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Marcio Frederice Pimenta x Hellen De Cássia Garcia Ramos

ID: 307071227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001854-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FREDERICE PIMENTA

Polo Passivo:

HELLEN DE CÁSSIA GARCIA RAMOS

Despacho

Advogados:

VAGNER CASSAR CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FREDERICE PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001854-49.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001854-49.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Marcio Frederice Pimenta - Apelada: HELLEN DE CÁSSIA GARCIA RAMOS - 1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa física, como o réu, depende de declaração de pobreza, que se presume verdadeira, na forma do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Não obstante, cumpre ao Juiz verificar, caso a caso, a existência de indícios que informem a falsidade da declaração, que não se reveste de presunção absoluta, a fim de coibir a concessão indevida do benefício, podendo, inclusive, determinar prova da necessidade. O benefício deve ser indeferido, nos termos do § 2º do artigo 99, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais necessários à sua concessão. Neste caso, o réu formulou pedido de justiça gratuita no apelo que interpôs, sustentando que não tem como suportar os ônus desta demanda sem prejuízo do sustento familiar (fls. 489/490), o que foi impugnado pela autora, afirmando que o réu é advogado e tem endereço profissional em mais de uma cidade (fls. 496/497). Foi determinado a ele que, no prazo de cincos dias, apresentasse cópia dos relatórios de todos os seus registros financeiros disponíveis no sistema Registrato e de extratos completos de todos os bancos onde mantém conta, constantes dos referidos relatórios, relativos aos últimos três meses, devidamente identificados, e da sua última declaração de bens e renda, bem como dos extratos bancários e da última declaração de bens e renda da pessoa jurídica de que é sócio (fls. 301/302) e de outra de que eventualmente seja sócio, tendo em conta que é advogado em causa própria, mas ele nada apresentou no prazo concedido (fl. 505). Ausente prova de quanto, efetivamente, o apelante recebe e gasta, bem como do seu patrimônio, não há como afirmar a sua impossibilidade de arcar com as custas recursais, que não se presume, porque ele é advogado em causa própria e sócio de pessoa jurídica (fls. 301/302). Indefiro, pois, a concessão do benefício ao réu. 2. Em cinco dias, recolha o apelante o preparo do seu apelo, correspondente a 4% do valor atualizado da condenação, sob pena de deserção (artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil). 3. Excedido o prazo, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Marcio Frederice Pimenta (OAB: 306889/SP) (Causa própria) - Vagner Cassar Camargo (OAB: 156249/SP) - 5º andar

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Processo nº 0017401-49.2023.8.26.0602

ID: 323203387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017401-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

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Processo 0017401-49.2023.8.26.0602 (processo principal 1023458-42.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cassiane Aparecida da Cruz - Vist… Processo 0017401-49.2023.8.26.0602 (processo principal 1023458-42.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cassiane Aparecida da Cruz - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$2.521,13 (dois mil, quinhentos e vinte e um reais e treze centavos) em favor da autora Cassiane Aparecida da Cruz, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP)

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Processo nº 1501501-49.2023.8.26.0602

ID: 335240814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501501-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501501-49.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PAR… Processo 1501501-49.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)

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Processo nº 1034737-55.2025.8.11.0001

ID: 276709772

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034737-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA EVARISTO PIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA BROCH DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034737-55.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.980,19 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034737-55.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.980,19 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA VITORIA EVARISTO PIVA Endereço: Avenida Manoel José de Arruda, 3561, Dom Aquino, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-000 POLO PASSIVO: Nome: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 8344, Hotel Gran Odara, SALA. 01, RIBEIRÃO DA PONTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-400 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 23/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 21 de maio de 2025

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Processo nº 1513432-49.2023.8.26.0602

ID: 326001850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513432-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. B.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513432-49.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.C.B. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 148/150), q… Processo 1513432-49.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.C.B. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 148/150), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 24/11/2025 às 14:15h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME-SE e/ou REQUISITE-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ OBTER DO ACUSADO SEU ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE CELULAR ATUALIZADOS, PARA PROPORCIONAR A REALIZAÇÃO DA TELEAUDIÊNCIA. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), se for o caso. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o(s) mandado(s) em questão deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o(a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Publique-se. Servirá o presente como ofício. - ADV: BEATRIZ SANTOS ALVES (OAB 480899/SP)

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Processo nº 1020575-49.2023.8.26.0602

ID: 311197346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1020575-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. V.

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA PAULUCI

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Processo 1020575-49.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - J.M.V. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) Conceder a guarda unilateral de O.V. DE A. para B.A.G. DE A., independe… Processo 1020575-49.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - J.M.V. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) Conceder a guarda unilateral de O.V. DE A. para B.A.G. DE A., independentemente da lavratura de termo de guarda e responsabilidade, por se tratar do genitor; 2) Estabelecer regime de convivência entre a ré e o filho menor em finais de semana alternados, aos sábados e domingos, no período compreendido entre 10h e 20h, sem pernoite, com prévio aviso de 48 (quarenta e oito) horas. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação de qualquer das partes aos ônus da sucumbência, dada a ausência de resistência ao pedido, indicativo de ausência, igualmente, de causalidade, à míngua de demonstração de contrariedade pela ré antes da propositura da ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO DIVÓRCIO RÉU CITADO POR EDITAL AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA CONTRA PRETENSÃO INCABÍVEL ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0019890-96.2012.8.26.0003; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). "DIVÓRCIO DIRETO - condenação da apelante às verbas da sucumbência - inadmissibilidade - ausência de resistência ao pedido de divórcio - recurso provido" (TJSP; Apelação Com Revisão n.º 9141438-90.2002.8.26.0000; Relator (a): Ruy Camilo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 25/04/2003). Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada para exercer a curatela especial da ré (fls. 83), nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e que inexistente valor em aberto a impedir o arquivamento do feito, em atenção ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: VANESSA APARECIDA PAULUCI (OAB 203827/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Mara Cristina Vizzoni

ID: 322291903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031148-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARA CRISTINA VIZZONI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ RODRIGUES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031148-49.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031148-49.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Mara Cristina Vizzoni (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARTE AUTORA QUE ALEGA TER OCORRIDO SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA BANCÁRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA.ALEGAÇÃO DO REQUERIDO DE QUE O SAQUE FOI REALIZADO NO CAIXA COM USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO COMPROVAM TER SIDO A AUTORA QUEM REALIZOU O SAQUE DO SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA BANCO RÉU QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A VALIDADE DA TRANSAÇÃO AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA OU QUAISQUER OUTRAS PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A AÇÃO DA AUTORA NA REALIZAÇÃO DO SAQUE TAMPOUCO RESTOU DEMONSTRADO QUE ELA TENHA FORNECIDO SUA SENHA PESSOAL E CARTÃO PARA TERCEIROS DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A VERSÃO DOS FATOS NARRADA NA EXORDIAL DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO RISCO DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº. 479/STJ E DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRECEDENTES.RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DOLO, MÁ-FÉ OU CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO HIPÓTESE NARRADA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DANO “IN RE IPSA” MAS ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR PARTE AUTORA QUE TEVE SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRALMENTE SACADO POR TERCEIRO, SEM SUA AUTORIZAÇÃO PREJUÍZOS INCONTESTÁVEIS, NOTADAMENTE PORQUE A VERBA DE APOSENTADORIA É ALIMENTAR E A AUTORA SE VIU PRIVADA DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA NO MÊS EM QUE OCORRIDA A FRAUDE VALOR DOS DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00 POR MELHOR SE ADEQUAR AO CASO CONCRETO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, MANTIDA A SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - André Luiz Rodrigues (OAB: 281333/SP) - 3º andar

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Processo nº 1034737-55.2025.4.01.3400

ID: 306443123

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034737-55.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FRANKLLY DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1034737-55.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALBERTO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1034737-55.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALBERTO FRANKLLY DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR GERAL DA UNIAO e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Alberto Franklly da Silva contra ato atribuído ao Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região, no qual requer, liminarmente, a quebra do impedimento de transacionar, permitindo que a contribuinte impetrante possa retornar a regularidade fiscal por meio da transação tributária (verbis). Narra que se encontra com seu passivo tributário inscrito em dívida ativa, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no montante de R$204.236,13 (duzentos e quatro mil, duzentos e trinta e seus reais e treze centavos), e que firmou com o Fisco a negociação nº 8183269 em junho de 2023, com o qual ficou inadimplente a partir de janeiro de 2024, conforme comprova o documento de id. 2182337128. Alega que somente em outubro de 2024 a negociação foi rescindida, após nove parcelas vencidas, e não após três, como determina a Portaria PGFN nº 14.402/2020, razão pela qual argumenta que a penalidade de impedimento de realizar nova transação tributária pelo prazo de dois anos ofende a lei e os regulamentos aplicáveis à espécie, além de ferirem a proporcionalidade e a razoabilidade. Requer, isso posto, o levantamento do impedimento de realizar nova transação, pelo prazo de dois anos. Decido. Para a concessão de liminar em mandado de segurança é imprescindível que se verifique, concomitantemente, a existência de fundamento relevante e de fundando receio de que a demora do processo possa causar ao impetrante dano irreversível ou de difícil reparação, consoante disposição do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. No caso dos autos, entendo ausente o fundamento relevante do direito invocado. Com efeito, a penalidade contra a qual se insurge o impetrante está prevista no §4º do art. 4º da Lei 13.988/2020, que preceitua que “Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. Como se verifica, a vedação sequer diz respeito apenas aos débitos que haviam sido objeto de transação anterior, mas ao próprio contribuinte, alcançando todos os débitos deste. Dessa forma, a interpretação que deve ser dada à previsão de podem ser transacionados que créditos inscritos na dívida ativa da União que foram objeto de parcelamento anterior rescindido só pode ser a de que tal possibilidade deva respeitar o prazo de dois anos, contado da data de rescisão. Deve ser mantida hígida, portanto, a penalidade aplicada. Por outro lado, vê-se que ainda que a data da rescisão da negociação nº 8183269 seja considerada a data de inadimplemento da terceira parcela (abril de 2024), e não a data da formalização da rescisão, ocorrida após o devido processo administrativo (outubro de 2024), ainda assim o prazo de dois anos previsto para a duração do impedimento ainda não teria escoado. Por tal razão, não se mostra possível juridicamente o levantamento imediato da proibição. Saliento, por necessário, que as restrições de que reclama o impetrante estão expressamente previstas em lei, não competindo ao Poder Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados, nem mesmo ultrapassar a norma legal quando há presunção e aparência de compatibilidade com preceitos constitucionais, considerando que os programas de transação da PGFN são, como o próprio nome indica, excepcionais, se valendo de renúncia de créditos de juros, multas e encargos legais, com significativa onerosidade a ser suportada pelo erário. Conceder ao impetrante a oportunidade de efetuar novas transações excepcionais antes do prazo fixado em lei importa não só em violação dos atos normativos que regulamentam o programa, como também em inadmissível ingerência do Poder Judiciário no campo de atuação administrativo, além de tratamento anti-isonômico em preterição dos outros contribuintes que se sujeitaram ao estrito cumprimento do regramento normativo aplicável às transações excepcionais. Não se verifica, ante tais circunstâncias, a relevância do fundamento da impetração. Soma-se, por fim, a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Dessa forma, em sede de liminar, não se verifica a demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo e de risco à eficácia da medida caso ao final seja deferida, necessárias para permitir a concessão da medida solicitada sem a oitiva da autoridade impetrada. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Retifique a Secretaria a autuação, incluindo como autoridade reputada coatora o Procurador-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região, como indicado na emenda de id. 2193143561. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingressem no feito, conforme previsto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0013661-49.2024.8.26.0602

ID: 293618769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013661-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSMIR APARECIDO DA COSTA NOBREGA RAUDINA ROSEANE VELOSO SANTOS ROGERIO RODRIGUES SERRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0013661-49.2024.8.26.0602 (processo principal 1036386-49.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Josmir Aparecido da Costa Nobrega - - Ra… Processo 0013661-49.2024.8.26.0602 (processo principal 1036386-49.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Josmir Aparecido da Costa Nobrega - - Raudina Roseane Veloso Santos - - Rogerio Rodrigues Serrão - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Maria Vitoria Evaristo Piva x Imagem Servicos De Eventos Eireli

ID: 281092470

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034737-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA EVARISTO PIVA

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Citação

Advogados:

ELIZANGELA BROCH DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1034737-55.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.980,19 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA VITORIA EVARISTO PIVA Endereço: Avenida Manoel José de Arruda, 3561, Dom Aquino, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-000 POLO PASSIVO: Nome: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 8344, Hotel Gran Odara, SALA. 01, RIBEIRÃO DA PONTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-400 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIA PERUFFO EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 23/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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