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Global Logística E Transportadora Ltda x Banco Santander (Brasil) Sa

ID: 312907727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018729-88.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL LOGíSTICA E TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Intimação

Advogados:

PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO

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NEI CALDERON

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GUSTAVO ANGELI PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018729-88.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Global Logística e Transportadora Ltda - Banco Santander (Brasil) Sa - Vi… Processo 1018729-88.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Global Logística e Transportadora Ltda - Banco Santander (Brasil) Sa - Vistos. GLOBAL LOGÍSTICA E TRANSPORTADORA LTDA ajuizou ação revisional contra BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, pelo rito comum, tendo por objeto contrato de cheque especial, especificado na inicial, sob o resumido fundamento de que a relação contratual é de consumo, sujeitando-se ao Código de Defesa do Consumidor, apontando a prática de juros abusivos, com taxas mensais de até 15% e anuais superiores a 482,92%, muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central, requerendo a procedência dos pedidos para reconhecer a abusividade da cobrança dos juros do cheque especial, juros de mora, multas e demais encargos, condenando a ré na restituição de R$ 18.407,98 e/ou declarando o referido valor inexigível. Documentos foram juntados (fls. 12/109). O polo passivo se defendeu sinteticamente com matérias preliminares (falta de interesse processual e inépcia da inicial); no mérito, em suma, sustentou a legalidade do contrato e pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 127/139). Em decisão de fls. 327 foi reconhecida a intempestividade da contestação apresentada pelo réu. É o fundamento. Decido. Ante a certidão de fls. 339, decreto a revelia do réu, nos termos do artigo 344 do CPC, o que torna despicienda a produção de outras provas além daquelas já trazidas com a petição inicial, e permite o julgamento antecipado da lide, não implicando, contudo, procedência da pretensão do autor. De fato, a revelia não induz procedência do pedido. Torna os fatos incontroversos, mas disso não decorre a consequência jurídica afirmada pelo autor. A ação é improcedente. Anoto a incidência do Código de Defesa do Consumidor, já que induvidosa arelaçãodeconsumo, porforça do dispostono artigo3º,§ 2º, daqueleCodex, considerando-seainda que os contratos que aparelham a ação são tipicamente de adesão, assim compreendidosaqueles em que as cláusulas foramestabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ouserviços,semqueoconsumidorpossadiscutir ou modificar substancialmente seuconteúdo(artigo54 do CDC). No entanto, ressalto que a aplicação da legislação consumerista não implica na automática caracterização de abuso nas contratações realizadas mediante contrato de adesão, impondo-se a análise de cada caso concreto. A autora celebrou contrato de crédito rotativa, cheque especial, com o requerido. Entretanto, alega que há a cobrança de juros abusivos e requer a aplicação das taxas praticadas pelo mercado. Pois bem. Nenhuma ilicitude há a reconhecer. A autora aderiu às cláusulas e às condições da operação, inclusive com relação aos juros contratados. Não se vislumbrando a ocorrência de irregularidades, cláusulas abusivas ou vícios de consentimento nos contratos entabulado entre as partes, prevalece, pois, o princípio do pacta sunt servanda. Observa-se que o contrato prevê expressamente a incidência de juros capitalizados mensalmente, e não há qualquer irregularidade nisso. Neste sentido é a Medida Provisória nº 1963-17/2000 (reeditada sob o nº 2170-36/2001), que permite às instituições financeiras a cobrança, de forma capitalizada, no que concerne aos contratos firmados após a sua edição, se encaixando, portanto, no caso dos autos. A Súmula nº 539 do C. STJ dispõe que: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Não se vislumbra que os juros aplicados estejam fora da prática de mercado, de forma que a alegação de onerosidade excessiva deve ser afastada. Isso porque não ocorreu nenhum evento excepcional, extraordinário, imprevisto e imprevisível que modifique de modo sensível e chocante o ambiente em que se formou a vontade de contratar. Não está demonstrada a caracterização de prática de atividade abusiva e ilegal, sendo certo que a contratante foi cientificada da taxas de juros, de todos os encargos incidentes, inclusive para o caso de inadimplência, e das demais cláusulas do contrato que decidiu firmar. No mais, não há evidências de que o percentual supera de forma abusiva a média do mercado financeiro, para a mesma modalidade contratual. São percentuais dentro da média de mercado para os juros praticados em operações bancárias/financeiras da espécie (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros. Houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência da ocorrência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, têm de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1027291-85.2019.8.26.0100; Rel: Alberto Gosson; j: 22/10/2019). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.. Os percentuais aqui discutidos não se mostram abusivos e, ademais, já há tempo se definiu que A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (Súmula Vinculante n. 7). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas. Sem honorários advocatícios, ante a revelia. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts.917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº1789/2017 (Protocolo CPA nº2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art.524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GUSTAVO ANGELI PIVA (OAB 349646/SP), PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (OAB 330340/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1027291-17.2024.4.01.3600

ID: 312567735

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027291-17.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE HOLANDA GOMES SIMAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1027291-17.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1027291-17.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOAQUIM DE HOLANDA GOMES SIMAS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Ainda, deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia a ausência de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. O laudo médico pericial concluiu que (ID 2173764177 - pág.5): 'O autor apresenta o diagnóstico de psicose não-orgânica não especificada. A doença é crônica e irreversível. O impedimento é total e permanente. Na avaliação do exame físico/do estado mental, foram observadas alterações significativas no comportamento, alte-rações cognitivas e no pensamento. O autor apresenta limitações que resultam na redução do pragmatismo e funcionalidade. Esses déficits impactam negativamente nos seguintes domínios: comunicação, vida doméstica, educação, trabalho, vida econômica, socialização e vida comunitária.'. Nesse sentido, o laudo pericial atestou o impedimento de longo prazo e o laudo social constatou a miserabilidade (ID 2180877736), logo, o benefício assistencial de prestação continuada é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo de acordo com o enunciado da súmula n. 22 da TNU, segundo o qual "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial." DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 30/09/2024 DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juiza Federal Substituta

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Banco Santander Brasil S/A x Barbara Signoretti Da Silva

ID: 308976770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016462-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

BARBARA SIGNORETTI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos.… Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos. 1) Expeça-se guia de levantamento em favor do exequente no valor de R$1.155,43 (MLE-fl. 273) e em favor do procurador do exequente, subscritor da petição de fl. 272, Dr. Peterson dos Santos, no valor de R$128,38 (MLE-fl. 274). 2) Fls. 303/317 : em que pese o insucesso na garantia da execução até o presente momento, as medidas requeridas em relação ao bloqueio de cartões, não merecem guarida , vez que afrontam princípios e direitos constitucionais fundamentais, tais como dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF), e razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º CPC), ficando desde já indeferidas. 3) Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$229.178,02, atualizados até fevereiro/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 40 dias corridos as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. 4) A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC), instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, fornece meios de rastrear a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em todos os cartórios de território nacional. Conforme disposto no art. 2º, do ato normativo mencionado, a CENSEC é composta por módulos operacionais distintos: "Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa." Conforme informações disponibilizadas no site do Colégio Notarial do Brasil, a pesquisa CNSIP é reservada ao público interno dos cartórios extrajudiciais, e disponibilizada tão somente aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro (arts. 11 e 12 do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa RCTO, destinada à busca de testamentos públicos, só é realizada judicialmente a pedido de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, no que não se enquadra o caso dos autos. Nos demais casos, a pesquisa deve ser realizada diretamente pelo interessado, via site http://www.censec.org.Br, mediante pagamento das taxas correspondentes (art. 5º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa CESDI, por sua vez, destinada à pesquisa de escrituras de separações, divórcios e inventários, é pública, isenta de taxas e de livre acesso, cabendo aos interessados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou não, realizar a pesquisa via site http://www.censec.org.br (art. 8º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). Contudo, especificamente em relação às informações constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), tem-se que essas somente podem ser obtidas com a intervenção judicial, segundo os artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ. Nesse sentido, veja-se o entendimento do E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC, CDT E AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS Empresa agravante que não é beneficiária da gratuidade da justiça Pesquisa de imóveis e obtenção de matrícula que deve ser providenciada pela própria parte, junto aos cartórios de registro de imóveis, mediante pagamento de custos, taxas e emolumentos Emissão de certidões e obtenção de cópias de títulos junto ao Centro de Distribuição de Títulos e Documentos (CDT) que também depende do pagamento de custos e emolumentos, devendo ser providenciado pela agravante Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) que, nos termos do Provimento 18/2021 da Corregedoria Nacional da Justiça é composta por módulos operacionais, relativas a testamentos (RCTO), escrituras de divórcio, separação e inventários (CESDI) e procurações e atos notariais diversos (CEP) Pesquisa junto à base RCTO e CESDI que é livre, podendo ser diligenciada pela própria interessada Necessidade, todavia, de expedição de oficio à CENSEC, para obtenção dos dados constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), sendo necessária a intervenção judicial Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2170374-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021). Nesse contexto, considerando-se que a pesquisa via CENSEC é medida válida para se conferir efetividade e resultado útil à execução, defiro o pedido para obtenção de informações relativas acerca da eventual existência de procurações ou escrituras em nome da parte executada, exclusivamente por meio do módulo CEP. Eventuais outas informações disponibilizadas pelo órgão (RCTO e CESDI) devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, nos termos supracitados. Obtidas as informações, certifique-se e dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. 5) Indefiro a realização de pesquisa eletrônica peloSREI(Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pois é providência que pode ser acessada pela própria parte, dispensando a intervenção do Poder Judiciário. Intime-se - ADV: RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO (OAB 166302/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Jeanderson Alves Pereira x Starex Remocoes E Servicos Medicos Eirelli

ID: 294884804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001499-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

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DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO

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Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eir… Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eirelli - Vistos. I - Primeiramente, não há que se falar em aplicação de multa ou honorários (art. 523, CPC), já que o executado sequer foi intimado para pagamento do débito, razão pela qual excluo do montante indicado tais parcelas. II - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.280,47 (fl. 22), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO (OAB 229716/MG)

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José Marcelo Da Silva Freitas x Banco Csf S/A e outros

ID: 312808957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017313-22.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCELO DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1017313-22.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Marcelo da Silva Freitas - Banco do Brasil S/A - - Banco Master S/A - - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRA… Processo 1017313-22.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Marcelo da Silva Freitas - Banco do Brasil S/A - - Banco Master S/A - - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco CSF S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento c/c tutela de urgência e danos morais ajuizada por Jose Marcelo Da Silva Freitas em face Banco Do Brasil S.A., Banco Master S/A., Cooperativa De Credito Mutuo Dos Servidores Da Segurança Publica De São Paulo - CREDIAFAM, Itaú Unibanco S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco CSF S/A (Carrefour Soluções Financeiras). O autor sustenta que é policial militar e na condição de único provedor de sua família, em razão do desemprego da esposa, celebrou diversos contratos de empréstimos com os réus, que consistem em renegociações anteriores, acrescidas de encargos e juros elevados, totalizando mensalmente o valor de R$ 7.252,42 (sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), comprometendo mais de 100% de sua renda líquida. Relata que tal situação inviabiliza a manutenção das necessidades básicas de sua família, composta por sua esposa e dois filhos, colocando em risco seu mínimo existencial e sua dignidade, conforme previsto no art. 6º, incisos XI e XII, do Código de Defesa do Consumidor. Informa ainda que sofreu um infarto em 2019 e um AVC em 2022, circunstâncias que agravaram seu estado de saúde diante do quadro de estresse financeiro. Assim, pleiteia a não incidência do Tema 1085 do STJ, por tratar-se de superendividamento; apresentação pelos réus dos contratos e evolução detalhada das dívidas; homologação de eventual acordo ou, na sua ausência, conversão do feito em processo de superendividamento, conforme art. 104-B do CDC e revisão contratual para adequação dos juros à taxa média de mercado do Banco Central. Na decisão de fls. 90/91 os benefícios da gratuidade de justiça foram indeferidos; todavia, deferido o diferimento do recolhimento da taxa judiciária e despesas, em Superior Instância. O Banco ITAÚ UNIBANCO S/A compareceu espontaneamente e apresentou contestação (fls. 100/112). Preliminarmente impugna o valor da causa e alega inépcia da inicial. No mérito, em resumo, aduz ausência de pressupostos da recomendação 125 do CNJ; ser ausente regulamentação acerca da aplicação da lei do superendividamento e o não preenchimento de seus requisitos; ausência de plano de pagamento; impossibilidade de limitação dos contratos; aplicação da autonomia da vontade e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a total improcedência. O Banco CFS S/A compareceu espontaneamente e apresentou contestação (fls. 238/249). Preliminarmente requer o reconhecimento da falta de interesse de agir e impugna gratuidade de justiça e o valor da causa. No mérito sustenta regularidade na contratação; ausência de ato ilícito; fornecimento de possibilidade de parcelamento do débito; não aplicação da lei do superendividamento e a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 250/283). Devidamente citado, o BANCO MASTER S.A. apresentou contestação (fls. 288/313). Preliminarmente impugna a gratuidade de justiça e alega falta de interesse de agir; carência da ação e impugnação ao valor da causa. No mérito, em síntese, sustenta regularidade na contratação; ausência de ato ilícito e impossibilidade de revisão contratual. Pleiteia a total improcedência. Juntou documentos (fls. 314/387). Devidamente citado o BANCO SANTANDER S/A, INCORPORADOR DO BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A apresentou contestação (fls. 388/413). Preliminarmente requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva e inépcia da inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, em resumo, sustenta ser carente de prova a alegação de abuso ao mínimo existencial; falta de preenchimento das hipóteses de superendividamento; fornecimento de crédito responsável; necessidade de prevalência do princípio da pacta sunt servanda e legalidade dos descontos. Requer a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 412/482). Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (fls. 482/513). Preliminarmente sustenta inépcia da inicial. No mérito, em síntese, alega validade do contrato celebrado entre as partes e necessidade de prevalência do princípio da pacta sunt servanda. Requer a total improcedência. Juntou documentos (fls. 514/596). A ré COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PUBLICA DE SÃO PAULO - CREDIAFAM, foi citada (fls. 284), mas não apresentou contestação (certidão de fls. 602). Em decisão de fls. 610/613 foi designada audiência de conciliação virtual e intimados os requeridos. Termo de audiência (fls. 721/722). Houve desistência da ação em relação aos réus s Itaú Unibanco S.A. e Banco CSF S/A (Carrefour Soluções Financeiras), homologada às fls. 823. Manifestação da parte autora (fls. 831/834), com apresentação do plano de pagamento. Complementação do plano de pagamento (fls. 859). Manifestação do réu Banco Pan S/A (fls. 831/834 e ). Requer sua exclusão do plano de recuperação uma vez que a parte autora contraiu a dívida após o ajuizamento da ação. Manifestação dos réus (fls. 863/875). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, diante da citação de fls. 284 e certidão de fls. 602, decreto a revelia da ré COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PUBLICA DE SÃO PAULO CREDIAFAM. Contudo, diante da contestação apresentada pelas corrés, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade das alegações do autor, a teor do art.345, I, do CPC. Pois bem. Rejeito as preliminares arguidas pelos requeridos. No tocante à alegação de inépcia da inicial, verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, narrando os fatos, o fundamento jurídico do pedido e formulando pedido certo e determinado. A ausência de plano detalhado de pagamento não torna a inicial inepta, sendo tal questão matéria de mérito e posteriormente apresentado. Quanto à falta de interesse de agir, esta não se configura, pois presente a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação da via eleita. O valor da causa corresponde a soma do valor dos contratos questionados à indenização por danos morais. E por fim, não houve deferimento da gratuidade de justiça, mas o recolhimento diferido em sede de Agravo de Instrumento (fls. 134/142). O processo está pronto para julgamento no estado em que se encontra. É dispensável a produção probatória adicional (em audiência) para fins de resolução da causa, apresentando-se como um poder-dever do magistrado dar imediata solução à contenda quando possível fazê-lo sem maiores delongas, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, em última instância dando fiel cumprimento ao comando constitucional da razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal). Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito. A controvérsia central reside na aplicabilidade da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) ao caso concreto e na possibilidade de revisão dos contratos no para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. O autor sustenta estar em situação de superendividamento, com descontos que consomem todo o seu rendimento líquido, pleiteando a aplicação da Lei 14.181/2021. Os requeridos, por sua vez, alegam que não se configura o superendividamento previsto em lei, que os contratos foram celebrados dentro dos limites legais da margem consignável, e que não se aplica a limitação de 30% a todos os tipos de contrato celebrados. A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento. Conforme o art. 54-A, § 1º do CDC, "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O Decreto 11.150/2022, que regulamenta a lei, estabelece em seu art. 3º que "considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Crucial destacar que o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do mesmo decreto exclui da aferição da preservação do mínimo existencial "as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica". Conforme demonstrado pelos requeridos, a margem consignável para empréstimos pessoais é de 35% (trinta e cinco por cento), nos termos da Instrução Normativa nº 138 do INSS, aplicando-se o princípio da especialidade (lex specialis derogatlegi generali). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1085, fixou a tese de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Da análise dos autos, constata-se que: (i) os contratos de empréstimo consignado estão dentro dos limites legais da margem consignável de 35%; (ii) os contratos de cartão de benefícios observam o limite específico de 5%; (iii) as operações foram realizadas com autorização expressa do autor; (iv) não há demonstração efetiva de comprometimento do mínimo existencial, considerando que este é fixado em R$ 600,00 pelo decreto regulamentador. Importante consignar que a Lei do Superendividamento exige que o consumidor tenha agido de boa-fé e que a situação de endividamento não tenha sido provocada dolosamente. No caso concreto, há evidências de que o autor contratou múltiplos produtos financeiros simultaneamente, com ciência dos valores e condições, o que pode configurar desvio dos parâmetros de eticidade provenientes da boa-fé objetiva, afastando a aplicação da proteção legal. Assim, as dívidas da autora decorrem, em sua maioria, de operações de crédito consignado, que estão expressamente excluídas do processo de repactuação pelo Decreto 11.150/2022, conforme já mencionado. Por fim, quanto ao pleito de revisional da taxa de juros, nenhuma ilicitude há a reconhecer. O autor aderiu às cláusulas e às condições das operações, inclusive com relação aos juros contratados. Não se vislumbrando a ocorrência de irregularidades, cláusulas abusivas ou vícios de consentimento nos contratos entabulado entre as partes, prevalece, pois, o princípio do pacta sunt servanda. Observa-se que os contratos preveem expressamente a incidência de juros capitalizados mensalmente, e não há qualquer irregularidade nisso. Neste sentido é a Medida Provisória nº 1963-17/2000 (reeditada sob o nº 2170-36/2001), que permite às instituições financeiras a cobrança, de forma capitalizada, no que concerne aos contratos firmados após a sua edição, se encaixando, portanto, no caso dos autos. A Súmula nº 539 do C. STJ dispõe que: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Não se vislumbra que os juros aplicados estejam fora da prática de mercado, de forma que a alegação de onerosidade excessiva deve ser afastada. Isso porque não ocorreu nenhum evento excepcional, extraordinário, imprevisto e imprevisível que modifique de modo sensível e chocante o ambiente em que se formou a vontade de contratar. Não está demonstrada a caracterização de prática de atividade abusiva e ilegal, sendo certo que o contratante foi cientificado da taxas de juros, de todos os encargos incidentes, inclusive para o caso de inadimplência, e das demais cláusulas do contrato que decidiu firmar. No mais, não há evidências de que os percentuais superam de forma abusiva a média do mercado financeiro, para a mesma modalidade contratual. São percentuais dentro da média de mercado para os juros praticados em operações bancárias/financeiras da espécie (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros. Houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência da ocorrência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, têm de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1027291-85.2019.8.26.0100; Rel: Alberto Gosson; j: 22/10/2019). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.. Os percentuais aqui discutidos não se mostram abusivos e, ademais, já há tempo se definiu que A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (Súmula Vinculante n. 7). Diante do exposto, não se verifica a configuração do superendividamento nos moldes da Lei 14.181/2021, nem tampouco a necessidade de revisão da taxa de juros, uma vez que os contratos foram celebrados dentro dos limites legais específicos de cada modalidade de crédito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por Marcelo Da Silva Freitas em face do Banco Do Brasil S.A., Banco Master S/A., Cooperativa De Credito Mutuo Dos Servidores Da Segurança Publica De São Paulo CREDIAFAM e Banco Santander (Brasil) S.A. Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida no pagamento e reembolso das despesas processuais abertas ou suportadas pela parte vencedora, bem como em honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado quando do pagamento. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e providências de praxe. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO (OAB 41939/BA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), FERNANDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 424433/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP)

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