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Processo nº 1027079-32.2025.4.01.3900

ID: 322326332

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027079-32.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIONIR FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO 1027079-32.2025.4.01.3900 AUTOR: ANTÔNIO MARQUES DA SILVA RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATUR… Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO 1027079-32.2025.4.01.3900 AUTOR: ANTÔNIO MARQUES DA SILVA RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de procedimento comum proposto por ANTÔNIO MARQUES DA SILVA em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), com o objetivo de que, em síntese, seja declarada a anulação do Auto de Infração nº QP00L3RM, bem como o Termo de Embargo nº JMFG1528, referentes à Ação W1PBW2C e à Notificação nº FOFXTEMR. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a escolha da sede da Seção Judiciária do Pará (SJPA), em Belém/PA, para demandar contra o IBAMA. Em resposta a essa intimação, a parte autora apenas afirmou, de forma genérica e abstrata, que escolheu a 9ª Vara Federal da SJPA, porque ela se sobrepõe as demais varas federais das subseções judiciárias do Norte do país. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 109 da Constituição Federal de 1988, naquilo que importa para fundamentar esta decisão: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; […] § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Dispõem, ainda, os artigos 42, 51, 53 e 63 do CPC, naquilo que importa para fundamentar esta decisão: Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. […] Art. 51. [...] Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. […] Art. 53. É competente o foro: […] III - do lugar: […] d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; […] IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. […] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) O STF entende que “a faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias” (RE 627709). Em sentido análogo, o STJ entende que “o ordenamento constitucional objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União, sendo legítima a opção da parte autora de que o feito impetrado seja processado no foro de seu domicílio” (AgInt no CC 147361). Nesse sentido, os seguintes precedentes do referido tribunal: CC 187601; CC 182320; CC 166116; AgInt no CC 187599; AgInt no CC 163905; AgInt no CC 158943; AgInt no CC 150693; AgInt nos EDcl no CC 185608. Dos fundamentos jurídicos apresentados acima, deduz-se que: 1) a Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Civil enfatizam o “foro de domicílio do autor” como melhor opção para ajuizar demandas contra a União e suas autarquias e fundações, tanto que o coloca em primeiro lugar dentre as opções do § 2º do art. 109 da CF/1988; 2) é processualmente vedado às partes escolherem o juiz da causa e criarem hipótese de competência estranha às previstas na CF/1988 e no CPC; 3) a competência das Varas da Justiça Federal é de natureza absoluta, tanto em razão da pessoa, quanto pelo critério territorial de localização das Varas Federais que está fundado em interesse público; 4) o autor de qualquer ação deve escolher demandar contra a União no foro de seu domicílio, a fim de facilitar seu acesso ao Poder Judiciário e obter maior celeridade e efetividade em sua demanda, já que foi para isso que o Judiciário Federal se ramificou das capitais para as cidades dos interiores dos Estados brasileiros, exceto se houver justificativa plausível para escolha das outras opções do § 2º do art. 109 da CF/1988. No caso dos autos, o domicílio da parte autora é no Município de Uruará/PA, o domicílio profissional do seu advogado é no Município de Novo Progresso/PA, o local do dano ambiental e do imóvel foi/é no Município de Uruará/PA, e o IBAMA (parte ré) pode ser demandado e também tem domicílio no Município de Santarém/PA, portanto, a parte autora terá maior facilidade de acesso e maior celeridade e efetivação em sua demanda na Subseção Judiciária de Santarém/PA, até mesmo para fins de instrução do feito por meio de prova pericial e prova testemunhal, em razão da proximidade da referida seção judiciária ao local do fato. Entretanto, a parte autora escolheu a sede da Seção Judiciária do Pará, em Belém/PA, para demandar contra o IBAMA, sem uma justificativa plausível para eleição deste órgão judicial, sendo certo que todos os municípios mencionados acima NÃO pertencem à jurisdição da Seção Judiciária do Pará, conforme disposto na Resolução Consolidada Presi nº 8/2016, expedida pelo TRF/1ª Região. Intimada para justificar a escolha da sede da Seção Judiciária do Pará para ajuizar a presente ação, a parte autora apenas afirmou, abstrata e genericamente, que escolheu a 9ª Vara Federal da SJPA, porque ela se sobrepõe as demais varas federais das subseções judiciárias do Norte do país. No entanto, não há alguma fundamentação jurídica ou prova nos autos que justifique, objetiva e concretamente, a escolha deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Logo, a parte autora não justificou plausivelmente a sua escolha em demandar contra o IBAMA na Seção Judiciária do Pará, razão pela qual a eleição do referido foro foi feita de forma aleatória. Afinal, admitir que a parte autora escolha aleatoriamente o foro em que deseja demandar, sem uma justificativa plausível, é: 1) ir de encontro à política de interiorização da Justiça Federal, que visa principalmente facilitar o acesso da população brasileira interiorana ao Poder Judiciário Federal em seu próprio domicílio; 2) dar uma interpretação estagnada ao termo “seção judiciária” contido na redação do § 2º do art. 109 da Carta Magna que, como se sabe, era o que estava no texto constitucional no momento da promulgação da Constituição Federal em 1988, quando ainda não havia a interiorização massiva da Justiça Federal; 3) dar uma interpretação estagnada à Súmula nº 689 do STF e as suas decisões (por exemplos: AgRg em AI 457.968, AgRg no RE 293.983, RE 287.351 e RE 293.246) sobre a possibilidade de o autor escolher um dos foros previstos no § 2º do art. 109 da Constituição Federal em 1988, sem levar em conta o foro de maior custo-benefício-acesso-facilidade que o autor terá ao ingressar com uma demanda perante a Justiça Federal, até porque, friso, o referido Tribunal consignou no RE 627709 (Tema 374) que "a faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias" (Grifei); 4) desconsiderar o entendimento do STJ supracitado de que, friso, “o ordenamento constitucional objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União, sendo legítima a opção da parte autora de que o feito impetrado seja processado no foro de seu domicílio” (AgInt no CC 147361); 5) estender o alcance da Súmula nº 33 do STJ e do acórdão proferido pelo STF no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 641.449 para qualquer caso concreto, sem levar em conta o contexto e o momento fático em que foram produzidos e inseridos na Jurisprudência pátria e, consequentemente, no mundo jurídico nacional; 6) autorizar o autor a violar o Princípio do Juiz Natural, possibilitando-o escolher o juiz que apreciará e decidirá sua demanda, pelo conhecimento prévio de como o referido juiz tem decidido sobre causas semelhantes a sua, a fim de conseguir vitória em face à parte contrária, com maior facilidade, pelo deferimento de seu pleito, tanto em sede liminar como em sede de mérito; 7) autorizar o autor a violar diretamente os termos do § 5º do art. 63 do CPC, que, frise-se, começou a viger em 05/06/2024, tornando o referido parágrafo norma jurídica morta, ineficaz, quando se permite que o autor escolha aleatoriamente um foro, sem jurisdição sobre o seu domicílio ou do negócio ou ato jurídico discutido na demanda, ou decorrente dele (negócio ou ato), constituindo, assim, prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Assim, julgo este Juízo incompetente para processar e julgar a presente ação, devendo os autos serem encaminhados ao Juízo competente, na espécie, à Subseção Judiciária de Santarém/PA. III- DISPOSITIVO POSTO ISSO: 1- DECLINO da competência para processar e julgar a presente ação. 2- Por conseguinte, determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Santarém/PA. 3- Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA/SJPA

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Processo nº 1000711-82.2025.8.11.9005

ID: 275634429

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000711-82.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL FLORA INDUSTRIA,COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINNE LARA DA CRUZ

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ATILA RODRIGUES SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000711-82.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de li… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000711-82.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Brasil Flora Indústria, Comércio e Beneficiamento de Madeiras Ltda. contra ato da MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Volante Ambiental de Rondonópolis/MT, que, nos autos do processo nº 1027079-08.2024.8.11.0003, determinou o perdimento do produto florestal apreendido, consistente em 19,8737m³ de madeira serrada e beneficiada, das essências florestais Pouteria (Abiurana), Parinari sp (Parinari), Tabebuia sp ( Ipê) e Qualea sp (Cambará), e sua doação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA, para posterior leilão. Em síntese, a impetrante sustenta ser legítima proprietária de parte da madeira apreendida em 14/10/2024, na BR-364. Aduz que a origem da madeira foi comprovada por meio da apresentação de DOFs válidos e legítimos, sendo que o fundamento utilizado para a decretação de perdimento teria sido o fato de a espécie Parinari não constar nos documentos apresentados. Contudo, afirma que não houve perícia técnica com medição precisa do volume de cada essência, tampouco análise individualizada dos DOFs, o que impossibilita individualizar qual parte da carga apresentava divergência, bem como da empresa responsável pela inconsistência documental. Sustenta, assim, a ilegalidade da decisão que decretou o perdimento total da carga, diante da ausência de perícia técnica capaz de comprovar, de forma inequívoca, qual o volume de madeira acobertado por cada Documento de Origem Florestal (DOF), e qual deles conteria informações incorretas. Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou o perdimento da madeira, bem como a liberação da parte incontroversa da carga apreendida, devidamente acobertada por nota fiscal e DOF emitidos em nome da impetrante. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório. Decido. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessária a presença dos dois requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. O primeiro, consiste no “relevante fundamento”, correspondente ao “fumus boni iuris”; e o segundo, o “periculum in mora”, que evidencia o potencial prejuízo decorrente da demora na concessão definitiva da segurança à impetrante. Contudo, analisando-se os autos, sempre considerando a cognição sumária que caracteriza esta fase do processo, não se vislumbra, no caso concreto, a presença de tais requisitos. No caso dos autos, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram o transporte total de 19,8737m3 de madeira serrada e beneficiada, das essências descritas nos DOFs, Pouteria (Abiurana), Tabebuia sp (Ipê) e Qualea sp (Cambará), bem como a essência Parinari sp (Parinari), não descrita nos documentos que acompanhavam a carga, conforme consta dos Autos de Inspeção, Infração e Relatório Técnico e Auto de Constatação nº 063/2024, anexados nos IDs 180871191, 180871192 e 177938193 dos autos de origem, restando, portanto, a carga divergente da essência florestal. Ainda, no ID 180869940 dos autos originários, consta o auto de avaliação de produto florestal apreendido. Registre-se que a divergência das essências da madeira efetivamente transportada torna inválida a Guia Florestal, incidindo no tipo penal do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL - LEGALIDADE - DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO TRANSPORTADO COM A GUIA FLORESTAL - LICENÇA INVÁLIDA - TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA - CRIME PREVISTO NO PÁRÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA LEI 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO. A multa aplicada pela autoridade administrativa é autônoma e distinta da sanção criminal cominadas à mesma conduta. Considera-se transporte sem licença válida se houver divergência na madeira transportada, com a Guia Florestal que a acompanha. O crime tipificado no parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98 se aperfeiçoa com a simples condução - transporte - do produto florestal sem licença válida, perfazendo bastante para a ação penal a constatação pericial da divergência entre o contido na guia florestal e o que foi efetivamente transportado. (TJMT - N.U 151/2011, 151/2011, VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 09/02/2012, Publicado no DJE 27/02/2012) (Grifei) No mesmo sentido, prevê o artigo 25, e seu § 3º, da Lei nº 9.605/1998: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Grifei) Ainda, dispõe o artigo 107, inciso III e § 4º, do Decreto nº 6.514/2008: Art. 107. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma: (...) III - os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados. (...) § 4º Serão consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam acondicionadas a céu aberto ou que não puderem ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda quando inviável o transporte e guarda, atestados pelo agente atuante no documento de apreensão. Consigno, por oportuno, que a medida de apreensão da totalidade da carga transportada consiste em importante mecanismo para a tutela do meio ambiente, em razão do efeito dissuasório imediato que produz sobre o infrator ou aquele que contribuiu para a prática da conduta ilícita. A propósito: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo. 2. A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 3. A legislação ambiental estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. Tendo o infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da quantia anteriormente permitida. Tal postura compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 4. Os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, no âmbito das sanções ambientais, encontram-se frequentemente associados à comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e à extensão do dano ambiental. Sob esse contexto, uma singela diferença entre as quantidades autorizadas na guia de transporte e aquelas efetivamente transportadas deveria acarretar penalidades mais brandas por parte da autoridade competente. Contudo, tal raciocínio realizado de forma estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente. 5. A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados. 6. A aferição da extensão do dano ambiental é tarefa deveras complexa, pois não se limita a avaliar isoladamente o quantitativo que excedeu a autorização de transporte de madeira previsto na respectiva guia. O equilíbrio ecológico envolve um imbricado esquema de relações entre seus diversos componentes, de modo que a deterioração de um deles pode acarretar reflexos imprevisíveis aos demais. Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1784755/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019) (Grifei) Assim, analisando o contexto fático-probatório que ora se apresenta, vê-se que as razões da impetrante não conferem a segurança necessária para conferir guarida à sua pretensão, pelo menos nesta fase de cognição sumária. Ademais, conforme cediço, o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, com a petição inicial do mandado de segurança, para evidenciar ao julgador a ilegalidade ou o abuso de poder no ato impugnado, o que não se verifica no caso concreto. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE MADEIRA - DIVERGÊNCIA DE ESSÊNCIA ENTRE A CARGA TRANSPORTADA E AQUELA AUTORIZADA NA GUIA FLORESTAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PERDIMENTO DO PRODUTO FLORESTAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Havendo o transporte de madeira de espécie divergente da registrada nas notas fiscais e nas guias florestais, a apreensão deve incidir sobre a totalidade do produto florestal, nos termos do art. 47, da Lei n.º 6.514 de 2008. 2. Segurança denegada. (N.U 1000896-28.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 06/06/2023) (Grifei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora acerca do conteúdo da petição inicial e desta decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

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Elaine Lysak x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 281122536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016160-31.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE LYSAK

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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SILVANA SILVA DOS SANTOS

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INGRID GRASSI ELIAS

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CAROLINE MOURA MAFFRA

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ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Caroline Moura Maffra (OAB 293935/SP), Ingrid Grassi Elias (OAB 445812/SP), Silvana Silva dos Santos (OAB 493405/SP) Processo 1016160-31.2024.… ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Caroline Moura Maffra (OAB 293935/SP), Ingrid Grassi Elias (OAB 445812/SP), Silvana Silva dos Santos (OAB 493405/SP) Processo 1016160-31.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Lysak - Reqda: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Em se tratando de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à requerida. Anotem-se. Elaine Lysak ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão, aludindo ser beneficiária de plano de saúde disponibilizado pela requerida (matrícula n° 005412810000000300), estando em dia com as mensalidades; que no dia 03.08.2024 realizou ressonância magnética após sentir dor incessante nos braços e ombro direito; que passou por consulta médica e no dia 02.09.2024 foi prescrito procedimento cirúrgico de "artroscopia em artc. do ombro, cintura ec. quadr. mandíbula (52260089)" e que consiste em reparo artroscópico do manguito rotador D; que solicitou autorização do plano de saúde, porém ele negou cobertura devido à suspensão de cobertura de procedimentos de alta complexidade relacionados às doenças e lesões pré-existentes declaradas em sua Declaração de Saúde; que após a negativa o médico que lhe assiste elaborou em 14.10.2024 um parecer esclarecendo os riscos da negativa da cirurgia, porém a requerida quedou-se inerte; que tal carência permanecerá incidindo até 10.10.2025; que o tratamento é devidamente coberto pelo plano de saúde; que no momento da contratação a requerida não exigiu exame admissional, sendo descabida a recusa; que se trata de cirurgia de urgência devido à dor aguda com piora progressiva, risco de retração do tendão, atrofia muscular e artrose precoce do ombro e que suportou danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para determinar que a requerida autorize o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico que a assiste e para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 22/41). Por decisão de fls. 42/45 foi deferido o pedido de tutela de urgência. Citada (fls. 55), a requerida apresentou contestação (fls. 56/93), aludindo que a autora aderiu ao plano de saúde em 28.09.2023; que se comprometeu a prestar todos os atendimentos médico-hospitalares necessários com o período de carência legal estipulado e carência parcial temporária (CPT) até 10.10.2025; que não houve negativa indevida; que em 16.09.2024 a autora preencheu de próprio punho o formulário de declaração de saúde e indicou diagnóstico de lesão de manguito rotator à direita um mês antes de contratar o plano de saúde; que a autora tinha pleno conhecimento da carência contratual aplicável e da Cobertura Parcial Temporária (CPT); que a autora ingressou no plano de saúde com doença pré-existente, contudo, ao dar entrada no hospital, após análise da auditoria médica, foi constatado o cumprimento do período de CPT- Cobertura Parcial Temporária até a data de 10.10.2025, nos termos da proposta de admissão assinada, em relação às doenças/lesões preexistentes declaradas na Declaração de Saúde; que o contrato prevê na cláusula 15 e seguintes a existência de Cobertura Parcial Temporária por 24 meses para Procedimento de Alta Complexidade PAC, leitos de alta tecnologia e eventos cirúrgicos; que a autora foi esclarecida conforme se verifica da Carta de Orientação ao Beneficiário, prevista na Resolução Normativa RN nº 162/2002; que a Resolução Normativa n. 162/2007 da ANS dispõe sobre as doenças e lesões preexistentes; que não houve abusividade, mas sim exercício regular de direito, e que não houve danos morais. Juntou documentos (fls. 94/185). Réplica (fls. 189/205). Instadas as partes à especificação de provas, a requerida declarou desinteresse na produção probatória (fls. 206/207), ao passo que a autora silenciou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. A ação procede em parte. Incontroverso que a autora é beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida desde 10.10.2023 (fls. 30) e incontroverso que houve negativa de cobertura de procedimento cirúrgico, sob a alegação de carência contratual parcial e temporária por lesão preexistente (fls. 35). Questiona-se a obrigação da requerida em custear a cirurgia prescrita e se houve danos morais indenizáveis. In casu, da análise dos documentos acostados às fls. 36/37 e 148/150 observo que a autora, quando da contratação, expressamente declarou que estava em tratamento regular de lesão no manguito rotator, possuía doenças no aparelho cardiovascular, pedra nos rins e obesidade, as quais foram consideradas pela requerida como doenças preexistentes e sujeitas à Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses (cláusula 03 - fls. 101). Contudo, a cláusula contratual que estipula a carência por Cobertura Parcial Temporária não prevalece diante da comprovação de situação de urgência, nos termos dos artigos 12, inciso V, alínea "c", e 35-C da Lei nº 9.656/1998, sendo a negativa da requerida abusiva, ainda que se trate de doença preexistente, nos termos da Súmula nº 597 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade de cobertura, em hipóteses de urgência e emergência, independentemente do prazo de carência ou da existência de doença preexistente, inclusive na vigência de cláusula de Cobertura Parcial Temporária (AgInt no REsp nº 1870652/PR). Neste sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE INTERNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando a cobertura de internação hospitalar em caso de urgência, mesmo durante período de cobertura parcial temporária (CPT) para doenças preexistentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir internação de urgência, mesmo quando o beneficiário está em período de cobertura parcial temporária para doenças preexistentes. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de cobertura parcial temporária é válida, mas a restrição contratual é abusiva em casos de emergência/urgência, devido à vulnerabilidade do consumidor. 4. Jurisprudência e súmulas do STJ e TJSP indicam que a negativa de cobertura em situações de urgência é abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas. 5. Caso concreto que demonstrou a urgência da internação, originada por queda da própria altura. A cirurgia cardíaca foi realizada pelo SUS e não é objeto de cobrança. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de cobertura parcial temporária não pode ser aplicada em casos de urgência ou emergência. 2. A negativa de cobertura em situações de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. Lei nº 9.656/98, art. 11, art. 12, V, "c", art. 35-C. Jurisprudência Citada: Súmula 103 do TJSP. Súmula 597 do STJ. TJSP, Apelação Cível 1002696-04.2024.8.26.0405, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 17/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1038040-80.2023.8.26.0405, Rel. Claudio Godoy, j. 30/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1021958-15.2023.8.26.0068, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1033122-75.2023.8.26.0100, Rel. Corrêa Patiño, j. 03/07/2024. (TJSP; Apelação Cível 1010346-36.2022.8.26.0482; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025)". É o caso dos autos. Conforme já explicitado na decisão de fls. 42/45, a intervenção cirúrgica caracteriza-se como urgência/emergência dados os possíveis danos irreversíveis caso se aguarde o decurso do prazo da cobertura parcial temporária, como retração do tendão, atrofia muscular e artrose precoce do ombro, retratados no relatório médico de fls. 41. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, em hipóteses como a dos autos, configura in re ipsa, derivando inexoravelmente da própria conduta ilícita, de tal modo que, provada a ofensa a direito, tem-se por demonstrado o dano moral. Quanto ao valor da indenização, à ausência de critério legal objetivo para sua fixação, deve-se levar em consideração as condições econômicas das partes, as consequências do ato, a intensidade da culpa e a circunstância de haver ou não sido concedida, cumulativamente, indenização pelo dano patrimonial. Além do caráter compensatório, há de ser ponderada, ainda, a finalidade preventiva, de modo a dissuadir o agente causador do dano de repetir o ato, sempre observada a necessidade de evitar o enriquecimento exagerado da vítima. Atenta a esses requisitos, arbitro a indenização pretendida em R$ 5.000,00. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por Elaine Lysak contra Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão, e assim o faço para, tornando definitiva a tutela de urgência: A) Determinar que a requerida autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que assiste a autora, conforme prescrição de fls. 33/34, no prazo de 48hs, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00; B) Condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente da presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da recusa indevida. Por força da sucumbência e nos termos da Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono da autora em 10% do valor atualizado da condenação, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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