Resultados para "1030269-51.2023.8.26.0405" – Página 23 de 23

Processo nº 0816731-43.2025.8.20.5106

ID: 339090699

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816731-43.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo nº 0816731-43.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA NETO Advogado(s) do reclamante: OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR Demandado: Banco do Bradesco Cartões S/A DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JOAQUIM PEREIRA DA SILVA NETO em desfavor de Banco do Bradesco Cartões S/A, onde alega ter sido cadastrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN) em relação a dívida contraída perante o réu, sem prévia notificação antes da inserção. Daí porque, pugnou pela concessão de tutela antecipada para a exclusão dos seus dados do SCR. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. Pois bem, o STJ entende já de longa data que a manutenção dos dados do devedor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN) encerra restrição creditícia por repercutir na análise de concessão de crédito ao consumidor, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 899.859/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017.) (grifo acrescido) Neste sentido, vem decidindo a jurisprudência nacional: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA OU DO PRAZO 05 (CINCO) ANOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações, sendo de competência do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito a prévia notificação (Súmula 359 do STJ). No caso dos autos, inexiste anotação por parte da instituição financeira reclamada no campo prejuízo em período que o consumidor não estava inadimplente ou em prazo superior a 05 (cinco) anos, não havendo em que se falar em qualquer inscrição indevida no caso concreto. Ademais, se no mês seguinte ao adimplemento do débito, ou ao término do prazo de 05 (cinco) anos, deixou de existir a informação negativa, significa que não existe mais a informação da dívida nos meses subsequentes e, portanto, ausente qualquer falha na prestação de serviço capaz de gerar dano moral indenizável. (TJMT - N.U 1002408-21.2023.8.11.0078, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) 024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AGRAVANTE: RUBENS MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATO DO JULGAMENTO: 09 a 12/12/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) EMENTA: AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL. INOCORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. AGRAVO IMPROVIDO.1.Se a anotação de informação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR, no campo “prejuízo”, não permaneceu por prazo superior a cinco anos, inexiste manutenção de apontamento prescrito.2.Como o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, ao contrário senso do disposto na Súmula 385/STJ e 22 TRU, a anotação regular no sistema SISBACEN, não gera direito a indenização por dano moral.3.Nega-se provimento ao Agravo Interno. (TJMT - N.U 1001048-51.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1264/STJ. DESCABIMENTO. SÚMULA 323/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo, com fundamento no Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais, ajuizada em razão da manutenção de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) referente a débito vencido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão do processo, com base no Tema 1264/STJ, é cabível em ação que trata da manutenção indevida de registro em cadastro restritivo de crédito após o prazo quinquenal estabelecido na Súmula 323/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1264/STJ trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e da inscrição do devedor em plataformas de renegociação de débitos, não abrangendo a permanência indevida de registros em cadastros restritivos de crédito. 4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) não é uma plataforma de renegociação de débitos, mas um banco de dados regulatório utilizado para avaliação de risco de crédito, devendo observar o limite de cinco anos para manutenção de registros de inadimplência, conforme Súmula 323/STJ. 5. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1264/STJ não se justifica quando a controvérsia está pacificada por súmula do STJ, sendo indevido o sobrestamento da demanda cujo objeto não se relaciona ao julgamento pendente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1264/STJ é indevida quando a controvérsia versa sobre a manutenção de dívida prescrita em cadastro restritivo de crédito, situação já pacificada pela Súmula 323/STJ. 2. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) tem caráter regulatório e não pode ser equiparado a plataformas de renegociação de débitos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 323; TJMT, Apelação Cível 1046276-63.2023.8.11.0041, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 05/12/2024 (TJMT - N.U 1030269-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (grifo acrescido) De fato, analisando-se a Resolução nº CMN nº 5.037/2022, qua altera e consolida os atos normativos atinentes ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), infere-se como um dos dois escopos do SCR viabilizar a análise do perfil do potencial cliente para fins de concessão de crédito, com o que se afeiçoa ao cadastro negativo de entidades privadas como o SERASA, tal como se infere do respectivo art. 2º, II: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art.1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Para esta finalidade, porém, as instituições financeiras, listadas no art. 4º da mesma Resolução, estão obrigadas não apenas a obter do cliente expressa autorização para consulta ao SCR, mas também, comunicar-lhe previamente a respeito da inserção dos seus dados, ou seja, notificá-lo antes de remeter as informações ao referido cadastro, intelecção que se depreende dos seus arts. 9º, 12 e 13, "in verbis": Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil. Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. E do relatório do SCR com que a inicial veio instruída, verifico constar, de fato, a inserção em nome do(a) autor(a), na aba "Vencida", de anotação referente à dívida contraída perante à ré no valor de R$ 9.501,47. Apesar de aparentemente a referida dívida não estar prescrita, sobre a entidade ré recai o ônus de provar a comunicação aludida pelo art. 13 da Resolução nº CMN nº 5.037/2022, prova referente a fato que, por ser negativo, não se pode exigir do(a) demandante. Donde aí reside a um só tempo a probabilidade do direito alegado e o "periculum in mora", consubstanciado "in re ipsa" da anotação, impedindo o autor na consecução de crédito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata exclusão dos dados do autor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), em relação à dívida "sub judice". Oficie-se ao Banco Central para que exclusa os dados autorais do SCR referentes à dívida ora discutida, instruindo-se o expediente com o PDF completo destes autos. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Em homenagem ao Princípio da duração razoável do processo, com assento normativo no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil, aliado à significativa quantidade de processos aguardando a realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, dispenso a realização do ato conciliatório. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJE, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015785-79.2025.8.21.0033

ID: 337389461

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015785-79.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE JOSE KONZEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015785-79.2025.8.21.0033/RS AUTOR : SILVESTRE JOSE KONZEN ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015785-79.2025.8.21.0033/RS AUTOR : SILVESTRE JOSE KONZEN ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a AJG ao autor. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ante fraude na contratação e indenizatória com pedido liminar ajuizada por SILVESTRE JOSÉ KONZEN em face de BANCO AGIBANK S.A. Alega o autor, em síntese, que é correntista do banco réu desde a concessão do seu benefício de aposentadoria, ocorrida em 28/09/2021. Relata que, no dia 08/05/2025, sem sua autorização e conhecimento, foram contratados cinco empréstimos em seu nome, além de realizadas diversas transações bancárias eletrônicas que não reconhece, incluindo transferências via PIX, pagamentos de boletos e TEDs para terceiros desconhecidos. Afirma que somente percebeu as irregularidades quando, no dia 08/05/2025, dirigiu-se a um caixa eletrônico para sacar o valor de seu benefício previdenciário e deparou-se com as transações indevidas em sua conta. Diante disso, registrou Boletim de Ocorrência nº 6633/2025/100929. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário relativos aos contratos de empréstimo consignado nº 1529441248 e nº 1529437517 (refinanciamento), bem como a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos pessoais que serão debitados de sua conta bancária. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência nº 6633/2025/100929, que registra a ocorrência de fraude eletrônica, o que agrega verossimilhança à sua alegação, bem como pelo histórico de créditos do INSS e pelo extrato de empréstimo consignado, que demonstram a contratação recente dos empréstimos questionados. Num primeiro momento, seria possível sustentar que o dever de guarda do aparelho celular e das próprias senhas de acesso é da parte autora. Ocorre que esse formato de fraude praticada por terceiros tem ocorrido com bastante frequência - e já vem ocorrendo por um considerável espaço de tempo - de forma que cumpria às instituições financeiras adotarem providências para não deixar seus clientes à mercê de tais práticas, sendo de todo insuficiente a mera advertência ou informação ao consumidor, já que evidentemente não está atingindo seu propósito e não vem permitindo que se desencorajem essas práticas. Assim, por um lado, verifica-se que cumpriria à instituição financeira dotar seus aplicativos de mecanismos de segurança que impedissem a invasão que é realizada a partir do acesso por links, efetivamente bloqueando tais formas de acesso. Nesse sentido, destaco decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com ênfase na necessidade de que a instituição financeira assegure a segurança do serviço disponibilizado pela internet, evitando fraudes mediante programas que permitem a quebra ou descoberta de senhas: Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferências bancárias sem anuência da correntista. Golpe da "falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Manutenção. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Aliás, se o sistema de segurança do réu fosse seguro, os dados bancários sequer poderiam ter sido obtidos pelos estelionatários, evitando inclusive a abordagem por meio de mensagens de texto ou de aplicativo "whatsapp". Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Danos morais. Configuração . Montante que não comporta redução . As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano "in re ipsa", sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) revela-se adequado , pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1023382-51.2023.8.26.0405; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024). Por outro lado, observa-se que a instituição financeira também colabora para a prática criminosa e, inclusive, fomenta essa prática, considerando a facilidade com que permite a celebração de empréstimos bancários, de valores elevados, sem exigir maiores requisitos de segurança. Nesse sentido, destaco decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que observa a facilidade com que permitidas as operações fraudulentas, sem sequer ser exigida a inserção de dados que somente o titular da conta tivesse conhecimento: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FRAUDE DO FALSO FUNCIONÁRIO DO BANCO DEMONSTRADA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS NA CONTA CORRENTE VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Preliminar contrarrecursal afastada. Recurso atende às disposições do art. 1.010 , II , do CPC . 2. A Súmula 479 do STJ estabelece que os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. O art. 14 , § 3º , do CDC , por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, excetuada apenas quando provar que o defeito inexiste, além da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Elementos dos autos que indicam que a autora foi vítima de fraude em conta corrente, por meio de golpe do falso funcionário do banco. 5. Prova dos autos demonstra que, em um único dia foram realizadas movimentações absolutamente atípicas em relação ao padrão de consumo da autora. 6. Embora tenha havido contribuição da parte autora para o evento, constata-se que o resultado danoso não teria se perfectibilizado se a instituição financeira tivesse implementado mecanismos de controle eficazes e seguros, capazes de inibir operações fraudulentas por meio de acesso criminoso, sem ao menos exigir a inserção de dados que somente o titular da conta teria acesso. 7. Condenação da instituição financeira à restituição dos valores indevidamente transferidos das contas bancárias. Cabimento8. Indenização por danos morais. A partir da demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Precedentes. 9. Fixação do dano. Atenção à repercussão da ofensa (extensão do dano), à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância ao princípio do não enriquecimento sem causa pelas partes. Sentença mantida APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50234615620218210021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira , Julgado em: 20-08-2024) Essa, sem dúvida, é a maior falha da instituição financeira, na medida em que no afã de levar o consumidor a tomar crédito - e assim obter o lucro que advém da prestação desse serviço -, minimiza os requisitos de segurança da contratação e, mesmo ciente da grande incidência dos golpes na modalidade descrita na inicial, não deixam de conceder o crédito sem a mínima segurança acerca da autenticidade da contratação, fomentando a prática ilícita que, sem essa colaboração das instituições financeiras, deixaria de ser tão atraente. Ou seja, a instituição financeira facilita a tomada de crédito a tal ponto que deixa de poder conferir com segurança a lisura do procedimento, fomentando as práticas em que golpistas celebram tais empréstimos sem conhecimento dos correntistas, transferindo a seguir os recursos de forma que se torna praticamente impossível de serem recuperados. Nesse contexto, a fraude passa a representar um fortuito interno, ou seja, ligado à prestação do serviço da instituição financeira, a quem parece mais interessante exigir o cumprimento do contrato - com o lucro dele advindo - do que adotar efetivas providências para proteger o consumidor e desestimular a fraude por terceiros. Destaco, no ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, sequer pode ser dita como recente, pois datada de 2022, observando-se que o golpe segue sendo aplicado - como se assistido de forma inerte pelas instituições financeiras, que seguem obtendo o lucro da atividade de concessão de crédito, ignorando os danos que sofrem os consumidores: RECURSO ESPECIAL Nº 2048666 - MG (2023/0018362-7) DECISÃO Trata-PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR . GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 . Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy . 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor . 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros . Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8 . A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviç o. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10 . Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido"( REsp 1.995 .458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Tratando-se, assim, de fortuito interno, tem aplicação a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . Chama atenção a movimentação atípica na conta corrente do autor, com diversas transações realizadas em sequência nos dias 08/05/2025 e 09/05/2025, incluindo empréstimos, saques, transferências PIX e pagamentos de boletos em valores expressivos, totalizando mais de R$ 30.000,00, conforme relatado no Boletim de Ocorrência. O perigo de dano é evidente, uma vez que os descontos das parcelas dos empréstimos consignados já estão programados para iniciar em 06/2025, conforme demonstra o documento "Histórico de Empréstimo Consignado" (Evento 1 - OUT2), comprometendo significativamente a renda do autor, que é aposentado e recebe benefício previdenciário no valor de R$ 2.210,53. Diante desse cenário, e considerando que os valores descontados incidem sobre verba de natureza alimentar, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada, a fim de evitar maiores prejuízos ao autor enquanto se discute o mérito da causa, decisão que poderá ser revista quando da apresentação da contestação e da forma em que ocorreram as transações. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu BANCO AGIBANK S.A. no prazo de 5 dias, suspenda os descontos em benefício previdenciário do autor relativos aos contratos de empréstimo consignado nº 1529441248 e nº 1529437517 (refinanciamento), bem como os descontos relativos aos empréstimos pessoais identificados como "Lib. Cp Com Portabilidade Benef. Crédito Pessoal" no valor de R$ 3.994,33, "Lib. Cp Com Portabilidade Benef. Antecipação Décimo" no valor de R$ 422,37 e "Lib. Cp Com Portabilidade Benef. Antecipação Décimo" no valor de R$ 804,03, até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Considerando a manifestação expressa do autor quanto ao desinteresse na realização de audiência de conciliação, deixo de designá-la, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5012191-02.2025.8.21.0019

ID: 319804912

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012191-02.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GRASIELE WEIERMULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012191-02.2025.8.21.0019/RS AUTOR : JAQUELINE GRASIELE WEIERMULLER ADVOGADO(A) : ADRIANA MULLER (OAB RS045383) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da Assistência… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012191-02.2025.8.21.0019/RS AUTOR : JAQUELINE GRASIELE WEIERMULLER ADVOGADO(A) : ADRIANA MULLER (OAB RS045383) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, no qual formula a parte autora pedido de tutela provisória de urgência para retirada de inscrição em cadastros negativos de crédito. Em síntese, alega a parte autora que foi vítima de golpe, no qual terceiros, passando-se por funcionários da instituição financeira requerida, obtiveram acesso à sua conta bancária e realizaram um empréstimo no valor de R$ 37.919,94 (trinta e sete mil novecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), transferindo via PIX o valor de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais) para uma empresa denominada RZ SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. (CNPJ 32.611.536/0001-30) e pagando um boleto no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada primeiramente, pela própria narrativa da autora, que é coerente com o modus operandi do golpe que ficou conhecido como golpe da falsa central de atendimento. Registro que, no mesmo dia do fato, a parte autora registrou boletim de ocorrência policial, dando conta de seu relato ( evento 1, BOC9 ) o que agrega verossimilhança à sua alegação. Num primeiro momento, seria possível sustentar que o dever de guarda do aparelho celular e das próprias senhas de acesso é da parte autora, cujo comportamento colaborou para a prática do golpe, ao acessar links desconhecidos e permitir a invasão de seu aplicativo bancário, apesar das advertências frequentemente divulgadas pelas próprias instituições bancárias ou pela imprensa em geral. Ocorre que esse formato de fraude praticada por terceiros tem ocorrido com bastante frequência - e já vem ocorrendo por um considerável espaço de tempo - de forma que cumpria às instituições financeiras adotarem providências para não deixar seus clientes à mercê de tais práticas, sendo de todo insuficiente a mera advertência ou informação ao consumidor, já que evidentemente não está atingindo seu propósito e não vem permitindo que se desencorajem essas práticas. Assim, por um lado, verifica-se que cumpriria à instituição financeira dotar seus aplicativos de mecanismos de segurança que impedissem a invasão que é realizada a partir do acesso pelos links, efetivamente bloqueando tais formas de acesso. Nesse sentido, destaco decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com ênfase na necessidade de que a instituição financeira assegure a segurança do serviço disponibilizado pela internet, evitando fraudes mediante programas que permitem a quebra ou descoberta de senhas: Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferências bancárias sem anuência da correntista. Golpe da "falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Manutenção. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Aliás, se o sistema de segurança do réu fosse seguro, os dados bancários sequer poderiam ter sido obtidos pelos estelionatários, evitando inclusive a abordagem por meio de mensagens de texto ou de aplicativo "whatsapp". Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Danos morais. Configuração . Montante que não comporta redução . As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano "in re ipsa", sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) revela-se adequado , pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1023382-51.2023.8.26.0405; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024). Por outro lado, observa-se que a instituição financeira também colabora para a prática criminosa e, inclusive, fomenta essa prática, considerando a facilidade com que permite a celebração de empréstimos bancários, de valores elevados, sem exigir maiores requisitos de segurança. Nesse sentido, destaco decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que observa a facilidade com que permitidas as operações fraudulentas, sem sequer ser exigida a inserção de dados que somente o titular da conta tivesse conhecimento: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FRAUDE DO FALSO FUNCIONÁRIO DO BANCO DEMONSTRADA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS NA CONTA CORRENTE VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Preliminar contrarrecursal afastada. Recurso atende às disposições do art. 1.010 , II , do CPC . 2. A Súmula 479 do STJ estabelece que os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. O art. 14 , § 3º , do CDC , por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, excetuada apenas quando provar que o defeito inexiste, além da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Elementos dos autos que indicam que a autora foi vítima de fraude em conta corrente, por meio de golpe do falso funcionário do banco. 5. Prova dos autos demonstra que, em um único dia foram realizadas movimentações absolutamente atípicas em relação ao padrão de consumo da autora. 6. Embora tenha havido contribuição da parte autora para o evento, constata-se que o resultado danoso não teria se perfectibilizado se a instituição financeira tivesse implementado mecanismos de controle eficazes e seguros, capazes de inibir operações fraudulentas por meio de acesso criminoso, sem ao menos exigir a inserção de dados que somente o titular da conta teria acesso. 7. Condenação da instituição financeira à restituição dos valores indevidamente transferidos das contas bancárias. Cabimento8. Indenização por danos morais. A partir da demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Precedentes. 9. Fixação do dano. Atenção à repercussão da ofensa (extensão do dano), à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância ao princípio do não enriquecimento sem causa pelas partes. Sentença mantida APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50234615620218210021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira , Julgado em: 20-08-2024) Essa, sem dúvida, é a maior falha da instituição financeira, na medida em que no afã de levar o consumidor a tomar crédito - e assim obter o lucro que advém da prestação desse serviço -, miniza os requisitos de segurança da contratação e, mesmo ciente da grande incidência dos golpes na modalidade descrita na inicial, não deixam de conceder o crédito sem a mínima segurança acerca da autenticidade da contratação, fomentando a prática ilícita que, sem essa colaboração das instituições financeiras, deixaria de ser tão atraente. Ou seja, a instituição financeira facilita a tomada de crédito a tal ponto que deixa de poder conferir com segurança a lisura do procedimento, fomentando as práticas em que golpistas celebram tais empréstimos sem conhecimento dos correntistas, transferindo a seguir os recursos de forma que se torna praticamente impossível de serem recuperados. Nesse contexto, a fraude passa a representar um fortuito interno, ou seja, ligado à prestação do serviço da instituição financeira, a quem parece mais interessante exigir o cumprimento do contrato - com o lucro dele advindo - do que adotar efetivas providências para proteger o consumidor e desestimular a fraude por terceiros. Destaco, no ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, sequer pode ser dita como recente, pois datada de 2022, observando-se que o golpe segue sendo aplicado - como se assistido de forma inerte pelas instituições financeiras, que seguem obtendo o lucro da atividade de concessão de crédito, ignorando os danos que sofrem os consumidores: RECURSO ESPECIAL Nº 2048666 - MG (2023/0018362-7) DECISÃO Trata-PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR . GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 . Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy . 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor . 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros . Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8 . A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviç o. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10 . Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido"( REsp 1.995 .458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Tratando-se, assim, de fortuito interno, tem aplicação a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . E assim ocorreu no caso dos autos, em que foi facilmente contraído empréstimo em nome da autora, prontamente disponibilizado, em valor incompatível com sua capacidade financeira, com subsequente transferência via PIX e pagamento de boleto no mesmo dia, em curto espaço de tempo, o que também é típico da fraude e, mesmo sendo de ciência da parte requerida, não é obstado. Além da movimentação financeira não ser condizente com a movimentação bancária da autora, evidenciada pelos extratos exibidos, o valor do empréstimo contratado, de R$ 37.919,94 (trinta e sete mil novecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), corresponde a mais de dez vezes a remuneração mensal da autora, que é de pouco mais de cinco mil reais, conforme comprovantes de rendimentos e declaração de imposto de renda juntados aos autos ( evento 7, CHEQ4 ). Aliás, verifica-se que os valores das parcelas, assim descritas no evento 1, OUT8 , são completamente incompatíveis com a renda da autora: Assim, não só o crédito não deveria ter sido concedido nesses valores, mas as transações realizadas fogem completamente do padrão de consumo e movimentação financeira habitual da autora, o que deveria ter acionado os mecanismos de segurança da instituição financeira, de quem se espera a adoção de práticas efetivas para cessar um golpe que não é novo e que parece estar sendo assistido passivamente pelas instituições financeiras, que teriam efetivas condições de obstá-lo ou, ao menos, dificultar sua operacionalização. Por outro lado, quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, está evidenciado pela cobrança das parcelas do empréstimo, cuja inadimplência pode levar a autora a ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Registro que, por ora, não veio aos autos comprovante da inscrição negativa, apenas do atraso no pagamento, como se vê do evento 1, CDA14 . Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS abstenha-se de inscrever o nome da parte autora junto aos órgãos de restrição ao crédito em relação ao empréstimo contestado (contrato nº C514313630/64999279) ou, caso já inscrito o débito, promova, a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 dias. Deixo de fixar astreintes, considerando que, em princípio, possível o deferimento da tutela específica, sendo que, noticiada eventual inscrição, oficie-se diretamento ao arquivista para retirada. Considerando que se trata de matéria abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando presente a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, determino que a requerida, com a contestação, apresente todos os documentos comprobatórios do débito, sob as penas do artigo 400 do CPC. Intimem-se. Considerando a inexistência de contrariedade previamente declarada pela parte autora, determino a realização de audiência de conciliação prévia, conforme previsão do artigo 334 do Código de Processo Civil, que deverá ser realizada junto ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania desta Comarca, tendo em vista a nova sistemática adotada por meio da Ordem de Serviço CEJUSC nº001/2019. Assim, remetam-se os autos ao CEJUSC. A remuneração dos conciliadores deverá atender ao disposto no Ato nº 47/2021-P. Ficam as partes advertidas da obrigação de comprovar nos autos o pagamento dos honorários dos conciliadores em até cinco dias após a sessão, ressalvada a concessão de Assistência Judiciária Gratuita. Ainda, ressalta-se que na ausência de pagamento, as partes sujeitam-se a processo de execução, sendo que, desde já, não sendo comprovado o pagamento, autorizo a expedição de certidão para execução do valor dos honorários. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação prévia, advertindo-a de que deverá se fazer acompanhar por advogado. Caso a parte requerida não tenha interesse na realização da conciliação, deverá manifestar-se por petição nos autos em até dez dias antes da data designada, o que também faculto à parte autora. O prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência ou do protocolo pela parte requerida do pedido de cancelamento da audiência. Caso o cancelamento tenha sido postulado exclusivamente pela parte autora, o prazo inicia-se da data inicialmente prevista para a audiência. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Intime-se a parte autora da audiência por seu advogado constituído, intimando-se pessoalmente apenas os assistidos pela Defensoria Pública. É ônus das partes consultar o sistema processual informatizado acerca de eventual cancelamento da solenidade, dada a exiguidade do prazo para intimação formal. Diligências Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 223 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes