Resultados para "1034524-43.2023.8.26.0602" – Página 23 de 23

Processo nº 1520979-43.2023.8.26.0602

ID: 308927156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520979-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JGM UNIAO - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA A/C EVA JUCEMARA MINATTO FLORES

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO LIMA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1520979-43.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1520978-58.2023.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jgm Uniao - Negocios e Participacoes Ltda A/C EVA JUCEMARA MINATTO FLORES - SENT… Processo 1520979-43.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1520978-58.2023.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jgm Uniao - Negocios e Participacoes Ltda A/C EVA JUCEMARA MINATTO FLORES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO (artigo 924, II, CPC). DEFIRO O DESBLOQUEIO DE VALORES/VEÍCULOS EM FAVOR DO EXECUTADO, CASO EXISTENTES, SALVO PEDIDO EXPRESSO DA EXEQUENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. Eventual desbloqueio será feito tão somente com a juntada da tela do sistema antes ou depois desta sentença. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL que a EXEQUENTE move contra o EXECUTADO. Sem o pagamento da taxa judiciária pelo executado, o processo continuará em andamento, constará de certidões do Poder Judiciário e poderá ser inscrito em dívida ativa e ser objeto de protesto extrajudicial. INSTRUÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS ANO 2025 O fato gerador, na execução fiscal, é a distribuição do pedido e a satisfação do crédito, independentemente do fato de o executado ter sido citado ou ter ocorrido atos de execução. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. Utilize o executado o site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas para o recolhimento das custas judiciais finais. O recolhimento deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo Portal de Custas do TJSP. Na satisfação da execução fiscal, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença/valor da petição inicial atualizado, observados os valores mínimos de R$ 185,10(5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs). O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Cópia da GUIA DARE e o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail do setor, com a indicação no número do processo, bem como escrever no assunto do e-mail "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Servirá de certidão de trânsito em julgado, após o decurso de prazo de 30 dias da intimação pelo Portal. Após o recolhimento da taxa judiciária pelo executado, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, após arquivar). Devolvida a carta sem o pagamento, o feito aguardará com a anotação CUSTAS FINAIS PENDENTES. Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003. - ADV: PAULO ROBERTO LIMA DE SOUSA (OAB 60648/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0465921-87.2023.8.26.0500

ID: 312790986

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0465921-87.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FELICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0465921-87.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Patricia Feliciano - Processo de Origem: 0012338-43.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro … Processo 0465921-87.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Patricia Feliciano - Processo de Origem: 0012338-43.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

R.B.V Comercial De Alimentos x Garten Bar Ltda

ID: 293512649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002775-80.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R.B.V COMERCIAL DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

GARTEN BAR LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002775-80.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R.B.V Comercial de Alimentos - Garten Bar Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por GAR… Processo 1002775-80.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R.B.V Comercial de Alimentos - Garten Bar Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por GARTEN BAR LTDA (fls. 68-74) em face de R.B.V. COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que esta lhe move. Sustenta a excipiente, em síntese: (i) inépcia da petição inicial, por ausência de apresentação dos títulos originais ou cópias autenticadas, e por não haver demonstrativo de cálculo que permita aferir a origem do valor executado; (ii) ausência de título executivo válido, por falta de liquidez, certeza e exigibilidade, argumentando que, tratando-se de duplicatas mercantis por indicação, a exequente não apresentou as respectivas notas fiscais-faturas e os comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias ou da efetiva prestação dos serviços, documentos indispensáveis à execução desta modalidade de título; (iii) consequente nulidade da execução. Pugna pelo acolhimento da exceção, com a extinção da execução e condenação da exequente aos ônus sucumbenciais. A exequente/excepta apresentou impugnação às fls. 79-82, defendendo a regularidade dos títulos e da execução. Aduz que as duplicatas protestadas por indicação são títulos hábeis a instruir a execução, e que a prova da entrega das mercadorias não seria essencial, especialmente se não houve recusa do aceite pelas razões legalmente previstas. Requer a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é meio processual admitido pela doutrina e jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, ou questões que não demandem dilação probatória, como a ausência de um dos pressupostos da execução, qual seja, a existência de título executivo válido. No caso em tela, a execução foi instruída com instrumentos de protesto de duplicatas mercantis por indicação (fls. 9, 22, 25 ). A excipiente alega a ausência dos documentos essenciais que deveriam acompanhar referidos protestos, notadamente as notas fiscais-faturas correspondentes e os comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias ou da prestação dos serviços. A Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), em seu artigo 15, §2º, estabelece que o processo de execução poderá ser instruído com o protesto da duplicata não aceita e não devolvida, desde que acompanhado de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria ou da prestação dos serviços. Com a modernização das relações comerciais e o advento das duplicatas virtuais (emitidas eletronicamente), a jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que, para a execução de duplicata virtual protestada por indicação, é imprescindível a apresentação do instrumento de protesto acompanhado da nota fiscal-fatura e do comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Analisando os autos, constata-se que a exequente, de fato, não instruiu a petição inicial, nem sua emenda (fls. 14-15), com as notas fiscais-faturas que teriam dado origem às duplicatas protestadas, tampouco com os respectivos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias supostamente adquiridas pela executada, ou da efetiva prestação dos serviços. Os documentos de fls. 9, 22 e 25 são apenas os instrumentos de protesto das duplicatas por indicação. A ausência desses documentos (notas fiscais-faturas e comprovantes de entrega/recebimento) retira a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos que embasam a presente execução, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, uma vez que não se pode aferir, com a segurança jurídica necessária, a efetiva existência da relação comercial subjacente e o cumprimento da obrigação pela exequente. A alegação da exequente de que a prova da entrega das mercadorias não seria essencial não se coaduna com o entendimento jurisprudencial consolidado para a execução de duplicatas virtuais protestadas por indicação. Dessa forma, ausente título executivo hígido a aparelhar a execução, impõe-se o acolhimento da presente exceção de pré-executividade. Nesse sentido: "Apelação - Embargos à execução - Duplicata - Sentença de improcedência - Apelo do autor. Duplicatas, sem aceite, protestadas - Ausência, contudo, de prova sobre o recebimento das mercadorias ou prestação do serviço - Ordens de serviços e faturas não assinadas - Inexistência de título executivo - Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1039762-43.2023.8.26.0602; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, alegando nulidade das duplicatas de serviços por ausência de comprovação do negócio jurídico subjacente e outras irregularidades. II.Questão em Discussão: Verificar a admissibilidade da exceção de pré-executividade e a nulidade das duplicatas de serviços emitidas. III.Razões de Decidir: A exceção de pré-executividade é admissível quando a matéria é de ordem pública e não requer dilação probatória. As duplicatas emitidas não possuem lastro para legitimar seu saque, sendo inexigíveis, pois não se enquadram nas hipóteses da Lei nº 5.474/1968. IV.Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento:1. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública sem necessidade de prova. 2. Duplicatas sem comprovação de negócio jurídico subjacente são inexigíveis.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020005-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo de Execução de Título Extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c o artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, pela ausência de título executivo líquido, certo e exigível. Condeno a exequente/excepta ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente/executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE (OAB 332763/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabeth Alberto Miranda x Banco Do Brasil S/A

ID: 334969629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034427-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ALBERTO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1034427-43.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elizabeth Alberto Miranda e outros - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, ACOLHO… Processo 1034427-43.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elizabeth Alberto Miranda e outros - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 52.800,00, a título de danos materiais, na modalidade lucros cessantes, com correção monetária, a partir do ajuizamento da ação e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Em relação à recuperação judicial da empresa JNK, a demanda deve prosseguir até a obtenção do título judicial, conforme Enunciado nº 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria" (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES)". Na mesma linha, vide Enunciado 22 do FOJESP: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando-se à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP), VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP), VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Piovesan Garcia e outros x Sandra Regina De Souza Santos e outros

ID: 314775163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014833-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PIOVESAN GARCIA RENATA CRISTINA PAES GARCIA

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DE SOUZA SANTOS WELLINGTON RICARDO DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MAURICIO CACACE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014833-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Renata Cristina Paes Garcia - - Leandro Piovesan Garcia - Wellington Ricardo de Souza Santos - - Sandra Regin… Processo 1014833-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Renata Cristina Paes Garcia - - Leandro Piovesan Garcia - Wellington Ricardo de Souza Santos - - Sandra Regina de Souza Santos - Vistos. RENATA CRISTINA PAES GARCIA e LEANDRO PIOVESAN GARCIA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de reparação de danos por acidente de trânsito em face de WELLINGTON RICARDO DE SOUZA SANTOS e SANDRA REGINA DE SOUZA SANTOS, alegando, em síntese, que no dia 09/03/2022, por volta das 09h50, o segundo requerente trafegava pela Rua Mascarenhas Camelo, sentido Centro da Cidade, quando no cruzamento com a Rua Comendador Oeterer, ao abrir o semáforo em seu favor, foi surpreendido pelo primeiro requerido que avançou o sinal vermelho e colidiu com o lado direito do veículo dos autores. Narram que o requerido assumiu a culpa do acidente, porém se recusou a arcar com os danos, que totalizaram R$ 32.373,00, considerando perda total do veículo conforme Tabela Fipe no valor de R$ 28.237,00. Pleiteiam a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais e morais no valor de R$ 10.000,00. Deu à causa o valor de R$ 38.237,00. Juntaram documentos. Foram deferidos aos autores os benefícios da justiça gratuita (fl.75). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (fls.122/130), alegando preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentaram culpa concorrente, afirmando que o requerido não ultrapassou sinal vermelho, mas sim amarelo, ocasião em que ambos deveriam ter atenção. Negaram comprovação de perda total do veículo e impugnaram os valores pleiteados. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos. Houve réplica às fls. 140/145. As partes se manifestaram sobre a produção de provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 149 e 150). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, defiro aos requeridos os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a juntada de declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram a situação de necessidade. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. A responsabilidade civil aquiliana exige a presença de três elementos: conduta culposa do agente, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. Deveras, competia aos autores, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Embora incontroverso o acidente de trânsito envolvendo as partes, o conjunto probatório carreado aos autos não permite que se forme convicção segura acerca da responsabilidade pela ocorrência do sinistro. Com efeito, o Boletim de Ocorrência de fls. 60/63, documento unilateral elaborado pelo próprio autor do presente feito, não constitui prova irrefutável da dinâmica dos fatos. Muito embora conste do referido documento que o requerido teria assumido a culpa pelo acidente, tal alegação não encontra respaldo em outras provas dos autos. Consigne-se que a versão apresentada pelos requeridos em contestação diverge substancialmente da narrativa inicial. Sustentam que o semáforo não estava em sinal vermelho, mas sim amarelo, circunstância que exigiria atenção redobrada de ambos os condutores, configurando culpa concorrente. Destarte, não tendo os autores se desincumbido adequadamente do ônus probatório que lhes cabia, demonstrando de forma inequívoca a culpa exclusiva do primeiro requerido pelo acidente, não há como acolher a pretensão indenizatória. A existência de versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente, sem outros elementos probatórios que permitam formar convicção segura sobre a responsabilidade, impede o acolhimento dos pedidos formulados. Ademais, mesmo que se admitisse a ocorrência do acidente nos moldes narrados na inicial, os autores não lograram comprovar adequadamente a extensão dos danos materiais alegados. Os orçamentos apresentados não são suficientes para demonstrar a efetiva perda total do veículo, não havendo laudo técnico que ateste tal condição. Nesse sentido: Acidente de trânsito. Ação indenizatória. O conjunto probatório não permite que se forme convicção segura acerca da responsabilidade da ré pelo sinistro, prova que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, e não foi produzida a contento. Apelação da ré provida. Recurso do autor prejudicado. (TJSP. Apelação Cível nº 1000514-15.2019.8.26.0019. Relator(a): Gomes Varjão. 34ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Desistência quanto ao pleito recursal de cerceamento de defesa. Não conhecimento, nos termos do artigo 998, do CPC. Dinâmica do acidente não esclarecida. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP. Apelação Cível nº 1000918-09.2023.8.26.0704. Relator(a): Rui Porto Dias. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma V (Direito Privado 3). Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. Improcedência dos pedidos. Insurgência do demandante. Pedido para atribuição de culpa à apelada. Desacolhido. Única testemunha do autor que apresentou depoimento contraditório com a versão relatada na exordial. Inexistência de registros fotográficos do local no momento do acidente. Boletim de Ocorrência formulado com declaração unilateral do demandante. Arquivamento do inquérito policial. Dinâmica do acidente não demonstrada. Ausência de prova de culpa. Aplicação do art. 373, I do CPC. Ônus da prova do autor, do qual não se desincumbiu. Descabida qualquer indenização. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.". (TJSP. APELAÇÃO Nº 1005425-41.2023.8.26.0048. Relator(a):José Paulo Camargo Magano. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3). Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). No tocante aos danos morais, igualmente não restaram configurados. O mero aborrecimento decorrente de acidente de trânsito, sem comprovação de lesões físicas ou situação vexatória, não enseja indenização por danos morais. Deveras, competia aos requerentes comprovar fato constitutivo do seu direito, ônus da prova que lhes cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu de forma satisfatória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em vista da sucumbência, os autores arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiários da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA (OAB 452612/SP), MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP), BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA (OAB 452612/SP), MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP), MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP), MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Matheus Almeida e outros x Clube Maxivida e outros

ID: 315668975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048880-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MATHEUS ALMEIDA MARCOS VINICIUS ALMEIDA

Polo Passivo:

CLUBE MAXIVIDA SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PRVIDêNCIA SA

Intimação

Advogados:

PEDRO ACOSTA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GALBINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048880-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Vinicius Almeida - - Carlos Matheus Almeida - Sul América Seguros de Pessoas e Prvidência Sa - -… Processo 1048880-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Vinicius Almeida - - Carlos Matheus Almeida - Sul América Seguros de Pessoas e Prvidência Sa - - Clube Maxivida - Vistos, 1) Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, o exame da pertinência subjetiva deve ser realizado à luz do princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade das partes se analisa com base nas afirmações contidas na petição inicial. Os autores afirmam ter sido prejudicados diretamente pela conduta dos Requeridos, um por intermediar o seguro com cláusulas em desacordo com a vontade da segurada, e o outro por não pagar a apólice, o que, em tese, confere-lhe legitimidade para discutir a legalidade dos atos que reputa indevidos. Ademais, a verificação da existência (ou não) de relação contratual direta ou indireta entre autores e réa, ou ainda de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária, refere-se ao próprio mérito da demanda e depende de dilação probatória, inclusive com produção de prova e análise documental. Para fins processuais, a legitimidade passiva decorre da plausibilidade jurídica da imputação fática feita pelos autores na exordial, notadamente no que se refere à relação entre as rés e à intermediação da contratação do seguro de vida. Por tais motivos, rejeito as alegações. 2) Consta dos autos a genitora dos autores faleceu em 07/12/2022. Pelo que se extrai dos documentos acostados aos autos, a relação contratual de "seguro de vida" teve início em 2019, sendo o contrato vigente até a data do decesso, que ocorreu após a relação contratual, no entanto, os herdeiros, ao acionarem o seguro, tiveram o pedido de indenização negado em 17/04/2023, sob a alegação de que morte indeterminada (sem cobertura) não se confunde com morte acidental (com cobertura). Preliminarmente, a corré arguiu prescrição, tendo em vista que a ciência da negativa ocorreu em abril de 2023, tendo ingressado com a demanda em dezembro de 2023. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, expressada no julgamento do REsp nº 1.303.374/ES, de fato o prazo prescricional para o exercício das pretensões do segurado em face do segurador (e vice-versa) emanadas da relação jurídica contratual securitária é ânuo (CC, art. 206, § 1º, II, b), sendo inaplicável o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 27). No entanto, embora aplicável o prazo anual, necessário estabelecer o início da contagem desse prazo. Quanto ao fato gerador, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição para ação contra seguradoras possui termo inicial à partir da ciência da recusa/negativa à cobertura securitária, e não da data do sinistro/ocorrência. Nesse sentido: EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE DANO. PRESCRIÇÃO. SEGUROS EM GERAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECUSA DA SEGURADORA. 1. Recurso especial interposto em 02/03/2021 e concluso ao gabinete em 28/10/2021. 2. O propósito recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora nos contratos de seguro em geral. 3. A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse. 4. Com relação aos seguros em geral, na vigência do CC/16, a Segunda Seção assentou a tese de que não poderia transcorrer prazo prescricional algum enquanto a seguradora não decidisse o pleito indenizatório endereçado a ela pelo segurado. Editou-se, assim, o enunciado da Súmula 229. Todavia, ainda na vigência desse diploma civilista, passou a jurisprudência do STJ a perfilhar a tese segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional seria o momento da recusa de cobertura pela seguradora, ao fundamento de que só então nasceria a pretensão do segurado em face da seguradora. 5. Com o advento do CC/02, alterou-se a redação da alínea b do II do § 1º do art. 206, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência do fato gerador da pretensão. A interpretação desse dispositivo em conjunto com o estabelecido no art. 771 do mesmo diploma legal conduz à conclusão de que, antes da regulação do sinistro e da recusa de cobertura nada pode exigir o segurado do segurador, motivo pelo qual não se pode considerar motivo pelo qual não se pode considerar iniciado o transcurso do prazo prescricional tão somente com a ciência do sinistro. Por essa razão, é, em regra, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária pelo segurador que representa o fato gerador da pretensão. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem considerou como termo inicial da prescrição a data do sinistro. Todavia, o prazo prescricional apenas começa a fluir com a ciência do segurado quanto à negativa da cobertura securitária, de modo que a pretensão do recorrente não está fulminada pela prescrição. 7. Recurso especial conhecido e provido. [STJ - REsp 1.970.11-MG. Min. Relatora Nancy Andrighi. Data de Julgamento: 15 de março de 2022 - Brasília (DF). Diz a Súmula 229 do STJ, que o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Assim, da data da ciência do problema de saúde/óbito, plausível o direito à indenização, iniciando-se a contagem do prazo para eventual solicitação administrativa; da data da solução administrativa, inicia-se período de um ano para prescrição da pretensão do segurado insatisfeito com a solução administrativa recebida. Considerando que o prazo prescricional se inicia da constatação e conhecimento da violação do direito, ou seja, quando o autor teve ciência da negativa de cobertura, em abril de 2023, à míngua de maiores informações, há que se tomar por base, a data do histórico, logo, tendo ingressado com a presente no mesmo ano, não se verifica a alegada prescrição judicial, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. 3) Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: A) A natureza da morte da segurada (se indeterminada ou acidental), bem como o enquadramento ou não nos casos de cobertura pela apólice existente e, em caso de restrição, se a cláusula é clara e compreensível ou abusiva; B) Em caso de indenização securitária, qual o valor a ser pago aos beneficiários; C) Se houve dano moral indenizável, e o respectivo valor da indenização. 4) Ônus da prova: Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Assim, deverão as partes juntar documentos complementares, caso existam, que comprovem suas alegações, detalhando a cronologia dos fatos e atos. Por ora, defiro a produção de prova documental. 5) Considerando a legislação vigente (artigo 219, do CPC), que dispõe a contagem de prazos processuais em dias úteis, aguarde-se por dez (10) dias, a juntada de eventual documentação complementar que entendam pertinentes à instrução da demanda. Caso já apresentados, deverão indicar as folhas em que se encontram, de forma pormenorizada. 6) Deferida a produção de prova oral, antes de eventual designação do ato, considerando que o protesto pela produção da prova deu-se de forma genérica, ou seja, sem especificação dos fatos que se pretende comprovar, digam as partes, apresentando rol de testemunhas, nos termos da legislação vigente, e esclarecendo sobre a necessidade de depoimento pessoal das partes, no prazo comum de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (parágrafos 4º e 6º do art. 357 do CPC). Caberá ao Advogado da parte que as arrolou informá-las ou intimá-las do dia, da hora e do local da audiência futuramente designada, ressaltando que a intimação só será feita via judicial desde que essa necessidade seja demonstrada pela parte no ato da apresentação do rol em juízo (art. 455 do CPC). Em igual prazo, caso pretendam o depoimento pessoal da parte contrária, considerando que devem ser intimadas pessoalmente (artigo 385, § 1º, do novo C.P.C.), deverão comprovar o recolhimento das taxas necessárias a tal intimação, ressalvado o beneficiário da gratuidade judiciária. Intimem-se. - ADV: FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI (OAB 225270/SP), CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 295627/SP), DIEGO GALBINSKI (OAB 47105/RS), FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI (OAB 225270/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), PEDRO ACOSTA DE OLIVEIRA (OAB 124333/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002546-44.2017.4.01.3300

ID: 328820548

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002546-44.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SA MALBOUISSON ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002546-44.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002546-44.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA SA MALBOUISS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002546-44.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002546-44.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA SA MALBOUISSON ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA - BA15909-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002546-44.2017.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO) Apelação interposta por Claudia Sá Malbouisson Andrade contra sentença (ID 30792685) e sua integração (ID 30792695) que julgou improcedente o pedido de reconhecimento dos efeitos financeiros retroativos da progressão funcional no cargo de magistério superior. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 30792654). Nas razões recursais (ID 30792703), a parte recorrente sustentou, em síntese, que: 1) tinha direito ao pagamento retroativo dos valores decorrentes de sua progressão funcional a partir do término do interstício legal, com base nas Leis nº 12.772/2012 e nº 13.325/2016; 2) todos os requisitos para a progressão já haviam sido preenchidos desde 25/08/2013, conforme documentação administrativa anexada, e que a demora da Administração não poderia prejudicar o servidor, pois o ato de deferimento seria meramente declaratório; 3) a jurisprudência do TRF1 é pacífica quanto ao direito à retroação dos efeitos financeiros ao término do interstício, invocando precedentes que assim reconhecem; 4) defendeu a aplicação do princípio da eficiência administrativa, bem como a ilegalidade de restrições criadas por atos normativos secundários e notas técnicas do MPOG. Pediu a reforma da sentença e o julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 30792709), nas quais alegou, em síntese, que: 1) o efeito financeiro da progressão funcional só pode ser atribuído após o implemento de todos os requisitos legais, em especial a aprovação em avaliação de desempenho; 2) o ato administrativo possui natureza constitutiva e que o marco inicial para efeitos financeiros deve ser o reconhecimento administrativo, nos termos da legislação vigente: 3) não há previsão legal para retroação dos efeitos financeiros. Ao final, requereu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002546-44.2017.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO) O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). A questão central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da progressão funcional de docente da carreira do Magistério Superior, se a partir da data em que foram preenchidos os requisitos pelo servidor ou se da data do ato administrativo que a deferiu. A parte autora-recorrente, professora da Universidade Federal da Bahia, obteve a progressão da classe de Professor Adjunto I para Professor Adjunto II, e pleiteia que os efeitos remuneratórios retroajam a 25/08/2013, data em que completou o interstício de 24 meses exigido por lei, ao passo que a Administração Pública Federal fixou o início dos efeitos financeiros em 19/07/2016, data da autorização do pleito. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 12.772/2012, ocorre mediante o cumprimento cumulativo de dois requisitos: o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e a aprovação em avaliação de desempenho. A controvérsia exsurge da interpretação da natureza jurídica desta avaliação e do momento em que o direito à progressão se considera efetivamente aperfeiçoado para fins patrimoniais. Constata-se que a própria Administração reconheceu, em ato formal, o preenchimento do requisito temporal. O Parecer emitido pela Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, órgão técnico competente para a análise do mérito da progressão no âmbito da universidade, foi explícito ao opinar "favoravelmente à concessão da Progressão Funcional (...) a partir de 25/08/13, data da integralização do interstício" (ID 30792642 - pág. 32). Este reconhecimento formal pela comissão avaliadora confere ao ato um caráter eminentemente declaratório. A avaliação de desempenho não opera no vácuo; ela incide sobre as atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pelo servidor ao longo do interstício já cumprido. Ao emitir um parecer favorável, a Administração não está a criar um direito novo, mas, sim, a declarar que o servidor, em um período pretérito específico, atendeu aos critérios de mérito e desempenho exigidos pela legislação. A aprovação, portanto, confirma uma situação jurídica já consolidada pelo decurso do tempo e pelo trabalho do docente. Impedir a retroatividade dos efeitos financeiros à data em que o direito foi aperfeiçoado equivale a penalizar o servidor pela mora da Administração Pública em concluir os trâmites burocráticos do processo avaliativo. No caso concreto, o interstício da apelante findou-se em agosto de 2013, mas o ato de concessão da progressão somente foi emitido em julho de 2016. Imputar à servidora o ônus financeiro por essa delonga ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, e configura enriquecimento sem causa por parte do Estado, que se beneficiou do trabalho qualificado da docente sem a devida contraprestação remuneratória no tempo correto. A questão foi objeto de deliberação legislativa com o intuito de pacificar a matéria. A Lei nº 13.325, de 29 de julho de 2016, incluiu o art. 13-A na Lei nº 12.772/2012, com a seguinte redação: Art. 13-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. A interpretação teleológica e literal do dispositivo aponta para uma única direção: o legislador ordinário visou atrelar o benefício financeiro ao fato gerador do direito, qual seja, o cumprimento dos requisitos pelo servidor, e não à data da sua verificação pela Administração. A expressão "data em que o docente cumprir" é inequívoca e remete à atuação do servidor, desvinculando o efeito patrimonial da mora administrativa. A sentença recorrida, ao esvaziar o conteúdo desta norma, mantendo o entendimento restritivo anterior, dissentiu da clara intenção legislativa. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é firme no sentido de que os efeitos financeiros da progressão funcional devem retroagir à data em que o docente cumpriu os requisitos legais. Trata-se de ato administrativo declaratório, pois apenas reconhece uma situação jurídica preexistente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ACORDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Caso concreto em que a parte agravante se limitou a repisar, de forma genérica, a tese de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC, sem impugnar especificamente o fundamento contido na decisão agravada para afastar referida tese recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Em se tratando da promoção por mérito, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, àquela em que implementado o interstício, e não à da publicação da Portaria, tampouco à do requerimento administrativo. Inteligência dos arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.988.371/AL, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1/9/2022. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.944.382/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023) -- ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. LEI 12.774/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA DECLARATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ordinária em que se pleiteia a retificação das Portarias n. 1715/2014-DP/PRH e 1617/2019, a fim de reconhecer os efeitos retroativos acadêmicos e financeiros da progressão funcional a partir da data de cumprimento do interstício pela autora. 2. Sentença que reconheceu a prescrição quanto à Portaria n. 1715/2014, julgando parcialmente procedentes os pedidos para determinar a implementação da progressão com efeitos retroativos a partir do cumprimento dos requisitos legais, quanto às Portarias n. 1617/2019, 386/2021 e 492/2023. 3. O marco inicial para os efeitos financeiros da progressão funcional de servidores do Magistério Superior Federal deve ser fixado na data do efetivo cumprimento do interstício legal e aprovação na avaliação de desempenho, conforme art. 12 da Lei 12.772/2012, sendo vedada a exigência de requerimento ou análise administrativa como condição constitutiva do direito. 4. Jurisprudência consolidada reconhece a natureza declaratória da avaliação de desempenho, o que implica o reconhecimento da retroatividade dos efeitos funcionais e remuneratórios à data de aquisição do direito à progressão. 5. Correta a sentença ao determinar a retroação dos efeitos financeiros e acadêmicos da progressão para a data do término do interstício, em consonância com os princípios da legalidade e da eficiência administrativa. 6. Apelação da UFMA desprovida. (AC 1034524-56.2024.4.01.3700, Relator Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2025) Por fim, cumpre assinalar que os atos normativos infralegais invocados pela apelada, como a Nota Técnica nº 33/2014 do MPOG (ID 30792664) e os pareceres da Advocacia-Geral da União (ID 30792665), não possuem o condão de restringir direitos previstos em lei. Em um sistema jurídico fundamentado na hierarquia das normas, os regulamentos e atos administrativos servem para dar fiel execução à lei, não para inovar na ordem jurídica em prejuízo do administrado. Havendo antinomia entre o disposto na lei federal e a orientação administrativa, prevalece a primeira. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado na inicial, e condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA a pagar à autora as diferenças remuneratórias decorrentes de sua progressão funcional para a classe de Professor Adjunto II, retroativas a 25/08/2013 até a data da efetiva implementação em seus vencimentos. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, os termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002546-44.2017.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1002546-44.2017.4.01.3300 RECORRENTE: CLAUDIA SA MALBOUISSON ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. INTERSTÍCIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ART. 12 E 13-A DA LEI Nº 12.772/2012 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.325/2016). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento dos efeitos financeiros retroativos da progressão funcional no cargo de magistério superior. 2. A parte recorrente alegou direito ao pagamento retroativo dos valores desde o término do interstício legal, com base nas Leis nº 12.772/2012 e nº 13.325/2016, sustentando que todos os requisitos para a progressão já haviam sido preenchidos desde 25/08/2013 e que a demora da Administração não poderia prejudicar o servidor. A parte recorrida, por sua vez, afirmou que o efeito financeiro só poderia ser atribuído após o reconhecimento administrativo, defendendo a inexistência de previsão legal para retroação dos efeitos financeiros. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos financeiros decorrentes da progressão funcional do magistério superior devem retroagir à data em que o servidor preencheu os requisitos legais (interstício e aprovação em avaliação de desempenho) ou se devem ser fixados apenas a partir do ato administrativo que reconheceu a progressão. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. O desenvolvimento na carreira do Magistério Superior, conforme o art. 12, § 2º, da Lei nº 12.772/2012, exige o cumprimento cumulativo de interstício de 24 meses e aprovação em avaliação de desempenho. A Administração, por meio de parecer da CPPD, reconheceu o preenchimento do requisito temporal em 25/08/2013, atribuindo ao ato caráter declaratório. 5. A avaliação de desempenho incide sobre atividades já realizadas durante o interstício, e seu reconhecimento apenas confirma uma situação jurídica consolidada. Impedir a retroatividade dos efeitos financeiros penaliza o servidor pela mora administrativa, contrariando os princípios da razoabilidade e eficiência, além de configurar enriquecimento sem causa por parte do Estado. 6. O art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, incluído pela Lei nº 13.325/2016, determina que o efeito financeiro da progressão ocorre a partir do cumprimento dos requisitos legais, desvinculando-o da data do ato administrativo. 7. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reconhece a natureza declaratória da avaliação de desempenho, consolidando o direito à retroatividade dos efeitos financeiros ao término do interstício e preenchimento dos requisitos. Precedentes. 8. Atos normativos infralegais, como a Nota Técnica nº 33/2014 do MPOG, não podem restringir direitos previstos em lei, prevalecendo o disposto na legislação federal. 9. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. IV - DISPOSITIVO 10. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando a Universidade Federal da Bahia ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional, retroativas a 25/08/2013 até a efetiva implementação. Inversão dos ônus sucumbenciais, com arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009596-91.2021.4.01.3200

ID: 329409594

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009596-91.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HESSEL MARANI LIMA

Acórdão

Advogados:

WAGNER LIMA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009596-91.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009596-91.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009596-91.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009596-91.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS POLO PASSIVO:HESSEL MARANI LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER LIMA DA COSTA - AM9985-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009596-91.2021.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO) Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM contra sentença (ID 259183271) que assim deliberou a respeito dos pedidos: “defiro a tutela e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, consoante o art. 487, inciso I, do CPC/2015, para determinar a Ré: retificar a Portaria n. 01/2018, a fim de estabelecer os efeitos financeiros a partir de 26/10/2015; efetivar a Portaria n. 70 que concedeu a progressão para o nível D304, com efeitos financeiros a partir de 26/10/2017; reconhecer o direito do autor à progressão para o nível D401, referente ao interstício 26/10/2017 a 25/10/2019, com efeito financeiro a partir de 25/10/2019. (...)”. Foram deferidas: 1) a gratuidade de justiça; e 2) a tutela de urgência (ID 259183271 - págs. 5 e 8). Nas razões recursais (ID 259183274), a parte recorrente sustentou, em síntese, que: 1) a justiça gratuita não deveria ter sido concedida, pois o autor possuiria rendimentos incompatíveis com o benefício, de acordo com critério objetivo atrelado à faixa de isenção do imposto de renda; 2) o direito à progressão funcional e à retroatividade dos efeitos financeiros só se aperfeiçoaria após a aprovação em avaliação de desempenho, e que os atos administrativos e normativos do Ministério do Planejamento vedam o acúmulo de interstícios para concessão de múltiplas progressões. Ao final, requereu, subsidiariamente, a concessão da gratuidade parcial e, no mérito, a improcedência do pedido ou, alternativamente, que os efeitos financeiros fossem fixados apenas a partir do requerimento administrativo. A parte recorrida, Hessel Marani Lima, apresentou contrarrazões (ID 259183277), nas quais reiterou que cumpriu todos os requisitos legais para a progressão, que os eventuais equívocos administrativos não poderiam ser imputados ao servidor, e que a justiça gratuita foi corretamente deferida em razão do alto valor atribuído à causa e da incapacidade de arcar com as despesas processuais. Defendeu, ainda, o direito à retroatividade dos efeitos financeiros desde o cumprimento dos requisitos legais para a progressão funcional, conforme reconhecido na sentença, e requereu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009596-91.2021.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO) O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015), à exceção da tutela provisória concedida. Da gratuidade de justiça O IFAM alegou que a “parte autora, não demonstrou que receber valores incompatíveis com o benefício da gratuidade judiciária, não havendo motivo que sustente um pseudo estado de carência econômica. Os dados extraídos do Portal da Transparência demonstram que sua remuneração líquida atual (referente a 02/2022) é de R$ 9.535,62” (ID 259183274 - Pág. 3). O acesso à justiça é garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo a gratuidade de justiça um de seus principais instrumentos de efetivação. O CPC, em seu art. 99, § 3º, estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Embora essa presunção seja relativa (juris tantum), sua eventual desconstituição exige a presença de elementos nos autos que evidenciem, de forma inequívoca, a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Esta Corte Regional tem adotado como critério para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça o recebimento mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos. Precedentes do TRF1: AC 1052248-17.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - Primeira Turma, PJe 19/04/2023; AG 1001243-88.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - Segunda Turma, PJe 10/08/2023; AG 1042643-19.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - Nona Turma, PJe 30/08/2023. A renda mensal líquida comprovada nos autos (R$ 9.535,62 referente ao mês de fevereiro/2022) não ultrapassa o equivalente a dez salários mínimos, considerando que, à época interposição do recurso de apelação, em abril/2022, o valor do salário mínimo era de R$ 1.212,00, (10 x R$ 1.212,00 = R$ 12.120,00 – vigente em 2022). Dessa forma, ausente prova cabal da capacidade financeira da parte recorrida para suportar os encargos do processo sem prejuízo próprio, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça em grau recursal (art. 99 do CPC), nos termos da legislação de regência e à jurisprudência consolidada deste TRF1. Do Mérito A questão central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da progressão funcional de docente da carreira do Magistério Superior, se a partir da data em que foram preenchidos os requisitos pelo servidor ou se da data do ato administrativo que a deferiu. A parte autora-recorrida preencheu os requisitos para progressão, conforme a Lei 12.772/2012, e requereu administrativamente a progressão nos períodos de 26/10/2013 a 25/10/2015 (D302 para D303) e de 26/10/2015 a 25/10/2017 (D303 para D304). O primeiro pedido gerou o processo administrativo nº 23443.039254/2018-41 (ID 259183266 - págs. 6-33) e foi deferido parcialmente, com efeitos financeiros incorretamente fixados a partir de 18/12/2018 (ID 259186060). Posteriormente, a data foi corrigida pela Portaria nº 78/2019 para 26/10/2015 (ID 259183173). O segundo pedido (processo nº 23386.000275/2019-80) visava a progressão para D304, com efeitos a partir de 26/10/2017, mas essa progressão não foi efetivada mesmo após a ratificação citada (Despacho CCAP/REIT (ID 259183168 - pág. 1). A parte recorrida pleiteou também o reconhecimento de a uma nova progressão (D401), com efeitos a partir de 25/10/2019. A sentença de 1º grau reconheceu a ilegalidade praticada pela Administração, deferiu a tutela, julgou procedentes os pedidos e determinou à Ré a retificação de portarias, concessão das progressões, pagamento de parcelas vencidas e vincendas. A sentença recorrida não merece reparos. O ato que concede a progressão ou promoção na carreira de servidor público, após a verificação do preenchimento dos requisitos legais de interstício e desempenho, possui natureza jurídica declaratória, e não constitutiva. Ele apenas formaliza um direito que já se integrou ao patrimônio jurídico do servidor no momento em que as condições legais foram satisfeitas. A Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a carreira de Magistério Federal, em seu art. 12, estabelece os critérios para o desenvolvimento na carreira. A controvérsia que outrora existia sobre o tema foi definitivamente pacificada com a edição da Lei nº 13.325, de 2016, que incluiu o art. 13-A ao referido diploma legal, com a seguinte e cristalina redação: Art. 13-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. No caso concreto, o comportamento da própria Administração corrobora esse entendimento. Conforme se extrai da Portaria nº 070-DG/IFAM/CPRF (ID 259186064 - pág. 1), a progressão do autor para o nível D304 teve seus efeitos expressamente fixados em 26/10/2017, data de conclusão do interstício. Da mesma forma, a Portaria nº 078-DG/IFAM/CPRF (ID 259183173 - pág. 1), ao retificar o ato anterior, estabeleceu os efeitos da progressão para D303 a partir de 26/10/2015. A recusa na implementação do direito, conforme demonstrado pelo Despacho CCAP/REIT (ID 259183168 - pág. 1), decorreu de uma mera falha sistêmica (“o sistema não admite a inclusão de uma progressão posterior com data de vigência anterior”), e não de uma discordância quanto ao mérito do direito à retroatividade. Assim, ao mesmo tempo em que a autarquia reconhece administrativamente que os efeitos financeiros retroagem, ela adota, em seu recurso de apelação, tese diametralmente oposta, em um comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). A demora da instituição de ensino em processar e homologar a avaliação do servidor não pode ter o condão de postergar a aquisição de um direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico, sob pena de se penalizar indevidamente o servidor pela ineficiência administrativa e de se promover o enriquecimento sem causa da Administração Pública. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é firme no sentido de que os efeitos financeiros da progressão funcional devem retroagir à data em que o docente cumpriu os requisitos legais. Trata-se de ato administrativo declaratório, pois apenas reconhece uma situação jurídica preexistente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ACORDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Caso concreto em que a parte agravante se limitou a repisar, de forma genérica, a tese de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC, sem impugnar especificamente o fundamento contido na decisão agravada para afastar referida tese recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Em se tratando da promoção por mérito, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, àquela em que implementado o interstício, e não à da publicação da Portaria, tampouco à do requerimento administrativo. Inteligência dos arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.988.371/AL, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1/9/2022. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.944.382/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023) -- ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. LEI 12.774/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA DECLARATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ordinária em que se pleiteia a retificação das Portarias n. 1715/2014-DP/PRH e 1617/2019, a fim de reconhecer os efeitos retroativos acadêmicos e financeiros da progressão funcional a partir da data de cumprimento do interstício pela autora. 2. Sentença que reconheceu a prescrição quanto à Portaria n. 1715/2014, julgando parcialmente procedentes os pedidos para determinar a implementação da progressão com efeitos retroativos a partir do cumprimento dos requisitos legais, quanto às Portarias n. 1617/2019, 386/2021 e 492/2023. 3. O marco inicial para os efeitos financeiros da progressão funcional de servidores do Magistério Superior Federal deve ser fixado na data do efetivo cumprimento do interstício legal e aprovação na avaliação de desempenho, conforme art. 12 da Lei 12.772/2012, sendo vedada a exigência de requerimento ou análise administrativa como condição constitutiva do direito. 4. Jurisprudência consolidada reconhece a natureza declaratória da avaliação de desempenho, o que implica o reconhecimento da retroatividade dos efeitos funcionais e remuneratórios à data de aquisição do direito à progressão. 5. Correta a sentença ao determinar a retroação dos efeitos financeiros e acadêmicos da progressão para a data do término do interstício, em consonância com os princípios da legalidade e da eficiência administrativa. 6. Apelação da UFMA desprovida. (AC 1034524-56.2024.4.01.3700, Relator Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2025) A tese do apelante, amparada em atos normativos infralegais e em precedentes que não enfrentaram a matéria sob a ótica da alteração legislativa promovida em 2016, cede lugar à clareza do comando legal. Uma vez que o autor cumpriu os interstícios e obteve a pontuação necessária na avaliação de desempenho referente àquele período, faz jus à progressão e aos respectivos efeitos pecuniários desde a data do implemento do requisito temporal, conforme acertadamente decidiu a sentença. Assim, o reconhecimento da retroatividade da primeira progressão fixa o marco inicial para a contagem do interstício da progressão subsequente. Impedir esse fluxo implicaria transferir ao servidor o ônus da mora administrativa, o que é inadmissível. Portanto, a sentença que reconheceu o direito do autor às progressões em sequência, com efeitos financeiros retroativos à data de cumprimento dos requisitos, aplicou corretamente o direito à espécie e deve ser mantida em sua integralidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1009596-91.2021.4.01.3200 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1009596-91.2021.4.01.3200 RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS RECORRIDO: HESSEL MARANI LIMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI Nº 12.772/2012 E LEI Nº 13.325/2016. I - CASO EM EXAME 1. Apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM contra sentença que julgou procedentes os pedidos de progressão funcional e efeitos financeiros retroativos formulados por servidor, deferindo também gratuidade de justiça e tutela de urgência. 2. O IFAM defende a impossibilidade da gratuidade e da retroatividade dos efeitos financeiros, pleiteando, alternativamente, que tais efeitos sejam fixados a partir do requerimento administrativo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça ao autor; e (ii) saber se os efeitos financeiros da progressão funcional devem retroagir à data do cumprimento dos requisitos ou à data do ato administrativo. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O acesso à justiça é garantia fundamental, sendo a gratuidade de justiça presumida ao servidor que aufira renda inferior a dez salários mínimos, critério adotado por esta Corte Regional. Comprovada nos autos renda líquida inferior ao limite, não há elemento que afaste a presunção de insuficiência, razão pela qual deve ser mantida a concessão da gratuidade. 5. Quanto ao mérito, o ato de concessão da progressão funcional tem natureza declaratória e apenas formaliza direito adquirido com o cumprimento dos requisitos previstos em lei. O art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, incluído pela Lei nº 13.325/2016, determina que os efeitos financeiros da progressão retroagem à data de cumprimento do interstício e dos requisitos legais. 6. O comportamento da Administração, inclusive ao retificar portarias anteriores para reconhecer efeitos retroativos, reforça a natureza declaratória do direito do servidor. Não se pode imputar ao servidor a demora ou falhas administrativas, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração. 7. Jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 afirma que os efeitos financeiros da progressão funcional de docente do Magistério Superior Federal devem retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais, e não à data do ato administrativo ou requerimento. Precedentes. 8. A sentença reconheceu corretamente a retroatividade dos efeitos financeiros e determinou a retificação das portarias, concessão das progressões e pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devendo ser mantida em sua integralidade. IV - DISPOSITIVO 9. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento). Sem custas. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 228 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes