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Processo nº 1034302-54.2025.4.01.3700

ID: 331300985

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034302-54.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILLA CARDOSO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1034302-54.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1034302-54.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos] AUTOR: MARIA DA SILVA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA CARDOSO VALE - PI16037 REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0023517-54.2025.8.26.0100

ID: 298490831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023517-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0023517-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1029258-29.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Seguro - Unimed Seguros Saúde S/A - - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Vistos. 1… Processo 0023517-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1029258-29.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Seguro - Unimed Seguros Saúde S/A - - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa judiciária, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1034395-24.2025.8.26.0002

ID: 330605662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034395-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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Processo 1034395-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Indefiro o pedido de concessão de mais prazo… Processo 1034395-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Indefiro o pedido de concessão de mais prazo para a emenda à petição inicial, pois ausente qualquer justificativa para o não cumprimento dentro do prazo concedido. Ademais, entre a data do protocolo do pedido e a presente decisão já transcorreu prazo muito superior ao requerido sem que qualquer documento fosse juntado pela parte a fim de que o pedido de gratuidade de justiça fosse analisado. Em caso semelhante, já se decidiu: APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR A EMENDA À INICIAL. - Ação declaratório c.c. indenizatória - Inércia da parte autora em providenciar a emenda à inicial - Ausente demonstração de justificativa - Mantida a extinção do feito: - Intimada a proceder a emenda à inicial, bem como providenciar a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade processual, a parte autora quedou-se inerte, requerendo prazo complementar, contudo o prazo concedido de 15 dias era suficiente para cumprimento da determinação. JUSTIÇA GRATUITA - Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004135-29.2023.8.26.0003; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Sendo assim, considerando que a parte autora foi intimada, porém não recolheu as custas processuais como lhe foi determinado, a inicial deve ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, incisos I e IV, ambos do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP)

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I.R.C.C. x A.J.D.C.C.

ID: 336100062

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional III - Jabaquara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1500581-29.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I.R.C.C.

Polo Passivo:

A.J.D.C.C.

Edital

Advogados:

INGRID HANSMILER BERTACINI

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE AURINO JOSÉ DA CRUZ CAVALCANTE, REQUERIDO POR IVETE RODRIGUES CAVALCANTE CARLOS – PROCESSO Nº1500581-29.2023.8.26.0003. O(A)…

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Processo nº 0010171-70.2024.8.26.0003

ID: 301019225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010171-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO JUNIOR DA HORA

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CAIO RIMKUS

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Processo 0010171-70.2024.8.26.0003 (processo principal 1016551-29.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Evandro Luiz dos Santos - Vistos. 1 - Realizem-se pesquisas de bens e… Processo 0010171-70.2024.8.26.0003 (processo principal 1016551-29.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Evandro Luiz dos Santos - Vistos. 1 - Realizem-se pesquisas de bens e ativos pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome do(s) Executado(s) abaixo, classificando-se eventuais documentos juntados aos autos como "Documentos Sigilosos". ANTONIO RECHE SANCHES (TONINHO DESPACHANTE); 1.1 - Com o resultado, dê-se ciência ao Exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste em termos se prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2 -Defiro a constrição de créditos eventualmente encontrados em nome do(s) executado(s) ANTONIO RECHE SANCHES (TONINHO DESPACHANTE), CNPJ 06.979.619/0001-76, referentes ao "Programa Nota Fiscal Paulista" vez que se trata de penhora de dinheiro, não havendo qualquer vedação legal. Logo, determino à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que eventual crédito em nome do(s) executado(s) seja depositado em conta judicial atrelada a este Juízo e processo, no valor do crédito exequendo (cf. planilha de cálculos anexa). 3 - Determino que Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informe os dados constantes em seu cadastro relativos ao(s) executado(s) ANTONIO RECHE SANCHES (TONINHO DESPACHANTE), CNPJ 06.979.619/0001-76, fornecendo informações sobre eventuais investimentos em nome do executado. 4 - Determino à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que proceda ao bloqueio e transferência à disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em planos de previdência privados, títulos de capitalização, VGBL e PGBL em nome do(s) executado(s): ANTONIO RECHE SANCHES (TONINHO DESPACHANTE), CNPJ 06.979.619/0001-76, limitado ao valor do crédito exequendo (cf. planilha de cálculos anexa). 5 - Determino que Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), via SNCR, informe os dados constantes em seu cadastro relativos ao(s) executado(s) ANTONIO RECHE SANCHES (TONINHO DESPACHANTE), CNPJ 06.979.619/0001-76, fornecendo informações sobre eventuais benss em nome do executado. 6 - A resposta deverá ser protocolada diretamente nesses autos no prazo de 20 (vinte) dias ou ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Serve a presente decisão como ofício, acompanhada de planilha atualizada de débito, cabendo ao interessado promover o devido encaminhamento, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. 7 - Aguarde-se por 60 (sessenta) dias. Int. - ADV: MAURICIO JUNIOR DA HORA (OAB 395037/SP), CAIO RIMKUS (OAB 434003/SP)

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Processo nº 1034302-05.2025.8.26.0053

ID: 293308495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034302-05.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADONIAS FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1034302-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Adonias Felix da Silva - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado… Processo 1034302-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Adonias Felix da Silva - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 332, §1º, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, para DECLARAR a prescrição da pretensão consistente na anulação de atos administrativos praticados pelos réus. Condeno, solidariamente, o autor e seu patrono, o advogado Danilo Costa Santos, OAB SP 453.505, às penas da litigância de má fé, no montante de 01 (um) salário mínimo vigente, em razão do valor ínfimo atribuído à causa, na forma do artigo 81 e 96 do Código de Processo Civil. A multa deverá a ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a quem deve ser revertida, nos termos da Portaria TJ/SP 9349/2016 (Código 442-1 multas processuais). Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de nova multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: - Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; - Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Mathias Pereira Dos Santos x Gasp - Grupo Assistencial Solidário Popular

ID: 301242637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020819-29.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATHIAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GASP - GRUPO ASSISTENCIAL SOLIDáRIO POPULAR

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1020819-29.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mathias Pereira dos Santos - GASP - Grupo Assistencial Solidário Popular - Ante o expos… Processo 1020819-29.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mathias Pereira dos Santos - GASP - Grupo Assistencial Solidário Popular - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG)

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Processo nº 0004065-29.2023.8.26.0003

ID: 293475873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004065-29.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004065-29.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Kovi Tecnologia S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o proce… Processo 0004065-29.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Kovi Tecnologia S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Congregação Evangélica Luterana Redentor x Jose Antonio Romito

ID: 332829873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000819-67.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGAçãO EVANGéLICA LUTERANA REDENTOR

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO ROMITO

Intimação

Advogados:

MONALISA NUNES RIOS

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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ANA NERY NUNES RIOS

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Processo 0000819-67.2024.8.26.0010 (processo principal 1006851-29.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Congregação Evangélica Luterana Redentor - Jose Antonio Romito … Processo 0000819-67.2024.8.26.0010 (processo principal 1006851-29.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Congregação Evangélica Luterana Redentor - Jose Antonio Romito - Vistos. Já houve tentativa de bloqueio on line sem alcançar numerário expressivo frente à dívida cobrada, não se justificando a renovação da medida constritiva, sobretudo diante do exíguo lapso temporal decorrido da última tentativa realizada. Tal só se mostrará viável depois de transcorrido prazo razoável ou se antes for verificado algum indício da capacidade econômica do devedor. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Reiteração de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD - Indeferimento - Inconformismo - Improcedência - Possibilidade de novas pesquisas, desde que observado lapso temporal entre uma e outra adequado e razoável para tanto - Primeira pesquisa realizada, na espécie, em 21/09/2021 e novo pedido dirigido em 31/03/2022, seis meses depois - Lapso de tempo curto para eventual possibilidade de alteração no patrimônio do devedor - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084421-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) E a jurisprudência do E. TJSP tem entendido como razoável o prazo de 01 (um) ano para reiteração da pesquisa de ativos financeiros. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. Cumprimento de sentença. Insurgência em face da Decisão que negou o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Uso da "teimosinha", via SISBAJUD, que é ferramenta válida e eficaz para a satisfação do crédito. Não se verifica, nesse momento processual, irrazoabilidade na utilização da medida em periodicidade inferior a um ano. Dano de grave ou impossível reparação não verificados. Não se vislumbra, pois, o atendimento dos requisitos previstos no Artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 2122601-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Execução de título extrajudicial Contrato bancário Indeferimento de pleito para renovação de buscas expropriatórias por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração denominada "teimosinha", pelo prazo de 30 dias Última pesquisa realizada há pouco mais de sete meses Ausência de elementos a demonstrar alteração da situação financeira do executado Necessidade de observação ao prazo razoável entre as providências Risco de desprestígio ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional Cabimento da função de reiteração conhecida como "teimosinha" não analisada especificamente pelo Juízo, não podendo ser apreciada nesta ocasião, sob pena de supressão de instância; ausência de indicação de que tal funcionalidade pudesse surtir efeito sem observação ao intervalo mínimo entre as buscas Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2107166-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Deste modo, indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud. Nada sendo requerido em 15 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: MONALISA NUNES RIOS (OAB 361468/SP), ANA NERY NUNES RIOS (OAB 428034/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)

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Dulce Pereira Coelho x Banco Do Brasil S/A. e outros

ID: 327086126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007557-29.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DULCE PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A. CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Intimação

Advogados:

TERSIO DOS SANTOS PEDRAZOLI

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STEFANI JULIANE SILVA SOUSA ROCCO

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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MARISE BERALDES SILVA DIAS ARROYO

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IGOR JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA

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ELAINE CRISTINA SILVEIRA SANTOS

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ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA

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Processo 0007557-29.2023.8.26.0003 (processo principal 0013210-76.2004.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Previdência privada - Dulce Pereira Coelho - Caixa de Previdência dos Funcion… Processo 0007557-29.2023.8.26.0003 (processo principal 0013210-76.2004.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Previdência privada - Dulce Pereira Coelho - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ - - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Fls. 895 e seguintes: com efeito trazem os v. Acórdãos, constantes dos autos principais trazem a forma para se definir a revisão da aposentadoria, conforme entendimento exarado pelo C. STJ, in verbis: "Na hipótese sub judice, o apelado obteve na Justiça Trabalhista o direito ao recebimento de verbas de caráter remuneratório, existindo previsão no regulamento do plano de que o salário real de benefício (que integra a base de cálculo da aposentadoria complementar) seria calculado em conformidade com os 36 últimos salários de participação anteriores ao início do benefício que, por sua vez, abrange a totalidade da remuneração, verbis: "Art. 21. Entende-se por salário-de-participação a base mensal de incidência das contribuições do participante à PREVI, correspondente, para o participante em atividade, à soma das verbas remuneratórias..." (fl. 59, grifei)." Art. 24. Entende-se por salário real de beneficio - SRB - a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação anteriores ao mês de início do beneficio..." (fl. 61). Considerando, portanto, que a presente ação foi proposta em 17/06/2004 (fl. 02), ou seja, antes do julgamento do REsp. nº 1.312.736/RS (08/08/2018), e que o regulamento do plano prevê expressamente a incidência da totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante na base de cálculo do beneficio, o autor faz jus ao recálculo pretendido, condicionado à recomposição prévia e integral das reservas, por meio de aporte, autorizada desde já a compensação dos valores, devendo a apuração ser realizada em liquidação de sentença com base em estudo técnico atuarial, conforme o regulamento do plano, respeitada a orientação definida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Não se afigura suficiente para essa recomposição que o recurso financeiro ingresse no fundo, com o aporte de valor atualizado das contribuições, que deveriam ter sido feitas pelo participante e pelo patrocinador, por meio de simples cálculo aritmético. De fato, a recomposição das reservas do plano demanda mais que um mero encontro de contas, exigindo a elaboração de complexos cálculos atuariais baseados em análises probabilísticas que devem retroagir ao momento em que cada aporte deixou de acontecer e na forma em que deveria ter ocorrido, impondo um recálculo individualizado em face de um plano mutualista" (REsp. nº 1.312.736/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 16/08/2018)." - fls. 1592/1593. "Assim, a melhor interpretação para a tese firmada pela C STJ relativamente ao Tema repetitivo nº 955, no REsp nº 1.312.736/RS, aplicada ao caso presente e de acordo com a modulação ali determinada, correspondia mesmo a que fosse feito o recálculo do beneficio previdenciário, condicionando-se tal recálculo ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, por meio de aporte a ser vertido pelo participante e pela entidade patrocinadora, devendo a apuração dos valores correspondentes basear-se em estudo técnico atuarial conforme disciplinado no regulamento do plano." - fls. 1633 - destaque nosso. Nesse contexto, razão cabe ao exequente. Isto porque o laudo apresentado contraria o título judicial formado. Há expressa determinação para recálculo do benefício previdenciário, condicionado ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, por meio de aporte a ser vertido pelo participante e pela entidade patrocinadora. Desta feita, devolvam-se os autos ao Ilmo. Expert, intimando-o para realização do cálculo, conforme alhures determinado. Int. - ADV: MARISE BERALDES SILVA DIAS ARROYO (OAB 58976/SP), STEFANI JULIANE SILVA SOUSA ROCCO (OAB 489179/SP), IGOR JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 319115/SP), MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP), TERSIO DOS SANTOS PEDRAZOLI (OAB 109940/SP), ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA (OAB 128769/SP), ELAINE CRISTINA SILVEIRA SANTOS (OAB 222850/SP)

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