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Processo nº 0003089-09.2025.8.26.0114

ID: 335242475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003089-09.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KATY MARY NARDUCCI RAFAEL ALEXANDRE LEITE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

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Processo 0003089-09.2025.8.26.0114 (processo principal 1020293-54.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Alexandre Leite Costa - - Katy Mar… Processo 0003089-09.2025.8.26.0114 (processo principal 1020293-54.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Alexandre Leite Costa - - Katy Mary Narducci - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP)

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J.P. x Antônia Felizarda De Oliveira Souza e outros

ID: 342867643

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Criminal - Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507524-54.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

ANTÔNIA FELIZARDA DE OLIVEIRA SOUZA CARLOS RAFAEL PEREIRA BARBOSA EDUARDO APARECIDO MORAIS IVAIR DA CONCEIÇÃO SOUZA

Edital

Advogados:

TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI

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EVERTON SILVA SANTOS

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). LISSANDRA REIS CECCON, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). LISSANDRA REIS CECCON, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente IVAIR DA CONCEIÇÃO SOUZA, Solteiro, Porteiro, RG 22546369, CPF 07020875807, pai OSVALDO CALAZANS DE SOUZA, mãe MARIA IGNEZ DA CONCEIÇÃO SOUZA, Nascido/Nascida 01/02/1969, de cor Pardo, natural de Cubatão - SP, com endereço à Rua 3 de Marco, S/Nº, Vila Guiomar, CEP 09090-503, Santo André - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 § 2º, I e Art. 299 "caput", Parte 1 ambos c/c Art. 29 "caput" e Art. 288 "caput" todos c/c Art. 69 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1507524-54.2022.8.26.0114, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos autos do incluso inquérito policial que, em data e horário não precisados, mas sabendo-se até o dia 14 de novembro de 2020, E. A. M., qualificado às fls. 49, C. R. P. B., qualificado às fls. 34, A. F. D. O. S., qualificada às fls. 36, e IVAIR DA CONCEIÇÃO SOUZA, qualificado às fls. 43, previamente ajustados, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente estelionatos e fraudes. Consta ainda que, no dia 14 de novembro de 2020, nesta cidade e comarca, E. A. M., C. R. P. B., A. F. D. O. S. e IVAIR DA CONCEIÇÃO SOUZA, já qualificados, previamente conluiados e agindo em unidade de desígnios, cada um fazendo sua a ação dos demais, obtiveram, para todos, mediante fraude, vantagem ilícita, em prejuízo de J. C. P., vendendo-o coisa alheia como própria. Consta ainda que, no dia 05 de janeiro de 2021, perante o Segundo Tabelionato de Notas da cidade de Piracicaba/SP, E. A. M., C. R. P. B., A.F.D.O. S. e IVAIR DA CONCEIÇÃO SOUZA, já qualificados, previamente conluiados e agindo em unidade de desígnios, cada um fazendo sua a ação dos demais, fizeram inserir, em documento público, declarações falsas, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 01 de agosto de 2025.

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J.P. x Antônia Felizarda De Oliveira Souza e outros

ID: 342868060

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Criminal - Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507524-54.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

ANTÔNIA FELIZARDA DE OLIVEIRA SOUZA CARLOS RAFAEL PEREIRA BARBOSA EDUARDO APARECIDO MORAIS IVAIR DA CONCEIÇÃO SOUZA

Edital

Advogados:

TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI

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EVERTON SILVA SANTOS

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). LISSANDRA REIS CECCON, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). LISSANDRA REIS CECCON, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente EDUARDO APARECIDO MORAIS, Casado, Corretor, RG 15867881, CPF 043.502.348-96, pai SEBASTIÃO DE PAIVA MORAIS, mãe TEREZA CRISTINA DE PAIVA MORAIS, Nascido/Nascida 01/05/1967, de cor Branco, natural de São Caetano do Sul - SP, Outros Dados: tel. (19) 9 8201-9532, (11) 9 8377-2333, (11) 9 8439-0486, (19) 9 8115-0071, com endereço à Rua 3 de Marco, S/Nº, Vila Guiomar, CEP 09090-503, Santo André - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 § 2º, I e Art. 299 "caput", Parte 1 ambos c/c Art. 29 "caput" e Art. 288 "caput" todos c/c Art. 69 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1507524-54.2022.8.26.0114, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos autos do incluso inquérito policial que, em data e horário não precisados, mas sabendo-se até o dia 14 de novembro de 2020, EDUARDO APARECIDO MORAIS, qualificado às fls. 49, C. R. P. B., qualificado às fls. 34, A. F. D. O. S., qualificada às fls. 36, e I. D. C. S., qualificado às fls. 43, previamente ajustados, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente estelionatos e fraudes. Consta ainda que, no dia 14 de novembro de 2020, nesta cidade e comarca, EDUARDO APARECIDO MORAIS, C. R. P. B., A. F. D. O. S. e I. D. C. S., já qualificados, previamente conluiados e agindo em unidade de desígnios, cada um fazendo sua a ação dos demais, obtiveram, para todos, mediante fraude, vantagem ilícita, em prejuízo de J. C. P., vendendo-o coisa alheia como própria. Consta ainda que, no dia 05 de janeiro de 2021, perante o Segundo Tabelionato de Notas da cidade de Piracicaba/SP, EDUARDO APARECIDO MORAIS, C. R. P. B., A.F.D.O. S. e I. D. C. S., já qualificados, previamente conluiados e agindo em unidade de desígnios, cada um fazendo sua a ação dos demais, fizeram inserir, em documento público, declarações falsas, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 01 de agosto de 2025.

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Processo nº 1030769-88.2025.8.13.0024

ID: 335697445

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030769-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNEI RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030769-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WAGNEI RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA (OAB MT007807O) DECISÃO Vistos. Processe-se com isenção de cu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030769-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WAGNEI RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA (OAB MT007807O) DECISÃO Vistos. Processe-se com isenção de custas, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991. Conforme Ofício nº 00076/2018/GAB/PFMG/PGF/AGU, firmado pelo Exmo. Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, arquivado na Secretaria deste Juízo, o INSS já antecipou o desinteresse em participar de audiência prévia de conciliação, dada a impossibilidade de composição amistosa da lide naquela fase processual; o que torna contraproducente a realização de tal ato; o qual somente aumentaria o prazo de duração do processo; razão pela qual, excepcionalmente, deixo de designá-la, sem prejuízo de ulterior designação, caso haja necessidade. Ademais, consideradas as previsões dos incisos II e VI do artigo 139, do Código de Processo Civil; com fulcro na Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015, determino a antecipação da prova médica pericial; Nomeio o perito médico, Dr. ANDRE LOURENÇO PEREIRA ], devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJMG, escolhido por sorteio eletrônico, conforme disposto no artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº 882/2018. Frise-se, por oportuno, que a Secretaria procederá à juntada do termo de nomeação aos autos, bem como dará ciência às partes sobre o ato. Em caso de não aceitação pelo expert , serão realizados novos sorteios. Tendo em vista o art. 29 e seguintes da referida resolução, os honorários periciais corresponderão ao valor previsto no item 3.4 do anexo único da Portaria da Presidência nº 7.231/PR/2025; os quais devem ser depositados previamente pelo réu; na forma preconizada pelo §5, do artigo 1°, da Lei n°13.876/2019. Ressalta-se que a utilização do sistema Auxiliares da Justiça-AJ será realizada apenas para a escolha do respectivo expert interessado, não havendo que se falar em requisição de valores por este juízo, de modo que o pagamento de honorários deverá ser realizado na forma do parágrafo anterior. Nesta linha, demonstrado o depósito do valor ora arbitrado, intime-se o Sr. experto para realização dos trabalhos; os quais deverão ser ultimados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com a apresentação, impreterível, do respectivo laudo; haja vista a natureza alimentar do benefício que ora se pretende. O Sr. perito deverá comunicar às partes (por meio de seus advogados, fax, correio ou e-mail) o local, a data e o horário designado para realização dos trabalhos; observado o artigo 474, do Código de Processo Civil, tudo documentado nos autos. Para tanto, as partes devem juntar o telefone de contato e endereço eletrônico (próprio; ou, pelo menos, de seu advogado constituído – vide artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil – requisito da petição inicial), no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, de modo a viabilizar a intimação para a perícia, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos; destacando que, na ocasião, o autor deverá estar munido de todos os documentos originais que interessem à perícia; tais como exames, relatórios médicos, CAT (comunicação de acidente de trabalho); entre outros. Na hipótese de as partes não apresentarem quesitos, o Sr. vistor deverá responder os quesitos oficiais previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015. Intimem-se às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, devendo a Autarquia ré, no mesmo prazo, depositar o valor da perícia. Intimem-se os periciandos, ainda, para informarem previamente o número de telefone celular atualizado, com whatsapp, a fim de facilitar e agilizar o agendamento da perícia em questão. Juntado o laudo aos autos, cite-se a ré, nos moldes dos artigos 183, parágrafo 1º; e, 242, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a lide, bem como apresentar possível proposta de acordo, caso queira. Em seguida, abra-se vista ao autor para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo, bem como eventual proposta de transação e, em sendo o caso, apresente impugnação à Contestação. Se não houver pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais. Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito para prestá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias e, com a resposta, intimem-se as partes para ciência dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Após juntada de esclarecimentos e não vindo aos autos mais pedidos nesse sentido, expeça-se alvará em favor do vistor. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Em tempo, informo ao r. perito que, além de responder os quesitos apresentados pelas partes, deverá também responder os seguintes quesitos: 1- Constatada a “necessidade de esforços suplementares” do periciando, esta o impede totalmente ou parcialmente de praticar a atividade que exercia antes do afastamento? 2- Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente, se as atividades são realizadas com maior dificuldade e que limitações enfrenta. 3- Em caso de incapacidade/redução da capacidade laboral, esta é permanente ou transitória? É passível de reabilitação? 4- Há nexo causal entre o acidente e a atividade exercida pelo periciando antes do afastamento? 5- Existe nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo periciando e o acidente de trabalho? 6- É possível definir se trata-se de lesão/moléstia/doença/transtorno congênito ou adquirido? I.C.

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Processo nº 5014733-68.2025.8.24.0064

ID: 311085698

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014733-68.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERNANDA NUNES BENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA XAVIER DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014733-68.2025.8.24.0064/SC IMPETRANTE : RAQUEL FERNANDA NUNES BENTO ADVOGADO(A) : LUCIANA XAVIER DE OLIVEIRA (OAB SC017442) DESPACHO/DECISÃO Trato de Mandado de Segurança, … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014733-68.2025.8.24.0064/SC IMPETRANTE : RAQUEL FERNANDA NUNES BENTO ADVOGADO(A) : LUCIANA XAVIER DE OLIVEIRA (OAB SC017442) DESPACHO/DECISÃO Trato de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Raquel Fernanda Nunes Bento contra ato apontado como ilegal do Prefeito do Município de São José e da Secretária de Saúde do mesmo Ente Público, objetivando " a suspensão do novo concurso (Edital nº 001/2025) no tocante ao cargo de Técnico em Saúde Bucal, até a nomeação dos candidatos aprovados no concurso anterior (Edital nº 001/2019/SMS) ". Aduziu, em síntese, que, ainda durante a vigência do Concurso referido e antes do esgotamento da lista de aprovados, foi lançado novo certame por meio do Edital n. 001/2025 para o provimento, dentre outros, do mesmo cargo de Técnico em Saúde Bucal. Esclareceu que " de acordo com a necessidade do órgão foram feitas convocações, tendo sido convocados 18 candidatos para o referido cargo (Editais de Convocação nº 016/2024 e 006/2025), mas somente 11 candidatos estão efetivados, tendo 07 vagas a serem preenchidas e, por conseguinte a Impetrante será [deveria ser] chamada, pois ficou em 25ª lugar ". No mais, juntou procuração e documentos ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. A ação de mandado de segurança é destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação, ou de houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Lei n. 12.016/09, art. 1º). Para o deferimento da liminar, por sua vez, devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de resultar ineficaz a medida, caso o direito do impetrante venha a ser reconhecido apenas na decisão de mérito (Lei n. 12.016/09, art. 7º, inciso III). Pois bem. É certo que a argumentação apresentada na exordial está na direção do entendimento jurisprudencial majoritário – para não dizer consolidado – quanto à excepcional possibilidade de reconhecimento de direito líquido e certo ao aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Entretanto, é preciso necessariamente que se verifique a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no Tema n. 784 do Supremo Tribunal Federal. Segundo demonstra a prova pré-constituída, a) a impetrante ficou classificada na posição 25 ( evento 1, DOC7 ); b) foram convocados 18 candidatos para o cargo de Técnico em Saúde Bucal ( evento 1, DOC9 ); c) o certame em questão foi homologado no dia 19/09/2019, com validade de dois anos, prorrogável por outros dois ( evento 1, DOC6 ). A jurisprudência caminha para consolidar o entendimento segundo o qual somente é assegurado o direito subjetivo à nomeação, em caso de desistência, quando ela ocorrer dentro do prazo de validade do certame. Para ilustrar, cito os seguintes arestos da Corte Catarinense: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DA CANDIDATA CLASSIFICADA EM ÚLTIMO LUGAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDO PELO EDITAL TRÊS DIAS ANTES DE FINDAR O PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. PRAZO LEGAL DE UM TRINTÍDIO PARA TOMAR POSSE. INÉRCIA DESSA CANDIDATA. INVESTIDURA NÃO CONSUMADA. IMPETRANTE POSICIONADA NA CLASSIFICAÇÃO SUBSEQUENTE. PRETENDIDA NOMEAÇÃO. CONCURSO FINDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PLEITEADO. ORDEM DENEGADA. [...] O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, possui posicionamento firmado no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previsto no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo caso haja [...] a desistência de candidatos mais bem posicionados, antes da expiração do prazo do concurso, em número suficiente para alcançar a classificação do candidato que ingressa em juízo para assegurar sua nomeação [...] (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1131074 / RJ, rel. Min. Campos Marques (Des. Conv. PR), j. 19.3.2013) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.062551-3, da Capital, rel. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL N. 001/2014) PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO VERIFICADO. OMISSÃO INEXISTENTE . MATÉRIA INTEGRALMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. "Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito" (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1030769/ DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 10.04.2018). (Apelação Nº 5002 206-51.2020.8.24.0067/SC, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 17/2/2022). O Superior Tribunal de Justiça também conta importante precedente sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1 . A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.2. É também pacífico o entendimento que a expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas, passe a figurar, devido a desistência de aprovados classificados em colocação superior, dentro do quantitativo ofertado no edital do concurso . 3. Ocorre que, no caso dos autos, a desistência do candidato aprovado dentro da única vaga prevista no edital se deu após o prazo de validade do certame, o que não garante à recorrente, segunda colocada, a vaga disputada. Precedentes: RMS 59.655/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/03/2019; AgRg no RMS 46.535/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29/4/2019; AgInt no RMS 52.660/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/6/2018; AgRg no RMS 42.244/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2016; RMS 36.916/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2012.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RMS 59.115/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 6-2-2020) Na hipótese vertente, todavia, é preciso realçar um detalhe: conquanto a impetrante alegue que sete dos dezoito candidatos convocados desistiram da vaga ou não assumiram, essa demonstração ainda não se mostra suficiente, na medida em que foi retirada de modo informal pelo acesso ao banco de dados conferido ao público externo. Não se trata, pois, de informação oficial. Ora, diante do conhecido princípio de presunção de veracidade dos atos administrativos, faz-se necessário aguardar a manifestação da autoridade coatora sobre esse ponto específico. Isso significa que, fixada a orientação jurídica sobre o tema, falta a confirmação fática do caso para autorizar o deferimento do pedido liminar. Quanto ao perigo da demora, vale consignar que a concessão da tutela não ficará obstaculizada se, no decorrer da tramitação deste writ , fluir o prazo de validade do certame. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pleito liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora (artigo 7º da Lei n. 12.016/2009), ciente do ônus de se manifestar especificamente sobre a situação fática controvertida (desistência de sete candidatos , quais sejam, Silvio Cardoso Leal, Keli Miranda, Ariadne Müller Furquim, Paula Cristina Chaves, Jussara Ribeiro, Meire Luciene Simão e Jacqueline da Silva Ferreira Trajano). Após, independentemente de nova conclusão, ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5016302-07.2025.8.24.0064

ID: 327002548

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016302-07.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE PEREIRA NASCIMENTO HACKL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE NATACHA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016302-07.2025.8.24.0064/SC IMPETRANTE : LUCIANE PEREIRA NASCIMENTO HACKL ADVOGADO(A) : NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB SC037615) DESPACHO/DECISÃO Trato de Mandado de Segurança… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016302-07.2025.8.24.0064/SC IMPETRANTE : LUCIANE PEREIRA NASCIMENTO HACKL ADVOGADO(A) : NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB SC037615) DESPACHO/DECISÃO Trato de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Luciane Pereira Nascimento Hackl contra ato apontado como ilegal da Secretária de Saúde do Município de São José , objetivando sua imediata nomeação no cargo de Professora de Ciências, " visto que preenchidos os requisitos previstos pelo Edital 001/2020/SME e há vaga disponível para a efetivação pleiteada ". Aduziu, em síntese, que: a) restou classificada na 10ª colocação para o cargo de Professora de Ciências; b) os resultados do certame foram devidamente homologados em 13/12/2021 e, por meio do Decreto n. 19792/2023, foi prorrogado; c) a última convocação para o cargo de professora de ciências ocorreu no dia 13/12/2023 (candidatas classificadas na posição 8 e 9); d) acessando o Portal da Transparência do Município de São José, constatou que nenhuma delas assumiu o cargo. No mais, juntou procuração e documentos ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. A ação de mandado de segurança é destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação, ou de houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Lei n. 12.016/09, art. 1º). Para o deferimento da liminar, por sua vez, devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de resultar ineficaz a medida, caso o direito do impetrante venha a ser reconhecido apenas na decisão de mérito (Lei n. 12.016/09, art. 7º, inciso III). Pois bem. É certo que a argumentação apresentada na exordial está na direção do entendimento jurisprudencial majoritário – para não dizer consolidado – quanto à excepcional possibilidade de reconhecimento de direito líquido e certo ao aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Entretanto, é preciso necessariamente que se verifique a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no Tema n. 784 do Supremo Tribunal Federal. Segundo demonstra a prova pré-constituída, a) a impetrante ficou classificada na posição 25 ( evento 1, DOC7 ); b) foram convocados 18 candidatos para o cargo de Técnico em Saúde Bucal ( evento 1, DOC9 ); c) o certame em questão foi homologado no dia 19/09/2019, com validade de dois anos, prorrogável por outros dois ( evento 1, DOC6 ). A jurisprudência caminha para consolidar o entendimento segundo o qual somente é assegurado o direito subjetivo à nomeação, em caso de desistência, quando ela ocorrer dentro do prazo de validade do certame. Para ilustrar, cito os seguintes arestos da Corte Catarinense: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DA CANDIDATA CLASSIFICADA EM ÚLTIMO LUGAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDO PELO EDITAL TRÊS DIAS ANTES DE FINDAR O PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. PRAZO LEGAL DE UM TRINTÍDIO PARA TOMAR POSSE. INÉRCIA DESSA CANDIDATA. INVESTIDURA NÃO CONSUMADA. IMPETRANTE POSICIONADA NA CLASSIFICAÇÃO SUBSEQUENTE. PRETENDIDA NOMEAÇÃO. CONCURSO FINDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PLEITEADO. ORDEM DENEGADA. [...] O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, possui posicionamento firmado no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previsto no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo caso haja [...] a desistência de candidatos mais bem posicionados, antes da expiração do prazo do concurso, em número suficiente para alcançar a classificação do candidato que ingressa em juízo para assegurar sua nomeação [...] (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1131074 / RJ, rel. Min. Campos Marques (Des. Conv. PR), j. 19.3.2013) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.062551-3, da Capital, rel. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL N. 001/2014) PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO VERIFICADO. OMISSÃO INEXISTENTE . MATÉRIA INTEGRALMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. "Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito" (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1030769/ DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 10.04.2018). (Apelação Nº 5002 206-51.2020.8.24.0067/SC, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 17/2/2022). O Superior Tribunal de Justiça também conta importante precedente sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1 . A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.2. É também pacífico o entendimento que a expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas, passe a figurar, devido a desistência de aprovados classificados em colocação superior, dentro do quantitativo ofertado no edital do concurso . 3. Ocorre que, no caso dos autos, a desistência do candidato aprovado dentro da única vaga prevista no edital se deu após o prazo de validade do certame, o que não garante à recorrente, segunda colocada, a vaga disputada. Precedentes: RMS 59.655/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/03/2019; AgRg no RMS 46.535/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29/4/2019; AgInt no RMS 52.660/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/6/2018; AgRg no RMS 42.244/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2016; RMS 36.916/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2012.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RMS 59.115/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 6-2-2020) Na hipótese vertente, todavia, é preciso realçar um detalhe: conquanto a impetrante alegue que duas candidatas convocados desistiram da vaga ou não assumiram, essa demonstração ainda não se mostra suficiente, na medida em que foi retirada de modo informal pelo acesso ao banco de dados conferido ao público externo. Não se trata, pois, de informação estritamente oficial. Ora, diante do conhecido princípio de presunção de veracidade dos atos administrativos, faz-se necessário aguardar a manifestação da autoridade coatora sobre esse ponto específico. Isso significa que, fixada a orientação jurídica sobre o tema, falta a confirmação fática do caso para autorizar o deferimento do pedido liminar. Quanto ao perigo da demora, vale consignar que a concessão da tutela não ficará obstaculizada se, no decorrer da tramitação deste writ , fluir o prazo de validade do certame. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pleito liminar. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça porque entendo que foram preenchidos os pressupostos legais. Notifique-se a autoridade apontada como coatora (artigo 7º da Lei n. 12.016/2009), ciente do ônus de se manifestar especificamente sobre a situação fática controvertida (desistência de duas candidatas , quais sejam, Alessandra Paula Carneiro e Andressa Cristiana Frohlich). Após, independentemente de nova conclusão, ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Inaie Dos Santos Ferreira Silva e outros x Cohasp - Cooperativa Habitacional Dos Servidores Públicos Do Município De Campinas e outros

ID: 343116662

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Vara Cível - Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003109-73.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

INAIE DOS SANTOS FERREIRA SILVA IRACEMA MARIA RUSSO LEONARDO BERNARDO MORAIS LUIS HENRIQUE FLORIANO RODRIGO JOEL DE OLIVEIRA SUELY CANAVEZZI SCANDOLEIRO

Polo Passivo:

COHASP - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNICíPIO DE CAMPINAS

Edital

Advogados:

WALTER TEIXEIRA MAIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NASCIMENTO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE PINHO FIME TORRES

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RICARDO MARCONDES MARRETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BERNARDO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP – J253764 Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da: AÇÃO: Rescisão PROCESSO Nº: 0003109-73.2020.8.26.0114 EX… 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP – J253764 Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da: AÇÃO: Rescisão PROCESSO Nº: 0003109-73.2020.8.26.0114 EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES): Luis Henrique Floriano Rodrigo Joel de Oliveira Iracema Maria Russo Suely Canavezzi Scandoleiro Leonardo Bernardo Morais EXECUTADO(S)/RÉU(S): Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos do Município de Campinas - COHASP TERCEIRO(S): Município de Campinas/SP José Roberto Dal Porto Iara Solange Sanches de Araújo Christiano Biggi Dias - ME Agrimaldo Almeida Camila de Oliveira e Silva Edilce Cassimira dos Santos GNG Engenharia LTDA Construtora Hudson LTDA Elza Aparecida de Oliveira Angenor Castro Geralde Adriano Aparecido da Silva Rita Caroline Cavaglieri O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br. 1ª PRAÇA: De 29/09/2025 às 15:00:00 até 02/10/2025 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação; 2ª PRAÇA: De 02/10/2025 às 15:00:00 até 22/10/2025 às 15:00:00 - mínimo de 50% do valor de 1ª Praça. HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF. CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 e JUCERJA 337, pela plataforma D1LANCE Leilões. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site. IMPOSSIBILIDADE DE FINALIZAÇÃO NO PRAZO PREVISTO: Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, será postergado o seu encerramento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto neste edital, sem necessidade de nova publicação, nos termos do art. 900 do CPC. Todos os lances já ofertados serão preservados e a participação se dará apenas entre os usuários já habilitados. ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada. QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem[1] PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer. COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ). MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo. PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão[2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance. O lance é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, com valor superior a eventual lance em segunda praça, ambos serão submetidos à apreciação do MM. Juízo ao término do leilão. Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3] LOTE 1 DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Gleba de terras desmembrada da Fazenda Sete Quedas, com a área de 1 e meio alqueires de terras, mais ou menos, ou 36.300m², ou ainda 363ha, com frente para a estrada de servidão para a qual mede 99,00m; 100m nos fundos, onde confronta com o Córrego Taubaté, por 310m de um lado até encontrar o córrego, confrontando com o lote nº 26 e 385,00m²; de outro lado, confrontando com a parte do lote 25, de Oscar Hoff, ou sucessores. Cadastrado no INCRA sob nº624.047.006.041, área total 3,6 área explorável 3,6, módulo 17,1, nº de módulos, 0,21, fração mínima de parcelamento 3,6, classificação minifúndio; Conforme Averbação Av.08: Inicia-se no ponto 1, situado no encontro da divisa da referida Gleba 46 com da propriedade de Concima S/A Construções Civis e o córrego. Deste ponto segue com azimute de 107°21'14" e uma distância de 290,54m até o ponto 2, confrontando com a Gleba 33 de propriedade de Concima S/A Construções Civis. Deste ponto segue por uma reta com um azimute de 107°21'14" e uma distância de 94,46m até o ponto 3, confrontando com a Gleba 33A de propriedade de Eliana Silva Junqueira Nogueira. Deste ponto deflete á direita e segue com um azimute de 205°29'47" e um distância de 106,66m até o ponto 4, confrontando com o caminho de servidão. Deste ponto deflete à direita e segue com um azimute de 287°05'39" e uma distância de 386,60m até o ponto 5, confrontando com o imóvel de propriedade de Paulo Eduardo Ordini de Godoy. Deste ponto deflete à direita e segue junto ao córrego por uma distância de 111,85m até o ponto 1 inicial, perfazendo a área de 41.225,81m². MATRÍCULA(S): nº 5.560 do 3º CRI de Campinas/SP CONTRIBUINTE(S): 3434.44.50.001.00000 Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O imóvel está localizado na Zona Sul de Campinas, no Jardim das Bandeiras II, próximo ao Parque Oziel, em região predominantemente residencial, considerada periférica, próximo ao Condomínio Taubaté e ao Condomínio Santos Dumont. Próximo à Rodovia Santos Dumont e à Estrada Velha de Indaiatuba (SP 073). Próximo à área encontra-se o Hipermercado Makro. ÔNUS: Penhora em favor de José Roberto Dal Porto (Av.09-06/07/18 - Proc. nº 0039212-60.2012.8.26.0114 - 9ªVC de Campinas/SP); Penhora em favor de Iara Solange Sanches de Araújo (Av.10-29/10/18 - Proc. nº 1015573- 54.2016.8.26.0114 - 9ª VC de Campinas/SP); Penhora em favor de Christiano Biggi Dias ME (Av.11-17/10/19 - Proc. nº 1000884-05.2016.8.26.0114 - 8ª VC de Campinas/SP); Penhora em favor de Agrimaldo Almeida (Av.12- 20/08/20 - Proc. nº 0017270-25.2019.8.26.0114 - 9ª VC de Campinas/SP); Penhora em favor dos Exequentes (Av.13-05/05/21); Penhora em favor de Edilce Cassimira dos Santos (Av.14-09/03/23 - Proc. nº 0014194- 81.2005.8.26.0114 - 7ª VC de Campinas/SP); Penhora em favor de GNG Engenharia LTDA e Construtora Hudson LTDA (Av.15-05/04/24 - Proc. nº 0017259-96.2023.8.26.0100 - 12ª VC do Foro Central de São Paulo/SP); Penhora em favor de Elza Aparecida de Oliveira e Angenor Castro Geralde (Av.16-27/09/24 - Proc. nº 0045108- 07.2000.8.26.0114- 9ª VC do Campinas/SP); Penhora em favor de Adriano Aparecido da Silva (Av.17-05/06/25 - Proc. nº 0001462-31.2023.8.26.0084- 5ª VC do Foro Distrital de Vila Mimosa de Campinas/SP). DEPOSITÁRIO(S): Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos do Município de Campinas -COHASP VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 6.354.000,00 (em 10/2019) (será atualizado na data de disponibilização no site). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 1.835.996,63 (em 07/2025). DÉBITO DO PROCESSO: R$ 191.574,74 (em 05/2024). PENHORA(S) NO ROSTO DOS AUTOS: Em favor de Rita Caroline Cavaglieri - R$ 19.515,63 (em Ago/22) - Proc. 0001330-42.2021.8.26.0084 - 5ªVC do Foro Regional da Vila Mimosa - Campinas/SP; Em favor de Camila de Oliveira e Silva - R$15.955,86 (em Jan/24) - Proc. 0001936-07.2020.8.26.0084 - 2ªVC do Foro Regional da Vila Mimosa - Campinas/SP. DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186- CTN e 908-CPC). BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns). CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte. REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ). RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11)3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com. INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 14/04/2021, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito (Embargos de Terceiro - Proc. 1050557- 54.2022.8.26.0114 - 6ªVC de Campinas/SP). Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores. JUIZ(A) DE DIREITO [1] Apelação Cível nº 1011694-56.2022.8.26.0008. [2] Precedentes: Agravos de Instrumento nºs 2199465-29.2018.8.26.0000, 2072683-74.2018.8.26.0000, 2151980-96.2019.8.26.0000, 2028406-02.2020.8.26.0000 e 2070531-48.2021.8.26.0000. Apelação nº 1000190-38.2019.8.26.0629. [3] Precedente: Agravo de Instrumento nº 2111849-45.2020.8.26.0000.

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