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Processo nº 1009641-29.2025.4.01.9999

ID: 339101219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009641-29.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALDILENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHAEL WENDER DE PAULA SOUZA

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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MELANY PAIVA DE FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009641-29.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014789-44.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALDILENE RODRIGUES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009641-29.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014789-44.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALDILENE RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255-A, CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909-A e MICHAEL WENDER DE PAULA SOUZA - MS28812-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009641-29.2025.4.01.9999 APELANTE: ALDILENE RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909-A, MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255-A, MICHAEL WENDER DE PAULA SOUZA - MS28812-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por ALDILENE RODRIGUES DA SILVA contra sentença que julgo extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Alega a apelante que a presente demanda versa acerca da concessão do benefício de au'xilio-acidente, e que segundo a legislação aplicável ao benefício pleiteado, é prescindível a existência de prévio requerimento administrativo ou, ainda, a existência do pedido de prorrogação do benefício de incapacidade anteriormente percebido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009641-29.2025.4.01.9999 APELANTE: ALDILENE RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909-A, MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255-A, MICHAEL WENDER DE PAULA SOUZA - MS28812-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. INTERESSE DE AGIR A parte autora ajuizou ação pleiteando a concessão de auxílio-acidente. Sustenta que apresenta sequelas em razão de um acidente de trânsito e que fez o prévio requerimento administrativo de auxílio-doença, o qual foi cessado pelo INSS, razão pela qual não é necessário fazer novo pedido de auxílio-acidente na via administrativa. Verifica-se que a parte autora percebeu auxílio-doença administrativo pelo período de 21/03/2014 a 20/07/2015, quando o benefício foi cessado pela autarquia demandada (ID 436755693,p. 55). O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 350), assentou o entendimento de que as demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (como a concessão de benefício) devem ser precedidas de requerimento administrativo. A interrupção do benefício de auxílio-doença sem sua conversão em auxílio-acidente, quando há consolidação das lesões resultantes de acidente, acarretando sequelas que afetam a capacidade de trabalho, configura a resistência do INSS à pretensão do segurado, conferindo-lhe o interesse de agir na demanda. Isso ocorre porque cabe à Autarquia Previdenciária, ao cessar o auxílio-doença, avaliar por meio de perícia técnica oficial se houve recuperação da capacidade laborativa do segurado, conforme o estabelecido pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, não se torna necessário um requerimento administrativo prévio específico para a concessão do auxílio-acidente ou a prorrogação do benefício anterior. Logo, dispondo os benefícios da mesma causa geradora, como no presente caso, a simples cessação do benefício de auxílio-doença é suficiente para reconhecer o interesse de agir em relação ao auxílio-acidente, na medida em que fica patente que a Administração Pública, mais do que não admitir a continuidade do benefício temporário, nega a existência da própria incapacidade permanente. Veja-se jurisprudência desta eg. Corte acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADORA URBANA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 862 STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Na linha da jurisprudência do STF, esta Corte pacificou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (RE 631240, Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL, DJe-220, 10-11-2014). 2. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 3. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (AC 1030070-22.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVERTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Inicialmente chamo o feito a ordem. A presente apelação foi julgada na sessão de 04/03/2022, todavia, a Secretaria informou que inexistiu a devida intimação do patrono da parte autora, de modo que, de ofício, deve ser anulado o julgamento anterior, para observância do devido processo legal. Anulado o acórdão, passa-se a análise do apelo. 2. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Pugna a parte autora a reforma da sentença, com a análise do mérito. 3. O autor apresentou requerimento administrativo de auxílio por incapacidade em 27/02/2014, tendo o INSS negado o direito ao benefício por ausência de incapacidade, sem analisar a possibilidade de auxílio-acidente. Levando em consideração a convertibilidade dos benefícios por incapacidade, deve ser considerado como atendido o requisito do prévio requerimento administrativo, visto que competia ao INSS conceder o benefício mais adequado à lesão do autor. A sentença, portanto deve ser anulada. 4. No caso concreto, o autor sofreu acidente de moto em 19/02/2014. O INSS não foi citado, tampouco foi realizada perícia médica judicial, de modo que deve ser reaberta a instrução processual, permitindo-se o regular processamento deste feito. 5. Acórdão anulado de ofício, ante a não intimação previa do autor para a sessão de julgamento. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual, com citação da autarquia e realização de perícia médica judicial. (AC 1002786-78.2018.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 23/03/2022 PAG.). O fato da parte autora ter ingressado com novo requerimento administrativo ainda pendente de análise, não configura ausência de interesse de agir, uma vez que, conforme exposto acima, já restou configurada a resistência do INSS à pretensão da autora. Além disso, é pacífico o entendimento de que não há prescrição de fundo do direito em relação à concessão de benefício previdenciário, por ser este um direito fundamental, em razão de sua natureza alimentar. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Recurso Especial do Segurado provido. (REsp n. 1.576.543/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 12/3/2019.) (destaquei) Na espécie, embora, de fato, se constate o transcurso de mais de cinco anos entre a cessação do benefício (20/07/2015) e a postulação judicial (25/10/2024), não há falar em prescrição do direito da parte autora de ser restabelecido/convertido o benefício do auxílio-doença com base nesse mesmo procedimento administrativo. Inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, uma vez que é necessária dilação probatória. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito. É o voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009641-29.2025.4.01.9999 APELANTE: ALDILENE RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909-A, MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255-A, MICHAEL WENDER DE PAULA SOUZA - MS28812-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo. 2. A autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente, alegando que, após acidente de trânsito, ficou com sequelas. Relata que recebeu benefício de auxílio-doença entre 21/03/2014 e 20/07/2015, e que a cessação deste benefício, sem conversão automática em auxílio-acidente, demonstra a resistência da autarquia previdenciária. 3. A controvérsia reside em saber se há interesse de agir do segurado para demandar diretamente em juízo sem novo requerimento administrativo. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 350) firmou o entendimento de que demandas que visam à concessão de benefícios previdenciários devem ser precedidas de requerimento administrativo. Contudo, é pacífico o entendimento de que a cessacão do auxílio-doença sem conversão em auxílio-acidente configura resistência da Administração Pública e dispensa novo pedido administrativo. 6. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não há prescrição do fundo de direito na concessão de benefícios previdenciários, dado seu caráter alimentar e de direito fundamental. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Tese de julgamento: "1. A cessacão do auxílio-doença sem sua conversão automática em auxílio-acidente caracteriza resistência da Administração Pública, conferindo interesse de agir ao segurado para ajuizar a demanda judicial sem novo requerimento administrativo. 2. O direito à concessão de benefício previdenciário não está sujeito à prescrição do fundo de direito." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.013, § 3º; Lei n. 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350; STJ, REsp n. 1.576.543/SP, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26/02/2019, DJe 12/03/2019. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 6014149-97.2024.8.09.0011

ID: 338331874

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6014149-97.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARLOS DUARTE LUCCHESI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6014149-97.2024.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Eduardo Carlos Duarte LucchesiPROMOVIDO … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6014149-97.2024.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Eduardo Carlos Duarte LucchesiPROMOVIDO (A): Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Restituição de Importâncias e Indenização por Danos Morais proposta por EDUARDO CARLOS DUARTE LUCCHESI em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., todos devidamente qualificados nos autos.Foi protocolada a petição inicial, na qual o promovente alega ter sido vítima de fraude em 20 de setembro de 2024, ao realizar uma transferência via Pix no valor de R$ 799,90 para um terceiro, em decorrência de um falso anúncio de emprego. Sustenta que a transação destoa de seu perfil de consumo e que houve falha na prestação do serviço de segurança por parte de ambas as instituições financeiras. Requer a restituição do valor transferido e indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00.Em decisão proferida no evento n. 12, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao promovente.A promovida PICPAY BANK apresentou contestação no evento n. 9. Arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, a necessidade de chamamento ao feito do beneficiário da transação, a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços e a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, o que caracterizaria fortuito externo.A promovida PAGSEGURO apresentou sua contestação no evento n. 20, arguindo em sede de preliminar ilegitimidade passiva.O promovente apresentou réplica às contestações nos eventos subsequentes, refutando os argumentos das promovidas e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos eventos n. 30 e 31.No evento n. 30, a promovida PAGSEGURO manifestou-se reiterando os argumentos de sua contestação e sustentando que apenas intermediou as transações, não tendo qualquer vínculo com a oferta fraudulenta. Alegou que a responsabilidade pela fraude recai exclusivamente sobre terceiros e na própria conduta da parte promovente, não havendo falha na prestação de seus serviços nem nexo de causalidade entre sua atuação e os prejuízos relatados. A promovida não especificou provas adicionais a produzir, pugnando pela improcedência dos pedidos.No evento n. 31, a promovida PICPAY reiterou o pedido de retificação do polo passivo e requereu autorização judicial para juntada de documentos concernentes à conta recebedora, incluindo histórico de movimentação, sob o argumento de que tais informações são relevantes para o deslinde da questão. Sustentou que as provas documentais já carreadas são suficientes, que apenas administrou a conta recebedora sem participar da cadeia de eventos, e que está caracterizada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Manifestou concordância com o julgamento antecipado da lide.A parte promovente quedou-se inerte.Autos conclusos.É o breve relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.Análise das preliminaresA alegação de ilegitimidade passiva, arguida por ambas as promovidas, não prospera. Tanto a instituição financeira de origem da transação (PagSeguro) quanto aquela que sedia a conta recebedora dos valores (PicPay) integram a cadeia de fornecimento de serviços e, conforme a teoria da asserção, sua legitimidade é aferida com base na narrativa da inicial, que lhes atribui falha no dever de segurança. A alegação de que atuaram meramente como meio de pagamento confunde-se com o mérito e com ele será analisada.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE BANCÁRIA . ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GOLPE FACEBOOK PRATICADO POR TERCEIRO - COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO - INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 1. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, porquanto o autor atribui responsabilidade ao banco pela abertura e manutenção da conta a um fraudador, e isso é suficiente reputá-lo parte legítima para compor o polo passivo da ação, segundo a teoria da asserção . 2. O nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano ocorreu quando, apesar da comunicação imediata do consumidor quanto a ocorrência de fraude bancária oriunda de golpe, não houve bloqueio dos valores pela instituição financeira, em descumprimento ao estabelecido por normativas do Banco Central. 3. O banco requerido teve tempo hábil suficiente para proceder aos bloqueios na conta do beneficiário da operação fraudulenta, mas não o fez . 4. Pelo perfil da transação e pelo fato da conta beneficiária da transação ser de um laranja, criada com único fim específico para receber os valores oriundos de golpe, tais fatos deveriam ter alertado os sistemas de gestão de risco disponíveis no banco. 5. Falha na prestação de serviços configurada, pela total ausência de cuidado da instituição financeira em fazer conferência criteriosa e atenta da documentação do novo correntista como forma de evitar a prática de fraudes . 6. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. (Súmula 479 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO 5281645-61.2023.8.09 .0093, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2024)Ademais, a instituição financeira que sedia a conta recebedora dos valores de uma transação fraudulenta é parte integrante da cadeia de serviços e possui legitimidade para responder à demanda em que se discute a falha na segurança do sistema, especialmente quanto à abertura de conta corrente sem cautela e com violação às normas do BACEN (TJ-SP - AC 1011543-29.2023.8.26.0405, Rel. Des. Alexandre David Malfatti).Rejeito o pedido de chamamento ao feito do terceiro beneficiário. A relação jurídica em debate é de consumo, cabendo ao consumidor acionar as instituições financeiras envolvidas, as quais, se for o caso, poderão exercer o direito de regresso contra o fraudador em ação autônoma.Em demandas que envolvem relação de consumo, é expressamente vedada a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de evitar uma ampliação subjetiva desnecessária, em prejuízo ao consumidor (TJ-MG - AC 5001291-32.2021.8.13.0177, Rel. Des. Fernando Lins).Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça inaugural descreve de forma clara os fatos, os fundamentos e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte das promovidas.Adiante, não assiste razão ao requerido quanto a impugnação à concessão da gratuidade da justiça.Isso porque, de forma satisfatória, o requerente demonstrou os requisitos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal c/c artigo 98, caput do Código de Processo Civil. Além disso, para haver a revogação da gratuidade conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos elementos essenciais à sua concessão, o qual não foi demonstrado.Desse modo, afasto a impugnação à concessão da justiça gratuita.A promovida PICPAY arguiu, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, contudo, a preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica entre o usuário de serviços bancários e as instituições financeiras é, por excelência, de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, e do entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ambas as promovidas, ao participarem da operação de transferência via Pix, atuaram como fornecedoras de serviço, e o promovente como destinatário final. A alegação de que a transação não partiu de uma conta do promovente na plataforma PicPay não descaracteriza a relação consumerista, uma vez que a instituição recebedora também possui deveres de segurança inerentes ao serviço prestado.Desta forma, o feito deve ser analisado sob a égide da legislação consumerista.Quanto ao pedido de retificação do polo passivo formulado pela promovida PICPAY para constar apenas "PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A", DEFIRO o pedido, uma vez que não há prejuízo às partes e a correção visa adequar a identificação da pessoa jurídica efetivamente responsável pelos serviços prestados.Questões de Fato ControvertidasFixo como questões de fato controvertidas a ocorrência de falha na prestação do serviço de segurança por parte das instituições financeiras promovidas ao permitirem a transação fraudulenta, a existência de culpa exclusiva do promovente ou de terceiro como causa excludente de responsabilidade das promovidas, e a extensão dos danos materiais e a ocorrência dos danos morais alegados pelo promovente.Distribuição do Ônus da ProvaA presente relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. O ônus da prova, portanto, recai sobre as promovidas para demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, do CDC. Ao promovente, incumbe a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que já foi realizado com a juntada dos documentos iniciais.Questões de Direito Relevantes e ProvasQuanto ao pedido de autorização para quebra de sigilo bancário formulado pela promovida PICPAY, indefiro o pedido considerando que as informações sobre a conta recebedora não são essenciais para o deslinde da questão, uma vez que o cerne da discussão é a responsabilidade das instituições quanto à segurança do sistema de pagamentos. A quebra de sigilo deve ser medida excepcional e proporcional, aplicável quando as informações são imprescindíveis para a solução do litígio, o que não se verifica no caso em análise.As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em analisar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. A matéria fática pode ser suficientemente elucidada pela prova documental já acostada aos autos.Assim, dou o feito por saneado e, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia, determino o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ficam as partes intimadas de que poderão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou ajustes, findo o qual a presente decisão tornar-se-á estável.Publique-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

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Processo nº 6014149-97.2024.8.09.0011

ID: 338331879

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6014149-97.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6014149-97.2024.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Eduardo Carlos Duarte LucchesiPROMOVIDO … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6014149-97.2024.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Eduardo Carlos Duarte LucchesiPROMOVIDO (A): Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Restituição de Importâncias e Indenização por Danos Morais proposta por EDUARDO CARLOS DUARTE LUCCHESI em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., todos devidamente qualificados nos autos.Foi protocolada a petição inicial, na qual o promovente alega ter sido vítima de fraude em 20 de setembro de 2024, ao realizar uma transferência via Pix no valor de R$ 799,90 para um terceiro, em decorrência de um falso anúncio de emprego. Sustenta que a transação destoa de seu perfil de consumo e que houve falha na prestação do serviço de segurança por parte de ambas as instituições financeiras. Requer a restituição do valor transferido e indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00.Em decisão proferida no evento n. 12, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao promovente.A promovida PICPAY BANK apresentou contestação no evento n. 9. Arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, a necessidade de chamamento ao feito do beneficiário da transação, a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços e a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, o que caracterizaria fortuito externo.A promovida PAGSEGURO apresentou sua contestação no evento n. 20, arguindo em sede de preliminar ilegitimidade passiva.O promovente apresentou réplica às contestações nos eventos subsequentes, refutando os argumentos das promovidas e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos eventos n. 30 e 31.No evento n. 30, a promovida PAGSEGURO manifestou-se reiterando os argumentos de sua contestação e sustentando que apenas intermediou as transações, não tendo qualquer vínculo com a oferta fraudulenta. Alegou que a responsabilidade pela fraude recai exclusivamente sobre terceiros e na própria conduta da parte promovente, não havendo falha na prestação de seus serviços nem nexo de causalidade entre sua atuação e os prejuízos relatados. A promovida não especificou provas adicionais a produzir, pugnando pela improcedência dos pedidos.No evento n. 31, a promovida PICPAY reiterou o pedido de retificação do polo passivo e requereu autorização judicial para juntada de documentos concernentes à conta recebedora, incluindo histórico de movimentação, sob o argumento de que tais informações são relevantes para o deslinde da questão. Sustentou que as provas documentais já carreadas são suficientes, que apenas administrou a conta recebedora sem participar da cadeia de eventos, e que está caracterizada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Manifestou concordância com o julgamento antecipado da lide.A parte promovente quedou-se inerte.Autos conclusos.É o breve relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.Análise das preliminaresA alegação de ilegitimidade passiva, arguida por ambas as promovidas, não prospera. Tanto a instituição financeira de origem da transação (PagSeguro) quanto aquela que sedia a conta recebedora dos valores (PicPay) integram a cadeia de fornecimento de serviços e, conforme a teoria da asserção, sua legitimidade é aferida com base na narrativa da inicial, que lhes atribui falha no dever de segurança. A alegação de que atuaram meramente como meio de pagamento confunde-se com o mérito e com ele será analisada.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE BANCÁRIA . ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GOLPE FACEBOOK PRATICADO POR TERCEIRO - COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO - INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 1. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, porquanto o autor atribui responsabilidade ao banco pela abertura e manutenção da conta a um fraudador, e isso é suficiente reputá-lo parte legítima para compor o polo passivo da ação, segundo a teoria da asserção . 2. O nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano ocorreu quando, apesar da comunicação imediata do consumidor quanto a ocorrência de fraude bancária oriunda de golpe, não houve bloqueio dos valores pela instituição financeira, em descumprimento ao estabelecido por normativas do Banco Central. 3. O banco requerido teve tempo hábil suficiente para proceder aos bloqueios na conta do beneficiário da operação fraudulenta, mas não o fez . 4. Pelo perfil da transação e pelo fato da conta beneficiária da transação ser de um laranja, criada com único fim específico para receber os valores oriundos de golpe, tais fatos deveriam ter alertado os sistemas de gestão de risco disponíveis no banco. 5. Falha na prestação de serviços configurada, pela total ausência de cuidado da instituição financeira em fazer conferência criteriosa e atenta da documentação do novo correntista como forma de evitar a prática de fraudes . 6. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. (Súmula 479 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO 5281645-61.2023.8.09 .0093, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2024)Ademais, a instituição financeira que sedia a conta recebedora dos valores de uma transação fraudulenta é parte integrante da cadeia de serviços e possui legitimidade para responder à demanda em que se discute a falha na segurança do sistema, especialmente quanto à abertura de conta corrente sem cautela e com violação às normas do BACEN (TJ-SP - AC 1011543-29.2023.8.26.0405, Rel. Des. Alexandre David Malfatti).Rejeito o pedido de chamamento ao feito do terceiro beneficiário. A relação jurídica em debate é de consumo, cabendo ao consumidor acionar as instituições financeiras envolvidas, as quais, se for o caso, poderão exercer o direito de regresso contra o fraudador em ação autônoma.Em demandas que envolvem relação de consumo, é expressamente vedada a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de evitar uma ampliação subjetiva desnecessária, em prejuízo ao consumidor (TJ-MG - AC 5001291-32.2021.8.13.0177, Rel. Des. Fernando Lins).Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça inaugural descreve de forma clara os fatos, os fundamentos e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte das promovidas.Adiante, não assiste razão ao requerido quanto a impugnação à concessão da gratuidade da justiça.Isso porque, de forma satisfatória, o requerente demonstrou os requisitos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal c/c artigo 98, caput do Código de Processo Civil. Além disso, para haver a revogação da gratuidade conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos elementos essenciais à sua concessão, o qual não foi demonstrado.Desse modo, afasto a impugnação à concessão da justiça gratuita.A promovida PICPAY arguiu, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, contudo, a preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica entre o usuário de serviços bancários e as instituições financeiras é, por excelência, de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, e do entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ambas as promovidas, ao participarem da operação de transferência via Pix, atuaram como fornecedoras de serviço, e o promovente como destinatário final. A alegação de que a transação não partiu de uma conta do promovente na plataforma PicPay não descaracteriza a relação consumerista, uma vez que a instituição recebedora também possui deveres de segurança inerentes ao serviço prestado.Desta forma, o feito deve ser analisado sob a égide da legislação consumerista.Quanto ao pedido de retificação do polo passivo formulado pela promovida PICPAY para constar apenas "PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A", DEFIRO o pedido, uma vez que não há prejuízo às partes e a correção visa adequar a identificação da pessoa jurídica efetivamente responsável pelos serviços prestados.Questões de Fato ControvertidasFixo como questões de fato controvertidas a ocorrência de falha na prestação do serviço de segurança por parte das instituições financeiras promovidas ao permitirem a transação fraudulenta, a existência de culpa exclusiva do promovente ou de terceiro como causa excludente de responsabilidade das promovidas, e a extensão dos danos materiais e a ocorrência dos danos morais alegados pelo promovente.Distribuição do Ônus da ProvaA presente relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. O ônus da prova, portanto, recai sobre as promovidas para demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, do CDC. Ao promovente, incumbe a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que já foi realizado com a juntada dos documentos iniciais.Questões de Direito Relevantes e ProvasQuanto ao pedido de autorização para quebra de sigilo bancário formulado pela promovida PICPAY, indefiro o pedido considerando que as informações sobre a conta recebedora não são essenciais para o deslinde da questão, uma vez que o cerne da discussão é a responsabilidade das instituições quanto à segurança do sistema de pagamentos. A quebra de sigilo deve ser medida excepcional e proporcional, aplicável quando as informações são imprescindíveis para a solução do litígio, o que não se verifica no caso em análise.As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em analisar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. A matéria fática pode ser suficientemente elucidada pela prova documental já acostada aos autos.Assim, dou o feito por saneado e, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia, determino o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ficam as partes intimadas de que poderão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou ajustes, findo o qual a presente decisão tornar-se-á estável.Publique-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

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Processo nº 6014149-97.2024.8.09.0011

ID: 338331882

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6014149-97.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.

Decisão

Advogados:

GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6014149-97.2024.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Eduardo Carlos Duarte LucchesiPROMOVIDO … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6014149-97.2024.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Eduardo Carlos Duarte LucchesiPROMOVIDO (A): Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Restituição de Importâncias e Indenização por Danos Morais proposta por EDUARDO CARLOS DUARTE LUCCHESI em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., todos devidamente qualificados nos autos.Foi protocolada a petição inicial, na qual o promovente alega ter sido vítima de fraude em 20 de setembro de 2024, ao realizar uma transferência via Pix no valor de R$ 799,90 para um terceiro, em decorrência de um falso anúncio de emprego. Sustenta que a transação destoa de seu perfil de consumo e que houve falha na prestação do serviço de segurança por parte de ambas as instituições financeiras. Requer a restituição do valor transferido e indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00.Em decisão proferida no evento n. 12, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao promovente.A promovida PICPAY BANK apresentou contestação no evento n. 9. Arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, a necessidade de chamamento ao feito do beneficiário da transação, a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços e a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, o que caracterizaria fortuito externo.A promovida PAGSEGURO apresentou sua contestação no evento n. 20, arguindo em sede de preliminar ilegitimidade passiva.O promovente apresentou réplica às contestações nos eventos subsequentes, refutando os argumentos das promovidas e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos eventos n. 30 e 31.No evento n. 30, a promovida PAGSEGURO manifestou-se reiterando os argumentos de sua contestação e sustentando que apenas intermediou as transações, não tendo qualquer vínculo com a oferta fraudulenta. Alegou que a responsabilidade pela fraude recai exclusivamente sobre terceiros e na própria conduta da parte promovente, não havendo falha na prestação de seus serviços nem nexo de causalidade entre sua atuação e os prejuízos relatados. A promovida não especificou provas adicionais a produzir, pugnando pela improcedência dos pedidos.No evento n. 31, a promovida PICPAY reiterou o pedido de retificação do polo passivo e requereu autorização judicial para juntada de documentos concernentes à conta recebedora, incluindo histórico de movimentação, sob o argumento de que tais informações são relevantes para o deslinde da questão. Sustentou que as provas documentais já carreadas são suficientes, que apenas administrou a conta recebedora sem participar da cadeia de eventos, e que está caracterizada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Manifestou concordância com o julgamento antecipado da lide.A parte promovente quedou-se inerte.Autos conclusos.É o breve relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.Análise das preliminaresA alegação de ilegitimidade passiva, arguida por ambas as promovidas, não prospera. Tanto a instituição financeira de origem da transação (PagSeguro) quanto aquela que sedia a conta recebedora dos valores (PicPay) integram a cadeia de fornecimento de serviços e, conforme a teoria da asserção, sua legitimidade é aferida com base na narrativa da inicial, que lhes atribui falha no dever de segurança. A alegação de que atuaram meramente como meio de pagamento confunde-se com o mérito e com ele será analisada.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE BANCÁRIA . ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GOLPE FACEBOOK PRATICADO POR TERCEIRO - COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO - INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 1. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, porquanto o autor atribui responsabilidade ao banco pela abertura e manutenção da conta a um fraudador, e isso é suficiente reputá-lo parte legítima para compor o polo passivo da ação, segundo a teoria da asserção . 2. O nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano ocorreu quando, apesar da comunicação imediata do consumidor quanto a ocorrência de fraude bancária oriunda de golpe, não houve bloqueio dos valores pela instituição financeira, em descumprimento ao estabelecido por normativas do Banco Central. 3. O banco requerido teve tempo hábil suficiente para proceder aos bloqueios na conta do beneficiário da operação fraudulenta, mas não o fez . 4. Pelo perfil da transação e pelo fato da conta beneficiária da transação ser de um laranja, criada com único fim específico para receber os valores oriundos de golpe, tais fatos deveriam ter alertado os sistemas de gestão de risco disponíveis no banco. 5. Falha na prestação de serviços configurada, pela total ausência de cuidado da instituição financeira em fazer conferência criteriosa e atenta da documentação do novo correntista como forma de evitar a prática de fraudes . 6. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. (Súmula 479 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO 5281645-61.2023.8.09 .0093, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2024)Ademais, a instituição financeira que sedia a conta recebedora dos valores de uma transação fraudulenta é parte integrante da cadeia de serviços e possui legitimidade para responder à demanda em que se discute a falha na segurança do sistema, especialmente quanto à abertura de conta corrente sem cautela e com violação às normas do BACEN (TJ-SP - AC 1011543-29.2023.8.26.0405, Rel. Des. Alexandre David Malfatti).Rejeito o pedido de chamamento ao feito do terceiro beneficiário. A relação jurídica em debate é de consumo, cabendo ao consumidor acionar as instituições financeiras envolvidas, as quais, se for o caso, poderão exercer o direito de regresso contra o fraudador em ação autônoma.Em demandas que envolvem relação de consumo, é expressamente vedada a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de evitar uma ampliação subjetiva desnecessária, em prejuízo ao consumidor (TJ-MG - AC 5001291-32.2021.8.13.0177, Rel. Des. Fernando Lins).Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça inaugural descreve de forma clara os fatos, os fundamentos e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte das promovidas.Adiante, não assiste razão ao requerido quanto a impugnação à concessão da gratuidade da justiça.Isso porque, de forma satisfatória, o requerente demonstrou os requisitos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal c/c artigo 98, caput do Código de Processo Civil. Além disso, para haver a revogação da gratuidade conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos elementos essenciais à sua concessão, o qual não foi demonstrado.Desse modo, afasto a impugnação à concessão da justiça gratuita.A promovida PICPAY arguiu, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, contudo, a preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica entre o usuário de serviços bancários e as instituições financeiras é, por excelência, de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, e do entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ambas as promovidas, ao participarem da operação de transferência via Pix, atuaram como fornecedoras de serviço, e o promovente como destinatário final. A alegação de que a transação não partiu de uma conta do promovente na plataforma PicPay não descaracteriza a relação consumerista, uma vez que a instituição recebedora também possui deveres de segurança inerentes ao serviço prestado.Desta forma, o feito deve ser analisado sob a égide da legislação consumerista.Quanto ao pedido de retificação do polo passivo formulado pela promovida PICPAY para constar apenas "PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A", DEFIRO o pedido, uma vez que não há prejuízo às partes e a correção visa adequar a identificação da pessoa jurídica efetivamente responsável pelos serviços prestados.Questões de Fato ControvertidasFixo como questões de fato controvertidas a ocorrência de falha na prestação do serviço de segurança por parte das instituições financeiras promovidas ao permitirem a transação fraudulenta, a existência de culpa exclusiva do promovente ou de terceiro como causa excludente de responsabilidade das promovidas, e a extensão dos danos materiais e a ocorrência dos danos morais alegados pelo promovente.Distribuição do Ônus da ProvaA presente relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. O ônus da prova, portanto, recai sobre as promovidas para demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, do CDC. Ao promovente, incumbe a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que já foi realizado com a juntada dos documentos iniciais.Questões de Direito Relevantes e ProvasQuanto ao pedido de autorização para quebra de sigilo bancário formulado pela promovida PICPAY, indefiro o pedido considerando que as informações sobre a conta recebedora não são essenciais para o deslinde da questão, uma vez que o cerne da discussão é a responsabilidade das instituições quanto à segurança do sistema de pagamentos. A quebra de sigilo deve ser medida excepcional e proporcional, aplicável quando as informações são imprescindíveis para a solução do litígio, o que não se verifica no caso em análise.As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em analisar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. A matéria fática pode ser suficientemente elucidada pela prova documental já acostada aos autos.Assim, dou o feito por saneado e, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia, determino o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ficam as partes intimadas de que poderão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou ajustes, findo o qual a presente decisão tornar-se-á estável.Publique-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

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Processo nº 1023918-84.2024.4.01.9999

ID: 294406663

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023918-84.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PASSOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE FASCINI XAVIER

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WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023918-84.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600677-78.2023.8.04.6600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELISANGELA PASSOS DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023918-84.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600677-78.2023.8.04.6600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELISANGELA PASSOS DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A e MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023918-84.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELISANGELA PASSOS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial contendo pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade e pedido subsidiário de concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente, declarando extinto o feito com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do CPC, tendo em vista a ausência de indeferimento administrativo. O apelante requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos à comarca de origem, para recebimento da petição inicial e regular prosseguimento do feito, com a realização da perícia médica e social, visando à obtenção do benefício de prestação continuada ao deficiente. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023918-84.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELISANGELA PASSOS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial contendo pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade e pedido subsidiário de concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente, declarando extinto o feito com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do CPC, tendo em vista a ausência de indeferimento administrativo. O apelante requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos à comarca de origem, para recebimento da petição inicial e regular prosseguimento do feito, com a realização da perícia médica e social, visando à obtenção do benefício de prestação continuada ao deficiente. É firme o entendimento desta Corte de que, nos casos em que se pretende o restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo independentemente de requerimento de prorrogação na via administrativa. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS, em razão da falta de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa. É que o interesse de agir da parte autora já ficou configurado no momento em que a autarquia previdenciária cancelou o benefício que vinha sendo percebido pelo segurado, não sendo de se exigir, como requisito para a pretensão de restabelecimento do benefício na via judicial, que formule pedido de prorrogação do benefício anteriormente concedido, cuja exigência prevista na legislação é direcionada para o restabelecimento do benefício na via administrativa. (...). 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 4. Apelação desprovida. (AC 1025615-72.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. (1...) 2. Na demanda anterior a parte autora requereu pedido do auxílio-doença, observa-se que os pedidos são distintos, já que enquanto na primeira ação postulou-se a concessão do auxílio-doença, nesta, após deferido aquele, foi pleiteado o restabelecimento de aposentadoria por invalidez a partir de 26/09/2014, não havendo que se falar em coisa julgada. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 4. A e. Corte ressaltou ser despicienda a anterior formulação perante o INSS quando a pretensão é o restabelecimento de benefícios e/ou caso a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado (v.g. desaposentação), situações em que o interesse de agir da parte autora é evidenciado. 5. Tenho que assiste razão à demandante, uma vez que é desnecessário pedido administrativo de prorrogação para o ajuizamento da demanda, em se tratando de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente da mesma moléstia que deu origem ao benefício, conforme ressalvas pelo STF ao julgar o RE 631240/MG. Destarte, resta plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora. 10. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação e erro material). (AC 1009510-30.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/07/2022 Ademais, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Veja-se jurisprudência desta eg. Corte acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADORA URBANA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 862 STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Na linha da jurisprudência do STF, esta Corte pacificou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (RE 631240, Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL, DJe-220, 10-11-2014). 2. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 3. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (AC 1030070-22.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVERTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Inicialmente chamo o feito a ordem. A presente apelação foi julgada na sessão de 04/03/2022, todavia, a Secretaria informou que inexistiu a devida intimação do patrono da parte autora, de modo que, de ofício, deve ser anulado o julgamento anterior, para observância do devido processo legal. Anulado o acórdão, passa-se a análise do apelo. 2. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Pugna a parte autora a reforma da sentença, com a análise do mérito. 3. O autor apresentou requerimento administrativo de auxílio por incapacidade em 27/02/2014, tendo o INSS negado o direito ao benefício por ausência de incapacidade, sem analisar a possibilidade de auxílio-acidente. Levando em consideração a convertibilidade dos benefícios por incapacidade, deve ser considerado como atendido o requisito do prévio requerimento administrativo, visto que competia ao INSS conceder o benefício mais adequado à lesão do autor. A sentença, portanto deve ser anulada. 4. No caso concreto, o autor sofreu acidente de moto em 19/02/2014. O INSS não foi citado, tampouco foi realizada perícia médica judicial, de modo que deve ser reaberta a instrução processual, permitindo-se o regular processamento deste feito. 5. Acórdão anulado de ofício, ante a não intimação previa do autor para a sessão de julgamento. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual, com citação da autarquia e realização de perícia médica judicial. (AC 1002786-78.2018.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 23/03/2022 PAG.) Além disso, a ausência de requerimento específico de benefício assistencial não enseja a falta de interesse de agir. Portanto, o requerimento administrativo do auxílio-doença é suficiente para que seja configurado o interesse de agir da parte autora. Veja-se jurisprudência desta eg. Corte no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL – LOAS E AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DIB NA DER. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne das questões recursais repousa sobre o interesse de agir da parte autora, na concessão do LOAS, e sobre a alteração da fixação da DIB para a data do requerimento administrativo. 2. A jurisprudência do e. STJ tem adotado a aplicação do princípio da fungibilidade no âmbito do direito previdenciário, mediante flexibilização dos princípios dispositivo e da adstrição para permitir a concessão de benefício diverso do postulado nos autos. Nesse sentido, entre outros: AgRg no REsp n. 1.385.134/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015. Assim, a ausência de requerimento específico de benefício assistencial não enseja em falta de interesse de agir. O requerimento administrativo de auxílio-doença é suficiente para que seja configurado o interesse de agir da parte autora. Ademais, o INSS apresentou contestação, visto que houve a resistência ao pedido. 3. No que tange ao apelo adesivo, na parte que em pleiteia a concessão do LOAS, entendo que não lhe assiste razão. Primeiro, porque foi a própria parte autora quem solicitou a conversão do LOAS em auxílio-doença. Segundo, porque ficou constatado mediante laudo pericial que a autora encontra-se apta para fazer as atividades do cotidiano. O perito concluiu que a autora "é portadora de lesão iatrogênica", mas tal diagnóstico não a torna incapacitada para o trabalho habitual. Logo, a autora não faz jus à concessão de benefício assistencial. 4. Conforme consta do laudo, o início da incapacidade ocorreu em 04/03/2015, portanto a autora faz jus à concessão do benefício desde a DER, observada a prescrição das parcelas pretéritas ao quinquênio anterior à propositura da ação. 5. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo da autora parcialmente provido. (AC 1004423-30.2019.4.01.9999, TRF 1 PRIMEIRA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PJe 17/08/2023 PAG)(grifos nossos) Cabe informar que, além da fungibilidade dos requerimentos dos benefícios, aplica-se a Tese 217 da TNU aos pedidos de benefício por incapacidade. Tese 217 da TNU - Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora obteve o benefício auxílio-doença de 22/02/2015 até 11/02/2016, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. Desse modo, dou provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023918-84.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELISANGELA PASSOS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial contendo pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade e pedido subsidiário de concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente, declarando extinto o feito com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do CPC, tendo em vista a ausência de indeferimento administrativo. 2. O apelante requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos à comarca de origem, para recebimento da petição inicial e regular prosseguimento do feito, com a realização da perícia médica e social, visando à obtenção do benefício de prestação continuada ao deficiente. 3. É firme o entendimento desta Corte de que, nos casos em que se pretende o restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo independentemente de requerimento de prorrogação na via administrativa. Precedentes. 4. Ademais, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Precedentes. 5. A ausência de requerimento específico de benefício assistencial não enseja a falta de interesse de agir. Portanto, o requerimento administrativo do auxílio-doença é suficiente para que seja configurado o interesse de agir da parte autora. Precedentes. 6. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora obteve o benefício auxílio-doença de 22/02/2015 até 11/02/2016, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 5984298-87.2024.8.09.0051

ID: 334556586

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5984298-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

K&K MODAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DORIVAL BARSANULFO MOCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5984298-87.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5984298-87.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: K&k Modas Ltda Requerido: Sicoob Centro-oeste Br SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por K&K MODAS LTDA em desfavor de SICOOB CENTRO-OESTE BR e BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a petição inicial que a autora, correntista do Sicoob Centro-Oeste Br (conta-corrente nº 13.682-4, agência nº 3300-6), foi vítima de fraude via PIX em 23/09/2024. Relata que, após adquirir uma máquina de lavar louças no Mercado Livre por R$ 2.998,00 em 21/08/2024 e não receber o produto, buscou solução junto ao Mercado Pago. Afirma que, durante contato telefônico, foi orientada por suposto atendente a realizar novo depósito PIX via QR Code no valor de R$ 2.998,00 para restituição em dobro, sob alegação de que o pagamento original não constava nos registros internos da plataforma. Aduz que, de boa-fé e acreditando tratar-se de procedimento legítimo, a autora procedeu ao pagamento via QR Code, mas verificou posteriormente que o valor transferido foi de R$ 78.228,04 (todo o saldo de sua conta-corrente), e não os R$ 2.998,00 informados. Menciona que o valor foi transferido para conta-corrente nº 386.466-9, agência nº 3944, do BANCO BRADESCO S/A, de titularidade de Aline Maria Firmino (CPF nº 362.053.318-02). Esclarece que a autora tomou todas as providências cabíveis, incluindo abertura de procedimento MED junto ao banco, registro de boletim de ocorrência e solicitações de bloqueio, obtendo devolução de apenas R$ 0,04. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços, destacando que a transação desrespeitou seu perfil de movimentação (historicamente de pequenos valores, inferiores a R$ 1.000,00), configurando operação inusual que deveria ter sido bloqueada. Diante de tal narrativa, pleiteou condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 78.228,00, danos morais de R$ 15.000,00, custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, além da inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada de documentos (evento 01). Por força da decisão proferida no evento 11, os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos à parte autora, bem como foi invertido o ônus da prova e determinada a citação da parte ré. A parte requerida Banco Bradesco S/A foi citada e apresentou contestação (evento 21), em que arguiu preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e carência de ação. No mérito, confirma o recebimento do valor de R$ 78.228,04 via PIX em 23/09/2024 na conta de ALINE MARIA FIRMINO, mas alega tratar-se de caso de golpe, não havendo obrigatoriedade legal de responsabilização por ato relacionado à Segurança Pública. Sustenta que a conta digital foi aberta regularmente conforme normas do Banco Central, com validação de documentos e dados pessoais, não sendo encontradas irregularidades pela Segurança Corporativa, embora a conta tenha sido posteriormente encerrada por desinteresse comercial. Argumenta que o PIX é de responsabilidade exclusiva do cliente remetente, que foi acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) resultando na devolução parcial de R$ 0,04, e invoca a excludente de culpa exclusiva da vítima por não ter zelado adequadamente pela guarda de suas senhas pessoais. Requereu a total improcedência dos pleitos autorais, sustentando inexistência de ato ilícito da instituição financeira e ausência de danos morais indenizáveis. Em seguida, a ré Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de Goiás – Sicoob Centro-Oeste Br apresentou contestação (evento 23), na qual arguiu preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, que aponta contradições entre a petição inicial e o boletim de ocorrência, destacando que a própria autora confessou ter procedido espontaneamente com o pagamento, digitando sua senha para confirmar a transferência. Sustenta que o QR Code foi enviado por empresa terceira (Mercado Pago/Mercado Livre) não incluída no polo passivo, e que não há qualquer envolvimento da Cooperativa no ocorrido. Alega culpa exclusiva da vítima com base no art. 14º, §3º, II do CDC, argumentando que a autora não teve o devido cuidado de verificar o valor antes de confirmar o PIX. Por fim, requereu a improcedência de todos os pleitos contidos na exordial e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnação às contestações apresentadas nos eventos 24 e 28. No evento 25, foram intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, especificando-as e justificando-as. A requerida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de Goiás – Sicoob Centro-Oeste Br pleiteou o julgamento antecipado da lide (evento 30), tendo os demais sujeitos processuais permanecido inertes. Por fim, a audiência de conciliação designada por este juízo restou frustrada (evento 53). Os autos vieram-se conclusos. É o relatório. Decido. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Ademais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto não é necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão autoral pode ser demonstrada unicamente por meio documental, que já foi realizada nos autos. Dito isto, assevero que não merece acolhimento a preliminar de carência de ação, suscitada pela instituição bancária Banco Bradesco S/A em sua peça contestatória (evento 21). Isso porque o interesse de agir é identificado pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação, ou seja, necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução útil do litígio. A respeito da preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que, em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há que se falar em exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito alegado pela parte. Ademais, havendo irresignação sobre o mérito, torna-se presente a resistência à pretensão, e se há necessidade de vir ao Poder Judiciário, a fim de alcançar a tutela pretendida, cabe ao Juízo oferecer a prestação jurisdicional, não podendo ser desconstituída de plano, pois se o fato de a requerente ter ou não o direito pretendido traduz matéria de mérito, e não falta de interesse de agir. No caso dos autos, restou demonstrado o trinômio adequação, utilidade e necessidade, uma vez que a ação é o meio adequado a satisfação do interesse perseguido pela autora. A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível o recebimento do direito que pleiteia. Nestes termos, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Da mesma forma, tenho que razão não assiste às promovidas ao pugnarem pela revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à demandante. Isso porque, para que haja a revogação do beneplácito, é imperiosa a apresentação, pelo impugnante, de prova documental de que o favorecido não necessita da justiça gratuita, o que não restou demonstrado no caso em julgamento. Com efeito, as requeridas não trouxeram aos autos elementos aptos a comprovar a insubsistência da necessidade da parte autora, permanecendo suas argumentações no campo de meras alegações, motivo pelo qual a manutenção da assistência judiciária é medida imperiosa. A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. 1. Não merece acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora quando o pedido foi devidamente apreciado pelo juiz primevo. No caso em comento, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido por não haver nos autos provas concretas aptas a ensejar seu afastamento, mostrando-se inócuas meras alegações desacompanhadas de evidência probatória. 2. Inequívoca a má-fé da parte que tenta utilizar-se do Poder Judiciário deduzindo pretensão contra fato incontroverso e pretendendo, com isso, obter em juízo declaração de inexistência de débito e reparação pecuniária por suposto dano moral, em decorrência de contrato de telefonia e internet por ela contratado e devidamente comprovado nos autos. 3. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários em desfavor do apelante, suspenso com base no art. 98, § 3°, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5533535-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) – Grifei. Sendo assim, afasto a pretensão impugnatória arguida. Pois bem. No mérito, é importante ressaltar que a relação jurídica entre as partes é regida pela Lei 8.078/90, vez que presente na espécie as figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme arts. 2º e 3º do compêndio consumerista. Senão, vejamos: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Entretanto, a responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser afastada quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC). Em proêmio, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC)é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Nesse contexto, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, restando, portanto, configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Esse foi o entendimento do Tema Repetitivo 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula 479/STJ, no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Em relação aos chamados golpes de engenharia social , os criminosos costumam conhecer os dados pessoais das vítimas e, com base neles, usam técnicas psicológicas de persuasão - a exemplo da simulação de um atendimento bancário verdadeiro - como forma de atingir seu objetivo ilícito. Assim, para imputar a responsabilidade às instituições financeiras, em relação ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido tratamento seja o sistema bancário. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. (Resp. 2.077.278 - STJ). No caso dos autos, a parte autora alega ter sido vítima de fraude mediante engenharia social, onde golpistas se fizeram passar por funcionários do Mercado Pago e a induziram a realizar transferência PIX no valor de R$ 78.228,04, quando pretendia transferir apenas R$ 2.998,00. Sustenta que a operação destoou completamente de seu perfil de movimentação financeira, que historicamente era de valores inferiores a R$ 1.000,00. Argumenta que houve falha na prestação de serviços bancários por parte dos réus, que não implementaram mecanismos adequados de segurança para identificar e impedir operações suspeitas. Por sua vez, os réus argumentam pela ausência de responsabilidade, invocando a excludente de culpa exclusiva da vítima. O Banco Bradesco sustenta que se trata de caso típico de golpe praticado por terceiros, sendo a instituição também vítima da fraude, tendo a conta receptora sido aberta regularmente e posteriormente encerrada. Alega que o sistema PIX funcionou corretamente, sendo acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) que resultou na restituição parcial de R$ 0,04. O SICOOB Centro-Oeste BR aponta contradições entre a petição inicial e o boletim de ocorrência, destacando que a própria autora confessou ter digitado voluntariamente sua senha para confirmar a operação, não tendo observado o valor correto antes da confirmação. Neste cenário, vê-se que o cerne da questão debatida nos presentes autos gravita em torno da análise da responsabilidade das instituições financeiras em caso de fraude via PIX decorrente de engenharia social, especificamente se a transferência de valor significativamente superior ao perfil histórico da correntista configura falha na prestação de serviços bancários passível de indenização, ou se caracteriza culpa exclusiva da vítima que não conferiu adequadamente os dados da transação antes de sua confirmação mediante uso de senha pessoal. É evidente que a parte autora foi vítima de golpe, fato inclusive reconhecido pelas próprias instituições financeiras requeridas em suas contestações. Trata-se do denominado "golpe do PIX", no qual criminosos obtiveram êxito em ludibriar o sistema de segurança bancário para realizar transação fraudulenta. Os fatos demonstram que a autora, acreditando que realmente estava falando com um preposto da plataforma Mercado Pago, abriu o QR Code enviado, conferiu que o valor era de R$ 2.998,00 e procedeu ao pagamento. Entretanto, tamanha foi sua surpresa quando emitiu o comprovante e verificou que o valor do PIX enviado era de R$ 78.228,04, exatamente todo o saldo de sua conta-corrente. Os criminosos conseguiram ludibriar o sistema de segurança da instituição financeira para providenciar a retirada do exato valor que a parte autora possuía em sua conta bancária, configurando manifesta falha do sistema de segurança, que deveria ter detectado que a transação se mostrava suspeita, notadamente pelos valores bastante elevados para os padrões históricos da correntista. Através dos extratos acostados ao evento 01, é possível verificar que a conta bancária da autora não possuía grandes movimentações, sendo que aproximadamente 90% de suas transações via PIX eram de valores muito inferiores a R$ 1.000,00. Nesse contexto, por óbvio o setor de fraudes deveria ter detectado e impedido a transação, por ser excessiva e atípica em relação ao perfil da cliente. É incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade das transações. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que operações fraudulentas se concretizem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados. Na hipótese submetida a apreciação, além de ser evidente a hipossuficiência da demandante, verifica-se que a verossimilhança de suas alegações também se configura. Com efeito, as transações impugnadas não foram realizadas de forma intencional pela autora, que foi vítima de fraudadores que conseguiram, por meio do "golpe do PIX", realizar transferência bancária no valor de R$ 78.228,04. As arguições genéricas invocadas pelas instituições requeridas não são suficientes, portanto, para contrapor os documentos acostados aos autos, os quais confirmam a realização de transações por terceiros golpistas, configurando falha na prestação de serviço bancário. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência – Transações bancárias fraudulentas – Sentença de procedência – Fraude praticada por terceiros – Golpe conhecido como "Golpe do QR Code" – Movimentações financeiras de alto valor e que destoam do perfil do cliente – Falha na prestação dos serviços do banco configurada – Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor – Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça – Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falha na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu – Ressarcimento do dano material que se mostra cabível – Inexistência de condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais – Pedido que sequer foi formulado na inicial da ação – Não conhecimento do tema – Sentença mantida – Recurso do réu improvido, na parte conhecida.” (TJSP, Apelação Cível: 1007369-10 .2023.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) – Grifei. Especialmente sobre o PIX, a Resolução nº 01/2020 do Banco Central do Brasil estabelece no artigo 32 que os participantes do PIX (instituição financeira, instituição de pagamento ou ente governamental que adere ao Regulamento do PIX e oferece a ferramenta aos seus clientes) devem responsabilizar-se por fraudes no âmbito do PIX decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares. Na medida em que a tecnologia avança, fraudadores aperfeiçoam as técnicas ilícitas para aplicação de golpes, ficando o consumidor vulnerável a inúmeros tipos de artimanhas praticadas. Logo, cabe ao fornecedor, instituição financeira, antecipar-se desses artifícios criando mecanismos que barrem transações suspeitas. O presente caso trata-se de fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalização de transações suspeitas. Deste modo, a requerida Sicoob Centro-Oeste BR, instituição financeira responsável pela conta bancária da autora, deve ressarcir os prejuízos suportados em razão da falha de seu sistema de segurança. A cooperativa deveria ter detectado e bloqueado a operação atípica, considerando o perfil histórico da correntista e o valor exorbitante da transação. A propósito “EMENTA: CONSUMIDOR. ATIVIDADE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS DE ELEVADO VALOR NA CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES POR TERCEIROS . GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. CONFIGURADA FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1 . Recurso em face de sentença de improcedência que desacolheu pretensão de indenização por dano material e moral em razão de transferências de valores em conta bancária. 2. Conforme entendimento do STJ, incumbe à instituição financeira adotar mecanismos que obstem operações atípicas em relação ao padrão de consumo do cliente, sob pena de responsabilização. Especialmente sobre o PIX, a Resolução nº 01/2020, do Banco Central do Brasil, estabelece no art . 32 que os participantes do Pix (instituições financeiras) devem responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos. 3. No caso dos autos, o autor foi vítima de golpe de engenharia social, instalando aplicativo ANYDESK, permitindo o acesso remoto do dispositivo móvel habilitado na conta poupança. Considerando que o aplicativo do banco estava aberto, foi realizada transferência PIX que esvaziou o saldo positivo existente na conta poupança . 4. Responsabilidade da CEF (instituição financeira mantenedora da conta do usuário pagador) fundada no fato de validar a transferência PIX em descompasso ao perfil e histórico bancário do autor. (…).” (TRF-3, RecInoCiv: 50051438620224036144, Relator.: JUÍZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/01/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/01/2025) – Grifei. Quanto ao Banco Bradesco S/A, instituição responsável pelo recebimento dos valores fraudulentos, também há responsabilidade por não ter zelado adequadamente pela criação da conta bancária que serviu de receptáculo para os valores ilícitos. Conforme demonstrado, a conta em nome de Aline Maria Firmino foi utilizada pelos fraudadores e posteriormente encerrada por “desinteresse comercial”, evidenciando a participação da conta em atividades suspeitas. O banco deveria ter implementado controles mais rigorosos na abertura da conta e no monitoramento de suas movimentações, conforme determinam as normativas do Banco Central. Importante ressaltar que, se o Banco Bradesco tivesse sido mais rigoroso com os procedimentos de abertura de conta, implementando verificações mais criteriosas dos dados e documentos apresentados, bem como adotando mecanismos eficazes de validação da identidade do titular, poderia ter evitado que a conta fosse utilizada como instrumento para a consumação da fraude. A facilitação da abertura de contas que posteriormente se revelam destinadas a atividades ilícitas constitui falha na prestação de serviços que contribui diretamente para o sucesso dos golpes aplicados contra consumidores, tornando a instituição financeira corresponsável pelos danos causados. Nesse sentido: “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO WHATSAPP. SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DINHEIRO. FRAUDADOR QUE SE PASSOU PELA IRMÃ DA CONSUMIDORA. FALHA DO BANCO DESTINATÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. FALHA DO BANCO PAGADOR. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO PIX. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira corré Original. Fato do serviço. Golpe do whatsapp com remessa de pix. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com efetivação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira corré Bradesco. A transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39,39-B, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX . Resolução BCB nº 181 de 25/01/2022 e Resolução BCB nº 147, de 28 de setembro de 2021. Ausência de demonstração de que o fraudador teria apresentado documentos de identificação para aferição da autenticidade. (…). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível: 1011543-29.2023.8.26.0405 Osasco, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 06/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) – Grifei. Deste modo, resta impositiva a condenação das partes requeridas na reparação dos prejuízos suportados pela parte autora (R$ 78.228,04), ante a evidente falha na prestação dos serviços. Ultrapassadas tais questões, passa-se à análise da ocorrência dos alegados danos morais. A parte autora foi submetida a situação vexatória e constrangedora ao ter todo o saldo de sua conta-corrente transferido indevidamente por fraudadores, ficando com o saldo zerado e impossibilitada de honrar seus compromissos financeiros. A angústia, o desespero e a sensação de impotência experimentados pela vítima ao perceber que havia sido ludibriada e perdido todo seu patrimônio financeiro configuram dano moral indenizável, que transcende o mero aborrecimento cotidiano. O abalo psicológico decorrente da violação da segurança e confiança depositada no sistema bancário, aliado à frustração de não conseguir a imediata solução do problema pelas vias administrativas, caracteriza lesão à dignidade da pessoa humana. No presente caso, a expressividade do valor subtraído fraudulentamente e o fato de ter representado a integralidade dos recursos financeiros da autora tornam ainda mais evidente a ocorrência do dano extrapatrimonial, que deve ser reparado de forma justa e proporcional, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo da indenização. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO DECORRENTE DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA APLICATIVO DO NUBANK . GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. ASSUNÇÃO DE RISCO DO PRESTADOR DE SERVIÇO BANCÁRIO. VAZAMENTO DE DADOS DO CORRENTISTA. VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE RESTITUIR VALORES E INDENIZAR MORALMENTE O AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 . É evidente a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira requerida decorrente de falha em sua segurança, em razão do vazamento de dados e informações a respeito da existência de conta bancária do autor e seus dados pessoais, e, também, por falta de segurança e vulnerabilidade do seu sistema bancário, pelo fato de um terceiro ter sido capaz de se passar pelo autor e conseguir movimentar sua conta bancária e, ainda assim, não ter conseguido detectar e impedir a movimentação fraudulenta na conta bancária do consumidor. (…). 4 . Os danos morais causados ao autor, que precisou se socorrer ao Poder Judiciário para fazer valer o seu direito é assente, diante da falha na prestação de serviço do banco requerido, estando presentes o ato ilícito, decorrente da falha na prestação do serviço e o nexo causal. 5. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não vejo motivos para alterar ou afastar a condenação em danos morais, fixada na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 55111158520238090051, Relator.: RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2024) – Grifei. Com relação ao quantum da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é quantificável, devendo cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades. Considera-se também o padrão econômico das partes envolvidas, pois a condenação tem objetivos pedagógico – educativo e de punição exemplar para que o fato não se repita. Para tanto, essa condenação não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que a torne inexpressiva, ao ponto de incentivar o ofensor a repetir o ato ilícito. Assim, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor é adequada e suficiente para reparar os danos morais causados aos demandantes pela falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor não seja tão baixo que não baste para compensar o prejuízo moral experimentado, e nem tão alto que venha a implicar em enriquecimento sem justa causa, além de atender a sua função pedagógica, desestimulando a reiteração de atos, motivo pelo qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bastam para os fins colimados. Apelação cível conhecida e provida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5200831-67.2018.8.09.0051, Relator Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) – Grifei. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR as partes requeridas solidariamente a pagarem o valor de R$ 78.228,04 (setenta e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e quatro centavos) a parte autora, acrescidos da Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir da data da realização da transferência bancária; b) CONDENAR as partes requeridas solidariamente a pagarem a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido da Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno as partes requeridas, sucumbentes, ao pagamento das custas e honorários, este no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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Processo nº 5984298-87.2024.8.09.0051

ID: 334556596

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5984298-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SICOOB CENTRO-OESTE BR

Sentença

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5984298-87.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5984298-87.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: K&k Modas Ltda Requerido: Sicoob Centro-oeste Br SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por K&K MODAS LTDA em desfavor de SICOOB CENTRO-OESTE BR e BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a petição inicial que a autora, correntista do Sicoob Centro-Oeste Br (conta-corrente nº 13.682-4, agência nº 3300-6), foi vítima de fraude via PIX em 23/09/2024. Relata que, após adquirir uma máquina de lavar louças no Mercado Livre por R$ 2.998,00 em 21/08/2024 e não receber o produto, buscou solução junto ao Mercado Pago. Afirma que, durante contato telefônico, foi orientada por suposto atendente a realizar novo depósito PIX via QR Code no valor de R$ 2.998,00 para restituição em dobro, sob alegação de que o pagamento original não constava nos registros internos da plataforma. Aduz que, de boa-fé e acreditando tratar-se de procedimento legítimo, a autora procedeu ao pagamento via QR Code, mas verificou posteriormente que o valor transferido foi de R$ 78.228,04 (todo o saldo de sua conta-corrente), e não os R$ 2.998,00 informados. Menciona que o valor foi transferido para conta-corrente nº 386.466-9, agência nº 3944, do BANCO BRADESCO S/A, de titularidade de Aline Maria Firmino (CPF nº 362.053.318-02). Esclarece que a autora tomou todas as providências cabíveis, incluindo abertura de procedimento MED junto ao banco, registro de boletim de ocorrência e solicitações de bloqueio, obtendo devolução de apenas R$ 0,04. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços, destacando que a transação desrespeitou seu perfil de movimentação (historicamente de pequenos valores, inferiores a R$ 1.000,00), configurando operação inusual que deveria ter sido bloqueada. Diante de tal narrativa, pleiteou condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 78.228,00, danos morais de R$ 15.000,00, custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, além da inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada de documentos (evento 01). Por força da decisão proferida no evento 11, os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos à parte autora, bem como foi invertido o ônus da prova e determinada a citação da parte ré. A parte requerida Banco Bradesco S/A foi citada e apresentou contestação (evento 21), em que arguiu preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e carência de ação. No mérito, confirma o recebimento do valor de R$ 78.228,04 via PIX em 23/09/2024 na conta de ALINE MARIA FIRMINO, mas alega tratar-se de caso de golpe, não havendo obrigatoriedade legal de responsabilização por ato relacionado à Segurança Pública. Sustenta que a conta digital foi aberta regularmente conforme normas do Banco Central, com validação de documentos e dados pessoais, não sendo encontradas irregularidades pela Segurança Corporativa, embora a conta tenha sido posteriormente encerrada por desinteresse comercial. Argumenta que o PIX é de responsabilidade exclusiva do cliente remetente, que foi acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) resultando na devolução parcial de R$ 0,04, e invoca a excludente de culpa exclusiva da vítima por não ter zelado adequadamente pela guarda de suas senhas pessoais. Requereu a total improcedência dos pleitos autorais, sustentando inexistência de ato ilícito da instituição financeira e ausência de danos morais indenizáveis. Em seguida, a ré Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de Goiás – Sicoob Centro-Oeste Br apresentou contestação (evento 23), na qual arguiu preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, que aponta contradições entre a petição inicial e o boletim de ocorrência, destacando que a própria autora confessou ter procedido espontaneamente com o pagamento, digitando sua senha para confirmar a transferência. Sustenta que o QR Code foi enviado por empresa terceira (Mercado Pago/Mercado Livre) não incluída no polo passivo, e que não há qualquer envolvimento da Cooperativa no ocorrido. Alega culpa exclusiva da vítima com base no art. 14º, §3º, II do CDC, argumentando que a autora não teve o devido cuidado de verificar o valor antes de confirmar o PIX. Por fim, requereu a improcedência de todos os pleitos contidos na exordial e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnação às contestações apresentadas nos eventos 24 e 28. No evento 25, foram intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, especificando-as e justificando-as. A requerida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de Goiás – Sicoob Centro-Oeste Br pleiteou o julgamento antecipado da lide (evento 30), tendo os demais sujeitos processuais permanecido inertes. Por fim, a audiência de conciliação designada por este juízo restou frustrada (evento 53). Os autos vieram-se conclusos. É o relatório. Decido. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Ademais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto não é necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão autoral pode ser demonstrada unicamente por meio documental, que já foi realizada nos autos. Dito isto, assevero que não merece acolhimento a preliminar de carência de ação, suscitada pela instituição bancária Banco Bradesco S/A em sua peça contestatória (evento 21). Isso porque o interesse de agir é identificado pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação, ou seja, necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução útil do litígio. A respeito da preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que, em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há que se falar em exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito alegado pela parte. Ademais, havendo irresignação sobre o mérito, torna-se presente a resistência à pretensão, e se há necessidade de vir ao Poder Judiciário, a fim de alcançar a tutela pretendida, cabe ao Juízo oferecer a prestação jurisdicional, não podendo ser desconstituída de plano, pois se o fato de a requerente ter ou não o direito pretendido traduz matéria de mérito, e não falta de interesse de agir. No caso dos autos, restou demonstrado o trinômio adequação, utilidade e necessidade, uma vez que a ação é o meio adequado a satisfação do interesse perseguido pela autora. A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível o recebimento do direito que pleiteia. Nestes termos, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Da mesma forma, tenho que razão não assiste às promovidas ao pugnarem pela revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à demandante. Isso porque, para que haja a revogação do beneplácito, é imperiosa a apresentação, pelo impugnante, de prova documental de que o favorecido não necessita da justiça gratuita, o que não restou demonstrado no caso em julgamento. Com efeito, as requeridas não trouxeram aos autos elementos aptos a comprovar a insubsistência da necessidade da parte autora, permanecendo suas argumentações no campo de meras alegações, motivo pelo qual a manutenção da assistência judiciária é medida imperiosa. A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. 1. Não merece acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora quando o pedido foi devidamente apreciado pelo juiz primevo. No caso em comento, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido por não haver nos autos provas concretas aptas a ensejar seu afastamento, mostrando-se inócuas meras alegações desacompanhadas de evidência probatória. 2. Inequívoca a má-fé da parte que tenta utilizar-se do Poder Judiciário deduzindo pretensão contra fato incontroverso e pretendendo, com isso, obter em juízo declaração de inexistência de débito e reparação pecuniária por suposto dano moral, em decorrência de contrato de telefonia e internet por ela contratado e devidamente comprovado nos autos. 3. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários em desfavor do apelante, suspenso com base no art. 98, § 3°, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5533535-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) – Grifei. Sendo assim, afasto a pretensão impugnatória arguida. Pois bem. No mérito, é importante ressaltar que a relação jurídica entre as partes é regida pela Lei 8.078/90, vez que presente na espécie as figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme arts. 2º e 3º do compêndio consumerista. Senão, vejamos: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Entretanto, a responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser afastada quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC). Em proêmio, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC)é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Nesse contexto, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, restando, portanto, configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Esse foi o entendimento do Tema Repetitivo 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula 479/STJ, no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Em relação aos chamados golpes de engenharia social , os criminosos costumam conhecer os dados pessoais das vítimas e, com base neles, usam técnicas psicológicas de persuasão - a exemplo da simulação de um atendimento bancário verdadeiro - como forma de atingir seu objetivo ilícito. Assim, para imputar a responsabilidade às instituições financeiras, em relação ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido tratamento seja o sistema bancário. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. (Resp. 2.077.278 - STJ). No caso dos autos, a parte autora alega ter sido vítima de fraude mediante engenharia social, onde golpistas se fizeram passar por funcionários do Mercado Pago e a induziram a realizar transferência PIX no valor de R$ 78.228,04, quando pretendia transferir apenas R$ 2.998,00. Sustenta que a operação destoou completamente de seu perfil de movimentação financeira, que historicamente era de valores inferiores a R$ 1.000,00. Argumenta que houve falha na prestação de serviços bancários por parte dos réus, que não implementaram mecanismos adequados de segurança para identificar e impedir operações suspeitas. Por sua vez, os réus argumentam pela ausência de responsabilidade, invocando a excludente de culpa exclusiva da vítima. O Banco Bradesco sustenta que se trata de caso típico de golpe praticado por terceiros, sendo a instituição também vítima da fraude, tendo a conta receptora sido aberta regularmente e posteriormente encerrada. Alega que o sistema PIX funcionou corretamente, sendo acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) que resultou na restituição parcial de R$ 0,04. O SICOOB Centro-Oeste BR aponta contradições entre a petição inicial e o boletim de ocorrência, destacando que a própria autora confessou ter digitado voluntariamente sua senha para confirmar a operação, não tendo observado o valor correto antes da confirmação. Neste cenário, vê-se que o cerne da questão debatida nos presentes autos gravita em torno da análise da responsabilidade das instituições financeiras em caso de fraude via PIX decorrente de engenharia social, especificamente se a transferência de valor significativamente superior ao perfil histórico da correntista configura falha na prestação de serviços bancários passível de indenização, ou se caracteriza culpa exclusiva da vítima que não conferiu adequadamente os dados da transação antes de sua confirmação mediante uso de senha pessoal. É evidente que a parte autora foi vítima de golpe, fato inclusive reconhecido pelas próprias instituições financeiras requeridas em suas contestações. Trata-se do denominado "golpe do PIX", no qual criminosos obtiveram êxito em ludibriar o sistema de segurança bancário para realizar transação fraudulenta. Os fatos demonstram que a autora, acreditando que realmente estava falando com um preposto da plataforma Mercado Pago, abriu o QR Code enviado, conferiu que o valor era de R$ 2.998,00 e procedeu ao pagamento. Entretanto, tamanha foi sua surpresa quando emitiu o comprovante e verificou que o valor do PIX enviado era de R$ 78.228,04, exatamente todo o saldo de sua conta-corrente. Os criminosos conseguiram ludibriar o sistema de segurança da instituição financeira para providenciar a retirada do exato valor que a parte autora possuía em sua conta bancária, configurando manifesta falha do sistema de segurança, que deveria ter detectado que a transação se mostrava suspeita, notadamente pelos valores bastante elevados para os padrões históricos da correntista. Através dos extratos acostados ao evento 01, é possível verificar que a conta bancária da autora não possuía grandes movimentações, sendo que aproximadamente 90% de suas transações via PIX eram de valores muito inferiores a R$ 1.000,00. Nesse contexto, por óbvio o setor de fraudes deveria ter detectado e impedido a transação, por ser excessiva e atípica em relação ao perfil da cliente. É incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade das transações. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que operações fraudulentas se concretizem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados. Na hipótese submetida a apreciação, além de ser evidente a hipossuficiência da demandante, verifica-se que a verossimilhança de suas alegações também se configura. Com efeito, as transações impugnadas não foram realizadas de forma intencional pela autora, que foi vítima de fraudadores que conseguiram, por meio do "golpe do PIX", realizar transferência bancária no valor de R$ 78.228,04. As arguições genéricas invocadas pelas instituições requeridas não são suficientes, portanto, para contrapor os documentos acostados aos autos, os quais confirmam a realização de transações por terceiros golpistas, configurando falha na prestação de serviço bancário. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência – Transações bancárias fraudulentas – Sentença de procedência – Fraude praticada por terceiros – Golpe conhecido como "Golpe do QR Code" – Movimentações financeiras de alto valor e que destoam do perfil do cliente – Falha na prestação dos serviços do banco configurada – Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor – Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça – Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falha na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu – Ressarcimento do dano material que se mostra cabível – Inexistência de condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais – Pedido que sequer foi formulado na inicial da ação – Não conhecimento do tema – Sentença mantida – Recurso do réu improvido, na parte conhecida.” (TJSP, Apelação Cível: 1007369-10 .2023.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) – Grifei. Especialmente sobre o PIX, a Resolução nº 01/2020 do Banco Central do Brasil estabelece no artigo 32 que os participantes do PIX (instituição financeira, instituição de pagamento ou ente governamental que adere ao Regulamento do PIX e oferece a ferramenta aos seus clientes) devem responsabilizar-se por fraudes no âmbito do PIX decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares. Na medida em que a tecnologia avança, fraudadores aperfeiçoam as técnicas ilícitas para aplicação de golpes, ficando o consumidor vulnerável a inúmeros tipos de artimanhas praticadas. Logo, cabe ao fornecedor, instituição financeira, antecipar-se desses artifícios criando mecanismos que barrem transações suspeitas. O presente caso trata-se de fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalização de transações suspeitas. Deste modo, a requerida Sicoob Centro-Oeste BR, instituição financeira responsável pela conta bancária da autora, deve ressarcir os prejuízos suportados em razão da falha de seu sistema de segurança. A cooperativa deveria ter detectado e bloqueado a operação atípica, considerando o perfil histórico da correntista e o valor exorbitante da transação. A propósito “EMENTA: CONSUMIDOR. ATIVIDADE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS DE ELEVADO VALOR NA CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES POR TERCEIROS . GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. CONFIGURADA FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1 . Recurso em face de sentença de improcedência que desacolheu pretensão de indenização por dano material e moral em razão de transferências de valores em conta bancária. 2. Conforme entendimento do STJ, incumbe à instituição financeira adotar mecanismos que obstem operações atípicas em relação ao padrão de consumo do cliente, sob pena de responsabilização. Especialmente sobre o PIX, a Resolução nº 01/2020, do Banco Central do Brasil, estabelece no art . 32 que os participantes do Pix (instituições financeiras) devem responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos. 3. No caso dos autos, o autor foi vítima de golpe de engenharia social, instalando aplicativo ANYDESK, permitindo o acesso remoto do dispositivo móvel habilitado na conta poupança. Considerando que o aplicativo do banco estava aberto, foi realizada transferência PIX que esvaziou o saldo positivo existente na conta poupança . 4. Responsabilidade da CEF (instituição financeira mantenedora da conta do usuário pagador) fundada no fato de validar a transferência PIX em descompasso ao perfil e histórico bancário do autor. (…).” (TRF-3, RecInoCiv: 50051438620224036144, Relator.: JUÍZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/01/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/01/2025) – Grifei. Quanto ao Banco Bradesco S/A, instituição responsável pelo recebimento dos valores fraudulentos, também há responsabilidade por não ter zelado adequadamente pela criação da conta bancária que serviu de receptáculo para os valores ilícitos. Conforme demonstrado, a conta em nome de Aline Maria Firmino foi utilizada pelos fraudadores e posteriormente encerrada por “desinteresse comercial”, evidenciando a participação da conta em atividades suspeitas. O banco deveria ter implementado controles mais rigorosos na abertura da conta e no monitoramento de suas movimentações, conforme determinam as normativas do Banco Central. Importante ressaltar que, se o Banco Bradesco tivesse sido mais rigoroso com os procedimentos de abertura de conta, implementando verificações mais criteriosas dos dados e documentos apresentados, bem como adotando mecanismos eficazes de validação da identidade do titular, poderia ter evitado que a conta fosse utilizada como instrumento para a consumação da fraude. A facilitação da abertura de contas que posteriormente se revelam destinadas a atividades ilícitas constitui falha na prestação de serviços que contribui diretamente para o sucesso dos golpes aplicados contra consumidores, tornando a instituição financeira corresponsável pelos danos causados. Nesse sentido: “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO WHATSAPP. SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DINHEIRO. FRAUDADOR QUE SE PASSOU PELA IRMÃ DA CONSUMIDORA. FALHA DO BANCO DESTINATÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. FALHA DO BANCO PAGADOR. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO PIX. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira corré Original. Fato do serviço. Golpe do whatsapp com remessa de pix. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com efetivação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira corré Bradesco. A transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39,39-B, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX . Resolução BCB nº 181 de 25/01/2022 e Resolução BCB nº 147, de 28 de setembro de 2021. Ausência de demonstração de que o fraudador teria apresentado documentos de identificação para aferição da autenticidade. (…). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível: 1011543-29.2023.8.26.0405 Osasco, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 06/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) – Grifei. Deste modo, resta impositiva a condenação das partes requeridas na reparação dos prejuízos suportados pela parte autora (R$ 78.228,04), ante a evidente falha na prestação dos serviços. Ultrapassadas tais questões, passa-se à análise da ocorrência dos alegados danos morais. A parte autora foi submetida a situação vexatória e constrangedora ao ter todo o saldo de sua conta-corrente transferido indevidamente por fraudadores, ficando com o saldo zerado e impossibilitada de honrar seus compromissos financeiros. A angústia, o desespero e a sensação de impotência experimentados pela vítima ao perceber que havia sido ludibriada e perdido todo seu patrimônio financeiro configuram dano moral indenizável, que transcende o mero aborrecimento cotidiano. O abalo psicológico decorrente da violação da segurança e confiança depositada no sistema bancário, aliado à frustração de não conseguir a imediata solução do problema pelas vias administrativas, caracteriza lesão à dignidade da pessoa humana. No presente caso, a expressividade do valor subtraído fraudulentamente e o fato de ter representado a integralidade dos recursos financeiros da autora tornam ainda mais evidente a ocorrência do dano extrapatrimonial, que deve ser reparado de forma justa e proporcional, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo da indenização. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO DECORRENTE DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA APLICATIVO DO NUBANK . GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. ASSUNÇÃO DE RISCO DO PRESTADOR DE SERVIÇO BANCÁRIO. VAZAMENTO DE DADOS DO CORRENTISTA. VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE RESTITUIR VALORES E INDENIZAR MORALMENTE O AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 . É evidente a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira requerida decorrente de falha em sua segurança, em razão do vazamento de dados e informações a respeito da existência de conta bancária do autor e seus dados pessoais, e, também, por falta de segurança e vulnerabilidade do seu sistema bancário, pelo fato de um terceiro ter sido capaz de se passar pelo autor e conseguir movimentar sua conta bancária e, ainda assim, não ter conseguido detectar e impedir a movimentação fraudulenta na conta bancária do consumidor. (…). 4 . Os danos morais causados ao autor, que precisou se socorrer ao Poder Judiciário para fazer valer o seu direito é assente, diante da falha na prestação de serviço do banco requerido, estando presentes o ato ilícito, decorrente da falha na prestação do serviço e o nexo causal. 5. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não vejo motivos para alterar ou afastar a condenação em danos morais, fixada na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 55111158520238090051, Relator.: RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2024) – Grifei. Com relação ao quantum da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é quantificável, devendo cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades. Considera-se também o padrão econômico das partes envolvidas, pois a condenação tem objetivos pedagógico – educativo e de punição exemplar para que o fato não se repita. Para tanto, essa condenação não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que a torne inexpressiva, ao ponto de incentivar o ofensor a repetir o ato ilícito. Assim, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor é adequada e suficiente para reparar os danos morais causados aos demandantes pela falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor não seja tão baixo que não baste para compensar o prejuízo moral experimentado, e nem tão alto que venha a implicar em enriquecimento sem justa causa, além de atender a sua função pedagógica, desestimulando a reiteração de atos, motivo pelo qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bastam para os fins colimados. Apelação cível conhecida e provida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5200831-67.2018.8.09.0051, Relator Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) – Grifei. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR as partes requeridas solidariamente a pagarem o valor de R$ 78.228,04 (setenta e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e quatro centavos) a parte autora, acrescidos da Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir da data da realização da transferência bancária; b) CONDENAR as partes requeridas solidariamente a pagarem a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido da Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno as partes requeridas, sucumbentes, ao pagamento das custas e honorários, este no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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Processo nº 5984298-87.2024.8.09.0051

ID: 334556601

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5984298-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5984298-87.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5984298-87.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: K&k Modas Ltda Requerido: Sicoob Centro-oeste Br SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por K&K MODAS LTDA em desfavor de SICOOB CENTRO-OESTE BR e BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a petição inicial que a autora, correntista do Sicoob Centro-Oeste Br (conta-corrente nº 13.682-4, agência nº 3300-6), foi vítima de fraude via PIX em 23/09/2024. Relata que, após adquirir uma máquina de lavar louças no Mercado Livre por R$ 2.998,00 em 21/08/2024 e não receber o produto, buscou solução junto ao Mercado Pago. Afirma que, durante contato telefônico, foi orientada por suposto atendente a realizar novo depósito PIX via QR Code no valor de R$ 2.998,00 para restituição em dobro, sob alegação de que o pagamento original não constava nos registros internos da plataforma. Aduz que, de boa-fé e acreditando tratar-se de procedimento legítimo, a autora procedeu ao pagamento via QR Code, mas verificou posteriormente que o valor transferido foi de R$ 78.228,04 (todo o saldo de sua conta-corrente), e não os R$ 2.998,00 informados. Menciona que o valor foi transferido para conta-corrente nº 386.466-9, agência nº 3944, do BANCO BRADESCO S/A, de titularidade de Aline Maria Firmino (CPF nº 362.053.318-02). Esclarece que a autora tomou todas as providências cabíveis, incluindo abertura de procedimento MED junto ao banco, registro de boletim de ocorrência e solicitações de bloqueio, obtendo devolução de apenas R$ 0,04. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços, destacando que a transação desrespeitou seu perfil de movimentação (historicamente de pequenos valores, inferiores a R$ 1.000,00), configurando operação inusual que deveria ter sido bloqueada. Diante de tal narrativa, pleiteou condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 78.228,00, danos morais de R$ 15.000,00, custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, além da inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada de documentos (evento 01). Por força da decisão proferida no evento 11, os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos à parte autora, bem como foi invertido o ônus da prova e determinada a citação da parte ré. A parte requerida Banco Bradesco S/A foi citada e apresentou contestação (evento 21), em que arguiu preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e carência de ação. No mérito, confirma o recebimento do valor de R$ 78.228,04 via PIX em 23/09/2024 na conta de ALINE MARIA FIRMINO, mas alega tratar-se de caso de golpe, não havendo obrigatoriedade legal de responsabilização por ato relacionado à Segurança Pública. Sustenta que a conta digital foi aberta regularmente conforme normas do Banco Central, com validação de documentos e dados pessoais, não sendo encontradas irregularidades pela Segurança Corporativa, embora a conta tenha sido posteriormente encerrada por desinteresse comercial. Argumenta que o PIX é de responsabilidade exclusiva do cliente remetente, que foi acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) resultando na devolução parcial de R$ 0,04, e invoca a excludente de culpa exclusiva da vítima por não ter zelado adequadamente pela guarda de suas senhas pessoais. Requereu a total improcedência dos pleitos autorais, sustentando inexistência de ato ilícito da instituição financeira e ausência de danos morais indenizáveis. Em seguida, a ré Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de Goiás – Sicoob Centro-Oeste Br apresentou contestação (evento 23), na qual arguiu preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, que aponta contradições entre a petição inicial e o boletim de ocorrência, destacando que a própria autora confessou ter procedido espontaneamente com o pagamento, digitando sua senha para confirmar a transferência. Sustenta que o QR Code foi enviado por empresa terceira (Mercado Pago/Mercado Livre) não incluída no polo passivo, e que não há qualquer envolvimento da Cooperativa no ocorrido. Alega culpa exclusiva da vítima com base no art. 14º, §3º, II do CDC, argumentando que a autora não teve o devido cuidado de verificar o valor antes de confirmar o PIX. Por fim, requereu a improcedência de todos os pleitos contidos na exordial e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnação às contestações apresentadas nos eventos 24 e 28. No evento 25, foram intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, especificando-as e justificando-as. A requerida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de Goiás – Sicoob Centro-Oeste Br pleiteou o julgamento antecipado da lide (evento 30), tendo os demais sujeitos processuais permanecido inertes. Por fim, a audiência de conciliação designada por este juízo restou frustrada (evento 53). Os autos vieram-se conclusos. É o relatório. Decido. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Ademais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto não é necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão autoral pode ser demonstrada unicamente por meio documental, que já foi realizada nos autos. Dito isto, assevero que não merece acolhimento a preliminar de carência de ação, suscitada pela instituição bancária Banco Bradesco S/A em sua peça contestatória (evento 21). Isso porque o interesse de agir é identificado pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação, ou seja, necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução útil do litígio. A respeito da preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que, em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há que se falar em exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito alegado pela parte. Ademais, havendo irresignação sobre o mérito, torna-se presente a resistência à pretensão, e se há necessidade de vir ao Poder Judiciário, a fim de alcançar a tutela pretendida, cabe ao Juízo oferecer a prestação jurisdicional, não podendo ser desconstituída de plano, pois se o fato de a requerente ter ou não o direito pretendido traduz matéria de mérito, e não falta de interesse de agir. No caso dos autos, restou demonstrado o trinômio adequação, utilidade e necessidade, uma vez que a ação é o meio adequado a satisfação do interesse perseguido pela autora. A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível o recebimento do direito que pleiteia. Nestes termos, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Da mesma forma, tenho que razão não assiste às promovidas ao pugnarem pela revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à demandante. Isso porque, para que haja a revogação do beneplácito, é imperiosa a apresentação, pelo impugnante, de prova documental de que o favorecido não necessita da justiça gratuita, o que não restou demonstrado no caso em julgamento. Com efeito, as requeridas não trouxeram aos autos elementos aptos a comprovar a insubsistência da necessidade da parte autora, permanecendo suas argumentações no campo de meras alegações, motivo pelo qual a manutenção da assistência judiciária é medida imperiosa. A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. 1. Não merece acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora quando o pedido foi devidamente apreciado pelo juiz primevo. No caso em comento, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido por não haver nos autos provas concretas aptas a ensejar seu afastamento, mostrando-se inócuas meras alegações desacompanhadas de evidência probatória. 2. Inequívoca a má-fé da parte que tenta utilizar-se do Poder Judiciário deduzindo pretensão contra fato incontroverso e pretendendo, com isso, obter em juízo declaração de inexistência de débito e reparação pecuniária por suposto dano moral, em decorrência de contrato de telefonia e internet por ela contratado e devidamente comprovado nos autos. 3. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários em desfavor do apelante, suspenso com base no art. 98, § 3°, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5533535-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) – Grifei. Sendo assim, afasto a pretensão impugnatória arguida. Pois bem. No mérito, é importante ressaltar que a relação jurídica entre as partes é regida pela Lei 8.078/90, vez que presente na espécie as figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme arts. 2º e 3º do compêndio consumerista. Senão, vejamos: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Entretanto, a responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser afastada quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC). Em proêmio, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC)é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Nesse contexto, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, restando, portanto, configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Esse foi o entendimento do Tema Repetitivo 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula 479/STJ, no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Em relação aos chamados golpes de engenharia social , os criminosos costumam conhecer os dados pessoais das vítimas e, com base neles, usam técnicas psicológicas de persuasão - a exemplo da simulação de um atendimento bancário verdadeiro - como forma de atingir seu objetivo ilícito. Assim, para imputar a responsabilidade às instituições financeiras, em relação ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido tratamento seja o sistema bancário. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. (Resp. 2.077.278 - STJ). No caso dos autos, a parte autora alega ter sido vítima de fraude mediante engenharia social, onde golpistas se fizeram passar por funcionários do Mercado Pago e a induziram a realizar transferência PIX no valor de R$ 78.228,04, quando pretendia transferir apenas R$ 2.998,00. Sustenta que a operação destoou completamente de seu perfil de movimentação financeira, que historicamente era de valores inferiores a R$ 1.000,00. Argumenta que houve falha na prestação de serviços bancários por parte dos réus, que não implementaram mecanismos adequados de segurança para identificar e impedir operações suspeitas. Por sua vez, os réus argumentam pela ausência de responsabilidade, invocando a excludente de culpa exclusiva da vítima. O Banco Bradesco sustenta que se trata de caso típico de golpe praticado por terceiros, sendo a instituição também vítima da fraude, tendo a conta receptora sido aberta regularmente e posteriormente encerrada. Alega que o sistema PIX funcionou corretamente, sendo acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) que resultou na restituição parcial de R$ 0,04. O SICOOB Centro-Oeste BR aponta contradições entre a petição inicial e o boletim de ocorrência, destacando que a própria autora confessou ter digitado voluntariamente sua senha para confirmar a operação, não tendo observado o valor correto antes da confirmação. Neste cenário, vê-se que o cerne da questão debatida nos presentes autos gravita em torno da análise da responsabilidade das instituições financeiras em caso de fraude via PIX decorrente de engenharia social, especificamente se a transferência de valor significativamente superior ao perfil histórico da correntista configura falha na prestação de serviços bancários passível de indenização, ou se caracteriza culpa exclusiva da vítima que não conferiu adequadamente os dados da transação antes de sua confirmação mediante uso de senha pessoal. É evidente que a parte autora foi vítima de golpe, fato inclusive reconhecido pelas próprias instituições financeiras requeridas em suas contestações. Trata-se do denominado "golpe do PIX", no qual criminosos obtiveram êxito em ludibriar o sistema de segurança bancário para realizar transação fraudulenta. Os fatos demonstram que a autora, acreditando que realmente estava falando com um preposto da plataforma Mercado Pago, abriu o QR Code enviado, conferiu que o valor era de R$ 2.998,00 e procedeu ao pagamento. Entretanto, tamanha foi sua surpresa quando emitiu o comprovante e verificou que o valor do PIX enviado era de R$ 78.228,04, exatamente todo o saldo de sua conta-corrente. Os criminosos conseguiram ludibriar o sistema de segurança da instituição financeira para providenciar a retirada do exato valor que a parte autora possuía em sua conta bancária, configurando manifesta falha do sistema de segurança, que deveria ter detectado que a transação se mostrava suspeita, notadamente pelos valores bastante elevados para os padrões históricos da correntista. Através dos extratos acostados ao evento 01, é possível verificar que a conta bancária da autora não possuía grandes movimentações, sendo que aproximadamente 90% de suas transações via PIX eram de valores muito inferiores a R$ 1.000,00. Nesse contexto, por óbvio o setor de fraudes deveria ter detectado e impedido a transação, por ser excessiva e atípica em relação ao perfil da cliente. É incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade das transações. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que operações fraudulentas se concretizem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados. Na hipótese submetida a apreciação, além de ser evidente a hipossuficiência da demandante, verifica-se que a verossimilhança de suas alegações também se configura. Com efeito, as transações impugnadas não foram realizadas de forma intencional pela autora, que foi vítima de fraudadores que conseguiram, por meio do "golpe do PIX", realizar transferência bancária no valor de R$ 78.228,04. As arguições genéricas invocadas pelas instituições requeridas não são suficientes, portanto, para contrapor os documentos acostados aos autos, os quais confirmam a realização de transações por terceiros golpistas, configurando falha na prestação de serviço bancário. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência – Transações bancárias fraudulentas – Sentença de procedência – Fraude praticada por terceiros – Golpe conhecido como "Golpe do QR Code" – Movimentações financeiras de alto valor e que destoam do perfil do cliente – Falha na prestação dos serviços do banco configurada – Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor – Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça – Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falha na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu – Ressarcimento do dano material que se mostra cabível – Inexistência de condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais – Pedido que sequer foi formulado na inicial da ação – Não conhecimento do tema – Sentença mantida – Recurso do réu improvido, na parte conhecida.” (TJSP, Apelação Cível: 1007369-10 .2023.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) – Grifei. Especialmente sobre o PIX, a Resolução nº 01/2020 do Banco Central do Brasil estabelece no artigo 32 que os participantes do PIX (instituição financeira, instituição de pagamento ou ente governamental que adere ao Regulamento do PIX e oferece a ferramenta aos seus clientes) devem responsabilizar-se por fraudes no âmbito do PIX decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares. Na medida em que a tecnologia avança, fraudadores aperfeiçoam as técnicas ilícitas para aplicação de golpes, ficando o consumidor vulnerável a inúmeros tipos de artimanhas praticadas. Logo, cabe ao fornecedor, instituição financeira, antecipar-se desses artifícios criando mecanismos que barrem transações suspeitas. O presente caso trata-se de fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalização de transações suspeitas. Deste modo, a requerida Sicoob Centro-Oeste BR, instituição financeira responsável pela conta bancária da autora, deve ressarcir os prejuízos suportados em razão da falha de seu sistema de segurança. A cooperativa deveria ter detectado e bloqueado a operação atípica, considerando o perfil histórico da correntista e o valor exorbitante da transação. A propósito “EMENTA: CONSUMIDOR. ATIVIDADE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS DE ELEVADO VALOR NA CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES POR TERCEIROS . GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. CONFIGURADA FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1 . Recurso em face de sentença de improcedência que desacolheu pretensão de indenização por dano material e moral em razão de transferências de valores em conta bancária. 2. Conforme entendimento do STJ, incumbe à instituição financeira adotar mecanismos que obstem operações atípicas em relação ao padrão de consumo do cliente, sob pena de responsabilização. Especialmente sobre o PIX, a Resolução nº 01/2020, do Banco Central do Brasil, estabelece no art . 32 que os participantes do Pix (instituições financeiras) devem responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos. 3. No caso dos autos, o autor foi vítima de golpe de engenharia social, instalando aplicativo ANYDESK, permitindo o acesso remoto do dispositivo móvel habilitado na conta poupança. Considerando que o aplicativo do banco estava aberto, foi realizada transferência PIX que esvaziou o saldo positivo existente na conta poupança . 4. Responsabilidade da CEF (instituição financeira mantenedora da conta do usuário pagador) fundada no fato de validar a transferência PIX em descompasso ao perfil e histórico bancário do autor. (…).” (TRF-3, RecInoCiv: 50051438620224036144, Relator.: JUÍZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/01/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/01/2025) – Grifei. Quanto ao Banco Bradesco S/A, instituição responsável pelo recebimento dos valores fraudulentos, também há responsabilidade por não ter zelado adequadamente pela criação da conta bancária que serviu de receptáculo para os valores ilícitos. Conforme demonstrado, a conta em nome de Aline Maria Firmino foi utilizada pelos fraudadores e posteriormente encerrada por “desinteresse comercial”, evidenciando a participação da conta em atividades suspeitas. O banco deveria ter implementado controles mais rigorosos na abertura da conta e no monitoramento de suas movimentações, conforme determinam as normativas do Banco Central. Importante ressaltar que, se o Banco Bradesco tivesse sido mais rigoroso com os procedimentos de abertura de conta, implementando verificações mais criteriosas dos dados e documentos apresentados, bem como adotando mecanismos eficazes de validação da identidade do titular, poderia ter evitado que a conta fosse utilizada como instrumento para a consumação da fraude. A facilitação da abertura de contas que posteriormente se revelam destinadas a atividades ilícitas constitui falha na prestação de serviços que contribui diretamente para o sucesso dos golpes aplicados contra consumidores, tornando a instituição financeira corresponsável pelos danos causados. Nesse sentido: “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO WHATSAPP. SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DINHEIRO. FRAUDADOR QUE SE PASSOU PELA IRMÃ DA CONSUMIDORA. FALHA DO BANCO DESTINATÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. FALHA DO BANCO PAGADOR. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO PIX. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira corré Original. Fato do serviço. Golpe do whatsapp com remessa de pix. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com efetivação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira corré Bradesco. A transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39,39-B, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX . Resolução BCB nº 181 de 25/01/2022 e Resolução BCB nº 147, de 28 de setembro de 2021. Ausência de demonstração de que o fraudador teria apresentado documentos de identificação para aferição da autenticidade. (…). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível: 1011543-29.2023.8.26.0405 Osasco, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 06/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) – Grifei. Deste modo, resta impositiva a condenação das partes requeridas na reparação dos prejuízos suportados pela parte autora (R$ 78.228,04), ante a evidente falha na prestação dos serviços. Ultrapassadas tais questões, passa-se à análise da ocorrência dos alegados danos morais. A parte autora foi submetida a situação vexatória e constrangedora ao ter todo o saldo de sua conta-corrente transferido indevidamente por fraudadores, ficando com o saldo zerado e impossibilitada de honrar seus compromissos financeiros. A angústia, o desespero e a sensação de impotência experimentados pela vítima ao perceber que havia sido ludibriada e perdido todo seu patrimônio financeiro configuram dano moral indenizável, que transcende o mero aborrecimento cotidiano. O abalo psicológico decorrente da violação da segurança e confiança depositada no sistema bancário, aliado à frustração de não conseguir a imediata solução do problema pelas vias administrativas, caracteriza lesão à dignidade da pessoa humana. No presente caso, a expressividade do valor subtraído fraudulentamente e o fato de ter representado a integralidade dos recursos financeiros da autora tornam ainda mais evidente a ocorrência do dano extrapatrimonial, que deve ser reparado de forma justa e proporcional, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo da indenização. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO DECORRENTE DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA APLICATIVO DO NUBANK . GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. ASSUNÇÃO DE RISCO DO PRESTADOR DE SERVIÇO BANCÁRIO. VAZAMENTO DE DADOS DO CORRENTISTA. VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE RESTITUIR VALORES E INDENIZAR MORALMENTE O AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 . É evidente a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira requerida decorrente de falha em sua segurança, em razão do vazamento de dados e informações a respeito da existência de conta bancária do autor e seus dados pessoais, e, também, por falta de segurança e vulnerabilidade do seu sistema bancário, pelo fato de um terceiro ter sido capaz de se passar pelo autor e conseguir movimentar sua conta bancária e, ainda assim, não ter conseguido detectar e impedir a movimentação fraudulenta na conta bancária do consumidor. (…). 4 . Os danos morais causados ao autor, que precisou se socorrer ao Poder Judiciário para fazer valer o seu direito é assente, diante da falha na prestação de serviço do banco requerido, estando presentes o ato ilícito, decorrente da falha na prestação do serviço e o nexo causal. 5. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não vejo motivos para alterar ou afastar a condenação em danos morais, fixada na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 55111158520238090051, Relator.: RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2024) – Grifei. Com relação ao quantum da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é quantificável, devendo cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades. Considera-se também o padrão econômico das partes envolvidas, pois a condenação tem objetivos pedagógico – educativo e de punição exemplar para que o fato não se repita. Para tanto, essa condenação não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que a torne inexpressiva, ao ponto de incentivar o ofensor a repetir o ato ilícito. Assim, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor é adequada e suficiente para reparar os danos morais causados aos demandantes pela falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor não seja tão baixo que não baste para compensar o prejuízo moral experimentado, e nem tão alto que venha a implicar em enriquecimento sem justa causa, além de atender a sua função pedagógica, desestimulando a reiteração de atos, motivo pelo qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bastam para os fins colimados. Apelação cível conhecida e provida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5200831-67.2018.8.09.0051, Relator Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) – Grifei. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR as partes requeridas solidariamente a pagarem o valor de R$ 78.228,04 (setenta e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e quatro centavos) a parte autora, acrescidos da Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir da data da realização da transferência bancária; b) CONDENAR as partes requeridas solidariamente a pagarem a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido da Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno as partes requeridas, sucumbentes, ao pagamento das custas e honorários, este no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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