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Fernando Cesar Affonso x Banco Daycoval S/A

ID: 294231943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016367-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR AFFONSO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARSSAROTO DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016367-22.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016367-22.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Fernando Cesar Affonso (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DUPLICADA DO INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR.REPETIÇÃO DO INDÉBITO MAGISTRADO SENTENCIANTE ADUZIU QUE, APESAR DE RESTAR COMPROVADO, PELO DEMANDANTE, A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS ALEGADAMENTE NÃO PACTUADOS, NÃO OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO GEROU DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALUDINDO QUE O EXTRATO DO INSS EVIDENCIA APENAS A RESERVA DA MARGEM, SEM ABATIMENTO DE VALORES DECISÃO DESACERTADA - DOCUMENTO EVIDENCIANDO A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DECOTADAS DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES COBRANÇA QUE SE DEU BASEADA NA SUPOSTA LICITUDE DO CONTRATO E NA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA, HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO “ENGANO JUSTIFICÁVEL”, AFASTANDO A MÁ-FÉ, AINDA QUE NA SUA MODALIDADE OBJETIVA CAUSA EXCLUDENTE DA REPETIÇÃO EM DOBRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA CONTRATAÇÃO INDEVIDA QUE ACARRETOU DISSABORES, MAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA LESAR DIREITO DE PERSONALIDADE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, DANO À REPUTAÇÃO, PERDA DE TEMPO ÚTIL, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COMPROMISSOS ETC. DESCONTO DIMINUTO SOBRE VERBA ALIMENTAR NEUTRALIZADO PELO BENEFÍCIO ADVINDO DO CRÉDITO DE NUMERÁRIO A FAVOR DA REQUERENTE PADECIMENTO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Marssaroto de Góes (OAB: 321841/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

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Carlos Bruno Oliveira De Jesus x Juízo Da Comarca

ID: 278451665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003660-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS BRUNO OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIETE RAIMUNDA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003660-22.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003660-22.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Carlos Bruno Oliveira de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DO APELANTE, PRELIMINARMENTE, QUANTO À NULIDADE DA R. SENTENÇA EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, QUANTO À NECESSIDADE DE TER RECONHECIDO SEU DIREITO AO NOME DA FAMÍLIA E DE DOCUMENTAR OS SEUS ASCENDENTES NO REGISTRO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA: DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, HAVENDO NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. 4. HIPÓTESE EM QUE, TENDO EM VISTA AS INCONGRUÊNCIAS NOTADAS NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES DO AUTOR, NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE A PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO “P.” E A INCLUSÃO DO NOME DO AVÔ PATERNO ATENDEM A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES, DE FORMA QUE O ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES AUTORAIS INCORRERIA EM INFORMAÇÃO REGISTRAL INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL REGENTE EM RELAÇÃO AOS REGISTROS PÚBLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO OBSTANTE A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, ESTA DEVE OBSERVAR AS REGRAS E OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS REGISTROS PÚBLICOS, SOBRETUDO NO TOCANTE AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliete Raimunda de França (OAB: 465474/SP) - 4º andar

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr x Carlos Eduardo Barbosa

ID: 318654507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200896-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BARBOSA

Despacho

Advogados:

FLORISA NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200896-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200896-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Agravado: Carlos Eduardo Barbosa - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Credito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial Sicredi Agroempresarial PR em face da r. decisão de fl. 21 de origem. A decisão combatida determinou a suspensão da ação de execução de título extrajudicial nº 1036252-22.2023.8.26.0602 até ulterior julgamento dos embargos à execução, após constatar fortes indícios de que o espólio não possui bens capazes de suportar a dívida executada. Sustenta a agravante, em síntese, que a documentação apresentada demonstra que o de cujus deixou bens e as páginas do inventário extrajudicial encontram-se incompletas, faltando justamente a parte relativa à partilha. Argumenta que eventual impenhorabilidade do imóvel deixado não é capaz de eximir os herdeiros da responsabilidade pelo passivo, na proporção do acréscimo patrimonial que perceberam. Requer a concessão de efeito ativo para imediato prosseguimento da demanda executória e, ao cabo, a reforma da decisão combatida. Em linha de princípio, em que pese a relevância dos argumentos apresentados pela cooperativa agravante, não se divisa a existência de periculum in mora decorrente da suspensão do feito executivo até a apreciação do mérito recursal pelo C. Colegiado. Como se sabe, a antecipação da tutela recursal de antemão à instauração do contraditório consiste em medida excepcional e, no caso, não se divisa a existência de indícios concretos de urgência ou de risco ao resultado útil do processo. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro o efeito ativo. Oficie-se ao MM. Juízo a quo, informando-o do teor da presente decisão, valendo esta como ofício, a ser transmitida por e-mail à vara de origem, com a devida comprovação do seu envio e do seu recebimento. Após, dispensadas as informações, intime-se a agravada, na forma prevista pelo inciso II, in fine, do art. 1.019, do CPC, para o oferecimento de contraminuta no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes. Int. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Advs: Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) - Florisa Nunes de Souza (OAB: 389181/SP) - 3º andar

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Banco Original S/A x Sérgio Faustinoni

ID: 323743606

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0017558-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

SéRGIO FAUSTINONI

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ JACOPUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017558-22.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrido: Sérgio Faustinoni - Magistrado(a) Luis Ferna… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017558-22.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrido: Sérgio Faustinoni - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA - AUTOR TITULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO REQUERIDO (FINAL 8010), MAS PASSOU A SER COBRADO POR ANUIDADE DE OUTRO CARTÃO (FINAL 2014), QUE JAMAIS SOLICITOU, DESBLOQUEOU OU UTILIZOU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS A RESTITUÍREM OS MONTANTES PAGOS E A INDENIZAREM OS DANOS DE ORDEM MORAL (R$ 3.000,00). RECURSO DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES - INOCORRÊNCIA DOS DANOS DE ORDEM MORAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RÉUS NÃO PROVARAM A CONTRATAÇÃO, DESBLOQUEIO OU TRANSAÇÕES EFETUADAS POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO ORA QUESTIONADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NA CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E DO ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VÁRIAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE RECLAMAÇÃO NA OUVIDORIA, NO SITE "RECLAME AQUI" E ATRAVÉS DO PROCON, SEM QUALQUER RESOLUÇÃO - DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZADO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E ENSEJA A OCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL INDENIZÁVEIS - QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Ricardo Luiz Jacopucci (OAB: 263223/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0013688-32.2024.8.26.0602

ID: 329813397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013688-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATHON ENSINO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR DAVI MANETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013688-32.2024.8.26.0602 (processo principal 1016270-22.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Athon Ensino Superior Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIV… Processo 0013688-32.2024.8.26.0602 (processo principal 1016270-22.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Athon Ensino Superior Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)

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Processo nº 1516693-22.2023.8.26.0602

ID: 293210654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1516693-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA NEUROCIRURGICA SOROCABA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO JUNITI AKUTSU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DE MELLO SALDANHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1516693-22.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Clinica Neurocirurgica Sorocaba Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAME… Processo 1516693-22.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Clinica Neurocirurgica Sorocaba Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: RICARDO JUNITI AKUTSU FILHO (OAB 393061/SP), EDUARDA DE MELLO SALDANHA (OAB 106117/PR), JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES (OAB 393744/SP)

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Processo nº 1501083-95.2021.8.26.0048

ID: 280749853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501083-95.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

SIMONE DE MORAES SOUZA

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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ADV: Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Simone de Moraes Souza (OAB 313589/SP) Processo 1501083-95.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - Exectdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Página 18: P… ADV: Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Simone de Moraes Souza (OAB 313589/SP) Processo 1501083-95.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - Exectdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Página 18: Procedam-se as devidas anotações. Tendo em vista o cancelamento administrativo noticiado, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Todavia, verifico que o Município de Atibaia procedeu ao cancelamento administrativo do débito e requereu a extinção da execução fiscal (página 15) após o comparecimento do executado nos autos com a apresentação de exceção de pré-executividade (páginas 10/14). Embora o seu pedido de extinção da execução fiscal tenha ocorrido em virtude do cancelamento do débito por meio de processo administrativo, isso não se mostra suficiente para afastar a incidência das verbas de sucumbência, haja vista tal fato ter ocorrido após o ingresso do executado nos autos com apresentação da exceção de pré-executividade. A regra insculpida no art. 26 da Lei 6.830/80 não tem o condão de afastar o arbitramento de honorários advocatícios, pois, o que o artigo prevê é a possibilidade de extinção da execução fiscal antes da constrição de bens e sem despesas realizadas pelo devedor. Neste sentido: APELAÇÃO - Execução fiscal - Manifestação do executado e contratação de advogado - Pedido de extinção por parte da Municipalidade exequente - Acolhimento sem condenação na verba honorária sucumbencial - Pretensão à reforma - Possibilidade - Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 153 do STJ - Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1513492-22.2023.8.26.0602; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) APELAÇÃO - Execução fiscal - Pedido de extinção por parte da Municipalidade exequente apresentação de exceção de pré-executividade - Sentença extintiva, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80 - Correta a condenação da Municipalidade em honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 9000366-58.2010.8.26.0090; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Portanto, com base no acima exposto, fixo a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III, do CPC), condenando a Fazenda no mínimo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC. Ciência à Fazenda e, após o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo P.I.C.

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Gustavo Soares x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 323187259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019762-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA

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Processo 1019762-22.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gustavo Soares - Banco Santander (Brasil) S/A - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. … Processo 1019762-22.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gustavo Soares - Banco Santander (Brasil) S/A - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. Manifeste a parte interessada, no prazo legal, tendo em vista o V. Acórdão. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento do pagamento, devendo providenciar o recolhimento das custas e taxas, se expressamente determinado na R. Decisão, independentemente do benefício concedido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA (OAB 318509/SP)

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Processo nº 0020725-61.2003.8.26.0048

ID: 333010064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020725-61.2003.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA MARIA DE ATIBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CHEQUER DE AZEVEDO CANTO

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Processo 0020725-61.2003.8.26.0048 (048.01.2003.020725) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - SANTA MARIA DE ATIBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Tendo em v… Processo 0020725-61.2003.8.26.0048 (048.01.2003.020725) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - SANTA MARIA DE ATIBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Tendo em vista o cancelamento administrativo noticiado (página 129), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Todavia, verifico que o Município de Atibaia procedeu ao cancelamento administrativo do débito e requereu a extinção da execução fiscal após o comparecimento do executado nos autos com a apresentação de exceção de pré-executividade (páginas 116/120). Embora o seu pedido de extinção da execução fiscal tenha ocorrido em virtude do cancelamento do débito por meio de processo administrativo, isso não se mostra suficiente para afastar a incidência das verbas de sucumbência, haja vista tal fato ter ocorrido após o ingresso do executado nos autos com apresentação da exceção de pré-executividade. A regra insculpida no art. 26 da Lei 6.830/80 não tem o condão de afastar o arbitramento de honorários advocatícios, pois, o que o artigo prevê é a possibilidade de extinção da execução fiscal antes da constrição de bens e sem despesas realizadas pelo devedor. Neste sentido: APELAÇÃO - Execução fiscal - Manifestação do executado e contratação de advogado - Pedido de extinção por parte da Municipalidade exequente - Acolhimento sem condenação na verba honorária sucumbencial - Pretensão à reforma - Possibilidade - Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 153 do STJ - Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1513492-22.2023.8.26.0602; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) APELAÇÃO - Execução fiscal - Pedido de extinção por parte da Municipalidade exequente apresentação de exceção de pré-executividade - Sentença extintiva, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80 - Correta a condenação da Municipalidade em honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 9000366-58.2010.8.26.0090; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Portanto, com base no acima exposto, fixo a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III, do CPC), condenando a Fazenda no mínimo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC. Ciência à Fazenda e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE CHEQUER DE AZEVEDO CANTO (OAB 220752/SP)

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Processo nº 1006675-17.2020.8.26.0048

ID: 325545743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006675-17.2020.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - MISSãO

Intimação

Advogados:

EDVALDO FLORENCIO DA SILVA

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Processo 1006675-17.2020.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Igreja Evangelica Assembleia de Deus - Missão - Vistos. Tendo em vista o cancelamento administrativ… Processo 1006675-17.2020.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Igreja Evangelica Assembleia de Deus - Missão - Vistos. Tendo em vista o cancelamento administrativo noticiado, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Todavia, verifico que o Município de Atibaia procedeu ao cancelamento administrativo do débito e requereu a extinção da execução fiscal (página 34) após o comparecimento da executada nos autos com a apresentação de exceção de pré-executividade (páginas 14/18). Embora o seu pedido de extinção da execução fiscal tenha ocorrido em virtude do cancelamento do débito por meio de processo administrativo, isso não se mostra suficiente para afastar a incidência das verbas de sucumbência, haja vista tal fato ter ocorrido após o ingresso do executado nos autos com apresentação da exceção de pré-executividade. A regra insculpida no art. 26 da Lei 6.830/80 não tem o condão de afastar o arbitramento de honorários advocatícios, pois, o que o artigo prevê é a possibilidade de extinção da execução fiscal antes da constrição de bens e sem despesas realizadas pelo devedor. Neste sentido: APELAÇÃO - Execução fiscal - Manifestação do executado e contratação de advogado - Pedido de extinção por parte da Municipalidade exequente - Acolhimento sem condenação na verba honorária sucumbencial - Pretensão à reforma - Possibilidade - Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 153 do STJ - Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1513492-22.2023.8.26.0602; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) APELAÇÃO - Execução fiscal - Pedido de extinção por parte da Municipalidade exequente apresentação de exceção de pré-executividade - Sentença extintiva, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80 - Correta a condenação da Municipalidade em honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 9000366-58.2010.8.26.0090; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Portanto, com base no acima exposto, fixo a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III, do CPC), condenando a Fazenda no máximo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC. Não se vislumbra no caso a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da excepta e inexistência de prejuízo processual do excipiente. Servirá a presente como ofício para que a Fazenda providencie as anotações pertinentes no registro de dívida ativa do cancelamento débito executado nestes autos. Ciência à Fazenda e, após o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: EDVALDO FLORENCIO DA SILVA (OAB 168607/SP)

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