condições estabelecidos na apólice, não havendo que se falar em complementação dos valores já quitados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito e extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP)

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Processo nº 1040191-10.2023.8.26.0602

ID: 327046494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040191-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. DE F.

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA SILVA

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Processo 1040191-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.H.F. - Vistos. 1) Estão presentes os requisitos legais necessários para a fixação de alimentos provisór… Processo 1040191-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.H.F. - Vistos. 1) Estão presentes os requisitos legais necessários para a fixação de alimentos provisórios em favor da autora. Depreende-se, de interpretação sistemática dos artigos 1.630 e 1.694 a 1.696, todos do Código Civil, que os filhos possuem direito a alimentos prestados pelos pais, presumindo-se sua necessidade enquanto menores, impondo-se que se observe o necessário para o alimentando viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, sem prejuízo, por outro lado, do necessário ao sustento do alimentante. No caso, o réu deixou de comparecer ao IMESC para coleta de material para realização de perícia genética (fls. 97), a despeito de intimado por intermédio de sua advogada regularmente constituída no feito (certidão de publicação de fls. 89), suprindo sua recusa a prova que se pretendia obter com o exame, nos termos do artigo 232 do Código de Processo Civil, de modo a se presumir sua paternidade. Outrossim, a necessidade da autora é presumida, eis que possui menos de 18 (dezoito) anos de idade. Destarte, observando-se o posicionamento do Ministério Público (fls. 100), fixo alimentos provisórios em favor da autora em: (i) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do réu, em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, com incidência sobre todas as verbas remuneratórias, incluindo horas extras, gratificação natalina (13º salário), aviso prévio, terço constitucional de férias e férias remuneradas, por se tratar de parcelas que integram, para todos os efeitos, a remuneração, com exclusão de verbas indenizatórias, eventuais e/ou aleatórias, como prêmios, participação nos lucros e resultados, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), abonos, FGTS e verbas rescisórias; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou desemprego do réu, 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer diretamente à genitora da alimentanda ou em conta bancária de sua titularidade. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação de descontos dos alimentos em folha de pagamento caso informada a existência de vínculo empregatício do alimentante. 2) Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do Código de Processo Civil. 3) Transcorrido o prazo anotado no item anterior, e independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, cabendo-lhes, na hipótese de interesse na produção de outras provas, justificar a necessidade e pertinência das provas requeridas para o julgamento, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (e.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Outrossim, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, ainda no mesmo prazo, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 4) Decorrido o prazo concedido às partes no item anterior, determino, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide, que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Já na hipótese de alguma das partes manifestar desinteresse na designação de audiência de conciliação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 314596/SP)

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Processo nº 1026708-20.2025.8.26.0576

ID: 310658786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1026708-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. L. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CAETANO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026708-20.2025.8.26.0576 - Guarda de Família - Guarda - R.L.S.B. - Vistos. 1- Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial para juntar aos autos comprovante… Processo 1026708-20.2025.8.26.0576 - Guarda de Família - Guarda - R.L.S.B. - Vistos. 1- Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial para juntar aos autos comprovante de residência, que deverá ser um dentre os seguintes documentos: imposto de renda, contrato de aluguel, conta de energia elétrica e/ou água ou declaração da pessoa com quem reside, titular do comprovante eventualmente apresentado, constando residir com ela. 2- Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie o(a) requerente documentos idôneos para comprovar sua hipossuficiência considerando que declarou ser vendedor, mas não foram apresentados quaisquer documentos que indiquem o valor de seus rendimentos mensais - no caso do incapaz, os de seu representante legal - e que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Não obstante, o próprio Código de Processo Civil, no §2º do art. 99, autoriza o juiz a determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, antes mesmo de indeferir o pedido: "art. 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, providencie a juntada de documentos seus, de eventual cônjuge/companheiro(a), para comprovar a incapacidade financeira de arcar com eventuais custas e despesas processuais. Deverá juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar-lhe efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto dado os valores expressivos de movimentação em conta bancária do agravante, de aparente poderio ante o valor das custas devidas - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254340-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Rendimento líquido superior a quatro mil reais - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191068-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira, a fim de afastar a presunção de capacidade decorrente do valor movimentado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2206745-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224925-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício _ Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Sobre a necessidade de análise da renda familiar para concessão dos benefícios da justiça gratuita e limites objetivos para a concessão do benefício na ausência de apresentação dos documentos anteriormente mencionados que indicassem a incapacidade financeira da parte autora, relevante a citação dos seguintes juntados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outorga da gratuidade tão-somente para isenção de custas e despesas processuais. Irresignação. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insuficiência de recursos. Ausência de documentos que demonstrem a alegada vulnerabilidade. Postulante casada, mas que não revelou a renda mensal familiar. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 29/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério da defensoria pública de três salários mínimos que abarca a renda familiar, não apenas rendimentos individuais. Recorrente que, instado a fornecer outros documentos que pudessem revelar sua propalada precariedade econômica, manteve-se inerte. Custas mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033686-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020). "JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. No caso de abdicação providencie(m), no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 3- Ao realizar o peticionamento eletrônico, indique-se a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (contestação, réplica, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 4- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Intime-se. - ADV: FABIO CAETANO DE ASSIS (OAB 320660/SP)

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Melquíades Ferreira De Laet x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292999071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036311-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MELQUíADES FERREIRA DE LAET

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036311-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Melquíades Ferreira de Laet - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos, Trata-se de ação ajuizada… Processo 1036311-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Melquíades Ferreira de Laet - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por MELQUÍADES FERREIRA DE LAET em face de BANCO MERCANTIL S.A., alegando que celebrou com a requerida, em 05/12/2022, contrato de empréstimo pessoal não consignado no valor de R$2.094,00, a ser pago em 33 parcelas de R$390,75. Contou que ficou pactuada taxa de juros de 18,08% ao mês e 634,71% ao ano. Contudo, alegou que, ao submeter o contrato a planilha pericial, deu-se conta de que os juros aplicados foram superiores aos contratados. Argumentou que a taxa de juros que deveria ter sido aplicada ao contrato é aquela definida como média de mercado à época de contratação, qual seja, de 5,11% ao mês, e apresentou conta segundo a qual pagou de forma excedente o valor de R$8.169,66. Disse que a falta de transparência na relação com a requerida gerou lesão aos seus direitos de personalidade e comprometeu a sua subsistência. Requereu a declaração de abusividade da cláusula que contém as taxas de juros, com a consequente substituição pela taxa média de mercado à época, de 5,11% ao mês. Pleiteou a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores pagos em excesso, bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Pediu os benefícios da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos às fls. 21/46. Às fls. 47, foram-lhe concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Citada (fls. 51), a requerida apresentou contestação tempestiva às fls. 52/71. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, por não ter havido tentativa de solução extrajudicial da demanda. Além disso, alegou incompetência territorial, argumentando que o autor deixou de trazer aos autos comprovante de residência na Comarca de Sorocaba. Por fim, impugnou a gratuidade judiciária concedida ao requerente. No mérito, alegou que todas as informações foram prestadas nos termos iniciais da contratação e que, segundo o princípio da livre contratação, o autor não pode se desobrigar do que foi pactuado. Argumentou que os juros contratados estavam dentro dos valores médios de mercado e que, ao fixar as taxas, são levados em consideração critérios como o risco do negócio e o custo da manutenção dos serviços. Afirmou que a capitalização de juros é lícita, desde que prevista contratualmente e argumentou que ela se encontra na cláusula 2.1 do documento entabulado. Explicou que o empréstimo foi realizado no autoatendimento, situação em que é exigida a presença do interessado, com porte de seus documentos originais, para a aceitação e assinatura do contrato. Dessa forma, reiterou que o empréstimo não apresenta irregularidade. Aduziu que as dificuldades financeiras eventualmente enfrentadas pelo autor são de culpa exclusiva dele e que não existe nexo causal com qualquer conduta da requerida. Alegou que o autor litiga de má-fé ao basear o seu pedido em direito que não possui. Requereu o acolhimento da preliminar, a improcedência dos pedidos da inicial e a condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos às fls. 72/104. Sobreveio réplica às fls. 108/110, em que o requerente alegou ausência de impugnação específica dos fatos na contestação. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 111), o autor pediu perícia contábil (fls. 114/115) e a requerida, o julgamento da lide (fls. 116). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. De início, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, já que o esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida à requerente, visto que, uma vez concedida a benesse, é ônus do impugnante provar que a parte beneficiada tem condições para arcar com as despesas processuais, o que não se deu nos autos. Também afasto a preliminar de incompetência territorial, visto que o réu sequer indicou a comarca que entende competente e, ademais, o ajuizamento está em conformidade com o que consta no documento pessoal às fls. 22. No mérito , o pedido é parcialmente procedente. A relação indicada nos autos tem natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula nº 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Tem-se, de um lado, o requerente, na qualidade de consumidor, destinatário final dos serviços bancários e, de outro, o réu, na qualidade de fornecedor dos serviços. A teor do CDC, art. 6º, inciso IV, é direito básico do consumidor a proteção contra as práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos ou serviços. Ainda que se constate a livre estipulação, é admissível a extraordinária revisão das cláusulas contratuais quando evidenciada abusividade, sobretudo nas relações regidas pelas normas consumeristas, que reconhecem a posição de vulnerabilidade do consumidor e lhe conferem maior proteção face ao fornecedor. No caso concreto, conforme cédula de crédito bancário às fls. 38/39, verifica-se a contratação de empréstimo no valor de R$2.094,00, com taxa de juros mensal de 17,50% e anual de 592,56%. O contrato foi assinado em 05/12/2022, momento em que a taxa de juros média do mercado era de 5,11% ao mês, conforme tabela do Banco Central às fls. 40/44. Dessa forma, percebe-se que a taxa ultrapassa em mais de duas vezes o valor da média, configurando abusividade. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a restituição dos valores pagos a maior pela autora. A instituição financeira sustenta preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa e no mérito requer a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa e (ii) estabelecer se os juros remuneratórios aplicados nos contratos bancários são abusivos e passíveis de revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não apresenta nulidade, pois fundamentada adequadamente a decisão, e ausente cerceamento de defesa; já que a prova documental foi suficiente. 4. As taxas de juros pactuadas (22% ao mês e 987,22% ao ano) excedem significativamente a média de mercado apurada pelo Banco Central à época do contrato (6,87% ao mês e 138,71% ao ano), o que caracteriza abusividade nos termos do art. 51, IV, do CDC. 5. A jurisprudência do STJ admite a revisão de cláusulas contratuais em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade excessiva para o consumidor, como no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A sentença que fundamenta a decisão nos termos da legislação processual não padece de nulidade e ausente cerceamento de defesa quando a documentação é suficiente ao deslinde do feito. b) A cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, quando configurada a abusividade, justifica a revisão contratual para adequação ao patamar médio das operações de crédito da mesma espécie. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I; 370; 371; 489, §1º; 405; CDC, arts. 6º, V; 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJSP, Ap. Cív. nº 1005144-45.2020.8.26.0451, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 03.05.2021; TJSP, Ap. Cív. nº 1026752-75.2020.8.26.0071, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 03.05.2021. (TJSP; Apelação Cível 1001050- 92.2023.8.26.0372; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Monte Mor - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Assim, é de rigor a adequação das taxas à média do mercado e deverá o autor ser restituído pelos valores pagos a maior, assim como recalculadas as parcelas vincendas. Contudo, não é possível estabelecer desde já o valor das parcelas e tampouco calcular eventual restituição, o que deve ser objeto de liquidação de sentença. A respeito da devolução em dobro, e. STJ já deu nova interpretação ao art. 42 do CDC, no sentido de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação da má-fé. No entanto, foi determinado que esse entendimento deve ser aplicado somente às cobranças realizadas a partir da data de publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30 de março de 2021. Como o empréstimo foi contratado em dezembro de 2022, aplica-se a repetição em dobro integralmente. Por outro lado, em que pese o aborrecimento causado ao requerente, não houve narração de fatos aptos a ensejar o reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade da parte. Destaque-se que o dano moral indenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou demonstrado no caso concreto, em que não é possível verificar consequências para além da necessidade de ingressar em juízo. Por fim, não verifico presente qualquer das situações descritas no art. 80 do CPC para justificar a condenação da autora por litigância de má-fé. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de MELQUÍADES FERREIRA DE LAET em face de BANCO MERCANTIL S.A. para DECRETAR a correção da taxa de juros do contrato descrito na inicial, para 5,11% ao mês, e CONDENAR a ré a devolver ao autor a quantia paga a maior em cada parcela, em dobro, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios na forma do art. 406 do CC contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação ao autor, pois beneficiário da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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A. C. M. G. x B. B. P. B. S.

ID: 337709439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001518-67.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. G.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001518-67.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - A.C.M.G. - B.P.B.S. - Vistos. APARECIDA CONCEIÇÃO MOREIRA GAIPO ajuizou a presente demanda em face de BANCO B… Processo 1001518-67.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - A.C.M.G. - B.P.B.S. - Vistos. APARECIDA CONCEIÇÃO MOREIRA GAIPO ajuizou a presente demanda em face de BANCO BNP PARIBAS S/A. por meio da qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que ao verificar seu extrato, identificou um empréstimo ativo, sob o qual, desde fevereiro de 2017, vem sendo realizados descontos mensais sob a rubrica de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. Aduz que jamais contratou o referido empréstimo com o banco réu, razão pela qual deseja obter reembolso em dobro dos valores que foram descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a declaração de inexistência de negócio jurídico. A parte autora juntou aos autos os documentos de fls. 52/150. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e o pedido de tutela antecipada à parte autora (fls. 151/153). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 205/226). Preliminarmente, alegou decadência, prescrição trienal e quinquenal, bem como falta de interesse de agir. No mérito aduziu legitimidade na contratação do cartão. Houve réplica (fls. 271/289). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são improcedentes. Pois bem. Quanto ao interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Tendo em vista os documentos de fls.189/191, bem como o posicionamento jurisprudencial no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência gratuita para pessoas que recebam até cinco salários-mínimos, rejeito a impugnação da assistência gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento Gratuidade judiciária Concessão parcial na origem Recorrente que percebe renda mensal líquida inferior a cinco salários mínimos Conjunto probatório que evidencia a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento material Reforma da decisão agravada para conceder o benefício da justiça gratuita integral ao autor Recurso provido (TJ-SP - AI: 21606072120218260000 SP 2160607-21.2021.8.26.0000, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 12/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2021). Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias, que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com relação à inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos. Consoante o disposto no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61) (grifei). O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímil" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência". No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não". Com relação à hipossuficiência, "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide". Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova. E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63). A bem da verdade, durante todo o processo, um dos requisitos legais para a possibilidade da inversão não se verificou, a saber, a verossimilhança. Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é a medida de rigor, observando-se, para tanto, que ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, pretende a parte autora ver declarada a nulidade de um contrato de empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado (RMC), e, por consequência, a inexigibilidade do débito com devolução em dobro das quantias descontadas do benefício, sem prejuízo da reparação por danos morais. Alegou que não firmou qualquer contrato com o banco requerido, pelo que entende que os valores descontados em seu benefício previdenciário seriam indevidos. A parte requerida, por seu turno, afirmou a anuência da parte autora com a contratação objeto dos autos, tendo sido conferido a ela o crédito, mediante a assunção pela beneficiária das obrigações contratuais daí advindas, dentre elas o pagamento da dívida. Pois bem. Com efeito, da análise dos documentos apresentados aos autos, em especial o termo de adesão presente no contrato de fls. 228/230, é possível se constatar a efetiva contratação pela parte autora dos contratos de RMC mencionado pela parte requerida, sendo forçoso reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes, tendo a parte requerida se desincumbido do ônus probatório que lhe era imposto. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, Sexta Turma, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 26/05/1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao mesmo tempo que cabe às partes exigir a contraprestação respectiva, também recai sobre elas o dever de cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade dos envolvidos. Não há dúvida de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário oriundos da contratação de empréstimo indicado na exordial, tanto que tal fato não foi impugnado pelo banco réu, no entanto, conforme já apontado, não há que falar em inexigibilidade da dívida contraída. Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Não há dúvida de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário oriundos da contratação de empréstimo indicado na exordial, tanto que tal fato não foi impugnado pelo banco réu, no entanto, conforme já apontado, não há que falar em inexigibilidade da dívida contraída. Não há que falar em ilegalidade na modalidade de contratação por assinatura digital, sobretudo quando tal ajuste vem acompanhado nos autos com a apresentação dos documentos pessoais da contratante, nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Cartão de crédito consignado Sentença de improcedência Inconformismo do autor sob alegação de que pretendia contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Sentença mantida Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, IP e coleta de documento pessoal Inequívoca ciência do autor acerca do serviço contratado Alegação de falha no dever de informação que não se sustenta, muito menos vício de consentimento, ausente prova mínima nessa direção. Ausência de impugnação específica do autor no que diz respeito à autenticidade do contrato Incidência do disposto no artigo 411, incisos II e III, e 430, ambos do Código de Processo Civil. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, (art. 373, inciso II, do CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037046-52.2023.8.26.0114; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024). Apelação. Declaratória de nulidade contratual de cartão RCC cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora que alega nunca ter tido interesse na contratação do cartão de crédito consignado, tendo sido induzida a erro. pleiteada pela autora que não se sustenta Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, IP e coleta de documento pessoal Inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado Alegação de falha no dever de informação que não se sustenta, muito menos vício de consentimento, ausente prova mínima nessa direção. Ausência de impugnação específica da autora no que diz respeito à autenticidade do contrato Incidência do disposto no artigo 411, incisos II e III, e 430, ambos do Código de Processo Civil. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Art. 373, inc. II, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034468-10.2023.8.26.0602; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 06/08/2024). Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Assinatura autenticada por biometria facial. Envio de documento pessoal. Contratação demonstrada. Valores decorrentes de empréstimo disponibilizados à autora. Precedentes do TJSP. Débito exigível. Repetição dos valores descontados e indenização por dano moral afastadas. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 1087182-32.2022.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). (destaquei). Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela anteriormente concedida. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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