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"1031666-90.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Francisco Teodoro De Almeida x Banco Pan S/A

ID: 313142327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027689-90.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TEODORO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ERICA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027689-90.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Teodoro de Almeida - Banco Pan S/A - Vistos. FRANCISCO TEODORO DE ALMEIDA ajuizou ação em face de BANCO… Processo 1027689-90.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Teodoro de Almeida - Banco Pan S/A - Vistos. FRANCISCO TEODORO DE ALMEIDA ajuizou ação em face de BANCO PAN S/A pretendendo: (i) a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado; (ii) a repetição dobrada das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário; (iii) indenização de danos morais (R$10.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) foi surpreendido por descontos em sua aposentadoria pelo INSS, de parcelas provenientes de contrato de empréstimo consignado identificado pelo n. 340748767, no valor de R$4.455,30, a ser pago em 84 parcelas de R$112,00, a primeira vencida em 7/03/2021; (b) não contatou o empréstimo com o réu; (c) tem direito à repetição dobrada dos valores descontados de sua aposentadoria; (d) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 07/36 Deferiu-se a gratuidade judiciária e indeferiu-se a tutela provisória (fl. 41). Citado, o réu ofereceu contestação (fls.68/80), com documentos (fls. 81/115). Aduz, em suma, que: (a) o autor não faz jus à gratuidade judiciária; (b) o autor carece de interesse de agir, porquanto o contrato encontra-se liquidado com o réu; (c) o autor deixou de comprovar não ter recebido o valor creditado em seu favor; (d) a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição; (e) o contrato é hígido, porquanto, aos 13/10/2020, o autor firmou com o réu o empréstimo por meio digital; (f) o autor enviou foto selfie e documentos pessoais no ato da contratação; (g) o valor do contrato foi creditado em favor do autor; (h) não há danos morais. Réplica a fls. 121/133. Determinou-se o depoimento pessoal do autor, que foi colhido em audiência (fls. 134 e 168/171). Declarada encerrada a instrução (fls. 173), o autor apresentou razões finais escritas (fls. 257/258) e o réu requereu o julgamento (fls. 176/177). Esse o relatório. Decido. Preliminares Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois os documentos apresentados pelo autor, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado ou indicado pelo réu, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. A preliminar de ausência de interesse de agir não vinga, pois esta condição da ação se caracteriza com a resistência do réu à pretensão do autor e com a adequação da via processual eleita, ambos requisitos presentes na espécie. Ademais, o contrato objeto da pretensão de nulidade foi celebrado com o réu. Impertinentes outras fontes probatórias, passo ao julgamento. Mérito Não há falar emprescrição, pois a pretensão deduzida é de declaração de nulidade ou inexistência de negócio jurídico. Bem, pesava sobre o réu o ônusdecomprovar a autenticidade da contratação digital, aos 07/03/2021, no valor de R$4.455,30, a ser pago em 84 parcelas de R$112,00. À comprovação da autenticidade não basta a circunstância de ter o autor enviado foto selfie e documentos pessoais. Ademais, além de noticiar os fatos à autoridade policial (fls. 53/54), o autor asseverou categoricamente, no depoimento prestado a este juízo, que não firmou o contrato em questão e que a foto de seu rosto, tirada para a contratação de outro empréstimo, foi empregada indevidamente em posteriores contratações fraudulentas. E, a propósito desta última alegação, observa-se que a data selfie é realmente anterior à do empréstimo objeto desta ação. Nessa conjuntura, tendo o réu dispensado a produção de outras provas, impõe-se concluir pela inautenticidade do instrumento contratual, pela nulidade do respectivo negócio jurídico e pela inexigibilidade das obrigações dele decorrentes. Se não houve contratação, não tinha o réu título para realizar os descontos no contracheque do autor, impondo-se a restituição desses valores, autorizada a retenção dos R$4.455,30 (sem a incidência dos juros remuneratórios e moratórios, que só o contrato ora afastado autorizaria cobrar) que reverteram em favor do autor (fl. 115). E a devolução deve se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. De notar-se, a propósito, que, tendo o valor sido efetivamente creditado em prol do autor, a presunção é de que o autor do ilícito era colaborador da casa bancária (o benefício auferido foi, eventualmente, a comissão pela concessão do empréstimo, não a apropriação do produto deste). Demais, não exigiu a casa bancária confirmação segura da autenticidade da contratação. Essas circunstâncias, a meu aviso, afastam a hipótese de engano justificável, melhor afeiçoando-se à ideia de incúria deliberada. Quanto a danos morais eventualmente decorrentes da contratação fraudulenta, responde civilmente a casa bancária, seja em razão da atividade (súmula 472, STJ), seja porquanto não se houve com cautela na concessão do financiamento, como se viu. Porém, a cobrança indevida, por erro injustificável, é fato já considerado pela regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, para impor ao autor da conduta ilícita a repetição dobrada, de sorte que não pode esse mesmo fato ser tomado como ensejador de danos morais. E não houve inscrição indevida em cadastros detrimentosos ou consequências outras, do ilícito, a revelar lesão a direito da personalidade da parte autora. Rejeita-se, portanto, a pretensão de reparação por danos morais. Por fim, admite-se a compensação do valor creditado em favor do autor destes com os débitos do réu. Conclusão Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: (i) declarar a inexigibilidade dos débitos e encargos oriundos do contrato de empréstimo consignado n. 340748767; (ii) condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente cobrados, com correção monetária e juros legais desde cada desembolso, autorizada a retençãodeR$4.455,30 (correspondentes ao valor que lhe foi entregue); e (iii) condenar o réu a abster-sederealizar novos descontos no benefício previdenciário do autor. Recíproca mas não equivalente a sucumbência, o autor suportará 1/3 das custas do processo, tocando 2/3 ao réu. Quanto aos honorários: o autor pagará 10% do valor do pedido rejeitado de indenização de danos morais, aos advogados do réu; e este pagará, ao advogado do autor, 10% da condenação principal (item "ii"do dispositivo). Tudo nos termos do art. 85, §2º, do CPC e ressalvada a gratuidade concedida ao autor (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 20 de março de 2025. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ERICA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 294040/SP)

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Vci Empreendimento Imobiliário 2 Spe Ltda x Colonia Securitizadora S/A

ID: 331748454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031860-90.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VCI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO 2 SPE LTDA

Polo Passivo:

COLONIA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031860-90.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Vci Empreendimento Imobiliário 2 Spe Ltda - Colonia Securitizadora S/A e outro - Vistos. VCI EMPREENDIMENTOS I… Processo 1031860-90.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Vci Empreendimento Imobiliário 2 Spe Ltda - Colonia Securitizadora S/A e outro - Vistos. VCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 2 SPE LTDA. ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito com tutela antecipada de caráter antecedente contra COLÔNIA SECURITIZADORA S/A e DESTAQUE INDÚSTRIA E SERVIÇO LTDA., alegando, em síntese, que para a conclusão do empreendimento residencial "Arts Nações Unidas", pediu orçamento para a instalação de sauna e em que pese as rés afirmarem que emitiram a nota fiscal nº 1515, que não se conseguiu localizar, nas tratativas foi esclarecido que a porta da sauna já havia sido comprada de outro fornecedor, de modo que nota fiscal nº 1515 foi/devia ter sido cancelada e foram geradas as notas fiscais 1556 e 159 pagas. Afirmou que, entretanto, a autora foi surpreendida com aviso de protesto no valor de R$ 40.751,82, mais emolumentos, totalizando o R$ 42.805,77. Afirmou que notificou a fornecedora, a corré Destaque para cancelamento da nota fiscal, com o que ela concordou, todavia, o protesto permanece e recebeu contranotificação divergente por parte da instituição financeira que administra as cobranças da corré. Aduziu que não há valor devido e as rés mantem protesto ativo em desfavor da autora. Por tais fundamentos, postulou pela concessão da tutela de urgência para exclusão do débito e baixa do protesto e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito protestado. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 70/86). A tutela de urgência foi deferida condicionada a prestação de caução em 48 h (fl. 67). Resposta do oficio informando a suspensão do protesto (fls. 87). A corré Colônia foi citada (fl. 124) e apresentou contestação (fls. 125/139), na qual alegou, em resumo, que celebrou com a corré Instrumento denominado de Contrato que Regula as Cessões de Crédito, onde são estabelecidos os critérios das negociações e que por meio deste contrato, houve cessão de direitos creditórios pela corré Destaque à contestante referente à nota fiscal nº 1515 no valor de R$ 40.751,82 com vencimento em 04/05/2023. Mencionou que a autora em nenhum momento realizou qualquer objeção em relação aos títulos, ao contrário, o confirmou quando do envio da cessão. Afirmou que a nota fiscal nº 1545 foi devidamente emitida e a autora confirmou a finalização da obra da sauna. Disse que a autora sempre soube que o valor da nota deveria ser pago à Colônia e recebeu o boleto através do DDA. Aduziu que as duplicadas são títulos extrajudiciais executáveis. Impugnou o pedido declaratório deduzido. Juntou documentos. Réplica (fls. 168/173), com documentos. Manifestação da corré Colônia (fls. 229/235). A corré Destaque foi citada (fl. 280), mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (fls. 281). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No que tange à corré DESTAQUE INDÚSTRIA E SERVIÇO LTDA., decreto sua revelia, posto que devidamente citada nos termos do artigo 248, § 2º, do CPC, não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial nos termos do artigo 344 do CPC. No mérito, os elementos de convicção conferem amparo à tese deduzida na inicial. Como é cediço, em se tratando aduplicatamercantil de título causal, para apuração da regularidade de sua emissão é necessário que o sacador demonstre a efetivação de compra e venda ou prestação de serviços, mediante a apresentação de nota fiscal fatura acompanhada do respectivo comprovante de entrega da mercadoria ou prestação dos serviços. No caso vertente, a corré Colônia, cessionária da duplicata emitida com base na nota fiscal nº 1515, objeto de endosso pela corré Destaque, cedente (fls. 128), protestou o referido título em desfavor da empresa autora no valor de R$ 40.751,82 (fls. 59/61), o qual corresponde ao orçamento para instalação de sauna apresentado na inicial (fls. 53/54). No entanto, a cessionária não carreou aos autos a mencionada nota fiscal nº 1515, mas um outra, de nº 1545 (fls. 154) que não foi levada a protesto, tampouco juntou aos autos prova de que todos os itens orçados foram entregues à autora, já que embora esta, às fls. 160, tenha reconhecido que a sauna foi devidamente instalada, informou que o valor do boleto estava errado (vide fls. 159). Ademais, consoante inicial, um dos itens que constou do orçamento (porta da sauna), teria sido comprado de outro fornecedor, carreando, a autora, aos autos fotografia e contrato e boletos (fls. 174/203), e sobretudo demonstrou que, notificada a corré Destaque a respeito do protesto da nota fiscal nº 1515, a empresa, ora revel, simplesmente informou que "e já estamos tomando providencias para a devida baixa.", a indicar que o protesto levado da efeito relativo à duplicata referente à nota fiscal nº 1515, era mesmo indevido. Outrossim, no contexto apresentado, embora tenha sido a autora (devedora) notificada da cessão e que o pagamento deveria ser efetuado por boleto emitido pela cessionária, a corré Colônia, consoante dispõe o artigo 290 do Código Civil (fls. 163), e os pagamentos dos produtos/serviços relativos à instalação da sauna tenham sido feitos à credora primitiva posteriormente com base em outras notas fiscais emitidas nº 1556 e 159 (fls. 55/58), tais pagamentos não podem ser reputados como inválidos. É que não se poderia obrigar que a autora efetuasse o pagamento de boleto com valor equivocado, e a cessionária, comunicada do erro, não efetuou a correção, em nem demonstrou a regularidade do valor do boleto, já que, repita-se sequer carreou aos autos a nota fiscal nº 1515, o que confere respaldo à tese autora que fora mesmo cancelada. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado e irregularidade do protesto levado a efeito, acarretando a procedência do pedido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 40.751,82 referente à duplicada mercantil por indicação nº 1515/001 e determinar o cancelamento do protesto, tornando, em consequência, definitiva a tutela de urgência. Extingo, pois, o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Torno definitiva a tutela antecipada. Com o trânsito em julgado, expeça-se MLE da caução prestada (fls. 72/73) em favor da autora. À vista da sucumbência operada, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, que arbitro em R$ 10% do valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

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Processo nº 1006561-69.2025.8.11.0000

ID: 255734970

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006561-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAO DELGADO DA SILVA JUNIOR TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADAO DELGADO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006561-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006561-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ADAO DELGADO DA SILVA JUNIOR - CPF: 059.971.101-92 (ADVOGADO), TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS - CPF: 038.041.061-37 (INTERESSADO), JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO), ADAO DELGADO DA SILVA JUNIOR - CPF: 059.971.101-92 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DA COSTA SOUSA - CPF: 612.044.583-83 (TERCEIRO INTERESSADO), TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS - CPF: 038.041.061-37 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSIDIARIAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE 01 (UMA) FILHA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO). DIFICULDADE DE ACESSO ENTRE A PACIENTE E SUA FILHA MENOR, ANTE A DISTÂNCIA DO LOCAL QUE ESTÁ PRESA E IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS BÁSICOS NA UNIDADE PRISIONAL PELA GENITORA DA PACIENTE, POIS OS MERCADINHOS NO INTERIOR DAS UNIDADES PRISIONAIS FORAM FECHADOS. HABEAS CORPUS PRECEDENTE. CONHECIMENTO EM PARTE. CONHECIMENTO DA DECLARAÇÃO DA AVÓ MATERNA SOBRE AS DIFICULDADES EM CUIDAR DA FILHA DA PACIENTE, AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA PROLE DA PACIENTE EM VISITÁ-LA, E PELA GENITORA EM LEVAR OS PRODUTOS BÁSICOS ATÉ A CADEIA FEMININA DE NOVA XAVANTINA/MT. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO UNILATERAL. FORÇA PROBANTE INSUFICIENTE. TRÁFICO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. NÃO É POSSÍVEL REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA DISTÂNCIA ENTRE A UNIDADE PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA A PACIENTE E A CIDADE DE SEUS FAMILIARES. ESTADO DE MATO GROSSO GARANTIU AO FORNECIMENTO DOS ITENS ESSENCIAIS PARA A HIGIENE E BEM-ESTAR DOS DETENTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Caso em exame Impetração de habeas corpus contra sentença que, após condenar a paciente como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, manteve-lhe a prisão preventiva, alegação de ausência de fundamentação da decisão que manteve a sua segregação cautelar e dos requisitos da segregação cautelar, bem como de ser genitora de 01 (uma) filha menor de 12 (doze) anos de idade, sendo que a sua genitora não teria condições de continuar cuidado da infante. Ainda, dificuldade de acesso entre a paciente e sua filha menor, ante a distância do local que está presa e impossibilidade de fornecimento de produtos básicos na unidade prisional pela genitora da paciente, pois os mercadinhos no interior das unidades prisionais foram fechados. II. Questão em discussão São as seguintes questões em discussão: (i) examinar a idoneidade da prisão cautelar imposta a paciente; (ii) verificar a possibilidade de revogar a prisão preventiva ausência de fundamentação da decisão que manteve a sua segregação cautelar e dos requisitos da segregação cautelar; (iii) ser genitora de 01 (uma) filha menor de 12 (doze) anos de idade, sendo que a sua genitora não teria condições de continuar cuidado da infante; (iv) dificuldade de acesso entre a paciente e sua filha menor, ante a distância do local que está presa; e (v) impossibilidade de fornecimento de produtos básicos na unidade prisional pela genitora da paciente, pois os mercadinhos no interior das unidades prisionais foram fechados. III. Razões de decidir A paciente impetrou habeas corpus n. 1023382-85.2024.8.11.0000, suscitando tese praticamente idêntica a do presente writ A reiteração de pedido sem a demonstração de fatos novos que justifiquem nova análise da alegada ilegalidade configura indevida repetição de impetração, violando os princípios da estabilidade e segurança jurídica. A tese defensiva relativa à ausência de fundamentação e dos requisitos para a prisão preventiva já foi apreciada e rejeitada por este Tribunal no julgamento do Habeas Corpus nº 1023382-85.2024.8.11.0000, não havendo alteração fática que justifique nova análise. Parcialmente conhecida a ordem, exclusivamente para que sejam analisados os novos fatos trazidos à tona pelo impetrante, quais sejam: a declaração da avó materna sobre as dificuldades em cuidar da filha da paciente, as dificuldades enfrentadas pela prole da paciente em visitá-la, e pela genitora em levar os produtos básicos até a cadeia feminina de Nova Xavantina/MT. Conforme demonstrado pela própria genitora da paciente, apesar das dificuldades cotidianas, a infante encontra-se sob seus cuidados, o que revela a prescindibilidade da paciente. Ainda, não se trata de um direito absoluto, devendo ser analisado a cada caso. O suposto tráfico estaria sendo realizado na residência da paciente, uma vez que fazia se sua residência uma verdadeira “boca de fumo”, demonstrando a nítida incompatibilidade com a garantia da proteção integral à criança. Não se pode falar em revogação da prisão preventiva em razão das dificuldades enfrentadas pela família para visitar a paciente, nem pelo fechamento dos mercadinhos internos dos presídios e cadeias, ou pela eventual dificuldade de fornecimento de produtos básicos à paciente por parte de sua genitora. IV. Dispositivo Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada. Dispositivos relevantes citados: CF art. 227; CPP arts. 318-A e 318-B; Lei n. 11.343/2006 arts. 33 e 35; Jurisprudência relevante citada: STF Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP; HC 197640/SP STJ HC 482.057/PB; AgRg no HC 634.654/PR; TJMT N.U 1037455- 62.2024.8.11.0000; N.U 1008270-76.2024.8.11.0000; N.U 1031666-82.2024.8.11.0000 R E L A T Ó R I O Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT. Extrai-se da impetração que a paciente se encontra presa em flagrante desde o dia 02 de março de 2024, em decorrência, em tese, do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Após a tramitação processual a beneficiário foi condenada a uma pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado, e, ao pagamento de 1.300 (mil e trezentos) dias-multa, sendo lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Assevera que interpôs recurso de apelação que aguarda julgamento. Em síntese, o impetrante sustentou que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, sob os seguintes fundamentos: I) ausência de fundamentação da decisão que manteve a sua segregação cautelar; II) ausência dos requisito da segregação cautelar; III) genitora de 01 (uma) filha menor de 12 (doze) anos de idade; IV) possuidora de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação); V) dificuldade de acesso entre a paciente e sua filha menor, ante a distância do local que está presa; e, VI) impossibilidade de fornecimento de produtos básicos na unidade prisional pela genitora da paciente, pois os mercadinhos no interior das unidade prisionais foram fechados. Pelas razões expostas, requereu a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para ser concedido o direito de recorrer em liberdade nos autos da ação penal nº 1000541-45.2024.8.11.0017, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por domiciliar, para que possa prestar todos os cuidados necessários a suas filhas menores (Id. 272476872). Juntou documentos. A liminar vindicada restou indeferida consoante decisão de id. 273489374. As informações da autoridade apontada como coatora foram prestadas id. 273560857. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, manifestou pelo parcial conhecimento, e, na parte conhecida, pela denegação da ordem (id. 276202861), sintetizando com a seguinte ementa: “Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. 1) Pleito de revogação da prisão preventiva. Pretensão de recorrer em liberdade. Improcedência. Esta Colenda Câmara, nos autos do HC nº 1023382-85.2024.8.11.0000, já deliberou acerca da fundamentação e requisitos da prisão preventiva, bem como sobre os predicados pessoais da paciente. Writ que não deve ser conhecido quanto a esses pontos. 2) Almejada a concessão de prisão domiciliar para cuidar de filha menor de 12 (doze) anos. Impossibilidade. A infante, segundo consta dos autos, está sob os cuidados da avó materna, não sendo imprescindível a presença da mãe para assegurar os cuidados à criança. 3) Pleito de revogação da prisão preventiva em razão da distância entre a unidade prisional e a cidade onde residem os familiares da paciente. Descabimento. Não consta que tal pedido tenha sido submetido à apreciação da autoridade impetrada, configurando supressão de instância. 4) Pedido de revogação da prisão preventiva devido à impossibilidade de fornecimento de produtos básicos de higiene após o fechamento do mercado interno da cadeia. Inviabilidade. O Governo do Estado garantiu recentemente o fornecimento regular de produtos básicos de higiene aos detentos do Estado. 5) Parecer pelo parcial conhecimento da impetração e, na parte conhecida, pela denegação da ordem.” É o relatório do necessário. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT. Inicialmente calha destacar que a paciente e o coacusado foram denunciados pelos delitos, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006) (id. 272476877, p. 213/215). A prisão em flagrante da beneficiária foi convertida em preventiva nos seguintes termos: “Colhe-se do auto de prisão que os flagrados foram detidos em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas e os conduzidos, estando o instrumento devidamente assinado por todos. Em relação ao pedido de relaxamento da prisão em flagrante apresentado pela defesa, verifica-se que o STF decidiu, recentemente, que é válido o ingresso da polícia em residência, quando o agente, ao visualizar a viatura policial, sai correndo em atitude suspeita para o interior de sua casa (STF, HC 169.788, Plenário, 01/03/2024). Assim, entendo que, em hipóteses como a presente, não se constata ilegalidade patente, que justificasse a declaração da nulidade da prisão e do sucessivo inquérito policial. Verifico que a prisão foi efetuada legalmente e na forma do artigo 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça e não sendo o caso de aplicação do artigo 310, §1º, do Estatuto Processual Penal, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. Sobre a possibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva dos custodiados Antônio e Tamizia, vislumbro que se encontram reunidos os pressupostos básicos e indispensáveis para a adoção da medida de excepcionalidade: prova da existência do crime (boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão e auto de constatação provisória de substância entorpecente) e indícios suficientes de autoria (depoimentos testemunhais colhidos na fase extrajudicial), o que demonstra a presença do fumus comissi delicti. Em relação ao periculum libertatis, mostra-se necessária para garantia da ordem pública, pois, conforme consta dos autos, o custodiado Antônio possui passagem pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas (ID 143158496), bem como a custodiada Tamizia possui passagens pelo cometimento, em tese, dos crimes de furto e tráfico de drogas (ID 143158497), o que evidencia a reiteração delitiva e, consequentemente, sua periculosidade social. Além disso, mostra-se necessária para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas aos custodiados e da quantidade expressiva de substância entorpecente apreendida, isto é, cerca de 21 porções pequenas, 04 porções médias e 02 Tabletes grandes de substância análoga a maconha, além de 13 porções pequenas e 03 porções médias de substância análoga a cocaína, evidenciando também diversidade de substâncias entorpecentes, o que reforça a suspeita do crime de tráfico de drogas. Ademais, verifica-se que o delito foi praticado, em tese, em uma casa onde residem um infante e um adolescente, o que reforça a gravidade em concreto do fato. Assim, preenchida a hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I, do CPP, verifico a existência de elementos concretos aptos a justificar a custódia antecipada, não havendo que se falar em medidas alternativas do artigo 319, do CPP. ANTE O EXPOSTO, preenchidos os requisitos legais, converto a prisão em flagrante dos custodiados ANTÔNIO DA COSTA SOUSA E TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS em preventiva, com base na garantia da ordem pública. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão...” (id. 272476877, p. 165/167). O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido, tendo a autoridade apontada como coatora consignado que: “II) DA PRISÃO PREVENTIVA Incialmente, no que se refere a acusada Tamizia Evangelista dos Santos, registra-se que o mesmo pedido foi recentemente analisado por este juízo nos autos de n. 1000328-39.2024.8.11.0017. No mais, tenho que o pleito defensivo não comporta acolhimento, pois o requerimento formulado não se mostra acompanhado de prova documental apta a demonstrar que a acusada exerce a guarda dos filhos, e que estes dependem única e exclusivamente de sua presença, tão pouco ficou comprovado o prejuízo causado pelo afastamento da mãe, por ora, do seio familiar. Nesse sentido: A despeito de o acusado possuir um filho menor, não faz jus ao benefício da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP, uma vez que o deferimento do pedido está condicionado à inequívoca comprovação de ser o acusado o único responsável pelos cuidados da criança, o que não ocorreu, na hipótese. Precedentes. (AgRg no HC n. 887.654/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Ainda, no que se refere a ambos os acusados, Antonio da Costa Sousa e Tamizia Evangelista dos Santos, cumpre salientar que a prisão preventiva e a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica e social, e tem cabimento quando ficarem bem demonstrados o “fumus boni iuris” (pressupostos), “periculun in mora” (fundamentos) e estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Assim, eventuais condições pessoais favorável, tais como bons antecedentes, trabalho lícito, primariedade e residência fixa, por si sós, não impedem a prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. Quanto à eventual ofensa ao princípio da homogeneidade, tem-se que “diante de sua natureza processual, a prisão preventiva não guarda vínculo algum com o provimento final da ação penal correlata, sendo admitida sempre que satisfeitos os requisitos e pressupostos normativos, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, como ocorre in casu” (N.U 1012872- 86.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 10/10/2019). No caso dos autos, verifica-se que permanecem inalteradas as circunstâncias que ensejaram o cárcere cautelar. Inclusive, a defesa não evocou a existência de fatos contemporâneos. Nesse viés, colaciona-se o entendimento do TJMT: Não existindo fato novo superveniente que justifique a revogação da prisão preventiva, deve ela ser mantida, pois, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares são gravadas com a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual autoriza a manutenção da medida extrema enquanto persistir sua necessidade, podendo o magistrado revogá-las ou substituí-las quando constatar a falta de motivo para que subsistam, bem como decretá-las novamente se sobrevierem razão que a justifiquem. (N.U 1004764-63.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) De mais a mais, há audiência aprazada, de sorte que a necessidade da prisão será reavaliada quando do encerramento da instrução e prolação da sentença. Assim, inexistindo mudança fática relevante apta a ensejar decisão em sentido diverso, mantenho a prisão preventiva dos acusados ANTONIO DA COSTA SOUSA e TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS, nos termos da decisão acostada nos autos de n. 1000328-39.2024.8.11.0017, cuja referência faço per relationem. Nesse sentido: Esta Corte reputa válida a utilização da técnica da fundamentação aliunde (per relationem), na qual o magistrado se utiliza de decisão anterior, ainda de forma implícita, como razão de decidir para manter a segregação cautelar, decretada anteriormente por ocasião da prisão flagrante. (AgRg no RHC n. 180.032/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento do feito...” (id. 272476877, p. 277/278). Novamente, a paciente requereu a revogação da prisão preventiva, que foi indeferido pela autoridade judicial: “Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS, autuada pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Realizada a audiência de custódia no dia 03/03/2024, o Juízo converteu o flagrante em prisão preventiva. Em seguida, a Defesa pugnou pela revogação do cárcere cautelar (id. 148355199). Instado, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito defensivo (id. 149109065). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No tocante a revogação/manutenção da prisão, é imprescindível observar o que preceitua o disposto da lei, no art. 316, “caput” e parágrafo único, do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Examinando os autos, verifico que a autuada se encontra presa desde o dia 03/03/2024, percorrendo lapso temporal de apenas 21 (vinte e um) dias entre a prisão e o pedido de revogação do cárcere preventivo (23/03/2024). Por ora, entendo que o prazo ainda está em andamento, bem como não houve quaisquer elementos que sejam capazes de alterar o cenário fático sobre o qual a decisão anterior foi proferida, inexistindo mudança fática relevante e apta na constrição cautelar outrora decretada. Ainda, a simples alegação de que a autuada mantém a guarda de seus filhos, motivo pelo qual, subsidiariamente, requer a prisão domiciliar, não merece prosperar. Primeiramente, conforme declaração colhida em audiência de custódia, a autuada afirmou que a avó dos infantes se responsabilizou pela tutela destes no momento da prisão. Além disso, denota-se que drogas foram encontradas na residência da autuada, adiante nos termos do depoimento prestado em audiência, declarou ser usuária de substância entorpecente, evidenciando, assim, o seu desmazelo para com a educação e cuidado dos filhos, os submetendo a ambiente nocivo e prejudicial. Nesse sentido: A despeito de o acusado possuir um filho menor, não faz jus ao benefício da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP, uma vez que o deferimento do pedido está condicionado à inequívoca comprovação de ser o acusado o único responsável pelos cuidados da criança, o que não ocorreu, na hipótese. Precedentes. (AgRg no HC n. 887.654/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Cumpre salientar que a prisão preventiva e a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica e social, e tem cabimento quando ficarem bem demonstrados o “fumus boni iuris” (pressupostos), “periculun in mora” (fundamentos) e estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Assim, eventuais condições pessoais favorável, tais como bons antecedentes, trabalho lícito, primariedade e residência fixa, por si sós, não impedem a prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. Quanto a eventual ofensa ao princípio da homogeneidade, tem-se que “diante de sua natureza processual, a prisão preventiva não guarda vínculo algum com o provimento final da ação penal correlata, sendo admitida sempre que satisfeitos os requisitos e pressupostos normativos, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, como ocorre in casu” (N.U 1012872- 86.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 10/10/2019). Assim, inexistindo mudança fática relevante apta a ensejar decisão em sentido diverso, mantenho a prisão preventiva da acusada TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS, nos termos da decisão ao id. 143160508 e id. 143160509, cuja referência faço per relationem. Nesse sentido: Esta Corte reputa válida a utilização da técnica da fundamentação aliunde (per relationem), na qual o magistrado se utiliza de decisão anterior, ainda de forma implícita, como razão de decidir para manter a segregação cautelar, decretada anteriormente por ocasião da prisão flagrante. (AgRg no RHC n. 180.032/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa...” (id. 272476877, p. 399/401). Na audiência da instrução e julgamento a prisão preventiva foi mantida: “...Ainda, como toda e qualquer medida cautelar (na seara penal), a prisão preventiva está condicionada à presença conjunta de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti - e também se demonstrar que há perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado – periculum in libertatis, os quais, no caso em comento, restaram demonstrados quando da decretação da medida e, ainda, estão sujeitos à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, enquanto existir a situação que a ensejou, ela deve ser mantida. Por ora, entendo que o prazo ainda está em andamento, bem como não houve quaisquer elementos que sejam capazes de alterar o cenário fático sobre o qual a decisão anterior foi proferida, inexistindo mudança relevante e apta na constrição cautelar outrora decretada. A segregação ainda se mostra necessária e mais adequada do que as medidas cautelares diversas da prisão, notadamente levando em consideração o risco gerado pelo estado de liberdade dos investigados. Quanto a eventual ofensa ao princípio da homogeneidade, tem-se que “diante de sua natureza processual, a prisão preventiva não guarda vínculo algum com o provimento final da ação penal correlata, sendo admitida sempre que satisfeitos os requisitos e pressupostos normativos, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, como ocorre in casu” (N.U 1012872- 86.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 10/10/2019). “A simples probabilidade de o paciente, eventualmente, vier a ser condenado a cumprir sua pena em regime menos gravoso do que o fechado não é suficiente para lhe conferir a liberdade, notadamente porque toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, por si só, não fere o princípio da homogeneidade.” (N.U 1019143- 09.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) Pelos motivos exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus ANTÔNIO DA COSTA SOUSA e TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS. Dou por encerrada a instrução. Dê-se vista à defesa para apresentar memoriais no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença...” (ID. 272476877, P. 436/437). A paciente e o coacusado foram condenados pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006), a uma pena definitiva de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.300 (mil e trezentos) dias-multa, sendo negado o direito de recorrer em liberdade, in verbis: “Possibilidade de recorrer em liberdade Toda medida cautelar, sobretudo a prisão preventiva, é amparada pelo princípio da proporcionalidade cujos elementos estão expressamente previstos no art. 282 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11. No caso em tela, há provas de autoria e materialidade, razão pela qual o réu foi condenado nos autos. Assim, NEGO à ré o direito de recorrer em liberdade e mantenho a prisão preventiva da acusada, considerando sua condenação e o quantum da pena. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio de incidente de uniformização de jurisprudência, fixou o seguinte Enunciado: “50. A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade”...” (id. 272476877, p. 481). Da sentença condenatória foi interposto recurso de apelação criminal que está em tramitação, bem como a paciente impetrou habeas corpus n. 1023382-85.2024.8.11.0000, suscitando tese praticamente idêntica a do presente writ (id. 272478854), sendo denegada a ordem, restando assim ementado: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DAS PROVAS – ALEGADA INVASÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE – MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS – PLEITO INCABÍVEL NA VIA ELEITA – TESE APRECIADA E RECHAÇADA PELA AUTORIDADE APONTADA COM COATORA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA –NEGATIVA DE AUTORIA – WRIT CONSTITUCIONAL QUE NÃO VIABILIZA REALIZAÇÃO DE TAREFA ANALÍTICA APROFUNDADA DA PROVA – AÇÃO MANDAMENTAL E NÃO DE CONHECIMENTO – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA – ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APREENSÃO DE MAIS DE UM TIPO DE DROGA – ELEMENTOS QUE INDICAM HABITUALIDADE NA MERCANCIA ESPÚRIA – BOAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DA BENEFICIÁRIA – IRRELEVÂNCIA – CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, III E V, DO CPP) – PACIENTE GENITORA DE 01 (UMA) FILHA MENOR – ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DAS INFANTES – IMPROCEDÊNCIA – PRECEDENTE (V. G. HC COLETIVO STF Nº 143.641/SP) – DIREITO NÃO ABSOLUTO, DEVENDO SER ANALISADO A CADA CASO – SUPOSTO TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS NO ÂMBITO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR – INFANTES EM SITUAÇÃO DE RISCO – GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS – ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. A suposta nulidade apontada não se revela, primeiramente em razão de não ser o habeas corpus remédio adequado quando ajuizado com o objetivo de promover análise da prova penal, reexame do conjunto probatório regularmente produzido, reapreciação de matéria de fato e revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento (RHC 216084 AgR, rel. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 04/12/2023, publicado em 13/12/2023). Além disso, a tese de nulidade foi apreciada e rejeitada pela autoridade apontada como coatora, quando da prolação da sentença. A decisão que decretou a prisão se mostra fundamentada na materialidade, indícios suficientes de autoria e garantia da ordem pública, em razão da a gravidade concreta das condutas perpetradas revelar-se a partir da apreensão de mais de um tipo de droga. O habeas corpus não se presta ao trabalho de profundo mergulho no contexto fático-probatório para excluir-se da autoria a pessoa do imputado, uma vez que é tarefa típica da ação penal de conhecimento e não da ação mandamental, de rito célere e documental. A decisão que observa o princípio insculpido no artigo 93, IX, do Texto Magno e mostra que a prisão antecipada se revela imprescindível para a garantia da ordem pública, devidamente justificada, não deve ser taxada de sem fundamento. Eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar, incabível a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.” No presente habeas corpus a paciente anexa uma declaração realizada perante o Cartório do 2ª Ofício da Comarca de São Félix do Araguaia da sua genitora – Telma Pereira Evangelista –, a qual está com a guarda da filha menor da paciente, de que está com a saúde debilitada: “QUE é genitora da Sra. Tamizia Evangelista dos Santos; QUE a Sra. Tamizia possui 02 (duas) filhas menores, sendo Clarice Evangelista Matos e Ariely Evangelista Lima; QUE suas netas moram com a genitora Tamizia; QUE a Sra. Tamizia é responsável e garantidora do sustento e educação de suas netas; QUE sua filha reside na cidade de Luciara - MT desde quando nasceu; QUE sua filha é conhecida por todos; QUE sua filha sempre dedicou seus cuidados às filhas menores, Clarice de 15 anos e Ariely de 05 anos; QUE no momento as menores estão residindo com a declarante a aproximadamente 05 KM da Cidade de Luciara - MT; QUE tem sido difícil para a menor Ariely lidar com a falta da mãe; QUE são constantes os momentos de tristeza, dificuldade na escola e choro em decorrência da ausência da mãe; QUE tem sido difícil para a declarante lidar com a situação; QUE inclusive passou a ter crise de ansiedade, insônia, fazendo uso de medicamento com prescrição médica, sendo o Clonazepam; QUE é responsável em levar ambas netas para a escola; QUE a maior dificuldade é deslocar-se de moto, cerca de 05 KM, ainda mais nesse tempo chuvoso, estrada de chão, com barro muito escorregadio; QUE a vida de declarante mudou completamente após a prisão da Sra. Tamizia, tendo passado por sérios problemas com ansiedade, uso constante de medicamentos, precisando ainda lidar com a criação das netas; QUE é muito dolorido, pois as menores sofrem com toda essa situação; QUE suas netas enquanto estavam aos cuidados de sua filha, sempre foram muito bem cuidadas; QUE ele declarante se responsabiliza cível e criminalmente pelas declarações deste instrumento público. NADA MAIS.” (id. 272478852). Portanto, a manutenção da segregação da paciente na sentença condenatória já foi analisada por esta Egrégia Corte de Justiça, para evitar a reiteração delituosa por parte da paciente, vez que ela ostenta passagens pelo cometimento, em tese, dos crimes de furto e tráfico de drogas. Portanto, consoante ao parecer, o writ deve ser parcialmente conhecida, exclusivamente para que sejam analisados os novos fatos trazidos à tona pelo impetrante, quais sejam: a declaração da avó materna sobre as dificuldades em cuidar da filha da paciente, as dificuldades enfrentadas pela prole da paciente em visitá-la, e pela genitora em levar os produtos básicos até a cadeia feminina de Nova Xavantina/MT. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I. Caso em exame . Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT. 2. O impetrante alega constrangimento ilegal, sob os fundamentos de ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, excesso de prazo na custódia cautelar e existência de predicados pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (I) determinar se há reiteração indevida de pedido em relação às alegações de ausência de fundamentos para a prisão preventiva e de predicados pessoais favoráveis; e (II) analisar se há excesso de prazo na custódia cautelar do paciente. III. Razões de decidir 4. A reiteração de pedido sem a demonstração de fatos novos que justifiquem nova análise da alegada ilegalidade configura indevida repetição de impetração, violando os princípios da estabilidade e segurança jurídica. 5 A tese defensiva relativa à ausência de fundamentação para a prisão preventiva já foi apreciada e rejeitada por este Tribunal no julgamento do Habeas Corpus nº 1005841-39.2024.8.11.0000, não havendo alteração fática que justifique nova análise. 6. O reconhecimento do excesso de prazo na custódia cautelar exige a comprovação de desídia ou inércia do Poder Judiciário, o que não se verifica no caso concreto. O processo transcorre regularmente, com sentença condenatória proferida e recurso de apelação já julgado, sem paralisações indevidas. 7. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reforça que o excesso de prazo não se aferirá pela simples soma aritmética dos prazos processuais, mas sim pela análise substancial das circunstâncias do caso concreto, levando em conta a complexidade da causa, o número de réus, a necessidade de realização de diligências probatórias e eventuais incidentes processuais. Inexistindo desídia judicial ou atraso injustificado na condução do feito, não há que se falar em violação ao princípio da razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: ‘1. A reiteração de pedido de Habeas Corpus, sem fatos novos, inviabiliza nova análise da impetração. 2. O excesso de prazo na custódia cautelar não decorre da simples soma aritmética dos prazos, mas da análise das circunstâncias concretas do processo, sendo imprescindível a demonstração de desídia judicial para sua caracterização.’ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXVIII; CPP, arts. 312 e 316. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 228300 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 22/08/2023; STJ, AgRg no HC 923705/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16/10/2024.” (N.U 1037455- 62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) Desse modo, não conheço o presente writ no que tange aos pedidos já julgados no HC nº 1023382-85.2024.8.11.0000. Por outro lado, a declaração pública anexada aos autos, unilateral, na qual a Srª Telma Pereira Evangelista, genitora da paciente, relata as dificuldades em cuidar da prole da paciente, as infantes Clarice (15 anos de idade) e Ariely (05 anos de idade), razão pela qual requer a concessão da prisão domiciliar com fundamento no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Contudo, conforme demonstrado pela própria Srª Telma Pereira Evangelista, apesar das dificuldades cotidianas, a infante Ariely encontra-se sob seus cuidados, o que revela a prescindibilidade da paciente. Frise-se, o escopo da lei ao determinar a substituição do encarceramento pela prisão domiciliar é proteger a infância e os interesses indisponíveis das crianças, evitando-se que sejam penalizadas e sofram as consequências decorrentes da prisão de suas mães, contudo, sem que o benefício seja utilizado como uma espécie de “escudo” pelas genitoras para a prática recorrente de delitos. Por conseguinte, não restam dúvidas de que a colocação da encarcerada em regime domiciliar em tais hipóteses deve priorizar o princípio da proteção integral da criança. E assim o é porque, como bem frisou o Exmo. Ministro Celso de Mello na relatoria do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o fato de ser mãe, por si só, não é suficiente para a conversão da prisão preventiva em domiciliar, devendo ser analisada também a conduta e a personalidade da presa e, sobretudo, a conveniência e o atendimento ao superior interesse do menor, afinal, o intuito da norma do Código de Processo Penal que prevê a prisão domiciliar às mulheres gestantes ou com filhos menores de 12 (doze) anos é a proteção ao infante, e não sua utilização como salvo-conduto para a mãe envolvida na criminalidade. Assim, apesar da imprescindibilidade de uma mãe para o seu filho seja considerada presumida, não se trata de um direito absoluto, devendo ser analisado a cada caso. Com isso, infere-se que o artigo 318-A do Código de Processo Penal não possui incidência irrestrita e automática, ao revés, por tratar-se de ato restritivo de liberdade, mesmo que mais benéfico do que a prisão preventiva em seus moldes tradicionais [recolhimento em cárcere], exige do magistrado o exame da conveniência da medida à luz das vicissitudes do caso concreto. Nesse sentido: (...) 3. A discriminação, nos incisosI e II do art. 318-A, de hipóteses aptas a inviabilizar a concessão da medida em nada obsta que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem a não concessão da prisão domiciliar, desde que fundamentadas em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor. 4. A possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre guardar correspondência com a situação fática sub judice. "É bom destacar que essa nova regra [art. 318-A do CPP] não implica reconhecer que a prisão domiciliar terá incidência irrestrita ou automática. Deve o julgador, como em todo ato restritivo de liberdade, proceder ao exame da conveniência da medida à luz das particularidades do caso concreto" (HC 157.084/ Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). (...) 8. Ordem de habeas corpus denegada” (HC 482.057/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 28/06/2019) Assim, apesar da imprescindibilidade de uma mãe para o seu filho seja considerada presumida, não se trata de um direito absoluto, devendo ser analisado a cada caso. Ademais, o posicionamento das Cortes Superiores, tal benefício não é aferido como um salvo-conduto para todas as mães que possuem filhos menores de 12 anos, ou seja, a concessão se enquadra em situações excepcionalíssimas, no qual deverá expor de forma fundamentada. Dessa forma, a separação excepcionalíssima da mãe de seu filho, com a decretação da segregação, somente pode ocorrer quando violar direitos do menor ou do deficiente, tendo em vista a força normativa da nova norma que regula o tema – Lei 13.769/2018, que inseriu os artigos 318-A e 318-B no Código de Processo Penal. Todavia, o suposto tráfico estaria sendo realizado na residência da paciente, uma vez que fazia se sua residência uma verdadeira “boca de fumo”, demonstrando a nítida incompatibilidade com a garantia da proteção integral à criança. Por certo, o direito à prisão domiciliar deve ser aferido mediante ponderação entre o risco social advindo da conversão da custódia preventiva e as razões humanitárias em prol da proteção integral do direito das crianças. No caso, a gravidade concreta dos fatos imputados à paciente e o “registro de que [...] pratica o tráfico na residência, constituem situação excepcional a obstar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar” (STF, HC 197640/SP, Relator: Min. Alexandre de Moraes – 17.2.2021). No mesmo sentido, anote-se julgado do c. STJ: “Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos quando [...] as instâncias ordinárias concluírem pela dedicação da custodiada ao tráfico de entorpecentes por ser a residência local de práticas delitivas, colocando em risco a criança.” (AgRg no HC 634.654/PR, Relator: Min. João Otávio De Noronha – 7.5.2021) Desse modo, considerando que a presença da genitora se demonstra totalmente contrária aos interesses de proteção integral aos infantes, conforme assegurar a Carta Magna brasileira de 1988, in verbis: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Embora o delito supostamente imputado à beneficiária não envolva violência e grave ameaça à pessoa, não restou evidenciada a imprescindibilidade de seus cuidados em relação às infantes. Conforme se infere da orientação jurisprudencial deste Sodalício: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO – PRISÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE – MENOR QUE RESIDE COM A AVÓ MATERNA – PACIENTE QUE NÃO EXERCIA O CUIDADO DO INFANTE – PRESCINDIBILIDADE DA MÃE – EXCEPCIONALIDADE DO CASO EVIDENCIADA – ORDEM NÃO CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Embora o art. 318-A do CPP tenha imposto um poderdever de substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos ou mulher responsável por pessoa com deficiência, a medida poderá ser negada, quando identificada situação excepcionalíssima que revele a inadequação da medida. A prisão domiciliar tem por objetivo a proteção da criança, não sendo lícito permitir que a parte invoque do benefício como salvo-conduto permanente para toda e qualquer situação, independentemente da necessidade ou risco que a sua liberdade possa oferecer aos filhos. A prisão domiciliar, enquanto medida substitutiva da prisão preventiva, somente será admitida quando demonstrado que a prole, menor de 12 anos de idade, depende exclusivamente dos cuidados de sua genitora. Evidenciado que a criança estava sob os cuidados de parente próximo, inexistindo responsabilidade da genitora, inviável invocar o direito à prisão domiciliar.” (N.U 1008270-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Por outro lado, não se pode falar em revogação da prisão preventiva em razão das dificuldades enfrentadas pela família para visitar a paciente, nem pelo fechamento dos mercadinhos internos dos presídios e cadeias, ou pela eventual dificuldade de fornecimento de produtos básicos à paciente por parte de sua genitora. Não é possível revogar a prisão preventiva em razão da distância entre a unidade prisional em que se encontra a paciente e a cidade de seus familiares. Não se pode negar a possibilidade do pedido de transferência para uma unidade prisional mais próxima dos familiares da paciente. Entretanto, não há nos autos qualquer notícia de que a paciente tenha solicitado tal transferência ao juízo da primeira instância, o que impede a análise por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: “Não comporta análise por este eg. Tribunal de Justiça o requerimento de transferência para estabelecimento prisional em outro Estado da Federação, formulado em caráter subsidiário, quando a análise dos autos revela não ter sido o pleito apresentado ao d. juízo a quo, uma vez que sua apreciação diretamente por este eg. Sodalício acarretaria indevida supressão de instância; inexistindo, ademais, qualquer flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ofício da ordem.” (N.U 1031666-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). Por fim, o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), garantiu o fornecimento regular de itens essenciais para a higiene e o bem-estar dos detentos. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço em parte o writ e, na parte conhecida, denego a ordem do habeas corpus impetrado em favor de Tamizia Evangelista dos Santos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1006561-69.2025.8.11.0000

ID: 255734972

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006561-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006561-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006561-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ADAO DELGADO DA SILVA JUNIOR - CPF: 059.971.101-92 (ADVOGADO), TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS - CPF: 038.041.061-37 (INTERESSADO), JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO), ADAO DELGADO DA SILVA JUNIOR - CPF: 059.971.101-92 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DA COSTA SOUSA - CPF: 612.044.583-83 (TERCEIRO INTERESSADO), TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS - CPF: 038.041.061-37 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSIDIARIAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE 01 (UMA) FILHA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO). DIFICULDADE DE ACESSO ENTRE A PACIENTE E SUA FILHA MENOR, ANTE A DISTÂNCIA DO LOCAL QUE ESTÁ PRESA E IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS BÁSICOS NA UNIDADE PRISIONAL PELA GENITORA DA PACIENTE, POIS OS MERCADINHOS NO INTERIOR DAS UNIDADES PRISIONAIS FORAM FECHADOS. HABEAS CORPUS PRECEDENTE. CONHECIMENTO EM PARTE. CONHECIMENTO DA DECLARAÇÃO DA AVÓ MATERNA SOBRE AS DIFICULDADES EM CUIDAR DA FILHA DA PACIENTE, AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA PROLE DA PACIENTE EM VISITÁ-LA, E PELA GENITORA EM LEVAR OS PRODUTOS BÁSICOS ATÉ A CADEIA FEMININA DE NOVA XAVANTINA/MT. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO UNILATERAL. FORÇA PROBANTE INSUFICIENTE. TRÁFICO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. NÃO É POSSÍVEL REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA DISTÂNCIA ENTRE A UNIDADE PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA A PACIENTE E A CIDADE DE SEUS FAMILIARES. ESTADO DE MATO GROSSO GARANTIU AO FORNECIMENTO DOS ITENS ESSENCIAIS PARA A HIGIENE E BEM-ESTAR DOS DETENTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Caso em exame Impetração de habeas corpus contra sentença que, após condenar a paciente como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, manteve-lhe a prisão preventiva, alegação de ausência de fundamentação da decisão que manteve a sua segregação cautelar e dos requisitos da segregação cautelar, bem como de ser genitora de 01 (uma) filha menor de 12 (doze) anos de idade, sendo que a sua genitora não teria condições de continuar cuidado da infante. Ainda, dificuldade de acesso entre a paciente e sua filha menor, ante a distância do local que está presa e impossibilidade de fornecimento de produtos básicos na unidade prisional pela genitora da paciente, pois os mercadinhos no interior das unidades prisionais foram fechados. II. Questão em discussão São as seguintes questões em discussão: (i) examinar a idoneidade da prisão cautelar imposta a paciente; (ii) verificar a possibilidade de revogar a prisão preventiva ausência de fundamentação da decisão que manteve a sua segregação cautelar e dos requisitos da segregação cautelar; (iii) ser genitora de 01 (uma) filha menor de 12 (doze) anos de idade, sendo que a sua genitora não teria condições de continuar cuidado da infante; (iv) dificuldade de acesso entre a paciente e sua filha menor, ante a distância do local que está presa; e (v) impossibilidade de fornecimento de produtos básicos na unidade prisional pela genitora da paciente, pois os mercadinhos no interior das unidades prisionais foram fechados. III. Razões de decidir A paciente impetrou habeas corpus n. 1023382-85.2024.8.11.0000, suscitando tese praticamente idêntica a do presente writ A reiteração de pedido sem a demonstração de fatos novos que justifiquem nova análise da alegada ilegalidade configura indevida repetição de impetração, violando os princípios da estabilidade e segurança jurídica. A tese defensiva relativa à ausência de fundamentação e dos requisitos para a prisão preventiva já foi apreciada e rejeitada por este Tribunal no julgamento do Habeas Corpus nº 1023382-85.2024.8.11.0000, não havendo alteração fática que justifique nova análise. Parcialmente conhecida a ordem, exclusivamente para que sejam analisados os novos fatos trazidos à tona pelo impetrante, quais sejam: a declaração da avó materna sobre as dificuldades em cuidar da filha da paciente, as dificuldades enfrentadas pela prole da paciente em visitá-la, e pela genitora em levar os produtos básicos até a cadeia feminina de Nova Xavantina/MT. Conforme demonstrado pela própria genitora da paciente, apesar das dificuldades cotidianas, a infante encontra-se sob seus cuidados, o que revela a prescindibilidade da paciente. Ainda, não se trata de um direito absoluto, devendo ser analisado a cada caso. O suposto tráfico estaria sendo realizado na residência da paciente, uma vez que fazia se sua residência uma verdadeira “boca de fumo”, demonstrando a nítida incompatibilidade com a garantia da proteção integral à criança. Não se pode falar em revogação da prisão preventiva em razão das dificuldades enfrentadas pela família para visitar a paciente, nem pelo fechamento dos mercadinhos internos dos presídios e cadeias, ou pela eventual dificuldade de fornecimento de produtos básicos à paciente por parte de sua genitora. IV. Dispositivo Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada. Dispositivos relevantes citados: CF art. 227; CPP arts. 318-A e 318-B; Lei n. 11.343/2006 arts. 33 e 35; Jurisprudência relevante citada: STF Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP; HC 197640/SP STJ HC 482.057/PB; AgRg no HC 634.654/PR; TJMT N.U 1037455- 62.2024.8.11.0000; N.U 1008270-76.2024.8.11.0000; N.U 1031666-82.2024.8.11.0000 R E L A T Ó R I O Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT. Extrai-se da impetração que a paciente se encontra presa em flagrante desde o dia 02 de março de 2024, em decorrência, em tese, do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Após a tramitação processual a beneficiário foi condenada a uma pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado, e, ao pagamento de 1.300 (mil e trezentos) dias-multa, sendo lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Assevera que interpôs recurso de apelação que aguarda julgamento. Em síntese, o impetrante sustentou que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, sob os seguintes fundamentos: I) ausência de fundamentação da decisão que manteve a sua segregação cautelar; II) ausência dos requisito da segregação cautelar; III) genitora de 01 (uma) filha menor de 12 (doze) anos de idade; IV) possuidora de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação); V) dificuldade de acesso entre a paciente e sua filha menor, ante a distância do local que está presa; e, VI) impossibilidade de fornecimento de produtos básicos na unidade prisional pela genitora da paciente, pois os mercadinhos no interior das unidade prisionais foram fechados. Pelas razões expostas, requereu a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para ser concedido o direito de recorrer em liberdade nos autos da ação penal nº 1000541-45.2024.8.11.0017, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por domiciliar, para que possa prestar todos os cuidados necessários a suas filhas menores (Id. 272476872). Juntou documentos. A liminar vindicada restou indeferida consoante decisão de id. 273489374. As informações da autoridade apontada como coatora foram prestadas id. 273560857. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, manifestou pelo parcial conhecimento, e, na parte conhecida, pela denegação da ordem (id. 276202861), sintetizando com a seguinte ementa: “Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. 1) Pleito de revogação da prisão preventiva. Pretensão de recorrer em liberdade. Improcedência. Esta Colenda Câmara, nos autos do HC nº 1023382-85.2024.8.11.0000, já deliberou acerca da fundamentação e requisitos da prisão preventiva, bem como sobre os predicados pessoais da paciente. Writ que não deve ser conhecido quanto a esses pontos. 2) Almejada a concessão de prisão domiciliar para cuidar de filha menor de 12 (doze) anos. Impossibilidade. A infante, segundo consta dos autos, está sob os cuidados da avó materna, não sendo imprescindível a presença da mãe para assegurar os cuidados à criança. 3) Pleito de revogação da prisão preventiva em razão da distância entre a unidade prisional e a cidade onde residem os familiares da paciente. Descabimento. Não consta que tal pedido tenha sido submetido à apreciação da autoridade impetrada, configurando supressão de instância. 4) Pedido de revogação da prisão preventiva devido à impossibilidade de fornecimento de produtos básicos de higiene após o fechamento do mercado interno da cadeia. Inviabilidade. O Governo do Estado garantiu recentemente o fornecimento regular de produtos básicos de higiene aos detentos do Estado. 5) Parecer pelo parcial conhecimento da impetração e, na parte conhecida, pela denegação da ordem.” É o relatório do necessário. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT. Inicialmente calha destacar que a paciente e o coacusado foram denunciados pelos delitos, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006) (id. 272476877, p. 213/215). A prisão em flagrante da beneficiária foi convertida em preventiva nos seguintes termos: “Colhe-se do auto de prisão que os flagrados foram detidos em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas e os conduzidos, estando o instrumento devidamente assinado por todos. Em relação ao pedido de relaxamento da prisão em flagrante apresentado pela defesa, verifica-se que o STF decidiu, recentemente, que é válido o ingresso da polícia em residência, quando o agente, ao visualizar a viatura policial, sai correndo em atitude suspeita para o interior de sua casa (STF, HC 169.788, Plenário, 01/03/2024). Assim, entendo que, em hipóteses como a presente, não se constata ilegalidade patente, que justificasse a declaração da nulidade da prisão e do sucessivo inquérito policial. Verifico que a prisão foi efetuada legalmente e na forma do artigo 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça e não sendo o caso de aplicação do artigo 310, §1º, do Estatuto Processual Penal, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. Sobre a possibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva dos custodiados Antônio e Tamizia, vislumbro que se encontram reunidos os pressupostos básicos e indispensáveis para a adoção da medida de excepcionalidade: prova da existência do crime (boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão e auto de constatação provisória de substância entorpecente) e indícios suficientes de autoria (depoimentos testemunhais colhidos na fase extrajudicial), o que demonstra a presença do fumus comissi delicti. Em relação ao periculum libertatis, mostra-se necessária para garantia da ordem pública, pois, conforme consta dos autos, o custodiado Antônio possui passagem pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas (ID 143158496), bem como a custodiada Tamizia possui passagens pelo cometimento, em tese, dos crimes de furto e tráfico de drogas (ID 143158497), o que evidencia a reiteração delitiva e, consequentemente, sua periculosidade social. Além disso, mostra-se necessária para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas aos custodiados e da quantidade expressiva de substância entorpecente apreendida, isto é, cerca de 21 porções pequenas, 04 porções médias e 02 Tabletes grandes de substância análoga a maconha, além de 13 porções pequenas e 03 porções médias de substância análoga a cocaína, evidenciando também diversidade de substâncias entorpecentes, o que reforça a suspeita do crime de tráfico de drogas. Ademais, verifica-se que o delito foi praticado, em tese, em uma casa onde residem um infante e um adolescente, o que reforça a gravidade em concreto do fato. Assim, preenchida a hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I, do CPP, verifico a existência de elementos concretos aptos a justificar a custódia antecipada, não havendo que se falar em medidas alternativas do artigo 319, do CPP. ANTE O EXPOSTO, preenchidos os requisitos legais, converto a prisão em flagrante dos custodiados ANTÔNIO DA COSTA SOUSA E TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS em preventiva, com base na garantia da ordem pública. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão...” (id. 272476877, p. 165/167). O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido, tendo a autoridade apontada como coatora consignado que: “II) DA PRISÃO PREVENTIVA Incialmente, no que se refere a acusada Tamizia Evangelista dos Santos, registra-se que o mesmo pedido foi recentemente analisado por este juízo nos autos de n. 1000328-39.2024.8.11.0017. No mais, tenho que o pleito defensivo não comporta acolhimento, pois o requerimento formulado não se mostra acompanhado de prova documental apta a demonstrar que a acusada exerce a guarda dos filhos, e que estes dependem única e exclusivamente de sua presença, tão pouco ficou comprovado o prejuízo causado pelo afastamento da mãe, por ora, do seio familiar. Nesse sentido: A despeito de o acusado possuir um filho menor, não faz jus ao benefício da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP, uma vez que o deferimento do pedido está condicionado à inequívoca comprovação de ser o acusado o único responsável pelos cuidados da criança, o que não ocorreu, na hipótese. Precedentes. (AgRg no HC n. 887.654/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Ainda, no que se refere a ambos os acusados, Antonio da Costa Sousa e Tamizia Evangelista dos Santos, cumpre salientar que a prisão preventiva e a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica e social, e tem cabimento quando ficarem bem demonstrados o “fumus boni iuris” (pressupostos), “periculun in mora” (fundamentos) e estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Assim, eventuais condições pessoais favorável, tais como bons antecedentes, trabalho lícito, primariedade e residência fixa, por si sós, não impedem a prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. Quanto à eventual ofensa ao princípio da homogeneidade, tem-se que “diante de sua natureza processual, a prisão preventiva não guarda vínculo algum com o provimento final da ação penal correlata, sendo admitida sempre que satisfeitos os requisitos e pressupostos normativos, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, como ocorre in casu” (N.U 1012872- 86.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 10/10/2019). No caso dos autos, verifica-se que permanecem inalteradas as circunstâncias que ensejaram o cárcere cautelar. Inclusive, a defesa não evocou a existência de fatos contemporâneos. Nesse viés, colaciona-se o entendimento do TJMT: Não existindo fato novo superveniente que justifique a revogação da prisão preventiva, deve ela ser mantida, pois, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares são gravadas com a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual autoriza a manutenção da medida extrema enquanto persistir sua necessidade, podendo o magistrado revogá-las ou substituí-las quando constatar a falta de motivo para que subsistam, bem como decretá-las novamente se sobrevierem razão que a justifiquem. (N.U 1004764-63.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) De mais a mais, há audiência aprazada, de sorte que a necessidade da prisão será reavaliada quando do encerramento da instrução e prolação da sentença. Assim, inexistindo mudança fática relevante apta a ensejar decisão em sentido diverso, mantenho a prisão preventiva dos acusados ANTONIO DA COSTA SOUSA e TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS, nos termos da decisão acostada nos autos de n. 1000328-39.2024.8.11.0017, cuja referência faço per relationem. Nesse sentido: Esta Corte reputa válida a utilização da técnica da fundamentação aliunde (per relationem), na qual o magistrado se utiliza de decisão anterior, ainda de forma implícita, como razão de decidir para manter a segregação cautelar, decretada anteriormente por ocasião da prisão flagrante. (AgRg no RHC n. 180.032/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento do feito...” (id. 272476877, p. 277/278). Novamente, a paciente requereu a revogação da prisão preventiva, que foi indeferido pela autoridade judicial: “Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS, autuada pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Realizada a audiência de custódia no dia 03/03/2024, o Juízo converteu o flagrante em prisão preventiva. Em seguida, a Defesa pugnou pela revogação do cárcere cautelar (id. 148355199). Instado, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito defensivo (id. 149109065). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No tocante a revogação/manutenção da prisão, é imprescindível observar o que preceitua o disposto da lei, no art. 316, “caput” e parágrafo único, do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Examinando os autos, verifico que a autuada se encontra presa desde o dia 03/03/2024, percorrendo lapso temporal de apenas 21 (vinte e um) dias entre a prisão e o pedido de revogação do cárcere preventivo (23/03/2024). Por ora, entendo que o prazo ainda está em andamento, bem como não houve quaisquer elementos que sejam capazes de alterar o cenário fático sobre o qual a decisão anterior foi proferida, inexistindo mudança fática relevante e apta na constrição cautelar outrora decretada. Ainda, a simples alegação de que a autuada mantém a guarda de seus filhos, motivo pelo qual, subsidiariamente, requer a prisão domiciliar, não merece prosperar. Primeiramente, conforme declaração colhida em audiência de custódia, a autuada afirmou que a avó dos infantes se responsabilizou pela tutela destes no momento da prisão. Além disso, denota-se que drogas foram encontradas na residência da autuada, adiante nos termos do depoimento prestado em audiência, declarou ser usuária de substância entorpecente, evidenciando, assim, o seu desmazelo para com a educação e cuidado dos filhos, os submetendo a ambiente nocivo e prejudicial. Nesse sentido: A despeito de o acusado possuir um filho menor, não faz jus ao benefício da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP, uma vez que o deferimento do pedido está condicionado à inequívoca comprovação de ser o acusado o único responsável pelos cuidados da criança, o que não ocorreu, na hipótese. Precedentes. (AgRg no HC n. 887.654/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Cumpre salientar que a prisão preventiva e a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica e social, e tem cabimento quando ficarem bem demonstrados o “fumus boni iuris” (pressupostos), “periculun in mora” (fundamentos) e estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Assim, eventuais condições pessoais favorável, tais como bons antecedentes, trabalho lícito, primariedade e residência fixa, por si sós, não impedem a prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. Quanto a eventual ofensa ao princípio da homogeneidade, tem-se que “diante de sua natureza processual, a prisão preventiva não guarda vínculo algum com o provimento final da ação penal correlata, sendo admitida sempre que satisfeitos os requisitos e pressupostos normativos, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, como ocorre in casu” (N.U 1012872- 86.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 10/10/2019). Assim, inexistindo mudança fática relevante apta a ensejar decisão em sentido diverso, mantenho a prisão preventiva da acusada TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS, nos termos da decisão ao id. 143160508 e id. 143160509, cuja referência faço per relationem. Nesse sentido: Esta Corte reputa válida a utilização da técnica da fundamentação aliunde (per relationem), na qual o magistrado se utiliza de decisão anterior, ainda de forma implícita, como razão de decidir para manter a segregação cautelar, decretada anteriormente por ocasião da prisão flagrante. (AgRg no RHC n. 180.032/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa...” (id. 272476877, p. 399/401). Na audiência da instrução e julgamento a prisão preventiva foi mantida: “...Ainda, como toda e qualquer medida cautelar (na seara penal), a prisão preventiva está condicionada à presença conjunta de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti - e também se demonstrar que há perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado – periculum in libertatis, os quais, no caso em comento, restaram demonstrados quando da decretação da medida e, ainda, estão sujeitos à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, enquanto existir a situação que a ensejou, ela deve ser mantida. Por ora, entendo que o prazo ainda está em andamento, bem como não houve quaisquer elementos que sejam capazes de alterar o cenário fático sobre o qual a decisão anterior foi proferida, inexistindo mudança relevante e apta na constrição cautelar outrora decretada. A segregação ainda se mostra necessária e mais adequada do que as medidas cautelares diversas da prisão, notadamente levando em consideração o risco gerado pelo estado de liberdade dos investigados. Quanto a eventual ofensa ao princípio da homogeneidade, tem-se que “diante de sua natureza processual, a prisão preventiva não guarda vínculo algum com o provimento final da ação penal correlata, sendo admitida sempre que satisfeitos os requisitos e pressupostos normativos, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, como ocorre in casu” (N.U 1012872- 86.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 10/10/2019). “A simples probabilidade de o paciente, eventualmente, vier a ser condenado a cumprir sua pena em regime menos gravoso do que o fechado não é suficiente para lhe conferir a liberdade, notadamente porque toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, por si só, não fere o princípio da homogeneidade.” (N.U 1019143- 09.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) Pelos motivos exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus ANTÔNIO DA COSTA SOUSA e TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS. Dou por encerrada a instrução. Dê-se vista à defesa para apresentar memoriais no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença...” (ID. 272476877, P. 436/437). A paciente e o coacusado foram condenados pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006), a uma pena definitiva de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.300 (mil e trezentos) dias-multa, sendo negado o direito de recorrer em liberdade, in verbis: “Possibilidade de recorrer em liberdade Toda medida cautelar, sobretudo a prisão preventiva, é amparada pelo princípio da proporcionalidade cujos elementos estão expressamente previstos no art. 282 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11. No caso em tela, há provas de autoria e materialidade, razão pela qual o réu foi condenado nos autos. Assim, NEGO à ré o direito de recorrer em liberdade e mantenho a prisão preventiva da acusada, considerando sua condenação e o quantum da pena. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio de incidente de uniformização de jurisprudência, fixou o seguinte Enunciado: “50. A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade”...” (id. 272476877, p. 481). Da sentença condenatória foi interposto recurso de apelação criminal que está em tramitação, bem como a paciente impetrou habeas corpus n. 1023382-85.2024.8.11.0000, suscitando tese praticamente idêntica a do presente writ (id. 272478854), sendo denegada a ordem, restando assim ementado: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DAS PROVAS – ALEGADA INVASÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE – MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS – PLEITO INCABÍVEL NA VIA ELEITA – TESE APRECIADA E RECHAÇADA PELA AUTORIDADE APONTADA COM COATORA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA –NEGATIVA DE AUTORIA – WRIT CONSTITUCIONAL QUE NÃO VIABILIZA REALIZAÇÃO DE TAREFA ANALÍTICA APROFUNDADA DA PROVA – AÇÃO MANDAMENTAL E NÃO DE CONHECIMENTO – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA – ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APREENSÃO DE MAIS DE UM TIPO DE DROGA – ELEMENTOS QUE INDICAM HABITUALIDADE NA MERCANCIA ESPÚRIA – BOAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DA BENEFICIÁRIA – IRRELEVÂNCIA – CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, III E V, DO CPP) – PACIENTE GENITORA DE 01 (UMA) FILHA MENOR – ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DAS INFANTES – IMPROCEDÊNCIA – PRECEDENTE (V. G. HC COLETIVO STF Nº 143.641/SP) – DIREITO NÃO ABSOLUTO, DEVENDO SER ANALISADO A CADA CASO – SUPOSTO TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS NO ÂMBITO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR – INFANTES EM SITUAÇÃO DE RISCO – GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS – ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. A suposta nulidade apontada não se revela, primeiramente em razão de não ser o habeas corpus remédio adequado quando ajuizado com o objetivo de promover análise da prova penal, reexame do conjunto probatório regularmente produzido, reapreciação de matéria de fato e revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento (RHC 216084 AgR, rel. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 04/12/2023, publicado em 13/12/2023). Além disso, a tese de nulidade foi apreciada e rejeitada pela autoridade apontada como coatora, quando da prolação da sentença. A decisão que decretou a prisão se mostra fundamentada na materialidade, indícios suficientes de autoria e garantia da ordem pública, em razão da a gravidade concreta das condutas perpetradas revelar-se a partir da apreensão de mais de um tipo de droga. O habeas corpus não se presta ao trabalho de profundo mergulho no contexto fático-probatório para excluir-se da autoria a pessoa do imputado, uma vez que é tarefa típica da ação penal de conhecimento e não da ação mandamental, de rito célere e documental. A decisão que observa o princípio insculpido no artigo 93, IX, do Texto Magno e mostra que a prisão antecipada se revela imprescindível para a garantia da ordem pública, devidamente justificada, não deve ser taxada de sem fundamento. Eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar, incabível a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.” No presente habeas corpus a paciente anexa uma declaração realizada perante o Cartório do 2ª Ofício da Comarca de São Félix do Araguaia da sua genitora – Telma Pereira Evangelista –, a qual está com a guarda da filha menor da paciente, de que está com a saúde debilitada: “QUE é genitora da Sra. Tamizia Evangelista dos Santos; QUE a Sra. Tamizia possui 02 (duas) filhas menores, sendo Clarice Evangelista Matos e Ariely Evangelista Lima; QUE suas netas moram com a genitora Tamizia; QUE a Sra. Tamizia é responsável e garantidora do sustento e educação de suas netas; QUE sua filha reside na cidade de Luciara - MT desde quando nasceu; QUE sua filha é conhecida por todos; QUE sua filha sempre dedicou seus cuidados às filhas menores, Clarice de 15 anos e Ariely de 05 anos; QUE no momento as menores estão residindo com a declarante a aproximadamente 05 KM da Cidade de Luciara - MT; QUE tem sido difícil para a menor Ariely lidar com a falta da mãe; QUE são constantes os momentos de tristeza, dificuldade na escola e choro em decorrência da ausência da mãe; QUE tem sido difícil para a declarante lidar com a situação; QUE inclusive passou a ter crise de ansiedade, insônia, fazendo uso de medicamento com prescrição médica, sendo o Clonazepam; QUE é responsável em levar ambas netas para a escola; QUE a maior dificuldade é deslocar-se de moto, cerca de 05 KM, ainda mais nesse tempo chuvoso, estrada de chão, com barro muito escorregadio; QUE a vida de declarante mudou completamente após a prisão da Sra. Tamizia, tendo passado por sérios problemas com ansiedade, uso constante de medicamentos, precisando ainda lidar com a criação das netas; QUE é muito dolorido, pois as menores sofrem com toda essa situação; QUE suas netas enquanto estavam aos cuidados de sua filha, sempre foram muito bem cuidadas; QUE ele declarante se responsabiliza cível e criminalmente pelas declarações deste instrumento público. NADA MAIS.” (id. 272478852). Portanto, a manutenção da segregação da paciente na sentença condenatória já foi analisada por esta Egrégia Corte de Justiça, para evitar a reiteração delituosa por parte da paciente, vez que ela ostenta passagens pelo cometimento, em tese, dos crimes de furto e tráfico de drogas. Portanto, consoante ao parecer, o writ deve ser parcialmente conhecida, exclusivamente para que sejam analisados os novos fatos trazidos à tona pelo impetrante, quais sejam: a declaração da avó materna sobre as dificuldades em cuidar da filha da paciente, as dificuldades enfrentadas pela prole da paciente em visitá-la, e pela genitora em levar os produtos básicos até a cadeia feminina de Nova Xavantina/MT. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I. Caso em exame . Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT. 2. O impetrante alega constrangimento ilegal, sob os fundamentos de ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, excesso de prazo na custódia cautelar e existência de predicados pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (I) determinar se há reiteração indevida de pedido em relação às alegações de ausência de fundamentos para a prisão preventiva e de predicados pessoais favoráveis; e (II) analisar se há excesso de prazo na custódia cautelar do paciente. III. Razões de decidir 4. A reiteração de pedido sem a demonstração de fatos novos que justifiquem nova análise da alegada ilegalidade configura indevida repetição de impetração, violando os princípios da estabilidade e segurança jurídica. 5 A tese defensiva relativa à ausência de fundamentação para a prisão preventiva já foi apreciada e rejeitada por este Tribunal no julgamento do Habeas Corpus nº 1005841-39.2024.8.11.0000, não havendo alteração fática que justifique nova análise. 6. O reconhecimento do excesso de prazo na custódia cautelar exige a comprovação de desídia ou inércia do Poder Judiciário, o que não se verifica no caso concreto. O processo transcorre regularmente, com sentença condenatória proferida e recurso de apelação já julgado, sem paralisações indevidas. 7. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reforça que o excesso de prazo não se aferirá pela simples soma aritmética dos prazos processuais, mas sim pela análise substancial das circunstâncias do caso concreto, levando em conta a complexidade da causa, o número de réus, a necessidade de realização de diligências probatórias e eventuais incidentes processuais. Inexistindo desídia judicial ou atraso injustificado na condução do feito, não há que se falar em violação ao princípio da razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: ‘1. A reiteração de pedido de Habeas Corpus, sem fatos novos, inviabiliza nova análise da impetração. 2. O excesso de prazo na custódia cautelar não decorre da simples soma aritmética dos prazos, mas da análise das circunstâncias concretas do processo, sendo imprescindível a demonstração de desídia judicial para sua caracterização.’ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXVIII; CPP, arts. 312 e 316. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 228300 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 22/08/2023; STJ, AgRg no HC 923705/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16/10/2024.” (N.U 1037455- 62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) Desse modo, não conheço o presente writ no que tange aos pedidos já julgados no HC nº 1023382-85.2024.8.11.0000. Por outro lado, a declaração pública anexada aos autos, unilateral, na qual a Srª Telma Pereira Evangelista, genitora da paciente, relata as dificuldades em cuidar da prole da paciente, as infantes Clarice (15 anos de idade) e Ariely (05 anos de idade), razão pela qual requer a concessão da prisão domiciliar com fundamento no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Contudo, conforme demonstrado pela própria Srª Telma Pereira Evangelista, apesar das dificuldades cotidianas, a infante Ariely encontra-se sob seus cuidados, o que revela a prescindibilidade da paciente. Frise-se, o escopo da lei ao determinar a substituição do encarceramento pela prisão domiciliar é proteger a infância e os interesses indisponíveis das crianças, evitando-se que sejam penalizadas e sofram as consequências decorrentes da prisão de suas mães, contudo, sem que o benefício seja utilizado como uma espécie de “escudo” pelas genitoras para a prática recorrente de delitos. Por conseguinte, não restam dúvidas de que a colocação da encarcerada em regime domiciliar em tais hipóteses deve priorizar o princípio da proteção integral da criança. E assim o é porque, como bem frisou o Exmo. Ministro Celso de Mello na relatoria do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o fato de ser mãe, por si só, não é suficiente para a conversão da prisão preventiva em domiciliar, devendo ser analisada também a conduta e a personalidade da presa e, sobretudo, a conveniência e o atendimento ao superior interesse do menor, afinal, o intuito da norma do Código de Processo Penal que prevê a prisão domiciliar às mulheres gestantes ou com filhos menores de 12 (doze) anos é a proteção ao infante, e não sua utilização como salvo-conduto para a mãe envolvida na criminalidade. Assim, apesar da imprescindibilidade de uma mãe para o seu filho seja considerada presumida, não se trata de um direito absoluto, devendo ser analisado a cada caso. Com isso, infere-se que o artigo 318-A do Código de Processo Penal não possui incidência irrestrita e automática, ao revés, por tratar-se de ato restritivo de liberdade, mesmo que mais benéfico do que a prisão preventiva em seus moldes tradicionais [recolhimento em cárcere], exige do magistrado o exame da conveniência da medida à luz das vicissitudes do caso concreto. Nesse sentido: (...) 3. A discriminação, nos incisosI e II do art. 318-A, de hipóteses aptas a inviabilizar a concessão da medida em nada obsta que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem a não concessão da prisão domiciliar, desde que fundamentadas em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor. 4. A possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre guardar correspondência com a situação fática sub judice. "É bom destacar que essa nova regra [art. 318-A do CPP] não implica reconhecer que a prisão domiciliar terá incidência irrestrita ou automática. Deve o julgador, como em todo ato restritivo de liberdade, proceder ao exame da conveniência da medida à luz das particularidades do caso concreto" (HC 157.084/ Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). (...) 8. Ordem de habeas corpus denegada” (HC 482.057/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 28/06/2019) Assim, apesar da imprescindibilidade de uma mãe para o seu filho seja considerada presumida, não se trata de um direito absoluto, devendo ser analisado a cada caso. Ademais, o posicionamento das Cortes Superiores, tal benefício não é aferido como um salvo-conduto para todas as mães que possuem filhos menores de 12 anos, ou seja, a concessão se enquadra em situações excepcionalíssimas, no qual deverá expor de forma fundamentada. Dessa forma, a separação excepcionalíssima da mãe de seu filho, com a decretação da segregação, somente pode ocorrer quando violar direitos do menor ou do deficiente, tendo em vista a força normativa da nova norma que regula o tema – Lei 13.769/2018, que inseriu os artigos 318-A e 318-B no Código de Processo Penal. Todavia, o suposto tráfico estaria sendo realizado na residência da paciente, uma vez que fazia se sua residência uma verdadeira “boca de fumo”, demonstrando a nítida incompatibilidade com a garantia da proteção integral à criança. Por certo, o direito à prisão domiciliar deve ser aferido mediante ponderação entre o risco social advindo da conversão da custódia preventiva e as razões humanitárias em prol da proteção integral do direito das crianças. No caso, a gravidade concreta dos fatos imputados à paciente e o “registro de que [...] pratica o tráfico na residência, constituem situação excepcional a obstar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar” (STF, HC 197640/SP, Relator: Min. Alexandre de Moraes – 17.2.2021). No mesmo sentido, anote-se julgado do c. STJ: “Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos quando [...] as instâncias ordinárias concluírem pela dedicação da custodiada ao tráfico de entorpecentes por ser a residência local de práticas delitivas, colocando em risco a criança.” (AgRg no HC 634.654/PR, Relator: Min. João Otávio De Noronha – 7.5.2021) Desse modo, considerando que a presença da genitora se demonstra totalmente contrária aos interesses de proteção integral aos infantes, conforme assegurar a Carta Magna brasileira de 1988, in verbis: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Embora o delito supostamente imputado à beneficiária não envolva violência e grave ameaça à pessoa, não restou evidenciada a imprescindibilidade de seus cuidados em relação às infantes. Conforme se infere da orientação jurisprudencial deste Sodalício: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO – PRISÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE – MENOR QUE RESIDE COM A AVÓ MATERNA – PACIENTE QUE NÃO EXERCIA O CUIDADO DO INFANTE – PRESCINDIBILIDADE DA MÃE – EXCEPCIONALIDADE DO CASO EVIDENCIADA – ORDEM NÃO CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Embora o art. 318-A do CPP tenha imposto um poderdever de substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos ou mulher responsável por pessoa com deficiência, a medida poderá ser negada, quando identificada situação excepcionalíssima que revele a inadequação da medida. A prisão domiciliar tem por objetivo a proteção da criança, não sendo lícito permitir que a parte invoque do benefício como salvo-conduto permanente para toda e qualquer situação, independentemente da necessidade ou risco que a sua liberdade possa oferecer aos filhos. A prisão domiciliar, enquanto medida substitutiva da prisão preventiva, somente será admitida quando demonstrado que a prole, menor de 12 anos de idade, depende exclusivamente dos cuidados de sua genitora. Evidenciado que a criança estava sob os cuidados de parente próximo, inexistindo responsabilidade da genitora, inviável invocar o direito à prisão domiciliar.” (N.U 1008270-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Por outro lado, não se pode falar em revogação da prisão preventiva em razão das dificuldades enfrentadas pela família para visitar a paciente, nem pelo fechamento dos mercadinhos internos dos presídios e cadeias, ou pela eventual dificuldade de fornecimento de produtos básicos à paciente por parte de sua genitora. Não é possível revogar a prisão preventiva em razão da distância entre a unidade prisional em que se encontra a paciente e a cidade de seus familiares. Não se pode negar a possibilidade do pedido de transferência para uma unidade prisional mais próxima dos familiares da paciente. Entretanto, não há nos autos qualquer notícia de que a paciente tenha solicitado tal transferência ao juízo da primeira instância, o que impede a análise por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: “Não comporta análise por este eg. Tribunal de Justiça o requerimento de transferência para estabelecimento prisional em outro Estado da Federação, formulado em caráter subsidiário, quando a análise dos autos revela não ter sido o pleito apresentado ao d. juízo a quo, uma vez que sua apreciação diretamente por este eg. Sodalício acarretaria indevida supressão de instância; inexistindo, ademais, qualquer flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ofício da ordem.” (N.U 1031666-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). Por fim, o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), garantiu o fornecimento regular de itens essenciais para a higiene e o bem-estar dos detentos. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço em parte o writ e, na parte conhecida, denego a ordem do habeas corpus impetrado em favor de Tamizia Evangelista dos Santos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1031666-41.2022.4.01.3500

ID: 298319374

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031666-41.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO N 1031666-41.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO FERREIRA DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO N 1031666-41.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO FERREIRA DE PAIVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por PAULO FERREIRA DE PAIVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando: a) seja reconhecido tempo de serviço especial; b) concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, computando o acréscimo de tempo de contribuição decorrente do reconhecimento de tempo de serviço especial, bem como determinação do pagamento de todas as diferenças devidas desde a DER 24/08/2021; c) pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Para tanto, em síntese, alega o Autor que: a) é segurado obrigatório do RGPS, exercendo sua atividade profissional em contato, de forma permanente e ininterrupta, com agente nocivo à sua saúde; b) devem ser reconhecidos especiais os períodos de 02/05/1986 a 30/10/1996, em que exerceu a função de eletricista e foi exposto a ruído acima do permitido, e de 03/01/2000 a 30/08/2019, com exposição a ruído acima do permitido em Lei; c) possui tempo suficiente para aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais; e) contudo, o INSS entendeu que, na DER (24/08/2021), o polo ativo não possuía tempo suficiente para se aposentar; f) deve lhe ser concedida aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. A inicial veio acompanhada com documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Em contestação, o INSS asseverou que: a) a profissão da parte autora não se encontra na lista de atividades profissionais sujeitas a agentes nocivos, nos termos dos anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; b) assim, é impossível o reconhecimento do tempo de atividade especial simplesmente com base na atividade por ele exercida; c) o preenchimento correto dos formulários e a adequada elaboração dos laudos periciais são requisitos fundamentais para o enquadramento da atividade como especial; d) os PPP’s/DSS8030 estão em desacordo com o disposto no art. 264, da Instrução Normativa 77/2015; e) para o reconhecimento da atividade como especial, é indispensável que a exposição aos agentes nocivos se dê de forma habitual e permanente; f) a partir de 18/11/2003, a metodologia definida no Decreto nº 4.882/2003 é a estabelecida na NHO 01 da FUNDACENTRO, com nível de exposição normalizado superior a 85dB(A); g) EPI eficaz. O polo ativo apresentou réplica. Na fase de especificação de provas, foi deferida a realização de perícia. Laudo pericial anexado aos autos. O INSS impugnou a perícia. Com vista para manifestação, o perito aduziu que solicitou documentos de segurança do trabalho à empresa, mas estes não foram apresentados e que, se fosse o caso, este juízo determinasse a juntada aos autos pela empresa. Acolhido o laudo pericial Id n. 2099770161. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Em matéria de benefícios previdenciários de trato sucessivo, o que prescreve em cinco anos é a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Contudo, a prescrição não atinge o chamado fundo do direito, tampouco os respectivos reflexos pecuniários futuros e que não estejam abrangidos no período prescrito. No caso, não há se falar em prescrição, já que o requerimento administrativo é de 24/08/2021 e a presente ação foi ajuizada em 19/07/2022. MÉRITO O regime previdenciário da aposentadoria especial A aposentadoria especial é benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Encontrava remota disciplina no art. 31 da Lei 3.807/60: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. (Redação do caput modificada pela Lei 5.440-A/68) § 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal, calculada na renda mensal calculada na forma do § 4º do art. 27, aplicando-se-lhe, outrossim o disposto no § 1º do art. 30. § 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e as dos jornalistas profissionais.”. No entanto, a sistemática do art. 31 da Lei 3.807/60 foi revogada pelo 34 e substituída pelo art. 9º, todos da Lei 5.890/73: “Art. 9º A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. § 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal, calculada na forma do § 1º do artigo 6º, desta Lei, aplicando-se-lhe ainda o disposto no § 3º, do artigo 10. § 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas profissionais. §3º Os períodos em que os trabalhadores integrantes das categorias profissionais, enquadradas neste artigo, permanecerem licenciados do emprego ou atividade, desde que para exercer cargos de Administração ou de Representação Sindical serão computados para efeito de tempo de serviço, pelo regime de Aposentadoria Especial, na forma da regulamentação expedida pelo Poder Executivo. (§ acrescido pela Lei 6.643/79) § 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie.” (§ acrescido pela Lei 6.887/80) Após, a aposentadoria especial passou a ser regulada pela Lei 8.213/91, cuja redação original dispunha o seguinte: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” Atualmente, o art. 57 da Lei 8.213/91 está assim redigido: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995). § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.” (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) É dizer, pela antiga sistemática, cabia ao Executivo (regime das Leis 3.807/60 e 5.890/73) ou ao Legislativo (redação original da Lei 8.213/91) listar tanto as atividades profissionais quanto a relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, bem como das associações de agentes, considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurados. Daí, o reconhecimento do tempo de trabalho sob condições especiais dependia apenas da comprovação do exercício de atividades relacionadas com agentes patogênicos e fatores de risco relacionados em decreto, pois a insalubridade e a periculosidade eram presumidas. Contudo, a partir da Lei 9.032/95, vigora sistemática pela qual o segurado deve “comprovar”, por meio de formulários próprios (formulários SB-40 e DSS-8030), além do tempo de trabalho, a “exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. E não é tudo. Com a nova redação dada ao art. 58 da Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96 e suas reedições (alvo de conversão na Lei 9.528/97), tal comprovação passa a exigir, ainda, laudo técnico detalhado sobre as condições ambientais do trabalho: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Dessarte, com exceção de categorias específicas,[1] a concessão da aposentadoria especial exige hoje, além do requisito da comprovação do caráter permanente, não ocasional e intermitente das atividades especiais, prova da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à sua saúde. Por outro lado, na forma do inciso XXXVI do art. 5º da CF/88, a legislação superveniente não atinge o direito adquirido à averbação, conforme os requisitos então em vigor, do tempo de serviço prestado anteriormente. Logo, foi só a partir de 28/04/95, com a Lei 9.032/95, que o reconhecimento do tempo de trabalho sob condições especiais passou a depender de formulários SB-40 e DSS-8030 a comprovar o grau de exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou de associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Já a exigência de laudo pericial específico só surgiu como requisito de prova do período trabalhado após 13/10/96, quando passou a vigorar a MP 1.523/96 e suas reedições, alvo de conversão na Lei 9.528/97. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADES INSALUBRES. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. MP 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ...omissis... 3. A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. 4. In casu, a parte recorrida exerceu a função de ajudante de laborista, de laborista e de encarregado de usina de asfalto, nos períodos de 1º/8/1972 a 1º/11/1973, de 2/1/1974 a 31/3/10980, de 2/6/1980 a 28/3/1983 e de 1º/9/1983 a 23/10/1995, respectivamente, estando exposto a agentes insalubres como o piche e o betume, que constam dos anexos do Decretos 53.831/64 e 83.030/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. 5. Posteriormente, passou a exercer a função de encarregado geral, no período de 16/10/1995 a 27/5/1998, ficando em exposição, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos, tais como calor, frio, poeira e vento. 6. Todavia, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de prova até a data da publicação do Decreto 2.172/97, o que foi feito por meio dos Formulários SB-40 e DSS/8030. 7. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na parte em que entendeu estar comprovado o exercício de atividade especial em período posterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, visto que a partir de então, como dito acima, passou-se a exigir laudo técnico pericial para comprovação da exposição a agentes insalubres, o que não se verificou nos presentes autos. 8. Recurso especial a que se dá parcial provimento.” (STJ, 5ª Turma, REsp 735.174/SP, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 06/06/2006, p. 192.) Desse modo, antes de 13/10/96, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos mediante laudo pericial, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre exigiu medição técnica. De outro ângulo, com a edição do art. 28 da Lei 9.711/98, a jurisprudência passou a restringir somente às atividades exercidas até 28 de maio de 1998 a possibilidade de converter, em tempo de serviço comum, o tempo de serviço prestado sob condições especiais. Nesse sentido, a Súmula 17 da Turma de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.[2] Porém, a Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98, manteve o direito à aplicação de critérios diferenciados para a aposentadoria dos que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (ver atual redação do § 2º do art. 201 da CF/88). Assim, seja porque o art. 58 da Lei 9.711/98 não alterou a redação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, seja porque o Constituinte derivado repristinou esses dois últimos artigos, é de se considerar a permanência da contagem especial de tempo de serviço, como deixou claro o art. 15 da Emenda Constitucional n. 20/98: “Art. 15 - Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.” O caso do Autor O CNIS (Id n. 1338815772 - pág 3) e a CTPS do Autor demonstram os seguintes vínculos: 08/01/1985 a 03/08/1985 - Cipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda (controle qualidade); 09/09/1985 a 02/03/1986 - Coligo Conservadora e Limpadora de Goiás Ltda (motorista); 02/05/1986 a 30/10/1996 - IGC - Administradora de Bens Próprios Ltda (Indústria goiana de Café Ltda) - eletricista de autos; 09/06/1987 a 21/07/1987 - Cipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda e 03/01/2000 a 30/08/2019 - PIN Descartáveis Eireli. O polo ativo requer que sejam considerados especiais os seguintes períodos: a) 08/01/1985 a 03/08/1985 – controle qualidade CIPA Industrial de Produtos Alimentares Ltda; 09/09/1985 a 02/03/1986 – motorista COLIGO – conservadora e Limpadora de Goiás Ltda; 02/05/1986 a 30/10/1996 – função eletricista – exposto a eletricidade (250V a 380V) e ruído (87 dB); 03/01/2000 a 30/08/2019 – função auxiliar de produção – exposto a ruído (84,1 dB e 86,7 dB). Tempo de serviço especial Como anteriormente observado, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, ocorrida em 29 de abril de 1995, para prova da atividade como especial bastava o enquadramento do segurado entre as profissões relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou a demonstração da exposição aos agentes insalubres relacionados nos referidos anexos, mediante informações prestadas pela empresa em formulário específico. No caso, o Autor trabalhou como motorista de 09/09/1985 a 02/03/1986 para a Coligo - Conservadora e Limpadora de Goiás. Em relação à atividade de Motorista de Caminhão, já era considerada especial no quadro a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831/64 (item 2.4.4). O anexo ao Regulamento aprovado pelo Decreto n. 71.711 (Quadro II), de 06/09/1973, também previa a profissão de motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente) como especial (código 2.4.2), exigindo o tempo mínimo de 25 anos de trabalho. Tal previsão continuou a existir no Decreto n. 83.080/79 (anexo II, código 2.4.2). Portanto, reveste-se de especialidade o trabalho do Autor de 09/09/1985 a 02/03/1986. Já o trabalho de 08/01/1985 a 02/08/1985 no cargo de controle de qualidade de empresa alimentícia, sem demonstração do exercício de atividades nocivas, não pode ser considerado especial, pois não havia nenhuma previsão regulamentar nesse sentido. Eletricidade como fator de periculosidade O Decreto n. 53.831/64 considerava especiais os “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros” (código 1.1.8), com exigência de 25 anos de trabalho. A Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 92.212/85, manteve a eletricidade como fator de risco. Dessarte, como até 28/04/95 bastava o enquadramento na categoria profissional, é fora de dúvidas que se consideram especiais, até aquela data, as atividades exercidas pelo Autor como eletricista/eletricista bobinador. Assinale-se que 1. Para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: (1) prestação de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz e (2) retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de (a) alimentação, (b) fardamento, (c) material escolar e (d) parcela de renda auferida com a execução de encomendas por terceiros. 2. Hipótese em que, havendo vínculo da Instituição de Ensino com o SENAI, resta caracterizada a contraprestação pecuniária indireta por conta do Orçamento. (...) (cf. TRF4 - Classe: AC - Apelação Civel; Processo: 5001939-79.2018.4.04.7200/SC; Órgão Julgador: Turma Regional Suplementar de SC; Relator CELSO KIPPER); Data da Decisão: 17/03/2021). Grifei A partir de 29/04/95, conforme demonstrado linhas atrás, é necessário laudo técnico de condições do trabalho, documento que, como visto, pode ser substituído pelo PPP. Com efeito, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos pode ser feita mediante formulário próprio do INSS, o intitulado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que deverá ser preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física. Daí que, juntado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente preenchido pela empresa, descabe exigir do segurado a anexação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). O PPP conta com presunção de iuris tantum de veracidade, pois não pode ser emitido pela empresa em desacordo com o respectivo laudo LTCAT, sem prejuízo da aplicação da multa de que trata do art. 58, § 3º, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, o próprio INSS fez constar em seu sítio eletrônico (http://www1.previdencia.gov.br/pg_secundarias/paginas_perfis/perfil_Empregador_10_07.asp): A exigência da apresentação do LTCAT será dispensada a partir de 1º de janeiro de 2004, data da vigência do PPP, devendo, entretanto, permanecer na empresa à disposição da Previdência Social. Entretanto, para períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, será aceito o DIRBEN-8030 (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030), desde que emitido até essa data. Quando o PPP for apresentado contemplando períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, não é necessária a apresentação do DIRBEN-8030 (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030). A fim de comprovar a exposição, o Autor anexou aos autos alguns Perfis Profissiográficos Previdenciários de empresas nas quais teria exercido atividade especial. Ainda, no caso, foi realizada perícia (Id n. 2099770161). O perito analisou as atividades na empresa Poli-Gyn Embalagens Ltda de eletricista e auxiliar de produção. Consta do laudo pericial: No que tange ao trabalho com eletricidade, o expert aduziu: "PARECER TÉCNICO Como as atividades desenvolvidas pelo autor são realizadas por demandas diárias do setor de produção e manutenção preventiva, preditiva e corretiva em quadros de energia, a exposição habitual e permanente ao risco elétrico seria inerente ao trabalhador visto que ocorre de forma intercalada durante sua jornada integral de trabalho. Até, porque, existe o tempo de deslocamento, preparação dos equipamentos e ferramentas de trabalho, sinalização, identificação do problema etc., que antecede os serviços de manutenção propriamente ditos. Analisando a exposição em interação com o sistema elétrico em qualquer momento, cuja consequência não é a manifestação de uma doença ocupacional, mas sim, sequelas permanentes ou óbito. E considerando que as situações de exposição ao risco elétrico são inerentes ao exercício da atividade profissional e indissociável da prestação de serviço na jornada de trabalho desenvolvida em Redes de Energia de Distribuição nas tensões elétricas de 220 / 380 / 440 e 13.800 Volts, a exposição do autor neste contexto é caracterizada como habitual e permanente e enquadrada na Legislação Trabalhista à percepção do adicional de periculosidade permanente." As considerações finais e a conclusão pericial foram as seguintes: "Durante a diligência pericial foi constatado que as atividades do autor de fato eram periculosas e que ainda exerce seus labores pela empresa a todo tempo exposto à eletricidade e ao ruído industrial em suas variadas funções. O autor juntamente com o colaborador paradigma nos acompanharam em todos os ambientes e citaram suas atividades rotineiras em seus locais de labor e ações executadas em todos os setores de produção da POLYGYN EMBALAGENS LTDA. A empresa não forneceu toda a documentação solicitada por este perito dos anos de labor do autor para possíveis apontamentos de agentes insalubres e aferições de anos anteriores a este. Foram identificados produtos químicos de alto teor de ebulição e tóxicos à saúde humana (agentes químicos) durante a diligência pericial, e colaboradores exercendo seu labor sem os devidos EPI’s necessários para proteção, porém estes agentes não foram solicitados nos autos para seus fins designados. Fora isto não houve informações extras a serem consideradas por nenhuma das partes. (...) XVI – CONCLUSÃO PERICIAL Este perito tem a convicção de que a reclamante, na função de ELETRICISTA, AUXILIAR DE PRODUÇÃO e GERENTE DE PRODUÇÃO faz jus a aposentadoria especial, face às atividades do reclamante encontrar analogia naquelas elencadas nas Normas Regulamentadoras vigentes e em conformidade com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 e o Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Com fundamento nas informações colhidas, com a entrevista, visita aos locais de trabalho, onde o autor laborou, mesmo de modo similar, como faculta o §3º do Artigo 473 no Novo Código de Processo Civil, conclui-se que o autor trabalhou de modo habitual e permanente, em condições nocivas à saúde, caracterizando como penosa e atividade especial, conforme avaliações apresentadas nos itens 7.1, 7.2 e 7.3, enquadramento por período de acordo com a Legislação Previdenciária. A eletricidade, com exposição superior a 250 volts, sempre foi considerada fator de risco." Assinale-se que, apesar de o Decreto 2.172/97 ter excluído a eletricidade da lista de agentes nocivos, segundo o STJ, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos são meramente exemplificativas, podendo ser admitida a contagem como tempo especial se comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual e permanente ao agente agressivo. (REsp 1.306.113/SC, sujeito ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Confira-se, a respeito do fator de risco eletricidade, a ementa do julgado a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. ELETRICIDADE. ROL DE ATIVIDADE E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RESP 1.306.113/SC, JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. EPI. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 2. O Superior Tribunal de Justiça em regime de recurso especial submetido ao art. 543-C do CPC/1973 Recursos Repetitivos - adotou posicionamento de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997, não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob a condição de periculosidade, pois o rol ali contido não é exaustivo. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) 3. A jurisprudência do TRF1 e da TNU vem se firmando no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo perigoso mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, desde que laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário regularmente confeccionado comprove o caráter perigoso do trabalho exercido. Precedentes: AC 00039433220074013810, Juiz Federal Grigório Carlos Dos Santos, TRF1 - 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 DATA:23/03/2018; PEDILEF 05014106820144058310, Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, TNU, dou 10/08/2017 páginas 079-229. 4. Não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que exponha o trabalhador habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Precedente desta Corte: (AC 1002101-35.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Trf1 - Primeira Turma, PJe 21/09/2020 PAG.) 5. Nas atividades laborativas com exposição à eletricidade em altas tensões, mesmo nos casos em que o contato seja intermitente, estão caracterizadas as condições especiais, pois o perigo é inato à atividade em que haja exposição a tensões superiores a 250 volts. 6. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou entendimento segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também, assentou a tese de que, apenas na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE n. 664335 , Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral - mérito DJe- 249 DIVULG 17-12-2014). Tal entendimento também se aplica com relação à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade, conforme jurisprudência desta Corte. Precedentes. 7. Conforme os documentos juntados aos autos, sobretudo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 111542267 - Pág. 35/36), o apelado esteve exposto, durante a execução de suas tarefas, na Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, à tensão superior a 250 volts, que é prejudicial à integridade física em casos de contato, acidental ou não, com esse agente. 8. Correta a sentença que reconheceu o direito do apelado de gozar aposentadoria por tempo de contribuição com contagem do período de 01/06/1994 a 05/03/1997 como especial, uma vez que comprovou trabalhar exposto a agente nocivo. 9. Não há que se falar em impossibilidade de concessão da tutela antecipada se presentes seus requisitos autorizadores, que é o caso dos autos. Assim, identificada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência, nos termos do art. 300 do NCPC, considerando o adiantamento da prestação jurisdicional, bem como a natureza alimentar da verba objeto da ação, fica deferida a tutela de urgência, devendo o INSS implantá-la, comprovando seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida (item 9). (TRF1 - Acórdão Número 1002341-23.2020.4.01.3813; Classe Apelação Civel (AC); Órgão julgador: Segunda Turma; Relator Desembargador Federal César Jatahy; PJe 09/05/2022). Portanto, a exposição às tensões elétricas confere às atividades desenvolvidas pelo Autor o caráter especial. Em relação ao ruído como agente insalubre, a legislação sofreu várias alterações ao longo do tempo, mas o REsp 1.398.260/PR (1ª Seção, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 05/12/2014), de índole repetitiva, assim resumiu a questão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. De fato, segundo orientação do STJ (Pet. 9.059/RS, Primeira Seção, DJe 09/09/2013), os níveis de tolerância a serem observados são: até 05/03/1997, 80dB; de 06/03/1997 a 18/11/2003, 90 dB e, a partir de 19/11/2003, 85 dB. Nesse sentido, ambos os Decretos consideravam especiais os trabalhos sujeitos a ruído acima do nível permitido. In casu, considerando os níveis de ruído a que o Autor esteve exposto na empresa Poly Gyn, consideram-se especiais as atividades então desenvolvidas. Cumpre rechaçar, outrossim, a alegação da autarquia previdenciária, no sentido de que a dosagem dos níveis de ruído deveria ser feita aplicando-se os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do TEM e as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da Fundacentro. É verdade que, nos termos do inciso IV do art. 280 da Instrução Normativa n. 77 PRES/INSS, de 21/01/15, in verbis: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 01 de janeiro de 2004 será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Ocorre que, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, “o autor não poderia ser prejudicado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e o preenchimento do formulário são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade.” (cf. TRF1 – AC 0009039-74.2011.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 07/08/2017). No mesmo sentido, a ementa do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EPI. EXIGÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO A PARTIR DE 19/11/2003. NR-15. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança é processualmente adequado para discutir o direito à aposentadoria especial quando se apresenta todos os documentos necessários para constatação da sujeição aos agentes nocivos. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/91, art. 57, caput). 3. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp 1401619/RS; AgRg no REsp 1381406/SP. omissis 11. Quanto à metodologia de avaliação do ruído, a dosimetria é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º). Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional - arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância (85 dB), duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários. Admitir a metodologia prevista na NR-15 concorrentemente com a metodologia prevista na NHO-01 para comprovar a exposição a ruído para fins previdenciários é medida que se impõe para conferir eficácia plena aos direitos constitucionais e legais que decorrem da condição de empregado exposto ao agente nocivo. 12. A sentença deve ser reformada para excluir da contagem de tempo especial o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, para o qual o PPP informa, ao mesmo tempo, exposição a diversos níveis de ruído abaixo e acima do limite de tolerância de 90 dB, afastando a certeza e a liquidez do direito. 13. Correção, de ofício, de erro material da sentença para que conste "06/03/1997" no lugar de "03/06/1997". Parcial provimento da apelação do INSS e da remessa para excluir da contagem de tempo especial o período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e denegar a segurança quanto à aposentadoria especial, mantida a segurança quanto ao período especial remanescente. (Acórdão 0004829-81.2009.4.01.3803; Apelação em Mandado de Segurança; Relator Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Relator para Acórdão Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida; Origem TRF – Primeira Região; Órgão julgador: 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora; e-DJF1 de 31/10/2017). Com relação ao trabalho do Autor na Indústria Goiana de Café Ltda, de 02/05/1986 a 30/10/1996, o PPP Id n. 1338815774 - Pág. 59-60 demonstra que, no período, a exposição ao fator ruído foi de 87dB, portanto, superior ao permitido no período, que era 80 dB até 05/03/1997. Nesse caso, todo o período será considerado especial, vez que a exposição ao ruído superou os 80 dB. Não só. Constou da Descrição das Atividades o seguinte: Planeja e executa serviços de manutenção e instalação elétrica para montagem de painéis de tensão com carga variante de 250V a 380V, realiza manutenção preventiva, preditiva e corretiva. Instalam sistemas e componentes eletrônicos e realizam medições e testes. Executa serviços em todos os setores da produção, sujeito à exposição de ruídos. Portanto, esteve o Autor sujeito ao fator de risco “eletricidade”, com tensão superior a 250 Volts, de forma habitual e permanente - o que reforça a natureza especial do labor desenvolvido. Dos equipamentos de proteção individual Quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual, o STF, no julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral, por maioria, fixou duas teses. Na primeira tese, os Ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Na segunda tese, também por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Daí que, em se tratando de ruído, nem mesmo a eficácia do EPI constitui empecilho ao reconhecimento da especialidade do labor. No caso da eletricidade, segundo entendimento jurisprudencial dominante, o simples uso dos EPIs não desnatura o caráter especial da atividade, conforme se lê nos seguintes arestos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. TÓXICOS ORGÂNICOS. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade, mesmo posterior a 05.03.1997, desde que observados os requisitos legais. O fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não neutraliza de modo eficaz o risco decorrente da atividade exposta a agente físico perigoso. (...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividades especiais, a partir da data do requerimento administrativo. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4 – Apelação Civel; Processo: 5026306-15.2018.4.04.9999; Órgão Julgador: Turma Regional Suplementar do PR; Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA; Data da Decisão: 17/09/2019). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVA INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL 1. Cuida-se de inconformismo do INSS contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria do recorrido, contudo afastou o período compreendido entre 06 de março de 1997 a 31 de agosto de 1997, para fins de se adequar à jurisprudência do STJ. omissis 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que a especialidade da atividade exercida pelo recorrido foi comprovada, sendo inviável, na via especial, por envolver matéria fático-probatória, o reexame da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da Súmula 7 do STJ (AREsp 959.730. Ministro Gurgel de Faria. Data da publicação: 3/8/2017). 5. O aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a comprovação do labor especial por meio do PPP, o qual, por espelhar o laudo técnico, torna desnecessária a sua apresentação, inclusive no caso do agente ruído (REsp 1.649.102, Ministro Og Fernandes. 30/6/2017). Desse modo, para rever tal entendimento, necessária seria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Recurso Especial de que parcialmente se conhece e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (REsp 1438999/RN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator Ministro HERMAN BENJAMIN; DJe 16/10/2017). Do tempo especial Somado o tempo de atividade especial ora reconhecido de 09/09/1985 a 02/03/1986, 02/05/1986 a 30/10/1996, 03/01/2000 a 09/09/2018, 10/09/2018 a 30/08/2019, chega-se a um total de 30 anos, 7 meses e 19 dias, lapso temporal mais que suficiente para garantir o direito à aposentadoria especial, conforme regras anteriores à EC 103/2019. Da data de início do benefício No que se refere à data de início do benefício de aposentadoria especial, a Lei 8.213/91 estabelece: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. E o art. 49 dispõe: Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Ou seja, segundo a Lei 8.213/91, a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo (24/08/2021). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) reconhecer como tempo especial as atividades laborais desenvolvidas pelo polo ativo de 09/09/1985 a 02/03/1986, 02/05/1986 a 30/10/1996, 03/01/2000 a 09/09/2018, 10/09/2018 a 30/08/2019; e b) reconhecer o direito do Autor ao benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 24/08/2021), com renda mensal inicial (RMI) calculada na forma do §1º do art. 57 da Lei 8.213/91, observados os critérios estabelecidos no art. 29, II, da mesma lei - direito adquirido antes da EC 103/2019; e (c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas e não prescritas desde a DIB até o dia anterior da oportuna DIP, acrescidas de correção e, desde a citação, juros moratórios segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor do valor da condenação referente às parcelas devidas, com exclusão das vincendas (Súmula 111/STJ). Sem custas processuais (Lei 9.289/96, art. 4º), nem remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º, I). Oportunamente, arquivem-se. R.P.I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Francisco Teodoro De Almeida x Banco Pan S/A

Vci Empreendimento Imobiliário 2 Spe Ltda x Colonia Securitizadora S/A

Processo nº 1006561-69.2025.8.11.0000

Processo nº 1006561-69.2025.8.11.0000

Processo nº 1031666-41.2022.4.01.3500