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Alcindo Aparecido Dos Santos e outros x Universidade De São Paulo - Usp

ID: 320968695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031524-16.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALCINDO APARECIDO DOS SANTOS ALDO TONSO ALEXANDER HENNING ULRICH LEANDRO HELGUEIRA DE ANDRADE LIANE MARCIA ROSSI

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

YEUN SOO CHEON

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MARILZA ALVES ARRUDA DE CARVALHO

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ADRIANA MONTEIRO

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ADRIANA FRAGALLE MOREIRA

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Processo 0031524-16.2024.8.26.0053 (processo principal 1027302-37.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Aldo Tonso - - Alcindo Aparecido dos Santos… Processo 0031524-16.2024.8.26.0053 (processo principal 1027302-37.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Aldo Tonso - - Alcindo Aparecido dos Santos - - Liane Marcia Rossi - - Alexander Henning Ulrich - - Leandro Helgueira de Andrade - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - VISTOS. Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, o qual abrange de forma genérica a execução movida em face da Fazenda Pública, sendo irrelevante a circunstância do crédito ser requisitado mediante expedição de ofício precatório ou ofício de pequeno valor. Na hipótese de impugnação parcial, fica desde logo autorizada a instauração de incidente visando a expedição de precatório/requisição de pequeno valor quanto ao montante incontroverso, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC. No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor. Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao Setor de Execuções da Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento. Int. - ADV: MARILZA ALVES ARRUDA DE CARVALHO (OAB 141454/SP), YEUN SOO CHEON (OAB 236245/SP), MARILZA ALVES ARRUDA DE CARVALHO (OAB 141454/SP), MARILZA ALVES ARRUDA DE CARVALHO (OAB 141454/SP), MARILZA ALVES ARRUDA DE CARVALHO (OAB 141454/SP), MARILZA ALVES ARRUDA DE CARVALHO (OAB 141454/SP), ADRIANA MONTEIRO (OAB 145315/SP), ADRIANA MONTEIRO (OAB 145315/SP), ADRIANA MONTEIRO (OAB 145315/SP), ADRIANA MONTEIRO (OAB 145315/SP), ADRIANA FRAGALLE MOREIRA (OAB 290141/SP), ADRIANA MONTEIRO (OAB 145315/SP)

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Processo nº 1027302-50.2025.8.26.0506

ID: 330219814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027302-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BACHESCHI GUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

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Processo 1027302-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Gustavo Bacheschi Gui Sociedade Individual de Advocacia - A Lei 15.109/2025, incluiu no artigo 82 do Có… Processo 1027302-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Gustavo Bacheschi Gui Sociedade Individual de Advocacia - A Lei 15.109/2025, incluiu no artigo 82 do Código de Processo Civil o parágrafo 3º, que dispensa os advogados do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. Inicialmente, é fundamental distinguir entre as custas e as despesas processuais, pois ambas possuem natureza e finalidades diferentes. As despesas processuais são os valores destinados ao custeio de operações necessárias para o andamento do processo, cobrindo gastos operacionais que envolvem tanto pessoas internas quanto externas ao Poder Judiciário. Exemplos incluem honorários de peritos, notificações e intimações realizadas pelos Correios, reativação de processos arquivados, publicação de editais, envio e devolução de documentos, cumprimento de mandados, entre outros. Conforme descrito no artigo 84 do CPC, esses valores são imprescindíveis para a execução de atos judiciais específicos e possuem caráter não tributário. Por outro lado, as custas processuais são taxas cobradas pelo Estado como remuneração pela prestação de serviços judiciários. De natureza tributária, representam os valores que devem ser recolhidos para dar início a uma ação judicial, sendo uma contrapartida pelo acionamento da estrutura do sistema judiciário. Sobre o tema, Leciona Humberto Theodoro Júnior que as custas são "as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração de serviço público", ao passo que as despesas, por sua vez, são "todos os demais gastos feitos pelas partes na prática dos atos processuais, com exclusão dos honorários advocatícios, que receberam do Código tratamento especial" (in Theodoro JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 26º Ed. Pág. 88). Dito isto, fica claro que a dispensa das custas processuais a que se refere o dispositivo legal restringe-se exclusivamente às custas iniciais, não abrangendo os gastos relacionados às despesas de citação. Assim, recolha, o exequente, em 15 dias, a tarifa postal o suficiente para citação dos devedores, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP)

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Marceloneto – Sociedade Individual De Advocacia x Fiat Automóveis S/A e outros

ID: 301997847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043210-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELONETO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FIAT AUTOMóVEIS S/A SOMA AUTOMóVEIS LTDA (FILIAL SOROCABA)

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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CIMILLA CABRAL CIMINO

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Processo 1043210-24.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marceloneto – Sociedade Individual de Advocacia - Fiat Automóveis S/A - - Soma Automóveis Lt…

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Processo nº 1042822-24.2023.8.26.0602

ID: 309525472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1042822-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. T.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1042822-24.2023.8.26.0602 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - R.C.T. - Vistos. 1)Uma vez que a corré R. C. T. foi citada pessoalmente (fls. 169) e deixou de oferecer…

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Processo nº 1516592-82.2023.8.26.0602

ID: 325055925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1516592-82.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S. S.

Intimação

Advogados:

ADRIANO POPST

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Processo 1516592-82.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1518316-24.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.S.S. - Vistos. A Autoridade Policial …

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Processo nº 1014239-50.2025.4.01.0000

ID: 306128149

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014239-50.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014239-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 102… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014239-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027302-30.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIVA NUNES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO DF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CLAUDIVA NUNES DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO DF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1027302-94.2020.4.01.9999

ID: 334918860

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1027302-94.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAURILIO PERES EVANGELISTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027302-94.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5189183-87.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027302-94.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5189183-87.2018.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURILIO PERES EVANGELISTA - GO25149-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1027302-46.2024.4.01.3600

ID: 311316758

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027302-46.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSARA ALLES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNE KAROLINE GONCALVES LIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1027302-46.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1027302-46.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUSARA ALLES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE KAROLINE GONCALVES LIN - MT24791/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Leticia Manuella Romao Santana

ID: 292278574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024586-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LETICIA MANUELLA ROMAO SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024586-24.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024586-24.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Leticia Manuella Romao Santana (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM FAVOR DA MENOR AUTORA (ATRAVÉS DO MÉTODO ABA: TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOLOGIA PELO MÉTODO ABA, FONOAUDIOLOGIA, EQUOTERAPIA, MUSICOTERAPIA, HIDROTERAPIA E EXAME TDCS) PROCEDÊNCIA DECRETADA INCONFORMISMO DA OPERADORA NÃO ACOLHIMENTO RECENTE NOTÍCIA ORIUNDA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO SENTIDO DE QUE A ANS APROVOU A AMPLIAÇÃO DAS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ASSEGURANDO A OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84 (OU SEJA, O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DO QUAL PADECE A MENOR AUTORA) JULGAMENTO DOS RESP. Nº 1.886.929/SP E Nº 1.889.704/SP - QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, CONSIDEROU TAXATIVO O ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDO PELA ANS QUE, DE ACORDO COM REITERADO POSICIONAMENTO DESTA TURMA JULGADORA, NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE COBERTURA DEVIDA, INCLUINDO HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA (QUE, CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, INTEGRAM O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR) - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - 4º andar

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Banco De Olhos De Sorocaba e outros x Banco De Olhos De Sorocaba e outros

ID: 314371501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043307-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE OLHOS DE SOROCABA VIRIDIAN SISTEMAS DE GERAçãO DE ENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DE OLHOS DE SOROCABA VIRIDIAN SISTEMAS DE GERAçãO DE ENERGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CURY

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ANTONELLA DE ALMEIDA

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Processo 1043307-24.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco de Olhos de Sorocaba - Viridian Sistemas de Geração de Energia Ltda. - Viridian Sistemas de Ger… Processo 1043307-24.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco de Olhos de Sorocaba - Viridian Sistemas de Geração de Energia Ltda. - Viridian Sistemas de Geração de Energia Ltda. - Banco de Olhos de Sorocaba - 1) Ressalvado que a mera discordância da conclusão não desqualifica o profissional anteriormente nomeado, tampouco o estudo por ele realizado, porém, observada a necessidade de complementação da perícia por outra, a ser realizada por profissional com competência em área diversa, acolho o pedido de fls. 2.910/2.911, para determinar a realização de nova perícia por Engenheiro Civil, considerando a inviabilidade de Perito anterior de esclarecer os pontos controvertidos relacionados às edificações. Observo que não se trata de refazimento da perícia anterior, mas complementação, considerados os pontos controvertidos aqui discutidos. 2) Para realização da perícia, nomeio o Engenheiro, Sr. José Carlos Comitre (zecomitre@gmail.com), devidamente cadastrado no portal dos auxiliares judiciários do TJSP. Providencie a Serventia o cadastro do Sr. Perito no respectivo portal, intimando-o desta nomeação, bem como para estimar seus honorários profissionais. Com a estimativa, digam as partes e, em caso de oposição quanto ao valor, intime-se o Perito para que se manifeste, tornando os autos conclusos à seguir, para arbitramento. 3) Faculto às partes, no prazo de quinze (15) dias a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. 4) Realizada a estimativa, intimem-se as partes para depósito proporcional dos honorários periciais (50%), considerando que autor e réu pugnaram pela produção da prova, que a ambos aproveita. Em caso de beneficiário da gratuidade judiciária, deverá ser realizada reserva de honorários junto à Defensoria Pública. 5) Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de vinte (20) dias. 6) Com a juntada do laudo nos autos, digam as partes, a título de seguimento do feito. 7) Após a realização da perícia e apresentação do laudo e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. 8) Quanto à prova oral pleiteada, sua necessidade ou não será analisada posteriormente, em momento oportuno, após a conclusão dos laudos técnicos. Intimem-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO CURY (OAB 348583/SP), FELIPE AUGUSTO CURY (OAB 348583/SP), ANTONELLA DE ALMEIDA (OAB 112884/SP), ANTONELLA DE ALMEIDA (OAB 112884/SP)

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