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Processo nº 1002604-56.2025.8.26.0319

ID: 331169988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002604-56.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002604-56.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.S. - Vistos. Este juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial a fim de que adequasse a demanda ao p… Processo 1002604-56.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.S. - Vistos. Este juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial a fim de que adequasse a demanda ao procedimento da produção antecipada de provas ou a tratasse como mero pedido incidental de ação principal. No entanto, refletindo melhor a questão, considerando-se que ainda não houve a citação da parte contrária, é o caso de reconsideração da decisão. Isso porque, analisando-se detidamente os fatos, em conjunto com o disposto no CPC, a exibição de documentos é plenamente admitida tanto como modalidade de produção antecipada de provas, na forma do art. 381, como como demanda pelo procedimento comum, não havendo qualquer óbice no digesto processual a esse respeito. Nesse sentido, os Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil: Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. É igualmente a jurisprudência do E. TJSP e do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. O autor ajuizou ação de exibição de documentos, objetivando a exibição de contrato, mas teve a petição inicial indeferida em razão da irregularidade do prévio requerimento administrativo, que foi enviado por terceiro, desacompanhado de procuração específica com reconhecimento de firma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a ação de exibição de documentos, ainda que sob o nomen iuris de produção antecipada de provas; (ii) estabelecer se restou caracterizado o interesse processual da parte autora, especialmente no tocante à validade do prévio requerimento administrativo e à demonstração da relação jurídica entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documentos, com fundamento nos artigos 381 e 396 e seguintes do Código de Processo Civil, ou mesmo pelo procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do referido diploma, entendimento consagrado nos enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil (REsp 1.774.987/SP). Conforme tese fixada no Tema 648, para a configuração do interesse processual na ação de exibição de documentos, exige-se: a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, verifica-se a ausência de interesse processual, pois a notificação enviada à parte requerida partiu de terceiro, sem procuração específica com firma reconhecida, o que inviabiliza sua validade como prévio requerimento administrativo apto a suprir a exigência jurisprudencial. O indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito mostram-se corretos, diante da ausência dos pressupostos processuais necessários à constituição válida da relação jurídica processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É cabível a ação autônoma de exibição de documentos, ainda que sob a forma de produção antecipada de provas, desde que preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais. A ausência de prévio requerimento administrativo válido inviabiliza o reconhecimento do interesse processual na ação de exibição de documentos. A notificação realizada por terceiro, desacompanhada de procuração específica com firma reconhecida, não supre o requisito do prévio pedido administrativo indispensável para o prosseguimento da ação.(TJSP; Apelação Cível 1049630-78.2024.8.26.0224; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) *** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.987 SP. Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Quarta Turma. DJe de 13/11/2018) Nesse contexto, sendo possível a tramitação do feito da forma como proposta pela parte autora, reconsidero a decisão anteriormente prolatada para receber a petição inicial. Assim, trata-se de demanda em que a parte autora alega ter identificado a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de reserva de margem consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário junto à parte ré, em relação aos quais não possui conhecimento sobre condições e requisitos, tampouco se recordando da contratação deles. Aduziu ter solicitado a documentação administrativamente, sem sucesso. Requereu, assim, liminarmente, que a parte ré seja obrigada a apresentar [] os contratos que se encontram sob sua guarda. Pois bem. Em primeiro lugar, reduz-se de ofício o valor da causa, já que, em se tratando de simples pedido de exibição de documentos o qual aliás poderia ser apresentado como produção antecipada de provas ou mesmo de forma incidental , não há conteúdo econômico de pronto aferível, de maneira que não se justifica a quantia de R$ 10.000,00. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de contrato de cartão de crédito, determinando que o banco réu exiba o documento em 15 dias, sob pena de presunção de inexistência. O banco foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a impugnação do valor da causa e (ii) a improcedência da ação de exibição de documentos, alegando que as faturas apresentadas são suficientes para comprovar a contratação. III. Razões de Decidir. 3. A impugnação ao valor da causa foi acolhida, ajustando-se para R$ 1.000,00, por se tratar de ação de exibição de documentos sem conteúdo econômico imediato. 4. No mérito, o recurso não merece prosperar, pois a autora comprovou a solicitação prévia do contrato ao banco, que não foi atendida, justificando a procedência da ação. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ação de exibição de documentos exige a comprovação de solicitação prévia não atendida. 2. O valor da causa em ações de exibição de documentos deve ser ajustado por estimativa. Legislação Citada: CPC, art. 292, § 3º; art. 85, § 2º e § 11; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001385-50.2017.8.26.0040, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, julgado em 27.02.2018. STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015. (TJSP; Apelação Cível 1027513-14.2023.8.26.0003; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Portanto, arbitro o valor da causa em R$ 1.000,00, para fins meramente fiscais. No mais, a tutela de urgência comporta albergamento. A documentação que instrui os autos indica a existência de negócio entre a parte autora e a parte ré (fls. 28/63), o que indica a probabilidade do direito relativamente ao conhecimento dos termos contratuais. Ainda, houve a princípio requerimento administrativo não atendido (fls. 64/68). O perigo de dano irreparável é inerente à demanda, já que não se concebe que a parte autora eventualmente desconheça os termos contratuais da avença que está em seu nome. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar à parte ré que, no prazo para a resposta, apresente a documentação requerida na inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a princípio a R$ 10.000,00. Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do art. 344 do CPC, se não contestar no prazo de 15 dias úteis, será considerada revel, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002601-04.2025.8.26.0319

ID: 331170007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002601-04.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002601-04.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.S. - Vistos. Este juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial a fim de que adequasse a demanda ao p… Processo 1002601-04.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.S. - Vistos. Este juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial a fim de que adequasse a demanda ao procedimento da produção antecipada de provas ou a tratasse como mero pedido incidental de ação principal. No entanto, refletindo melhor a questão, considerando-se que ainda não houve a citação da parte contrária, é o caso de reconsideração da decisão. Isso porque, analisando-se detidamente os fatos, em conjunto com o disposto no CPC, a exibição de documentos é plenamente admitida tanto como modalidade de produção antecipada de provas, na forma do art. 381, como como demanda pelo procedimento comum, não havendo qualquer óbice no digesto processual a esse respeito. Nesse sentido, os Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil: Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. É igualmente a jurisprudência do E. TJSP e do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. O autor ajuizou ação de exibição de documentos, objetivando a exibição de contrato, mas teve a petição inicial indeferida em razão da irregularidade do prévio requerimento administrativo, que foi enviado por terceiro, desacompanhado de procuração específica com reconhecimento de firma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a ação de exibição de documentos, ainda que sob o nomen iuris de produção antecipada de provas; (ii) estabelecer se restou caracterizado o interesse processual da parte autora, especialmente no tocante à validade do prévio requerimento administrativo e à demonstração da relação jurídica entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documentos, com fundamento nos artigos 381 e 396 e seguintes do Código de Processo Civil, ou mesmo pelo procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do referido diploma, entendimento consagrado nos enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil (REsp 1.774.987/SP). Conforme tese fixada no Tema 648, para a configuração do interesse processual na ação de exibição de documentos, exige-se: a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, verifica-se a ausência de interesse processual, pois a notificação enviada à parte requerida partiu de terceiro, sem procuração específica com firma reconhecida, o que inviabiliza sua validade como prévio requerimento administrativo apto a suprir a exigência jurisprudencial. O indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito mostram-se corretos, diante da ausência dos pressupostos processuais necessários à constituição válida da relação jurídica processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É cabível a ação autônoma de exibição de documentos, ainda que sob a forma de produção antecipada de provas, desde que preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais. A ausência de prévio requerimento administrativo válido inviabiliza o reconhecimento do interesse processual na ação de exibição de documentos. A notificação realizada por terceiro, desacompanhada de procuração específica com firma reconhecida, não supre o requisito do prévio pedido administrativo indispensável para o prosseguimento da ação.(TJSP; Apelação Cível 1049630-78.2024.8.26.0224; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) *** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.987 SP. Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Quarta Turma. DJe de 13/11/2018) Nesse contexto, sendo possível a tramitação do feito da forma como proposta pela parte autora, reconsidero a decisão anteriormente prolatada para receber a petição inicial. Assim, trata-se de demanda em que a parte autora alega ter identificado a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de reserva de margem consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário junto à parte ré, em relação aos quais não possui conhecimento sobre condições e requisitos, tampouco se recordando da contratação deles. Aduziu ter solicitado a documentação administrativamente, sem sucesso. Requereu, assim, liminarmente, que a parte ré seja obrigada a apresentar [] os contratos que se encontram sob sua guarda. Pois bem. Em primeiro lugar, reduz-se de ofício o valor da causa, já que, em se tratando de simples pedido de exibição de documentos o qual aliás poderia ser apresentado como produção antecipada de provas ou mesmo de forma incidental , não há conteúdo econômico de pronto aferível, de maneira que não se justifica a quantia de R$ 10.000,00. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de contrato de cartão de crédito, determinando que o banco réu exiba o documento em 15 dias, sob pena de presunção de inexistência. O banco foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a impugnação do valor da causa e (ii) a improcedência da ação de exibição de documentos, alegando que as faturas apresentadas são suficientes para comprovar a contratação. III. Razões de Decidir. 3. A impugnação ao valor da causa foi acolhida, ajustando-se para R$ 1.000,00, por se tratar de ação de exibição de documentos sem conteúdo econômico imediato. 4. No mérito, o recurso não merece prosperar, pois a autora comprovou a solicitação prévia do contrato ao banco, que não foi atendida, justificando a procedência da ação. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ação de exibição de documentos exige a comprovação de solicitação prévia não atendida. 2. O valor da causa em ações de exibição de documentos deve ser ajustado por estimativa. Legislação Citada: CPC, art. 292, § 3º; art. 85, § 2º e § 11; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001385-50.2017.8.26.0040, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, julgado em 27.02.2018. STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015. (TJSP; Apelação Cível 1027513-14.2023.8.26.0003; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) [destaques meus] Portanto, arbitro o valor da causa em R$ 1.000,00, para fins meramente fiscais. No mais, a tutela de urgência comporta albergamento. A documentação que instrui os autos indica a existência de negócio entre a parte autora e a parte ré (fls. 27/62), o que indica a probabilidade do direito relativamente ao conhecimento dos termos contratuais. Ainda, houve a princípio requerimento administrativo não atendido (fls. 63/67). O perigo de dano irreparável é inerente à demanda, já que não se concebe que a parte autora eventualmente desconheça os termos contratuais da avença que está em seu nome. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar à parte ré que, no prazo para a resposta, apresente a documentação requerida na inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a princípio a R$ 10.000,00. Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do art. 344 do CPC, se não contestar no prazo de 15 dias úteis, será considerada revel, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002607-11.2025.8.26.0319

ID: 331169541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002607-11.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002607-11.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.S. - Vistos. Este juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial a fim de que adequasse a demanda ao p… Processo 1002607-11.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.S. - Vistos. Este juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial a fim de que adequasse a demanda ao procedimento da produção antecipada de provas ou a tratasse como mero pedido incidental de ação principal. No entanto, refletindo melhor a questão, considerando-se que ainda não houve a citação da parte contrária, é o caso de reconsideração da decisão. Isso porque, analisando-se detidamente os fatos, em conjunto com o disposto no CPC, a exibição de documentos é plenamente admitida tanto como modalidade de produção antecipada de provas, na forma do art. 381, como como demanda pelo procedimento comum, não havendo qualquer óbice no digesto processual a esse respeito. Nesse sentido, os Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil: Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. É igualmente a jurisprudência do E. TJSP e do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. O autor ajuizou ação de exibição de documentos, objetivando a exibição de contrato, mas teve a petição inicial indeferida em razão da irregularidade do prévio requerimento administrativo, que foi enviado por terceiro, desacompanhado de procuração específica com reconhecimento de firma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a ação de exibição de documentos, ainda que sob o nomen iuris de produção antecipada de provas; (ii) estabelecer se restou caracterizado o interesse processual da parte autora, especialmente no tocante à validade do prévio requerimento administrativo e à demonstração da relação jurídica entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documentos, com fundamento nos artigos 381 e 396 e seguintes do Código de Processo Civil, ou mesmo pelo procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do referido diploma, entendimento consagrado nos enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil (REsp 1.774.987/SP). Conforme tese fixada no Tema 648, para a configuração do interesse processual na ação de exibição de documentos, exige-se: a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, verifica-se a ausência de interesse processual, pois a notificação enviada à parte requerida partiu de terceiro, sem procuração específica com firma reconhecida, o que inviabiliza sua validade como prévio requerimento administrativo apto a suprir a exigência jurisprudencial. O indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito mostram-se corretos, diante da ausência dos pressupostos processuais necessários à constituição válida da relação jurídica processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É cabível a ação autônoma de exibição de documentos, ainda que sob a forma de produção antecipada de provas, desde que preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais. A ausência de prévio requerimento administrativo válido inviabiliza o reconhecimento do interesse processual na ação de exibição de documentos. A notificação realizada por terceiro, desacompanhada de procuração específica com firma reconhecida, não supre o requisito do prévio pedido administrativo indispensável para o prosseguimento da ação.(TJSP; Apelação Cível 1049630-78.2024.8.26.0224; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) *** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.987 SP. Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Quarta Turma. DJe de 13/11/2018) Nesse contexto, sendo possível a tramitação do feito da forma como proposta pela parte autora, reconsidero a decisão anteriormente prolatada para receber a petição inicial. Assim, trata-se de demanda em que a parte autora alega ter identificado a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de reserva de margem consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário junto à parte ré, em relação aos quais não possui conhecimento sobre condições e requisitos, tampouco se recordando da contratação deles. Aduziu ter solicitado a documentação administrativamente, sem sucesso. Requereu, assim, liminarmente, que a parte ré seja obrigada a apresentar [] os contratos que se encontram sob sua guarda. Pois bem. Em primeiro lugar, reduz-se de ofício o valor da causa, já que, em se tratando de simples pedido de exibição de documentos o qual aliás poderia ser apresentado como produção antecipada de provas ou mesmo de forma incidental , não há conteúdo econômico de pronto aferível, de maneira que não se justifica a quantia de R$ 10.000,00. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de contrato de cartão de crédito, determinando que o banco réu exiba o documento em 15 dias, sob pena de presunção de inexistência. O banco foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a impugnação do valor da causa e (ii) a improcedência da ação de exibição de documentos, alegando que as faturas apresentadas são suficientes para comprovar a contratação. III. Razões de Decidir. 3. A impugnação ao valor da causa foi acolhida, ajustando-se para R$ 1.000,00, por se tratar de ação de exibição de documentos sem conteúdo econômico imediato. 4. No mérito, o recurso não merece prosperar, pois a autora comprovou a solicitação prévia do contrato ao banco, que não foi atendida, justificando a procedência da ação. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ação de exibição de documentos exige a comprovação de solicitação prévia não atendida. 2. O valor da causa em ações de exibição de documentos deve ser ajustado por estimativa. Legislação Citada: CPC, art. 292, § 3º; art. 85, § 2º e § 11; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001385-50.2017.8.26.0040, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, julgado em 27.02.2018. STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015. (TJSP; Apelação Cível 1027513-14.2023.8.26.0003; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Portanto, arbitro o valor da causa em R$ 1.000,00, para fins meramente fiscais. No mais, a tutela de urgência comporta albergamento. A documentação que instrui os autos indica a existência de negócio entre a parte autora e a parte ré (fls. 27/62), o que indica a probabilidade do direito relativamente ao conhecimento dos termos contratuais. Ainda, houve a princípio requerimento administrativo não atendido (fls. 63/67). O perigo de dano irreparável é inerente à demanda, já que não se concebe que a parte autora eventualmente desconheça os termos contratuais da avença que está em seu nome. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar à parte ré que, no prazo para a resposta, apresente a documentação requerida na inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a princípio a R$ 10.000,00. Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do art. 344 do CPC, se não contestar no prazo de 15 dias úteis, será considerada revel, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jose Pereira De Brito x Allambergue Costa Do Nascimento e outros

ID: 319321157

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001836-56.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

ALLAMBERGUE COSTA DO NASCIMENTO NEXT CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

ADMILSON DE SOUZA OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001836-56.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE BRITO REQUERIDO: NEXT CONSTRUCOES LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001836-56.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE BRITO REQUERIDO: NEXT CONSTRUCOES LTDA, ALLAMBERGUE COSTA DO NASCIMENTO Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais de acidente de trânsito proposta por JOSE PEREIRA DE BRITO em face de L3 ENERGY ENGENHARIA E SOLUÇÕES e ALLAMBERGUE COSTA DO NASCIMENTO, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que no dia 29/06/2022, estava transitando com seu veículo Saveiro entre Tira-sentido e Alto Paraguai, e nas proximidades do córrego fundo, quando retornava para casa, por volta das 21h51m, colidiu com frontalmente com um monte de cascalho que se encontrava na via, sem qualquer sinalização que alertasse sobre o perigo. Como resultado, seu veículo colidiu com o obstáculo, sofrendo graves danos materiais. Assim, postula ser indenizado pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente. Citados os réus ofertaram defesa na qual aduzem preliminar a necessidade de exclusão do réu Allambergue Costa do Nascimento e a retificação do polo passivo. No mérito alegam a ausência de responsabilidade e ausência de nexo causal, postulando pela improcedência da ação. Das Preliminares. Da Ilegitimidade Passiva. Aduzem os requeridos que o réu Allambergue não é parte legítima para figurar no polo passivo eis que é tão somente o sócio proprietário da ré L3 Energy, não tendo relação direto com o evento danoso. A preliminar merece guarida, eis a requerida L3Energy que era responsável pela pavimentação do trecho, tratando-se de pessoa jurídica a qual não se confunde com a personalidade jurídica do sócio, pessoa física. Assim, acolho a preliminar. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo boletim de ocorrência, fotos do acidente e vídeo (IDs. 161614917, 161613932 e 161613930). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Extrai-se dos autos que restou evidenciada a responsabilidade da requerida pelo acidente ocorrido, conforme extrato do contrato firmado para fins de pavimentação asfáltica do trecho em que ocorreu o acidente (ID. 161613934). Certo que sendo a requerida responsável pela execução da obra deveria ter procedido a sinalização do trecho com o intuito de evitar acidentes, como no presente caso. Verifica-se das fotos e vídeo que fora deixado na via morro de cascalho sem qualquer tipo de sinalização, o que fez com que o autor viesse a colidir com este. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, em razão de acidente de trânsito ocorrido durante viagem de ônibus em que o autor sofreu graves lesões permanentes que o incapacitaram para o trabalho. Sustenta-se na via recursal a ausência de nexo causal e a responsabilidade exclusiva de terceiro pelo ocorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há nexo causal entre a conduta da empresa de transporte e os danos sofridos pelo autor; avaliar a razoabilidade do valor fixado para os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As empresas prestadoras de serviço público têm responsabilidade objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), sendo obrigadas a indenizar os danos causados a terceiros, salvo comprovação de excludente de responsabilidade. 4. O nexo causal está demonstrado pelo fato incontroverso de que o acidente aconteceu durante a prestação do serviço pela empresa apelante, não tendo sido comprovada a culpa exclusiva de terceiro. 5. A responsabilidade objetiva se aplica às concessionárias de serviços públicos, independentemente de culpa, abrangendo tanto usuários quanto não usuários do serviço (STF, Tema 130 de Repercussão Geral). 6. O valor arbitrado para os danos morais (R$ 20.000,00) deve ser mantido, pois cumpre as funções pedagógica, punitiva e compensatória da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos por danos causados a terceiros é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e sua exclusão depende da comprovação de excludente de responsabilidade. 2. O valor da reparação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias da lide. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei n. 6.024/74, artigos 18, 22 e 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 130 de Repercussão Geral; STJ, AgInt no AREsp n. 1576630/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, julgamento em 6-2-2020, DJe de 13-2-2020. (N.U 0001333-68.2009.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) [grifou-se] Assim, restando evidenciada a responsabilidade da requerida pelo acidente deve ser compelida a indenizar os danos materiais decorrentes deste, os quais no presente caso restaram demonstrados. Verifica-se que o autor carreou aos autos documentos que comprovam o pagamento da franquia do seguro no importe de R$ 3.891,10 (três mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos) (ID. 161614913), assim como contrato de locação de veículo e o pagamento de R$ 4.795,06 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e seis centavos) (ID. 161613935). Quanto aos danos morais, tenho que não merecem acolhimento. Não ficou comprovado que o autor sofreu qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DE ATO OMISSIVO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPORVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1031878-31.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) Verificar a legitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda; (ii) Avaliar a procedência dos pedidos de inclusão de gastos adicionais como danos materiais; (iii) Examinar o cabimento da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Ilegitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Aguilera Autopeças Ltda é correto, uma vez que não há prova de que o motorista envolvido no acidente fosse seu empregado ou que o veículo fosse de sua propriedade. A relação jurídica que envolva a responsabilidade pelo acidente não alcança a referida empresa, configurando-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Danos materiais adicionais: Gastos com depreciação do veículo: O recorrente comprovou, por meio de laudos e avaliações, que o veículo sofreu depreciação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos reparos decorrentes do acidente (substituição de peças e repintura). Tal montante deve ser incluído na condenação por danos materiais, pois configura prejuízo direto e devidamente comprovado. Despesas com combustível e pedágio: Também restou demonstrado que o recorrente teve que se deslocar entre cidades para entregar o veículo na oficina mecânica, retirar o carro reserva e devolvê-lo após a conclusão dos reparos. Os valores referentes a combustível (R$ 265,56) e pedágio (R$ 79,11) são reembolsáveis, uma vez que decorrem diretamente do evento danoso. Assim, o valor total devido a título de danos materiais passa a ser de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). [...] (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) [grifou-se] Assim, não há que se falar em danos de natureza subjetiva. Dispositivo. Diante do exposto, OPINO PELO ACOLHIMENTO da preliminar aventada para reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido ALLAMBERGUE COSTA DO NASCIMENTO e, por consequência JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC, os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a indenizar os danos materiais, no importe de R$ 8.686,16 (oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), com a incidência, desde o desembolso, dos índices de correção e juros de mora estabelecidos pelo tema 905 do STJ – tese 3.1 – até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, ocasião em que se aplicará a taxa Selic nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. Opino por julgar improcedente o pedido de danos morais. Ademais, opino por determinar que a serventia cumpra a decisão de ID. 177165914 procedendo à exclusão do polo passivo da parte reclamadas Next Construções Ltda., bem como à inclusão no polo passivo da empresa L3 Energy Engenharia e Soluções. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Flavia Oliveira Pereira x Apui Construtora De Obras Ltda

ID: 260671826

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Sentença

Advogados:

THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS

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THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

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JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: APUI CONSTRUTORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA em face de APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ., ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que no dia 01/10/2024, ás 12h03, conduzia seu veículo, um Honda City Cinza, de placa OBN1I96, pela Rodovia do Peixe, próximo à entrada com a BR-364, sentido a Alto Paraguai-MT. Aduz, ainda, que a rodovia se encontra em obras de pavimentação asfáltica, realizadas pela empresa APUÍ, contratada pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Alto Paraguai. Ao trafegar pelo local, a autora foi surpreendida por um acúmulo de terra oriundo da obra, deixado no meio da via, sem qualquer sinalização que alertasse sobre o perigo. Como resultado, seu veículo colidiu com o obstáculo, sofrendo graves danos materiais. Por fim, aduz que no momento do acidente, estava acompanhada de sua filha de 3 anos, que ficou profundamente abalada emocionalmente devido ao ocorrido. Assim, postula ser indenizada pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente. Citada a ré Apui ofertou defesa na qual aduz preliminar de ilegitimidade ativa e incompetência do juizado. No mérito alega a ausência de responsabilidade e ausência de nexo causal, postulando pela improcedência da ação. O requerido Estado de Mato Grosso citado não ofertou defesa (certidão ID. 190770258), limitando-se a juntar documentos no ID. 190993706. Citado o Município de Alto Paraguai apresentou contestação intempestiva conforme certidão de ID. 190770258. Ante a ausência de defesa pelo requerido Estado de Mato Grosso e a defesa intempestiva do Município de Alto Paraguai, nos termos das certidões de IDs. 190770258 e 190770258 decreto a revelia dos reclamados, nos termos do artigo 344 do CPC, contudo sem a aplicação dos efeitos materiais por se tratar de Fazenda Pública. Das Preliminares. Da Ilegitimidade Ativa. Aduz a requerida Apui que a parte autora não é legitima para figurar no polo da demanda pelo fato de o veículo em questão estar nome de terceira pessoa, Sr. Hugo de Souza Oliveira. Em que pese as alegações da requerida restou demonstrado nos autos que o Sr. Hugo de Souza Oliveira é esposo da autora (Certidão de casamento ID. 190093207), sendo estes casados no regime da comunhão parcial de bens, o que revela a legitimidade da autora quanto ao veículo em questão. Soma-se a isso o fato de que em se tratando de bem móvel a posse do bem é indicativo da propriedade, eis que este se transfere pela entrega do bem. Assim, rejeito a preliminar. Da incompetência do Juizado Especial. Sustenta a requerida que no presente caso se faz necessária a produção de prova pericial, o que afasta a competência deste juízo. De igual modo a preliminar não merece guarida eis que as provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde da causa. Rejeito a preliminar. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo vídeo do acidente (IDs. 181046229, 181046232, 181046233, 181046234 e 181046236), notas fiscais dos valores para conserto do veículo (IDs. 181047742 e 181047741) e boletim de ocorrência (IDs. 181046221 e 181046222). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Extrai-se dos autos que restou evidenciada a responsabilidade dos requeridos pelo acidente ocorrido, conforme extrato do contrato firmado para fins de pavimentação asfáltica do trecho Rodovia do Peixe, ligação cidade de Alto Paraguai/Rio Fazenda Velha à BR-364 (ID. 181046224), onde consta a parceria firmada entre o Estado de Mato Grosso e o Município de Alto Paraguai. Ademais, os documentos carreados aos autos pelo requerido Estado de Mato Grosso (ID. 190993706) corroboram a existência do convênio e a responsabilidade dos réus quanto a execução da obra. Em que pese o requerido Estado do Mato Grosso aduzir que é responsável tão somente pelo repasse dos valores verifica-se que consta dos documentos de ID. 190993706 – pg. 17 uma foto a qual faz referência de que a obra é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Quanto a requerida Apuí as alegações de que não possui qualquer vínculo com a execução não se sustenta, eis que restou provado nos autos conforme Portaria nº., 102/2022 a sua responsabilidade pela execução da obra (ID. 181046228). Certo que sendo os requeridos responsáveis pela execução da obra deveriam ter procedido a sinalização do trecho com o intuito de evitar acidentes, como no presente caso. Verifica-se dos vídeos e fotos que foram deixados morros de terra no meio da via sem qualquer tipo de sinalização, o que fez com que a autora viesse a colidir com estes. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA EM VIA PÚBLICA. FALTA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, §6º, CF). DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A responsabilidade da Administração Pública no decorre da omissão em seu dever de sinalização acerca da existência de obra na via pública, eis que a ela compete a conservação das vias públicas, na forma do art. 30, V, da CF. 2- O fato reconhecido não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral, restando ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte. Precedentes. (STJ – 3ª T - REsp 1705314/RS – Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 27/02/2018 - DJe 02/03/2018) e (TJMT – TRU – RI nº 0024041-84.2019.811.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 11/09/2020). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1000054-19.2022.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. O ente público responde objetivamente pela indenização resultante de acidente que teve por causa a deficiente prestação do serviço, decorrente da falta de sinalização na via em que estavam sendo realizadas obras públicas. O § 6º do artigo 37 da Constituição Federal atribui ao Estado e demais pessoas jurídicas de direito público a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, fundada na teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dano moral deve ser fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade de modo que deve ser mantido quando atendidos tais critérios, sobretudo em razão da existência de violação à integridade física. Recurso improvido. (N.U 1000124-84.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) [grifou-se] Assim, restando evidenciada a responsabilidade dos requeridos pelo acidente devem ser compelidos a indenizar os danos materiais decorrentes deste, os quais no presente caso restaram demonstrados. Quanto aos danos morais, tenho que não merecem acolhimento. Não ficou comprovado que a autora sofreu qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DE ATO OMISSIVO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPORVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1031878-31.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) Verificar a legitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda; (ii) Avaliar a procedência dos pedidos de inclusão de gastos adicionais como danos materiais; (iii) Examinar o cabimento da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Ilegitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Aguilera Autopeças Ltda é correto, uma vez que não há prova de que o motorista envolvido no acidente fosse seu empregado ou que o veículo fosse de sua propriedade. A relação jurídica que envolva a responsabilidade pelo acidente não alcança a referida empresa, configurando-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Danos materiais adicionais: Gastos com depreciação do veículo: O recorrente comprovou, por meio de laudos e avaliações, que o veículo sofreu depreciação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos reparos decorrentes do acidente (substituição de peças e repintura). Tal montante deve ser incluído na condenação por danos materiais, pois configura prejuízo direto e devidamente comprovado. Despesas com combustível e pedágio: Também restou demonstrado que o recorrente teve que se deslocar entre cidades para entregar o veículo na oficina mecânica, retirar o carro reserva e devolvê-lo após a conclusão dos reparos. Os valores referentes a combustível (R$ 265,56) e pedágio (R$ 79,11) são reembolsáveis, uma vez que decorrem diretamente do evento danoso. Assim, o valor total devido a título de danos materiais passa a ser de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). [...] (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) [grifou-se] Assim, não há que se falar em danos de natureza subjetiva. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos solidariamente a indenizar os danos materiais, no importe de R$ 10.938,26 (dez mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), com a incidência, desde o desembolso, dos índices de correção e juros de mora estabelecidos pelo tema 905 do STJ – tese 3.1 – até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, ocasião em que se aplicará a taxa Selic nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. Opino por julgar improcedente o pedido de danos morais. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Marlene Alves Goncalves x Itau Unibanco S.A.

ID: 275495420

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 6100360-34.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES GONCALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO VINICIUS ALVES FERREIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Inciden… PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Exibição de Documento ou Coisa CívelProcesso: 6100360-34.2024.8.09.0142Requerente: Marlene Alves GoncalvesRequerido: Itau Unibanco S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação de Exibição de Documentos movida por Marlene Alves Gonçalves, viúva e pensionista, em face de Itaú Unibanco S.A., visando obter cópias integrais dos contratos de empréstimo vinculados à sua pensão. A autora alegou que, desde maio de 2024, tentou, sem sucesso, obter cópias integrais dos contratos de empréstimo relacionados à sua pensão. Segundo ela, o banco forneceu apenas extratos incompletos e contratos com divergências nos valores informados pelo INSS, o que, segundo a autora, violaria seu direito à informação, conforme os artigos 6º e 43 do Código de Defesa do Consumidor, além do princípio da boa-fé contratual, previsto no artigo 422 do Código Civil. Na petição inicial (mov. 1), a parte autora pleiteou: a) a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil; b) a citação da parte requerida para apresentar resposta aos termos da ação; c) a condenação da parte requerida à exibição dos contratos numerados, a saber: 0058291494120210428, 0023167985320200504, 0029628666920200420, 0029628666920190705, 0055199101120170131 e 0076023413820150507; d) a fixação de astreintes em caso de descumprimento da obrigação de exibição, no valor mínimo de R$ 200,00 por dia de atraso, com o limite de R$ 20.000,00; e) a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, caso os contratos solicitados não sejam apresentados; f) a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver; g) o protesto pela produção de provas, conforme o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil (mov. 1).A autora comprovou sua hipossuficiência econômica, razão pela qual foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (mov. 6). A parte requerida apresentou contestação (mov. 11), sustentando a inadequação da via eleita, argumentando que a ação de exibição de documentos não seria expressamente prevista no CPC/2015. Alegou também que o valor de R$ 153.274,28, mencionado pela autora, seria exagerado para uma ação meramente exibitória e que não houve comprovação de dano patrimonial. Além disso, o réu apresentou cópias de cinco dos seis contratos solicitados e pleiteou o prazo de 30 dias para localizar o contrato de nº 29628666920200420, que teria sido celebrado de forma eletrônica, sem versão física. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares e a extinção do feito; caso superadas as preliminares, a improcedência dos pedidos; o prazo de 30 dias para localizar e exibir o contrato solicitado; e que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado constituído. Foi concedido o prazo solicitado (mov. 15), e o banco cumpriu a determinação judicial, juntando aos autos os comprovantes da contratação digital (mov. 18). A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 13), reiterando que os documentos fornecidos estavam incompletos e insuficientes. Destacou, entre outros pontos, a substituição do contrato nº 29628666920200420 por extratos bancários, divergência nos valores e condições contratuais, além do descumprimento da ordem judicial. A autora ainda pleiteou a presunção de veracidade das alegações sobre as irregularidades dos contratos não entregues, conforme o artigo 400 do CPC, reiterando os pedidos iniciais e requerendo a intimação da parte requerida para exibir integralmente os documentos, com a imposição de multa diária em caso de descumprimento. A parte autora também apresentou alegações finais (mov. 22), nas quais requereu: a) o reconhecimento da insuficiência dos documentos apresentados pela parte requerida; b) a declaração de inexistência das contratações indicadas, devido à ausência de exibição dos contratos solicitados; c) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do Código de Processo Civil; e d) a condenação da requerida por litigância de má-fé, diante da apresentação de documentos referentes a terceiros e da tentativa de atribuir um mesmo extrato a dois contratos distintos. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.DA FUNDAMENTAÇÃODAS PRELIMINARES Impugnação ao Valor da CausaNos termos do art. 291 do CPC, toda causa deve ter valor certo, ainda que não envolva conteúdo econômico imediato. A presente ação trata exclusivamente de pedido de exibição de documentos, sem formulação de pedido declaratório, condenatório ou constitutivo. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora formulou pedido exclusivo de exibição de documentos, sem, contudo, deduzir qualquer pretensão declaratória, condenatória ou constitutiva relativa ao conteúdo desses documentos, cuja existência e teor afirma desconhecer.Trata-se, portanto, de demanda sem conteúdo econômico imediato, razão pela qual o valor atribuído à causa deve observar estimativa razoável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de contrato de cartão de crédito, determinando que o banco réu exiba o documento em 15 dias, sob pena de presunção de inexistência. O banco foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a impugnação do valor da causa e (ii) a improcedência da ação de exibição de documentos, alegando que as faturas apresentadas são suficientes para comprovar a contratação. III. Razões de Decidir. 3. A impugnação ao valor da causa foi acolhida, ajustando-se para R$ 1.000,00, por se tratar de ação de exibição de documentos sem conteúdo econômico imediato. 4. No mérito, o recurso não merece prosperar, pois a autora comprovou a solicitação prévia do contrato ao banco, que não foi atendida, justificando a procedência da ação. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ação de exibição de documentos exige a comprovação de solicitação prévia não atendida. 2. O valor da causa em ações de exibição de documentos deve ser ajustado por estimativa. Legislação Citada: CPC, art. 292, § 3º; art. 85, § 2º e § 11; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001385-50.2017.8.26.0040, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, julgado em 27.02.2018. STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015.” (TJSP; Apelação Cível 1027513-14.2023.8.26.0003; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025).Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o valor atribuído em ações dessa natureza deve observar estimativa razoável, em torno de R$ 1.000,00. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa e determino sua retificação para R$ 1.000,00, nos termos do art. 291 do CPC. Adequação da Via EleitaEmbora o réu alegue a inadequação da via eleita, o artigo 396 do CPC prevê a exibição de documentos como medida incidental ou preparatória. A jurisprudência admite a ação autônoma de exibição quando há urgência e risco de perecimento da prova, como demonstrado no REsp 1.803.251/SC. A autora demonstrou interesse legítimo na obtenção dos documentos para verificar a legalidade das cobranças, justificando a ação proposta. DO MÉRITOObrigação de Exibição de DocumentosO réu apresentou cinco dos seis contratos requeridos. Quanto ao contrato de nº 29628666920200420, informou tratar-se de contratação eletrônica, apresentando extratos e telas do sistema como comprovação.Constata-se que a operação bancária se deu via terminal eletrônico, com uso do cartão e senha pessoais da parte autora, tendo sido apresentados nos autos informações necessárias à apreciação das condições contratuais.Deixo de apreciar os pedidos formulados em sede de alegações finais, tratando-se de inovação inoportuna.Honorários AdvocatíciosNos termos do princípio da causalidade – consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.701.072/SP –, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus decorrentes do processo, ainda que o desfecho não lhe tenha sido integralmente desfavorável.No caso concreto, embora a pretensão da autora se limitasse à exibição de documentos, verifica-se que ela tentou obtê-los por via extrajudicial, sem êxito. Assim, a resistência injustificada do réu à apresentação da documentação acabou por ensejar a propositura da demanda, impondo-se, por consequência, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.Diante disso, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), valor compatível com a simplicidade da demanda, a ausência de instrução probatória e os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. DO DISPOSITIVODiante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Marlene Alves Gonçalves em face de Itaú Unibanco S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para exibição, pela parte requerida, dos contratos numerados, o cumprimento da obrigação;Condeno o réu ao pagamento de custas honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base nos critérios dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, o cumprimento da obrigação pela parte requerida e a ausência de instrução probatória;Por fim, acolho a impugnação ao valor da causa e determino sua adequação para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, anotando-se na capa do processo. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.awfb

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