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Processo nº 1016395-96.2025.8.11.0000

ID: 280118553

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016395-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016395-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto por Luís Alberto de Oliveira contra decisão que, em execução individual de sentença coletiva nº 1058897-58.2024.8.11.0041 proposta em face do Estado de Mato Grosso, determinou a retificação dos cálculos apresentados, para que seja considerado apenas o período posterior a setembro de 2012, conforme previsto no título executivo judicial. Aduz que o prazo para a concessão das férias referentes a 2012 encerrou-se em dezembro de 2013, nos termos do Decreto Estadual nº 656, de 28 de setembro de 2020, o qual estabelece que esse intervalo corresponde aos 12 (doze) meses subsequentes ao término do ciclo aquisitivo, prazo dentro do qual o descanso deve ser usufruído. Dessa forma, as férias poderiam ser gozadas até dezembro de 2013, marco inicial da prescrição do terço constitucional, estando, portanto, abrangido pelo prazo prescricional do título executivo judicial que fundamenta o cumprimento da sentença. Assevera que o pagamento da verba referente ao terço de férias de 2012 foi realizado em junho de 2013, o que afasta o reconhecimento da prescrição com base na data de gozo das férias, devendo ser considerado o efetivo pagamento como marco inicial do prazo prescricional. Afirma que, de acordo com o Decreto Estadual nº 656, de 28 de setembro de 2020 e a Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, o adicional de férias dos professores da rede estadual é pago após o gozo do período, sendo prática administrativa do Estado de Mato Grosso o pagamento em janeiro do ano seguinte ao exercício. Argumenta que os valores relativos ao terço de férias de 2012 foram quitados em junho de 2013, e como a ação coletiva foi ajuizada em setembro de 2017, o prazo prescricional de cinco anos estaria preservado. Ao fim, requer a antecipação de tutela da pretensão recursal para suspender dos efeitos da decisão recorrida e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição da parcela relativa ao terço de férias do ano de 2012, com o consequente prosseguimento do feito e a inclusão da referida verba nos cálculos a serem homologados. É o relatório Decido. Para a atribuição do efeito suspensivo ou o deferimento da antecipação de tutela da pretensão recursal em sede de agravo de instrumento, é imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil. O ponto controvertido reside em verificar se as férias referentes ao ano de 2012, cujo terço constitucional foi pago em junho de 2013, estão abrangidas pelo quinquênio prescricional, considerando que a ação coletiva foi ajuizada em 18 de setembro de 2017. Luís Alberto de Oliveira, na data de 14 de novembro de 2024, promoveu execução individual de sentença, com base em título executivo judicial coletivo formado nos autos da ação de cobrança de diferenças salariais nº 1028936-19.2017.8.11.0041 em que figuram como partes Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (SINTEP) e o Estado de Mato Grosso. O referido título refere-se ao pagamento decorrente do reconhecimento de que os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de 1/3 (um terço) sobre os 15 (quinze) dias de férias que não foram pagos nos últimos 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento da ação, em 18 de setembro de 2017, bem como sobre o total de férias, correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias. No que se refere ao termo inicial do prazo prescricional, conforme a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prestações de trato sucessivo, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Consta dos autos principais que o pagamento do terço constitucional de férias referente ao ano de 2012 foi realizado em junho de 2013 (Id. 288140947 – fls. 31). Assim, o prazo prescricional para a cobrança da diferença eventualmente não quitada teve início somente nessa data, e não na data de aquisição do direito às férias. A decisão agravada, ao excluir a referida verba sem considerar a data do efetivo pagamento, pode comprometer a integral execução do título coletivo, impondo limitação prematura ao direito creditório do exequente. Dessa forma, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, uma vez que, a princípio, o pagamento ocorreu dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação coletiva, afastando, em tese, a prescrição reconhecida na decisão agravada. Além disso, o perigo de dano decorre da possibilidade de homologação de cálculos em desconformidade com o título executivo judicial, resultando na indevida supressão de parcela remuneratória. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, a qual determinou a exclusão dos valores referentes ao terço constitucional de férias do ano de 2012 dos cálculos apresentados, até o julgamento do mérito. Comunique-se ao Juízo de 1ª Instância, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1034647-58.2024.8.11.0041

ID: 276498914

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034647-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GETULIO VILELA DE FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1034647-58.2024.8.11.0041. REQUERENTE: OTTO RESENDE VILELA REQUERIDO: GETULIO VILELA DE FIGUEIREDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1034647-58.2024.8.11.0041. REQUERENTE: OTTO RESENDE VILELA REQUERIDO: GETULIO VILELA DE FIGUEIREDO Vistos etc. DA MANIFESTAÇÃO ANEXADA AO ID. 171185039 Sem razão a parte autora na manifestação do id. 171185039, pois a citação é ato personalíssimo, excepcionadas apenas as situações em que o citando resida em condomínio, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: STJ – PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.488.338/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). Grifos nosso Consubstanciado em tais fundamentos, declaro não realizada a citação por meio da correspondência anexada ao id. 167577449, eis que recebida por pessoa estranha à lide. Não obstante a isso, ante o comparecimento espontâneo da parte demandada (id. 169673056), dou-a por citada e reconheço, portanto, a tempestividade da contestação por ele apresentada. No mais, em observância aos princípios da eventualidade e/ou da concentração dos atos, indefiro o pedido para intimar a parte autora a se manifestar sobre o mérito da referida contestação (reabertura de prazo para impugnar), uma vez que os prazos processuais fluem automaticamente em relação a todos os atos pretéritos havidos nos autos antes do pronunciamento da parte, de maneira que deveria ter apresentado sua impugnação na mesma oportunidade em que alegou a intempestividade da defesa apresentada pela parte demanda. Aplicação analógica do art. 336 do CPC. A propósito: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - De acordo com o princípio da eventualidade, a impugnação deve ser deduzida na primeira oportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, pois não há previsão legal para o fracionamento das manifestações e diligências da parte, sob pena de preclusão consumativa. II - Apelação desprovida. (TJ-DF 07361044820188070001 DF 0736104-48 .2018.8.07.0001, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/12/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifos nosso TJSC – APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 475-J E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA CASSADA . RECURSO PROVIDO. "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo" (DIDIER Jr., Fredie . Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 16ª ed . Salvador: JusPodivm, 2014. p. 321) (TJ-SC - AC: 00502935720038240023 Capital 0050293-57.2003 .8.24.0023, Relator.: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 24/10/2017, Terceira Câmara de Direito Civil). Grifos nosso Assim, reconheço a preclusão consumativa para a prática do ato e, via de consequência, indefiro o pedido para reabertura de prazo para a parte embargante impugnar a contestação, de maneira que desconsidero integralmente a petição anexada ao id. 173888420 ante à sua intempestividade, exceto o pedido para a produção de provas ali pretendida, pois em relação a esse ponto não se operou a mencionada preclusão. DAS PROVAS Ao se manifestarem nos autos, ambas as partes pugnaram pela oitiva recíproca, mas não apresentaram elementos objetivamente verificáveis acerca da necessidade de tal pretensão. Nessa perspectiva, entendo desnecessária esta providência porque a oitiva pessoal dos envolvidos não viabilizará nenhum elemento probatório diverso daqueles documentalmente produzidos nos autos. DA LIMINAR Analisando detidamente os elementos produzidos nos autos, verifica-se que os fundamentos apontados na decisão proferida por este juízo não foram alterados. Além disso, a parte demandada não se insurgiu contra o referido pronunciamento judicial mediante interposição de agravo de instrumento, motivo pelo qual mantenho a decisão então proferida. DA AÇÃO PRINCIPAL/CONVERSÃO Inicialmente, proceda-se à alteração da classe processual para execução de título extrajudicial. No mais, estando em ordem a petição do pedido principal (id. 168585195), nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte executada, por correio, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, cujo prazo será contado a partir da referida citação, devendo constar na carta em questão, a informação sobre a possibilidade de parcelamento, tal como previsto no art. 916 do mencionado código. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo, desde já, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor débito, destacando que, em caso de pagamento integral da dívida, no prazo acima estabelecido, os honorários devidos serão reduzidos pela metade, nos termos do § 1º do referido artigo. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Everson De Oliveira Tavares

ID: 258298302

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1052689-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

EVERSON DE OLIVEIRA TAVARES

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1052689-58.2024.8.11.0041 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1052689-58.2024.8.11.0041 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: EVERSON DE OLIVEIRA TAVARES Vistos etc. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Monitória em desfavor de EVERSON DE OLIVEIRA TAVARES, visando o recebimento R$ 90.361,87 (noventa mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), originário do Crédito liberado via canais de autoatendimento nº “C31231485-6”, Crédito liberado via canais de autoatendimento nº “C31230844-9”, Crédito liberado via canais de autoatendimento nº “C31232470-3” e Cartão de Crédito Sicredi Mastercard Platinum nº 5276********4112, sendo que a parte requerida não honrou em saldar os valores que lhe foram creditados. Rogou pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos. O requerido foi citado, deixando transcorrer o prazo assinalado, sem apresentar defesa. É o necessário relato. Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Na Ação Monitória, basta que o autor apresente prova escrita que comprove a existência da dívida sem força executiva, conforme prevê o artigo 700 do Novo Código de Processo Civil. Assim, o requisito legal está atendido. Nesta ação, o devedor tem a oportunidade, por meio de embargos (art. 702 do CPC), de contestar o débito comprovado pela prova escrita apresentada pelo credor, que não possui eficácia de título executivo. Nesse caso, cabe ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que alegar (art. 373, II, do CPC), sob pena de rejeição dos embargos e consequente constituição do título executivo judicial. Fica claro que a presente ação busca assegurar ao autor o direito de receber a quantia mencionada na inicial, reconhecendo que a dívida, embora existente, não possui título líquido e certo para justificar uma execução direta. Pois bem, não se vislumbra necessidade de maiores lucubrações a resolução da demanda, tendo em vista que: “A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102ª, CPC” (RSTJ 120/393: 4ª Turma). Nesta trilha, dispõe o artigo 700, e incisos, do Código de Processo Civil que "a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel", concluindo-se daí que constitui pressuposto do pedido monitório a presença de prova escrita, sem eficácia de título executivo, em que contenha valor certo e determinado. A inércia do requerido demonstra não ter qualquer interesse no desfecho da demanda, pois apesar de citada, deixaram escoar o prazo sem nada manifestar. Reputam-se como verdadeiros os fatos elencados na inicial, tendo aplicabilidade o que dispõe o artigo 344 c.c. artigos 700 e seguintes do mesmo Diploma Legal e estes acarretam as consequências jurídicas ali apontadas. Processualmente, o autor cumpriu com suas obrigações: ajuizou a ação, apresentou os documentos necessários e requereu a citação do réu. Este, devidamente advertido sobre as consequências de sua inércia, optou por não se defender, assumindo o risco e, nos termos do artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados contra si, já que não contestou o débito descrito na inicial. O inadimplemento das obrigações contidas no contrato não encontra qualquer justificativa, e está firmemente amparada no farto contributo documental apresentado pela parte Autora junto com a peça inicial, por outro lado, instaurado o processo, e citada a devedora, esta não formulou qualquer objeção aos termos do pedido, nem exercitou a faculdade prevista no art. 702, do CPC, rendendo oportunidade, portanto, ao julgamento confirmatório do mérito, e, consequentemente, à constituição do título executivo. Com essas considerações, reconheço a regularidade da cobrança da dívida discriminada na inicial apresentada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, sobre cujo valor deverá incidir correção monetária a partir do vencimento do título e juros de mora a partir da citação. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigo 344 e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 90.361,87 (noventa mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), devidamente atualizada a partir do vencimento, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno a parte EVERSON DE OLIVEIRA TAVARES nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Data e hora registrados no sistema. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1011699-17.2025.8.11.0000

ID: 316308117

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011699-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA TAGLIEBER DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011699-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011699-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES - CPF: 072.808.607-70 (ADVOGADO), AMELIA TAGLIEBER DE ARAUJO - CPF: 324.173.302-53 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de requisitos legais. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de débito fiscal, objetivando suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente de ITCMD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento no artigo 151, inciso V, do CTN, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. Razões de decidir 3. O artigo 151, V, do CTN autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por concessão de medida liminar, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso, não se verifica a presença de elementos suficientes para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA. 5. A ausência de demonstração clara e inequívoca do direito alegado impede o acolhimento da tutela pretendida, especialmente quando a garantia do juízo não restou validamente efetivada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, V, do CTN, exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. A ausência de prova inequívoca da ilegalidade do lançamento impede o deferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, V, 204; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1809674/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/09/2019; TJMT, AI 1016038-87.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, DJE 17/10/2023. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por AMELIA TAGLIEBER DE ARAUJO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ney Gaiva, nos autos da “Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada” n.° 1047416-98.2024.8.11.0041, em trâmite perante o Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, MT, que indeferiu a liminar, nos seguintes termos (ID. 187114969 – proc. principal): “Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória proposta por AMELIA TAGLIEBER DE ARAUJO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos, distribuída em dependência dos autos de nº. 1003704-58.2024.8.11.0041. Argumenta a parte requerente que possui direito a gratuidade de justiça, bem como, requer a suspensão da exigibilidade, alegando ter apresentado garantia nos autos da execução. É o relato. Decido Inicialmente, recebo a inicial uma vez que, de acordo com os requisitos legais contidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A Constituição Federal garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°, LXXIV), não fazendo distinção entre pessoas físicas e jurídicas. A Lei n. 1.060/50, que estabeleceu normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe que esse benefício será concedido mediante simples afirmação da parte de que não possui condições de pagar custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Defiro assim, a gratuidade de justiça. Passo à análise do pedido de tutela antecipada. Com relação ao pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 294 do NCPC, a tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência. A segunda, referente à simples evidência do direito do autor, tem seus requisitos elencados no art. 311 do NCPC. No caso dos autos, a inocorrência de qualquer dos incisos do art. 311 para os quais se admite o deferimento liminar da tutela de evidência impede que a esse título se conheça do pedido do Requerente. Sobra-lhe, portanto, a hipótese de urgência. Analisando as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, quando estiverem presentes de forma satisfatória os elementos que autorizam sua acolhida, a mesma deve ser deferida. Pois bem, da análise do conjunto probatório, bem como dos dispositivos legais em que se fundam tais alegações, a priori não verifico ilegalidade na cobrança realizada. Ainda, a CDA goza de presunção de veracidade, tendo em vista que o art. 3º da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do CTN, estabelece que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Isto significa que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que só poderá ser afastada mediante prova inequívoca a ser produzida pelo devedor e não tendo o embargante demonstrado qualquer ilegalidade ou erro na emissão da certidão, a sua inconformidade não permite a sua nulidade. Dessa maneira, considerando o conjunto probatório acostado ao feito, antes da oitiva da parte contrária, não se pode constatar de forma satisfatória que a parte autora não concorreu de alguma maneira para o recolhimento do tributo, ainda mais levando em conta a presunção inerente aos atos administrativos de sua validade. Portanto, verifico que a princípio, em análise perfunctória, o requisito da plausibilidade do direito restou prejudicado. Quanto ao perigo de dano ou resultado útil do processo não restou demonstrado nos autos, pois verifica-se que o autor limitou-se a expectativa de dano em abstrato, uma vez que o suposto débito ainda está sendo discutido, assim, conforme se extrai da inicial só será possível a atribuição de tal caráter após o resultado final da ação. Ademais, importante salientar que tal medida poderá ser pleiteada em qualquer momento do processo, de maneira que não trará prejuízos a parte autora. Ainda, quanto a apresentação de garantia, não é hipótese de suspensão da exigibilidade, verifica-se ainda que não houve aceite no executivo fiscal, assim, vejamos o entendimento jurisprudencial. “As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, dentre as quais não se inclui a oferta de seguro-garantia. 2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1.156.668/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 378), adotou o entendimento de que a fiança bancária ou o seguro-garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, diante da taxatividade do rol do art. 151 do Código Tributário Nacional.” (TJDF, 07308453620228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no DJE: 15/12/2022.) Isto posto, INDEFIRO a liminar pleiteada eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, mormente com relação à probabilidade do direito alegado. Ademais, diante do fato de que no presente caso não se admite autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação nos termos do art. 334, §4º, II do CPC. Determino ainda, que CITE-SE o Requerido para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da citação (art. 335, III c/c art. 231 ambos do NCPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do NCPC). Intima-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 14 de março de 2025. Juiz(a) de Direito” A parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece reforma, ao argumento de que ““(...)o fato gerador da CDA não existiu, ou seja, a doação translativa dos herdeiros (PATRICIA, CAMILA e FERNANDO) não foi concretizada, como pode ser constatado na escritura pública de inventário, de forma que NÃO HOUVE A DOAÇÃO em favor da genitora, ora agravante. Portanto, inexistente o fato gerador da CDA”. Informa que seus filhos (Camila, Fernando e Patrícia) indicaram suas respectivas partes do imóvel inventariado como garantia no processo de execução fiscal. Quanto a inexistência de fato gerador, argumenta que, A doação translativa dos herdeiros para a mãe não foi concretizada, pois houve a desistência dos herdeiros em realizar a doação. Sendo assim, não se configura o fato gerador do ITCMD, conforme disposto no artigo 1.806 do Código Civil, que exige a formalização da doação por escritura pública ou termo judicial”. Argui que houve erro no lançamento tributário, uma vez que “O lançamento do ITCMD pela SEFAZ/MT desconsiderou a ausência da doação translativa, mantendo a exigência tributária mesmo diante da desistência formalizada pelos herdeiros. Esse equívoco viola o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF), tornando a cobrança indevida”. Assevera que, “A manutenção da exigência tributária diante da inexistência de fato gerador e da garantia do juízo com penhora do imóvel ofende o princípio da razoabilidade e compromete a segurança jurídica da agravante”. Narra que, “A decisão acerca da desistência da doação translativa em favor da mãe foi operada, tanto é que a escritura pública de inventário de COSMO JOSÉ DE ARAÚJO foi finalizada (documento anexado aos autos de origem), sendo certo que cada um dos herdeiros acima mencionado recebeu o seu quinhão hereditário e a genitora (ora agravante AMELIA) não foi favorecida com doação translativa”. Ocorre que, “(...)em pedido administrativo junto à SEFAZ/MT, esta, de forma contrária à lei, não acatou a desistência da doação translativa e não excluiu o ITCMD relativo à doação (OU SEJA NÃO EXCLUIU UM IMPOSTO DE UMA DOAÇÃO QUE NÃO EXISTIU, OLHA O TAMANHO DO ABSURDO JURÍDICO OCORRIDO!)”. Argumenta que, “(...)a injustiça se perpetuou e o pedido liminar não foi deferido, o que tem causado prejuízos para a agravante. Já que se vi envolta de uma execução fiscal, com a ocorrência de juros e correção monetária (aumento significativo) de uma dívida que na realidade não existe!” Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “a) O conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, concedendo a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final da ação anulatória; b) A intimação do agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; c) Seja, no mérito, provido o agravo de instrumento. (...)”. O pedido de tutela antecipada indeferido (ID. 280635382). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 281680855). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ.. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Amelia Taglieber de Araujo contra a decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos da ação anulatória. Inicialmente, mister se faz destacar que, em recurso de agravo de instrumento é incabível a análise do mérito da demanda ajuizada perante o juiz natural, visto que restrito ao exame do acerto ou não da decisão agravada, bem como à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, o presente recurso se restringe à análise dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, para o fim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. E, do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, cumpre anotar que, de acordo com o supramencionado artigo, é possível a suspensão do crédito tributário por meio de “concessão de medida liminar ou de tutela antecipada” nas ações ordinárias ou mandamentais, confira-se: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001); VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes”. Extrai-se, portanto, que as modalidades de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apresentadas no citado dispositivo legal são distintas e independentes. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. [...] 2. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido”. (STJ - REsp 1809674/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019) O Professor Eduardo de Moraes Sabbag, in Manual de Direito Tributário – 11 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1076-1077, ensina da seguinte maneira: “(...) As tutelas de urgências poderão ser concedidas, desde que haja elemento que demonstrem o fumus boni iuris (probabilidade do direito vindicado) e o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). (...) A suspensão do crédito tributário, por meio de tutela concedida em ação judicial, consta expressamente no rol dos incisos do art. 151 do CTN, o que equivale dizer que a extinta “medida cautelar” foi substituída pela atual tutela antecipada antecedente – um tipo de tutela de urgência que pode ser considerada a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. (...)”. Ainda, segundo o preceito discorrido na obra “Código Tributário Nacional Comentado”, de Coordenação do doutrinador Vladimir Passos de Freitas: “Concessão de liminar em mandado de segurança. Até janeiro de 2001, esse era o único provimento judicial relacionado com causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em razão disso, multiplicaram-se decisões nos tribunais, até mesmo no Superior Tribunal de Justiça, negando o poder de cautela geral do juiz para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ainda que houvesse o perigo da demora e o direito se revelasse plausível. Felizmente, a situação veio a ser corrigida pela Lei Complementar 104, de 10/01/2001, que incluiu o inciso V no art. 151, prevendo expressamente que suspende a exigibilidade do crédito tributário, também concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial”. (FREITAS, Vladimir Passos. Código Tributário Nacional Comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS e ISS. 5ª Ed. Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 778). Assim sendo, a suspensão do crédito tributário com base no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, somente é possível se ficar demonstrada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), como explicita o artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No caso, a parte agravante ajuizou, na origem, ação anulatória de débito fiscal, visando liminarmente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, constante do processo de execução n.º 1003704-58.2024.8.11.0041, e, no mérito a anulação do lançamento do débito fiscal. O débito cobrado na ação executiva, refere-se ao ITCMD, cujo fato gerador é a doação translativa tendo como beneficiária a parte agravante. Sobre o ITCMD, sabe-se que é um imposto previsto no artigo 155, inciso I, da CF, e seu lançamento se dá por declaração (art. 147, do CTN). Além disso, a Certidão de Dívida Ativa, goza de presunção de certeza e liquidez, sendo necessária prova inequívoca para rebatê-la (art. 204, do CTN). E como consignado pelo magistrado de origem, “Dessa maneira, considerando o conjunto probatório acostado ao feito, antes da oitiva da parte contrária, não se pode constatar de forma satisfatória que a parte autora não concorreu de alguma maneira para o recolhimento do tributo, ainda mais levando em conta a presunção inerente aos atos administrativos de sua validade”. Sendo assim, a princípio, inexiste em juízo de cognição sumária ilegalidade na cobrança pelo Fisco. Neste contexto, não verifico a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, para suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 151, do CTN, trata das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, incluindo a possibilidade por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada – inciso V; contudo, deve ser concedida, apenas, à luz da presença dos requisitos necessários para o provimento específico. (N.U 1016038-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023) Por fim, não se constata que o juízo tenha sido garantido pela parte devedora nos termos dos dispositivos legais supramencionados, uma vez que ao imóvel oferecido em garantia no processo de execução, não foi aceito (ID. 170198191 – proc. 1003704-58.2024.8.11.0041). Feitas estas considerações, não se apresenta admissível o deferimento de tutela provisória com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, quando ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a decisão agravada e, em consequência, indeferir o pedido liminar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1080916-58.2024.8.11.0041

ID: 332516096

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1080916-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI VALENTIM CASARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 3) PROCESSO Nº 1080916-58.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença individual de sentença coletiva proposta por ROSELI VALENTIM CASARI em … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 3) PROCESSO Nº 1080916-58.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença individual de sentença coletiva proposta por ROSELI VALENTIM CASARI em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando o recebimento do terço de férias de 15 dias, obtidos em sentença coletiva que tramitou perante os autos de nº 1028936- 19.2017.8.11.0041. Em análise aos autos e ao sistema PJE, verifica-se que inicialmente foi proposta ação, sob os números 1003991-78.2023.8.11.0001, perante o juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que após o regular trâmite das ações no referido juízo, obteve o recebimento dos valores referentes às férias de 2017 a 2021. Diante disso, foi ordenada a intimação das partes para se manifestarem acerca da existência da litispendência (ID: 180963313). Manifestando-se o exequente pela continuidade do feito, uma vez que a execução supracitada já teria sido extinta e o crédito satisfeito (ID: 182120822), e que buscava a obtenção dos créditos referentes ao período de 2012 a 2016 na presente demanda, sob a afirmativa que a execução refere-se à ação coletiva anterior. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Conforme relatado, cuida-se de Execução individual de sentença coletiva, em que o exequente visa o recebimento do terço de férias de 15 dias, obtidos em sentença coletiva que tramitou perante os autos de nº 1028936- 19.2017.8.11.0041. Em análise ao PJe, verifica-se que antes de protocolar a presente execução, o exequente buscou seu direito através da via ordinária através de uma ação distribuída sob o número 1003991-78.2023.8.11.0001, que tramitou perante o juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que após o regular trâmite das ações no referido juízo, houve o julgamento procedente do feito, com a consequente percepção dos valores referentes aos anos de 2017 a 2021, enquanto os demais períodos foram atingidos pela prescrição quinquenal, uma vez que a ação foi proposta em 2023. Em analise aos presentes autos, denota-se ainda, que o exequente busca através desta demanda, não apenas rediscutir matéria transitada em julgado, como também busca ser beneficiado por título judicial que não lhe é devido. Portanto, de acordo com as informações constantes nos autos, houve o trânsito em julgado daquela decisão e, de conseguinte, a imutabilidade do direito proclamado e dos seus efeitos. Ademais, cumpre destacar que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aquele que ajuizou ação individual com o mesmo objeto da ação coletiva, não poderá ser beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da sentença coletiva, a não ser que tenha requerido a suspensão da ação individual no prazo de 30 dias, após tomar ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA . PROVIMENTO NEGADO.1. Trata-se, na origem, de ação autônoma de cumprimento de sentença objetivando a apuração e o recebimento do crédito reconhecido em mandado de segurança coletivo.2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC (Agint no Aresp 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt -Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 2021321 / RJ, Relator(a): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES (1185), T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 19/11/2023, Data de Publicação: 26/11/2023) Neste sentido, conforme relatado pelo autor através de seu patrono (ID: 179622845), a ação coletiva foi proposta no ano de 2017, enquanto a ação de conhecimento individual, foi proposta pelo exequente no anos de 2023, momento em que a ação coletiva ainda estava em trâmite, de modo que a propositura da demanda individual afastou o direito do exequente de gozar de título executivo obtido na ação coletiva. Além disso, é cediço que se faz coisa julgada quando se torna imutável e indiscutível a sentença transitada em julgado, sofrendo efeitos às partes entre as quais é dada. Assim preconizam o art. 502 do CPC/2015, senão vejamos: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Nesse sentido, dispõe Giuseppe Chiovenda: “A coisa julgada é a eficácia própria da sentença que acolhe ou rejeita a demanda, e consiste em que, pela suprema exigência da ordem e segurança da vida social, a situação das partes fixada pelo juiz com respeito ao bem de vida (res), que foi objeto de contestação, não mais se pode, daí em diante, contestar;” (Instituições de Direito Processual Civil, vol. l, p. 518, n. 117, tradução brasileira, 1ª ed.). Cumpre observar que esta ação gira em torno do mesmo objeto da ação de nº 1003991-78.2023.8.11.0001, e que não houve alteração dos fatos devidamente julgados na referida demanda, de modo que podemos concluir que o objeto da presente demanda, está acobertado pelo manto da coisa julgada. Dessa maneira, mostra-se necessário o reconhecimento da ocorrência da coisa julgando, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC/2015. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V do CPC/2015. Isento de custas. Condeno o Requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos temos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015, ficando-os suspensos por força do art. 98,§3º do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquive-se com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 21 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1036005-77.2021.4.01.9999

ID: 312294243

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036005-77.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA DE JESUS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

EURICO DA SILVA ALVES JUNIOR

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ERICK FAGUNDES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1036005-77.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : TEREZINHA DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A) : EURICO DA SILVA ALVES JUNIOR (OAB MG173495)… Apelação Cível Nº 1036005-77.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : TEREZINHA DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A) : EURICO DA SILVA ALVES JUNIOR (OAB MG173495) ADVOGADO(A) : ERICK FAGUNDES ALVES (OAB MG190805) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige implemento do requisito etário (55 anos para mulher e 60 anos para homem) e demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou na data em que preenchidas as condições exigidas. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada por prova testemunhal (AREsp 1.550.603/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). 4. Diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita relativa à sua profissão, entende-se que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além daqueles previstos no mencionado dispositivo legal, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. 5. Declarações prestadas pelo próprio postulante, por terceiros ou pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (sem homologação do órgão competente) equivalem a depoimentos unilaterais reduzidos a termo e não submetidos ao crivo do contraditório, carecendo de força probatória suficiente à comprovação da condição de trabalhador rural do interessado. O mesmo ocorre com os seguintes documentos, quando não lastreados em outros elementos (idôneos) de prova: (a) certidão expedida pela Justiça Eleitoral, em que a qualificação de trabalhador rural é declarada pelo próprio beneficiário, sem exigência de comprovação perante o órgão emissor; (b) documentos expedidos em data próxima ao implemento do requisito etário, requerimento administrativo ou ajuizamento da ação, a indiciar o mero intuito de obtenção de proteção previdenciária; (c) documentos dos quais não se podem extrair informações seguras acerca da data em que elaborados, ou da qualificação da parte como trabalhador rural, a exemplo daqueles desprovidos de fé pública ou passíveis de inclusão da qualificação em momento posterior à emissão, ou quando divergente a grafia em diferentes campos do documento; (d) documentos ilegíveis/ininteligíveis, configurando ônus da parte autora a apresentação de provas em condições adequadas de análise pelo Juízo; (e) comprovante de residência ou de frequência a estabelecimentos localizados em zona rural, como escolas, igrejas e postos de saúde; (f) documentos comprobatórios de posse ou propriedade rural em nome de terceiros alheios ao núcleo familiar do postulante; (g) CTPS sem registro de vínculos empregatícios, em virtude da possibilidade de exercício de atividade urbana informal; dentre outros, em razão da fragilidade e falta de segurança que os permeiam. 6. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) de forma concomitante, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 7. No caso em exame, os documentos apresentados não servem como início de prova material da alegada condição de rurícola da autora, já que extemporâneos e/ou desprovidos de força probatória, concluindo-se pela reforma da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 8. Ante a ausência de prova hábil da alegada condição de trabalhador rural da parte autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, resguardada a possibilidade de ajuizamento de nova ação, acaso reunidos os elementos necessários para tanto, em observância do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 629, pelo rito dos recursos repetitivos. 9. Apelação do INSS provida em parte para extinção do processo sem resolução do mérito. Determinada a inversão dos honorários de sucumbência condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que ficaram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Fica suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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José Adolfo Morais x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 314753540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014285-45.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADOLFO MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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BRUNA BORGES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014285-45.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Adolfo Morais - Banco Bradesco Financiamento S/A - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Re… Processo 1014285-45.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Adolfo Morais - Banco Bradesco Financiamento S/A - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defesa processual apresentada pelo banco réu. Inicialmente, referente à falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, destaco que ainda que o réu disponibilize canais de atendimento aos seus clientes, o autor não estava obrigada a esgotar, previamente, a via administrativa para ingressar com esta demanda. A eventual falta de pedido administrativo junto à parte ré não afasta o direito de parte recorrer ao Poder Judiciário. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. Ademais, ficou patente a existência de lide resistida, conforme se depreende dos termos da contestação, de modo que, somente através do ajuizamento da presente ação o autor poderia obter sua pretensão, ficando caracterizado o interesse processual. Com efeito, é direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo. Do mesmo modo, não merece acolhimento a preliminar de mérito apontada pelo réu quanto à prescrição. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC) Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado Precedentes Prescrição afastada Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) - realcei. Assim, não houve prescrição da pretensão do autor. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro saneado o feito. A controvérsia fática, na hipótese, reside na existência e validade do contrato celebrado entre autor e réu. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do contrato, juntado às fls. 154/161, acompanhado de documento pessoal do autor, que ostentam carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial sobre o instrumento contratual questionado. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a) judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados (fls. 143 e 144) proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe se o valor de R$ 812,05, referente ao contrato de nº 815748508, foi creditado na conta bancária indicada (Banco 104, Agência 4122, Conta 0000253696, em 13/04/2021) - conforme comprovante TED (fl. 148), bem como confirme se os dados do titular da conta conferem com os da parte Autora. Após a realização da prova pericial, será deliberado a respeito da necessidade da prova oral. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNA BORGES LACERDA (OAB 425113/SP)

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Maria Aparecida Silva De Araújo x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 334993114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015494-49.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1015494-49.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Silva de Araújo - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Inicialmente, analiso a preliminar de mérito aventad… Processo 1015494-49.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Silva de Araújo - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Inicialmente, analiso a preliminar de mérito aventada em sede de contestação. Não merece acolhida o argumento do réu quanto à prescrição trienal alegada. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESCRIÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Ação pessoal - Prazo específico previsto na legislação - Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade: - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Comprovação suficiente da existência dos contratos - Ocorrência - Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral - Acolhimento - Impossibilidade: - Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados - Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC) - Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado - Precedentes - Prescrição afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) - realcei. Assim, não houve prescrição da pretensão do autor. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, declaro saneado o feito. Por oportuno, mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. No mais, ressalto que, conforme redação do artigo 429, inciso II, do CPC, quando se tratar de impugnação da autenticidade de documento, o ônus da prova recairá sobre a parte que o produziu, ou seja, a ré. A controvérsia fática, na hipótese, reside na existência e validade do contrato celebrado entre a autora e a ré. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do contrato, juntado às fls. 162/164, acompanhado de documento pessoal da autora, que ostentam carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial sobre o instrumento contratual questionado. Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a) judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico). Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Após a realização da prova pericial, será deliberado a respeito da necessidade da prova oral. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1012628-58.2024.8.11.0041

ID: 296022301

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012628-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RECIMINAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTEVAO SIQUEIRA NEJM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1012628-58.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1012628-58.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Abuso de Poder] Relator: Des(a). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Turma Julgadora: [DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RECIMINAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA - CNPJ: 11.226.809/0003-14 (APELANTE), ESTEVAO SIQUEIRA NEJM - CPF: 065.177.876-07 (ADVOGADO), . SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO - SUCOM (APELADO), RICARDO BARBIERI BOGO (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. UTILIZAÇÃO DE PEÇA ESTRANHA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DA IMPETRANTE. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. É nula a sentença que se fundamenta em premissa fática manifestamente equivocada, calcada em manifestação da Procuradoria do Estado copiada de outro processo, que sequer menciona a parte impetrante e refere-se a empresa terceira, estranha à lide. A ausência de fundamentação idônea e de análise dos elementos próprios dos autos viola o art. 489, §1º, IV do CPC e o princípio do devido processo legal. A nulidade da sentença impede o exame do mérito recursal, impondo o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RECIMINAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Mandado de Segurança em que se buscava: (i) suspender o impedimento de emissão de notas fiscais eletrônicas, (ii) impedir atos administrativos que limitassem a fruição do Regime Especial PRODEIC, e (iii) tornar sem efeito a Medida Cautelar Administrativa consubstanciada na Notificação n. 35321/1825/11/2024. A sentença denegou a segurança pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso de apelação com pedido de tutela de urgência, sustentando, como preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação idônea e por ter se baseado em premissas fáticas equivocadas, dissociadas da realidade dos autos. O recurso foi interposto tempestivamente, com comprovação do preparo e do atendimento aos requisitos legais. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso pugnou pela manutenção da sentença. Todavia, a manifestação da Procuradoria Geral do Estado apresenta erros crassos, como o uso de trechos copiados de outro processo, inclusive mencionando empresa diversa da parte impetrante (“LACERDA ELETROMÓVEIS LTDA”), revelando completa desconexão entre os fatos alegados e o objeto da ação. Diante disso, a Apelante chamou o feito à ordem, reiterando a nulidade da sentença, por esta ter adotado fundamentos baseados em petições que não guardam pertinência temática com o presente mandamus. O Ministério Público foi regularmente intimado, sem manifestação de mérito registrada até o momento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO A sentença recorrida parte de premissa fática equivocada e dissociada da realidade dos autos, o que enseja sua nulidade absoluta. O juízo de primeiro grau denegou o mandado de segurança, sob o fundamento de que a Apelante teria praticado simulações em suas operações com o intuito de sonegar tributos. No entanto, tal narrativa não encontra respaldo no documento fiscal emitido pela autoridade tributária. Ao contrário, os elementos constantes nos autos indicam que a única alegação do Fisco foi a suposta cessação do diferimento do ICMS. A sentença foi lastreada exclusivamente em alegações trazidas pela PGE, as quais, conforme demonstrado nos autos (IDs 154741010 e 154741012), foram extraídas de processo diverso, movido por outra empresa (Lacerda Eletromóveis), não guardando qualquer pertinência fática com o caso da Apelante RECIMINAS. Nos termos do art. 489, caput e §1º, IV, do CPC, a sentença deve conter fundamentação compatível com o acervo probatório e com os fatos controvertidos do processo. A desconformidade entre os fundamentos adotados e os elementos dos autos compromete a validade da prestação jurisdicional, uma vez que não se trata de simples erro material, mas sim de julgamento baseado em realidade fática inexistente no caso concreto. DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (Manual de Direito Processual Civil, 4ª ed., p. 71) lembra que a motivação da sentença deve possibilitar o controle tanto pelas partes quanto pela coletividade, assegurando legitimidade e juridicidade à decisão. Portanto, estando a fundamentação dissociada dos fatos dos autos, impõe-se a anulação da sentença por vício insanável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO AMPARADO EM PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS . ANULAÇÃO. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material . 2. Caso concreto em que o acórdão embargado decidiu a controvérsia a partir de premissas fáticas equivocadas, o que implica, portanto, sua anulação. 3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado, de modo a permitir o ulterior julgamento, em momento oportuno, do agravo interno interposto pela parte ora embargante. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1538847 SC 2015/0144991-7, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020). Acrescento que a validação da decisão judicial é condição lógica antecedente ao exame do mérito e de eventuais preliminares, razão pela qual o recurso apelatório resta prejudicado. DISPOSITIVO CONHEÇO do recurso de apelação, por preencher os requisitos de admissibilidade, mas deixo de apreciá-lo em razão da nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para novo julgamento. É como voto. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz Convocado em Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1020505-41.2025.8.11.0000

ID: 311792242

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020505-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIO MEDS PHARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RAONY BILEK DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020505-41.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BIO MEDS PHARMACEUTICA LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Decisão Monocrática Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BIO MEDS PHARMACEUTICA LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos de Ação Anulatória nº 1020776-58.2024.8.11.0041, declarou a incompetência daquele juízo sem apreciar o pedido da agravante de suspensão de exigibilidade do débito tributário, bem como de emissão de ofício para baixa de protestos e/ou eventuais apontamentos. Aduz que, realizou o depósito judicial do montante integral do débito tributário discutido, referente às CDA's nº 2024639861 e 2024565058, e que, por conseguinte, teria direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no artigo 151, II, do CTN, bem como à baixa dos protestos e apontamentos correlatos. Sustenta que, o juízo de origem declinou de sua competência, ao perceber que os débitos estavam inscritos em dívida ativa, sem antes apreciar o pedido urgente formulado, o que estaria lhe causando prejuízos irreparáveis. Afirma que, se encontram presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida emergencial pleiteada. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, para suspender a exigibilidade dos créditos inscritos nas CDA´s nºs. 2024565058 e 2024639861 e, ainda, que seja determinado aos órgãos competentes para que todos os protestos e apontamentos correlatos sejam imediatamente levantados. No mérito pleiteia que seja reformada/complementada a decisão objurgada, de modo a confirma a medida emergencial pleiteada nos autos de origem. É o relatório. Decido. Preambulamente, constata-se que o agravante não observou o requisito da dialeticidade, princípio que informa os recursos e impõe ao recorrente o dever de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão atacada. Da análise da peça recursal, verifica-se que a agravante se limitou a discorrer sobre seu direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e à baixa de protestos, sem, contudo, impugnar especificamente os fundamentos da decisão que declarou a incompetência do juízo. Ao contrário, a agravante sequer contestou a questão da incompetência judicante, chegando a reconhecer a existência de "uma organização judiciária no Estado do Mato Grosso que deve ser seguida". O objeto do presente recurso, portanto, não é a reforma da decisão que declarou a incompetência do juízo, mas sim a obtenção de provimento jurisdicional acerca de matéria não apreciada pelo juízo a quo, qual seja, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a baixa de protestos. Todavia, insta consignar que deve constar nas razões do agravo de instrumento, os fundamentos de fato e de direito nos quais respalda a pretensão de reforma da decisão objurgada, nos termos do art. 1.016, II e III, do CPC. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/08/2015).” (AgInt no AREsp 999389/BA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0270461-2, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgamento 6/12/2016, Dje 15/12/2016) Ressalta-se que se essas matérias ainda não foram apreciadas pelo Juízo de 1º Grau, não se mostra possível a análise originária pelo Juízo ad quem, sob pena de ensejar em indesejável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROMITENTE VENDEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. É vedado ao Tribunal conhecer diretamente de matérias não examinadas na instância de origem, sob pena de supressão de instância, devendo o juízo a quo analisar a alegação de prescrição intercorrente. [...]”. (N.U 1029735-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A ausência de manifestação do juízo de origem sobre a referida matéria impede sua apreciação nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.6. Agravo interno conhecido e desprovido. [...] Tese de julgamento: “1. [...] 2. A apreciação de matéria de ordem pública em grau recursal pressupõe a prévia submissão ao contraditório e manifestação do juízo competente, salvo nas hipóteses em que houver instrução adequada nos autos”. (N.U 1001934-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Destarte, o Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, funciona como órgão revisor das decisões proferidas em primeiro grau, e não como instância originária para apreciação de pedidos não decididos. Dessa forma, considerando que a decisão recorrida somente não apreciou o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e baixa de protestos em razão da incompetência do Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, não pode esta Corte fazê-lo originariamente por meio do presente agravo de instrumento antes da apreciação pelo Juízo declarado competente para o processamento da causa. Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III do Código de Processo Civil, o qual permite ao relator não conhecer do recurso, como cito: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]” Assim, ausentes os pressupostos processuais e em consonância com o art. 932, III, do CPC, forçoso o não conhecimento presente recurso, por inobservância ao princípio da dialeticidade. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, uma vez que não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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