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Processo nº 1023421-54.2025.4.01.3300

ID: 317100613

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023421-54.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023421-54.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023421-54.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAURO GONZAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA CHAVES ALVES - PR88768 POLO PASSIVO:REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA- UFBA e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mauro Gonzaga, devidamente qualificado e representado nos autos, contra ato atribuído à REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA, objetivando provimento liminar que determine à autoridade impetrada que “instaure o processo de revalidação e proceda com a analise da documentação da parte impetrante referente a tramitação simplificada”. Relata a impetrante que é graduado em Medicina pela Universidade de Aquino – UDABOL, e pleiteia a tramitação simplificada para revalidação do diploma, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022 e da Portaria Normativa MEC nº 22/2016. Sustenta, em síntese, que a universidade estrangeira integra o Sistema ARCU-SUL, o que autorizaria o uso do procedimento simplificado (art. 12 da Resolução CNE nº 01/2022). Relata que protocolou requerimento administrativo junto à UFBA, o qual foi indeferido sem análise da documentação, contrariando os regulamentos aplicáveis. Afirma que o procedimento simplificado limita-se à verificação documental e deve ser finalizado no prazo de até 60 dias, conforme Portaria nº 22/2016, art. 21. Argumenta que a Plataforma Carolina Bori, por onde tramita a revalidação, não possui vagas disponíveis, o que inviabilizaria o exercício do direito de petição contínua e irrestrita Alega ainda que a UFBA adota práticas ilegais ao limitar a análise a um único processo por ano, sustentando afronta à legalidade, eficiência e isonomia administrativas. Assim, após discorrer acerca dos fundamentos de direito sobre os quais ampara a sua pretensão, reclama liminar nos moldes acima, medida a ser confirmada quando do julgamento final. Custas recolhidas (id. 2181521810) O Ministério Público Federal manifestou-se pela DENEGAÇÃO da segurança. (id 2192281163). Os autos vieram conclusos para julgamento. II - Fundamentação O provimento que indeferiu a medida liminar exauriu a questão de fundo, sendo desnecessário tecer maiores considerações sobre o litígio em análise. Ademais, não foram trazidos aos autos novos elementos que pudessem infirmar os fundamentos expostos na referida decisão, os quais devem prevalecer, servindo como razões de decidir: "(...) Bem de ver, a parte autora pretende a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma do curso de medicina expedido no exterior, a ser encerrado no prazo de 90 (noventa) dias, sob o argumento de que o art. 4º, §4º, da Resolução nº 1/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE) determina que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido em qualquer data pela universidade pública. Compulsando os autos, vislumbra-se que a Impetrante requereu a tramitação simplificada de revalidação de seu diploma, o que foi negado pela Autoridade Coatora (id. 2181511732), com a seguinte resposta: “Prezados, Em conformidade com a mais recente Resolução do CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, o Art. 11 do Capítulo III, referente aos diplomas de Graduação em Medicina: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Ademais, a resolução que disciplina o processo de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros na Universidade Federal da Bahia (UFBA) é a Resolução Normativa do Conselho Acadêmico de Ensino (CAE) nº 09/2023. O parágrafo único do art. 4º desta normativa (RN 09/2023) indica que os diplomas médicos estrangeiros na UFBA serão revalidados pelo Exame REVALIDA: Art. 4º A Universidade Federal da Bahia (UFBA) adotará a Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação de diplomas ou de reconhecimento de títulos estrangeiros. Parágrafo único. Os diplomas de cursos de graduação em Medicina serão revalidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) – MEC, através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), e atendendo às normas específicas institucionais.” Pois bem, conforme disposto no art. 207 da Constituição Federal, “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. A tese abraçada pelo(a) impetrante não apenas implica uma interpretação peculiar da Resolução 01 de 25 de julho de 2022 do CNE/CES, como termina por revogar ou, no mínimo, negar vigência ao art. 8º da referida norma, que segue transcrito: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. A aplicação do referido artigo há de permitir que seja compatibilizada a escolha da universidade revalidadora pelo convênio com órgão do MEC, como o INEP, com prazos compatíveis com os termos do referido convênio. Assim, por exemplo, no caso do exame REVALIDA, há de ser respeitada a frequência com que o exame é oferecido. Em suma, a autonomia universitária continua forte no contexto da multicitada Resolução. Isto posto, conclui-se que a escolha do melhor sistema para a revalidação de diplomas de Medicina emitidos por instituições estrangeiras está intrinsecamente relacionada à autonomia didático-científica e administrativa da Universidade, haja vista que esta última é quem será responsável por viabilizar o trâmite da revalidação (tendo que arcar com eventual disponibilização de pessoal qualificado, dentre outras questões de cunho administrativo e financeiro), bem como que será diretamente responsável pela chancela do diploma, ou seja, será a maior interessada em perquirir acerca da qualificação acadêmica do estudante egresso de instituição estrangeira. No mesmo sentido é a jurisprudência do TRF da 1ª Região, senão confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Hipótese em que a impetrante, médica formada pela Universidad Catolica Boliviana San Pablo, protocolou junto à UFAM requerimento de revalidação simplificada de seu diploma de medicina, tendo formulado esse pedido, em 27.06.2022, com base nos arts. 4º, § 4º, e 11, § 2º, da Resolução CNE/CES nº 03/2016, bem como no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016. 2. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema.“ (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 3. Nesse contexto, ausente qualquer ilegalidade na condução dos processos de revalidação e sendo certo que a via simplificada fora solicitada, no caso vertente, de forma extemporânea ao cronograma universitário, isto é, sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. 4. Ademais, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a UFAM formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, em 07.06.2022, nos termos nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque “O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema”. (AMS 1024944- 16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 5. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento para denegar a segurança. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1020609-53.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023) (grifos postos). Diante de tal cenário, verifica-se que é plenamente legítima a escolha da UFBA pelo sistema REVALIDA e não pelo processo simplificado almejado pela postulante. O teor previsto no art. 4º, §4º, da Resolução nº 1/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE), no que concerne à admissão a qualquer data do processo de revalidação, não pode ser aplicado à UFBA e às demais universidades optantes pelo REVALIDA, haja vista que os procedimentos relacionados ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) são de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), logo tais instituições revalidadoras dependem da realização do REVALIDA (e do resultado obtido), bem como do requerimento do interessado para iniciar e dar seguimento aos trâmites relativos à revalidação do diploma”. III - Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, de modo que o processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, §2º, CPC. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1009, §2º, CPC). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara

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Processo nº 1008968-54.2025.4.01.3300

ID: 320167767

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008968-54.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS REIS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008968-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008968-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS REIS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças a título de PIS/PASEP. Com relação a demandas de igual jaez, o STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1895936/TO (Tema 1150) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses, conforme trecho da ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (g. n.) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ademais, com relação à prescrição da pretensão em testilha em face da União, impõe-se a observância do Tema 545 do STJ, fixado por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do RESP 1205277/PB, in verbis: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Destarte, com espeque nas teses jurídicas supracitadas, passo ao julgamento do mérito propriamente dito da presente demanda. De início, convém ressaltar que não há ilegitimidade passiva ad causam da União, na medida em que resta definido que “o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda” (REsp n. 1.895.936/TO). No tocante à prescrição a respeito da correção do saldo em conta PASEP, exsurge dos elementos constantes dos autos a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Da mesma forma, em relação ao pedido de expurgos inflacionários, este encontra-se prescrito, considerando que a os expurgos remontam aos anos de 1987 a 1991. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em que são interessadas as partes acima epigrafadas, na qual objetiva a recorrente a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de Pernambuco, a fim de que seja realizada a atualização e correção monetária do saldo de sua conta do PASEP mediante aplicação dos seguintes percentuais: 6,81%, 16,06%, 44,80%, 42,72%, 2,36% e 13,09% relativos aos meses, respectivamente, de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91. A Turma Recursal do Juizado Especial de Pernambuco decidiu, no presente caso, que a sentença proferida pelo juízo a quo deveria ser mantida, considerando que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção da conta do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção da conta do FGTS. Irresignada, a autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência, sustentando que a decisão proferida pela Turma Recursal Pernambucana contraria orientação consolidada pelo C. STJ no julgamento do REsp 543.814/PA e REsp 622.319/PA, bem como orientação consolidada pelo TRF da 5ª Região no julgamento do acórdão nº. 2001.82.00.007124-0, e pelo TRF da 4ª Região no acórdão nº. 2000.38.00.008274-5. A Fazenda Nacional apresentou contra -razões. Recebido o presente pedido de uniformização pela presidência da Turma Recursal de Pernambuco, foram estes autos remetidos à Turma Nacional. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, com base no disposto no art. 6º, inciso VI da Resolução nº 390 de 17 de setembro de 2004. Em primeiro lugar, diante da redação clara e expressa do art. 14, § 2º da Lei 10.259/01 e do art. 2º da Resolução nº 390/04 acima citados, resta claro que a alegada contrariedade aos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5º Regiões, ora apontados como paradigma no presente incidente, não ensejam a propositura de pedido de uniformização de jurisprudência a esta Turma Nacional que somente se faz cabível em caso de comprovada divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, aponta a autora, ora recorrente, outros acórdãos paradigmas proferidos pelo STJ, que passarão a ser analisados a seguir. Conforme relatado, a Turma Recursal de Pernambuco, no acórdão recorrido, manteve a sentença prolatada pelo juízo a quo sob o fundamento de que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção das contas do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção das contas do FGTS. Esta Turma Nacional, por ocasião do julgamento dos Incidentes de Uniformização nºs 2004.38.00.705469-2; 2004.38.00.705374-5 e 2004.38.00.705537-9 apreciou a matéria posta em discussão nos presentes autos, tendo originado do julgamento dos referidos pedidos de uniformização a Súmula nº. 28, na qual restou pacificado que as pretensões relativas ao ressarcimento das perdas sofridas na atualização monetária das contas do PIS ¿ Programa de Integração Social, em virtude dos expurgos inflacionários, encontra-se prescrita. In verbis: Súmula nº. 28. Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social ¿ PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I. Ora, conquanto venha manifestando entendimento no sentido de que as contribuições do PIS/PASEP não possuem a mesma natureza jurídica do FGTS, mas sim natureza de tributo, sendo-lhes aplicável a prescrição qüinqüenal e não a prescrição decenal prevista no Decreto-Lei nº. 2.052/83, e, muito embora o enunciado da Súmula apontada diga respeito apenas à contribuição ao PIS, é certo que, em ambas as hipóteses, a pretensão relativa a expurgos inflacionários na conta do PIS/ PASEP da autora encontra-se, de fato, prescrita, considerando que a os expurgos havidos em sua conta remontam aos anos de 1987 a 1991, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em novembro de 2005. Por fim, vale ainda ressaltar que os acórdãos apontados como paradigma pela recorrente não traduzem entendimento consolidado e dominante do âmbito da C. Corte. Isto porque em outros julgados semelhantes ao presente, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ¿O prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP é de 5 (cinco) anos¿ (REsp AgRg no Ag 663261 / RS ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0035834-1 , Rel: Ministro João Otávio de Noronha (1123) , DJ 29.08.2005 p. 294). No mesmo sentido são os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais nºs 424.867/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux e 741.219/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Franciso Falcão. Neste caso, pois, considerando que a matéria versada no presente incidente já foi objeto de uniformização e que o acórdão proferido no presente processo está em consonância com o entendimento consagrado por esta Turma Nacional de Uniformização por meio do enunciado da Súmula nº. 28, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Intimem-se. Vitória, 08 de maio de 2007 ALEXANDRE MIGUEL Juiz Federal Relator Brf ( 20058300520089, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 11/06/2007.) In casu, com base no Extrato PASEP juntado aos autos, considerando a data da última movimentação/saque (14/09/2015), exsurge que já transcorrera o prazo de cinco anos entre a data do ato ou fato do qual se originou o direito em que se funda a ação (no caso, as diferenças decorrentes da não recomposição correta do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos pela União) e o ajuizamento da presente demanda, o que viabiliza, por conseguinte, a improcedência deste pleito, em face da ocorrência da prescrição. Por fim, em face da ocorrência da prescrição, não se divisando, portanto, ato ou culpa com aptidão para atrair a responsabilidade civil da União, inviável o pleito indenizatório. Gize-se, demais disto, oportuno fixar que, sendo a ré pessoa jurídica de direito público, a sua responsabilidade civil por ato comissivo, de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva. Por esta perspectiva, à parte autora compete demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou a conduta do agente considerada ilícita, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior. No caso, a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade praticada pela União na recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, inexistindo, portanto, conduta lesiva, não havendo que se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido em face da União, em face da ocorrência de prescrição, resolvendo com isto o mérito na forma do art. 332, §1º, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1023130-54.2025.4.01.3300

ID: 330244281

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023130-54.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLAMARANA TORRES DA CRUZ LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1023130-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1023130-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: CARLAMARANA TORRES DA CRUZ LIMA - BA28598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pela regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Feitas essas considerações, cumpre verificar se a parte autora preenche os requisitos dispostos na legislação previdenciária para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pleiteado na peça vestibular, vez que já era segurada antes da EC nº 103/2019. Cumpre observar, ainda, que a ausência de recolhimento das contribuições não impede o exercício do direito do autor, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada, não podendo o autor suportar tal ônus. Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Compulsando os autos, observo que o INSS já reconheceu a validade de todos os períodos de contribuição a que a parte autora faz jus. Assim, conforme restou demonstrado pelas fotocópias da CTPS colacionadas aos autos, extrato de CNIS e demais documentos, fica resumido o tempo prestado pelo autor como segurado da Previdência Social na forma da tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 19/10/1964 Sexo Feminino DER 19/08/2024 Nº Início Fim Fator Tempo Carência 1 12/11/1986 15/07/1993 1.00 6 anos, 8 meses e 4 dias 81 2 01/11/1995 29/02/1996 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 3 14/11/1995 28/02/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 01/09/1996 01/02/2002 1.00 5 anos, 5 meses e 1 dia 66 5 01/08/2003 30/09/2003 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 6 01/10/2003 05/04/2019 1.00 15 anos, 6 meses e 5 dias 187 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 28 anos, 1 mês e 10 dias 340 55 anos, 0 meses e 24 dias 83.1778 Até a DER (19/08/2024) 28 anos, 1 mês e 10 dias 340 59 anos, 10 meses e 0 dias 87.9444 Conclui-se, portanto, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, seja à luz das regras anteriores, seja à luz das regras posteriores à EC nº 103/2019, uma vez que possui 28 anos 1 mês e 10 dias de tempo de contribuição até a DER 19/08/2024. Cumpre salientar que os períodos em que houve recolhimentos nas condições de contribuinte individual e facultativo não foram computados, pois os recolhimentos foram efetuados com base na LC 123, os quais não são computados para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Registro, entretanto, que a parte autora pode complementar as contribuições pagas, mediante recolhimento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios, conforme estabelece o artigo 21 § 3º da Lei nº 8.212/91. Não padece, portanto, de qualquer irregularidade a atuação do INSS, que se pautou, ao revés, pela legalidade, na medida em que o autor não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria pretendido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1001402-54.2025.4.01.3300

ID: 323101540

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-54.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001402-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001402-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMADEU OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Em suma, objetiva a parte autora: a) a revisão de sua aposentadoria por incapacidade permanente — NB 637.182.389-6, com DIB em 10/11/2021, decorrente de conversão do anterior auxílio por incapacidade temporária (NB 632.891.690-0, com DIB em 17/11/2020) —, para que seja declarado inconstitucional o art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019. Pugna pela “declaração de inexigibilidade dos valores que o INSS constituiu como débito”, em decorrência de encontro de contas entre os valores auferidos a título do benefício temporário e o pagamento retroativo da incapacidade permanente; bem como b) a anulação do débito ocorrido nos proventos da sua Aposentadoria por Invalidez, decorrente do suposto crédito pago a maior, em face do benéficio anterior, com a imediata suspensão desses descontos e a repetição dos valores já descontados a esse título. Ab initio, reconheço a procedência da arguição de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019. De acordo com a regra hostilizada, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 60% da média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição do período básico de cálculo, a partir de 07/1994 ou da 1ª contribuição vertida ao RGPS, se esta for posterior. No entanto, para a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho (em sentido amplo), o constituinte reformador conferiu tratamento diferenciado, prevendo uma regra de cálculo mais favorável, ao estatuir que o valor desse benefício corresponderá a 100% da mesma média aritmética simples. A título ilustrativo: diante de uma média aritmética de R$ 5.000,00, o segurado com 10 anos de contribuição agraciado com uma aposentadoria acidentária auferiria uma renda mensal exatamente nesse valor. Já o segurado com idêntico tempo de contribuição a quem tenha sido concedida aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária auferiria uma renda mensal de R$ 3.000,00. Não há razão jurídica para o discrímen. O traço distintivo eleito pelo constituinte derivado – o fato de ser a incapacidade originária de acidente do trabalho ou doença profissional – não se revela apto a autorizar o tratamento diferenciado para segurados que se encontram em situação fático-jurídica idêntica. Tanto a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária quanto a acidentária são verbas de caráter alimentar e se destinam a substituir o salário do segurado, impossibilitado de desempenhar atividade remunerada e assim suprir suas necessidades. Além disso, as alíquotas das contribuições previdenciárias que permitiram a concessão de um e outro benefício também são idênticas. Portanto, ao tratar desigualmente titulares de direito a prestações previdenciárias que se encontram em idêntica situação, sem que o critério distintivo eleito (o fato de ser titular de benefício de natureza acidentária) se revele apto a autorizar o tratamento desuniforme, incorreu a EC 103/2019 em manifesta afronta ao princípio constitucional da isonomia, que, por deter o status de direito fundamental, encontra-se imune à atuação do poder constituinte derivado. Mas não é só. Constata-se dos autos que, em virtude da aplicação do 26, § 2º, III, da EC 103/2019, houve redução no valor do benefício da parte autora, no momento em que o mesmo foi convertido de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, pois, enquanto a RMI do benefício originário foi fixada em R$ 1.634,66 (ID 2166484659, pág. 13), a do benefício derivado foi estabelecida em R$ 1.237,12 (ID 2166484659, pág. 06). Trata-se de evidente e injurídica distorção trazida pelo regime da EC 103/2019, ao permitir que o agravamento da incapacidade – transmudando de parcial e/ou temporária em total e permanente – resulte em redução nominal do valor benefício previdenciário, em manifesta afronta à garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios, insculpida no art. 194, IV, da CF/88, coirmão de idêntica garantia outorgada aos salários dos trabalhadores da ativa (CF, art. 7º, VI), e que, como tal, também goza do status de direito fundamental, insuscetível de alteração pelo legislador ordinário ou pelo constituinte reformador. Assim, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, no que permitiu que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora não acidentária seja inferior ao da aposentadoria acidentária e ao auxílio por incapacidade temporária que a precedeu. Todavia, a aplicação pura e simples do regime anterior a EC 103/2019 à aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária também acarretaria uma situação anti-isonômica. Isso porque, enquanto a aposentadoria acidentária continuaria regida pelo § 3º, do art. 26, da EC 103, de modo que o valor do benefício correspondesse a 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição de todo o período contributivo a partir de 07/1994 ou do início das contribuições, o valor da aposentadoria não acidentária seria regido pelo art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, correspondendo a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Consequentemente, titulares de aposentadorias não acidentárias estariam em situação mais vantajosa, pois, ao revés dos titulares de aposentadorias acidentárias, poderiam excluir do cálculo 20% dos menores salários de contribuição, sem que também haja razão jurídica para o tratamento diferenciado. Partindo da premissa que o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma não pode ter como consequência a concretização de uma outra inconstitucionalidade, tenho que a solução consiste na aplicação, por analogia (ubi eadem ratio, idem jus), às aposentadorias por incapacidade permanente não acidentárias, do mesmo critério de cálculo que a EC 103/2019 previu para as aposentadorias acidentárias: 100% da média aritmética simples dos salários-de-contribuição de todo o período contributivo a partir de 07/1994 ou da 1ª contribuição, com a ressalva de que, caso a aposentadoria seja resultante de conversão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, o valor do benefício derivado não poderá ser nominalmente inferior ao do benefício originário. Nesse diapasão, impõe-se, também, a anulação do débito imputado pela autarquia ao autor, em função dos pagamentos realizados a título do auxílio doença – NB 632.891.690-0 – antes da implantação do benefício de aposentadoria por invalidez – Nº 637.182.389-6 – que somente veio a ocorrer em 10.11.2021. Com efeito, aludido débito revela-se indevido, não só em decorrência da inconstitucionalidade ora declarada, como pelo fato do autor não poder ser penalizado pela conduta do INSS em decidir, apenas em 19.01.2022 (data da Carta de Comunicação), pela implantação de benefício com DIB em 10.11.2021, com a cobrança retroativa de valores supostamente pagos a maior, correspondentes a benefício que até então, encontrava-se legitimamente respaldado. Ressalto que inexistem indícios de que tenha havido pagamento retroativo dos valores havidos entre a DIB e a DIP, quando da efetivação no benefício da aposentadoria por invalidez. Nesse diapasão destaco que os HISCRES que instruíram a inicial evidenciam que os registros iniciais de pagamento programados para 28/01/2022 e 27/01/2022 – correspondendo, respectivamente, as competências 10.11.2021 a 30.11.2021, 12/2021 e 01/2022 – encontram-se zeradas em função das consignações ali registradas, supostamente vinculadas ao crédito pago no benefício anterior. Sendo que só a partir de 08.03.2022 foi que a parte autora passou a receber os proventos, decorrentes do novo benefício – com RMI reduzida – e uma consignação mensal no valor de R$ 2,77. Entendo que as documentações apresentadas pelo autor – e não impugnadas pela ré - conferem verossimilhança a narração exordiana. Ante o exposto: a) declaro incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019; b) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente NB 637.182.389-6, titularizada pela parte autora (AMADEU OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 205.102.095-72), para que seja aplicada a regra de cálculo estampada no § 3º, II, do art. 26, da EC 103/2019 – não podendo o valor da RMI ser nominalmente inferior ao do precedente auxílio por incapacidade temporária (NB 632891690-0) –, com DIP em 01/07/2025, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação via AADJ, suspendendo, por consequência, qualquer desconto havido no aludido benefício, a título de consignação vinculada ao benefício anterior (NB 632891690-0); e c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela de urgência e declarando nula a dívida vinculada aos pagamentos vinculados ao auxílio doença que precedeu a aposentadoria por invalidez; bem como condenando o INSS a pagar à parte autora: c.1) as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício da Aposentadoria por Invalidez (NB 637182389-6), entre a DIB e a DIP; e, c.2) os valores efetivamente descontados do aludido benefício Aposentadoria por Invalidez - vinculados aos pagamentos do Auxílio Doença, que o precedeu. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020. Em seguida, forme-se a RPV, de acordo com os cálculos apresentados, ouvindo-se a parte autora em 15 dias, nos termos do art. 11, da Res. 458/2017, do CJF. Caso não haja impugnação aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório. Do contrário, intime-se o INSS para se manifestar, em 15 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Caso requerido, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV/precatório, desde que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1016631-54.2025.4.01.3300

ID: 278046691

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016631-54.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDELZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1016631-54.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA EDELZA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1016631-54.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA EDELZA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da qual pretende a parte autora – residente em localidade abrangida pela jurisdição de Subseção Judiciária – a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Decido. Revendo entendimento anteriormente adotado a respeito da matéria, entendo que falece competência a este Juízo Federal para processar e julgar a causa. Senão vejamos. Em sessão plenária realizada em 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que o artigo 109, §3º da Constituição Federal de 1988 faculta ao segurado o ajuizamento da ação de natureza previdenciária no foro do seu domicílio, conferindo-lhe, ainda, a opção de demandar perante as varas federais da capital, assentou o entendimento cristalizado na Súmula n. 689, com o seguinte teor: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro". Note-se que tal entendimento decorreu, a princípio, do conflito entre a Justiça Federal, competente originariamente para o julgamento de causas previdenciárias, e a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição delegada, em época na qual a Justiça Federal se encontrava presente, de forma prioritária, nas capitais dos estados, dificultando o acesso à Justiça de moradores do interior. Trata-se, portanto, de enunciado aprovado diante de determinado cenário fático e jurídico, não mais presente atualmente. Bem de ver, desde a edição da sobredita súmula, sobrevieram inúmeras alterações no tocante à estruturação da Justiça Federal, dentre as quais merece destaque o fenômeno consistente na sua interiorização, que propiciou a criação de inúmeras varas federais no interior, voltadas a assegurar a prestação jurisdicional aos residentes nos municípios abrangidos pelas respectivas jurisdições. Assim é que a Lei n. 10.772 – que dispôs sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país – fora editada em 21 de novembro de 2003 – depois do verbete sumulado –, daí decorrendo a lógica conclusão de que o entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal não levou em consideração a nova realidade que se descortinou a partir de então. Dentro dessa seara, impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15(quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações previdenciárias na capital do estado por segurados residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Confira-se, a propósito, o entendimento manifestado pelo Juiz Federal Convocado, Rogério Tobias de Carvalho, ao relatar o Agravo de Instrumento n. 0003265-85.2018.4.02.0000, distribuído para a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 30 de julho de 2018, que bem equaciona as razões e o contexto que motivaram a edição da Súmula n. 689 pelo Pretório Excelso e a necessidade da sua adequada intelecção nos dias atuais: “... Inicialmente, faz-se necessário entender o alcance da referida súmula. Nesse sentido, é preciso destacar que o verbete foi editado tendo por referência legislativa o art. 109, §3º, da CF/88, que trata da jurisdição constitucional delegada, através da qual se autoriza que a Justiça Comum Estadual processe e julgue, excepcionalmente e a critério do autor, as ações previdenciárias, sempre que a comarca não seja sede de vara federal, conforme se observa da leitura do dispositivo legal: Assim, por se tratar de mera opção conferida ao autor, permaneceu a dúvida com relação àqueles casos em que, a despeito de não haver sede de vara de juízo federal na comarca, o autor opta por interpor a ação perante a Justiça Federal. Com isso, a solução giraria em torno de decidir qual vara federal seria competente, se aquela cuja competência abrangesse o município do autor ou as varas federais da capital do estado membro. Visando dirimir a questão, o STF editou o verbete acima transcrito, dando ao autor o direito de escolher entre qualquer delas. Ocorre que, na prática, a súmula tem dado espaço a interpretação diversa, levando ao ajuizamento de ações nas varas federais das capitais, ainda que exista sede de vara federal no município de domicílio do autor da ação, ocasionando verdadeiro prejuízo ao processo de interiorização da Justiça Federal, que vem sendo conduzido ao longo dos últimos anos. Assim, entendo que a Súmula nº 689 deve ser interpretada com parcimônia, de forma que somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal é que haveria escolha entre a vara federal, de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital...” (grifos postos) Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Na verdade, consoante exsurge do julgamento do Conflito de Competência n. 5020409-52.2021.4.03.0000, a matéria já encontra dissenso na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “coexistindo entendimento minoritário no sentido de que a Súmula n.º 689/STF não se aplica na hipótese, tanto pelo caráter cogente que orienta a competência quanto em razão do fenômeno da interiorização da Justiça Federal, que mitiga os fundamentos que deram origem ao verbete em questão”. Pode-se então afirmar que as razões que outrora conduziram à adoção do entendimento cristalizado na súmula mencionada, senão completamente infirmadas pela nova realidade, recomendam ao menos a consideração da questão sob nova perspectiva, atenta, inclusive, ao direito constitucional de acesso à Justiça e à solução mais adequada de resolução dos conflitos de interesse que são submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 – disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral –, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que “Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal”, sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Mesmo que assim não fosse, em se tratando de foros concorrentes, a escolha daquele em que será ajuizada a ação deve, por certo, reger-se pelos princípios do devido processo legal, lealdade e da boa-fé objetiva, este último positivado no artigo 5º do Código de Processo Civil, afastando-se a possibilidade de abuso de direito, assim também de escolhas fundadas em conveniência meramente aleatória. Há que se admitir, pois, a possibilidade de que a escolha do foro em que será proposta a demanda seja, em alguma medida, submetida ao crivo do Poder Judiciário, que, objetivando a melhor solução do conflito de interesses e sempre com olhos postos na finalidade almejada pela norma de competência, possa então rejeitá-la. Nesse prumo, embora ainda não difundida no Brasil, a doutrina do fórum non conveniens admite a “possibilidade do controle da competência quando o foro escolhido é um juízo inconveniente ou inadequado, buscando a escolha de um foro neutro, sem que uma das partes seja excessivamente prejudicada. Trata-se, então, de um limitador do forum shopping. A lógica é a de que, em abstrato, existe mais de um foro competente, mas, por algum motivo, desenvolvido por cada ordenamento jurídico, aquele escolhido não é o adequado (9)” (in https://leonardomiranda.jusbrasil.com.br/artigos/938700377/forum-shopping-e-forum-non-conveniens-viloam-o-principio-do-juiz-natural?utm_medium=social&utm_campaign=link_share&utm_source=WhatsApp). Partindo dessa premissa, conclui-se que o Juízo Federal da capital não se revela, na hipótese, o mais conveniente e adequado para processamento e julgamento da causa. Ora, o Juízo Federal com jurisdição sobre o domicílio da parte autora encontra-se mais próximo dos fatos que interessam ao desate das lides de natureza previdenciária, que, muitas das vezes, demandam a colheita de prova oral e a realização de exames periciais, circunstância que, a um só tempo, tem o condão de facilitar o julgamento das causas, aproximando-o, por certo, da desejada verdade real, evitando, ainda, o deslocamento de partes e testemunhas. E ainda que se acolha entendimento em sentido diverso, a ampla difusão do processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal, possibilitando a prática de atos processuais pela via virtual, inclusive de audiências, infirma eventual alegação de violação do princípio de acesso à Justiça. Em outros termos, significa dizer que o ajuizamento da ação perante o Juízo Federal do domicílio da parte autora é medida que preserva a efetividade da prestação jurisdicional, sem que daí decorra qualquer prejuízo à garantia do acesso à Justiça. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos para a Subseção Judiciária com jurisdição sobre o município de domicílio da parte autora, tudo nos termos do artigo 64, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Lucas Oliveira Da Cunha x Fundação Cesgranrio

ID: 316095882

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011781-54.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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ANTONIO CESAR DE CARVALHO PASSOS

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011781-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS OLIVEIRA DA CUNHA REU: FUNDA… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011781-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS OLIVEIRA DA CUNHA REU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada por LUCAS OLIVEIRA DA CUNHA contra a FUNDAÇÃO CESGRANRIO e a UNIÃO FEDERAL, objetivando que as rés “anulem as questões combatidas nesta inicial (números 03, 04, 35, 37, 39 e 40 associados ao Gabarito Tipo 1 e seus correspondentes associadas aos demais Gabaritos aplicados aos cargos do Bloco 4, referentes ao concurso regido pelo EDITAL Nº 04/2024 CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO, de 10 de janeiro de 2024), atribuindo indistintamente as pontuações correspondentes ao Autor, e, consequentemente, revejam a lista de classificados para participação nas demais etapas do certame, refazendo o cálculo da pontuação do Auotr, sob pena de multa diária a ser judicialmente arbitrada; corrijam mediatamente a nota da prova de títulos do cargo de EPPGG - MGI para 100,00 (ponderada: 10,00)”. Requereu, ainda, a gratuidade judiciária. Narrou, em síntese, que prestou o Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para Provimento de Vagas e Formação de Banco de candidatos aprovados em lista de espera em cargos de nível superior - Edital N. 04/2024 - Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor com o objetivo de concorrer às vagas de Auditor Fiscal do Trabalho (AFT); Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS). Defende que, da prova objetiva, as questões 03, 04, 35, 37, 39 e 40 da prova da tarde – gabarito 01 – Bloco 04 devem ser anuladas em razão da existência de vícios e erros grosseiros. Além disso, apesar de aprovado para a prova de títulos para todos os cargos que concorreu, alega que para o cargo de EPPGG a sua nota foi atribuída de forma ilegal, pois, utilizou dos mesmos títulos em ambos os cargos, mas que neste citado sua pontuação foi discrepante, representando um total de 75,00, enquanto que nos outros teve pontuação de 100,00, em razão da diferença nos pesos atribuídos para os diferentes cargos. Juntou procuração e documentos. A liminar foi indeferida e deferida a gratuidade de justiça. Citada, a Cesgranrio apresentou contestação, alegando a discricionariedade da administração, noticiando que todas as informações sobre o concurso foram disponibilizadas previamente, além de defender que o edital e provas foram elaboradas seguindo a legislação vigente. Para mais, argumenta que a requerente tenta uma reclassificação e aprovação por via transversa, e sustenta que o Poder Judiciário não pode entrar no mérito administrativo, sob violação ao princípio da separação dos poderes. Também citada, a UNIÃO contestou, arguindo, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, para chamar os outros candidatos que serão afetados com uma eventual decisão favorável ao acionante, impugnou o valor da causa, afirmando que este deve ser doze vezes o valor da remuneração do cargo almejado no concurso e pugnou pela sua ilegitimidade passiva. Sobre o mérito, arguiu a impossibilidade do Poder Judiciário interferir na esfera administrativa em concurso público e a autonomia da banca examinadora na correção das provas e a vinculação às regras do edital. Por fim, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao impetrante. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO -DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO A UNIÃO suscita a ilegitimidade passiva, argumentando que não deve ocupar o polo passivo da presente demanda. A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da demanda que, de um lado autoriza a parte autora a invocar uma tutela jurisdicional e, de outro, a parte adversa a se contrapor a pretensão exercida. De acordo com a doutrina, a análise das condições da ação deve ser feita à luz da teoria da asserção, que preceitua a sua apreciação no momento da admissibilidade da demanda, em conformidade com as alegações da parte autora, in status assertionis. Na mesma linha, a jurisprudência consolidada do STJ reafirma que “segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial”. (AgInt no AREsp 1710782/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). Na hipótese vertente, identifica-se a pertinência subjetiva da UNIÃO com a pretensão da parte autora, na medida em que esta questiona a eliminação no concurso, cujo certame foi promovido para empregos e formação de cadastro de reserva em cargos públicos da UNIÃO. Por tais razões, rejeito a preliminar. -DO VALOR DA CAUSA A UNIÃO impugnou o valor da causa, alegando que este deve corresponder a doze vezes o valor da remuneração mensal do cargo que o requerente se candidatou. Pretende a parte autora a anulação de questões que entende possuir erro grosseiro em seu gabarito. A eventual procedência da ação não importa na nomeação e posse do candidato no concurso, de modo que a causa não possui proveito econômico que possa ser quantificado. Deste modo, deixo de modificar o valor da causa. Portanto, não merece acolhimento a impugnação ao valor atribuído à causa. -DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO A UNIÃO suscita que devem ser chamados os outros candidatos que podem ser prejudicados por uma eventual procedência da presente ação, configurando um litisconsórcio passivo necessário. Entretanto, entendo que os candidatos aprovados possuem apenas a expectativa de direito à nomeação e posse nos cargos, sendo atingidas por decisão judicial apenas de forma reflexa. Esse também é o entendimento consolidado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem rejeitou a formação de litisconsórcio passivo necessário com o fundamento de que inexistia comunhão de direito ou obrigações, ou relação única de direito material, a justificar a medida na hipótese em apreço. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. O STJ possui o entendimento de que "'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' (AgRg no REsp 1.294.869/PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4.8.2014). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.662.582/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017" (RMS 58.456/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 7/8/2020). 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Logo, nego a preliminar. -DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cumpre registrar que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, tem direito à gratuidade da justiça, no caso de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, caput, do NCPC). Para tanto, a própria parte autora deve declarar esta condição (art. 99, §3º, do NCPC) ou a procuração deve possuir cláusula específica por meio da qual são outorgados poderes para o causídico “assinar declaração de hipossuficiência econômica” (art. 105, caput, do NCPC). Ademais, o magistrado só poderá indeferir o pleito se houver elementos, nos autos, que demonstrem a ausência de pressupostos legais para a concessão (art. 99, §2º, do NCPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1): PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS (§ 11 DO ART. 85 DO CPC). INAPLICABILIDADE. I - Para obtenção da gratuidade judiciária, presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. Na hipótese dos autos, não há elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, estando satisfeitos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de julgado proferido sob a égide do CPC/73.(AC 0004281-09.2007.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.) No caso dos autos, não foram demonstrados elementos que descaracterizam a situação de hipossuficiência declarada pelo autor. Rejeito, pois, dita preliminar. -DO MÉRITO Ao examinar o pedido liminar, este Juízo assim se manifestou: “A questão suscitada cinge-se à anulação das questões 3, 4, 35, 37, 39 e 40 da prova da tarde - gabarito 1 – Bloco 4 do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para Provimento de Vagas e Formação de Banco de candidatos aprovados em lista de espera em cargos de nível superior - Edital N. 04/2024 - Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor, em razão de grave na elaboração do enunciado e correção das questões. Entendo ser possível ao Poder Judiciário sindicar a atividade de bancas examinadoras não apenas quanto ao cumprimento das regras do edital, mas, também, para anulação de questões que afrontam de forma clara o ordenamento jurídico em suas formulações. Apesar disso, é forçoso reconhecer que o Supremo Tribunal Federal, desde 1992 (MS 21408-BA, Rel. Min. Moreira Alves) até recente julgamento sobre o tema, é refratário a qualquer interferência do Poder Judiciário na atividade de bancas examinadoras no que se refere à formulação e julgamento de questões (e portanto, das notas que são atribuídas em avaliações), exceto em situações de erro grosseiro. O tema foi objeto de julgamento com repercussão geral, segundo o qual: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (RE 632853, DJe 29/06/2015 - Tema 485) É igualmente assente na jurisprudência dos tribunais superiores que "excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no Edital, a exemplo da vinculação ao conteúdo programático previsto, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital" (STJ, AIAIREsp 1682602, DJe 03/04/2019). No caso concreto, entendo que o caso não se enquadra em distinguish, que permitiria afastar a aplicabilidade do Tema 485. Observo que o autor não demonstra o substrato de suas afirmações (qual seja: a existência de ilegalidade ou erro grosseiro, que possibilita a intervenção do judiciário). Em que pese o seu argumento de que há pareceres técnicos emitidos por autoridades nos assuntos, que fundamentam o seu entendimento sobre a anulação das questões aludidas supra, tenho que a opinião de professor/autor de livro ou instituição privada sobre a temática não pode ser confundida com a ilegalidade, que deve derivar de situação que infringe disposição legal, o que não se verifica no caso em exame. Analisando a prova aplicada, o gabarito oficial e os fundamentos contidos na exordial, verifico que não há ilegalidade flagrante, uma vez que a Banca Examinadora adotou resposta coerente e compatível com o enunciado das questões, situando-se a discussão no plano das múltiplas alternativas semânticas que a língua portuguesa e a linguagem técnica oferecem. Destaco, ainda, que as alternativas consideradas corretas pela Banca possuem base aparentemente racional, não sendo possível se exigir parâmetros exclusivamente literais, unívocos, inflexíveis e passíveis de serem considerados imunes a mais de uma interpretação. Registre-se, ainda, que as questões foram aplicadas de forma indistinta para todos os candidatos, preservando a isonomia no tratamento e a razoabilidade. Do exame sumário que o momento processual impõe, não me convenço da ilegalidade alegada pelo acionante na medida em que o conteúdo das questões vergastadas está em consonância com o edital do processo de avaliação e com os critérios de correção fixados pelo edital. Sendo a resposta do candidato diversa daquela considerada como correta pelo gabarito, denota-se a ausência de probabilidade do direito alegado. No que pertine à atribuição de pontos à prova de títulos, do item 7.1.1.1.2 do Edital do certame (ID 2173073530) se observa a possibilidade de atribuição de pesos diferentes de acordo com o cargo e especialidade demandada, de modo que, neste momento processual, sem a presença do contraditório, não se pode afirmar ter havido qualquer ilegalidade no que tange à distintas pontuações atribuídas aos mesmos títulos em razão dos diferentes cargos a que concorria. Destarte, à míngua de comprovação, de plano, da violação a legalidade ou, porventura, eventual descumprimento dos critérios previstos no edital, não há que se falar em plausibilidade do direito alegado no caso sob exame. Assim, ausente o fumus boni juris, não há que se perquirir acerca do perigo da demora. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA”. Após o indeferimento da medida liminar, não houve argumentos novos ou fatos que pudessem ilidir os fundamentos acima transcritos, os quais ficam incorporados à presente sentença, por não se vislumbrar motivos que justifiquem conclusão diversa. Para mais, é previsto no edital do concurso (id 2173073530), nos anexos V, VI e no item 7.1.1.1.2, diferentes pesos para cada título de acordo com os diversos cargos concorridos, sendo que o requerente não conseguiu provar ou colacionar documentação que comprove qualquer ilegalidade na atribuição de tais pesos ou pontuação na sua prova de títulos. Portanto, é forçoso concluir pela improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, para cada um dos réus, ficando a execução suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem o duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, CPC), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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