Resultados para "1027767-33.2023.8.26.0602" – Página 23 de 23

J. E. O. x L. O. M. S. e outros

ID: 320507655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1019425-33.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. O. M. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1019425-33.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1019425-33.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: L. O. M. S. - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere L. O. M. S., nascido em 24/06/2021, representado por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a providenciar a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva do Autor L. O. M. S. no CEI 60 Anna Rusconi, situado na R. Tocantins, 462 - Vila Jardini, Sorocaba - SP, em período integral, conforme art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o acesso à escola pública e gratuidade próxima a sua residência, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 revertidos em favor do Autor no caso de descumprimento (fls. 01/09). Deu à causa o valor de R$ 2.000,00. Por despacho de fl. 27, foi explicitado que esta ação havia sido apensada ao processo-piloto nº 1020685-48.2023, no qual, por decisão (cópia às fls. 91/92), foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida cada vaga neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Conforme cópias acostadas às fls. 93/95 e 96/132, o Município de Sorocaba havia informado, no processo-piloto, que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024. Ainda, requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Por petição de fl. 35, destes autos, o Município de Sorocaba informou que a criança obteve vaga disponibilizada no Centro de Educação Infantil CEI nº 23 Dolores Cumpiam do Amaral, desde 24/06/2023, entretanto, até o presente momento, os responsáveis não procuraram a escola para efetivação da matrícula, e requereu a extinção do processo com fulcro no art. 485, III, do CPC/15, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. Por petição de fls. 42/43, o menor autor apresentou explicação à ausência de matrícula e requereu a intimação da Municipalidade para que realize nova abertura de vaga, a até 2 quilômetros de distância da residência do menor, em período integral, com urgência. Por decisão de fl. 48, foi concedido prazo de trinta dias, contados a partir da publicação da decisão, para que a parte ré cumprisse a liminar, disponibilizando, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros, ou, caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Por petição de fl. 56 e documento de fl. 57, o Município de Sorocaba informou o cumprimento da decisão. Por petição de fls. 63/64, a parte autora requereu o aditamento da petição inicial, para informar o seu novo endereço e que a Requerida seja compelida a disponibilizar vaga para a parte Autora a até 2km de sua residência, em período integral. Em resposta, por petição de fls. 77 e documento de fl. 78, o Município de Sorocaba não se opôs ao pedido e informou que o autor obteve vaga em período integral no Centro de Educação Infantil CEI 93 Madre Teresa de Calcutá, e requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Na sentença do processo n° 1020685-48.2023 (processo-piloto) conforme cópia juntada às fls. 138/141, foi determinado o desapensamento destes autos do bloco. Sobreveio então a r. sentença de fls. 170/172, destes autos, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 182). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 188/190). É o relatório. Não se conhece da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Observo que o valor atribuído à causa (R$ 2.000,00 - fl. 08) é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, sendo dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação referida. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a parte autora pleiteia disponibilização de vaga creche em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de, aproximadamente, R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no artigo 496, §3º, inciso III, do CPC, para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta c. Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Beatriz Castilho Munchuerri - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sabrina Bentes x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 275823653

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849889-58.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA BENTES

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE AZEREDO FONTOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLEISE CRISTINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 0849889-58.2021.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Serviços Hospitalares] AUTOR: SABRINA BEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 0849889-58.2021.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Serviços Hospitalares] AUTOR: SABRINA BENTES Advogado(s) do reclamante: GLEISE CRISTINA FERREIRA DA SILVA, ANDRE AZEREDO FONTOURA Nome: SABRINA BENTES Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 919, apt 500, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-395 REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamado: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE, ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2122, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE INTERNAÇÃO E PAGAMENTOS DAS DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DO “PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TRANSPLANTE DE FIGADO”, proposta por SABRINA BENTES em face de UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Aduz a autora, em suma, que contratou com a UNIMED BELÉM o plano de saúde mais completo e sem restrições, com abrangência nacional; informa que, quando já estava pesando 135 kg, foi submetida à cirurgia bariátrica, em Belém/PA. Durante o procedimento cirúrgico, o médico responsável pela equipe da cirúrgia, verificou que o fígado já estava em avançado estado de cirrose em decorrência da “doença de Wilson”; Segue narrando que, após a realização de exames e uso de vários medicamentos, apresentou indicativos para transplante de fígado. Em seguida, a Autora foi inscrita no Registro Geral da Central de Transplantes (RGCT) da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, em razão do Estado do Pará não possuir cadastro para pacientes que necessitam se submeter a transplante de fígado. Desde então, vem sendo acompanhada pela equipe do grupo de fígado do Hospital 9 de Julho, em São Paulo/SP, credenciado no Brasil para realização de transplantes de fígado; Informa que requereu junto a ré autorização para custear as despesas com internação, honorários médicos, despesas hospitalares, medicamentos e tudo o que se fizer necessário ao seu total restabelecimento. Porém, obteve como resposta que o procedimento solicitado não está no rol de procedimentos da ANS, bem como o hospital não faz parte da rede credenciada. Requer em sede de tutela de urgência que a ré autorize ao Hospital 9 de Julho, a internação da parte autora para que seja submetida ao procedimento de transplante de fígado, assim que tiver o doador compatível e tudo mais que for referente ao procedimento requerido. No mérito, a confirmação da tutela de urgência e a indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. A tutela foi deferida em Id 33519217. Petitório Id 33771548 comprovando o cumprimento da tutela. Decisão Id 36068901 indeferindo o pedido de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento. A parte ré ofereceu contestação sob Id 36168906 pugnando pela improcedência do feito. Houve réplica (Id 48457359). Decisão do Agravo de Instrumento juntada em Id 56688650. Despacho Id 60028124 intimando as partes para especificar as provas que pretendem produzir. Despacho saneador em Id 95005137 em que o Juízo anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. No caso em tela, o contrato reveste-se da natureza de adesão e a requerida constitui-se como fornecedora e a aderente ao plano de saúde, por sua vez, como consumidora dos serviços prestados, donde decorre a sua vulnerabilidade, legalmente reconhecia no Código de Defesa do Consumidor, ensejando, sua aplicação ao caso concreto. Nessa direção, a Súmula no 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010). Ademais, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado e do C. Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de planos de saúde. A vexata quaestio consubstancia-se na abrangência do custeio do prescrito ao paciente no contrato celebrado entre as partes. A conclusão é positiva, tendo em vista a abusividade das suas disposições, na esteira do disposto pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez conferida a interpretação pretendida pela requerida. Sendo assim, tem-se que a autora tentou diversos tratamentos para cuidar da cirrose decorrente da doença de Wilson, entretanto, a ausência de evolução de seu quadro de saúde e piora na cirrose sugeriu o transplante de fígado, conforme o "RELATÓRIOS MÉDICOS" juntados aos autos ; em vista disso, lhe foi prescrito a necessidade de cirurgia, tendo a ré negado tal autorização, alegando ausência de previsão no rol da ANS, contudo, é certo que a recusa em razão desta argumentação é descabida. Nesse particular, anoto que este juízo deve deferência a referida posição consolidada pela jurisprudência, sob pena de ofensa ao art. 927, IV do Código de Processo Civil, além de não se submeter a posição de Cortes Superiores, exceto as hipóteses do referido dispositivo legal, desconhecendo-se qualquer superação por parte do Superior Tribunal de Justiça do entendimento sumulado retro. E, mesmo se assim não o fosse, a posição do Superior Tribunal de Justiça foi superada com o advento do § 13 à Lei 9.656/1998 pela Lei nº 14.454, de 2022 e observado tanto a "Fundamentação na literatura médica especializada" como o parecer da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), sobre o tema: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022). II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Isso porque, não cabe à ré imiscuir-se nos procedimentos médicos e insumos indicados à sua realização. Eventuais irregularidades nesse sentido deverão ser resolvidas entre a ré e o profissional responsável pela prescrição. É de se ressaltar, ainda, que a negativa do tratamento também não pode ter por fundamento o rol de coberturas obrigatórias da ANS, uma vez que este se refere a coberturas mínimas, funcionando apenas como orientador das prestadoras de serviços de saúde. Por outro lado, um catálogo de natureza administrativa, como o rol de procedimentos da ANS, ou manual do usuário, ou mesmo o contrato, não tem como contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias, todos os métodos de tratamentos, exames, medicamentos ou meios curativos que possam ser usados com base científica. Conforme ensinamento de HAMID CHARAF BDINE JÚNIOR: "É rigorosamente irrelevante que a ANS não tenha ainda catalogado o medicamento ou o tratamento ministrado ao paciente pelo médico que o assiste. Entre a aceitação da comunidade científica e os demorados trâmites administrativos de classificação, não pode o paciente permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica" (Responsabilidade Civil na Área da Saúde, Regina Beatriz T. da Silva (coord.), Saraiva, 2007, p. 307/308). Oportuno ressaltar que não se trata de garantir cobertura irrestrita ao consumidor, ou mesmo de conferir direitos além dos avençados, mas de lhe garantir o tratamento necessitado, sobretudo em observância ao direito constitucionalmente garantido a uma vida digna, além de assegurar seu acesso aos avanços da medicina. Ressalte-se, que isso nada tem que ver com aumento dos riscos ou quebra do equilíbrio do contrato. Não há desequilíbrio nenhum. Haverá, sim, desequilíbrio, se admitir que a ré deixe de oferecer cobertura por conta de abusiva cláusula, em nítido abuso de poder e violação da função social do contrato. Isso porque apesar do plano de saúde ter o poder de estabelecer quais doenças serão cobertas, não lhe é facultado estabelecer o tipo de tratamento que está alcançado para a respectiva cura. Além disso, o contrato em espécie, como contrato de adesão que é, deve ser interpretado pró-aderente, o que significa que as cláusulas obscuras devem ser aclaradas e devem prevalecer os princípios da boa-fé e da finalidade contratual, contra o abuso da exploração mercantil da medicina conveniada. Portanto, a demandada deverá custear o procedimento indicado pelo médico da autora, o que se daria, na rede credenciada da operadora do plano de assistência à saúde, mas em decorrência da urgência especificada nos laudos médicos, especialmente em ID’s 32708627 e 32708630, sendo declarada a situação especial da parte autora, devido ao grave risco de mortalidade, o procedimento cirúrgico deverá ser realizado no Hospital requerido e custeado pela parte ré. Vejamos: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO HOSPITALAR. CARÁTER DE URGÊNCIA DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA OPERADORA. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. DEVER DE REEMBOLSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR 00017545520248160182 Curitiba, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 04/02/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO . PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM LOCAL DIVERSO DO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. COPARTICIPAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA . 1. Inexiste abusividade na celebração contrato de plano de saúde em âmbito regional, ou seja, com a restrição da área de cobertura. Assim, para que o usuário do plano de saúde tenha direito ao custeio das despesas médico-hospitalares em hospital não credenciado e fora da área de abrangência geográfica, é necessário que demonstre se tratar de situação de urgência e emergência, de impossibilidade de utilização da rede credenciada da empresa de plano de saúde, de indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos hospitais credenciados, de falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento na rede, hipóteses todas inocorrentes no caso concreto. 2 . É abusiva a cobrança de coparticipação em virtude de utilização de órteses/próteses quando não implementado os requisitos contratuais para tanto.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-RS - AC: 70048667323 RS, Relator.: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 30/05/2012, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2012) No que tange à indenização por danos morais, o pedido também procede. Não se olvida que o mero descumprimento negocial não é apto a gerar prejuízos aos direitos da personalidade. Entretanto, há que se ter em mente que a negativa ilegal de cobertura do transplante de fígado, deve ser sopesado o risco de morte da parte autora. Assim sendo, os acontecimentos são suficientes para causar dor, angústia, humilhação, vexame, enfim, sentimentos negativos que perturbam a psique do indivíduo. Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE COBERTURA DANOS MORAIS - R. sentença que julgou extinto o processo com relação ao pedido de obrigação de fazer para a cobertura de transplante de fígado, por perda superveniente do objeto, diante do falecimento do autor no curso do processo, julgado improcedente o pedido de danos morais - Recurso do espólio para condenar a ré em danos morais - Abalo moral inconteste - Autor que necessitava de transplante de fígado em caráter de urgência, diagnosticado com cirrose hepática avançada e irreversível - Negativa indevida de cobertura para tratamento de uma grave doença, em situação na qual o autor já se encontrava especialmente fragilizado - Efetivo e justificado transtorno psíquico Indenização fixada em R$ 10.000,00 Valor razoável e proporcional que atende o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção, considerando-se ainda que tal quantia está em consonância com o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais - RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1012441-33.2023.8.26.0602; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024)” A indenização por danos morais, além do caráter reparatório, serve de parâmetro para que a requerida corrija seus procedimentos administrativos para cumprir a lei e evitar dano ou sua propagação ao consumidor. Conforme o entendimento do E. STJ, "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta" (REsp. 318.379-0-MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Boletim do STJ, 18/41, 2a quinzena de novembro de 2001). Destarte, consideradas as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 para a autora, quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo moral sofrido por ela e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela ré, sem significar enriquecimento ilícito daquela. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: i ) confirmar a tutela de urgência proferida nos autos, tornando-a definitiva; bem como que a requerida custeie integralmente as despesas decorrentes do procedimento realizado; ii) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta data e juros pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação, por ser relação contratual. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de apresentação de Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Em seguida, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade. P.R.I.C. Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vania Aparecida De Oliveira x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 307889284

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001623-09.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por VANIA APARECIDA DE OL… S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Depreende-se da Inicial que a parte-requerente vem sendo cobrada insistentemente pela parte-requerida e pelo Serasa. Explica-se que em consulta aos órgãos de restrição de crédito, mais especificamente no site do Serasa, constatou-se que as cobranças se referiam a uma dívida, no valor atual total de R$3.741,27, com vencimento no ano de 2015. No entanto, segundo o narrado, ao buscar ajuda especializada, a requerente tomou ciência de que a cobrança que vinha sofrendo é indevida, pois se trata de dívida prescrita. Relata-se que há ilegalidades na cobrança, eis que é indevida, pois prescrita, tendo a inscrição influenciado negativamente em seu Score e, por consequência, na capacidade de obtenção de crédito e financiamentos pela autora, violando o § 5° do art. 43 do CDC Por isso, requer-se: i. Que seja determinada a interrupção de toda e qualquer tipo de cobrança, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cobrança realizada; ii. Seja declarada a inexigibilidade da dívida, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC E SERASA, cadastros internos e órgãos oficiais); iii. Indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. Com a Inicial, documentos. Inicial recebida. A parte-requerida apresentou contestação. Suscitou preliminares. Rebateu o mérito. Juntou documentos. Em audiência, não houve conciliação. A parte-requerente apresentou impugnação à contestação. Intimadas, ambas as partes foram pelo “julgamento antecipado” do mérito. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO 1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Necessária Retificação Do Polo Passivo Nota-se que o direito creditório vinculado ao contrato reclamado nos autos foi transferido à PJ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II , sendo transferido para esta a totalidade de direitos e deveres atinentes ao contrato objeto da reclamação. Por isso, dever haver a adequação do polo passivo para que conste a denominação FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, procedendo-se às anotações necessárias nos autos. II.1.2 Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça Alega a parte-requerida que a parte-autora não trouxe aos autos documentos que comprovem a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, não obstante os argumentos da parte-requerida em contestação, os documentos juntados por ela são frágeis em comparação aos documentos trazidos pela parte-autora. Os documentos trazidos por esta última apontam para a hipossuficiência alegada. Portanto, MANTÉM-SE a gratuidade da justiça concedida à parte-autora. II.1.3 Da falta de interesse de agir Alega a parte-requerida a falta de interesse de agir, ante a inexistência de pretensão resistida. O esgotamento da via administrativa não constitui condição para ajuizamento da Inicial. Do STF, cita-se o RE 824715 MA, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 20/08/2014, Data de Publicação: DJe-165 DIVULG 26/08/2014 PUBLIC 27/08/2014. Por isso, REJEITA-SE a preliminar manejada. II.1.4 Inépcia da petição inicial – documentos desatualizados Alega a parte-requerida que a Autora não instruiu a Inicial com os documentos atualizados. Não obstante, tais documentos não são imprescindíveis para o ajuizamento da Inicial. Deste modo, há consonância entre os fatos narrados e o pedido, constituindo este decorrência lógica dos fatos e fundamentos jurídicos. Além disso, a petição Inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa da parte-requerida ou a própria prestação jurisdicional, o que não aconteceu nos autos, pois já houve apresentação de contestação pelos requeridos, rebatendo o mérito. Ademais, nesse caso, a parte-requerente é hipossuficiente, eis que consumidora, cabendo ao Banco a apresentação de documentos aptos a indicar a relação jurídica entre as partes. Por isso, REJEITA-SE a preliminar manejada. II.1.5 Da impugnação ao valor da causa Aponta a PJ requerida que a autora atribuiu ao valor da causa em R$33.741,27. Todavia, o atual valor da dívida cobrada por esta requerida é de apenas R$487,49, de modo que o valor fixado é errado. Não obstante, a parte-requerente utilizou-se do art. 292, VI, do CPC para atribuição do valor da causa, tendo a minoração do valor da dívida pela PJ requerida se dado após o ajuizamento da Inicial. O documento juntado na Inicial aponta a dívida em R$3.714,27 (id. 157244026), de modo que somado aos R$30.000,00 que se requer de indenização de danos morais, chega-se ao valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Assim, AFASTA-SE tal impugnação. II.2 DO MÉRITO Ante a desnecessidade de produção probatória, passa-se ao julgamento (art. 355, I, do CPC). II.2.1 Da aplicação do CDC – inversão do ônus da prova. Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, necessário algum comentário. Pelo cenário fático apresentado, conclui-se estar diante de relação jurídica consumerista, pois presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4°, I do CDC), visa a igualar a disparidade causada exatamente por tal vulnerabilidade. A aludida disparidade pode levar a consequências intra-processuais. Dentre elas, destaca-se a possibilidade (na verdade dever) da inversão do ônus probatório quando se depara com uma das seguintes situações indicadas no art. 6°, VIII do CDC: o Verossimilhança das alegações; o Reconhecimento da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, além de se verificar que há plausibilidade no alegado (verossimilhança), a hipossuficiência é sublinhada com a análise das posições ocupadas pelos envolvidos no processo. Sendo assim, MANTÉM-SE a inversão do ônus probatório, objetivando restabelecer a igualdade e o equilíbrio, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Segue-se. Trata-se de demanda em que a causa de pedir se funda em suposta negativação indevida, de débito já prescrito, na plataforma “Serasa Limpa Nome”, o que teria gerado prejuízos à requerente, eis que tal situação tem influenciado negativamente em seu Score e, por consequência, na capacidade de obtenção de crédito e financiamentos, gerando-lhe dano moral. A parte-requerida, por sua vez, sustenta que (i) o Serasa Limpa Nome não se confunde com o Cadastro de Inadimplentes, pois o primeiro se trata de uma plataforma de negociação sigilosa; (ii) há ampla divulgação da distinção entre “Dívidas Negativas” e “Contas Atrasadas” (não negativadas), sendo que ambas podem ser negociadas na plataforma sem qualquer coação ou obrigatoriedade; (iii) a instituição credora não possui acesso às “Contas Atrasadas” de outras empresas; (iv) dívidas prescritas não são incluídas no cadastro de inadimplentes nem diminuem o Score do consumidor. Pois bem. O cerne da questão, portanto, consiste em verificar se existe falha na prestação de serviço e se dessa falha decorre obrigação de indenizar. Em primeiro momento, é fato incontroverso de que há prescrição, de modo que o reconhecimento da prescrição é medida de rigor, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. Tem-se que a prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito, de modo que a impossibilidade do exercício do direito não implica na extinção do direito subjetivo de crédito. Do TJMT, cita-se decisão em caso similar: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. A inserção do nome no portal "SERASA LIMPA NOME" não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. (TJ-MT 10170751420218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2023) RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE NÃO SEJA REALIZADA DE FORMA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. O “Serasa Limpa Nome” é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. “Os dados constantes na plataforma “Serasa Limpa Nome” é de acesso exclusivo do consumidor, sendo necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros”. (N.U 1005103-22.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 18/10/2021) A prescrição da dívida não gera o reconhecimento da inexistência do débito e tampouco a sua quitação, podendo ser cobrada extrajudicialmente, desde que realizada dentro dos limites legais para não ser considerada abusiva. “A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo” ( REsp 1.694.322/SP, rel. ministra Nancy Andrighi, 3ª turma, julgado em 7/11/17, DJe13/11/17). (TJ-MT 10030941220218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/08/2022) Sendo assim, a prescrição da dívida não gera o reconhecimento da inexistência do débito e tampouco a sua quitação ou inexigibilidade, podendo ser cobrada extrajudicialmente, desde que não seja realizada de forma abusiva ou vexatória, conforme se verifica do art. 43 do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade do débito. O segundo ponto é a verificação acerca da plataforma SERASA LIMPA NOME, ou seja, se se trata ou não de serviço de restrição de crédito ou de um serviço que consistente em proporcionar aos credores a renegociação das dívidas. Quanto ao ponto, a própria autora juntou aos autos documentos obtidos no sítio do SERASA, os quais evidenciam a ausência de publicidade das informações ao fazer constar expressamente que a dívida não estava inserida no cadastro de inadimplentes do SERASA. Nota-se, inclusive, que para obter tais informações é necessária a utilização de senha (id. 157244023): Pelos documentos juntados pela autora e pela parte-requerida, tem-se que SERASA LIMPA NOME não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas de um serviço que consiste em proporcionar a renegociação de dívidas, mesmo que prescritas. O SERASA LIMPA NOME, portanto, busca a renegociação da dívida, mesmo que excluída dos cadastros de proteção ao crédito, cujo acesso à plataforma, com dito, é restrito ao usuário e não há publicidade das informações ali elencadas, sendo necessário o uso de senha pelo consumido, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros. Do TJMT, encontram-se várias decisões em igual sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento assente é no sentido de que o SERASA LIMPA NOME não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas de um serviço que consiste em proporcionar aos credores e consumidores uma plataforma para a renegociação de dívidas, cujo acesso é restrito ao consumidor e não há publicidade das informações ali registradas. Desse modo, não havendo exposição do consumidor ou negativação indevida de seus dados, não há se falar em ocorrência de dano indenizável.- (TJ-MT - AC: 10167937320218110003, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado 1031860-47.2022.8.11.0002 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande/MT Recorrente (s): Simone Fernanda de Oliveira dos Santos Recorrido (s): Avon Cosméticos Ltda. Serasa S.A. Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 22 de setembro de 2023 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DÍVIDA PRESCRITA. ANOTAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE NÃO SEJA REALIZADA DE FORMA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SIMPLES COBRANÇA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O “Serasa Limpa Nome” é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Também deve ser registrado que os dados constantes na plataforma “Serasa Limpa Nome” é de acesso exclusivo do consumidor, sendo necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros. 3. “Os dados constantes na plataforma “Serasa Limpa Nome” é de acesso exclusivo do consumidor, sendo necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros”. (N.U 1005103-22.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 18/10/2021) (TJ-MT - RI: 10318604720228110002, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/09/2023) Portanto, o mero registro da cobrança na plataforma SERASA LIMPA NOME não representa inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o que, consequente, não enseja indenização a título de dano moral. Por oportuno: Recurso Inominado nº.: 1027767-44.2022.8.11.0001 Origem: OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente (s): ELLEN CHRYSTIE VINCENZI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Recorrido (s): OS MESMOS Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De Moraes Data do Julgamento: 27/02/2023 E M E N T A RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERASA LIMPA NOME – MERA PLATAFORMA DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DO DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA – AUSENTE O DIREITO DE SE PROTRAIR NO TEMPO A COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DA PLATAFORMA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A mera cobrança em si mesma de dívida prescrita não tem o condão de gerar indenização por danos morais, na modalidade in re ipsa, sendo um mero aborrecimento, sem maiores comprovações por parte do autor, a não se comprovar a alegada violação moral. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJ-MT 10277674420228110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição extingue o direito de ação do credor, mas não extingue a obrigação natural e, consequentemente não extingue a dívida em si. Desta forma, pode o credor efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, podendo, inclusive, manter o nome da parte autora no sistema “Serasa Limpa Nome”, eis que este não implica em inclusão automática no rol de inadimplentes. A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita, por meio do programa “SERASA LIMPA NOME”, não configura dano moral in re ipsa. (TJ-MT - AC: 10198167320228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) Logo, a improcedência dos pedidos da Inicial é a medida a ser adotada. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% do valor da causa. Condena-se a parte-autora ao pagamento das custas, despesas e honorários. Concedida a gratuidade, suspende-se a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). IV DELIBERAÇÕES FINAIS Proceder à ALTERAÇÃO o polo passivo para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, procedendo-se às anotações necessárias no PJE. Havendo apelação, INTIMAR apelado para contrarrazões e, após, ao TJMT/TRF, conforme for. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivar. Intimar. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito em Cooperação – Portaria n.° 866/2025/CGJ/TJMT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Servidores Municipais De Foz Do Iguaçu x Foz Previdencia - Fozprev e outros

ID: 315134396

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004012-72.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAçU

Polo Passivo:

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ANDRADE DA SILVA LINKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELANIA MILANE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANTONIO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA RESENDE COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos e examinados os autos sob nº 0004012-72.2025.8.16.0030 de ação coletiva em que é autor o SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAÇU – SISMUFI e é réu o MUNICÍPIO DE FOZ DO I… SENTENÇA Vistos e examinados os autos sob nº 0004012-72.2025.8.16.0030 de ação coletiva em que é autor o SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAÇU – SISMUFI e é réu o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR e FOZ PREVIDÊNCIA, já qualificados. 1- RELATÓRIO Trata-se de ação coletiva ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAÇU – SISMUFI em face do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR e FOZ PREVIDÊNCIA, ambos qualificados.Afirmou, em síntese, que a partir de setembro de 2023 a contribuição previdenciária de 14% passou a incidir sobre a soma dos valores dos benefícios previdenciários cumuláveis e não mais sobre o valor individualizado, conforme reforma trazida pelo art. 32 e 41 da LC 393/23, sendo essa alteração inconstitucional por violar a isonomia e também o princípio do não confisco. Diante disso, requer o afastamento da aplicação do art. 32 da LC 393/23, com a incidência da contribuição sobre o valor individual dos benefícios previdenciários cumuláveis e não sobre a soma de valores, bem como a condenação a restituição dos valores descontados na forma referida. O Município de Foz do Iguaçu apresentou contestação (ev. 24), momento em que arguiu preliminarmente a inadequação da via eleita. Pugnou pela suspensão do feito, em virtude do julgamento de ADI´s no STF que tratam do assunto. No mérito, defendeu a improcedência da demanda, argumentando que os temas mencionados pela autora não dizem respeito ao caso. Aduziu que a regra é mais benéfica ao contribuinte, alargando a base de isenção. A Fozprevidência contestou (ev. 25), afirmando que deve ser feito o distinguishing e os casos apresentados não guardam relação com o caso concreto. Por fim, requereu que em caso de procedência apenas sejam alcançados os filiados na data da propositura da demanda.O autor impugnou a contestação (ev. 28), reiterando os pedidos iniciais. Pugnou pela produção de prova oral. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos, havendo inclusive a concordância das partes. b) Da inadequação da via eleita Suscita o réu preliminar de inadequação da via eleita, em virtude de a parte autora promover pedido de nulidade de lei em procedimento de controle difuso.No entanto, o caso em concreto não trata especificamente de tentativa de realização de controle abstrato e concentrado. Muito pelo contrário, a inconstitucionalidade veiculada diz respeito a causa de pedir da demanda, tendo como consequência a inaplicabilidade da lei questionada à categoria representada pelo Sindicato. Tanto é assim que ao se verificar os pedidos é possível notar que a parte não pede a declaração de inconstitucionalidade de forma abstrata e genérica, mas o afastamento dos efeitos da lei no caso concreto e com correspondência fática aos seus substituídos. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS – TÉCNICOS EM COMPUTAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO NOS TERMOS DO ART.487, II DO CPC. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SEU DIREITO DE AÇÃO NÃO É SUSCETÍVEL A PRESCRIÇÃO. PRETENSA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DA LEI ESTADUAL Nº 16.748/2010 QUE É CAUSA DE PEDIR E NÃO PEDIDO PROPRIAMENTE DITO. IMPRESCRITIBILIDADE CONFERIDA APENAS A AÇÃODIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO EM DISCUSSÃO QUE NÃO É DE TRATO SUCESSIVO. NOMEAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DOS DECRETOS JUDICIÁRIOS Nº 997/2012 E 1.352/2012. ATOS ÚNICOS, DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DA VIGÊNCIA DOS ATOS DE NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ (SINDIJUS-PR) QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008092-70.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. DISCUSSÃO A RESPEITO DO REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS BÁSICO E INTERMEDIÁRIO PROMOVIDO PELA LEI Nº 16.748/2010. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. ARTS. 291 E 292,AMBOS DO CPC. SOMA DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS DOS SUBSTITUÍDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA. CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, CONSTITUI CAUSA DE PEDIR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE PRECEDE À ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ENUNCIADO Nº 17 DO TJPR. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. RECOMEÇO DA CONTAGEM, PELA METADE DO PRAZO, QUE SE APLICARIA SOMENTE NA HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM NO PONTO EM QUE PAROU. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO APERFEIÇOADA MESMO CONSIDERADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.a. “No mérito, não merece reparos o acórdão ora recorrido, uma vez que se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda; assim, em ação coletiva, é cabível o cálculo do valor da causa pela soma do que pleiteado pelos substituídos” (STJ. EDcl no AREsp n.609.070/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021). b. “Esta Corte tem entendido que "o enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não refletindo uma relação de trato sucessivo, e, por isso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito" (REsp 1408031/PE, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/02/2018)” (STJ. AgInt no REsp n. 1.828.820/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023). c. Nos termos do Enunciado nº 17 deste Tribunal de Justiça, “o enquadramento (ou reenquadramento) de servidor público é ato único de efeitos concretos, não constituindo relação de trato sucessivo, devendo, por isso, ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando a ação for proposta depois de cinco anos contados do respectivo ato legislativo ou administrativo".d. Na hipótese, a inconstitucionalidade constitui causa de pedir. E, uma vez que o reconhecimento da prescrição precede à análise do mérito, não há falar em imprescritibilidade por se tratar de norma inconstitucional. e. No caso concreto, indeferiu-se a pretensão na via administrativa, de modo que não tem aplicabilidade o reinício da contagem do prazo nos moldes do art. 9º do Decreto nº 20.910/32f. O reinício da contagem do prazo, quando suspenso por requerimento administrativo (art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32), volta a correr no ponto em que parou. g. Pretensão prescrita mesmo com a exclusão do período de suspensão. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008091-85.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 25.07.2023)Diante disso, sendo o reconhecimento de inconstitucionalidade questão incidental, rejeito a preliminar. c) Do mérito A controvérsia em discussão na presente ação consiste na existência de direitos da categoria que o autor substitui de não ter a utilização da soma de benefícios como base de cálculo da contribuição previdenciária em virtude da sua inconstitucionalidade. A ação coletiva se constitui como uma proposta para proteger direitos e interesses de um grupo ou classe de pessoas, possuindo um maior alcance a partir dos efeitos da coisa julgada, trazendo economia processual e maior realização de direitos dos substituídos/representados. A legitimidade do sindicato se extrai do comando do art. 8º, III da CF, o qual prevê: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;”. Feita essa breve introdução, no que tange especificamente ao mérito, o pedido é procedente.In casu, a incidência da contribuição previdenciária sobre a soma dos benefícios é claramente inconstitucional, especificamente por violar o princípio da isonomia. Com efeito, dispõe o art. 32 da LC 393/23: Art. 32 - De acordo com o § 1º-A, do art. 149, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, enquanto houver déficit atuarial, incidirá contribuição previdenciária, calculada sobre os proventos de aposentadorias e benefício de pensão por morte que exceda o valor equivalente a 4 (quatro) salários mínimo nacional. § 1º Nos casos de acúmulo de benefícios decorrentes de cargos acumuláveis, a incidência da contribuição considerará o somatório dos valores percebidos. § 2º Caso o beneficiário acumule benefício de aposentadoria com pensão, da qual possua cota dividida entre outros beneficiários, os critérios de cálculos consideram ou o valor total da pensão ou o somatório individual dos valores recebidos, qual for maior. Da interpretação do dispositivo, duas situações se configuram: aqueles que recebem apenas um benefício terão como base de cálculo da contribuição esse único benefício; e aqueles que recebem mais de um benefício contribuirão sobre a soma de ambos.Deixando de lado a questão do distinguishing suscitado pelos réus, visto que a discussão é inócua por haver argumento diverso que por si só é suficiente a procedência da pretensão, tem-se que a distinção acima destacada se mostra violadora do princípio da igualdade. Nos termos do art. 5º, caput, da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Por sua vez, a igualdade aristotélica demanda que a isonomia é um princípio de justiça, pelo qual devem ser tratados igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas respectivas desigualdades. Dessa forma, somente se admite a diferenciação daqueles que se encontram em uma mesma posição jurídica em casos em que o tratamento não equânime se mostre justa e proporcional. Assim, em situações em que se verifiquem diferenças, essas devem ser devidamente consideradas, atribuindo-se um tratamento diferenciado. No entanto, a legislação acima citada cria duas situações distintas – sem justificativa razoável dessa distinção – a contribuintes que se encontram em uma mesma posição jurídica.Exemplificando: aquele que recebe um único benefício de R$3.000,00 (três mil reais) é isento de contribuição previdenciária, mas aquele que recebe dois benefícios de R$3.000,00 terá ambos somados e sobre o que exceder quatro salários incidirá a contribuição. Com isso, tem-se uma distinção que penaliza aquele que recebe mais de um benefício sem qualquer justificativa para tanto; sem mesmo se demonstrar a existência de uma capacidade contributiva superior de um e outro. Por outro lado, a contribuição previdenciária incide sobre cada benefício individualmente, não havendo previsão constitucional para a soma de benefícios. Esse é o teor do art. 40, §18 da CF: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. No mesmo sentido, inclusive, é o entendimento dos tribunais: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO DEPROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA PARA CÁLCULO DO TETO DE IMUNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, § 7º, DA LEI Nº 17.435/2012. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERecurso interposto em face de sentença que extinguiu ação declaratória c/c repetição de indébito proposta por servidora pública aposentada e pensionista, visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 15, § 7º, da Lei nº 17.435/2012 e à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a soma de proventos de aposentadoria e pensão para cálculo do teto de imunidade de contribuição previdenciária; e (ii) determinar se há direito à restituição dos valores descontados indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 40, § 18, da Constituição Federal não autoriza a soma dos benefícios de aposentadoria e pensão para fins de cálculo do teto de imunidade de contribuição previdenciária, sendo inconstitucional o art. 15, § 7º, da Lei nº 17.435/2012, que cria hipótese de incidência tributária não prevista na Constituição.O Estado não pode inovar em matéria tributária, estabelecendo base de cálculo não prevista constitucionalmente, sob pena de violação das limitações constitucionais ao poder de tributar.A imunidade deve ser aplicada de forma individualizada a cada benefício previdenciário, sem a soma dos proventos para cálculo do teto.Constatada a inconstitucionalidade, a recorrente faz jus à repetição do indébito, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos com correção monetária e juros demora.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A soma dos proventos de aposentadoria e pensão para fins de cálculo do teto de imunidade de contribuição previdenciária é inconstitucional.A imunidade de contribuição previdenciária deve ser aplicada de forma individualizada a cada benefício previdenciário.A instituição de base de cálculo para tributo deve observar estritamente o que dispõe a Constituição, sendo inconstitucional a criação de hipóteses de incidência não previstas no texto constitucional.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 18; Lei nº 17.435/2012, art. 15, § 7º; CPC, art. 509, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0007359-84.2021.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 15.02.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017893- 53.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.10.2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOMATÓRIA DOS BENEFICIOS PARA DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela São Paulo Previdência (SPPREV) contra sentença que determinou o acerto do desconto de contribuição previdenciária da parte autora, considerando individualmente cada beneficio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a contribuição previdenciária deve ser calculada sobre a totalidade dos benefícios acumulados ou separadamente. III. Razões de Decidir3. O art. 40, § 18, da Constituição Federal determina que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o valor que excede o teto do RGPS, não havendo previsão para a soma de benefícios distintos, como duas aposentadorias. 4. A norma estadual que previa a soma dos proventos para cálculo da contribuição previdenciária foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP, uma vez que tal prática viola o princípio da legalidade tributária e a autonomia de cada benefício. 5. Entendimento predominante neste Colégio Recursal, sendo de se prestigiar a segurança jurídica, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (art. 926 do CPC). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1."É indevida a soma dos beneficios previdenciários para incidência da contribuição previdenciária, devendo ser considerados isoladamente." Legislação Citada: CF/1988, art. 40, § 18. Jurisprudência Citada: TJSP, ADI nº 0196846- 39.2013.8.26.0000, Rel. Antônio Luiz Pires Neto, j. 12.3.2014; TJSP, Recurso Inominado Cível 1008173-33.2023.8.26.0602, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/12/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1025937-93.2024.8.26.0053, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1080193-20.2023.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 17/09/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005811-59.2025.8.26.0482; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente- Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Diante disso, verifica-se que a legislação em questão padece de inconstitucionalidade, por violação a isonomia e por criar hipótese de incidência não prevista no texto constitucional. Como consequência, seus efeitos devem ser extirpados em relação aos substituídos nesta demanda, bem como se mostra imperiosa a condenação do réu a restituir os valores descontados dos benefícios acumuláveis a título de contribuição. Ressalta-se que a condenação é solidária, nos termos do art. 83 da LC 107/2006, a qual estabelece claramente a solidariedade entre Fozprev e Município no que tange ao pagamento dos benefícios previdenciários, o que inclui a restituição de contribuições indevidas. d) Da desnecessidade de filiação e alcance da coisa julgada A Súmula 629 do STF dispõe que "não é necessária a prévia filiação do trabalhador à entidade sindical para que esta possa propor ação coletiva de natureza econômica ou jurídica em defesa de seus interesses".Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos decidiu que a eficácia da sentença em ação coletiva promovida por sindicato estadual de servidores públicos "está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (artigo 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade". Ainda: "O sindicato limita a sua substituição processual e atuação conforme a sua base territorial, prevista em seu registro sindical, o que legitima os servidores nela domiciliados a se beneficiarem da coisa julgada formada em ação coletiva em que figure como autor", (ministro Afrânio Vilela). De acordo com o estabelecido, os tribunais superiores já consolidaram o entendimento de que não é necessária nem mesmo a filiação do servidor ao sindicato de sua categoria para que possa executar individualmente a sentença coletiva, sendo pacífico o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente, tanto em ações coletivas quanto em processos individuais. Essa é a razão de ser da Súmula 629, segundo a qual não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para apropositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. Sobre o assunto, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato desua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. 6. Em análise do recurso especial, verifica-se que o TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de 1º Grau, no sentido de extinguir o feito, em razão da ilegitimidade do autor para propor a execução individual do título executivo coletivo. 7. Considerando que a decisão do TRF da 5ª Região está em consonância com a tese fixada, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, para confirmar o acórdão, nos termos da fundamentação. 8. É desnecessária a modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê, não ocorre no caso. 9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, comdomicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.) Portanto, não se mostra necessária a filiação, tampouco se pode exigir a filiação na data da propositura da demanda para se beneficiar dos efeitos da coisa julgado, sendo imprescindível o distinguishing quanto ao Tema 499, o qual não se aplica aos sindicatos, mas apenas a associações civis. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil/2015, julgo procedentes os pedidos iniciais, para o fim de, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 32, §1º da LC 393/23 de Foz do Iguaçu, afastar a sua aplicação da situação funcional dos substituídos e condenar os réus a restituírem os valores descontados dos benefícios previdenciários acumuláveis a título de contribuição, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data dacobrança/desconto e com juros de mora a partir da citação nesta de demanda, quando passará a incidir somente a SELIC. Considerando a sucumbência dos réus, condeno-os ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada réu e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$3.000,00, tendo em vista o grau de zelo profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e 8º do CPC, considerando ainda que não foram necessárias maiores intervenções no feito, de responsabilidade de cada um dos réus na mesma proporção. Sentença sujeita ao reexame necessário, por se tratar de decisão ilíquida (art. 496 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 4- INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO Intimem-se os apelados para apresentarem suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC/2015.Sendo alegadas questões preliminares nas referidas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §2º do CPC, abra-se vista a parte contrária para querendo se manifestar em 15 dias. Cabe ressaltar que, com a vigência do CPC/2015, o Juízo a quo não fará nenhum juízo de admissibilidade, cumprindo-lhe tão somente determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem. Após, decorrido o prazo para apresentação de recurso pelo apelado e/ou contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 04 de junho de 2025. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 224 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes