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Processo nº 1027720-97.2025.8.26.0114

ID: 310042412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027720-97.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAULO RICARDO GIGLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027720-97.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Saulo Ricardo Giglio - Vistos. 1. A lei de assistência judiciária tem o objetivo … Processo 1027720-97.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Saulo Ricardo Giglio - Vistos. 1. A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Embora a lei não exija o estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Em vista disso, este Juízo utiliza como parâmetros para a concessão da justiça gratuita aqueles aplicados pele Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 4 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. A parte autora, pelos critérios descritos, tem condições de custear seu exercício de ação em relação às custas, tendo em vista que não aufere renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de benefício da justiça gratuita. Porém, não há custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Processo nº 0007765-68.2023.8.26.0405

ID: 294884583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007765-68.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPÉRIO FORMATURAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIS SCOMBATTI ZAIA

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Processo 0007765-68.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - IMPÉRIO FORMATURAS LTDA - ME - Vistos. Fls. 167 e 170: Acolho a justificativa e reconsidero a sentença de fl… Processo 0007765-68.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - IMPÉRIO FORMATURAS LTDA - ME - Vistos. Fls. 167 e 170: Acolho a justificativa e reconsidero a sentença de fls. 161. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir e fundamentar. Conforme reiteradamente decidido pelas Colendas Turmas Recursais que compõem o Egrégio Colégio recursal da 4ª Circunscrição Judiciária - Osasco, a "ausência da parte autora em audiência de instrução e julgamento" somado à falta decomprovação de justo motivo, enseja a extinção do feito. Deste modo, diante da ausência do(a) Autor(a) na audiência de conciliação, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, fixadas em 1,5% sobre o valor da causa, não podendo ser inferior a cinco UFESPS vigentes no primeiro dia do mês em que for feito o recolhimento (art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03), o que resulta no valor de R$ 185,10, a ser recolhida na guia DARE. Em caso de não pagamento, que deverá ser realizada no prazo de 60 dias, providencie a Serventia a emissão da certidão de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Não há condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO LUIS SCOMBATTI ZAIA (OAB 461213/SP)

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Processo nº 0009688-61.2025.8.26.0405

ID: 321167392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009688-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MELO DO AMARAL

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Processo 0009688-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1003179-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Lopes de Carvalho - Vistos. Trata-se de procedi… Processo 0009688-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1003179-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Lopes de Carvalho - Vistos. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença distribuído Alexandre Lopes de Carvalho visando a execução do título judicial representado pela sentença proferida no processo de conhecimento e transitada em julgado. Inicialmente, verifico que a petição inicial não atende aos requisitos determinados no inciso II do art. 319 do CPC. Pese se tratar de pedido de cumprimento de sentença, a não qualificação das partes dificulta o trâmite processual e atrasa o cumprimento de eventuais determinações, tais como pesquisas de endereços, pesquisa de valores e outras medidas executivas. Além disso, pelo que se extrai, o exequente sequer cadastrou a parte adversa quando do peticionamento do incidente. Isto posto, determino à parte exequente que emende a inicial para fazer constar a qualificação completa da parte executada, bem como para que proceda com a correção do cadastro processual, incluindo-se a parte executada junto ao polo passivo, bem como seu advogado (caso possua), bem como para que esclareça, de forma expressa, se pretende os benefícios da gratuidade, no prazo de 15 dias, sob as pena de cancelamento do incidente. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Em sendo positivo o pleito de gratuidade, esclareço que a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de comprovantes de receitas adicionais, dos últimos três meses. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ALINE MELO DO AMARAL (OAB 309268/SP)

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Processo nº 0701510-28.2025.8.07.0012

ID: 325395110

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0701510-28.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFINA LUZIA DA CONCEIÇÃO

Sentença

Advogados:

LORENA AMABILLI GASPARINI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701510-28.2025.8.07.0012 Classe … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701510-28.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: JOSEFINA LUZIA DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos juizados especiais cíveis proposta por CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO em desfavor de JOSEFINA LUZIA DA CONCEIÇÃO, partes qualificadas na inicial. Segundo o artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro do domicílio do réu, salvo situações excepcionais, quais sejam: a) foro do lugar em que a obrigação deva ser satisfeita (inciso II) e b) domicílio do autor ou do local do ato ou fato nas ações para reparação de dano material ou moral, desde que tenha origem em relação extracontratual (inciso III). Há, ainda, em relação de consumo, a regra prevista no artigo 100, I, do Código de Defesa do Consumidor, que derroga a regra geral do domicílio do réu prevista no artigo 4º, inciso I, da lei n. 9.099/95, permitindo que o consumidor proponha ação em seu domicílio. Nada obstante, melhor analisando os autos, verifico que nenhuma das aludidas hipóteses legais aplica-se à espécie, uma vez que no contrato de ID 227407547 restou estabelecido entre as partes o foro de Brasília para dirimir os conflitos pertinentes à relação contratual. Ressalta-se que tal previsão contratual modificou critério de competência relativo, o que atende ao disposto no art. 63 do Código de Processo Civil. Acresça-se que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de comissão de corretagem e que a incompetência do Juízo foi alegada como questão preliminar de contestação, nos termos do art. 64 do CPC. Nesse cenário, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro livremente pactuada no contrato de corretagem firmado entre os envolvidos. A propósito do tema, confira-se o entendimento do TJDFT em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. ART. 231, VI, CPC. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação de cobrança de comissão de corretagem, que acolheu a arguição de incompetência lançada na contestação e declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Barreiras-BA. 1.1. Em suas razões recursais, o agravante pede seja rejeitada a arguição de incompetência territorial, mantendo-se a competência do foro de Brasília-DF, bem como seja decretada a revelia do réu com todos os seus efeitos. 2. Na origem, cogita-se de ação de cobrança de comissão de corretagem, distribuída ao ilustrado juízo da 5ª Vara Cível de Brasília-DF, pedindo o autor a condenação do demandado em 692.000 sacas de soja, equivalente ao montante de R$ 2.768.000,00. 2.1. O magistrado proferiu decisão no sentido de afastar a revelia e reconhecer a preliminar de incompetência do juízo para determinar a remessa dos autos à Comarca de Barreiras-BA. Entendeu que a contestação é tempestiva, bem deva ser observada a cláusula de eleição de foro, visto se aplicar o Código Civil às relações jurídicas de direito material e não o Código de Defesa do Consumidor. (…). Em consonância com o contrato celebrado entre as partes, foi entabulada cláusula de eleição do foro de Barreiras/BA 4.1. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, autora e réu não se enquadram na conceituação de consumidor e fornecedor descrita, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC, motivo pelo qual não são aplicáveis as normas de Direito do Consumidor à demanda. 4.2. Isso porque o agravante não é destinatário final do produto, mas o utiliza como insumo para fomentação de atividade econômica. Veja-se o entendimento deste Tribunal: “(...) III. De início, cumpre observar que não se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora/recorrente não se enquadra no conceito de consumidora, previsto no art. 2º do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, é aquele que última a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). (...).” (07060981420218070014, Relator: Marilia de Avila e Silva Sampaio, Segunda Turma Recursal, PJe: 14/6/2022). 4.3. Desta feita, trata-se de competência territorial, a qual, por ser relativa, pode ser pactuada pelas partes por cláusula de eleição de foro. 4.4. Ademais, o Código de Processo Civil determina que a incompetência, tanto absoluta quanto relativa, deve ser alegada em preliminar de contestação, como ocorreu no presente caso. Inteligência dos art. 64 e art. 337, inciso II, do CPC. 4.5. A prevalência do foro de eleição, em tais casos, também encontra guarida na jurisprudência do STJ: “(...) veja-se que o entendimento do Tribunal de origem realmente destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu no sentido de que, sendo relativa competência estabelecida no art. 100, IV, ‘d’, do Código de Processo Civil, prevalece o foro de eleição, que só é afastado no caso de ofensa a normas de fixação de competência absoluta. (...)” (AgRg no Resp 1027720/MS Rel. Min. Massami Uyeda, J. 25/08/2009). 4.6. Na hipótese vertente, deve prevalecer a cláusula contratual que ajustou o foro de eleição, inexistindo razões para reformar a decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à comarca de Barreiras/BA. 5. Agravo de instrumento improvido. (Acórdão 1833664, 0750344-69.2023.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/03/2024, publicado no DJe: 01/04/2024.) Isso posto, acolho a arguição de incompetência lançada na contestação de ID 233686273 e DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, caput, Lei n. 9099/95). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

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D D Entretenimento Ltda x Kfire Racing Ltda

ID: 330134207

Tribunal: TJDFT Órgão: 14ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0751356-81.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D D ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

KFIRE RACING LTDA

Decisão

Advogados:

FERNANDA KILPPE VIEGAS DA SILVA

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RUBIA GONCALVES SILVA

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Número do processo: 0751356-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D D ENTRETENIMENTO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DARLANY GABRIEL HAUACHE REU: KFIRE RACING LTDA DECISÃO … Número do processo: 0751356-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D D ENTRETENIMENTO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DARLANY GABRIEL HAUACHE REU: KFIRE RACING LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais, bem como alicerçada por pleito de lucros cessantes, que se desenvolve entre as partes epigrafadas. Em contestação (id. 228874619), a ré apresentou preliminar de incompetência territorial, tendo em vista a autora ser sediada em Taguatinga – DF e a demandada em Canoas – RS. Inexiste, por conseguinte, qualquer adstrição das partes, em relação aos domicílios, à cidade de BRASÍLIA - DF, foro aleatório à relação firmada entre as partes, em notória violação ao art. 63, § 1º, do CPC. A fim de se determinar a competência para fins de redistribuição do feito, é imprescindível a verificação do caráter consumerista, ou não, do negócio jurídico firmado. Na petição inicial, a autora informa que adquiriu da ré o produto Cookpit capo com adaptador infantil trilho suporte – sistema vibração Dasnboard com volante G29 AddOn Pc Gamer Jogo/Automobilista 2 – 2023, no valor R$ 24.939,58, o qual passou a apresentar defeitos, motivo pelo qual requer indenização por danos materiais e morais, bem como lucros cessantes. Intimada, a demandante esclareceu que: “A Autora é uma loja, instalada em Shopping, que atua no ramo de jogos digitais, oferecendo entretenimento para clientes que desejam se divertir utilizando os equipamentos, tais como PS5, X-BOX, NINTENDO, REALIDADE VIRTUAL, computadores e principalmente o simulador de corrida(cockpit extreme racing), esse equipamento de diversão é oferecido ao cliente para que possa ter uma experiência de dirigir um carro de corrida. A cobrança é feita pelo tempo de uso. Com relação ao produto, objeto da lide, (automóveis), um cockpit de corrida, também conhecido como sim rig, é uma estrutura projetada para simular a experiência de dirigir um carro de corrida. Ele oferece um ambiente imersivo para os entusiastas de jogos de corrida, permitindo que experimentem a sensação de pilotar um carro de corrida com volante, pedais e câmbio, muitas vezes acompanhado de telas de alta definição ou até mesmo sistemas de realidade virtual.” Portanto, o produto adquirido é utilizado com finalidade lucrativa, o que descredencia a autora da qualidade de consumidora final. Descaracterizada, por conseguinte, a relação de consumo entre as partes, a incidir a regra do art. 53, III, “a”, do CPC, a ser competência o foro de domicílio da sede da ré. O e. TJDFT assim entende: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. ART. 231, VI, CPC. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação de cobrança de comissão de corretagem, que acolheu a arguição de incompetência lançada na contestação e declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Barreiras-BA. 1.1. Em suas razões recursais, o agravante pede seja rejeitada a arguição de incompetência territorial, mantendo-se a competência do foro de Brasília-DF, bem como seja decretada a revelia do réu com todos os seus efeitos. 2. Na origem, cogita-se de ação de cobrança de comissão de corretagem, distribuída ao ilustrado juízo da 5ª Vara Cível de Brasília-DF, pedindo o autor a condenação do demandado em 692.000 sacas de soja, equivalente ao montante de R$ 2.768.000,00. 2.1. O magistrado proferiu decisão no sentido de afastar a revelia e reconhecer a preliminar de incompetência do juízo para determinar a remessa dos autos à Comarca de Barreiras-BA. Entendeu que a contestação é tempestiva, bem deva ser observada a cláusula de eleição de foro, visto se aplicar o Código Civil às relações jurídicas de direito material e não o Código de Defesa do Consumidor. 3. De acordo com o art. 231, VI, do CPC, considera-se dia do começo do prazo a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta. 3.1. Não há se falar em revelia, visto que a juntada da carta precatória de citação aos autos se deu no dia 15/9/2023, tendo a contestação sido protocolada dentro do prazo de 15 dias úteis, em 6/10/2023. 3.2. Não prosperam as alegações de que o advogado teria acessado os autos como terceiro interessado, visto que tais acessos não são capazes de configurar comparecimento espontâneo do réu, conforme art. 239, § 1º, CPC. 3.2.1 É dizer ainda: quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, corre o prazo da data da juntada aos autos da notícia do seu cumprimento (art. 232 CPC), ou de sua juntada aos autos de origem devidamente cumprida (art. 231 VI CPC). É contado a partir do primeiro dia útil. 4. Em consonância com o contrato celebrado entre as partes, foi entabulada cláusula de eleição do foro de Barreiras/BA. 4.1. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, autora e réu não se enquadram na conceituação de consumidor e fornecedor descrita, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC, motivo pelo qual não são aplicáveis as normas de Direito do Consumidor à demanda. 4.2. Isso porque o agravante não é destinatário final do produto, mas o utiliza como insumo para fomentação de atividade econômica. Veja-se o entendimento deste Tribunal: “(...) III. De início, cumpre observar que não se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora/recorrente não se enquadra no conceito de consumidora, previsto no art. 2º do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, é aquele que última a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). (...).” (07060981420218070014, Relator: Marilia de Avila e Silva Sampaio, Segunda Turma Recursal, PJe: 14/6/2022). 4.3. Desta feita, trata-se de competência territorial, a qual, por ser relativa, pode ser pactuada pelas partes por cláusula de eleição de foro. 4.4. Ademais, o Código de Processo Civil determina que a incompetência, tanto absoluta quanto relativa, deve ser alegada em preliminar de contestação, como ocorreu no presente caso. Inteligência dos art. 64 e art. 337, inciso II, do CPC. 4.5. A prevalência do foro de eleição, em tais casos, também encontra guarida na jurisprudência do STJ: “(...) veja-se que o entendimento do Tribunal de origem realmente destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu no sentido de que, sendo relativa competência estabelecida no art. 100, IV, ‘d’, do Código de Processo Civil, prevalece o foro de eleição, que só é afastado no caso de ofensa a normas de fixação de competência absoluta. (...)” (AgRg no Resp 1027720/MS Rel. Min. Massami Uyeda, J. 25/08/2009). 4.6. Na hipótese vertente, deve prevalecer a cláusula contratual que ajustou o foro de eleição, inexistindo razões para reformar a decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à comarca de Barreiras/BA. 5. Agravo de instrumento improvido.” (Acórdão 1833664, 0750344-69.2023.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/03/2024, publicado no DJe: 01/04/2024.) (Realce acrescido). Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo e, por conseguinte, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Canoas – RS. Preclusa, promova a secretaria à redistribuição, com o andamento correlato no sistema PJE, a esse respeito. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

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Tiago Luiz Da Silva Rocha Malcuti x Debora Regina Da Silva e outros

ID: 312981489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007572-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA MALCUTI

Polo Passivo:

DEBORA REGINA DA SILVA SORAIA CRISTIANE DA SILVA VANESSA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA MALCUTI

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DANILO ANSELMO ZERBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007572-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1006186-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tiago Luiz da Silva Rocha Malcuti - Vanessa Cristin… Processo 0007572-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1006186-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tiago Luiz da Silva Rocha Malcuti - Vanessa Cristina da Silva - - Debora Regina da Silva - - Soraia Cristiane da Silva - Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de numerário realizado aos 05/05/2025 na conta bancária de titularidade do executado. Aduz o devedor que o montante constrito é impenhorável sob o argumento de se tratar de verba salarial e se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Pugna, assim, pela imediata liberação do valor e pelo deferimento da gratuidade de justiça. A exequente se manifestou sobre a impugnação às folhas 568/570 pleiteando, em síntese, a manutenção da constrição em razão da ausência de comprovação da origem dos valores. Por decisão de folhas 576/577 foi determinada a apresentação de holerites e extratos bancários aptos a comprovar que as contas bloqueadas são de fato verba salarial. A parte executada apresentou documentos às folhas 565. É a breve síntese do necessário. Decido. Indefiro o benefício da assistência judiciária pleiteado pela executada, pois cabe ao litigante a demonstração da miserabilidade alegada, já que o benefício é amplo e absoluto (RSTJ 117/449), o que não ocorreu nos autos, mesmo após devidamente intimada para tanto, conforme decisão de folhas 82 e 90. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Ressalte-se, ainda, que a parte ré tem profissão, além de ser maior, capaz e não narrar qualquer impedimento para o trabalho. Instada a apresentar declaração de renda, a parte executada apresentou documentos de folhas 624/632 demonstrando que auferiu renda no valor de R$ 132.094,25 no ano de 2024, valor este incompatível com a miserabilidade alegada. Esse quadro dá conta de que a parte executada ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. A impugnação ao bloqueio de numerário realizado deve ser rejeitada. Ao que se observa dos autos, em 05/05/2025, formalizou-se o bloqueio teimosinha em nome dos executados, no valor total de R$ 2.383,38. Sendo R$ 20,00 no Pag Seguro e R$ 2.363,38 no Banco Itaú. A parte executada apresentou impugnação pugnando pela liberação de todos os valores sob a alegação de que a quantia é verba alimentar e inferior à 40 salários mínimos. Vejamos. A parte executada não apresentou qualquer holerite apto a comprovar que a verba penhorada possui caráter salarial. Também, não apresentou nenhum extrato do Pag Seguro. Em relação ao extrato do Banco Itaú não há qualquer valor recebido a título de salário. Note-se que o extrato de folhas 596/597, denota diversas transações via pix, sem que tais valores tenham efetiva comprovação de origem em verba alimentar. Assim, despeito do quanto asseverado pelo devedor, há de se considerar que nenhum extrato foi apresentado no sentido de demonstrar que o valor constrito tenha, de fato, origem em salário ou conta poupança. A parte executada foi devidamente intimada a apresentar seus holerites, contudo os documentos juntados demonstram que não houve o bloqueio do salário, que já havia sido utilizado pelo executado em outras transações. Dito isso, é incontroversa a possibilidade de penhora on-line com o escopo de possibilitar a constrição de dinheiro ou aplicação financeira, nos termos do artigo854doCódigo de Processo Civil. Por outro lado, o artigo 833, inciso X, do mesmo diploma legal, garante a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis as verbas salariais, certo é que o executado deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar que o valor bloqueado em suas contas é, de fato, oriundo de salário ou conta poupança. As alegações da parte executada não se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, por conseguinte, de rigor a manutenção desses bloqueios. Ora, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio da devedora é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo dos meses. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta corrente, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de verba salarial de meses anteriores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO - SALDO REMANESCENTE - PENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. Possibilidade da manutenção da penhora imposta, posto descaracterizada sua natureza alimentar em virtude de representar saldo remanescente ao salário com característica de reserva financeira, o que não implica em prejuízo ao sustento da Agravante. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 7340923-3, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Siqueira, DJ 16/9/2009). (grifei). Note-se que a redação do art. 835, I, do CPC, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando em primeiro lugar na ordem de preferência. Alias, a manutenção do bloqueio judicial não configura prejuízo ao sustento da parte executada, isto porque, não houve bloqueio de salário. Ademais, houve expressa vedação no protocolo de bloqueio de penhora de conta salário (fls. 511/512). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, considerando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela codevedora e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 513/530 (R$ 2.383,38) em nome do executado para conta judicial à disposição deste Juízo, até mesmo para que o valor constrito não sofra desatualização monetária na eventual hipótese de interposição de recurso em face da presente decisão. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado no valor de R$ 2.383,38, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, bem como procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação. Não há condenação em honorários quando da rejeição de impugnação, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Fls. 644/645: Indefiro o pedido de penhora das contas do suposto companheiro da executada, visto que este não é parte nos presentes autos e não há qualquer documento juntado nos autos apto a comprovar referida união estável com comunhão parcial de bens. Fls. 633/643: Ciência as partes do V. Acórdão. A resposta do ofício acerca da penhora de 10% do salário das rés já se encontra juntada às folhas 489/501, sobrevindo resultado negativo em razão da demissão da executada. Decorrido o prazo para interposição de recurso da presente decisão, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, providenciando o exequente, no prazo de 15 dias, planilha de débito atualizada. No mesmo prazo, manifestem-se as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio será reputado como discordância. Intime-se. - ADV: DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP), TIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA MALCUTI (OAB 459642/SP), DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP), DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP)

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Processo nº 0008889-18.2025.8.26.0405

ID: 313020842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAVALLI

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Processo 0008889-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1008611-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcia Helena de Oliveira Barbosa - Vistos. (1) Recebo o presente inc… Processo 0008889-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1008611-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcia Helena de Oliveira Barbosa - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.636,30, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FERNANDO CAVALLI (OAB 254520/SP)

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Scheffer & Cia Ltda. x Isis Transportes E Locação Ltda

ID: 331806526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027720-82.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SCHEFFER & CIA LTDA.

Polo Passivo:

ISIS TRANSPORTES E LOCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

MANOEL ROGELIO GARCIA

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ENZO GARCIA

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DANIEL DE LIMA ANTUNES

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Processo 1027720-82.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Scheffer & Cia Ltda. - Isis Transportes e Locação Ltda - Vistos, SCHEFFER CIA LTDA. ajuizou ação de rito comu… Processo 1027720-82.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Scheffer & Cia Ltda. - Isis Transportes e Locação Ltda - Vistos, SCHEFFER CIA LTDA. ajuizou ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, contra ISIS TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA. Narra a inicial que a autora, produtora agrícola sediada no Estado do Mato Grosso, contratou os serviços aduaneiros das empresas Mediterranean Logística Aduaneira Ltda e Cargo Control Operações Portuárias Ltda com vistas à exportação da carga de pluma de algodão descrita nas Instruções de Embarque (também chamadas de Shipping Instruction ou SI) nºs E0-S09931.H05, E0-S10754.A01, 10/23/S/03788/A, S50056.A07, 20243400.02, SC8881-A-SEP-01 e SC-8881-A-SEP-02. Informa, ainda, que, a fim de dar concretude ao despacho aduaneiro, referidas empresas ajustaram com a ré a estufagem dos contêineres com a mercadoria exportada. Sucede que a requerida deixou de disponibilizar as janelas de descarga previstas no cronograma acordado, gerando, com isso, atraso na entrega da carga objeto das SI's nº S50056.A07, 20243400.02, SC8881-A-SEP-01, SC-8881-A-SEP-02, SC8881-A-SEP-01 e SC-8881-A-SEP-02, as duas últimas, inclusive, redirecionadas para outro terminal portuário. Como consequência, afirma que a requerente teve gastos adicionais no transporte das mercadorias, em virtude da cobrança de estadias pelos motoristas contratados, calculados em R$ 181.498,20. Não bastasse, assinala que as duplicatas emitidas e protestadas pela ré apontam preços distintos dos pactuados (R$ 2.450,00 por contêiner), sendo devida somente a importância de R$ 139.650,00. Neste cenário, postula: a) a declaração de nulidade das duplicatas nºs 04790, 04963, 04978, 04980, 05063 e 05064, vinculadas, respectivamente, às notas fiscais nºs 35337, 35502, 35510, 35512, 35547 e 35548; b) o cancelamento dos protestos destes títulos cambiais; c) a declaração de que os valores devidos pela execução da estufagem das cargas descritas nas SI's nºs E0-S09931.H05, E0-S10754.A01, 10/23/S/03788/A e S50056.A07 correspondem, respectivamente, a R$ 49.000,00, R$ 24.500,00, R$ 36.750,00 e R$ 29.400,00, alcançando o total singelo de R$ 139.650,00; e d) a condenação da ré a ressarcir, à requerente, as estadias dos motoristas das transportadoras contratadas em razão de sua mora, estimadas em R$ 181.498,20. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 30/284. A decisão de fls. 291/294 concedeu, em parte, a tutela antecipada pleiteada, determinando a sustação provisória dos efeitos dos protestos das duplicatas nºs 04790, 04963, 04978 e 04980 e proibindo a ré de praticar atos de cobrança judicial ou extrajudicial dos referidos títulos, em especial mediante negativação do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 291/294). Citada (fls. 304), a ré respondeu (fls. 305/329) e apresentou documentos (fls. 330/362 e 365/366). Na peça, alegou, em defesa, que se vincula apenas ao agendamento prévio de carga/descarga realizado de acordo com o procedimento previsto em seu site; que não se sujeita a acordos firmados exclusivamente entre exportadores, transportadores e despachantes, tampouco responde por danos gerados pelos demais agentes logísticos da operação de transporte de carga; e que, no caso concreto, não foi produzida prova da negativa de atendimento em data e horário programados, ou mesmo de alguma outra falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, sustentou não possuir responsabilidade pelo ressarcimento das diárias pagas aos caminhoneiros contratados pela autora ou por seus despachantes; e que o preço cobrado da requerente abrange os serviços de estufagem e outros como, por exemplo, armazenagem de carga solta, armazenamento de contêineres cheios quando ultrapassados os dias livres (free time) e posicionamento para vistorias. Em sede de reconvenção, por sua vez, pugnou pela condenação da autora ao pagamento do crédito incontroverso, no valor de R$ 139.650,00 mais os consectários legais. Réplica com documentos a fls. 375/391. Instadas a especificarem provas (fls. 392), as partes se manifestaram (fls. 394 e 396/397). Frustrada a tentativa de conciliação (fls. 418 e 423/425), os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, caput, I, do CPC, haja vista a matéria relevante para solução do litígio prescindir de outras provas para ser esclarecida. Não se discute que a requerente contratou as empresas Mediterranean e Cargo Control para a execução do despacho aduaneiro da carga de pluma de algodão descrita nas SI's nºs E0-S09931.H05, E0-S10754.A01, 10/23/S/03788/A, S50056.A07, 20243400.02, SC8881-A-SEP-01 e SC-8881-A-SEP-02; e que tais empresas ajustaram com a ré o descarregamento e a estufagem das mercadorias em contêiner (vide, a esse respeito, os instrumentos contratuais juntados a fls. 52/123). Certo, também, que a requerida deixou de receber a carga objeto das SI's nº SC8881-A-SEP-01 e SC-8881-A-SEP-02, obrigando a requerente a contratar outro terminal em caráter de urgência; e que estufou as demais mercadorias nas datas e nos horários informados nas tabelas anexadas a fls. 156/160. Dito isso, verifico que o exame dos pedidos deduzidos na exordial passa pelo enfrentamento de uma questão prejudicial, qual seja, a de saber se a ré se vincula ao cronograma de janelas de descida das cargas informado nos e-mails das despachantes aduaneiras contratadas pela autora - 30 de agosto a 1º de setembro de 2.023 e 06 a 12 de setembro de 2.023 (fls. 127/155). Neste ponto específico, a contestação limita-se: (a) a argumentar que a requerente não trouxe aos autos comprovante de agendamento prévio de janelas por parte das despachantes contratadas; e (b) a exibir regulamento de acesso terrestre de caminhões ao Porto de Santos e manual de agendamento para transportadoras (fls. 337/344 e 348/355). Nenhum documento sobre o caso concreto, porém, foi anexado aos autos pela requerida, mesmo ela assinalando que o recebimento de mercadorias para estufagem se dá apenas mediante prévio agendamento. Se assim é, por que não exibir os registros de controle das janelas de descida de carga ou, ainda, suas tratativas com referidos despachantes? Ora, não é razoável acreditar que as despachantes aduaneiras elaborariam seu próprio cronograma de descarga de mercadorias à revelia do terminal portuário utilizado com habitualidade diária. As tratativas constantes dos e-mails copiados a fls. 223/274, aliás, sugerem exatamente o contrário, apontando que a requerida disponibiliza janelas aos despachantes, os quais, por sua vez, entram em contato com os donos das cargas e/ou transportadores para efetivo agendamento através da informação dos dados do veículo e do motorista para fins de controle de entrada e saída do terminal. Esta, inclusive, parece ser a finalidade da advertência de necessidade de contato via e-mail corporativo específico agendamentopt1@isisredex.com.br. Assim, outra não pode ser a conclusão senão a de que os cronogramas acima indicados vinculavam efetivamente a ré e que a mesma não cumpriu as datas e os horários agendados com as despachantes, impondo aos motoristas das transportadoras contratadas pela requerente o dispêndio do tempo adicional indicado nas tabelas anexadas a fls. 156/160. Consequentemente, deverá a requerida responder pelos prejuízos a que sua mora deu causa, nos moldes do artigo 395, caput, do Código Civil, ressarcindo à autora as estadias legais cobradas pelas citadas transportadoras, nos termos do artigo 11, §§ 5º a 8º, da Lei nº 11.442/2.007, cujo total singelo é de R$ 181.498,20, de acordo com as faturas, os levantamentos e os recibos juntados a fls. 161/189. Noutro vértice, quanto ao alegado excesso de cobrança pelos serviços de estufagem prestados pela requerida, incontroverso que a última os prestou apenas em relação às SI's nº E0-S09931.H05, E0-S10754.A01, 10/23/S/03788/A e S50056.A07, todas despachadas pela Mediterranean (fls. 156). O preço do serviço de Terminal Portuário - Ovação informado pela Mediterranean à autora, por sua vez, foi de R$ 2.450,00 por contêiner, conforme indicado pelo Anexo I do Termo de Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços encartado a fls. 55/63 (com destaque para fls. 61). A incidência de encargos adicionais oriundos da execução de outros serviços, por seu turno, não encontra justificativa em quaisquer documentos ou outros elementos juntados, ainda que indiciários. Neste particular, a requerida sequer apresentou as notas fiscais vinculadas às contratações, cumprindo assinalar, também, haver ocorrido a preclusão temporal da faculdade das partes manifestarem interesse na produção de prova documental, única capaz de esclarecer tais questões. Forçoso, então, declarar como devidos os montantes apontados a fls. 156, no total singelo de R$ 139.650,00, e reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados acima destes patamares. Por conseguinte, as duplicatas emitidas em quantias superiores às devidas (nºs 04790, 04963, 04978 e 04980) apresentam vícios formais, nos moldes do artigo 2º, § 1º, V, da Lei nº 5.474/1.968, fator que, por si só, acarreta sua invalidação e o cancelamento de seus respectivos protestos notariais. Idêntico desfecho, aliás, aplica-se às duplicatas referentes às SI's nº SC-8881-A-SEP-01 e SC-8881-A-SEP-02 (nºs 05063 e 05064), cujos serviços geradores de sua emissão acabaram por não ser executados, em razão da falta de capacidade operacional da ré. Por fim, já adentrando ao exame da reconvenção, de rigor o acolhimento da pretensão de cobrança do crédito no valor incontroverso, mesmo porque a própria autora-reconvinda pleiteou que as obrigações fossem declaradas exigível em tal montante. Ante o exposto: A) Relativamente à ação, JULGO-A PROCEDENTE para: I- Declarar que a remuneração devida pela prestação dos serviços de estufagem objeto das SI's nºs E0-S09931.H05, E0-S10754.A01, 10/23/S/03788/A e S50056.A07, equivale, respectivamente, a R$ 49.000,00, R$ 24.500,00, R$ 36.750,00 e R$ 29.400,00, totalizando o valor singelo de R$139.650,00. II- Anular as duplicatas nºs 04790, 04963, 04978 e 04980, referentes às SI's nºs E0-S09931.H05, E0-S10754.A01, 10/23/S/03788/A e S50056.A07, e as de nºs 05063 e 05064, relativas às SI's nºs SC-8881-A-SEP-01 e SC-8881-A-SEP-02, considerando, respectivamente, a presença de vícios formais e a inexistência material dos serviços originário da emissão das duas últimas. III- Determinar a exclusão definitiva dos protestos notariais das duplicatas nºs 04790, 04963, 04978 e 04980, objetos das notificações cartorárias juntadas a fls. 215, 217, 219 e 221. IV- Condenar a requerida a não praticar atos de cobrança, judiciais ou extrajudiciais, dos créditos reconhecidos como indevidos na presente decisão. V- Condenar a ré a ressarcir, à requerente, as estadias de transportadores rodoviários incidentes em razão do descumprimento do cronograma de janelas para descarga e estufagem de carga em contêiner, nos moldes do artigo 11, §§ 5º a 8º, da Lei nº 11.442/07, fixando como devido a tal título o total singelo de R$ 181.498,20, de acordo com as memórias de cálculo juntadas a fls. 156/160. Tendo em vista o ora decidido, mantenho a tutela de urgência concedida a fls. 291/294 com vistas à sustação dos efeitos dos protestos descritos a fls. 215/222 e à sua exclusão provisória, modificando, entretanto, o referido provimento no que diz respeito à obrigação imposta no item A.IV do dispositivo da presente decisão. B) Quanto à reconvenção, JULGO-A PROCEDENTE para condenar a autora-reconvinda a pagar, ao réu-reconvinte, o crédito especificado no item A.I do dispositivo da presente decisão. As obrigações pecuniárias ora reconhecidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices fixados pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescidas de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Ambos os consectários, por sua vez, incidirão desde o vencimento de cada crédito, nos moldes dos artigos 397/CC. Oportunamente, anoto que as obrigações recíprocas havidas entre as partes deverão ser compensadas, à luz do artigo 368 do Código Civil. Por fim, considerando a vitória do autor na ação e do réu na reconvenção, os derrotados arcarão com as custas e despesas processuais de cada demanda. No mais, vedada a compensação de honorários advocatícios, por força do artigo 85, § 14, do CPC, arbitro-os: a) em favor do patrono da autor, em 10% do valor atualizado da condenação da ação; e b) em favor do patrono do réu, em 10% do valor atualizado da condenação da reconvenção. P. e I. Santos, 21 de julho de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO - ADV: MANOEL ROGELIO GARCIA (OAB 175343/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), ENZO GARCIA (OAB 338008/SP)

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