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"1036003-14.2024.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 23 de 25

Processo nº 1075967-14.2024.8.11.0001

ID: 328939870

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1075967-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAISSA DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1075967-14.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1075967-14.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS EMBARGANTE: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA EMBARGADO: THAISSA DA CONCEIÇÃO SANTOS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso inominado da parte autora para declarar a inexistência de débito decorrente de negativação indevida, mas manteve o indeferimento de indenização por danos morais com base na Súmula 385 do STJ. O embargante alega omissão quanto à alegada inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e no artigo 48 da Lei nº 9.099/95. 4. No presente caso, a decisão embargada enfrentou as questões levantadas e decidiu com clareza, sem apresentar qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. O embargante, em verdade, busca a rediscussão da matéria já decidida, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria já julgada, mas apenas para sanar eventuais vícios na decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando para rediscutir o mérito da decisão recorrida.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; Lei nº 9.099/95, art. 48. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso inominado da parte autora para declarar a inexistência de débito decorrente de negativação indevida, mas manteve o indeferimento de indenização por danos morais com base na Súmula 385 do STJ. O embargante alega omissão no acórdão quanto à suposta inovação recursal e à ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de origem, sustentando violação ao princípio da dialeticidade. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos. Contrarrazões apresentadas pela manutenção do julgado. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há no acórdão a alegada omissão, contradição e obscuridade, pois o referido recurso tem rígidos contornos processuais. Assim determina o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. CPC “Art. 1.022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. In casu, as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram enfrentadas e decididas com clareza, restando especificados e esclarecidos os pontos requeridos pelo embargante. Ressalte-se que a simples ausência de menção expressa a todos os argumentos apresentados pela parte não configura omissão quando a motivação adotada é suficiente para resolver a lide. Do mesmo modo, a referência à Súmula 385 do STJ, utilizada na decisão, teve como base fatos constantes nos autos, não caracterizando inovação recursal. Por fim, a alegação de afronta ao princípio da dialeticidade também não se sustenta, pois o recurso inominado da parte autora impugnou adequadamente os fundamentos da sentença de origem. Portanto, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais (omissão, contradição ou obscuridade) a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Diante disto, verifica-se que os argumentos do embargante demonstram apenas descontentamento com a decisão proferida, e não apontam de forma específica a existência de vício, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Aliás, pretende o embargante, em verdade, a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. A propósito: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA AO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Recurso Inominado, sustentando a existência de contradição entre a fundamentação do acórdão e dispositivos da Constituição Federal e jurisprudência do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição interna no acórdão embargado a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração, ou se a alegação de contradição com elementos externos ao julgado representa mero inconformismo com o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1.022 do CPC, constituem recurso de contornos específicos, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. 4. A contradição que autoriza a oposição de Embargos de Declaração é exclusivamente aquela interna ao julgado, como a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, não se admitindo como parâmetro elementos externos ao acórdão, como outros julgados, textos legais ou entendimentos jurisprudenciais. 5. A alegação de contradição entre o acórdão e a interpretação da Constituição Federal ou jurisprudência do STF revela tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que não se amolda às hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, caracterizando mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição que autoriza o cabimento dos Embargos de Declaração é apenas aquela interna ao próprio julgado, como a incompatibilidade entre partes da fundamentação ou entre esta e o dispositivo da decisão. 2. A alegação de contradição com elementos externos ao julgado, como dispositivos legais ou precedentes jurisprudenciais, caracteriza mero inconformismo com a decisão, não autorizando o acolhimento dos Embargos de Declaração. Dispositivos relevantes citados: Art. 48 da Lei nº 9.099/95; Art. 1.022 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1318741/TO; STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS; STJ, EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1526169/SP.” (TJMT N.U 1029478-90.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado 102 do FONAJE, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivo, contudo, REJEITO-O, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/92, mantendo-se inalterados os termos da decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Valdir Sanguinete x Banco Bradesco S.A.

ID: 259441656

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087898-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR SANGUINETE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1087898-14.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VALDIR SANGUINETE RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1087898-14.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VALDIR SANGUINETE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA EXISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto por VALDIR SANGUINETE em face da r. sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (ID 281506980 e 281506981), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais movida em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora por litigância de má-fé. A parte Recorrente, em suas razões recursais (ID 281506982), pugna pela reforma integral da sentença. Sustenta, em síntese, que desconhece o débito que originou a negativação de seu nome, no valor de R$ 105,94 (cento e cinco reais e noventa e quatro centavos), referente ao contrato nº 482315411000087CT, com vencimento em 05/06/2022. Alega que jamais contratou os serviços da instituição financeira recorrida e que as provas apresentadas na contestação, consistentes em telas sistêmicas e faturas, são unilaterais e insuficientes para comprovar a relação jurídica e a origem da dívida, por não haver contrato assinado ou outros documentos pessoais. Argumenta que a negativação indevida configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. Por fim, insurge-se contra a condenação por litigância de má-fé, aduzindo que não alterou a verdade dos fatos, pois presumivelmente não tinha conhecimento da origem do débito. Requer a procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência do débito e a condenação do Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do afastamento da condenação por litigância de má-fé e ônus sucumbenciais. Pleiteou e obteve o deferimento da gratuidade da justiça em sede recursal (ID 281506987 e 281506988). A parte Recorrida apresentou contrarrazões (ID 281506989), pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, refutando as alegações recursais e defendendo a legitimidade da cobrança e da negativação, bem como a inexistência de dano moral indenizável. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, por ser manifestamente improcedente e contrário à prova dos autos e ao entendimento consolidado sobre a matéria. A r. sentença proferida pelo juízo a quo analisou detidamente as provas e os argumentos das partes, concluindo pela improcedência dos pedidos iniciais e pela condenação da parte autora, ora Recorrente, por litigância de má-fé. A decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Passo à análise das teses recursais. Da Alegada Inexistência de Vínculo Contratual e Fragilidade Probatória A parte Recorrente insiste na tese de desconhecimento do débito e da relação contratual, argumentando que as provas apresentadas pelo Recorrido (telas sistêmicas, histórico de pagamentos e faturas - ID 281506978) são unilaterais e insuficientes para comprovar a origem da dívida, por não haver contrato físico assinado. Contudo, tal argumento não prospera. Com efeito, a sentença recorrida, ao analisar o conjunto probatório, concluiu acertadamente pela existência do vínculo jurídico entre as partes e pela legitimidade do débito. Conforme demonstrado pelo Recorrido em sua contestação, a parte Recorrente é titular da conta corrente nº 499641, agência 1458, e do cartão de crédito múltiplo final 6306. Há nos autos evidências da solicitação do cartão em 12/08/2021, sua ativação em 25/12/2021 e, crucialmente, a utilização contínua do cartão pelo Recorrente, com o pagamento regular das faturas até 20/05/2022. Por sua vez, as faturas detalhadas anexadas à contestação (ID 281506978) demonstram gastos compatíveis com o uso pessoal, reforçando a titularidade e utilização do cartão pelo Recorrente. A negativação questionada decorreu, especificamente, do inadimplemento da fatura com vencimento em 05/06/2022, no valor de R$ 105,94, conforme extrato de consulta (ID 281506970) e informações da contestação. Ademais, consta nos autos informação sobre renegociação da dívida realizada pelo próprio Recorrente (ID 281506978), o que corrobora inequivocamente a ciência e reconhecimento do débito. Embora a ausência de um contrato físico assinado seja apontada pelo Recorrente, é cediço que, nas relações de consumo massificadas, especialmente as bancárias, a contratação muitas vezes se perfectibiliza por adesão ou por meios eletrônicos, sendo a comprovação do vínculo realizada por outros meios, como o histórico de utilização dos serviços, o pagamento de faturas anteriores e as telas sistêmicas detalhadas, como ocorreu no presente caso. As provas apresentadas pelo Recorrido, analisadas em conjunto, são robustas e suficientes para demonstrar a contratação, a utilização dos serviços de cartão de crédito pelo Recorrente e o inadimplemento que deu causa à negativação. A inversão do ônus da prova, deferida em primeira instância, não exime o consumidor de apresentar um mínimo de prova de suas alegações ou de contrapor as evidências apresentadas pela parte contrária. No caso, o Recorrente limitou-se a negar genericamente a contratação e o débito, sem apresentar qualquer elemento que pudesse infirmar as provas trazidas pelo Recorrido ou indicar a ocorrência de fraude. Por fim, a alegação de desconhecimento torna-se inverossímil diante do histórico de uso e pagamentos anteriores. Portanto, comprovada a relação jurídica e a origem lícita do débito, a manutenção da sentença neste ponto é medida que se impõe. Da Manutenção da Condenação por Litigância de Má-Fé Derradeiramente, o Recorrente busca o afastamento da condenação por litigância de má-fé, argumentando que não alterou a verdade dos fatos, pois não tinha conhecimento da origem do débito. A sentença aplicou corretamente a penalidade por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, II, e 81 do Código de Processo Civil. Restou evidenciado nos autos que o Recorrente deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterando a verdade dos fatos ao negar a existência de relação contratual e débito que, conforme as provas produzidas, eram de seu pleno conhecimento, haja vista a solicitação, ativação, utilização e pagamento de faturas anteriores do cartão de crédito, além da posterior renegociação da dívida. A conduta de negar a existência de vínculo e dívida legítimos, buscando obter vantagem indevida (declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais), configura deslealdade processual e abuso do direito de ação. A alegação de desconhecimento da origem do débito é infirmada pelo conjunto probatório, que demonstra o contrário. Portanto, a condenação por litigância de má-fé visa coibir práticas processuais temerárias e desleais, garantindo a dignidade da justiça e o respeito ao processo, devendo ser mantida no caso concreto. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, c/c o artigo 46 da Lei nº 9.099/95, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por VALDIR SANGUINETE, para MANTER INTEGRALMENTE a r. sentença proferida pelo Juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 281506987 e 281506988), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se que a gratuidade não abrange a multa por litigância de má-fé imposta na sentença (Enunciado 114 do FONAJE). Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1016894-14.2024.8.11.0001

ID: 306456079

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016894-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016894-14.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA REQUERIDO: VANILDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016894-14.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA REQUERIDO: VANILDA ROSILDA DA CRUZ VISTOS. Compulsando os autos, considero realizada e válida a intimação da parte executada, haja vista o teor da Certidão de id. 196214166, no qual a executada confirma por escrito se tratar da pessoa de VANILDA ROSILDA DA CRUZ e, após o senhor meirinho esclarecer sobre a presente demanda, a parte devedora se quedou omissa no envio de seu documento pessoal. Nesse sentido: (....). Nas circunstâncias do caso, há certidão do Oficial de Justiça informando a realização de citação por meio telefônico e do aplicativo WhatsApp, com a ciência da parte a ser citada do conteúdo do mandado e o recebimento das cópias que lhe foram enviadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006952-60.2024.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 19/01/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 19/01/2024) "(...). 2. No caso concreto, houve a correta e inequívoca identificação do destinatário das mensagens eletrônicas que, deliberadamente, deixou de responder às mensagens posteriores do Oficial de Justiça. Sendo assim, não há que se falar em nulidade da citação efetuada pelo WhatsApp. 3. Apelação não provida. Unânime”. (TJ-DF 0711376-07.2023.8.07.0020 1821512, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2024) I - Desta forma, diante do decurso do prazo para o pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA CPF/CNPJ: 05.026.955/0001-31 DEVEDOR: VANILDA ROSILDA DA CRUZ CPF/CNPJ: 032.741.671-85 VALOR: R$ 20.039,35 (vinte mil trinta e nove reais e trinta e cinco centavos). II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem. Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. O pedido de penhora de créditos oriundos do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo do Devedor é inviável em sede de Juizado Especial, ante o conflito entre a conclusão da penhora, que pode durar anos, e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição). Do mesmo modo, em havendo múltiplas execuções sobre o mesmo bem, indicando ausência de possibilidade de êxito na garantia do juízo, com alongamento desnecessário/incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. (...).” (TJDFT – 1ª TR – RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000 - relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018). V – ANOREG. Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada. VI – DO SIGILO. Consigno que a presente decisão só será publicada após o decurso do prazo da teimosinha, sob pena de ineficácia da medida, com fundamento no art. 854 do CPC, in verbis: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. VII- CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg. No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desinteresse. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforme a execução (título judicial/extrajudicial). Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) Indefiro, desde logo, a penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4”), intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, atualizar o débito e indicar bens à penhora. d) Após o cumprimento das diligências aqui determinadas ou vencido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1077131-14.2024.8.11.0001

ID: 294829420

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1077131-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES SANTOS DE OLIVEIRA IZADIR DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHAUCHER DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1077131-14.2024.8.11.0001. REQUERENTE: IZADIR DOS SANTOS JUNIOR, CHARLES SANTOS DE OLIVEIRA REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1077131-14.2024.8.11.0001. REQUERENTE: IZADIR DOS SANTOS JUNIOR, CHARLES SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Trata-se de ação proposta por IZADIR DOS SANTOS JUNIOR e CHARLES SANTOS DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MT, pleiteando a transferência de pontos de infrações de trânsito (AIT’s BPM0610708 e BPM0610710) do primeiro para o segundo requerente, sob o pretexto de que este era o real condutor do veículo no momento da autuação. Sustentam que o requerido deve ser compelido a transferir a responsabilidade da infração para o real condutor, mesmo que decorrido o prazo administrativo para tal identificação, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como que em caso de não comprovação da efetiva notificação da autuação, que seja declarado nulo tais penalidades, inclusive com a respectiva devolução dos valores pagos. O requerido apresentou contestação alegando que o condutor foi devidamente identificado no momento da autuação, impugnando assim os pedidos iniciais, defendendo a regularidade do procedimento administrativo e a impossibilidade de revisão judicial do ato administrativo por ausência de ilegalidade. Impugnação a contestação apresentada pelos requerentes que reafirmaram as manifestações iniciais. Relatório sucinto, até mesmo porque dispensável, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Processo devidamente instruído, assim, apto à sentença. Fundamento. Decido. Mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de transferência judicial de pontuação relativa a infrações de trânsito cometidas supostamente por condutor diverso do penalizado, em contexto no qual as autuações foram lavradas mediante abordagem presencial por agente de trânsito, com identificação do condutor no ato da infração. Da análise dos autos, constata-se que, conforme verificado na própria consulta do Auto de Infração de Trânsito (id. 173961228 e 173961231), as infrações BPM0610708 e BPM0610710 ocorreram em 01/12/2020, tendo sido lavradas após abordagem direta pelo agente de trânsito, ocasião em que o requerente Izadir dos Santos Junior foi expressamente identificado como condutor do veículo no momento da abordagem. No campo “Identificação do Condutor”, encontra-se registrado o nome completo do requerente, acompanhado de seu número de CNH e CPF, além da anotação pelo agente de trânsito no campo de observações indicando "CONDUTOR IDENTIFICADO", o que afasta qualquer dúvida quanto à abordagem presencial e à identificação imediata do condutor. Registro que a simples declaração posterior de que outra pessoa seria o real condutor do veículo autuado não é suficiente para desconstituir o ato administrativo lavrado pelo agente de trânsito no momento da abordagem, quando o próprio requerente foi identificado como condutor do veículo autuado, notadamente em razão dos atributos do ato administrativo e do Poder de Polícia. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, sendo tais atributos inerentes à sua natureza. Competia à parte requerente o ônus de demonstrar a existência de vício capaz de infirmar essas presunções, o que não se verificou no presente caso. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO E CONTINUIDADE DE RENOVAÇÃO DE CNH – TESE DE INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA AUTUAR E ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO POR NEGATIVA DO FATO – NEGATIVA DE COMPARECIMENTO COM A MOTOCICLETA NA CIDADE DE AUTUAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – MULTA LANÇADA – AUTORIDADE COMPETENTE – PODER DE POLÍCIA – ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO – NEGATIVA DO FATO – ÔNUS DA PARTE PROMOVENTE – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Trânsito Brasileiro permite que, em alguns casos, os próprios Municípios possam delegar a atribuição de autuação por infrações de trânsito aos Policiais Militares, de modo que não se pode sustentar a nulidade da autuação de trânsito por incompetência da autoridade autuante, notadamente em razão dos atributos do ato administrativo e Poder de Polícia. Os atos administrativos são revestidos de presunção de legalidade e veracidade, de modo que tais atributos são ínsitos a tais categorias de atos, cabendo à parte promovente comprovar eventual ilegalidade que os macule, violando tais presunções. É ônus a parte promovente comprovar o local no qual estava a motocicleta no momento da autuação, desconstituindo esta, o que não ocorreu . Com efeito, não havendo nenhum elemento de prova que indique a ilegalidade no proceder do órgão fiscalizador, dotado de competência, conforme antevisto acima, de rigor a improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10001495320198110091 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 21/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/09/2021) – Grifo nosso. Destarte, diferentemente dos casos em que a infração é registrada por equipamento eletrônico e não há identificação imediata do condutor, nas situações em que ocorre abordagem presencial com identificação do motorista, como no presente caso, não é cabível a transferência posterior de pontos mediante simples declaração de terceiro. Além disso, não há vício quanto à notificação das infrações, até mesmo porque cientificado no momento da abordagem em flagrante, tampouco prova de que o requerente tenha sido impedido de exercer seu direito de defesa na via administrativa. O procedimento seguiu os trâmites regulares, e os documentos constantes dos autos comprovam a regularidade das autuações e da penalidade aplicada. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR NOTIFICADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DISPENSADA . EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO CUMPRIDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O art. 257, do CTB instituiu a divisão de responsabilidade entre o condutor e o proprietário. Nas infrações cometidas pelo condutor, ele é a pessoa legitimada ao exercício da ampla defesa e do contraditório e, bem por isso, a ele deve ser encaminhada a notificação da autuação. 2 . Nesse sentido: ?2. A notificação da autuação do proprietário do veículo é dispensada quando identificado o condutor e lavrado o auto em flagrante. Precedentes: Resp 731.749/RS, 1ª Turma, Min . Francisco Falcão, DJ de 06.06.2005; AgRg no Resp 579.996/RS, 2ª Turma, Min . Franciulli Netto, DJ de 23.05.2005; Resp 754.536/RS, 2ª Turma, Min . Castro Meira, DJ de 22.08.2005. 3 . Recurso especial a que se dá provimento.? 3. Aliás, de acordo com a Súmula 312 do STJ e a Resolução 918/2022 do Contran, o órgão de trânsito deve expedir a notificação de autuação da infração no prazo de 30 dias, conferindo ao proprietário do veículo prazo para apresentação da defesa prévia. Quando o infrator é autuado em flagrante, cumpre essa exigência a expedição do respectivo auto na sua presença com os dados suficientes para identificar o condutor e as circunstâncias da infração . 4. Na hipótese, o condutor foi autuado em flagrante, motivo pelo qual era dispensável o encaminhamento da notificação da autuação ao proprietário. Portanto, a postagem da notificação da autuação à proprietária do veículo em 27/8/2019 (ID 57990627) não deslegitima o auto de infração, já que o condutor fora adequadamente notificado por ocasião do flagrante. 5 . Recurso conhecido e desprovido. 6. Recorrentes condenados a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa. (TJ-DF 07688089320238070016 1880324, Relator.: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Data de Julgamento: 17/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/07/2024) – Grifo nosso. Dessa forma, não há que se falar em nulidade das infrações ou em transferência de pontuação, tampouco em irregularidade na não conversão da permissão para dirigir em CNH definitiva, sendo legítimas as sanções aplicadas. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Preclusa a via recursal, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1083921-14.2024.8.11.0001

ID: 278607764

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083921-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDLA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1083921-14.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: EDLA MARIA DOS SANTOS. Recorrida: BANCO BRADESCO S.A. E M E N T A – DECISÃO MONOC… Recurso Inominado nº 1083921-14.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: EDLA MARIA DOS SANTOS. Recorrida: BANCO BRADESCO S.A. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM VALOR MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte autora visando à majoração da indenização por danos morais arbitrada em R$ 500,00, decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência do débito e condenou a empresa demandada ao pagamento de indenização por dano moral em valor reduzido. A recorrida apresentou contrarrazões pelo improvimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, quando existente restrição creditícia anterior legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR A anotação indevida em cadastro de inadimplentes, por se tratar de ilícito civil, enseja, em regra, indenização por dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ. Entretanto, a Súmula 385 do STJ estabelece que, havendo inscrição preexistente legítima, não cabe indenização por dano moral decorrente de nova anotação irregular, ressalvado o direito ao cancelamento do registro indevido. Comprovada a existência de negativação anterior ativa à data da inscrição impugnada, sem impugnação judicial pela parte autora, presume-se sua legitimidade, o que impede o acolhimento do pedido de majoração da indenização. As Turmas Recursais de Mato Grosso aplicam de forma reiterada o entendimento de que é ônus do consumidor impugnar judicialmente todas as restrições preexistentes, sob pena de incidência da Súmula 385/STJ. A vedação à reformatio in pejus, prevista no sistema dos Juizados Especiais, impede a reforma da sentença para reduzir a quantia fixada em favor do autor quando apenas este interpôs recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de restrição creditícia anterior legítima, não impugnada judicialmente, atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ e afasta a pretensão de majoração da indenização por danos morais decorrentes de nova negativação indevida. Nos Juizados Especiais, a vedação à reformatio in pejus impede a modificação da sentença em prejuízo da parte recorrente exclusiva, ainda que o valor da indenização fixada esteja abaixo dos parâmetros usualmente adotados. A negativa judicial de majoração do valor indenizatório em razão da existência de restrição anterior não impede o reconhecimento da irregularidade da negativação posterior e a sua exclusão. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, arts. 373, II; 98, §3º; 1.021, §4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CDC, arts. 6º, VI e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; Turmas Recursais/MT, Recurso Inominado nº 926/2013, Rel. Dr. Hildebrando da Costa Marques, j. 15.04.2014. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para declarar inexistente o débito e condenar a recorrida ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. A recorrente requer a reforma parcial da sentença para que seja majorado o valor da indenização por danos morais. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A reclamante, ora recorrente, alega que teve seu nome indevidamente negativado por débito cuja origem desconhece. O recorrido alega a legitimidade da negativação sustentando a legalidade da contratação. Assim, se a consumidora alega a inexistência de relação contratual com o requerido e, consequentemente, a inexistência de débito que legitime a negativação, cabe ao reclamado o ônus de comprovar a legitimidade da restrição noticiada na inicial, o que não veio aos autos. Desta forma, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, razão pela qual se presume ilegítima a negativação realizada. Todavia, constata-se através do extrato de negativação anexo à contestação a existência de restrição anterior promovida pelo “BOA VISTA”. Portanto, quanto efetivada a restrição aqui discutida (24/08/2022) havia restrição anterior registrada no cadastro de inadimplentes, cuja ilegalidade não restou comprovada, conforme segue: Assim, possuindo negativações preexistentes a esta discutida nestes autos, não há que se falar em indenização por danos morais, nos moldes da Súmula nº 385 do STJ. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO – RECLAMAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR – VEROSSIMILHANÇA CONSTATADA – FACILITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA AO CONSUMIDOR – FRAUDE EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS – INOCORRÊNCIA – NEGLIGÊNCIA DO FORNECEDOR – RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS SEGUROS – EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO – SÚMULA 385 DO STJ – APLICABILIDADE – RESTRIÇÕES PREEXISTENTES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O consumidor tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC). Não sendo trazida tempestivamente para os autos cópia do contrato supostamente celebrado e dos documentos pessoais do consumidor, conclui-se pela ocorrência da fraude, ante da verossimilhança das alegações autorais. 2. O fornecedor ou prestador de serviço deve ser diligente na condução dos negócios, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90), que é a parte hipossuficiente na relação. A falta de cautela que facilita a ação de falsários acarreta à empresa a responsabilidade pelos danos causados. Trata-se, em realidade, de risco inerente à própria atividade, inexistindo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois a falha nas cautelas da empresa cooperou, de forma decisiva, para com a ocorrência dos fatos. 3. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, todavia, a preexistência de restritivos, atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, descaracterizando o dano moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Recurso Inominado nº 926/2013, Turma Recursal Única/MT, rel. Dr. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, julgado em 15/04/2014) (destaquei). Assim, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ, cujo teor é o seguinte: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” As Turmas Recursais/MT vêm reiteradamente decidindo que, para afastar a aplicação da referida Súmula, é necessário que a parte consumidora ingresse com ação contra todas as restrições preexistentes. Caso contrário, presume-se que a restrição anterior é legítima, o que acarreta a aplicação da Súmula. Desta feita, resta mantida a sentença, em razão da vedação a reformatio in pejus, uma vez que apenas o reclamado interpôs recurso. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) nos termos do artigo 85,§8º do CPC, suspensa a exigibilidade por força do disposto no art. 98, § 3º do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1041796-08.2024.8.11.0041

ID: 259679930

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041796-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. N. N. R. D. L. REINALDO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA CRISTINA FAVERO

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KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (conforme artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (conforme artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de indenização por dano moral promovida por A. N. N. R. D. L. representada por REINALDO RODRIGUES DE LIMA em desfavor de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO e ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ na qual pretende a condenação do demandado ao pagamento de indenização a título de dano material e moral, pois informa que sofreu negativa de atendimento do serviço contratado. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Passa-se a apreciação. Narra a parte autora, em síntese, que “No dia 04 de setembro de 2024, o Autor, de apenas 6 (seis) anos, juntamente com seu pai Reinaldo, sua mãe Juliete e sua irmã, Juliana, de 9 meses de idade, dirigiu-se ao Hospital Geral de Cuiabá, ora Primeira Ré, em busca de atendimento médico de urgência. O Autor apresentava sintomas graves, como vômito, e dores no estômago e dores pelo corpo, sendo a situação do infante particularmente preocupante devido à sua fragilidade. Ao chegarem ao Hospital Geral de Cuiabá, o representante do menor apresentou seu CPF para identificação junto ao plano de saúde, mas foi informado que o sistema do Hospital estava fora do ar e que, por essa razão, o cadastro não pôde ser localizado.” Afirma que, em razão da negativa de atendimento por intermédio do plano de saúde, precisou arcar integralmente com o valor das consultas e exames realizados, assim, desembolsou o valor de R$ 534,98 (quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos). Em razão disso, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral. Em sede de contestação, o reclamado ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ afirma que “o requerente, no dia que aconteceram os fatos que deram origem a esta lide, não estava inscrito como beneficiário elegível para atendimento pelo plano MT SAÚDE, fato esse que fora constatado pelo preposto desta requerida no momento do atendimento de seu grupo familiar na recepção do HG”. Afirma ainda que tentou contato telefônico com o plano de saúde, contudo, restou infrutífera, motivo pelo qual ficou impedido de realizar o atendimento médico através do convênio médico. O demandado INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO defende que “o plano de saúde disponibiliza telefones de contato emergenciais, inclusive fora do horário comercial, para a solução de eventuais problemas e garantir o atendimento de seus beneficiários. Contudo, na data citada, não houve nenhum acionamento por parte da beneficiária, do hospital ou de seus responsáveis, de modo que o MT Saúde não foi informado da situação em tempo hábil para intervir.” Passa-se a apreciação Inicialmente, constata-se a impossibilidade da realização da reunião deste processo, por conexão, com as demandas nº 1041803-97.2024.8.11.0041 e 1065297-14.2024.8.11.0001, uma vez que, conforme consulta em sistema Pje, os processos acima citados encontram-se sentenciados. Ademais, restou incontroverso a negativa de atendimento médico através do plano de saúde, pois, o Hospital comunica que a ausência de atendimento pelo plano ocorreu em razão de o autor não constar como beneficiário do MT SAÚDE, e que a instituição hospitalar não conseguiu contato telefônico com a autarquia para resolver o impasse. Já o demandado MT PREV, afirma que na data citada, não houve nenhum acionamento por parte da beneficiária do hospital ou de seus responsáveis em tempo hábil, o que impossibilitou sua intervenção. Pois bem. Os requisitos estabelecidos por lei servem para garantir a adequada e eficiente prestação de serviços de saúde, de modo a evitar surpresas e interrupções indevidas de tratamentos médico-hospitalares em prejuízo do usuário que busca atendimento, eis que quando efetivamente assina o contrato com a operadora de saúde, tem a certeza de que quando precisar, contará com atendimento irrestrito naquela entidade hospitalar credenciada. A recusa no atendimento fulmina o próprio sentido e a razão de existência do negócio jurídico firmado entre o segurado e a autarquia estadual, em que se presume a essencialidade do serviço de assistência à saúde. Nesse sentido, registro que o adquirente não contrata um plano de saúde querendo adoecer, mas na expectativa de que, havendo necessidade, conseguirá usufruir da sua cobertura. No tocante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no caso em comento, tem-se que A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. 2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 4. Recurso especial não provido” (REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016). No caso, os danos materiais restaram demonstrados no id. 169224400, conforme nota fiscal de serviço nº 6495, emitida pelo hospital, no montante de R$ 534,98 (quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos). Quanto aos danos morais, são requisitos da responsabilidade civil: fato, dano e nexo de causalidade. O fato se consubstancia na negativa de atendimento através do plano, nos moldes da indicação médica. O dano está caracterizado pela ausência de atendimento necessário a manutenção da integridade física, e o nexo de causalidade está representado pelo elo entre fato e o dano. No que concerne ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos, incumbindo ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Por esses parâmetros, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora à título de danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos, desde a citação, de correção (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), bem como a reparar o dano material ocasionado restituindo o valor de R$ 534,98 (quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), acrescido a partir do evento danoso (05/09/2024) de atualização pela SELIC (índice único). Por fim declara-se extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. transitado em julgado, arquive-se. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1080429-14.2024.8.11.0001

ID: 330411421

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080429-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARINA BRITO TAPEOCY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1080429-14.2024.8.11.0001. RECORRENTE: KARINA BRITO TAPEOCY RECORRIDO: ENERGISA MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1080429-14.2024.8.11.0001. RECORRENTE: KARINA BRITO TAPEOCY RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pugna pela condenação da concessionaria de energia ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Em se tratando de relação de consumo, e alegando a parte Reclamante que não utilizou/consumiu o volume apontado pela concessionária, caberia à ré comprovar o ocorrido, mediante a observância do devido processo legal. Assim, considerando que não há comprovação nos autos de qualquer prática irregular por parte da Reclamante ou que tenha existido consumo capaz de justificar o valor exorbitante da fatura, incumbência que, repita-se, cabia à concessionária, há que se concluir que deve ser revisada a cobrança do débito objeto da demanda. Nessa toada, o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que em não havendo culpa comprovada do usuário, imperiosa se mostra a revisão das faturas. Assim, vale transcrever: “[...] 1. Arguição de incompetência do juízo rejeitada, pois desnecessária a realização de perícia para resolução da lide.2. Considerando que a fatura discutida foi emitida cobrando valor muito superior à média de consumo da recorrida, cuja legitimidade não restou comprovada, à retificação do débito e a obrigação de fazer, devem ser mantidas, como determinado na sentença. 3. Não comprovada à legalidade do débito impõe-se a rejeição do pedido contraposto. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1022348-08.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/11/2021, Publicado no DJE 10/11/2021). destaquei “[...] 2. Em relação às faturas objurgadas – agosto a outubro - inexiste qualquer prova acerca da legalidade do débito lançado pela empresa Recorrente. Apresentando a consumidora contas mensais de energia elétrica com valores superiores à média dos meses anteriores as faturas objurgadas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu.3. Não comporta acolhimento à assertiva da empresa concessionária de serviço público de que as faturas estão corretas, pois se referem a acúmulo de consumo não faturado nos meses anteriores, porquanto trata-se de unidade localizada em zona rural, onde se adota a modalidade de medição cíclica, com intervalo de mais de um ciclo entre as leituras e faturamentos.4. Nos termos do artigo 89 da Resolução 414/2010 da ANEEL, quando ocorrer leitura plurimensal, o faturamento deve ser mensal, utilizando-se de leitura informada pelo consumidor, à leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. Desta forma, possuindo a consumidora média mensal de 977,25Kwh, evidente a ilegalidade da cobrança no patamar médio das aludidas faturas superior a 3.238,33kWh. [...]” (N.U 1005182-48.2020.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021) destaquei Desta forma, a revisão das faturas é medida que se impõe, sendo que a Reclamada deve proceder na emissão de novas faturas. No que tange aos danos morais, verifico que a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor que é enfrentado pelas pessoas no cotidiano, motivo pelo qual, não há que se falar em indenização por dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Ainda que tenha havido cobrança indevida, resta ausente prova de consequências mais gravosas a consumidora ficando a situação vivenciada no patamar dos meros dissabores do cotidiano. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a mera ameaça de suspensão dos serviços e/ou de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito não enseja reparação por danos morais, porquanto inexistente a restrição creditícia. Isto posto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, a fim de DECLARAR inexistente a dívida ora discutida nos autos referente à fatura do mês de novembro/2024, respectivamente, uma vez que não amparadas no real consumo da reclamante, determinando a revisão da respectiva fatura para fazer constar como consumo a média referente a 12 (doze) meses anteriores, ao preço vigente da época.” 3. Nesse sentido, com base na Jurisprudência desta Turma Recursal, entendo que não merece reparos a sentença: RECURSO INOMINADO – ENERGIA – ERRO NA LEITURA DA FATURA – REGISTRO DE CONSUMO DE KILOWATT HORA – O VALOR LANÇADO NA FATURA DE JULHO NO CAMPO “MÊS ANTERIOR” OCORREU COM 10.000 kWh A MENOS DO CONSUMO REGISTRADO DA FATURA DE JUNHO – PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DA FATURA DE JULHO ACOLHIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSENCIA DE CORTE DE ENERGIA OU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciado o erro cometido pela concessionária de energia, ao registrar 10.000 kWh a menos do que efetivamente fora consumido na fatura anterior, demonstrando a falha na prestação de serviços da recorrente, ensejando além da inexigibilidade do débito, a responsabilidade objetiva em indenizar. Havendo o lançamento equivocado da recorrente no consumo de kWh, mas preexistindo o consumo no mês impugnado, o pedido de refaturamento pela empresa reclamada deve ser acolhido. Não há que se falar em danos morais passíveis de indenização ante a ausência de corte no fornecimento de energia e/ou inscrição nos órgãos de inadimplência. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1007886-61.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA DISCREPANTE DO CONSUMO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REVISÃO DE FATURA – MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando há elevação repentina no consumo de energia elétrica e o consumidor contesta o faturamento, a concessionária de energia tem o dever de realizar a aferição dos medidores (artigo 137 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL). 2. Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada na média de consumo. 3. Conquanto os fatos relatados na inicial possam ter causado aborrecimentos, não há falar-se em ocorrência de dano moral, configurando tão-somente incômodo inerente à vida em sociedade, pois o recorrente não teve o serviço de energia suspenso, nem seus dados negativados. 4. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, por conta de situações corriqueiras a que está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 5. Havendo prova do aumento do consumo em relação à média dos últimos ciclos e inexistindo prova da regularidade da medição do fornecimento de energia, a readequação da fatura e a declaração de nulidade do débito, devem ser mantidas. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1009294-39.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024)” 4. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não há elementos que comprovem afronta significativa à dignidade do consumidor. A cobrança indevida, sem agravantes como interrupção do serviço, inscrição em cadastros restritivos ou prolongada tentativa de solução administrativa, não caracteriza o dano moral. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1076646-14.2024.8.11.0001

ID: 305976697

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076646-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NORMA DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENILSON POST

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1076646-14.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993, Fruição … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1076646-14.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993, Fruição / Gozo] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de cobrança por falta de pagamento de verbas indenizatórias proposta por NORMA DOS SANTOS FEITOSA em face de MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE. Narra a inicial que a requerente laborou como professora contratada do município requerido entre os anos de 2020 a 2022. Alega que o ente requerido não realizou o pagamento referente ao FGTS, 13º (décimo terceiro) salário, férias e o terço constitucional. Deste modo, diante das supostas irregularidades constatadas, a parte autora busca o Poder Judiciário para obter a tutela jurisdicional dos direitos que lhe são legalmente garantidos, requerendo que a requerida seja condenada a realizar o pagamento das importâncias referentes ao FGTS, férias, 13º e terço constitucional. O requerido apesar de devidamente citado, não apresentou defesa, conforme se verifica nos autos do processo, in verbis: Passo à análise do mérito. Aduz a requerente ter trabalhado em regime de contratação temporária entre os anos de 2020 a 2022, para exercer a função de professora, tendo seu contrato temporário prorrogado durante os respectivos anos. Por essa razão, requer o pagamento das verbas que tem direito. Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente ingressou com o cumprimento de sentença sob o n.º 1051441-57.2024.8.11.0041, a qual pleiteia a execução do terço constitucional de férias sobre os 15 dias, referente ao período de 2012 a 2020. Desse modo, será excluído o terço constitucional de férias referente ao ano de 2020, para que não haja duplicidade de pagamento, acarretando o enriquecimento ilícito. Seguindo, é cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público. Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição de lei. No caso, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; [...] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. [...] Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: [...] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.” No caso, o cargo a que a parte requerente foi contratada temporariamente está elencado no art. 2º, inciso IV da Lei 600/2017. Vê-se que a espécie de contratação se enquadra na legislação Estadual, eis que o prazo do contrato de 2020 a 2022 não ultrapassou os 12 (doze) meses prorrogável por igual período (24 meses), conforme permite o art. 11, inciso II, da referida lei, não estando claro que houve repetidas contratações, visto que o período laborado pela requerente é menor do que o permitido em lei. Nesse caso, o ônus probatório caberia a requerente em demonstrar que laborou por período superior. Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verbas indenizatórias nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais, in verbis: “[...] Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. [...] (STF - RE: 705140 RS, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014).” Não obstante o entendimento alhures retratado, verifica-se nos holerites apresentados (23 meses) não extrapolaram o aludido período (24 meses), portanto, não se evidencia o desvirtuamento da contratação. Diante disso, não há como declarar a nulidade da contratação, porquanto a relação jurídica na forma como retratada pela autora não foi comprovada, mostrando-se legal no caso. Logo, entendo não ser devido qualquer valor a título de FGTS. Entretanto, em relação a férias, terço constitucional e o décimo terceiro salário, a discussão acerca do eventual desvirtuamento da contratação, por si só, não afasta o reconhecimento dos direitos mínimos de natureza remuneratória, sendo constitucionalmente reconhecidos a todos os trabalhadores. Assim dispõe o art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. In verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [...]” Nesse sentido, mesmo na ausência de vínculo efetivo, tais parcelas são devidas, na proporcionalidade ao tempo de serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Portanto, restando comprovado o efetivo exercício da função durante os anos contratados, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento de férias proporcionais sob os 45 dias, com o adicional de 1/3 constitucional, bem como do 13º salário proporcional. Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - RECONHECER a exclusão do terço constitucional de férias sobre os 15 dias, referente ao ano de 2020; - CONDENAR o requerido (ESTADO DE MATO GROSSO) a pagar à parte-autora o 13º salário, férias proporcional e 1/3 constitucional sobre 45 dias referendo ao período de férias, devendo ser limitados aos períodos em que efetivamente exerceu o cargo público, com observância aos valores já efetivamente pagos, a serem comprovados, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que a parte requerente apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1059962-14.2024.8.11.0001

ID: 309767935

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059962-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELY FREIBERGER DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1059962-14.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SUELY FREIBERGER DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1059962-14.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SUELY FREIBERGER DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de cobrança de verbas rescisórias, proposta por SUELY FREIBERGER DE ARAUJO em face do ESTADO DE MATO GROSSO em que narra a requerente que foi contratada de forma temporária como professora nos períodos compreendidos entre 11/03/2017 a 20/12/2021, vinculada à Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Assim requerendo o reconhecimento de seus direitos ao recebimento de férias de 45 (quarenta e cinco) dias, acrescidas de 1/3 e FGTS. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários não auferiu os valores correspondentes aos depósitos do FGTS durante todo o período laborado, bem como não recebeu os valores referentes a 45 (quarenta e cinco) dias de férias e o respectivo adicional de 1/3, razão pela qual pretende a declaração de nulidade dos contratos temporários, assim como o pagamento das mencionadas verbas salariais de todo o período imprescrito. Citado, o requerido ofertou contestação aduzindo prescrição e no mérito que não existiram prorrogações sucessivas, postulando pela improcedência da ação. Pois bem. Da prescrição bienal. Rejeito a prejudicial de mérito da prescrição bienal, pois, no presente caso, aplica-se o prazo quinquenal para fins de cobrança de verba salarial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao publicar a Súmula nº. 85. Da prescrição quinquenal. Considerando que a parte autora propôs a presente ação em 05/09/2024 e postula o recebimento das verbas trabalhistas referente aos contratos efetuados entre março de 2017 a dezembro de 2021, há parcelas prescritas, eis que se vislumbra prazo superior a cinco anos. Assim, acolho a preliminar para reconhecer como prescritas as verbas referentes ao período de março de 2017 a agosto de 2019. Do Mérito. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a parte autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de professora entre 2019 a 2024, de forma sucessiva, vez que o seu contrato era rescindido no final de cada ano letivo e renovado no início do ano letivo subsequente, conforme demonstram os documentos de ids. 166890142 e 166890144. Com relação a esses períodos, não há nos autos documentos comprovando os depósitos do montante correspondente ao FGTS referente ao período imprescrito, de sorte resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Da mesma forma restou provado nos autos a ausência de pagamento quanto aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, os quais se mostram irregulares, eis que a parte autora faz jus ao recebimento das férias de 45 (quarente e cinco) dias, acrescidos do terço constitucional, ante a comprovação do exercício da atividade de professora, bem como a continuidade do vínculo em razão da nulidade dos contratos temporários. Ademais, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações da requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, bem como ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento integral do FGTS e férias de 45 (quarenta e cinco) dias, terço de férias incidente sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, impõe-se o acolhimento dos pedidos da autora. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes no período de agosto de 2019 a dezembro de 2021, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos valores correspondentes a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, 1/3 sobre os 45 (quarenta cinco) dias de férias, bem como a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, descontando-se os valores pagos, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Inacio Fernandes Da Silva x Construeng Construtora Ltda e outros

ID: 294453101

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010762-38.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INACIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUENG CONSTRUTORA LTDA L. GONCALVES MAYKE OLIVEIRA ARRUDA

Sentença

Advogados:

EMERSON ALVES PEREIRA

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ANA PAULA SILVA QUEIROZ

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MICHELLY FERNANDA FERREIRA

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FERNANDA JACKELINE CORREIA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos Trata-se de Ação indenizatória proposta por INACIO FERNANDES DA SILVA em desfavor de CONSTRUENG CONSTRUTORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos Trata-se de Ação indenizatória proposta por INACIO FERNANDES DA SILVA em desfavor de CONSTRUENG CONSTRUTORA LTDA, L. GONCALVES e MAYKE OLIVEIRA ARRUDA, através da qual busca a rescisão de contrato de construção por empreitada global, com a restituição de valores pagos, bem como indenização pelos danos morais decorrentes de alegado inadimplemento contratual por parte da parte ré. O ato conciliatório restou infrutífero. As reclamadas apresentaram defesa aos Ids. 185936435, 191957015 e 192036609. O reclamado Mayke Oliveira Arruda arguiu sua ilegitimidade passiva, pois não participou da relação contratual. A reclamada Construeng Construtora Ltda, alegou que a eficácia do contrato estava subordinada a liberação do crédito imobiliário, fato que não ocorreu por culpa exclusiva do autor, que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A reclamada L. Gonçalves, arguiu sua ilegitimidade passiva, pois agiu como intermediário do negocio jurídico, tendo prestado o serviço de aprovação do financiamento no Banco. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Breve síntese. Decido. No caso em tela é inaplicável o Código de defesa do Consumidor, prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda, a boa-fé objetiva e a liberdade de negociação. Sem delongas, tenho que o Juizado Especial é incompetente para apreciar causas cujo valor ultrapasse o teto legal previsto, devendo, portanto, o processo ser extinto sem resolução de mérito. Sinaliza-se que, malgrado a parte reclamante narre que pretende a indenização por danos morais e materiais, apresenta a nítida intenção de rescisão contratual, senão vejamos do trecho que se colhe da exordial: 'O Autor pagou para as rés, o total de R$ 18.550,00 (Dezoito mil quinhentos e cinquenta reais), conforme documentos anexos, entretanto, o requerido agindo de extrema má-fé, sequer iniciou a obra, dando causa assim, ao presente pedido de rescisão do contrato e restituição dos valores já pagos' (Sic - ID 141525816, pág. 15) - sem grifo no original. Observa-se que o distrato vertido ao ID 141527201 não foi assinado, tendo a requerida Construenge Construtora aduzido que tal não foi aceito pelo promovente (ID 191957015, página 6), consolidando o intento do promovente em buscar a rescisão via judicial. Logo, tem-se que o plano de fundo da pretensão inicial consiste na rescisão contratual. Sob esses parâmetros, o valor do contrato perfaz a quantia de R$ 110.000,00, (ID 141527193). Dispõe o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão do ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.” Nos juizados especiais, há dois limites de alçadas para os feitos que tramitam no Juizado Especial: 20 (vinte) salários mínimos, quando o reclamante não estiver representado ou assistido por advogado e 40 (quarenta) salários mínimos, quando estiver assistido ou representado por advogado. No caso em apreço, em razão da pretensão da parte reclamante, o valor da causa deve ser o valor do contrato, somado com o valor da pretensão alusiva ao dano moral. Nesse sentido já se orientou a Turma Recursal do Estado de Mato de Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO. CPC ART. 292, II. VALOR DO CONTRATO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas causas em que se pleiteia a rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o disposto no art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. Nas causas ajuizadas no Juizado Especial incide o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e só o valor do contrato discutido neste feito é bem superior ao referido teto, o torna esta justiça especializada incompetente para processar e julgar a presente demanda. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “(...)”. 5. A sentença a qual possui a seguinte parte dispositiva “Posto isso, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).” não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. (N.U 1008546-38.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO JUIZADO ESPECIAL – OBSERVÂNCIA AO TETO DA LEI N.º 9.099/95 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Juizado Especial é incompetente para apreciar causas cujo valor ultrapasse o teto legal previsto, devendo, portanto, o processo ser extinto sem resolução de mérito.(N.U 1041260-54.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referentes a cártulas de cheque. 2. O recorrente busca a reforma da sentença para que sejam julgados integralmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão de alegado vício no negócio jurídico referente à aquisição de veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o Juizado Especial Cível possui competência para processar e julgar a demanda, considerando que o valor da causa supera o limite estabelecido pela Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O valor da causa deve corresponder à totalidade da pretensão econômica deduzida pelo autor, nos termos do Enunciado nº 39 do FONAJE, que determina a observância ao artigo 2º da Lei nº 9.099/95. 5. No caso concreto, o valor da causa foi fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ultrapassando o limite estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Cíveis, sendo necessária a renúncia expressa ao montante excedente para viabilizar o processamento da ação na via especial. 6. A jurisprudência consolidada reafirma que, na ausência de renúncia expressa ao valor excedente, o Juizado Especial Cível é incompetente para apreciar a demanda, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: O Juizado Especial Cível é incompetente para julgar causas cujo valor ultrapasse o limite de 40 salários mínimos, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.099/95, artigo 51, II; Código de Processo Civil, artigo 292, II. Jurisprudência relevante citada: TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1013287-90.2024.8.11.0001, Relator Jorge Alexandre Martins Ferreira, julgado em 11/11/2024; TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1022687-31.2024.8.11.0001, Relatora Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 04/11/2024. (N.U 1061805-14.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) De bom alvitre destacar que o magistrado ao conhecer da demanda pode e deve, ainda que não arguida preliminar de incompetência em razão do valor da causa, analisar se tem competência para decidir a causa, isso porque se trata de competência absoluta, podendo ser reconhecida, a pedido ou de ofício, em qualquer momento. Com dito, no caso em mesa, evidentemente está sendo discutido todo o contrato, que perfaz o montante de R$ 110.000,00 (ID 141527193). Ante o exposto, considerando que o valor do contrato em discussão é superior a 40 (quarenta) salários mínimos e que ainda a este valor deveria ser somado o valor dos demais pedidos, por se tratar de matéria de ordem pública, sugiro o reconhecimento de ofício, da incompetência deste Juizado Especial, e, por consequência, o feito de ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/1955 c/c art. 485, I do Código de Processo Civil, sem prejuízo de a parte autora ajuizar nova demanda. Pelo exposto, proponho reconhecer, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, e, em consequência, deve o feito ser EXTINTO sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Não havendo manifestação das partes, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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