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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Da Indústria Exodos Institucional x Itapemirim Bank Ltda e outros

ID: 301246740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099365-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DA INDúSTRIA EXODOS INSTITUCIONAL

Polo Passivo:

ITAPEMIRIM BANK LTDA ITAPEMIRIM TRANSPORTES AéREOS LTDA SIDNEI PIVA DE JESUS TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA VIAçãO ITAPEMIRIM S/A

Intimação

Advogados:

VANDERSON DUTRA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI DA SILVA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEANDRO MIGUEL

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ROMANA MEDEIROS DA CONCEICAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIUS BIANCHINI DE MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KLEBER PAULINO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

KATYUCE BARRETO DANTAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRYEL OTT IHME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SANTOS OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS SILVA PINTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANA CLEIDE SANTANA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1099365-06.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodos Institucional - Viação Itapemirim S/… Processo 1099365-06.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodos Institucional - Viação Itapemirim S/A - - Sidnei Piva de Jesus - - Itapemirim Transportes Aéreos Ltda - - Itapemirim Bank Ltda - - Trans Sistemas de Transportes Ltda - Ronaldo Leandro Miguel - - J. S. Participações Ltda - - Viacao Odilon Ltda - - Sara Quérzia da Cruz Silva - - Carlos Silvestro Merenda - - Italy - Válvulas e Metais Eireli - - Maqstone Exportação Eireli Epp - - Felipe Rumão dos Santos - - Maria Socorro Rodrigues Silva - - Espólio de Oto Joaquim Silvestre Carneiro - - Tatiane Simonaci Tavares Ardison - - Adriano Olmar Smaniotto - Alto Astral Produções Ltda - - Marcelo Linhares de Almeida - - Gilson Carlos Pereira - - Denia Maria Fernandes de Freitas - - Marisiane Dias da Costa Gonçalves - - Empresa de Transportes Anatur Ltda - - Viação Orla Mar Transportes e Serviços Eireli - - Severino da Costa Silva e outro - Romildo Júnior Ardison da Silva - Marcos Antonio da Paz - Robson Ramos Nascimento - - Marcelo Martins Costa - - Jose Raimundo Valerio da Silva - - Brendon Smith Fernandes Martins - Vistos. Fls. 3627/3628: manifeste-se o exequente, sobre o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias. A falta de oposição ensejará o seu deferimento. Determino o DESBLOQUEIO dos seguintes veículos, via RENAJUD, juntando-se o comprovante nos autos e cientificando-se os interessados: Placa MQY 4066 Placa MTH 6432 Placa MKF 7964 Intimem-se. - ADV: BRUNO SANTOS SILVA PINTO (OAB 4439/SE), HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB 10159/ES), HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB 10159/ES), GABRYEL OTT IHME (OAB 97436/RS), HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB 10159/ES), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), LAIUS BIANCHINI DE MELLO (OAB 31378/BA), KATYUCE BARRETO DANTAS (OAB 12938/SE), RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO (OAB 32128/ES), RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO (OAB 32128/ES), VANDERLEI DA SILVA MAIA (OAB 56941/MG), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA (OAB 212403/SP), RONALDO LEANDRO MIGUEL (OAB 223553/SP), JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA (OAB 252640/SP), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), BRUNO SANTOS SILVA PINTO (OAB 4439/SE), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), BRUNO SANTOS SILVA PINTO (OAB 4439/SE), BRUNO SANTOS SILVA PINTO (OAB 4439/SE), BRUNO SANTOS SILVA PINTO (OAB 4439/SE), BRUNO SANTOS SILVA PINTO (OAB 4439/SE), ROMANA MEDEIROS DA CONCEICAO (OAB 32986/ES), KLEBER PAULINO DE SOUZA (OAB 624/RR), VANDERSON DUTRA PEREIRA (OAB 29629/ES), ANA CLEIDE SANTANA MARTINS (OAB 35225/GO), CAMILLA SANTOS OLIVEIRA (OAB 16473/SE), ROMANA MEDEIROS DA CONCEICAO (OAB 32986/ES), ROMANA MEDEIROS DA CONCEICAO (OAB 32986/ES), ROMANA MEDEIROS DA CONCEICAO (OAB 32986/ES)

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K2K Investments Partners Assessoria Empresarial Ltda. e outros x Jeunesse Brasil Comercial Ltda (Atual Denominação)

ID: 293809997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054939-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K2K INVESTMENTS PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. NEO NUTRI SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

JEUNESSE BRASIL COMERCIAL LTDA (ATUAL DENOMINAçãO)

Despacho

Advogados:

JOSÉ RUBENS VIVIAN SCHARLACK

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GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA

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PAULO SCHMIDT PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAWE CALDAS FINCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1054939-06.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1054939-06.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Neo Nutri Suplementos Nutricionais Ltda - Apelante: K2K Investments Partners Assessoria Empresarial Ltda. - Apelado: Jeunesse Brasil Comercial Ltda (Atual Denominação) - Apelação Cível nº 1054939-06.2020.8.26.0100 Comarca: São Paulo - 3ª Vara Cível do Foro Central Cível Apelantes: Neo Nutri Suplementos Nutricionais Ltda. e Outros Apelada: Jeunesse Brasil Comercial Ltda. Vistos. 1. A fls. 2627/2633, foi requerida a juntada da carta de renúncia aos poderes conferidos à Scharlack Advogados, bem como de seu respectivo comprovante de entrega, pedido acolhido a fls. 2634. Certifique-se sobre manifestação da parte autora apelada, no sentido de regularizar sua situação processual, ou seja, juntada de procuração por novo patrono constituído. Anote-se que é desnecessária a intimação da parte para que constitua novo representante processual em virtude da renúncia de mandato regularmente comunicada pelo anterior patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015. Nesse sentido, a orientação do julgado extraído do site do Eg. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ-4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/12/2020, DJe 02/02/2021, o destaque não consta do original). 2. Fls. 2664: Comprovada a notificação do mandante Paulo Antonio Goulart, conforme documentos de fls. 2668/2671 destes autos, nos termos do art. 112, do CPC/2015 e diante da renúncia ao mandado outorgado ao advogado Dr. Paulo Schmidt Pimentel, defiro o pedido formulado em relação ao citado mandante, cessando-lhe as intimações processuais posteriores à presente decisão. Certifique-se sobre manifestação da parte ré Paulo Antonio Goulart, no sentido de regularizar sua situação processual, ou seja, juntada de procuração por novo patrono constituído. 3. Fls. 2664: Em relação à ré K2K Investments Partners Assessoria Empresarial Ltda., INDEFIRO o pedido, quanto à renúncia ao mandato, uma vez que não cumprido o disposto no art. 112, do CPC/2015, visto que não demonstrada a cientificação do mandante da renúncia ao mandato, de sorte que o subscritor do pedido, Dr. Paulo Schmidt Pimentel, permanece como patrono da citada parte apelante. Isso porque, no documento de fls. 2667, sequer há especificação do endereço de e-mail do destinatário da mensagem, não provando que pertença à notificada, não restando comprovado, assim, de forma inequívoca, que a ré K2K Investments Partners Assessoria Empresarial Ltda. recebeu a notificação extrajudicial de renúncia acostada a fls. 2666. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery comentam: 2. Renúncia ao mandato. É direito do advogado renunciar ao mandato que lhe foi outorgado pela parte ou interveniente. A renúncia é uma das formas de extinção do mandato (CC 682 I). Feita a renúncia, o advogado renunciante deve cientificar o fato ao antigo mandante, a fim de que providencie a nomeação de outro advogado para prosseguir na causa. O texto do CPC/1973 45 anterior à L 8952/94 falava em notificação da renúncia, procedimento burocratizante que dificultava a notícia da renúncia ao outorgante. A ciência é medida mais simples e pode ser feita da forma mais ampla possível, isto é, por meio de comunicação telefônica, telegráfica, via fac-símile (fax), por carta etc. Desde que o advogado demonstre haver cientificado o mandante sobre a renúncia, reputa-se efetivada para os termos da norma ora comentada. (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, ed. RT, 2015, p. 507/508, nota 2 ao art. 112, o destaque não consta do original). Theotonio Negrão anota, com inteira aplicação à espécie, ante a correspondência nessa questão das normas do CPC/2015 com as do CPC/1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). A declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é inoperante se não constar do processo a notificação ao seu constituinte (Lex-JTA 144/330). No mesmo sentido: STJ-3ª Turma, REsp 48.376-0-DF-AgRg, rel. Min. Costa Leite, j. 28.4.97, negaram provimento, v.u., DJU 26.5.97, p. 22.528. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 185 nota 1b ao art. 45, o negrito não consta do original). No mesmo sentido, a orientação do julgado do Eg. STJ extraído do respectivo site: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO MANDANTE. ÔNUS DO PATRONO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, deles não cabe recurso. Precedentes. 3. "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003,p. 209)" - AgInt no RESP 1.494.351/DF, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 22.8.2020. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ/4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 2024287 / DF, rel(a). Min(a). Maria Isabel Gallotti, j. 20/03/2023, DJe 23/03/2023, o destaque não consta do original). 4. Anote-se como patrono da parte ré Neonutri Suplementos Nutricionais Ltda., o Dr. Kawe Caldas Finco, OAB/SP 405.434, para o recebimento de intimações, conforme requerido (fls. 2673/2675). Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Kawe Caldas Finco (OAB: 405434/SP) - Paulo Schmidt Pimentel (OAB: 258550/SP) - Gabriel Burjaili de Oliveira (OAB: 247968/SP) - José Rubens Vivian Scharlack (OAB: 185004/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1036121-53.2025.8.11.0001

ID: 294905370

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036121-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO JOSE CAMARGO CASTILHO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036121-53.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER EXECUTADO: VINICIOS DE MORAES BETIOL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036121-53.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER EXECUTADO: VINICIOS DE MORAES BETIOL Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, proposta por Abílio Jacques Brunini Moumer em face de Vinicios de Moraes Betiol, em razão do processo de conhecimento nº 1057576-45.2023.8.11.0001. Sustenta o autor que o vídeo divulgado pelo réu distorceu o teor de sua fala, induzindo falsamente o público a crer que ele teria defendido posições absolutamente ofensivas, como a de que “criança abusada deve ser obrigada a ter o filho” e que “o abuso de crianças acontece por culpa delas”. Alega, contudo, que, na verdade, sua manifestação foi em sentido oposto, defendendo os direitos da vítima de violência sexual, especialmente no tocante à possibilidade legal de aborto em casos de estupro. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id. 134351278), e a audiência de conciliação foi realizada sem êxito (Id. 134365361). Após impugnação à contestação pelo autor (Id. 134440821), sobreveio sentença (Id. 142654074) julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformado, o réu interpôs embargos de declaração (Id. 143849727), posteriormente rejeitados, bem como Recurso Inominado (Id. 144401886), o qual foi negado pela Terceira Turma Recursal, mantendo-se a sentença e fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O réu opôs novos embargos de declaração, não conhecidos pela Turma, que apenas corrigiu, de ofício, erro material relativo aos honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida. Em seguida, foi interposto Recurso Extraordinário, cujo seguimento foi negado pela Presidência das Turmas Recursais. O réu, então, interpôs Agravo Interno, pendente de apresentação de contrarrazões pela parte autora. Assim, requer o cumprimento provisório de sentença. Relatado. Decido. Com efeito, verifica-se que a parte autora agiu indevidamente ao propor nova ação para a Fase de Cumprimento de Sentença, notadamente quando se pretende executar a sentença proferida nos autos n°. 1057576-45.2023.8.11.0001, em tramitação neste Juizado Especial Cível de Cuiabá. Ademais, cabe ao Exequente a obrigação de promover o adequado cumprimento de sentença dentro dos mesmos autos da ação de conhecimento. Dessa forma, não será necessário o ajuizamento de um novo processo, pois a continuidade se dará no âmbito da ação já existente. Tal medida visa garantir a efetividade da execução, bem como otimizar os procedimentos judiciais, promovendo celeridade e economia processual. Ainda, assim determina o artigo 52 da Lei 9.099/95. ART. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: Nesse sentido, segue o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de sentença judicial deve se dar nos próprios autos da ação principal, nos moldes dos artigos 52 da Lei 9.099/95 e 516, II, do CPC. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10040055620238110003, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/10/2023) Posto isso, e com fulcro no art. 51, inciso II e 52, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, notadamente quando não há que se falar, no âmbito dos Juizados Especiais, em embargos à execução em autos apartados. Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1038352-06.2020.8.26.0100

ID: 277729291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038352-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BILHETERIA DIGITAL PROMOçãO E ENTRETENIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes (OAB 136270/RJ), Jorge Luiz da Silva Filho (OAB 169984/RJ), Anderson Teixeira de Souza (OAB 142084/RJ), Rafaela Sampaio de Almeida (OAB 47430/DF) Process… ADV: Lucas de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes (OAB 136270/RJ), Jorge Luiz da Silva Filho (OAB 169984/RJ), Anderson Teixeira de Souza (OAB 142084/RJ), Rafaela Sampaio de Almeida (OAB 47430/DF) Processo 1038352-06.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Arthom Eventos Eireli - Me e Fábio Perrone Katayama, até o limite do débito (R$ 725.964,26, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Fernando Zichia Escobar Salomé x Augusto Bevilaqua Zichia Escobar e outros

ID: 315275833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031791-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ZICHIA ESCOBAR SALOMé

Polo Passivo:

AUGUSTO BEVILAQUA ZICHIA ESCOBAR ELIA ISABEL DE MORAIS P B Z ESCOBAR RAFAEL BEVILAQUA ZICHIA ESCOBAR

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA

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PAULO SIMIONATO FILHO

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FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR

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Processo 0031791-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1106446-06.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Fernando Zichia Escobar Salomé - Augusto Bevilaqua Zichia Escobar -… Processo 0031791-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1106446-06.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Fernando Zichia Escobar Salomé - Augusto Bevilaqua Zichia Escobar - - Rafael Bevilaqua Zichia Escobar - - ELIA ISABEL DE MORAIS P B Z ESCOBAR - Vistos. I - Deverá o exequente emendar sua inicial para cumprimento integral do quanto previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. II - O exequente atingiu a maioridade e auferiu nos autos do incidente do cumprimento provisório de sentença consideráveis valores, motivo pelo qual é necessário que se comprove se os requisitos para manutenção do benefício da gratuidade judiciária permenacem. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda e, em caso de ausência de apresentação, a juntada do extrato de processamento obtido através do e-CAC; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: PAULO SIMIONATO FILHO (OAB 507554/SP), RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA (OAB 312162/SP), RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA (OAB 312162/SP), RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA (OAB 312162/SP), FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR (OAB 124385/SP)

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Credival Participações, Administração E Assessoria Ltda x Laerte Michielin e outros

ID: 325107130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037603-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CREDIVAL PARTICIPAçõES, ADMINISTRAçãO E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

LAERTE MICHIELIN TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TUFI RASXID NETO

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MARIA SÔNIA SPATTI

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MARCIO KOJI OYA

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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Processo 0037603-06.2020.8.26.0100 (processo principal 0257449-79.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Industrial - Credival Participações, Administração e Assessoria Ltda -… Processo 0037603-06.2020.8.26.0100 (processo principal 0257449-79.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Industrial - Credival Participações, Administração e Assessoria Ltda - Torque Equipamentos Ltda. - - Laerte Michielin - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Luiz Péricles Muniz Michielin em face da decisão de fls. 641/645, que homologou o laudo pericial contábil (fls. 389/590), adotando-se a terceira versão dos cálculos, com atualização monetária pela TR e juros de mora de 1% ao mês, fixando a dívida executada em R$ 872.109,63 em 10/08/2020 e R$ 995.386,25 em 31/05/2024. A parte embargante alega que a decisão foi omissa ao deixar de julgar expressamente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 251/260, bem como de condenar o exequente nos ônus da sucumbência, notadamente os honorários advocatícios e o reembolso das custas periciais. Aponta que a execução foi proposta com base em valor superior ao efetivamente devido, reconhecido judicialmente em decisão que homologou o laudo. O embargado apresentou impugnação aos aclaratórios, sustentando que a decisão foi clara e que não houve propriamente acolhimento da impugnação, mas mera escolha do critério contábil mais adequado. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos legais. No mérito, assiste razão ao embargante. A decisão embargada, ao homologar o laudo pericial e adotar a terceira versão dos cálculos, reconheceu que o valor cobrado na execução (R$ 2.645.348,37 - fl. 03), excedia o valor efetivamente devido, fixado pela perícia em R$ 872.109,63 (data-base 10/08/2020), configurando, portanto, excesso de execução de R$ 1.773.238,74 diferença que representa aproximadamente 67,03% do valor originalmente exigido. Assim, não há dúvida de que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida em seu mérito, mesmo que de forma implícita. Tal reconhecimento impõe a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a decisão embargada merece integração e correção, com efeitos modificativos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integrar a decisão de fls. 641/645, que passa a constar com os seguintes acréscimos: 1) Julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Espólio de Luiz Péricles Muniz Michielin às fls. 251/260, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 1.773.238,74. 2) Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (R$ 1.773.238,74), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int." - ADV: MARIA SÔNIA SPATTI (OAB 179419/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES (OAB 147816/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP)

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Unimed De Botucatu Cooperativa De Trabalhos Médicos x Marcos Roberto Baptista

ID: 314082693

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003686-71.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHOS MéDICOS

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO BAPTISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE THOMAS TOWNSEND

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MARCELO MARIANO

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003686-71.2022.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003686-71.2022.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos - Apelado: Marcos Roberto Baptista - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA EM HOSPITAL PRÓPRIO DA REQUERIDA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS POR CIRURGIA BARIÁTRICA COMPLEMENTAR (DEGASTROGASTRECTOMIA SEM VAGOTOMIA), INDICADA POR MÉDICO DA PRÓPRIA REDE CREDENCIADA E REALIZADA EM HOSPITAL PRÓPRIO DA OPERADORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA FOI ABUSIVA. A OPERADORA SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGANDO QUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA SERIA INDISPENSÁVEL PARA DEMONSTRAR A INADEQUAÇÃO E A DESNECESSIDADE DA CIRURGIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA É DESNECESSÁRIA QUANDO A CIRURGIA FOI EXPRESSAMENTE INDICADA POR PROFISSIONAL DA REDE CREDENCIADA E POSTERIORMENTE EXECUTADA EM HOSPITAL DA PRÓPRIA OPERADORA, O QUE CONFIGURA CONFISSÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, DE ACORDO COM O ART. 389 DO CPC.4. SE A CIRURGIA ERA DESNECESSÁRIA AO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, COMO ALEGA A REQUERIDA, ENTÃO HOUVE ERRO MÉDICO DOS SEUS PRÓPRIOS PROFISSIONAIS AO TEREM INDICADO E REALIZADO A CIRURGIA. OU SEJA, MESMO QUE HIPOTETICAMENTE UMA PERÍCIA COMPROVASSE QUE A CIRURGIA ERA DESNECESSÁRIA, A REQUERIDA DEVERIA REEMBOLSAR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA POR TER HAVIDO ERRO MÉDICO DOS PROFISSIONAIS DO PLANO DE SAÚDE NO DIAGNÓSTICO E NO TRATAMENTO, DE ACORDO COM O ART. 14 DO CDC.5. A RECUSA DA OPERADORA EM CUSTEAR PROCEDIMENTO REALIZADO EM SEU PRÓPRIO HOSPITAL CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 389; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.645.543/RJ, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 14/4/2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.730.479/RJ, REL. MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI, TERCEIRA TURMA, J. 17/2/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004177-82.2020.8.26.0650, REL. DES. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 21.07.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1109134-77.2016.8.26.0100, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 08.05.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003846-23.2022.8.26.0071, REL. DES. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 27.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1091217-06.2020.8.26.0100, REL. DES. COSTA NETTO, J. 06.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Felipe Thomas Townsend (OAB: 319994/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0040513-06.2020.8.26.0100

ID: 324361110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040513-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 0040513-06.2020.8.26.0100 (processo principal 1022478-78.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Fls. 327/328: A PNB - Pesquisa Nacional de B… Processo 0040513-06.2020.8.26.0100 (processo principal 1022478-78.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Fls. 327/328: A PNB - Pesquisa Nacional de Bens e a Busca de Certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais, disponibilizadas pelo SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, são medidas acionadas pelo Poder Judiciário quando há concessão da AJG - Assistência Judiciária Gratuita à parte solicitante ou quando o próprio Juízo entender competir ao mesmo a referida providência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via SREI Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Possibilidade de acesso da própria parte. Intervenção judicial desnecessária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 219572995.2021.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª. Vara Cível; Julgamento: 01/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Julgamento: 20/08/2024; Registro: 20/08/2024). Fora destas hipóteses, as medidas podem ser realizadas diretamente pela parte interessada, através do Saec Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (https://registradores.onr.org.br/), disponibilizado pelo ONR Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, sem necessidade de intervenção judicial. Portanto, INDEFIRO a pesquisa pelo SERP-JUD. Fls. 329/333: Recebo e desprovejo os embargos de declaração, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, recolhendo as custas relativas a eventuais atos que venha a requerer. - ADV: RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP)

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Jose Walter De Oliveira x Amadeu Loureiro Lopes

ID: 328043971

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014991-76.2020.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WALTER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMADEU LOUREIRO LOPES

Decisão

Advogados:

ISAIAS DINIZ NUNES

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ISAIAS DINIZ NUNES

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JOAO ROBERTO ROCHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014991-76.2020.8.08.0035 RECORRENTE: AMADEU LOUREIRO LOPES ADVOGADO: ISAIAS DINIZ NUNES (OAB 33772 ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014991-76.2020.8.08.0035 RECORRENTE: AMADEU LOUREIRO LOPES ADVOGADO: ISAIAS DINIZ NUNES (OAB 33772 ES) RECORRIDO: JOSE WALTER DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO ROBERTO ROCHA (OAB 28442 ES) DECISÃO AMADEU LOUREIRO LOPES interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 11847828), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 10675931), lavrado pela Egrégia 3ª Câmara Cível que conferiu provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, mantendo incólume a SENTENÇA exarada pelo JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de JOSÉ WALTER DE OLIVEIRA, cujo decisum julgou procedente os pedidos, condenando o Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Acórdão modificou a Sentença para julgar improcedente o pedido exordial, encontrando-se assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO COMPARTILHAMENTO EM REDE SOCIAL DE CONTEÚDO DE BLOG DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO DA HONRA E IMAGEM. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão da publicação no Facebook de informações difamatórias sobre o autor, alegando-se ofensa à sua honra e imagem, relacionadas a um suposto adultério. O pedido incluiu a exclusão da publicação e o pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o compartilhamento de publicação antiga em rede social configura ato ilícito apto a gerar dever de indenizar; (ii) se o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, deve ser majorado ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero compartilhamento de conteúdo previamente disponível na internet, sem adição de juízo de valor, não caracteriza ato ilícito, já que não houve produção de conteúdo ofensivo pelo réu, mas apenas o compartilhamento de conteúdo de terceiros. 4. A responsabilização por difamação deve recair sobre o criador do conteúdo original, e não sobre quem apenas o compartilha. 5. O princípio da liberdade de expressão, garantido pela Constituição Federal, não foi extrapolado no caso, sendo o compartilhamento apenas uma repetição de conteúdo público, disponível há muitos anos. 6. Não restou demonstrado nexo de causalidade entre o compartilhamento da publicação e um efetivo dano à imagem do autor, o que impede a condenação do réu por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de José Walter de Oliveira provido, julgando-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso de Amadeu Loureiro Lopes desprovido. Tese de julgamento: 1. O compartilhamento de conteúdo disponível em plataformas públicas da internet, sem adição de juízo de valor, não caracteriza difamação e não gera o dever de indenizar, devendo eventual reparação ser destinada ao autor do conteúdo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º IV; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, 1. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1028070-06.2020.8.26.0100, Rel. Ana Maria Baldy, j. 25/02/2022; TJ-RS, Recurso Cível nº 71009104688, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 18/02/2020. (TJES - Apelação Cível nº: 0014991-76.2020.8.08.0035, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator(a) Des(a) DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, data do julgamento: 21 de Outubro de 2024 a 25 de Outubro de 2024) Irresignada, a parte Recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de violação aos artigos 12, 17 e 20 do Código Civil. Contrarrazões id. 14352739 pela inadmissibilidade do Recurso Especial e, no mérito, pelo seu desprovimento. Destarte, a matéria afeta aos dispositivos de Lei Federal tidos por violados não restou objeto de enfrentamento direto pelo Órgão Fracionário, tampouco restou prequestionado pelo Recorrente em sede de Embargos de Declaração, atraindo, neste sentido, a aplicação, por analogia, das Súmulas nº 282 e nº 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal, in litteris: Súmula nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Súmula nº 356: “O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”. Com efeito, “O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento.” (STJ, AgRg no REsp n. 1.940.937/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). Ademais, “para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (STJ, AgInt no AREsp 1596432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, nos termos da fundamentação retro aduzida. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES ______________________________________________________________________________________________________________________ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014991-76.2020.8.08.0035 RECORRENTE: AMADEU LOUREIRO LOPES ADVOGADO: ISAIAS DINIZ NUNES (OAB 33772 ES) RECORRIDO: JOSE WALTER DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO ROBERTO ROCHA (OAB 28442 ES) DECISÃO AMADEU LOUREIRO LOPES interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 11847827), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 10675931), lavrado pela Egrégia 3ª Câmara Cível que conferiu provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, mantendo incólume a SENTENÇA exarada pelo JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de JOSÉ WALTER DE OLIVEIRA, cujo decisum julgou procedente os pedidos, condenando o Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Acórdão modificou a Sentença para julgar improcedente o pedido exordial, encontrando-se assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO COMPARTILHAMENTO EM REDE SOCIAL DE CONTEÚDO DE BLOG DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO DA HONRA E IMAGEM. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão da publicação no Facebook de informações difamatórias sobre o autor, alegando-se ofensa à sua honra e imagem, relacionadas a um suposto adultério. O pedido incluiu a exclusão da publicação e o pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o compartilhamento de publicação antiga em rede social configura ato ilícito apto a gerar dever de indenizar; (ii) se o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, deve ser majorado ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero compartilhamento de conteúdo previamente disponível na internet, sem adição de juízo de valor, não caracteriza ato ilícito, já que não houve produção de conteúdo ofensivo pelo réu, mas apenas o compartilhamento de conteúdo de terceiros. 4. A responsabilização por difamação deve recair sobre o criador do conteúdo original, e não sobre quem apenas o compartilha. 5. O princípio da liberdade de expressão, garantido pela Constituição Federal, não foi extrapolado no caso, sendo o compartilhamento apenas uma repetição de conteúdo público, disponível há muitos anos. 6. Não restou demonstrado nexo de causalidade entre o compartilhamento da publicação e um efetivo dano à imagem do autor, o que impede a condenação do réu por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de José Walter de Oliveira provido, julgando-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso de Amadeu Loureiro Lopes desprovido. Tese de julgamento: 1. O compartilhamento de conteúdo disponível em plataformas públicas da internet, sem adição de juízo de valor, não caracteriza difamação e não gera o dever de indenizar, devendo eventual reparação ser destinada ao autor do conteúdo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º IV; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, 1. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1028070-06.2020.8.26.0100, Rel. Ana Maria Baldy, j. 25/02/2022; TJ-RS, Recurso Cível nº 71009104688, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 18/02/2020. (TJES - Apelação Cível nº: 0014991-76.2020.8.08.0035, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator(a) Des(a) DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, data do julgamento: 21 de Outubro de 2024 a 25 de Outubro de 2024) Irresignada, a parte Recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de violação ao artigo 5º, incisos II, V, VI, VIII e X, da Constituição Federal. Contrarrazões id. 14352740, pela inadmissibilidade do Recurso Extraordinário e, no mérito, pelo seu desprovimento. Em que pese a tese aventada no presente Apelo Extremo, constata-se que os dispositivos constitucionais tidos por violados não restaram objeto de enfrentamento expresso pelo Órgão Fracionário, o que impede a admissão do Excepcional, por ausência de prequestionamento, a teor das Súmulas nº 282 e nº 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal, in litteris: Súmula nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Súmula nº 356: “O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”. Nesse diapasão, convém registrar o entendimento sedimentado na jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbo ad verbum: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 5.6.2018. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 82/2011. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 282 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de discussão pelo acórdão recorrido. Falta-lhes, portanto, o devido prequestionamento. Óbice da Súmula 282 do STF. [...]. (STF, ARE 1120592 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 21-05-2020 PUBLIC 22-05-2020). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Extraordinário, nos termos da fundamentação retro aduzida. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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I. P. O. e outros x M. Y. S. B.

ID: 301379594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CURATELA Nº Processo: 1123130-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. P. O. M. B. B. C.

Polo Passivo:

M. Y. S. B.

Intimação

Advogados:

VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS

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RUBENS PAULO ARAUJO SALOMÃO

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RITA DE CASSIA CONTE QUARTIERI

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PAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES

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MIRNA CIANCI

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GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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CLAUDIA STEIN VIEIRA

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ARILSON RHODES DE PAULA

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ALESSANDRA CALIGIURI CALABRESI PINTO

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ADRIANA YAZBEK HADDAD ANTONIO

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Processo 1123130-06.2020.8.26.0100 - Curatela - Nomeação - M.B.B.C. - - I.P.O. - M.Y.S.B. - R.P.A.S. e outros - W.W.Y. e outros - R.B. - Vistos. 1. Fls. 6464/6469: Os declaratórios comportam parc… Processo 1123130-06.2020.8.26.0100 - Curatela - Nomeação - M.B.B.C. - - I.P.O. - M.Y.S.B. - R.P.A.S. e outros - W.W.Y. e outros - R.B. - Vistos. 1. Fls. 6464/6469: Os declaratórios comportam parcial acolhimento. Por primeiro, compulsando os autos, observo que a interveniente I. P. O. manifestou-se acerca dos embargos de declaração opostos pela interveniente M. B. B. C. (fls. 6477/6485). A despeito das alegações da embargante, não há não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão de fls. 6352/6362, no que tange à habilitação de R. B. nestes autos. Verdade é que a pretensão da interveniente M. B. B. C. é a modificação do decisum, o que não é admissível nesta sede, porque os declaratórios não podem ter efeitos infringentes, como já se decidiu: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Anoto, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado Inexistência de quaisquer dessas hipóteses O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados" (E. TJSP; Embargos de Declaração Cível 1056246-73.2019.8.26.0053; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorOscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: Colenda 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13461718cdForo=0). Por outro lado, no que tange às alegadas omissões referentes à indicação de M. S. da A. como coordenador da residência da interditanda e à nomeação da interveniente M. B. B. C. como Curadora ou Curadora Compartilhada, reconheço que a decisão embargada foi silente, assistindo razão à embargante. Passo, portanto, a apreciar essas questões pendentes. Em relação à indicação do motorista pessoal da interditanda, M. S. da A., ao cargo de funcionário coordenador, não obstante suposto vínculo afetivo com a idosa, não há comprovação de que, de fato, possui experiência na gestão, na organização e na coordenação da casa e dos funcionários que lá trabalham, e, especialmente, na supervisão dos cuidados diários da requerida, razão pela qual FICA MANTIDA a determinação constante do item "1. 2. (b)" da r. decisão de fls. 6352/6362, cabendo ao Dr. Curador Provisório Dativo apresentar a qualificação completa de pessoa idônea, de confiança e com experiência no desempenho da função, mediante juntada de suas referências e de três (3) propostas de orçamento, para análise ministerial e deste Juízo do melhor custo-benefício de contratação. Já acerca da recondução da embargante ao cargo de Curadora ou, ainda, de sua nomeação, para exercício do encargo de forma compartilhada, trata-se de questão de mérito que será oportunamente apreciada por ocasião da prolação da sentença. Em consequência, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de fls. 6464/6469, unicamente para sanar as omissões indicadas nos itens "I.A" e "I.B" dos declaratórios, nos termos da fundamentação acima. MANTENHO os demais termos da decisão embargada, que fica complementada pela presente. 2. Fls. 6473/6474: Ressalto que a habilitação tardia do interveniente R. B. não justifica a concessão de prazo suplementar de noventa (90) dias, que se mostra demasiado. Assim, diante do tempo decorrido desde o encerramento da instrução (fls. 6352/6362), CONCEDO-LHE, tão somente, o prazo suplementar de trinta (30) dias, para a apresentação de suas alegações finais e acesso às prestações de contas apresentadas por dependência aos presentes. Após a apresentação de suas alegações finais, dê-se vista à Dra. Curadora Especial/Defensora Pública, para os mesmos fins, com subsequente vista à douta Representante do Ministério Público, para oferecimento de parecer final. 3. Fls. 6486/6491 e 6494/6502: Ciência às partes. 4. Anoto, para controle, que a interveniente M. B. B. C., o Dr. Curador Provisório Dativo e a interveniente I. P. O. apresentaram alegações finais a fls. 6503/6561, 6563/6573 e 6579/6637, respectivamente. Por ora, CERTIFIQUE O Z. CARTÓRIO quanto à tempestividade das alegações finais apresentadas. 5. Fls. 6642: Ciência às partes quanto à distribuição da Reclamação Trabalhista nº 100430-52.2025.8.02.0009, perante o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, por M. A. A. P., que trabalhou como empregada doméstica na residência da interditanda no período de 29 de janeiro de 2019 a 15 de janeiro de 2025. Dê-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e, após, tornem conclusos. 6. Por fim, REITERO o item "6" da r. decisão de fls. 6352/6362. Ciência ao Ministério Público. Int. e Defensoria Pública. - ADV: ALESSANDRA CALIGIURI CALABRESI PINTO (OAB 408891/SP), VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS (OAB 152087/SP), ARILSON RHODES DE PAULA (OAB 118954/RJ), PAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 124555/RJ), RUBENS PAULO ARAUJO SALOMÃO (OAB 148162/RJ), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), CLAUDIA STEIN VIEIRA (OAB 106344/SP), RITA DE CASSIA CONTE QUARTIERI (OAB 92839/SP), MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP), ADRIANA YAZBEK HADDAD ANTONIO (OAB 156435/SP)

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