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Celia Giácomo Carneiro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 294071453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011603-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIA GIáCOMO CARNEIRO IVANA VECCHI SIRCILLI RUY DE GIACOMO SILVIA VECHIO PEDRO YRO CHIARELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

IVANO GALASSI JUNIOR

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0011603-36.2025.8.26.0506 (processo principal 1028082-39.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Yro Chiarello - - Ruy De Giacomo - - Celi… Processo 0011603-36.2025.8.26.0506 (processo principal 1028082-39.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Yro Chiarello - - Ruy De Giacomo - - Celia Giácomo Carneiro - - Silvia Vechio Pedro - - Ivana Vecchi Sircilli - Banco do Brasil S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: IVANO GALASSI JUNIOR (OAB 143539/SP), IVANO GALASSI JUNIOR (OAB 143539/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), IVANO GALASSI JUNIOR (OAB 143539/SP), IVANO GALASSI JUNIOR (OAB 143539/SP), IVANO GALASSI JUNIOR (OAB 143539/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x Luchini Alumínios

ID: 278154002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027888-33.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

LUCHINI ALUMíNIOS

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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GUILHERME BRITES

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ADV: Guilherme Brites (OAB 292767/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1027888-33.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre …

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Cooperativa De Crédito De Livre Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x Luchini Alumínios

ID: 279709251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027888-33.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

LUCHINI ALUMíNIOS

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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GUILHERME BRITES

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ADV: Guilherme Brites (OAB 292767/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1027888-33.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre …

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Processo nº 1028082-44.2025.8.26.0100

ID: 277143184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028082-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE FERNANDA SANTO NOLASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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ADV: Roberto Alves Monteiro (OAB 515418/SP) Processo 1028082-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Grazielle Fernanda Santo Nolasco - Vistos. 1. Fls. 32/33: Recebidos os autos neste J… ADV: Roberto Alves Monteiro (OAB 515418/SP) Processo 1028082-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Grazielle Fernanda Santo Nolasco - Vistos. 1. Fls. 32/33: Recebidos os autos neste Juízo. 2. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: a) extratos bancários dos dois últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; b) cópia integral das duas últimas faturas de todos os cartões de crédito; e c) cópia dos dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. 3. No mesmo prazo, a parte autora deverá emendar a petição inicial para: a)esclarecer a legitimidade da ré, pois o documento de fls. 29/30 indica, aparentemente, captura de tela de serviço prestado pela ré para identificação de vazamento de dados por terceiros; e b) juntar procuração com firma reconhecida em cartório e poderes específicos para atuar no presente processo, conforme Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024. A propósito, segundo tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1198: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Recurso RepetitivoTema1198) (Info 844). No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Int.

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Processo nº 1019740-33.2024.8.26.0309

ID: 315420092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1019740-33.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. F. A. F. DE O. C. F. DE S. C. F. DE S. P. G. F. DE S. G. F. F. I. F. DE S. J. F. S. F. S. F. DE S. S. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA GALLÃO

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MARCELO GIAROLLA STAFFEN

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MARCEL STAFFEN

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DANIEL ROSSI NEVES

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ALEXANDRE PANARIELLO

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Processo 1019740-33.2024.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - G.F.S. - C.F.S. - - S.F.S. - - G.F.F. - - J.F.S.F. - - A.F. - - A.F.O. - - I.F.S. - - C.F.S.P. - - S.F.M. - - S.F.S…

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Marlene Nunes De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326959804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011107-33.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALENCAR LEME

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 1011107-33.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlene Nunes de Souza - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução de mé…

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M. De J. x I. M. Da S. e outros

ID: 302278355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023717-33.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

I. M. DA S. Í. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023717-33.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0015402-33.2024.8.26.0309

ID: 324504983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015402-33.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. V. M. L. M. L. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE MARCELINO DE JESUS DOS SANTOS

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Processo 0015402-33.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1020020-38.2023.8.26.0309) (processo principal 1020020-38.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Processo nº 1028082-02.2025.8.26.0114

ID: 335013767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028082-02.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CICERA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GRILLO DA SILVA

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Processo 1028082-02.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cicera dos Santos - Vistos. Em havendo pedido de justiça gratuita, post… Processo 1028082-02.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cicera dos Santos - Vistos. Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR GRILLO DA SILVA (OAB 349512/SP)

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Raimundo Moreira x Daniel Tavares

ID: 303948429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008903-33.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MOREIRA

Polo Passivo:

DANIEL TAVARES

Intimação

Advogados:

SAMARA REGINA JACITTI

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LETICIA LOURENÇO SEGABINASSI

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Processo 0008903-33.2024.8.26.0309 (processo principal 1007052-73.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Raimundo Moreira - Daniel Tavares - Vistos. Trata-se de cumpriment… Processo 0008903-33.2024.8.26.0309 (processo principal 1007052-73.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Raimundo Moreira - Daniel Tavares - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente a verbas sucumbenciais. O executado apresentou impugnação (fls. 34/37), na qual requer, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a execução foi proposta em nome da parte vencedora da ação principal, quando, na realidade, a verba executada corresponde a honorários de sucumbência, cuja titularidade seria exclusiva do advogado. Requereu a extinção do feito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a revogação da gratuidade anteriormente deferida à parte exequente, com sua condenação ao pagamento de custas e honorários. A parte exequente impugnou as alegações (fls. 42/55), sustentando a legitimidade concorrente para execução da verba honorária e a ausência de comprovação da hipossuficiência do executado. É o relatório. Decido. A impugnação é tempestiva e deve ser conhecida com fundamento no artigo 525, § 1º, II, do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não comporta acolhimento. Como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2183367-66.2018.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2005585-38.2019.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2021540-12.2019.8.26.0000, entre outros julgados), existe legitimidade concorrente entre a parte vencedora e o advogado dela para pleitear o cumprimento do título executivo judicial com relação às verbas de sucumbência. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, restando prejudicadas as demais alegações deduzidas pelo executado. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que o executado não atendeu à determinação de fls. 38/39, deixando de apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, motivo pelo qual indefiro o pedido. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Intime-se. - ADV: LETICIA LOURENÇO SEGABINASSI (OAB 263088/SP), SAMARA REGINA JACITTI (OAB 276354/SP)

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