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Processo nº 1027213-25.2025.4.01.3200

ID: 321601591

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027213-25.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. D. O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JARDEL BANDEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1027213-25.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural] REPRESENTANTE: ELIANE FRANCA DUARTE AUTOR: B. D. O. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO – EMENDA À INICIAL Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. P.I. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013576-04.2025.4.01.0000

ID: 261333576

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013576-04.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1013576-04.2025.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO VICENTE Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA MACHADO - SP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1013576-04.2025.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO VICENTE Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA MACHADO - SP467761 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto contra decisão do juízo da 8ª. Vara Federal Cível da SJDF que indeferiu a tutela de urgência. Inconformado com a decisão, o agravante defende, em breve síntese, que: (i) se trata na origem de ação de obrigação de fazer ajuizada em face da União Federal, ora agravada, que efetivou de forma indevida duas restrições, mediante sistema RENAJUD, no veículo de propriedade do agravante; (ii) foi surpreendido com a existência de duas restrições RENAJUD, contudo, ao verificar detalhadamente as informações, constatou inconsistências que comprovam a irregularidade de ambas as restrições. Ao final das razões recursais, postula o seguinte: "Seja concedida a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar a baixa das restrições indevidas que recaem sobre o veículo TOYOTA/COROLLA XEI 20, de placa GHS3E05, RENAVAN:01291606405, ou subsidiariamente, para que o Agravante possa circular com o veículo TOYOTA/COROLLA XEI 20, de placa GHS3E05, RENAVAN: 01291606405, ainda que não seja efetivada ou deferida a baixa da restrição". É o relatório. Decido. O pedido de antecipação da tutela presta-se a deferimento na espécie. De fato, conforme entendimento jurisprudencial, o controle judicial dos atos da Administração Pública restringe-se à apreciação dos aspectos de legalidade, legitimidade e demais princípios administrativos regentes (Nesse sentido: ARE 1.122.828, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018). No caso concreto, o recorrente ajuizou a ação de origem objetivando a baixa de restrições feitas em seu veículo por meio do sistema RENAJUD, tendo relatado que as restrições seriam irregulares, já que a ordem judicial adveio do Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª. Vara Cível Central), mas indica números de processos do Estado do Rio de Janeiro, embora não tenha nenhum processo em andamento no TJRJ e o único processo distribuído perante o TJSP se refere ao Mandado de Segurança nº. 1028086-70.2024.8.26.0309, impetrado pelo agravante justamente para afastar as restrições indevidas feitas mediante utilização fraudulenta do RENAJUD. Nesse contexto, não obstante os atos administrativos ostentem presunção de veracidade e regularidade e que as restrições que recaíram no veículo tenham emanado de suposta ordem judicial, verifica-se a plausibilidade das inconsistências apontadas, considerando que ambos os processos citados pelo autor detêm quase o mesmo número (divergindo somente quanto aos dois últimos dígitos) e, em consulta ao número dos processos no TJRJ e ao CPF do requerente, não consta nenhum processo em seu nome. Ao consultar o seu CPF no TJSP, consta unicamente o já citado Mandado de Segurança nº. 1028086-70.2024.8.26.0309, que foi impetrado pelo recorrente na Justiça Estadual com a mesma finalidade do processo em análise: a baixa nas restrições impostas ao veículo. Naquele processo, o Juiz de Direito Marcelo Sergio atestou ainda que, ao entrar em contato com o magistrado que seria o responsável pela restrição, ele teria dito que "seu nome estaria sendo usado em várias anotações fraudulentas no sistema, fato que já levou ao conhecimento da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, conforme expediente nº 2025/0000066". Desse modo, em juízo de cognição sumária, é possível vislumbrar a presença dos requisitos a ensejar a concessão da medida pleiteada subsidiariamente. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a agravada proceda à retirada das restrições impostas ao veículo TOYOTA/COROLLA XEI 20 de Placa GHS3E05 (RENAVAN nº. 01291606405). 1) Comunique-se, com prioridade, ao juízo prolator da sentença, para ciência e adoção urgente das providências necessárias para o cumprimento desta decisão; 2) Intimem-se ambas as partes, inclusive para fins de apresentação de resposta ao recurso pela parte agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3) Após, renove-se a conclusão do recurso para oportuna aplicação do art. 932 do CPC ou julgamento colegiado, conforme o contexto vier a evidenciar; 4) Cuidem ambas as partes, com cooperação e boa-fé (arts. 5º e 6º do CPC), de alertar esta relatoria sobre possíveis causas de prevenção/conexão de julgador/órgão outro; incompetência em face da matéria; ou ulterior decisão/sentença que gere impacto processual sobre este recurso, juntando-a nestes autos, se e quando. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Escolas Padre Anchieta Ltda. x Bruna Carolina Dos Anjos Muniz

ID: 293583917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008783-70.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

BRUNA CAROLINA DOS ANJOS MUNIZ

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008783-70.2024.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Bruna Carolina dos Anjos Muniz - Vistos. Devidamente citada, a parte ré não efetuou o pagamen… Processo 1008783-70.2024.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Bruna Carolina dos Anjos Muniz - Vistos. Devidamente citada, a parte ré não efetuou o pagamento e tampouco ofereceu embargos. Como constou do próprio mandado de citação e nos termos do parágrafo 2º, do art. 701 do Código de Processo Civil: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DA RÉ - Pedido de reforma da r.sentença de procedência do pedido monitório - Anulação da r.sentença - Hipótese em que não era cabível a prolação de sentença, constituindo-se o título executivo judicial de pleno direito e independentemente de decisão judicial - CPC, art. 701, § 2º - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA, POR "ERROR IN PROCEDENDO" (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL). (TJ-SP - AC: 10016759720188260309 SP 1001675-97.2018.8.26.0309, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 24/05/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2019). Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Prossiga-se na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Promova a parte autoraos atos pertinentes ao cumprimento da sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente deCUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)

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Cristiano Silva De Melo Cpfn° 39992212837 x Pot Speed Distribuicao De Encomendas Ltd, Na Pessoa De Seu Representante Legal.

ID: 278473170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000247-70.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SILVA DE MELO CPFN° 39992212837

Polo Passivo:

POT SPEED DISTRIBUICAO DE ENCOMENDAS LTD, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALESSANDRO VOOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROSA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Alessandro Voos (OAB 17089/SC), Leandro Rosa Moreira (OAB 463289/SP) Processo 1000247-70.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Cristiano Silva de Melo Cpfn° 39992212837 - … ADV: Mauricio Alessandro Voos (OAB 17089/SC), Leandro Rosa Moreira (OAB 463289/SP) Processo 1000247-70.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Cristiano Silva de Melo Cpfn° 39992212837 - Exectdo: Pot Speed Distribuicao de Encomendas Ltd, na pessoa de seu representante legal. - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Intime-se.

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Cristiano Silva De Melo Cpfn° 39992212837 x Pot Speed Distribuicao De Encomendas Ltd, Na Pessoa De Seu Representante Legal.

ID: 278101675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000247-70.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SILVA DE MELO CPFN° 39992212837

Polo Passivo:

POT SPEED DISTRIBUICAO DE ENCOMENDAS LTD, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALESSANDRO VOOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROSA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Alessandro Voos (OAB 17089/SC), Leandro Rosa Moreira (OAB 463289/SP) Processo 1000247-70.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Cristiano Silva de Melo Cpfn° 39992212837 - … ADV: Mauricio Alessandro Voos (OAB 17089/SC), Leandro Rosa Moreira (OAB 463289/SP) Processo 1000247-70.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Cristiano Silva de Melo Cpfn° 39992212837 - Exectdo: Pot Speed Distribuicao de Encomendas Ltd, na pessoa de seu representante legal. - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Intime-se.

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Cristiano Silva De Melo Cpfn° 39992212837 x Pot Speed Distribuicao De Encomendas Ltd, Na Pessoa De Seu Representante Legal.

ID: 279699245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000247-70.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SILVA DE MELO CPFN° 39992212837

Polo Passivo:

POT SPEED DISTRIBUICAO DE ENCOMENDAS LTD, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALESSANDRO VOOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROSA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Alessandro Voos (OAB 17089/SC), Leandro Rosa Moreira (OAB 463289/SP) Processo 1000247-70.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Cristiano Silva de Melo Cpfn° 39992212837 - … ADV: Mauricio Alessandro Voos (OAB 17089/SC), Leandro Rosa Moreira (OAB 463289/SP) Processo 1000247-70.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Cristiano Silva de Melo Cpfn° 39992212837 - Exectdo: Pot Speed Distribuicao de Encomendas Ltd, na pessoa de seu representante legal. - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Intime-se.

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Cristiano Silva De Melo Cpfn° 39992212837 x Pot Speed Distribuicao De Encomendas Ltd, Na Pessoa De Seu Representante Legal.

ID: 276695741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000247-70.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SILVA DE MELO CPFN° 39992212837

Polo Passivo:

POT SPEED DISTRIBUICAO DE ENCOMENDAS LTD, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALESSANDRO VOOS

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LEANDRO ROSA MOREIRA

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ADV: Mauricio Alessandro Voos (OAB 17089/SC), Leandro Rosa Moreira (OAB 463289/SP) Processo 1000247-70.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Cristiano Silva de Melo Cpfn° 39992212837 - … ADV: Mauricio Alessandro Voos (OAB 17089/SC), Leandro Rosa Moreira (OAB 463289/SP) Processo 1000247-70.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Cristiano Silva de Melo Cpfn° 39992212837 - Exectdo: Pot Speed Distribuicao de Encomendas Ltd, na pessoa de seu representante legal. - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1005582-70.2024.8.26.0309

ID: 324501484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005582-70.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. F. DE A. S.

Intimação

Advogados:

FLAVIA RISAFFI LADEIRA NOBRE

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Processo 1005582-70.2024.8.26.0309 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.F.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da ré (fls. 68).. Consid… Processo 1005582-70.2024.8.26.0309 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.F.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da ré (fls. 68).. Considerando a anuência ministerial de fls. 85 ITEM 10, HOMOLOGO por sentença, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes pela leitura conjunta das peças de fls. 61/66 e fls. 80/851, FIXANDO-SE O REGIME DE VISITAS aos MENORES F.H.S.M. e J.S.M. NA FORMA DESCRITA ÀS FLS. 62/63 ITENS "a" a "g". ISTO POSTO, julgo extinto o feito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Novo Código de Processo Civil. TRÂNSITO EM JULGADO: Com fundamento no artigo 1000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta sentença. Desde logo, arbitro honorários ao patrono provisionado no patamar máximo da tabela legal, expedindo-se oportunamente a competente certidão. Partes isentas de custas posto que beneficiárias da JG (fls. 21 e supra). Como a transação é anterior à sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do CPC. ACERCA DA QUESTÃO DA GUARDA: aponto que se eventualmente, a parte autora tivesse anuído ao quanto proposto pela parte ré às fls. 61/66, a AVENÇA no que pertine à GUARDA dos menores, poderia ser homologada por este Juízo, no entanto, não houve acordo, na medida em que a parte autora, O PAI, às fls. 80/81 expressou que a guarda dos filhos deverá ser compartilhada e não unilateral materna como ofertou a ré ás fls. 61/66. Pois bem, prosseguindo-se a análise dos autos, verifica-se que conforme LIMITES DA LIDE trazidos na inicial, a GUARDA NÃO É OBJETO DE DISCUSSÃO NESTES AUTOS, motivo pelo qual não será objeto de decisão. Havendo interesse por qualquer das partes, poderão ingressar com a demanda específica visando a regulamentação da guarda. Ciência ao MP. Após os trâmites legais, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquive-se o feito. P.I.C. - ADV: FLAVIA RISAFFI LADEIRA NOBRE (OAB 507117/SP)

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Viviane Fernandes Vieira Bittencourt x Roberto Bittencourt Júnior

ID: 335733132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027213-87.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FERNANDES VIEIRA BITTENCOURT

Polo Passivo:

ROBERTO BITTENCOURT JúNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO

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MAETÊ BIANCA BILONTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027213-87.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027213-87.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Viviane Fernandes Vieira Bittencourt - Apelado: Roberto Bittencourt Júnior - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM COPROPRIEDADE ANTES DO CASAMENTO. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. VENDA DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA-PARTE DA APELANTE. PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO FAMILIAR INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. A VENDA DE BEM INDIVISO ADQUIRIDO EM COPROPRIEDADE ANTES DO CASAMENTO, POSTERIORMENTE CELEBRADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM AUTOMATICAMENTE REVERTIDOS EM FAVOR DO NÚCLEO FAMILIAR, SOBRETUDO NA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS.2. CABE AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ESPECIALMENTE QUANDO ADMITE TER RECEBIDO OS VALORES E ALEGA QUE OS UTILIZOU PARA FINS COMUNS, ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DE VENDA INDICADO PELA PARTE AUTORA IMPLICA SEU RECONHECIMENTO COMO CORRETO PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO.4. NÃO DEMONSTRADO O REPASSE DA QUOTA-PARTE DA COPROPRIETÁRIA NEM O USO EFETIVO DA QUANTIA EM FAVOR DA FAMÍLIA, É DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO CORRESPONDENTE.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maetê Bianca Bilonto (OAB: 362301/SP) - Anna Maria Godke de Carvalho (OAB: 122517/SP) - 4º andar

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Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. x Gileno Alves De Oliveira

ID: 295589168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003448-70.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOBAM CENTRO MéDICO HOSPITALAR LTDA.

Polo Passivo:

GILENO ALVES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA FONSECA DE ARRUDA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003448-70.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003448-70.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. - Apelado: Gileno Alves de Oliveira - Magistrado(a) Débora Brandão - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. I. CASO EM EXAME 1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS RELACIONADAS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ROBÓTICO REALIZADO PELO AUTOR, USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS DEVE SER INTEGRAL, CONFORME DECIDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, OU PARCIAL, CONFORME ALEGADO PELA RÉ, COM BASE NOS MÚLTIPLOS CONTRATUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL PARA USO DE TABELA DE REEMBOLSO DE OUTRA OPERADORA. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ FOI BASEADA NA AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA PARA O PROCEDIMENTO, JUSTIFICANDO O REEMBOLSO INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REEMBOLSO INTEGRAL É DEVIDO QUANDO NÃO HÁ REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL PARA O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO. 2. A FALTA DE DIALETICIDADE DO RECURSO IMPEDE O CONHECIMENTO DE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Katia Fonseca de Arruda (OAB: 349680/SP) - 4º andar

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