Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1034649-20.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 1034649-62.2023.8.11.0041

ID: 259171645

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1034649-62.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034649-62.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034649-62.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação cautelar antecedente proposta por Alesat Combustíveis S.A. em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de obter provimento jurisdicional para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração nº 96700000512020128, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como viabilizar a emissão de certidão de regularidade fiscal. Analisado o pedido liminar, foi deferida a tutela provisória de urgência requerida, condicionada ao depósito integral do valor discutido, em espécie, determinando-se, em consequência, a suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário (Id. 130066243). Posteriormente, a parte autora, por meio da petição constante no Id. 131111373, apresentou o pedido principal, requerendo a desconstituição/anulação do crédito tributário exigido através do Auto de Infração nº 96700000512020128. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se, informando não apresentar oposição ao pedido de mérito, tendo em vista que a matéria já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual afastou a exigibilidade do ICMS na hipótese dos autos, por inexistência de efetiva circulação de mercadoria, tratando-se apenas de expansão natural do próprio produto. Destacou, ainda, que a própria Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT, em manifestação constante dos autos, reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário (Id. 132461455). É o relatório. Decido. O autor pleiteia a desconstituição/anulação do crédito tributário cobrado através do auto de infração de n. 96700000512020128. Pela análise dos autos, verifica-se que o requerido reconheceu a procedência do pedido formulado na inicial (Id. 132461455). Assim, havendo o reconhecimento do pedido, por ato inequívoco na admissão de que a pretensão da parte autora é fundada, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. A esse respeito, lecionam os notáveis processualistas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: “Reconhecimento jurídico do pedido. Ato privativo do réu, que tem como consequência natural o julgamento de procedência do pedido do autor (CPC 269 II), se presentes os requisitos de validade e eficácia do reconhecimento”. Nesse sentido, a jurisprudência: “REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. PRECEDENTES. Havendo o deferimento administrativo do pedido no curso da ação, configura-se o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. Impõe-se, portanto, a procedência da pretensão. O reconhecimento jurídico do pedido não acarreta a perda superveniente do objeto ou a ausência de interesse de agir, na medida em que o direito subjetivo do impetrante só foi atendido mediante a propositura da ação. (TRF 4ª R.; RN 5059435-89.2015.404.7000; PR; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Candido Alfredo Silva Leal Junior; Julg. 31/08/2016; DEJF 05/09/2016). Destarte, pelo princípio da causalidade, as verbas honorárias são devidas pela Fazenda Pública. O fato de o réu reconhecer o pedido de imediato não o exime do pagamento dos honorários e das custas, porque deu causa à propositura da ação. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo. A questão, inclusive, já restou sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 153: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. Honorários advocatícios. Fazenda Pública que deu causa ao embargante à contratação de advogado para atuar em sua defesa em sede de execução e de embargos. Aplicação do art. 26 da LEF que se restringe a momento anterior a citação do executado. Princípio da causalidade. Impossibilidade da embargada se furtar a obrigação de pagar os honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 85 do CPC. Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0269881-63.2009.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Plinio Pinto Coelho Filho; Julg. 25/10/2017; DORJ 26/10/2017; Pág. 391). Assim, em face do princípio da causalidade, impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios relativos à atuação do advogado da parte autora, sobretudo porque houve efetivo desempenho do mister. Com essas considerações, nos termos do artigo 487, III, “a” do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ALESAT COMBUSTIVEIS S/A em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Isento o Réu das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, do CPC, reduzindo pela metade os honorários, na forma do art. 90, § 4º, do CPC. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, II, do CPC). P.R.I.C. CUIABÁ, 27 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldemiro Gonçalves Da Cunha x Edson Wagner Reis

ID: 309745005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016634-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMIRO GONçALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

EDSON WAGNER REIS

Intimação

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE CRAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016634-20.2023.8.26.0405 (processo principal 4000542-45.2013.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Waldemiro Gonçalves da Cunha - Edson Wagner Reis - Vistos, Defiro o… Processo 0016634-20.2023.8.26.0405 (processo principal 4000542-45.2013.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Waldemiro Gonçalves da Cunha - Edson Wagner Reis - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr DENYS PYERRE (contato@leje.com.br), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP), MARCUS VINICIUS OLIVEIRA E SILVA (OAB 346347/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1024367-20.2023.8.26.0405

ID: 326472680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024367-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024367-20.2023.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos c… Processo 1024367-20.2023.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conveniados com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL) são abrangentes e se mostram mais do que suficientes à tentativa de localização da parte ré/executada. Dessarte, a expedição de alvará para busca de endereços da parte ré/executada em concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, empresas de telefonia fixa e móvel, administradoras de aplicativos de intermediação de vendas, entregas e transporte, bem como qualquer outra diligência que não diga respeito às pesquisas eletrônicas supracitadas, somente será deferida mediante apresentação de justificativa clara, coerente e fundamentada, com demonstração concreta e inequívoca quanto à imprescindibilidade de sua realização. Consigne-se que a prática vem demonstrando que a busca de endereços por diligências outras que não as requisições eletrônicas via sistemas conveniados se mostra morosa, dispendiosa, improfícua e absolutamente contrária aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e eventual citação da parte ré/executada por edital após a realização das pesquisas judiciais eletrônicas não poderá ser acoimada de prematura, vez que os recursos já à disposição do Tribunal Bandeirante têm o condão de esgotar os meios necessários de diligências para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Requerido citado por edital - Sentença de procedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado, ao argumento de que teria sido precipitada a citação por edital realizada na espécie - Citação editalícia efetuada somente após tentativas infrutíferas de citação pessoal - Regularidade (Art. 256, CPC) - Desnecessidade de pesquisas extensas de endereços da parte requerida - Pesquisa de endereços junto ao sistema Bacenjud e mais de cinco tentativas de citação postal que se mostraram suficientes - Documentos acostados à vestibular que arrazoam a constituição do título executivo judicial - Reconhecimento da procedência do pedido que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001162-94.2019.8.26.0083; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013719-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que indeferiu o pedido do Defensor Público, atuando como Curador Especial do réu citado por edital, de expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel e de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, considerando bastante as já realizadas pesquisas junto aos sistemas informatizados Bacenjud e Infojud - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de prematuridade da citação por edital - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação editalícia por falta de pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia móvel - Pedido de novas pesquisas para localização de endereço a fim de possibilitar a citação pessoal do executado - DESCABIMENTO - Devedor fiduciário em local ignorado - Busca de informações a seu respeito via sistemas informatizados de pesquisa, InfoJud e BacenJud suficientes para a obtenção do endereço do devedor - Esgotamento das diligências - Disposição legal expressa de intimação por edital desde logo - Observância aos requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC - Citação por edital corretamente deferida - Nomeação de Curador Especial - Nulidade não configurada - Não se deve exigir novamente o esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor, se configurada a revelia - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078002-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Ante o exposto, no prazo de cinco dias, requeira a parte autora/exequente exatamente o que pretende para fins de localização dos endereços da parte ré/executada, providenciando o recolhimento das taxas pertinentes para realização de pesquisas em todos os sistemas ainda não diligenciados nos autos (caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita). No silêncio, intime-se a parte autora, via postal, para que promova o efetivo andamento da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036007-20.2023.8.26.0405

ID: 335618489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1036007-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DE S. S. S. V. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDMAR PALL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036007-20.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - S.V.S.A. - M.P.S.S. - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada visando o fornecimento de medicame… Processo 1036007-20.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - S.V.S.A. - M.P.S.S. - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada visando o fornecimento de medicamento à base de cannabis e derivados, com base em prescrição médica. Considerando as alterações jurisprudenciais decorrentes do julgamento doTema 1234 da Repercussão Geralpelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243), bem como a evolução normativa no tratamento da cannabis medicinal no ordenamento jurídico brasileiro, determino a complementação da presente ação nos termos a seguir expostos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), fixou importantes diretrizes sobre competência e legitimidade nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS. Conforme a tese fixada, para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. Atualmente, os produtos de cannabis no Brasil são regulamentados pela RDC 327/2019 da ANVISA, que define as regras para que os produtos possam ser autorizados no país e vendidos no varejo farmacêutico. Em 2025, já são mais de 30 produtos registrados e disponíveis em farmácias, incluindo formulações com canabidiol isolado e extratos full spectrum de Cannabis sativa. Existe também a possibilidade de importação excepcional de produtos derivados de Cannabis por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição por profissional legalmente habilitado, conforme RDC 660/2022. De acordo com as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do STF e a jurisprudência consolidada nos Temas 6 e 1234, o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: comprovação da negativa de fornecimento pela via administrativa; ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC ou ausência de pedido de incorporação; inexistência de substituto terapêutico constante das listas do SUS; comprovação científica da eficácia e segurança do medicamento, com base em evidências de alto nível; imprescindibilidade clínica do tratamento; e incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento. Observo que a ANVISA está atualmente promovendo atualização das normas sobre cannabis medicinal através da Consulta Pública 1.316/2025, demonstrando a evolução constante desta matéria no direito sanitário nacional. Este cenário exige maior rigor na análise dos pedidos, especialmente quanto à especificação precisa dos produtos e à demonstração dos requisitos legais estabelecidos pelo STF. Diante do exposto, determino que a parte requerente promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a complementação da inicial com os elementos necessários ao adequado processamento da demanda. Quanto à especificação do produto solicitado, deverá ser apresentada identificação precisa do produto de cannabis, indicando se trata-se de produto regularizado pela ANVISA conforme RDC 327/2019, se é produto passível de importação excepcional nos termos da RDC 660/2022, se constitui medicamento registrado (como o Mevatyl), ou se refere-se a outro tipo de preparação magistral. Não serão aceitas denominações genéricas como "Canabidiol", "CBD", "Hemp Oil" ou "Extrato de Cannabis", devendo constar o nome comercial específico do produto, sua composição detalhada com concentração de CBD, THC e outros componentes, bem como a posologia e forma de administração prescritas. No tocante à documentação médica, faz-se necessária a juntada de laudo médico fundamentado e circunstanciado, elaborado por médico que assiste o paciente, contendo diagnóstico completo da condição clínica, histórico de tratamentos anteriores, justificativa técnica para o uso da cannabis medicinal e evidências científicas que sustentem a indicação. Deve acompanhar prescrição médica com todos os requisitos da RDC 660/2022 e comprovação da ineficácia ou inadequação dos tratamentos disponíveis no SUS para a condição específica. Relativamente aos aspectos processuais e administrativos, a parte deverá demonstrar a tentativa de obtenção do produto pela via administrativa junto ao SUS, comprovar a incapacidade financeira para aquisição do produto, apresentar orçamento atualizado do produto solicitado, preferencialmente com base no PMVG da CMED, bem como permitir a avaliação de competência, considerando que caso o valor anual do tratamento seja igual ou superior a 210 salários mínimos, deverá ser analisada a eventual necessidade de redistribuição para a Justiça Federal. Considerando as diretrizes do Tema 1234 do STF quanto ao polo passivo, permanecendo a ação na Justiça Estadual, o polo passivo atual permanece inalterado, ressalvado o direito de ressarcimento pela União conforme os percentuais estabelecidos na tese. Fica facultada a inclusão de outros entes federativos para garantir o cumprimento efetivo da decisão, sem responsabilidade financeira adicional. Eventual determinação de fornecimento deverá respeitar o Preço Máximo de Venda ao Governo estabelecido pela CMED. O prazo para complementação é de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para cumprimento desta decisão. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais providências. A presente decisão busca adequar o processamento da demanda às mais recentes orientações jurisprudenciais do STF, garantindo tanto o direito fundamental à saúde quanto a sustentabilidade do sistema público, em consonância com a regulamentação específica da cannabis medicinal no ordenamento brasileiro. Int. - ADV: SIDMAR PALL (OAB 336126/SP), SIDMAR PALL (OAB 336126/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1034649-20.2023.8.26.0405" – Página 23 de 23

Processo nº 1034649-62.2023.8.11.0041

Waldemiro Gonçalves Da Cunha x Edson Wagner Reis

Processo nº 1024367-20.2023.8.26.0405

Processo nº 1036007-20.2023.8.26.0405