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"1036001-65.2017.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Cecília Rodrigues De Godoy e outros

ID: 315696220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154882-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CECíLIA RODRIGUES DE GODOY MARY HELEN RODRIGUES DE GODOY

Despacho

Advogados:

DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CELSO BORNIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CELSO BORNIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIDO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2154882-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154882-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Mary Helen Rodrigues de Godoy (Representando Menor(es)) - Agravada: Cecília Rodrigues de Godoy (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 89/90 da origem) que deferiu tutela provisória requerida para o fim de compelir a ré a fornecer à autora os tratamentos prescritos, nos termos dos relatórios médicos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.00,00. Sustenta a ré, em sua irresignação, que o tratamento prescrito à paciente não é de cobertura obrigatória, porque não está previsto no Rol de Procedimentos da ANS, que defende taxativo. Argumenta ainda não estar obrigada a custear tratamento fora da rede credenciada, pois dispõe de prestadores aptos a fornecer o tratamento indicado. Requer efeito suspensivo. É o relatório. A liminar recursal deve ser indeferida. Conforme se colhe do relatório médico que acompanha a inicial (fls. 59 da origem), a autora padece de mielomeningocele e Arnold-Chiari tipo II. Foi recomendado, então, tratamento de Pé Torto Congênito em consultório, seguindo o protocolo do Método Ponseti, que consiste na manipulação específica do pé com o objetivo de correção da deformidade tridimensional em aduto, cavo e varo, seguida de imobilização gessada cruro-podálica executadas pelo Ortopedista Pediátrico (fls. 66 da origem). Requerido o tratamento à ré, foi negado o seu fornecimento, ao fundamento de não estar a terapia indicada prevista no rol da ANS Sucede que, como sabido, é ao médico que acompanha o paciente que cabe aquilatar e indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora, isto sim, demonstrar eventual abuso. Ainda se deve considerar a velocidade com que os equipamentos se revelam destinados ao enfrentamento de doenças diversas, sem a mesma velocidade na atualização das listas. Trata-se de avanço da ciência de que não se pode privar o consumidor. Depois, a utilização frequente e comum revela a ausência de caráter experimental, que afastaria a cobertura. Evidentemente não se olvida ter-se encerrado o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Veja-se, inclusive, que no próprio caso concreto discutido nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP, admitiu-se a cobertura de tratamento não inserido no rol, então padecendo o paciente de quadro de esquizofrenia e depressão: 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. De mais a mais, vejam-se no voto do Min. Villas Bôas Cueva, do qual o Min. Rel. Luiz Felipe Salomão extraiu e acolheu as proposições referentes às hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol, as seguintes razões a justificá-las: No entanto, apesar de ser taxativo o Rol da ANS, tal taxatividade não pode ser considerada absoluta, tomando-se como exemplo o que já acontece na Saúde Pública. Como consta no Enunciado nº 73 das Jornadas de Direito da Saúde, "a ausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e suas atualizações, não implica em exclusão tácita da cobertura contratual". Isso porque a atividade administrativa regulatória é sujeita ao controle do Poder Judiciário. É certo que tal controle jurisdicional é limitado, mesmo porque o Judiciário não detém capacidade institucional e expertise necessárias para decidir e avaliar o efeito sistêmico de suas decisões, devendo ser deferente às escolhas técnicas e democráticas tomadas pelos órgãos reguladores competentes. Contudo, os abusos, as arbitrariedades e as ilegalidades dos entes administrativos devem ser contidos. É dizer, o controle judicial dos atos administrativos de agências reguladoras pode se dar quando configurada deficiência estrutural e sistêmica da autarquia. Desse modo, o Judiciário não pode ser conivente com eventuais ineficiências da ANS, devendo compatibilizar, em casos específicos, os diversos interesses contrapostos: operadora e usuário desassistido, saúde de alguns e saúde de outros (mutualidade), vigilância em saúde suplementar e atendimento integral a beneficiários doentes. No âmbito da Saúde Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com questões semelhantes ao julgar o Tema 500 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Quando do julgamento do RE nº 657.718/MG (Rel. para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 9/11/2020), foram aprovados alguns parâmetros para o fornecimento excepcional de fármacos ainda não avaliados pela ANVISA. De igual maneira, encontra-se pendente de finalização de julgamento o Tema nº 6 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Conquanto não tenha sido ainda votada a tese no RE nº 566.471/RN, a maioria da Suprema Corte entendeu pela restrição do fornecimento de remédios de alto custo pelo Poder Público, ressalvando hipóteses excepcionais, que serão objeto de definição de parâmetros. Desse modo, como o objetivo do Legislativo e do Executivo ao aprovarem a Lei nº 14.307/2022 foi o de tornar mais semelhantes os procedimentos de incorporação de tecnologias na Saúde, tanto que serviu de parâmetro para a Saúde Suplementar a experiência da CONITEC em relação ao SUS, também devem ser estipulados parâmetros análogos para a superação excepcional do rol taxativo da ANS, de forma a minimizar suas deficiências estruturais. Igualmente, em relação à superveniência da Lei n. 14.307/2022, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022 e resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.067/2021, vinha sendo entendimento desta Câmara que a redação então dada ao art. 10, par. 4º, da Lei 9.656/98, se punha no mesmo contexto em que se fixaram balizas para atualização periódica do rol da ANS, mas cujas providências operacionais previstas na novel normatização pendem de regulamentação. Semelhante imposição de cobertura recusada por seguradora ou operadora de plano de saúde, mesmo diante da superveniência da Lei n. 14.307/2022, foi objeto já de recentes deliberações por parte desta Câmara: Ap. Cív. n. 1009474-87.2019.8.26.0009, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 22/03/2022; Ap. Cív. n. 1002495-36.2021.8.26.0625, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 18/03/2022; Ap. Cív. n. 1006269-24.2020.8.26.0362, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 14/03/2022. Sucede que, ainda mais recentemente, depois da edição da referida lei e do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, foi editada a Lei 14.454/22. Além de modificar expressamente o art. 1º da Lei 9.656/98, de modo a assentar a aplicação simultânea do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o art. 10, par. 4º, foram inseridos os pars. 12 e 13 ao referido dispositivo, que assim dispõem: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, o que por ora se vê é que a lei assentou que o rol traduz referência básica para os planos, sem prejuízo de que tratamentos nele não incluídos sejam cobertos, atendidos os requisitos ali fixados, os quais não parecem destoar daqueles já fixados pela Corte Superior. Pois, por tudo isso, admitida a cobertura fora do rol não apenas pelo Superior Tribunal de Justiça como, a rigor, agora pela própria lei federal, desde que ausente demonstração, cujo ônus incumbe à operadora, de que existente tratamento listado igualmente eficaz, não se entende, ao menos por enquanto, de rever a liminar. De resto, e quanto à urgência, a gravidade do quadro da autora, de tenra idade e acometida por afecção que compromete seu desenvolvimento psicomotor, justifica o imediato início do tratamento, mesmo conforme apontado pelo médico responsável no relatório juntado a fls. 62/63 da origem. De mais a mais, quanto à limitação do custeio dos procedimentos em clínicas particulares, já entendeu este Tribunal que, inexistindo a possibilidade de realização do tratamento na rede credenciada, fica a operadora do plano de saúde obrigada ao custeio integral do tratamento na rede privada. Especificamente desta Câmara: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) pelo método ABA. Tratamento que, no caso de inexistência de clínica credenciada adequada, autoriza, ao menos até aqui, o socorro fora da rede, nos termos da Resolução 259 da ANS. Decisão mantida. Agravo provido, prejudicado o interno.' (TJSP; Agravo de Instrumento 2017096-91.2023.8.26.0000; Rel. Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 05/05/2023). E deste Tribunal: PLANO DE SAÚDE Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista Terapia pelo método ABA Negativa de cobertura integral do tratamento Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura Inválidas as limitações relacionadas ao número de sessões da terapia, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente Precedentes A ré não provou que oferece o método de atendimento prescrito na sua Rede Referenciada, de maneira que, até que isso ocorra, deve arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito - Recurso desprovido (Ap. Cív. n. 1045119-65.2017.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. em 26.02.18). Ainda anote-se recentemente editada pela ANS a Resolução Normativa n. 539/2022, que entrou em vigor em 1º de julho último e cujo artigo 3º alterou o artigo 6º, § 4º, da Resolução Normativa n. 465/2021, agora a dispor que [P]ara a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente (destaque acrescido). Na hipótese vertente, a decisão agravada deliberou que a ré fornecesse à autora o tratamento indicado, sem óbice a que a agravante providencie as terapias em sua rede credenciada, na ausência do que, aí sim, devido o custeio de prestações dos serviços fora da rede. Logo, não se vislumbra, a priori, alteração do decisum a se deliberar. No mais, não se vê, em princípio, risco de irreversibilidade da medida, desde que sempre possível a cobrança do quanto se repute devido em razão da realização do exame. Ante o exposto, processe-se sem efeito suspensivo. Dispensadas informações, intime-se para resposta. Depois, abra-se vista à Procuradoria de Justiça e tornem conclusos. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Fabio Celso Bornia (OAB: 394813/SP) - Danilo Roberto de Mattos Morales (OAB: 386846/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Cecília Rodrigues De Godoy e outros

ID: 315698693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154882-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

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AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

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CECíLIA RODRIGUES DE GODOY MARY HELEN RODRIGUES DE GODOY

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DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

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Sustenta a ré, em sua irresignação, que o tratamento prescrito à paciente não é de cobertura obrigatória, porque não está previsto no Rol de Procedimentos da ANS, que defende taxativo. Argumenta ainda não estar obrigada a custear tratamento fora da rede credenciada, pois dispõe de prestadores aptos a fornecer o tratamento indicado. Requer efeito suspensivo. É o relatório. A liminar recursal deve ser indeferida. Conforme se colhe do relatório médico que acompanha a inicial (fls. 59 da origem), a autora padece de mielomeningocele e Arnold-Chiari tipo II. Foi recomendado, então, tratamento de Pé Torto Congênito em consultório, seguindo o protocolo do Método Ponseti, que consiste na manipulação específica do pé com o objetivo de correção da deformidade tridimensional em aduto, cavo e varo, seguida de imobilização gessada cruro-podálica executadas pelo Ortopedista Pediátrico (fls. 66 da origem). Requerido o tratamento à ré, foi negado o seu fornecimento, ao fundamento de não estar a terapia indicada prevista no rol da ANS Sucede que, como sabido, é ao médico que acompanha o paciente que cabe aquilatar e indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora, isto sim, demonstrar eventual abuso. Ainda se deve considerar a velocidade com que os equipamentos se revelam destinados ao enfrentamento de doenças diversas, sem a mesma velocidade na atualização das listas. Trata-se de avanço da ciência de que não se pode privar o consumidor. Depois, a utilização frequente e comum revela a ausência de caráter experimental, que afastaria a cobertura. Evidentemente não se olvida ter-se encerrado o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Veja-se, inclusive, que no próprio caso concreto discutido nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP, admitiu-se a cobertura de tratamento não inserido no rol, então padecendo o paciente de quadro de esquizofrenia e depressão: 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. De mais a mais, vejam-se no voto do Min. Villas Bôas Cueva, do qual o Min. Rel. Luiz Felipe Salomão extraiu e acolheu as proposições referentes às hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol, as seguintes razões a justificá-las: No entanto, apesar de ser taxativo o Rol da ANS, tal taxatividade não pode ser considerada absoluta, tomando-se como exemplo o que já acontece na Saúde Pública. Como consta no Enunciado nº 73 das Jornadas de Direito da Saúde, "a ausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e suas atualizações, não implica em exclusão tácita da cobertura contratual". Isso porque a atividade administrativa regulatória é sujeita ao controle do Poder Judiciário. É certo que tal controle jurisdicional é limitado, mesmo porque o Judiciário não detém capacidade institucional e expertise necessárias para decidir e avaliar o efeito sistêmico de suas decisões, devendo ser deferente às escolhas técnicas e democráticas tomadas pelos órgãos reguladores competentes. Contudo, os abusos, as arbitrariedades e as ilegalidades dos entes administrativos devem ser contidos. É dizer, o controle judicial dos atos administrativos de agências reguladoras pode se dar quando configurada deficiência estrutural e sistêmica da autarquia. Desse modo, o Judiciário não pode ser conivente com eventuais ineficiências da ANS, devendo compatibilizar, em casos específicos, os diversos interesses contrapostos: operadora e usuário desassistido, saúde de alguns e saúde de outros (mutualidade), vigilância em saúde suplementar e atendimento integral a beneficiários doentes. No âmbito da Saúde Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com questões semelhantes ao julgar o Tema 500 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Quando do julgamento do RE nº 657.718/MG (Rel. para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 9/11/2020), foram aprovados alguns parâmetros para o fornecimento excepcional de fármacos ainda não avaliados pela ANVISA. De igual maneira, encontra-se pendente de finalização de julgamento o Tema nº 6 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Conquanto não tenha sido ainda votada a tese no RE nº 566.471/RN, a maioria da Suprema Corte entendeu pela restrição do fornecimento de remédios de alto custo pelo Poder Público, ressalvando hipóteses excepcionais, que serão objeto de definição de parâmetros. Desse modo, como o objetivo do Legislativo e do Executivo ao aprovarem a Lei nº 14.307/2022 foi o de tornar mais semelhantes os procedimentos de incorporação de tecnologias na Saúde, tanto que serviu de parâmetro para a Saúde Suplementar a experiência da CONITEC em relação ao SUS, também devem ser estipulados parâmetros análogos para a superação excepcional do rol taxativo da ANS, de forma a minimizar suas deficiências estruturais. Igualmente, em relação à superveniência da Lei n. 14.307/2022, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022 e resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.067/2021, vinha sendo entendimento desta Câmara que a redação então dada ao art. 10, par. 4º, da Lei 9.656/98, se punha no mesmo contexto em que se fixaram balizas para atualização periódica do rol da ANS, mas cujas providências operacionais previstas na novel normatização pendem de regulamentação. Semelhante imposição de cobertura recusada por seguradora ou operadora de plano de saúde, mesmo diante da superveniência da Lei n. 14.307/2022, foi objeto já de recentes deliberações por parte desta Câmara: Ap. Cív. n. 1009474-87.2019.8.26.0009, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 22/03/2022; Ap. Cív. n. 1002495-36.2021.8.26.0625, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 18/03/2022; Ap. Cív. n. 1006269-24.2020.8.26.0362, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 14/03/2022. Sucede que, ainda mais recentemente, depois da edição da referida lei e do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, foi editada a Lei 14.454/22. Além de modificar expressamente o art. 1º da Lei 9.656/98, de modo a assentar a aplicação simultânea do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o art. 10, par. 4º, foram inseridos os pars. 12 e 13 ao referido dispositivo, que assim dispõem: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, o que por ora se vê é que a lei assentou que o rol traduz referência básica para os planos, sem prejuízo de que tratamentos nele não incluídos sejam cobertos, atendidos os requisitos ali fixados, os quais não parecem destoar daqueles já fixados pela Corte Superior. Pois, por tudo isso, admitida a cobertura fora do rol não apenas pelo Superior Tribunal de Justiça como, a rigor, agora pela própria lei federal, desde que ausente demonstração, cujo ônus incumbe à operadora, de que existente tratamento listado igualmente eficaz, não se entende, ao menos por enquanto, de rever a liminar. De resto, e quanto à urgência, a gravidade do quadro da autora, de tenra idade e acometida por afecção que compromete seu desenvolvimento psicomotor, justifica o imediato início do tratamento, mesmo conforme apontado pelo médico responsável no relatório juntado a fls. 62/63 da origem. De mais a mais, quanto à limitação do custeio dos procedimentos em clínicas particulares, já entendeu este Tribunal que, inexistindo a possibilidade de realização do tratamento na rede credenciada, fica a operadora do plano de saúde obrigada ao custeio integral do tratamento na rede privada. Especificamente desta Câmara: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) pelo método ABA. Tratamento que, no caso de inexistência de clínica credenciada adequada, autoriza, ao menos até aqui, o socorro fora da rede, nos termos da Resolução 259 da ANS. Decisão mantida. Agravo provido, prejudicado o interno.' (TJSP; Agravo de Instrumento 2017096-91.2023.8.26.0000; Rel. Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 05/05/2023). E deste Tribunal: PLANO DE SAÚDE Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista Terapia pelo método ABA Negativa de cobertura integral do tratamento Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura Inválidas as limitações relacionadas ao número de sessões da terapia, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente Precedentes A ré não provou que oferece o método de atendimento prescrito na sua Rede Referenciada, de maneira que, até que isso ocorra, deve arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito - Recurso desprovido (Ap. Cív. n. 1045119-65.2017.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. em 26.02.18). Ainda anote-se recentemente editada pela ANS a Resolução Normativa n. 539/2022, que entrou em vigor em 1º de julho último e cujo artigo 3º alterou o artigo 6º, § 4º, da Resolução Normativa n. 465/2021, agora a dispor que [P]ara a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente (destaque acrescido). Na hipótese vertente, a decisão agravada deliberou que a ré fornecesse à autora o tratamento indicado, sem óbice a que a agravante providencie as terapias em sua rede credenciada, na ausência do que, aí sim, devido o custeio de prestações dos serviços fora da rede. Logo, não se vislumbra, a priori, alteração do decisum a se deliberar. No mais, não se vê, em princípio, risco de irreversibilidade da medida, desde que sempre possível a cobrança do quanto se repute devido em razão da realização do exame. Ante o exposto, processe-se sem efeito suspensivo. Dispensadas informações, intime-se para resposta. Depois, abra-se vista à Procuradoria de Justiça e tornem conclusos. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Fabio Celso Bornia (OAB: 394813/SP) - Danilo Roberto de Mattos Morales (OAB: 386846/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Cecília Rodrigues De Godoy e outros

ID: 315691727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154882-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CECíLIA RODRIGUES DE GODOY MARY HELEN RODRIGUES DE GODOY

Despacho

Advogados:

DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

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FABIO CELSO BORNIA

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DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

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FABIO CELSO BORNIA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2154882-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154882-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Mary Helen Rodrigues de Godoy (Representando Menor(es)) - Agravada: Cecília Rodrigues de Godoy (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 89/90 da origem) que deferiu tutela provisória requerida para o fim de compelir a ré a fornecer à autora os tratamentos prescritos, nos termos dos relatórios médicos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.00,00. Sustenta a ré, em sua irresignação, que o tratamento prescrito à paciente não é de cobertura obrigatória, porque não está previsto no Rol de Procedimentos da ANS, que defende taxativo. Argumenta ainda não estar obrigada a custear tratamento fora da rede credenciada, pois dispõe de prestadores aptos a fornecer o tratamento indicado. Requer efeito suspensivo. É o relatório. A liminar recursal deve ser indeferida. Conforme se colhe do relatório médico que acompanha a inicial (fls. 59 da origem), a autora padece de mielomeningocele e Arnold-Chiari tipo II. Foi recomendado, então, tratamento de Pé Torto Congênito em consultório, seguindo o protocolo do Método Ponseti, que consiste na manipulação específica do pé com o objetivo de correção da deformidade tridimensional em aduto, cavo e varo, seguida de imobilização gessada cruro-podálica executadas pelo Ortopedista Pediátrico (fls. 66 da origem). Requerido o tratamento à ré, foi negado o seu fornecimento, ao fundamento de não estar a terapia indicada prevista no rol da ANS Sucede que, como sabido, é ao médico que acompanha o paciente que cabe aquilatar e indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora, isto sim, demonstrar eventual abuso. Ainda se deve considerar a velocidade com que os equipamentos se revelam destinados ao enfrentamento de doenças diversas, sem a mesma velocidade na atualização das listas. Trata-se de avanço da ciência de que não se pode privar o consumidor. Depois, a utilização frequente e comum revela a ausência de caráter experimental, que afastaria a cobertura. Evidentemente não se olvida ter-se encerrado o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Veja-se, inclusive, que no próprio caso concreto discutido nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP, admitiu-se a cobertura de tratamento não inserido no rol, então padecendo o paciente de quadro de esquizofrenia e depressão: 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. De mais a mais, vejam-se no voto do Min. Villas Bôas Cueva, do qual o Min. Rel. Luiz Felipe Salomão extraiu e acolheu as proposições referentes às hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol, as seguintes razões a justificá-las: No entanto, apesar de ser taxativo o Rol da ANS, tal taxatividade não pode ser considerada absoluta, tomando-se como exemplo o que já acontece na Saúde Pública. Como consta no Enunciado nº 73 das Jornadas de Direito da Saúde, "a ausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e suas atualizações, não implica em exclusão tácita da cobertura contratual". Isso porque a atividade administrativa regulatória é sujeita ao controle do Poder Judiciário. É certo que tal controle jurisdicional é limitado, mesmo porque o Judiciário não detém capacidade institucional e expertise necessárias para decidir e avaliar o efeito sistêmico de suas decisões, devendo ser deferente às escolhas técnicas e democráticas tomadas pelos órgãos reguladores competentes. Contudo, os abusos, as arbitrariedades e as ilegalidades dos entes administrativos devem ser contidos. É dizer, o controle judicial dos atos administrativos de agências reguladoras pode se dar quando configurada deficiência estrutural e sistêmica da autarquia. Desse modo, o Judiciário não pode ser conivente com eventuais ineficiências da ANS, devendo compatibilizar, em casos específicos, os diversos interesses contrapostos: operadora e usuário desassistido, saúde de alguns e saúde de outros (mutualidade), vigilância em saúde suplementar e atendimento integral a beneficiários doentes. No âmbito da Saúde Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com questões semelhantes ao julgar o Tema 500 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Quando do julgamento do RE nº 657.718/MG (Rel. para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 9/11/2020), foram aprovados alguns parâmetros para o fornecimento excepcional de fármacos ainda não avaliados pela ANVISA. De igual maneira, encontra-se pendente de finalização de julgamento o Tema nº 6 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Conquanto não tenha sido ainda votada a tese no RE nº 566.471/RN, a maioria da Suprema Corte entendeu pela restrição do fornecimento de remédios de alto custo pelo Poder Público, ressalvando hipóteses excepcionais, que serão objeto de definição de parâmetros. Desse modo, como o objetivo do Legislativo e do Executivo ao aprovarem a Lei nº 14.307/2022 foi o de tornar mais semelhantes os procedimentos de incorporação de tecnologias na Saúde, tanto que serviu de parâmetro para a Saúde Suplementar a experiência da CONITEC em relação ao SUS, também devem ser estipulados parâmetros análogos para a superação excepcional do rol taxativo da ANS, de forma a minimizar suas deficiências estruturais. Igualmente, em relação à superveniência da Lei n. 14.307/2022, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022 e resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.067/2021, vinha sendo entendimento desta Câmara que a redação então dada ao art. 10, par. 4º, da Lei 9.656/98, se punha no mesmo contexto em que se fixaram balizas para atualização periódica do rol da ANS, mas cujas providências operacionais previstas na novel normatização pendem de regulamentação. Semelhante imposição de cobertura recusada por seguradora ou operadora de plano de saúde, mesmo diante da superveniência da Lei n. 14.307/2022, foi objeto já de recentes deliberações por parte desta Câmara: Ap. Cív. n. 1009474-87.2019.8.26.0009, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 22/03/2022; Ap. Cív. n. 1002495-36.2021.8.26.0625, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 18/03/2022; Ap. Cív. n. 1006269-24.2020.8.26.0362, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 14/03/2022. Sucede que, ainda mais recentemente, depois da edição da referida lei e do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, foi editada a Lei 14.454/22. Além de modificar expressamente o art. 1º da Lei 9.656/98, de modo a assentar a aplicação simultânea do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o art. 10, par. 4º, foram inseridos os pars. 12 e 13 ao referido dispositivo, que assim dispõem: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, o que por ora se vê é que a lei assentou que o rol traduz referência básica para os planos, sem prejuízo de que tratamentos nele não incluídos sejam cobertos, atendidos os requisitos ali fixados, os quais não parecem destoar daqueles já fixados pela Corte Superior. Pois, por tudo isso, admitida a cobertura fora do rol não apenas pelo Superior Tribunal de Justiça como, a rigor, agora pela própria lei federal, desde que ausente demonstração, cujo ônus incumbe à operadora, de que existente tratamento listado igualmente eficaz, não se entende, ao menos por enquanto, de rever a liminar. De resto, e quanto à urgência, a gravidade do quadro da autora, de tenra idade e acometida por afecção que compromete seu desenvolvimento psicomotor, justifica o imediato início do tratamento, mesmo conforme apontado pelo médico responsável no relatório juntado a fls. 62/63 da origem. De mais a mais, quanto à limitação do custeio dos procedimentos em clínicas particulares, já entendeu este Tribunal que, inexistindo a possibilidade de realização do tratamento na rede credenciada, fica a operadora do plano de saúde obrigada ao custeio integral do tratamento na rede privada. Especificamente desta Câmara: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) pelo método ABA. Tratamento que, no caso de inexistência de clínica credenciada adequada, autoriza, ao menos até aqui, o socorro fora da rede, nos termos da Resolução 259 da ANS. Decisão mantida. Agravo provido, prejudicado o interno.' (TJSP; Agravo de Instrumento 2017096-91.2023.8.26.0000; Rel. Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 05/05/2023). E deste Tribunal: PLANO DE SAÚDE Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista Terapia pelo método ABA Negativa de cobertura integral do tratamento Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura Inválidas as limitações relacionadas ao número de sessões da terapia, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente Precedentes A ré não provou que oferece o método de atendimento prescrito na sua Rede Referenciada, de maneira que, até que isso ocorra, deve arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito - Recurso desprovido (Ap. Cív. n. 1045119-65.2017.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. em 26.02.18). Ainda anote-se recentemente editada pela ANS a Resolução Normativa n. 539/2022, que entrou em vigor em 1º de julho último e cujo artigo 3º alterou o artigo 6º, § 4º, da Resolução Normativa n. 465/2021, agora a dispor que [P]ara a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente (destaque acrescido). Na hipótese vertente, a decisão agravada deliberou que a ré fornecesse à autora o tratamento indicado, sem óbice a que a agravante providencie as terapias em sua rede credenciada, na ausência do que, aí sim, devido o custeio de prestações dos serviços fora da rede. Logo, não se vislumbra, a priori, alteração do decisum a se deliberar. No mais, não se vê, em princípio, risco de irreversibilidade da medida, desde que sempre possível a cobrança do quanto se repute devido em razão da realização do exame. Ante o exposto, processe-se sem efeito suspensivo. Dispensadas informações, intime-se para resposta. Depois, abra-se vista à Procuradoria de Justiça e tornem conclusos. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Fabio Celso Bornia (OAB: 394813/SP) - Danilo Roberto de Mattos Morales (OAB: 386846/SP) - 4º andar

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Valney Mayko Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 299421092

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036001-55.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALNEY MAYKO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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GLECY KELLY NUNES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036001-55.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036001-55.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Valney Mayko da Silva em face de Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um débito que alega já ter sido quitado, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a reparação por danos morais. Alega que era proprietário e avalista da empresa S. V. Comércio de Carnes Ltda-ME, a qual foi extinta em 24 de janeiro de 2022. Durante o período de atividade, a empresa contraiu uma dívida com a instituição financeira requerida, o que resultou na negativação tanto do CNPJ da empresa quanto do CPF do autor. Aduz que, no mês de julho de 2023, celebrou um termo de confissão de dívida e um acordo com o banco, quitando integralmente todos os seus débitos, incluindo honorários. Sustenta que, após a quitação, a requerida removeu a restrição do CNPJ da empresa, mas, para sua surpresa, ao tentar realizar uma compra a prazo, descobriu que seu CPF havia sido negativado em 03 de agosto de 2023, por um suposto débito no valor de R$ 57.054,07 (cinquenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e sete centavos), originado pelo mesmo contrato já liquidado. Afirma, ainda, que tentou resolver a situação administrativamente por diversas vezes, sob o protocolo nº 69003231, contudo, a requerida permaneceu inerte. A parte autora requer liminarmente a imediata exclusão de seu nome dos cadastros do SERASA e congêneres, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, requer a confirmação da liminar, a declaração de inexistência do débito negativado, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, além das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.054,07 (sessenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e sete centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 129739561 a id. 129739569. Em decisão de id. 130725572, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por verificar que o número do contrato da dívida quitada era distinto do negativado, mas deferiu os benefícios da justiça gratuita e inverteu o ônus da prova, designando audiência de conciliação e determinando a citação do requerido. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de id. 139355925, a tentativa de acordo entre as partes restou inexitosa. A parte requerida, apresentou contestação no id. 139259178 e id. 139259183, arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para constar sua correta denominação e CNPJ. Aduz que a negativação do nome da parte autora foi legítima e configurou exercício regular de um direito, dada a existência de inadimplência contratual. Sustenta a ausência de ato ilícito, de defeito na prestação de serviço e de dano moral indenizável, afirmando que os fatos narrados configuram mero aborrecimento. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugna pela fixação do valor da indenização em patamar razoável e pela incidência dos juros de mora a partir da data da sentença. Pugna pela improcedência da demanda e, subsidiariamente, a fixação moderada do valor de eventual indenização por danos morais. Com a peça de defesa, juntou os documentos de id. 139259184 a id. 139260644. Impugnação à contestação apresentada no id. 140786211 e id. 140787044. Manifestação da autora no id. 143665159, requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, o que foi negado pela decisão de id. 155620939. Através da decisão de id. 171224676, o feito foi saneado, com a determinação de retificação do polo passivo e a fixação dos pontos controvertidos como sendo “a ilicitude da conduta da requerida, a falha na prestação dos serviços, a legalidade da cobrança e da negativação, a quitação dos valores e a existência de dano e nexo causal”, sendo as partes intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte requerida, por meio da petição de id. 175000458, manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Valney Mayko da Silva em face de Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um débito que alega já ter sido quitado, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a reparação por danos morais. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Ademais, conforme observado na decisão saneadora id. 171224676, a questão preliminar de retificação do polo passivo foi devidamente sanada, e, não havendo outras preliminares arguidas. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, e a parte autora, como destinatária final do serviço, é consumidora (artigos 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando à comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Ademais, foi deferida a inversão do ônus da prova em id. 130725572, cabendo à parte requerida o dever de demonstrar a origem e a legitimidade do débito que ensejou a negativação. O ponto central da controvérsia é a legitimidade da cobrança e da consequente inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, ante a alegação de quitação prévia da dívida. In casu, a parte autora sustenta ter quitado integralmente o débito por meio de acordo firmado com a requerida, juntando aos autos o termo de acordo e os comprovantes de pagamento id. 129739565, id. 129739566 e id. 129739567. A requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. Para refutar a alegação autoral, era seu dever demonstrar que o débito negativado era distinto daquele objeto do acordo ou que o pagamento realizado não foi suficiente para liquidar a obrigação. Contudo, manteve-se inerte, apresentando uma defesa genérica que não enfrenta a prova documental robusta produzida pelo autor. A ausência de impugnação específica aos comprovantes de pagamento, somada à inversão do ônus da prova, torna verossímil a alegação da autora de que a dívida que originou a negativação já havia sido paga. Dessa forma, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por um débito cuja quitação foi devidamente comprovada nos autos, é manifestamente ilegítima e configura falha na prestação do serviço. Portanto, não tendo a requerida demonstrado, por qualquer meio idôneo, a contratação questionada, conclui-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por ausência de comprovação da contratação, determinando a cessação de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a restituição simples dos valores e o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber: (i) se há comprovação válida da contratação do cartão de crédito consignado mediante assinatura digital e biometria facial; (ii) se a ausência do contrato nos autos compromete a validade dos descontos; (iii) se houve falha na prestação do serviço e se esta é capaz de gerar indenização por danos morais; (iv) se a quantia fixada a título de dano moral mostra-se proporcional às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A ausência do instrumento contratual impede a verificação da regularidade da contratação, especialmente em relação à modalidade de cartão com reserva de margem consignável (RMC), onerosa à parte hipossuficiente. 4. A inversão do ônus da prova é aplicável, nos termos do CDC, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação e a adequação das informações prestadas, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Os descontos em benefício assistencial de natureza alimentar, sem respaldo contratual, comprometem a subsistência da parte autora, configurando dano moral presumido (in re ipsa). 6. A quantia de R$ 10.000,00 fixada na origem mostra-se excessiva diante das circunstâncias e é reduzida para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. É nula a contratação de cartão de crédito consignado não comprovada por instrumento contratual válido, especialmente quando seus efeitos oneram benefício previdenciário de natureza alimentar.2. A ausência de prova da contratação, em relação de consumo, transfere ao fornecedor a responsabilidade pelos descontos indevidos, com direito à restituição simples dos valores. 3. Os descontos indevidos em verbas de natureza alimentar configuram dano moral presumido passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 6º; CC, art. 944; CPC, arts. 373, I e II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.380.635/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 07.06.2013; STJ, AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.12.2015; TJMT, Ap 1029504-30.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 04.10.2023.” (TJMT RAC nº 1010458-71.2024.8.11.0055, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 20.05.2025 – negritei). Diante da ausência de prova eficaz que legitime a cobrança, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica válida entre as partes referente ao débito impugnado, com a consequente declaração de sua inexigibilidade. A falha da requerida em provar a legitimidade da inscrição corrobora a tese autoral de que esta foi manifestamente indevida. Cumpre ressaltar que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo a sua atividade de risco, cabia-lhe ser mais prudente no aperfeiçoamento do negócio jurídico, não podendo o consumidor arcar com as consequências de sua desídia. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Quanto ao dano moral, este é inconteste. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, configura dano moral na modalidade in re ipsa, que prescinde de prova do prejuízo, pois a ofensa à honra e à imagem do consumidor é presumida. Tal conduta denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar. O nexo de causalidade é evidente: a conduta da requerida — inscrever o nome do autor por dívida já quitada — foi a causa direta do abalo de crédito e da violação aos seus direitos de personalidade. Assim, não havendo dúvidas quanto à ilicitude da negativação, devem os litigantes retornar ao status quo ante, com a declaração de inexigibilidade do débito que originou a inscrição. A parte autora tem direito à reparação integral pelo dano experimentado, conforme a norma do art. 6º, VI, do CDC, como medida para compensar o constrangimento sofrido e para inibir a repetição de tais práticas pela fornecedora. Neste diapasão, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Outro não é o entendimento do e. TJMT ao julgar questão semelhante: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito em nome da autora, determinando a exclusão de negativação junto ao SCPC/SERASA e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora alegou inexistência de vínculo jurídico relacionado a cartão de crédito empresarial, utilizado supostamente após o encerramento de sua conta bancária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve comprovação de regularidade da negativação realizada pelo banco recorrente; (ii) a manutenção da condenação por danos morais. III. Razões de decidir 4. O banco recorrente não apresentou documentos comprobatórios da relação jurídica alegada, como contrato ou faturas correspondentes. 5. Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor, em conformidade com o CDC, art. 14. 6. A jurisprudência dominante considera o dano moral presumido em casos de negativação indevida, caracterizando-se como in re ipsa. 7. O valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ilícito e o impacto na esfera patrimonial e extrapatrimonial da autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela negativação indevida decorrente de débito inexistente. 2. O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, inc. VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1.059.663, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2009.” (RAC nº 1005303-88.2022.8.11.0045, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcio Vidal, j. 29.11.2024 – negritei). Nessa trilha, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da requerida pelo dano extrapatrimonial. Destarte, na espécie, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que, reafirmo, os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o dano causado ao autor, pois, a verificação de que a negativação do nome da autora foi indevida, por se basear em um débito inexistente ou não comprovado, já configura o prejuízo moral. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, esta deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir a demandada na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Valney Mayko da Silva em face de Banco Bradesco S.A., para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 57.054,07 (cinquenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e sete centavos), referente ao contrato de nº 12630450138FGG953937, bem como de qualquer obrigação dele decorrente, determinando a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em relação a esta dívida; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; c) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 0857962-23.2022.8.10.0001

ID: 314573017

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0857962-23.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EXECUTIVE LAKE CENTER

Acórdão (expediente)

Advogados:

BRUNO ROCIO ROCHA

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PEDRO HENRIQUE SERRAO VIEGAS

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DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 1º de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857962-23.2022.8.10.0001 – PJe. APELANTE: CONDOMÍNIO EXECUTIVE LAKE CENTER. ADVOGADO: BRU… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 1º de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857962-23.2022.8.10.0001 – PJe. APELANTE: CONDOMÍNIO EXECUTIVE LAKE CENTER. ADVOGADO: BRUNO ROCIO ROCHA (OAB/MA 14608). APELADO: DAVIDH LUÍS CAVALCANTI DE BRITTO. ADVOGADO: DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO (OAB/MA 14119). PROC. DE JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. CONDOMÍNIO LAKE CENTER. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA AUTORIZAÇÃO DE JUNÇÃO DE SALAS. OCUPAÇÃO DE ESPAÇO DE USO COMUM DOS CONDÔMINOS. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO QUE INOBSERVOU REQUISITOS ESTABELECIDOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE SUPOSTO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Nas ações anulatórias de ata de assembleia geral, os condôminos não são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, pois não detêm a titularidade do direito material controvertido. Preliminar rejeitada. II. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a convenção de condomínio é o ato/regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre os coproprietários, estipulando os direitos e deveres de uns para com os outros, e cuja força cogente alcança não apenas os que a subscreveram mas também todos aqueles que futuramente ingressem no condomínio, quer na condição de adquirente ou promissário comprador, quer na de locatário, impondo restrições à liberdade de ação de cada um em benefício da coletividade; e estabelece regras proibitivas e imperativas, a que todos se sujeitam, inclusive a própria Assembleia, salvo a esta a faculdade de alterar o mencionado estatuto regularmente, ou seja, pelo quorum de 2/3 dos condôminos presentes (art. 1.351 do CC)” – (STJ - REsp 1.177.591/RJ). III. No presente caso, o apelante alterou, deliberadamente, a ocupação de áreas de uso comum dos condôminos (corredores, salas de condensadores e ao espaço técnico), sem a concordância de 2/3 dos condôminos, situação que permite a determinação de retorno ao anterior estado das coisas. IV. Apelo conhecido e desprovido, de acordo com o parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosaria de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 02 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por CONDOMÍNIO EXECUTIVE LAKE CENTER contra a sentença proferida nos autos da Ação de Anulação de Assembleia Geral, ajuizada por DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO, na qual o juízo de origem julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de outubro de 2020, que deliberou sobre a alteração dos requisitos técnicos para a junção de salas no edifício condominial. Na peça inicial (id 37370941), o autor sustentou que a convocação da assembleia teria se dado de forma irregular, sem observância adequada das normas convencionais e sem seu efetivo conhecimento, acarretando cerceamento de participação. Além disso, argumentou que o edital de convocação teria indicado pauta diversa da que efetivamente foi tratada no encontro, o que, segundo asseverou, teria induzido os condôminos a erro quanto ao verdadeiro objeto da deliberação. Destacou, por fim, que a deliberação teria permitido o uso exclusivo de áreas comuns por determinados condôminos, o que seria vedado pela convenção condominial e pela legislação civil, além de não ter sido alcançado o quórum qualificado de dois terços exigido para esse tipo de medida. Proferida a sentença (id 37370976), o juízo a quo concluiu pela validade da forma de convocação adotada, por entender que a convenção condominial admite o uso de meios eletrônicos. Entretanto, reconheceu a nulidade da deliberação tomada na assembleia ao fundamento de que a união de salas, conforme aprovada, implicaria uso exclusivo de áreas comuns sem o consentimento unânime dos condôminos, contrariando o art. 3º da convenção condominial e o disposto no art. 1.342 do Código Civil. Inconformado, o CONDOMÍNIO EXECUTIVE LAKE CENTER interpôs apelação (id 37370979). Em sede preliminar, alegou a nulidade da sentença por ausência de citação dos condôminos diretamente beneficiados com a deliberação, defendendo a existência de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, afirmou que a deliberação assemblear não implicou alienação ou cessão de áreas comuns, mas apenas a modificação dos critérios técnicos para a junção de salas, sendo descabida a aplicação do quórum qualificado. Acrescentou que a assembleia contou com ampla participação e aprovação por mais de 70 das 120 unidades do condomínio, o que, a seu ver, atenderia aos requisitos convencionais. Por fim, sustentou que não houve qualquer violação à convenção condominial, cuja redação seria genérica e compatível com a prática adotada. O apelado DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO apresentou contrarrazões (id 37370984), nas quais defendeu a manutenção integral da sentença. Rechaçou a tese de litisconsórcio passivo necessário, argumentando que a ação busca apenas a anulação de deliberação administrativa condominial, cujos efeitos vinculam exclusivamente as partes envolvidas no processo. Destacou que o art. 3º da convenção condominial veda expressamente o uso exclusivo de áreas comuns por qualquer condômino, independentemente de se tratar de alienação ou mera utilização. Afirmou, ademais, que a assembleia não atingiu o quórum de dois terços necessário para aprovar a modificação pretendida, sendo, portanto, irregular a deliberação. Por fim, apontou contradições e inverdades nas alegações recursais, sustentando que a assembleia violou não apenas a convenção, mas também preceitos legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou (id 38971818) pelo desprovimento do recurso. Em sua manifestação, sustentou que a preliminar de nulidade da sentença deveria ser rejeitada, uma vez que o condomínio, por seu representante legal, é o legitimado passivo para responder à ação de anulação de deliberações assembleares, sendo incabível a formação de litisconsórcio com os condôminos beneficiados. Quanto ao mérito, destacou que a deliberação em questão implicou efetiva utilização exclusiva de área comum por determinados condôminos, situação que exige quórum qualificado, conforme disposição expressa da convenção condominial e do Código Civil. Diante disso, manifestou-se pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. Cinge-se a controvérsia em torno da existência ou não de causa para manutenção da anulação da Assembleia Geral Extraordinária promovida pelo condomínio apelante em 08/10/2020 em razão de vícios formais e materiais alegados pelo autor/apelado. Com efeito, depreende-se dos autos que em outubro de 2020 aconteceu assembleia geral extraordinária tendo como pauta a alteração dos requisitos técnicos para a junção de salas e a consequente ocupação de áreas de uso comum dos condôminos. Com a união de salas, restaram afetadas áreas comuns do prédio, como hall e corredores. Para esse tipo de alteração, a Convenção Condominial exige o quórum de 2/3 dos condôminos tanto para a aprovação de benfeitorias úteis e inovações no edifício, quanto para a apreciação de matérias que possam alterar o direito de propriedade dos condôminos (art. 20, § único, alíneas “a” e “c” (página 7 do id 37370947), além do previsto no artigo 1.351 do Código Civil. Diante dos autos e dos elementos de convicção apresentados, impõe-se o reconhecimento de que o tema deliberado e aprovado em sede de assembleia geral, objeto da presente controvérsia, culminou na seguinte situação: áreas comuns do condomínio, as quais constituem patrimônio de copropriedade e destinação comum a todos os condôminos, incluindo os corredores de acesso e as lajes técnicas — espaço este projetado especificamente para acomodação dos equipamentos condensadores de ar-condicionado — passaram a ser, em decorrência da decisão assemblear, objeto de uso exclusivo por parte de um único proprietário, em detrimento dos direitos dos demais coproprietários. Tal deliberação, portanto, manifesta-se como ato passível de análise, uma vez que subverte o regime jurídico das áreas comuns, contrariando, em princípio, o princípio da indivisibilidade que deve prevalecer sobre os bens de uso comum, os quais são afetados à utilidade coletiva dos condôminos. Em se tratando de áreas cuja titularidade recai sobre o condomínio como um todo, qualquer deliberação que permita o uso restritivo em favor de um coproprietário, em detrimento dos demais, requer clara e inequívoca justificativa e observância de quórum qualificado, conforme previsto nas normas regulamentadoras aplicáveis. Ademais, revela-se necessária a ponderação sobre a pertinência e adequação da deliberação em relação ao direito de propriedade de cada condômino sobre as áreas comuns, ante o risco de lesão aos princípios de proporcionalidade e igualdade que regem o direito condominial. Restou claro que tal deliberação implicou a alteração da convenção do condomínio e, por este motivo, tal aprovação necessitaria de aprovação do quórum qualificado de 2/3 dos condôminos, conforme preconiza o artigo 1.351 do Código Civil e a convenção do condomínio, que assim dispõem: Código Civil Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Convenção do Condomínio (página 7 do id 37370947) Art. 20º - Nas Assembleias Gerais, os resultados das votações serão computados por maioria de votos (metade mais um), calculados sobre o número de condôminos presentes, tendo em vista as assinaturas no “Livro de Presença”, salvo o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único: - Será exigida a maioria qualificativa ou unanimidade nos seguintes casos: a) serão exigidos votos que representem (2/3) dois terços dos proprietários das unidades autônomas para a aprovação de benfeitorias meramente úteis e inovações do edifício, bem como para deliberar a destituição do Síndico, Subsíndico e Conselheiros; b) será exigido o escore de votos a favor que representem, pelo menos, 2/3 (dois terços) do total das frações ideais, para mudança total ou parcial da presente Convenção; c) será exigida unanimidade, para deliberar sobre o destino do edifício ou de suas unidades autônomas, inclusive modificações das fachadas, bem como para decidir sobre matéria que altere o direito de propriedade dos condôminos. Da análise da convenção condominial (id 37370947), bem como afirma o próprio requerido em contestação (id 37370958), verifica-se que o condomínio edilício em questão é composto por 120 (cento e vinte) salas. A ata da assembleia que se busca a anulação (id 37370943) consignou a presença de “mais de 70 unidades”, conforme afirmado pela própria apelante em contestação (id 37370958). A matemática é simples e não precisa ser um expert para saber que 2/3 (dois terços) de um total de 120 (cento e vinte) é 80 (oitenta). Portanto, em que pese a maioria dos presentes ter votado pela aprovação da alteração dos requisitos técnicos para a junção de salas e a consequente ocupação de áreas de uso comum dos condôminos, referido número não corresponde ao mínimo exigido tanto pela Lei, como pela convenção condominial. Dessa forma, vê-se que o quórum especial necessário não foi respeitado, sendo de rigor a manutenção da nulidade da assembleia. A propósito, este tem sido o entendimento jurisprudencial no julgamento de casos análogos. Vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ÁREA COMUM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM ASSEMBLEIA-GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a convenção de condomínio é o ato/regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre os coproprietários, estipulando os direitos e deveres de uns para com os outros, e cuja força cogente alcança não apenas os que a subscreveram mas também todos aqueles que futuramente ingressem no condomínio, quer na condição de adquirente ou promissário comprador, quer na de locatário, impondo restrições à liberdade de ação de cada um em benefício da coletividade; e estabelece regras proibitivas e imperativas, a que todos se sujeitam, inclusive a própria Assembleia, salvo a esta a faculdade de alterar o mencionado estatuto regularmente, ou seja, pelo quorum de 2/3 dos condôminos presentes (art. 1.351 do CC)” - (REsp 1.177.591/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 25/5/2015). 3. No caso, o recorrente alterou, deliberadamente, o hall de entrada do Condomínio, área comum, sem a concordância da assembleia-geral, situação que permite a determinação de retorno ao anterior estado das coisas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.556.232/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Assembleia Geral Extraordinária. Instalação de minimercado na área comum de edifício residencial. Vício de votação. Mudança de destinação. Quórum qualificado do CC 1.351. Caso de nulidade e não de anulabilidade. Precedente específico desta Câmara. Deliberação nula. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10269496120218260114 Campinas, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 22/08/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) CONDOMÍNIO - AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE IMPROCEDÊNCIA REFORMA - AGE DE 25/10/2017 QUE DELIBEROU SOBRE LOCAÇÃO POR TEMPORADA DAS UNIDADES E PRAZO MÍNIMO A SER OBSERVADO PELO PROPRIETÁRIO LOCADOR - QUÓRUM DE 2/3 DOS CONDÔMINOS NÃO OBSERVADO - POR SE TRATAR DE ALTERAÇÃO DE NORMA CONVENCIONAL, ERA NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM ESTIPULADO NO ART. 63 DA CONVENÇÃO, BEM COMO NO ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL -EFEITOS DECORRENTES DA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR ANULADOS COM RELAÇÃO À APELANTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - Apelação provida (Apelação nº 1107975-65.2017.8.26.0100 - 36ª Câmara de Direito Privado Desembargador Relator JAYME QUEIROZ LOPES j. em 13 de setembro de 2018 v.u). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA PLATAFORMA “AIRBNB” DECISÃO DA ASSEMBLEIA CONDOMINAL INEFICAZ ART. 1351 CC - Não há na Convenção do Condomínio regra expressa que vede a locação da unidade para temporada, tampouco de utilização da plataforma “Airbnb”, facilidade tecnológica recente; - O artigo 1.351 do Código Civil prevê que a alteração da convenção do condomínio depende de aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos. Por outro lado, a própria convenção prevê um quórum ainda mais qualificado, de ¾ (três quartos) dos votos para alteração da convenção; - Decisão tomada por 17 das 59 unidades de proibir o uso da plataforma Airbnb no Condomínio não cumpre os requisitos legais decisão ineficaz, cujos efeitos devem ser suspensos até decisão final de mérito. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de instrumento nº 2118946-67.2018.8.26.0000 - 30ª Câmara de Direito Privado Desembargadora Relatora MARIA LÚCIA PIZZOTTI j. em 8 de agosto de 2018 v.u). Sic Nesse contexto, tendo em vista que a convenção é o ato normativo que rege a coletividade condominial, estabelecendo os direitos e obrigações dos condôminos entre si e perante terceiros, somente com a regular alteração da mesma é que poderia haver restrição ao direito de propriedade. Assim, ante a irregularidade da assembleia pela inobservância do quórum qualificado, não pode o apelante pretender impor qualquer restrição/alteração das áreas de uso comum dos condôminos. Diante do exposto, de acordo com o parecer Ministerial, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo irretocável a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Letícia Brenelli De Paiva Capelasso e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 324891795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2082063-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA BRENELLI DE PAIVA CAPELASSO MAITE BRENELLI RUIZ

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Despacho

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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JULIANA CRISTINA SOARES DAS CHAGAS

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JULIANA CRISTINA SOARES DAS CHAGAS

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DESPACHO Nº 2082063-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2082063-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Letícia Brenelli de Paiva Capelasso (Representando Menor(es)) - Agravante: Maite Brenelli Ruiz (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 167/171: a despeito de antes indicada a impossibilidade de reconsideração da decisão de fls. 134/143 com base em documentos novos (cf. decisão de fls. 163/164), a situação agora é diversa e autoriza a reanálise da decisão relativa ao pedido de antecipação da tutela recursal à luz dos novos elementos apresentados pela agravante. Isso porque a autora apresentou, na origem, emenda da inicial com novo pedido de concessão de tutela de urgência (fls. 172/176 da origem), acompanhada justamente dos documentos aqui acostados. Portanto, na esteira da decisão anterior deste agravo. O MM. Juízo a quo, contudo, não apreciou os documentos novos, tendo apenas mantido a decisão anterior de indeferimento da tutela de urgência pelos próprios fundamentos (fls. 320 da origem). Neste contexto, considerando que os documentos já foram submetidos à análise do Juízo de origem, sem qualquer alteração ou acréscimo de fundamentos a seu entendimento acerca do pedido de tutela de urgência, entende-se, agora, possível o reexame da questão em sede recursal, sob pena de levar a parte a ter de interpor um novo agravo contra uma decisão que não apresenta qualquer espécie de nova fundamentação, mas apenas reitera decisão anterior. Ademais, a reapreciação do pedido antecipação da tutela recursal não prejudica o contraditório, tendo em vista que ainda não houve citação ou intimação das rés para responder ao agravo, tampouco abertura de vista à Procuradoria para parecer. Passando, então à análise do pedido de reconsideração, o qual se entende comportar parcial acolhida. Ao que se vê, na decisão de fls. 134/143, dentre os fundamentos apontados para o indeferimento da liminar recursal, constou que: apesar de a autora afirmar que 'o Plano de Saúde NÃO possui profissionais especializados em Síndrome de Kabuki (SINDROME RARA), o que obrigou a família a valer-se de profissionais particulares', bem como que 'buscou na rede credenciada da UNIMED NACIONAL o tratamento multidisciplinar prescrito à criança pela MÉDICA, contudo, não existem profissionais capacitados na própria rede para atendimento conforme prescrição médica, e a Operadora, NÃO informa isso por escrito JUSTAMENTE PARA DIFICULTAR o acesso das famílias ao Judiciário', nada há nos autos a respaldar tais alegações, não tendo a autora sequer indicado um número de protocolo de atendimento ou cópias de emails trocados com a operadora de saúde. (...) Nesse contexto, ao menos até aqui, não se tem por demonstrada a negativa por parte da ré em cobrir o tratamento indicado à autora, tampouco a ausência de disponibilização do tratamento em clínica credenciada próxima à residência da beneficiária, daí porque, por ora, não se entende cabível a liminar postulada, voltada à imposição do custeio pela operadora de tratamento em clínica não credenciada, medida excecional, cabível, em regra, apenas quando constatada a inaptidão da rede vinculada à operadora de saúde. (g.n.) Cumpre considerar, porém, que dos novos documentos apresentados pela autora (fls. 152/160) print de conversa de whatsapp entre a autora e a Unimed Nacional é possível constatar que, em relação a parte das terapias prescritas hidroterapia e equoterapia há indicação pela operadora de que não há cobertura, em virtude de não constarem no rol da ANS. Já em relação às demais, a operadora indicou haver cobertura, enviando arquivos com a relação da rede credenciada e mencionando caber ao beneficiário verificar junto às clínicas se há atendimento pelos métodos indicados no pedido médico e, ainda, em caso de não atendimento, contatar a Unimed Campinas para a verificação de sua rede credenciada. Pois, neste contexto, em relação à hidroterapia e à equoterapia, entende-se suficientemente demonstrada a negativa de cobertura por parte da operadora. Por outro lado, no que diz respeito às outras terapias prescritas, não se entendem presentes, até aqui, elementos a respaldar a tese da autora, afinal consta indicação expressa da operadora de que há cobertura e, apesar de a autora afirmar que não há, na rede credenciada, profissionais aptos ao atendimento pelo método indicado, nenhuma prova traz por enquanto de tal alegação, não tendo apresentado o arquivo disponibilizado pela ré com a rede credenciada ou, ainda, documentos que indiquem ter entrado em contato com as clínicas, bem como com a Unimed Campinas. Deste modo, entende-se cabível a reconsideração da decisão de fls. 134/143 apenas em relação à hidroterapia e à equoterapia, a fim de impor às rés a cobertura das terapias em questão, sem prejuízo de mais detida análise pelo Colegiado. Com efeito, sabido que é ao médico do autor que primariamente incumbe analisar a indicação do tratamento para a afecção em questão. Neste sentido, vale ressaltar que tais tratamentos foram não somente indicados pelo médico competente para o tratamento da afecção da autora, como por inúmeros outros, conforme é possível inferir das tantas ações de mesmo conteúdo. Por exemplo, desta Câmara, vale conferir: Não seduz o argumento de que os tratamentos de equoterapia, hidroterapia e psicopedagogia estão desvinculados da área médica. Ora, negar referidos tratamentos, em última análise, significaria negar a própria cobertura a tratamento de moléstia de cobertura obrigatória, como é o caso da paralisia cerebral. Ainda sobre a equoterapia, hidroterapia e psicopedagogia, não se olvide que o aresto embargado cuidou de transcrever diversas ementas de Acórdãos desta Corte que também determinam tranquilamente a cobertura de tais terapias. (TJSP, Embargos de Declaração n. 2174639-36.2018.8.26.0000/50000, rel. des. Francisco Loureiro, j. 27.11.2018). No mesmo sentido, confira-se ainda o seguinte precedente do C. Superior Tribunal de Justiça que, apesar de envolver doença diversa da que acomete a autora, aborda a obrigatoriedade de cobertura de métodos terapêuticos semelhantes aos ora discutidos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. TEA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. RECUSA INDEVIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 4. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 5. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto. (REsp 2.043.003/SP, 3ª Turma, DJe 23/03/2023). 6. Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. 7. Considerando a orientação da ANS no sentido de que a escolha do método mais adequado para abordagem dos transtornos globais do desenvolvimento deve ser feita pela equipe de profissionais de saúde assistente, com a família do paciente, e sendo a equoterapia método eficiente de reabilitação da pessoa com deficiência, há de ser tida como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 8. A hidroterapia está abarcada no tratamento multidisciplinar do atraso global de desenvolvimento (AgInt no REsp n. 2.084.901/SP, 3ª Turma, DJe de 30/11/2023). 9. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de danos morais passíveis de compensação, em razão do agravamento da situação psicológica do paciente (desconforto, dificuldades e temor pela própria vida - e-STJ, fl. 570), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 10. Agravo interno não provido. (destaques acrescidos) (AgInt no REsp n. 2.161.153/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025) Ademais, ressalta-se que, realmente, é ao médico que acompanha o paciente que cabe aquilatar e indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora, isto sim, demonstrar eventual abuso. Ainda se deve considerar a velocidade com que os equipamentos se revelam destinados ao enfrentamento de doenças diversas, sem a mesma velocidade na atualização das listas. Trata-se de avanço da ciência de que não se pode privar o consumidor. Depois, a utilização frequente e comum revela a ausência de caráter experimental, que afastaria a cobertura. Evidentemente não se olvida o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora, em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Veja-se, inclusive, que no próprio caso concreto discutido nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP, admitiu-se a cobertura de tratamento não inserido no rol, então padecendo o paciente de quadro de esquizofrenia e depressão: 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. De mais a mais, vejam-se no voto do Min. Villas Bôas Cueva, do qual o Min. Rel. Luiz Felipe Salomão extraiu e acolheu as proposições referentes às hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol, as seguintes razões a justificá-las: No entanto, apesar de ser taxativo o Rol da ANS, tal taxatividade não pode ser consideradaabsoluta, tomando-se como exemplo o que já acontecena Saúde Pública. Como consta noEnunciado nº 73 das Jornadas de Direito da Saúde, "aausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e suas atualizações, não implica em exclusão tácita da cobertura contratual". Isso porque a atividade administrativa regulatória é sujeita ao controle do Poder Judiciário. É certo que tal controle jurisdicionalé limitado, mesmo porque o Judiciário não detémcapacidade institucional eexpertise necessárias para decidir e avaliar o efeito sistêmico de suas decisões, devendo ser deferenteàs escolhas técnicas edemocráticas tomadas pelosórgãos reguladores competentes. Contudo,os abusos,as arbitrariedades e as ilegalidades dos entes administrativosdevem ser contidos. É dizer, ocontrole judicial dos atos administrativos de agências reguladoras pode se dar quando configuradadeficiênciaestruturale sistêmicada autarquia. Desse modo, o Judiciário não pode ser conivente com eventuais ineficiênciasda ANS, devendo compatibilizar, em casos específicos, osdiversos interesses contrapostos: operadorae usuário desassistido, saúde de alguns e saúde de outros (mutualidade), vigilância em saúde suplementare atendimento integral a beneficiáriosdoentes. No âmbito da Saúde Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com questões semelhantes ao julgar o Tema 500 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Quando do julgamento do RE nº 657.718/MG (Rel. para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 9/11/2020), foram aprovados alguns parâmetros para o fornecimento excepcional de fármacos ainda não avaliados pela ANVISA. De igual maneira, encontra-se pendente de finalização de julgamento o Tema nº 6 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo aportador de doença grave que não possui condições financeiras paracomprálo. Conquanto não tenha sido ainda votada a tese no RE nº 566.471/RN, a maioria da Suprema Corte entendeu pela restrição do fornecimento de remédios de alto custo pelo Poder Público, ressalvando hipóteses excepcionais, que serão objeto de definição de parâmetros. Desse modo, como o objetivo do Legislativo e do Executivo ao aprovarem a Lei nº14.307/2022 foi ode tornar mais semelhantes os procedimentos de incorporação de tecnologias na Saúde, tanto que serviu de parâmetro para a Saúde Suplementar a experiência da CONITEC em relação ao SUS, também devem ser estipulados parâmetros análogos para a superação excepcional do rol taxativo da ANS, de forma a minimizar suas deficiências estruturais. Igualmente, em relação à superveniência da Lei n. 14.307/2022, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022 e resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.067/2021, vinha sendo entendimento desta Câmara que a redação então dada ao art. 10, par. 4º, da Lei 9.656/98, se punha no mesmo contexto em que se fixaram balizas para atualização periódica do rol da ANS, mas cujas providências operacionais previstas na novel normatização pendem de regulamentação. Semelhante imposição de cobertura recusada por seguradora ou operadora de plano de saúde, mesmo diante da superveniência da Lei n. 14.307/2022, foi objeto já de recentes deliberações por parte desta Câmara: Ap. Cív. n. 1009474-87.2019.8.26.0009, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 22/03/2022; Ap. Cív. n. 1002495-36.2021.8.26.0625, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 18/03/2022; Ap. Cív. n. 1006269-24.2020.8.26.0362, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 14/03/2022. Sucede que, ainda mais recentemente, depois da edição da referida lei e do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, foi editada a Lei 14.454/22. Além de modificar expressamente o art. 1º da Lei 9.656/98, de modo a assentar a aplicação simultânea do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o art. 10, § 4º, foram inseridos os parágrafos 12 e 13 ao referido dispositivo, que assim dispõem: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, o que por ora se vê é que a lei assentou que o rol traduz referência básica para os planos, sem prejuízo de que tratamentos nele não incluídos sejam cobertos, atendidos os requisitos ali fixados, os quais não parecem destoar daqueles já fixados pela Corte Superior. No mais, e com relação à urgência da medida, ela está caracterizada pela situação clínica da autora, ainda de tenra idade, que depende do tratamento postulado para seu desenvolvimento, conforme constou em relatório médico (fls. 71/72 da origem). Ainda, não se vê, em princípio, risco de irreversibilidade da medida, desde que sempre possível a cobrança do quanto se repute devido, inclusive sob a vicissitude da interrupção da cobertura. E tudo com o acréscimo de que o perigo de irreversibilidade está mais na ausência de cobertura dos riscos à saúde da infante. Destarte, de se conceder em parte a liminar pretendida, para que as rés passem a custear integralmente os tratamentos de hidroterapia e equoterapia prescritos à autora, nos exatos moldes do relatório médico, sob pena de multa diária de hum mil reais em caso de recusa. O tratamento, a priori, deve ser disponibilizado na rede credenciada da operadora e, se inexistir profissional credenciado apto e disponível ao adequado atendimento da autora, de acordo com o método e na extensão solicitados, autoriza-se aí sim o socorro fora da rede, mediante reembolso integral, assim nesse ponto parcialmente deferida a liminar. A propósito, vale não olvidar que esta Câmara assentou, em caso análogo, que o reembolso é integral se e enquanto não se indica profissional especializado (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Ap. civ. 1045119-65.2017.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 26.02.2018). Ante o exposto, defere-se em parte a liminar. Comunique-se, dispensadas informações. Intime-se para resposta, abra-se vista à Procuradoria e tornem conclusos (Servirá a presente decisão como ofício). Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Juliana Cristina Soares das Chagas (OAB: 223992/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar

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Joselice Sousa Silva x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 276020579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023119-79.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSELICE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA CARVALHO

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ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

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ADV: Elizabeth Aparecida de Freitas Motta Carvalho (OAB 295500/SP), Aline Campos Cristino da Silva (OAB 305655/SP), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 186458/SP), Marta Martins Sahione Fadel (OAB 8994… ADV: Elizabeth Aparecida de Freitas Motta Carvalho (OAB 295500/SP), Aline Campos Cristino da Silva (OAB 305655/SP), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 186458/SP), Marta Martins Sahione Fadel (OAB 89940/RJ) Processo 1023119-79.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joselice Sousa Silva - Reqdo: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. JOSELICE SOUZA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência, contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRAÇÃO DE SEVIÇOS LTDA., sustentando, em síntese, que é portadora de carcinoma mamário invasor (CID 10 C 50.9) e conforme relatório médico não está de alta e tem que fazer acompanhamento com mastologista por tempo indeterminado e uso de medicações especificas para o tratamento. Alegou que paga mensalmente de convênio no valor de R$ 6.690, 60 (seis mil, seiscentos e noventa reais e sessenta centavos). Apontou que a mensalidade do plano contratado sofreu aumentos abusivos e que a variação acumulada dos reajustes aplicados nas mensalidades, durante o período de 2019 a 2024, corresponde a 73,45%, percentual este muito acima da variação acumulada relativa aos reajustes da ANS para o mesmo período, cujo total é de 39,34%. Apontou que se fossem aplicados os reajustes legais, a mensalidade reduziria para R$ 3.189,66 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Com essas considerações requereu a tutela de urgência para compelir as rés a aplicar somente o valor atualizado pela ANS, autorizando para tanto, o depósito judicial, do valor que entende legítimo, as citações e final procedência da ação para tornar a liminar definitiva, afastando-se os reajustes aplicados nos anos de 2019 a 2024, nos percentuais de 15,18%, 0,00%, 20,68%, 12,18%, -4,49% e 29,90, aplicando-se, somente, os reajustes anuais autorizados pela ANS para o mesmo período, nos índices de 7,35%, 8,14%, -8,19%, 15,5% e 9,63%; determinando-se ainda que os reajustes futuros sejam somente os autorizados pela ANS para contratos individuais/liares. Requereu ainda a condenação das rés na restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, a ser apurado em liquidação de sentença, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/29), juntou os documentos de fls. 30/112. A decisão de fls. 126, concedeu a liminar pretendida. A corré Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. apresentou contestação a fls. 195/222, com documentos (fls. 223/336), arguiu em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de rever a base de cálculo desde 2019. No mérito, aduziu do contrato coletivo por adesão e da inaplicabilidade dos índices divulgados pela ANS aos contratos individuais, não havendo que se falar em ressarcimento de valores. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou se outro e entendimento, pela improcedência do pedido, impondo-se à autora os ônus da sucumbência. A corré AMIL apresentou contestação a fls. 396/426, com a juntada de documentos (fls. 427/522), aduzindo a legalidade dos reajustes aplicados. Alegou que os percentuais aplicados estão de acordo com as condições pactuadas no contrato, não havendo que se falar em restituição de valores. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se à autora os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 526/554. A corré Amil interpôs agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a liminar, sobrevindo o V. Acórdão lavrado pela E. Instância Superior, que deu provimento ao recurso (fls. 569/574). Encerrada a instrução (fls. 575), a autora apresentou as suas alegações finais a fls. 579/580 e a corré Qualicorp a fls. 581. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensinaCÂNDIDO RANGEL DINAMARCO,a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição deMARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal:a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual(cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34),e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, deixo de analisar a preliminar defensiva, porque o mérito aprova à parte ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos doart. 485. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, o pedido é improcedente, sendo forçoso reconhecer-se que não assiste razão à parte autora em seu reclamo. Inicialmente, convém assentar que todo e qualquer plano ou seguro de saúde submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, independentemente de ser contrato coletivo ou na modalidade individual. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98, a seguir transcrito: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1º de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. Trata-se de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 608: Súmula 608. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E também do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Súmula 100: Súmula 100. "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Pois bem. A presente ação foi proposta com o escopo de obter a declaração de ilegalidade dos reajustes anuais por sinistralidade aplicados buscando a parte autora, na qualidade de beneficiária de plano de saúde coletivo, limitar o reajuste com base nos índices da ANS. Não se desconhece a diferença entre o plano de saúde individual/familiar e o coletivo. O primeiro possui regramentos mais rígidos estabelecidos pela ANS, ao passo que no segundo há maior liberdade de contratação e reajuste, sobretudo por ser a contratante direta outra pessoa jurídica, a qual, em regra, é dotada de maior capacidade técnica e jurídica se comparada às pessoas físicas. Contudo, ainda que se trate de plano coletivo, não se pode olvidar que o destinatário final do serviço de saúde é, por razões óbvias, a pessoa física aderente ao contrato de prestação de serviços, sendo que esta, invariavelmente, suporta com maior sacrifício as mensalidades do plano de saúde. Nessa senda, não obstante a inexistência de vinculação dos planos coletivos aos índices de reajuste da ANS, a majoração da mensalidade de forma obscura e sem comprovação atuarial mostra-se abusiva e, além de não cumprir com o estabelecido no artigo 14 e 15 da Resolução Normativa nº 389/2015 da ANS, coloca os consumidores em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor), acarretando a desequilíbrio contratual entre as partes. Dessa forma, na hipótese de não se apresentar base atuarial idônea e documentos que comprovem as despesas e receitas, deve-se aplicar, por equidade, os índices de reajuste previstos pela ANS para os contratos individuais, providência esta admitida pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Plano de assistência à saúde. Contrato coletivo por adesão. Pretensão de afastamento dos reajustes por sinistralidade aplicados de 2008 a 2017. Parcial procedência. Insurgência da corré operadora. Alegação de que o reajuste por sinistralidade é legal, atendendo aos requisitos de toda a legislação. Descabimento. Não basta que as operadoras e seguradoras digam que o reajuste deriva do incremento de sinistralidade, sem demonstrar o aumento de custos a seus clientes. Alegações que devem ser comprovadas. Reajuste por sinistralidade cobrado da autora que deve ser afastado e substituído, na falta de qualquer outro parâmetro, pelo reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais. Decisão mantida. Recurso Desprovido (TJSP; Apelação 1088187-65.2017.8.26.0100; Relator: Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajustes anuais que podem ser feitos pela sinistralidade, não se submetendo aos índices dos contratos individuais estabelecidos pela ANS. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC). Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ (tema 610). Ônus da operadora de comprovar o aumento e a correlação com a fórmula prevista no contrato (Lei nº 9.656/98 e Resolução nº 309/2012 da ANS), do qual não se desincumbiu. Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos contratos individuais. Devolução, contudo, que se dá na forma simples, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação1017202-71.2017.8.26.0003; Relator: Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018). Com efeito, embora os planos coletivos não estejam limitados aos reajustes anuais permitidos pela ANS para os planos individuais (Enunciado CNJ n° 22), tais aumentos, seja em decorrência de VCMH (Variação de Custo Médico-Hospitalar) ou de sinistralidade, não estão à margem de controle jurisdicional, não se podendo permitir abusividade por parte do fornecedor contra o consumidor. A jurisprudência do Eg. TJ-SP é firme no sentido de que o aumento por sinistralidade ou VCMH, quando superior àquele permitido pela ANS para os planos individuais, deve ser justificado pela seguradora. Na hipótese dos autos, contudo, entendo que a ré justificou adequadamente os reajustes efetuados ao contrato de plano de saúde objeto da lide, nos moldes estabelecidos no contrato em questão, especificamente nos documentos carreados a fls. 223/225. Destaque-se que a parte autora não apresentou, em réplica, contraposições que deslegitimem os cálculos atuariais apresentados pela ré, de modo que estes, dada a peculiaridade que envolve os planos coletivos de saúde, apresentam-se razoáveis, não obstante não reflitam os reajustes autorizados pela ANS. Nesse sentido, citem-se julgados do Eg. TJ-SP: Plano de saúde coletivo. Limitação do reajuste do contrato coletivo aos limites impostos pela ANS para contratos de seguro individuais ou familiares. Impossibilidade. Normas da ANS destinadas apenas aos seguros individuais, em razão da vulnerabilidade do segurado. Aumento negociado entre a operadora e a estipulante por força do aumento da sinistralidade. Inviabilidade de apenas o autor ter a seu favor aumento inferior ao dos outros beneficiários do plano coletivo, o que certamente implicaria majoração do valor do prêmio dos demais. Ação improcedente. Recurso improvido (TJSP, Apelação n° 1003934-24.2014.8.26.0562, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FRANCISCO LOUREIRO, julgado em 23/6/2015, V.U.). Ação cominatória cumulada com reparação de danos materiais. Plano de Saúde. Pretensão de anular cláusula contratual que permitiu reajuste aos 59 anos de idade no patamar de 55,02%. Sentença de procedência para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que prevê reajuste do valor da mensalidade aos 59 anos de idade do usuário, tornando definitiva a liminar, além de determinar a devolução dos valores pagos a maior. Redistribuído por força da Resolução 737/2016. Apela a ré sustentando a legalidade do reajuste previsto no contrato e, subsidiariamente, pela fixação de um percentual em substituição. Cabimento. Contrato celebrado poucos meses antes do autor completar 59 anos de idade, a sugerir que o reajuste por faixa etária foi observado no momento da subscrição do instrumento. Se aguardasse alguns meses celebraria o contrato já com o preço no valor da faixa etária mais elevada. Ausente impugnação específica na réplica quanto à alegação na contestação de observância da RN nº 63/2003. Reajuste não aleatório, excessivo ou discriminatório. Representa a última faixa de reajuste por idade, justamente no período da vida em que o risco é bastante incrementado em desfavor da operadora do plano de saúde. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Sucumbência invertida. (TJSP; Apelação 1052302-58.2015.8.26.0100; Relator: James Siano; Órgão Julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2017; Data de Registro: 24/04/2017). Por fim, da mesma forma, válida, em si, a cláusula que estabelece o reajuste a partir da variação dos custos médicos hospitalares, ou em relação à sinistralidade, cujos índices são previamente negociados com a estipulante, que age em nome e favor do grupo. Nesse sentido, a jurisprudência: Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajustes anuais que podem ser feitos pela sinistralidade e custos dos usuários, não se submetendo aos índices dos contratos individuais estabelecidos pela ANS. Inexistência de nulidade da cláusula que permite o reajuste por sinistralidade. Reajuste em virtude de mudança de faixa etária que não é ilegal nem fere o Estatuto do Idoso. Jurisprudência do C. STJ. Cláusula que prevê a rescisão unilateral do contrato que, por si só, não é abusiva. Ação improcedente. Recurso provido (Apelação Cível n.º 1.006.087-61.2016.8.26.0529. Relator Des. Maia da Cunha. Quarta Câmara de Direito Privado. J. 22-02-2018). Os índices referidos, por sua vez, vêm sendo regularmente utilizados pelas mais diversas operadoras de planos de saúde em negociação com as titulares de planos coletivos por adesão, portanto, sem suporte a pretensão dos autores, além do que, está previsto contratualmente. Nesse sentido, em caso análogo ao presente: Obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de valores. Plano de assistência médico-hospitalar coletivo por adesão. Reajustes ocorridos não configuram abusividade ou onerosidade excessiva. Titular da apólice e a operadora do plano de saúde acordaram os percentuais correspondentes nos períodos respectivos. Reajuste por mudança de faixa etária tem por escopo o equilíbrio na relação negocial. Pretensão de equiparação do reajuste com a inflação no período ou índice da ANS para plano individual sem suporte. Improcedência da ação se apresenta adequada. Apelo desprovido (TJSP; Apelação 1064700-03.2016.8.26.0100; Relator: Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). De resto, admitir a pretensão da parte autora acabaria por onerar os demais membros do grupo, que teriam de arcar sozinhos com a parcela equivalente que não está sendo paga, em sucessivos aumentos de sinistralidade, até que se verifica a própria inviabilidade da carteira, o que não é por ninguém desejado. Reconhecida a licitude do reajuste aplicado pela parte ré, de rigor a improcedência do pedido autoral, não cabendo falar-se em danos morais, haja vista que a ré não praticou nenhum ilícito. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM:Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto,JULGO IMPROCEDENTEo pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine,do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Os honorários fixados para pagamento pela autora devem ser distribuídos entre os corréus conforme oquantumdevido por aquela e não o número em que eles se apresentam, sob pena de se agravar a sua responsabilidade de forma indevida. Nesse sentido o entendimento do Eg. TJ-SP: Embargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em omissão. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Pluralidade de vencedores que não pode agravar a responsabilidade do vencido pela sucumbência. Desnecessidade de individualização do arbitramento dos honorários advocatícios. Solidariedade das rés em iguais proporções. Fixação de acordo com quantum devido pelo vencido, e não com a quantidade de vencedores. Honorários advocatícios fixados pelo v. aresto, em consonância com o artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Embargos rejeitados. (E. TJ/SP, 1011957-35.2015.8.26.0590, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 31/07/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Provado, Data de Publicação: 02/08/2018). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 20 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Joselice Sousa Silva x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 276327473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023119-79.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSELICE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA CARVALHO

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ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

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ADV: Elizabeth Aparecida de Freitas Motta Carvalho (OAB 295500/SP), Aline Campos Cristino da Silva (OAB 305655/SP), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 186458/SP), Marta Martins Sahione Fadel (OAB 8994… ADV: Elizabeth Aparecida de Freitas Motta Carvalho (OAB 295500/SP), Aline Campos Cristino da Silva (OAB 305655/SP), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 186458/SP), Marta Martins Sahione Fadel (OAB 89940/RJ) Processo 1023119-79.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joselice Sousa Silva - Reqdo: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. JOSELICE SOUZA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência, contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRAÇÃO DE SEVIÇOS LTDA., sustentando, em síntese, que é portadora de carcinoma mamário invasor (CID 10 C 50.9) e conforme relatório médico não está de alta e tem que fazer acompanhamento com mastologista por tempo indeterminado e uso de medicações especificas para o tratamento. Alegou que paga mensalmente de convênio no valor de R$ 6.690, 60 (seis mil, seiscentos e noventa reais e sessenta centavos). Apontou que a mensalidade do plano contratado sofreu aumentos abusivos e que a variação acumulada dos reajustes aplicados nas mensalidades, durante o período de 2019 a 2024, corresponde a 73,45%, percentual este muito acima da variação acumulada relativa aos reajustes da ANS para o mesmo período, cujo total é de 39,34%. Apontou que se fossem aplicados os reajustes legais, a mensalidade reduziria para R$ 3.189,66 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Com essas considerações requereu a tutela de urgência para compelir as rés a aplicar somente o valor atualizado pela ANS, autorizando para tanto, o depósito judicial, do valor que entende legítimo, as citações e final procedência da ação para tornar a liminar definitiva, afastando-se os reajustes aplicados nos anos de 2019 a 2024, nos percentuais de 15,18%, 0,00%, 20,68%, 12,18%, -4,49% e 29,90, aplicando-se, somente, os reajustes anuais autorizados pela ANS para o mesmo período, nos índices de 7,35%, 8,14%, -8,19%, 15,5% e 9,63%; determinando-se ainda que os reajustes futuros sejam somente os autorizados pela ANS para contratos individuais/liares. Requereu ainda a condenação das rés na restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, a ser apurado em liquidação de sentença, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/29), juntou os documentos de fls. 30/112. A decisão de fls. 126, concedeu a liminar pretendida. A corré Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. apresentou contestação a fls. 195/222, com documentos (fls. 223/336), arguiu em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de rever a base de cálculo desde 2019. No mérito, aduziu do contrato coletivo por adesão e da inaplicabilidade dos índices divulgados pela ANS aos contratos individuais, não havendo que se falar em ressarcimento de valores. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou se outro e entendimento, pela improcedência do pedido, impondo-se à autora os ônus da sucumbência. A corré AMIL apresentou contestação a fls. 396/426, com a juntada de documentos (fls. 427/522), aduzindo a legalidade dos reajustes aplicados. Alegou que os percentuais aplicados estão de acordo com as condições pactuadas no contrato, não havendo que se falar em restituição de valores. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se à autora os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 526/554. A corré Amil interpôs agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a liminar, sobrevindo o V. Acórdão lavrado pela E. Instância Superior, que deu provimento ao recurso (fls. 569/574). Encerrada a instrução (fls. 575), a autora apresentou as suas alegações finais a fls. 579/580 e a corré Qualicorp a fls. 581. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensinaCÂNDIDO RANGEL DINAMARCO,a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição deMARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal:a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual(cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34),e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, deixo de analisar a preliminar defensiva, porque o mérito aprova à parte ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos doart. 485. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, o pedido é improcedente, sendo forçoso reconhecer-se que não assiste razão à parte autora em seu reclamo. Inicialmente, convém assentar que todo e qualquer plano ou seguro de saúde submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, independentemente de ser contrato coletivo ou na modalidade individual. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98, a seguir transcrito: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1º de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. Trata-se de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 608: Súmula 608. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E também do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Súmula 100: Súmula 100. "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Pois bem. A presente ação foi proposta com o escopo de obter a declaração de ilegalidade dos reajustes anuais por sinistralidade aplicados buscando a parte autora, na qualidade de beneficiária de plano de saúde coletivo, limitar o reajuste com base nos índices da ANS. Não se desconhece a diferença entre o plano de saúde individual/familiar e o coletivo. O primeiro possui regramentos mais rígidos estabelecidos pela ANS, ao passo que no segundo há maior liberdade de contratação e reajuste, sobretudo por ser a contratante direta outra pessoa jurídica, a qual, em regra, é dotada de maior capacidade técnica e jurídica se comparada às pessoas físicas. Contudo, ainda que se trate de plano coletivo, não se pode olvidar que o destinatário final do serviço de saúde é, por razões óbvias, a pessoa física aderente ao contrato de prestação de serviços, sendo que esta, invariavelmente, suporta com maior sacrifício as mensalidades do plano de saúde. Nessa senda, não obstante a inexistência de vinculação dos planos coletivos aos índices de reajuste da ANS, a majoração da mensalidade de forma obscura e sem comprovação atuarial mostra-se abusiva e, além de não cumprir com o estabelecido no artigo 14 e 15 da Resolução Normativa nº 389/2015 da ANS, coloca os consumidores em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor), acarretando a desequilíbrio contratual entre as partes. Dessa forma, na hipótese de não se apresentar base atuarial idônea e documentos que comprovem as despesas e receitas, deve-se aplicar, por equidade, os índices de reajuste previstos pela ANS para os contratos individuais, providência esta admitida pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Plano de assistência à saúde. Contrato coletivo por adesão. Pretensão de afastamento dos reajustes por sinistralidade aplicados de 2008 a 2017. Parcial procedência. Insurgência da corré operadora. Alegação de que o reajuste por sinistralidade é legal, atendendo aos requisitos de toda a legislação. Descabimento. Não basta que as operadoras e seguradoras digam que o reajuste deriva do incremento de sinistralidade, sem demonstrar o aumento de custos a seus clientes. Alegações que devem ser comprovadas. Reajuste por sinistralidade cobrado da autora que deve ser afastado e substituído, na falta de qualquer outro parâmetro, pelo reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais. Decisão mantida. Recurso Desprovido (TJSP; Apelação 1088187-65.2017.8.26.0100; Relator: Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajustes anuais que podem ser feitos pela sinistralidade, não se submetendo aos índices dos contratos individuais estabelecidos pela ANS. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC). Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ (tema 610). Ônus da operadora de comprovar o aumento e a correlação com a fórmula prevista no contrato (Lei nº 9.656/98 e Resolução nº 309/2012 da ANS), do qual não se desincumbiu. Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos contratos individuais. Devolução, contudo, que se dá na forma simples, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação1017202-71.2017.8.26.0003; Relator: Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018). Com efeito, embora os planos coletivos não estejam limitados aos reajustes anuais permitidos pela ANS para os planos individuais (Enunciado CNJ n° 22), tais aumentos, seja em decorrência de VCMH (Variação de Custo Médico-Hospitalar) ou de sinistralidade, não estão à margem de controle jurisdicional, não se podendo permitir abusividade por parte do fornecedor contra o consumidor. A jurisprudência do Eg. TJ-SP é firme no sentido de que o aumento por sinistralidade ou VCMH, quando superior àquele permitido pela ANS para os planos individuais, deve ser justificado pela seguradora. Na hipótese dos autos, contudo, entendo que a ré justificou adequadamente os reajustes efetuados ao contrato de plano de saúde objeto da lide, nos moldes estabelecidos no contrato em questão, especificamente nos documentos carreados a fls. 223/225. Destaque-se que a parte autora não apresentou, em réplica, contraposições que deslegitimem os cálculos atuariais apresentados pela ré, de modo que estes, dada a peculiaridade que envolve os planos coletivos de saúde, apresentam-se razoáveis, não obstante não reflitam os reajustes autorizados pela ANS. Nesse sentido, citem-se julgados do Eg. TJ-SP: Plano de saúde coletivo. Limitação do reajuste do contrato coletivo aos limites impostos pela ANS para contratos de seguro individuais ou familiares. Impossibilidade. Normas da ANS destinadas apenas aos seguros individuais, em razão da vulnerabilidade do segurado. Aumento negociado entre a operadora e a estipulante por força do aumento da sinistralidade. Inviabilidade de apenas o autor ter a seu favor aumento inferior ao dos outros beneficiários do plano coletivo, o que certamente implicaria majoração do valor do prêmio dos demais. Ação improcedente. Recurso improvido (TJSP, Apelação n° 1003934-24.2014.8.26.0562, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FRANCISCO LOUREIRO, julgado em 23/6/2015, V.U.). Ação cominatória cumulada com reparação de danos materiais. Plano de Saúde. Pretensão de anular cláusula contratual que permitiu reajuste aos 59 anos de idade no patamar de 55,02%. Sentença de procedência para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que prevê reajuste do valor da mensalidade aos 59 anos de idade do usuário, tornando definitiva a liminar, além de determinar a devolução dos valores pagos a maior. Redistribuído por força da Resolução 737/2016. Apela a ré sustentando a legalidade do reajuste previsto no contrato e, subsidiariamente, pela fixação de um percentual em substituição. Cabimento. Contrato celebrado poucos meses antes do autor completar 59 anos de idade, a sugerir que o reajuste por faixa etária foi observado no momento da subscrição do instrumento. Se aguardasse alguns meses celebraria o contrato já com o preço no valor da faixa etária mais elevada. Ausente impugnação específica na réplica quanto à alegação na contestação de observância da RN nº 63/2003. Reajuste não aleatório, excessivo ou discriminatório. Representa a última faixa de reajuste por idade, justamente no período da vida em que o risco é bastante incrementado em desfavor da operadora do plano de saúde. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Sucumbência invertida. (TJSP; Apelação 1052302-58.2015.8.26.0100; Relator: James Siano; Órgão Julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2017; Data de Registro: 24/04/2017). Por fim, da mesma forma, válida, em si, a cláusula que estabelece o reajuste a partir da variação dos custos médicos hospitalares, ou em relação à sinistralidade, cujos índices são previamente negociados com a estipulante, que age em nome e favor do grupo. Nesse sentido, a jurisprudência: Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajustes anuais que podem ser feitos pela sinistralidade e custos dos usuários, não se submetendo aos índices dos contratos individuais estabelecidos pela ANS. Inexistência de nulidade da cláusula que permite o reajuste por sinistralidade. Reajuste em virtude de mudança de faixa etária que não é ilegal nem fere o Estatuto do Idoso. Jurisprudência do C. STJ. Cláusula que prevê a rescisão unilateral do contrato que, por si só, não é abusiva. Ação improcedente. Recurso provido (Apelação Cível n.º 1.006.087-61.2016.8.26.0529. Relator Des. Maia da Cunha. Quarta Câmara de Direito Privado. J. 22-02-2018). Os índices referidos, por sua vez, vêm sendo regularmente utilizados pelas mais diversas operadoras de planos de saúde em negociação com as titulares de planos coletivos por adesão, portanto, sem suporte a pretensão dos autores, além do que, está previsto contratualmente. Nesse sentido, em caso análogo ao presente: Obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de valores. Plano de assistência médico-hospitalar coletivo por adesão. Reajustes ocorridos não configuram abusividade ou onerosidade excessiva. Titular da apólice e a operadora do plano de saúde acordaram os percentuais correspondentes nos períodos respectivos. Reajuste por mudança de faixa etária tem por escopo o equilíbrio na relação negocial. Pretensão de equiparação do reajuste com a inflação no período ou índice da ANS para plano individual sem suporte. Improcedência da ação se apresenta adequada. Apelo desprovido (TJSP; Apelação 1064700-03.2016.8.26.0100; Relator: Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). De resto, admitir a pretensão da parte autora acabaria por onerar os demais membros do grupo, que teriam de arcar sozinhos com a parcela equivalente que não está sendo paga, em sucessivos aumentos de sinistralidade, até que se verifica a própria inviabilidade da carteira, o que não é por ninguém desejado. Reconhecida a licitude do reajuste aplicado pela parte ré, de rigor a improcedência do pedido autoral, não cabendo falar-se em danos morais, haja vista que a ré não praticou nenhum ilícito. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM:Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto,JULGO IMPROCEDENTEo pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine,do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Os honorários fixados para pagamento pela autora devem ser distribuídos entre os corréus conforme oquantumdevido por aquela e não o número em que eles se apresentam, sob pena de se agravar a sua responsabilidade de forma indevida. Nesse sentido o entendimento do Eg. TJ-SP: Embargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em omissão. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Pluralidade de vencedores que não pode agravar a responsabilidade do vencido pela sucumbência. Desnecessidade de individualização do arbitramento dos honorários advocatícios. Solidariedade das rés em iguais proporções. Fixação de acordo com quantum devido pelo vencido, e não com a quantidade de vencedores. Honorários advocatícios fixados pelo v. aresto, em consonância com o artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Embargos rejeitados. (E. TJ/SP, 1011957-35.2015.8.26.0590, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 31/07/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Provado, Data de Publicação: 02/08/2018). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 20 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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