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Processo nº 1021556-04.2023.8.26.0562

ID: 279686922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021556-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1021556-04.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos.… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1021556-04.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA), vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Guiomar Teixeira Sirio Valor atualizado: R$19.667,29 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a diligência, providencie a Serventia as demais pesquisas de bens pleiteadas ("Renajud" e "Infojud"). Intime-se.

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Processo nº 0006083-58.2024.8.26.0562

ID: 307064709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006083-58.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AF LITORAL-HOME THEATER, SOM AMBIENTE E AUTOMAçãO RESIDENCIAL LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA MOURA ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA MARQUES BURGHI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006083-58.2024.8.26.0562 (processo principal 1001962-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Af Litoral-home Theater, Som Ambiente e Automação Residen… Processo 0006083-58.2024.8.26.0562 (processo principal 1001962-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Af Litoral-home Theater, Som Ambiente e Automação Residencial Ltda-me - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Ferreira Comunicação Visual - Me Valor atualizado: R$96.432,44 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a diligência, requeira a parteexequente o que de direito. Intime-se. - ADV: MAIRA MARQUES BURGHI DOS SANTOS (OAB 156133/SP), NATALIA MOURA ALBINO (OAB 415116/SP), FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS (OAB 229216/SP)

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Processo nº 0006083-58.2024.8.26.0562

ID: 307064635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006083-58.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AF LITORAL-HOME THEATER, SOM AMBIENTE E AUTOMAçãO RESIDENCIAL LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA MOURA ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA MARQUES BURGHI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006083-58.2024.8.26.0562 (processo principal 1001962-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Af Litoral-home Theater, Som Ambiente e Automação Residen… Processo 0006083-58.2024.8.26.0562 (processo principal 1001962-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Af Litoral-home Theater, Som Ambiente e Automação Residencial Ltda-me - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Ferreira Comunicação Visual - Me Valor atualizado: R$96.432,44 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a diligência, requeira a parteexequente o que de direito. Intime-se. - ADV: MAIRA MARQUES BURGHI DOS SANTOS (OAB 156133/SP), NATALIA MOURA ALBINO (OAB 415116/SP), FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS (OAB 229216/SP)

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Processo nº 0006083-58.2024.8.26.0562

ID: 307064651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006083-58.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AF LITORAL-HOME THEATER, SOM AMBIENTE E AUTOMAçãO RESIDENCIAL LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA MOURA ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA MARQUES BURGHI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006083-58.2024.8.26.0562 (processo principal 1001962-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Af Litoral-home Theater, Som Ambiente e Automação Residen… Processo 0006083-58.2024.8.26.0562 (processo principal 1001962-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Af Litoral-home Theater, Som Ambiente e Automação Residencial Ltda-me - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Ferreira Comunicação Visual - Me Valor atualizado: R$96.432,44 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a diligência, requeira a parteexequente o que de direito. Intime-se. - ADV: MAIRA MARQUES BURGHI DOS SANTOS (OAB 156133/SP), NATALIA MOURA ALBINO (OAB 415116/SP), FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS (OAB 229216/SP)

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Menezes E Reblin - Advogados Reunidos x Mario Luiz Kalvan

ID: 301652796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001490-83.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MENEZES E REBLIN - ADVOGADOS REUNIDOS

Polo Passivo:

MARIO LUIZ KALVAN

Intimação

Advogados:

MARINA LEMOS SOARES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA LUCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001490-83.2024.8.26.0562 (processo principal 1017288-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Menezes e Reblin - Advogados Reunidos - Mario L… Processo 0001490-83.2024.8.26.0562 (processo principal 1017288-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Menezes e Reblin - Advogados Reunidos - Mario Luiz Kalvan - Vistos. Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por Menezes e Reblin - Advogados Reunidos em face de Mario Luiz Kalvan. Aqui, já na fase de cumprimento de sentença, comparece a parte Ré, executada, alegando nulidade da citação, ao fundamento de que, ao tempo da realização do ato, não mais residia no local. A parte Exequente se manifestou pleiteando a continuidade do feito com seguimento de atos expropriatórios (fls. 1715/1717 e peças sigilosas). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Apesar do esforço da parte Exequente, a razão está mesmo com a parte Executada. A nulidade da citação na fase de conhecimento é evidente. Com efeito, a parte Executada comprovou, de forma cabal, que, ao tempo do recebimento da carta de citação no endereço situado na Rua Almirante Barroso, já residia na Rua Doutor Egydio Martins. Não há falar, ainda, em aplicação do artigo 248, § 4º, do CPC, uma vez que, como demonstrado pelo impugnante às fls. 56, se trata de prédio sem portaria, tendo o aviso de recebimento de fls. 100 dos autos principais sido assinado por terceiro estranho ao processo. A hipótese, portanto, é de falta de citação válida, a ensejar, evidentemente, a nulidade de todos os atos processuais ab initio. Contudo, levando-se em conta o fato de que a parte ré (executada) já se fez presente no processo, acolho a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, decretando que o prazo para a apresentação da contestação terá início com a intimação acerca da presente decisão, aplicando, por analogia, o disposto no art. 272, § 9º, do CPC/15. Assim sendo, ACOLHO a impugnação apresentada, o que faço para o fim específico de reconhecer a nulidade do processo, desde a citação, decretando que o prazo para a apresentação da contestação terá início com a intimação acerca da presente decisão, conforme fundamentação retro. Por consequência, com fundamento no artigo485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da fase de conhecimento. Arbitro honorários advocatícios em favor do impugnante em 10% do valor executado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARINA LEMOS SOARES PIVA (OAB 225306/SP), FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA (OAB 208373/SP), ELIANA LUCIA FERREIRA (OAB 115638/SP)

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Isabella Cristina Souza Melo Amancio x Estado De São Paulo

ID: 300226918

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024854-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CRISTINA SOUZA MELO AMANCIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024854-04.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Isabella Cristina Souza Melo Amancio - Recorrido: Estado de São Paulo - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024854-04.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Isabella Cristina Souza Melo Amancio - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, POLICIAL MILITAR, BUSCA O RECEBIMENTO DE DIÁRIAS REFERENTES AO CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS, CONSIDERANDO O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS DIÁRIAS SÃO REGULADAS PELO DECRETO Nº 48.292/03, QUE VEDA SEU PAGAMENTO QUANDO HÁ FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008 REFORÇA QUE, HAVENDO OFERTA DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: HAVENDO FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O PAGAMENTO DE DIÁRIAS É INDEVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93, ART. 5º. DECRETO Nº 48.292/03, ART. 5º, §4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013730-71.2023.8.26.0223; REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 24/05/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002074-45.2023.8.26.0344; REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 23/05/2024 TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002522-67.2023.8.26.0263; REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/05/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)

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Fabio Magnabosco Farias x Avante Agencia De Viagens, Transporte E Locadora Ltda

ID: 324757875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009604-45.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MAGNABOSCO FARIAS

Polo Passivo:

AVANTE AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E LOCADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LETICIA LOPES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARAGONE TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ALTINO SENA CARVALHO CASAQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009604-45.2023.8.26.0562 (processo principal 1007685-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fabio Magnabosco Farias - Avante Agencia de Viagens, Transporte e Locadora L… Processo 0009604-45.2023.8.26.0562 (processo principal 1007685-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fabio Magnabosco Farias - Avante Agencia de Viagens, Transporte e Locadora Ltda - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios LTDA - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada com o uso dos Robôs ou pela via tradicional, caso ainda não implantado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se(bloqueio parcial) - ADV: LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), CESAR ALTINO SENA CARVALHO CASAQUE (OAB 357889/SP), LETICIA LOPES VIEIRA (OAB 360323/SP), FERNANDO ARAGONE TORRES (OAB 434953/SP)

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Fabio Magnabosco Farias x Avante Agencia De Viagens, Transporte E Locadora Ltda

ID: 324745365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009604-45.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MAGNABOSCO FARIAS

Polo Passivo:

AVANTE AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E LOCADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LETICIA LOPES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARAGONE TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ALTINO SENA CARVALHO CASAQUE

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Processo 0009604-45.2023.8.26.0562 (processo principal 1007685-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fabio Magnabosco Farias - Avante Agencia de Viagens, Transporte e Locadora L… Processo 0009604-45.2023.8.26.0562 (processo principal 1007685-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fabio Magnabosco Farias - Avante Agencia de Viagens, Transporte e Locadora Ltda - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios LTDA - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada com o uso dos Robôs ou pela via tradicional, caso ainda não implantado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se(bloqueio parcial) - ADV: LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), CESAR ALTINO SENA CARVALHO CASAQUE (OAB 357889/SP), LETICIA LOPES VIEIRA (OAB 360323/SP), FERNANDO ARAGONE TORRES (OAB 434953/SP)

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Márcio Archanjo Ferreira Duarte x Fca Comércio Exterior E Logística Ltda

ID: 306487856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019546-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE

Polo Passivo:

FCA COMéRCIO EXTERIOR E LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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MÁRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE

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LEONARDO MAKIMOTO

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Processo 0019546-04.2023.8.26.0562 (processo principal 1024026-13.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Márcio Archanjo Ferreira Duarte - Fca Comércio Exteri… Processo 0019546-04.2023.8.26.0562 (processo principal 1024026-13.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Márcio Archanjo Ferreira Duarte - Fca Comércio Exterior e Logística Ltda - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual foi determinada a realização de perícia contábil para apuração do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. O laudo pericial foi juntado às fls. 557/573. O perito judicial, em seu trabalho, observou estritamente os parâmetros definidos pelas decisões transitadas em julgado, especialmente o acórdão de fls. 436/441, que estabeleceu a metodologia de cálculo. Conforme apurado pelo expert: 1. O proveito econômico pretendido, correspondente ao valor da causa (R$ 456.688,00), devidamente atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento (04/12/2020) até a data do depósito judicial (18/12/2023), totaliza R$ 557.690,93. 2. O proveito econômico obtido, correspondente ao valor da condenação (USD 2.900,00), convertido para moeda nacional na data do depósito judicial, sem incidência de correção monetária adicional, resulta em R$ 14.323,97. 3. A base de cálculo dos honorários advocatícios, sendo a diferença entre o proveito pretendido e o obtido, é de R$ 543.366,96 (R$ 557.690,93 - R$ 14.323,97). 4. O valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do exequente, correspondente a 12% sobre a base de cálculo, é de R$ 65.204,04. A perícia constatou, ainda, a existência de um depósito judicial realizado pela executada em 18/12/2023 no valor de R$ 72.151,49 (fls. 78). Comparando-se o valor devido (R$ 65.204,04) com o valor depositado (R$ 72.151,49), apura-se um saldo excedente de R$ 6.947,45 em favor da parte executada. O laudo também esclareceu corretamente a não incidência de juros moratórios, uma vez que o pagamento ocorreu em 18/12/2023, data anterior ao trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários (26/02/2024). Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial contábil de fls. 557/573, pois elaborado em estrita conformidade com os títulos executivos judiciais. Em consequência, reconheço como devido ao exequente o valor de R$ 65.204,04 (sessenta e cinco mil, duzentos e quatro reais e quatro centavos) e como crédito excedente em favor da executada o montante de R$ 6.947,45 (seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Expeça-se mandado de levantamento eletrônico: a) no valor de R$ 65.204,04, em favor do exequente ou de seu patrono, com as devidas cautelas. b) no valor de R$ 6.947,45, em favor da executada ou de seu patrono, com as devidas cautelas. Após o levantamento dos valores, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. - ADV: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER (OAB 154860/SP), MÁRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB 148542/RJ), LEONARDO MAKIMOTO (OAB 272932/SP)

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Processo nº 1021556-04.2023.8.26.0562

ID: 325877037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021556-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1021556-04.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 215/216. Indefiro a expedição do o… Processo 1021556-04.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 215/216. Indefiro a expedição do oficio porque as informações solicitadas se encontram na pesquisa Renajud de fls. 201/211. Defiro a penhora dos direitos que a executada detêm sobre o veiculo Yamaha/Crypton, placa CTF7796, ano 2000; Honda, placa CNH1424, ano 1998 e VW Fusca 1500, placa CCT4395, ano 1970, em nome de Guiomar Teixeira Sirio, CPF: 26445543812 (fls. 204/211). O bloqueio de transferência fica deferido, providencie a Serventia a respectiva inserção da restrição por meio do sistema "Renajud". Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, neste último caso deverá o credor recolher a respectiva taxa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia, fica declarada a suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição, observado que após o decurso deste prazo começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Aguarde-se provocação no arquivo (artigo 921, inciso III, § 1º, § 2oe § 4º do Código de Processo Civil), observado que havendo requerimento de desarquivamento e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da respectiva taxa, sem o que o pedido sequer será apreciado. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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