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"1026867-22.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 23 de 25

Elder Borges Jacinto x Tim S.A.

ID: 329647960

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026867-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELDER BORGES JACINTO

Polo Passivo:

TIM S.A.

Decisão

Advogados:

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1026867-53.2025.8.11.0002 CREDOR: ELDER BORGES JACINTO DEVEDOR: TIM S.A. Vistos. Trata-se de ação ajuizad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1026867-53.2025.8.11.0002 CREDOR: ELDER BORGES JACINTO DEVEDOR: TIM S.A. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ELDER BORGES JACINTO em face de TIM S.A. , requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a suspensão dos débitos registrados pela Requerida junto ao SERASA ou qualquer outro restritivo de crédito. É o sucinto relatório. Decido. Para o deferimento da medida, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), sendo imprescindível a constatação da possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC). Ao analisar os fatos narrados na petição inicial e os documentos juntados aos autos, constato que a parte autora não apresentou elementos suficientes para demonstrar a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Ademais, no caso em tela, o provimento antecipatório se confunde com o mérito, sendo sensato e recomendável aguardar o regular trâmite processual, assegurando à parte requerida o contraditório sobre os fatos. Desta forma, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante diante a sua hipossuficiência, consoante o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Postergo a análise de eventual pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o momento de eventual interposição de recurso, nos termo do art. 54 da Lei 9.099/95. Cite-se o polo passivo para comparecimento na audiência de conciliação, devendo constar no mandado que o seu não comparecimento ao ato implicará em revelia (art. 20 da Lei n.º 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer a resposta fluirá a partir da audiência, caso não haja composição no referido ato. Intime-se a parte requerente, ressalvando que a sua ausência implicará na extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95) com condenação do pagamento das custas processuais. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO.

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Processo nº 1002423-22.2024.8.26.0309

ID: 290740699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002423-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Z. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA DUARTE DE MELLO ANTIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BÁLSAMO MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002423-22.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Família - Z.R.D. - Vistos Em face dos documentos trazidos aos autos e do parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o PEDIDO de págs. 2… Processo 1002423-22.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Família - Z.R.D. - Vistos Em face dos documentos trazidos aos autos e do parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o PEDIDO de págs. 238/243, reiterado às fls. 299/301. Servirá uma via desta decisão como ALVARÁ, com o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando a requerente Z. R. D. , qualificada acima, a proceder a doação de sua cota parte, ou seja, 50% dos apartamentos registrados sob matrícula nº 107.268, 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, Apartamento Residencial Torres da Ponte - Torre B - Apartamento nº 71 e matrícula nº 106.177, 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, Apartamento Residencial Torres da Ponte - Apartamento nº 41, bem como para autorizar a venda do imóvel objeto da matrícula nº 8.536 registrado no 1° Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, observando-se que os imóveis estão descritos nas matrículas de págs. 201/202, 203/204 e 197/200. No alvará, deverá constar a advertência de que a venda do imóvel não poderá ser feita por preço inferior ao valor estipulado na proposta de compra e venda de págs. 250/256, ou seja, R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), devendo o valor integral da parte cabente ao curatelando ser depositada em conta judicial, à disposição deste Juízo, junto ao BANCO DO BRASIL Deverá, ainda, constar no alvará que a escritura de venda somente poderá ser lavrada com a apresentação da guia de depósito judicial ao Sr. Oficial do Cartório de Notas. A curadora deverá prestar contas, em 30 dias, apresentando a guia de depósito judicial do valor correspondente da parte ideal do incapaz e apresentar cópia de escritura de venda e compra. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, o alvará poderá ser impresso pelo interessado por meio do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Intime-se. - ADV: JULIANA BÁLSAMO MOTA (OAB 196480/SP), MELINA DUARTE DE MELLO ANTIQUEIRA (OAB 271146/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Divina De Avila Machado e outros

ID: 296229655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171835-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DIVINA DE AVILA MACHADO JOãO DOS SANTOS MARTINS - ESPóLIO JOSé GONçALVES FILHO LEANDRO LOPES PEGUINI LOURIVAL DOS SANTOS PEREIRA

Despacho

Advogados:

DEMERSON FARIA ROSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2171835-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171835-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Lourival dos Santos Pereira - Agravado: João dos Santos Martins - Espólio - Agravado: José Gonçalves Filho - Agravado: Divina de Avila Machado - Agravado: Leandro Lopes Peguini - Interessado: José Luiz Bittar - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 974, dos autos principais digitais, que indeferiu todas as pretensões deduzidas pela parte devedora e homologou o laudo pericial de fls. 894/903 (ratificado a fls. 948/950). Sustenta a parte agravante a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso com o seu consequente provimento para afastar a homologação do laudo pericial e declarar a liquidação do débito pelos levantamentos já realizados e detalhados nos autos, bem como pela inaplicabilidade do tema 677 do E. Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, uma vez que quando do início da vigência no novo entendimento do tema 677 do E. Superior Tribunal de Justiça (16.12.2022) o débito já estava liquidado. Subsidiariamente requer seja determinada sua incidência tão somente até o julgamento dos embargos à execução nº 1026867-53.2000.8.26.0506 ocorrido em 05.11.2015, quando não mais existiram óbices por parte deste Agravante ao levantamento ou, ainda, até a data do efetivo pagamento ocorrido em 21.01.2016, quando os valores já estavam em posse dos Agravados, não justificando qualquer tipo de correção por parte deste Agravante. Os fatos narrados no agravo de instrumento ora examinado não se incluem, a princípio, em nenhuma das exceções contempladas pelo artigo 1.019, do Código de Processo Civil e nem deles é possível inferir, precisamente, a existência do perigo do dano jurídico irreversível, ou de difícil e improvável reparação, que não pode ser hipotético, mas evidente para ensejar a sua tramitação com a suspensão da decisão que se entende incorreta com a realidade fática controvertida. Por isso, determino o processamento do agravo no efeito devolutivo, dispensadas as informações e respondido, com o envio dos autos ao Julgamento Virtual. Intime-se - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Vitor da Silveira Pratas Guimarães (OAB: 185991/SP) - Fernando Luiz Ulian (OAB: 79951/SP) - Demerson Faria Rosada (OAB: 186237/SP) - 3º Andar

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J. D. De A. e outros x L. W. De A.

ID: 308826976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1026964-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. D. DE A. L. DE A.

Polo Passivo:

L. W. DE A.

Intimação

Advogados:

MONICA LANIGRA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO PIOVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026964-22.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A. - - J.D.A. - L.W.A. - Vistos. Fls. 210/213: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instr… Processo 1026964-22.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A. - - J.D.A. - L.W.A. - Vistos. Fls. 210/213: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2002492-57.2025.8.26.0000, que majorou os alimentos provisórios fixados na decisão de fls. 88/89 para 1,5 (um e meio) salários mínimos, para a hipótese de trabalho autônomo, cumprindo-se o v. acórdão. No mais, não há preliminares a serem analisadas. Assim, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas as possibilidades do requerido, filho L.W., e as necessidades dos requerentes, genitores L.A. e J., interditados, portadores de Alzheimer e outras enfermidades decorrentes da idade. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos artigos 1.694, § 1º, 1.695 e 1.696 do Código Civil. E, diante das provas requeridas na inicial, na contestação, e nas manifestações de fls. 192/193 e 194, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de prova documental. Assim, determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerido, para melhor apuração de sua capacidade financeira, requisitando-se extratos bancários, inclusive de cartões de crédito, dos últimos 06 (seis) meses, pelo sistema SISBAJUD. Ainda, defiro a expedição de OFÍCIO à empresa LOCALIZA, para que envie este juízo contrato de locação e extrato dos valores anuais pagos pelo requerido para uso do veículo Citroen C4, placa SIV4B93. O ofício ficará disponível no SAJ, para impressão e protocolo pela parte requerente. De outro lado, indefiro a realização de pesquisa em nome das empresas LW de Andrade assessoria Ltda. e LW Comercio Importação e Exportação Ltda., por se tratarem de entes com personalidade jurídica própria e alheia a esta ação e ao seu objeto, não havendo indícios, por ora, de ocultação patrimonial por meio das mesmas. Indefiro também o depoimento pessoal dos requerentes, tendo em vista a incapacidade para o ato, evidenciada por sua interdição e condição de saúde. Oportunamente, diante da especificidade deste caso, será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: GIULIANO PIOVAN (OAB 195538/SP), MONICA LANIGRA FERRAZ (OAB 121837/SP), MONICA LANIGRA FERRAZ (OAB 121837/SP)

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Victor Junior Barbosa Dias

ID: 298216456

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026867-84.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

VICTOR JUNIOR BARBOSA DIAS

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1026867-84.2024.8.11.0003 EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EXECUTADO: VIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1026867-84.2024.8.11.0003 EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EXECUTADO: VICTOR JUNIOR BARBOSA DIAS Vistos. Trata-se de manifestação oposta pelo Executado, afirmando não possuir condições de realizar a quitação de valores ao qual foi condenado, pugnando pela concessão de efeito suspensivo da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos. A parte exequente requer a continuidade da execução, em razão da ausência de pagamento da dívida executada, pontuando que nenhum documento foi juntado aos autos de processo comprovando a situação econômico financeira do Executado. Relatado o essencial, no caso destes autos, trata-se de condenação ao qual a parte Executada foi reconhecida como litigante de má-fé, estando o processo em fase de cumprimento de sentença, que tramita desde 14/02/2025, cuja sentença foi prolatada em 17/001/2025 (id. 180948364). Apesar do Executado defender que não possui condições para a quitação dos valores, não realizou a juntada de qualquer documento que comprove a sua situação econômico financeira, não podendo a mesma ser presumida. Destaca-se o fato, de que o benefício da justiça gratuita previsto na lei 9.099/95, no primeiro grau dos juizados especiais, não abarca a condenação da parte como litigante de má-fé, conforme previsto no enunciado número 114 do Fonaje, segue colacionado: ENUNCIADO 114 – A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP). Diante da inexistência de comprovação quanto a situação econômico financeira da parte Executada, entendo que não há o que se falar em suspensão do processo. Pelo exposto, REJEITO a manifestação, e, determino a intimação da parte Executada para que realize o pagamento voluntário do montante em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando ainda, que foi realizado o bloqueio parcial de valores, conforme certificado em id. 191925156, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE, quanto a liberação da quantia, mediante a expedição de alvará, devendo ser observado os dados bancários indicados em id. 194735121. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1023181-22.2024.8.26.0309

ID: 303424649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1023181-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COLOMBO MOTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023181-22.2024.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Colombo Motos S/A - Vistos. 1-Ante alteração da razão social da empresa, conforme documento de … Processo 1023181-22.2024.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Colombo Motos S/A - Vistos. 1-Ante alteração da razão social da empresa, conforme documento de fls. 51/70, defiro o pedido de retificação do polo ativo da ação para que passe a constar VELOT MOTORS LTDA., como parte autora. Anote-se, procedendo as devidas retificações. 2-Trata-se de pedido formulado pela requerente, visando à conversão da ação de reintegração de posse em execução de título, em razão da não localização do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil. O requerente alega que, apesar da diligência realizada, o bem não foi localizado, impossibilitando a efetivação da reintegração de posse. O Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014, prevê, em seu artigo 4º, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Esta disposição é aplicável, por analogia, aos contratos de arrendamento mercantil, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o documento de fls. 34 enquadra-se no disposto no artigo 784, V, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro o pedido de conversão da ação de reintegração de posse em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. Providencie-se o necessário à retificação da classe e do assunto do processo e do valor da causa, conforme indicado no demonstrativo de fls. 50, além da remoção da tarja relativa à tramitação urgente deste processo. 3-Desde que comprovados pela parte exequente a complementação do recolhimento da taxa judiciária e o recolhimento das despesas processuais correspondentes, o que deverá ser certificado pela serventia, cite-se a parte executada para, no prazo de três dias previsto no artigo 829 do Código de Processo Civil, pagar a dívida e os honorários advocatícios de 10%, sob pena de penhora, ou para, no prazo de quinze dias previsto nos artigos 915 e 916 do Código de Processo Civil, opor embargos à execução ou propor o pagamento parcelado do débito, mediante depósito inicial de 30%. Expeça-se certidão de que trata o art. 828 do C.P.C., requerida às fls. 48/49 e, observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Int. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)

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Luiz Cesar Guimaraes x Felipe Motors Automóveis Ltda Me

ID: 311377190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001453-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR GUIMARAES

Polo Passivo:

FELIPE MOTORS AUTOMóVEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

SILMARA CRISTINE BENINE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BENINE WARLET ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001453-22.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Cesar Guimaraes - Felipe Motors Automóveis Ltda Me - Ante o exposto e com estes fundamentos, JULGO … Processo 1001453-22.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Cesar Guimaraes - Felipe Motors Automóveis Ltda Me - Ante o exposto e com estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por LUIZ CESAR GUIMARAES contra FELIPE MOTORS AUTOMOVEIS LTDA. e o faço para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 7.321,17 (sete mil, trezentos e vinte e um reais e dezessete centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a contar do desembolso e com juros de mora desde a citação, e ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, esses corrigidos desde a data do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e com juros moratórios contados a partir da citação. Quanto aos índices aplicáveis, a correção monetária deverá ser calculada conforme a Tabela Prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, até vigência da Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir de então, os consectários legais seguirão os parâmetros ali determinados. Por força do princípio da sucumbência, a requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor atualizado da condenação. A respeito da sucumbência da requerida, por cautela, esclarece-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação, sendo certo que o acolhimento do pedido inicial este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência , com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. (REsp n. 1.837.386/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado dia 16.8.2022) Por fim, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP), SILMARA CRISTINE BENINE SILVA (OAB 434470/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP)

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Processo nº 1026867-49.2025.8.26.0224

ID: 302349832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026867-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1026867-49.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: Iveco, Mo… Processo 1026867-49.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: Iveco, Modelo: Daily, Ano/Modelo: 2012/2013, Cor: Branco, Placa: ESU5C26 e Chassi nº: 93ZC35B01D8444942 indicado na inicial e seus respectivos documentos nos termos do artigo 3 § 14 da Lei 13.043 de 13/11/2014 que alterou o Decreto- lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O patrono do autor, em qualquer momento poderá fazer uso da Lei 13.043, de 13/11/2014 § 12 , com posterior comunicação a este Juízo. Defiro desde já ordem de arrombamento e reforço policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento da diligência determinada, servindo a presente decisão, por cópia com assinatura digital, como ofício deste Juízo. Defiro, ainda, os benefícios do artigo 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil, tendo sido nomeado como depositário o(s) indicado(s) na petição inicial que deverá seguir anexa (fls. 01/04 e 71) ao mandado. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o Oficial de Justiça devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decairá a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta ação, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido ao processo. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados x Dayse Magalhaes Donola Da Silva

ID: 308274454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011471-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DAYSE MAGALHAES DONOLA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA SCHIMIT

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE N.FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALESSANDRA BATISTA PUGA

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Processo 0011471-22.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1022219-33.2023.8.26.0309) (processo principal 1022219-33.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ferraz, Cicarelli… Processo 0011471-22.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1022219-33.2023.8.26.0309) (processo principal 1022219-33.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Dayse Magalhaes Donola da Silva - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FERRAZ, CICARELLI PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de DAYSE MAGALHÃES DONOLA DA SILVA, visando à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da sentença proferida nos autos principais, em que a executada foi condenada ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, totalizando R$ 3.759,85. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 41/52), alegando que celebrou acordo com a parte autora da ação originária, FINAMAX S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ocasião em que teria quitado integralmente o débito, incluindo, segundo sustenta, os honorários de sucumbência ora exigidos. Anexa, para tanto, os documentos de fls. 114/120. A parte exequente apresentou manifestação às fls. 129/135, onde afirma que a executada não demonstrou os valores que entende corretos e não apresentou demonstrativo de cálculo, atendendo aos requisitos legais. Assim, à ausência de comprovação, pleiteia a rejeição da impugnação apresentada. Diante da alegação de quitação integral do débito, inclusive dos honorários ora executados, e a fim de esclarecer a controvérsia acerca do conteúdo e da abrangência do acordo firmado entre a executada e a credora originária Finamax S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, expeça-se ofício à mencionada instituição financeira para que informe, de forma clara e objetiva, se o valor pago pela executada no acordo celebrado nos autos principais incluiu os honorários advocatícios de sucumbência ora pleiteados por Ferraz, Cicarelli Passold Advogados Associados, indicando, se possível, o valor total pago e sua composição. Com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, a cópia do presente despacho valerá como ofício, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Nos termos do Comunicado C.G. nº 1.105/2016, a resposta deverá ser encaminhada por e-mail, em formato PDF, para o endereço jundiai6cv@tjsp.Jus.Br. Após disponibilizado o expediente no sistema E-SAJ, a parte interessada deverá providenciar a sua impressão e encaminhamento ao destino, comprovando-se nos autos a efetivação da providência. Sem prejuízo, diante dos documentos apresentados pela executada (fls. 60/108), obstante a declaração de insuficiência de recursos apresentada, observo que a executada recebe benefício previdenciário no importe de R$ 5.699,16, quantia que exorbita (três) salários mínimos, que é o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para concessão da gratuidade da justiça. Demais disso, a exequente não demonstrou que os seus gastos superam suas receitas. Por tal razão, indefiro a gratuidade pleiteada. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N.FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), GABRIELA SILVA SCHIMIT (OAB 497799/SP)

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J. C. De O. B. x P. B. S. A.

ID: 278039434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015518-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. C. DE O. B.

Polo Passivo:

P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM

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FLORISVALDO ROBERTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FLORISVALDO ROBERTO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ADV: Renato Muller da Silva Opice Blum (OAB 138578/SP), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Florisvaldo Roberto (OAB 461626/SP), Florisvaldo Roberto Sociedade Individual de Advocacia (OAB 52317/S… ADV: Renato Muller da Silva Opice Blum (OAB 138578/SP), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Florisvaldo Roberto (OAB 461626/SP), Florisvaldo Roberto Sociedade Individual de Advocacia (OAB 52317/SP) Processo 1015518-22.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. de O. B. - Reqdo: P. B. S. A. - Verifica-se que a relação entabulada entre as partes amolda-se ao conceito de relação de consumo, sendo a parte autora consumidora e a ré fornecedora, forte nos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Presente, também, a verossimilhança da alegação veiculada na exordial. Portanto, determino, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6°, inciso VIII, do CDC. As alegações preliminares formuladas pelo réu não configuram vícios processuais, mas controvérsias que dizem respeito ao próprio mérito da demanda, como a existência de interesse de agir e a validade das cláusulas contratuais. Tratam-se, portanto, de matérias que deverão ser examinadas no julgamento final. Não há nulidades ou irregularidades a suprir, razão pela qual dou o feito por saneado. Considerando que a parte autora impugnou expressamente a assinatura constante no contrato acostado aos autos, e tendo em vista que o documento apresenta elementos gráficos que suscitam dúvida quanto à autenticidade da firma ali aposta como a uniformidade dos traços e possível sobreposição digital , mostra-se pertinente a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 464 e seguintes do CPC, a fim de dirimir controvérsia relevante à validade da contratação. Desse modo, nomeio Rafaela Assem Siqueira, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários.Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação da perita se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se houver oposição quanto ao valor da proposta, intime-se a perita para que se manifeste em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição, homologo desde logo o valor apresentado, fixando a quantia nos termos da proposta. Intime-se, então, o réu, a quem atribuo o custeio da perícia, para que providencie o depósito do montante arbitrado no prazo de dez dias. Efetuado o depósito, comunique-se a perita por correio eletrônico para início dos trabalhos. A fim de viabilizar a análise pericial, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o original do contrato de empréstimo consignado, bem como todos os documentos que o compõem. Intime-se.

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