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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso e outros x Marcus Diego Alves Scalabrini

ID: 325787672

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1056297-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MARCUS DIEGO ALVES SCALABRINI

Sentença

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1056297-87.2024.8.11.0001 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1056297-87.2024.8.11.0001 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência visando à apuração de suposta infração penal tipificada no art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 129 do Código Penal, ocorrido em 16/06/2024, tendo como autuado MARCUS DIEGO ALVES SCALABRINI. Conforme ressai dos autos, foi ofertada proposta de Transação Penal por parte do Ministério Público ao investigado (id 166239090), o qual aceitou a proposta (id 167114616), sendo o acordo homologado por este Juízo (id 165537036), tendo ele cumprido integralmente o acordo (id 191726334). Em parecer, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do autuado, ante o cumprimento integral do acordo (id 198103121). É o relatório necessário. Tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, a extinção da punibilidade do autuado MARCUS DIEGO ALVES SCALABRINI é medida que se impõe, conforme inteligência do art. 76, §4º da Lei 9.099/95. ANTE O EXPOSTO, opino pela extinção da punibilidade do investigado MARCUS DIEGO ALVES SCALABRINI, em relação a infração penal do art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 129 do Código Penal, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, nos termos do artigo 76, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Por fim, de acordo com a CNGC, os valores das prestações pecuniárias deverão ser destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada ou cadastrada perante o juízo, razão porque determino que o valor da prestação pecuniária seja transferido para o ‘processo chapéu’ para posterior destinação. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. À secretaria para providências. Submeto os autos ao MM°. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Associacao Valle Das Aguas x Vitorino Ribeiro De Oliveira

ID: 325990494

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036606-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO VALLE DAS AGUAS

Polo Passivo:

VITORINO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036606-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO VALLE DAS AGUAS EXECUTADO: VITORINO RIBEIRO DE OLIVEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036606-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO VALLE DAS AGUAS EXECUTADO: VITORINO RIBEIRO DE OLIVEIRA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Vieram-me os autos conclusos nesta oportunidade para análise de extinção por ausência de localização do devedor. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que estes tramitam há mais de um ano e, mesmo após diversas tentativas, até o momento não houve a localização da parte Executada para realização da citação, o que inviabiliza o prosseguimento do feito nesta seara. Ante o decurso do tempo de tramitação do feito e não sendo localizada a parte executada, incabível o prosseguimento neste juízo. Não sendo encontrado o devedor, o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A não localização do devedor impede o prosseguimento do feito, que não pode se eternizar à sua procura. Isso viola os princípios da celeridade processual e impacta a taxa de congestionamento processual. Nesse sentido, cito escólios de jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. DEMANDA QUE TRAMITA DESDE 2014. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.(Recurso Cível, Nº 71009526690, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-04-2021) RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO. FRUSTRAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SITUAÇÕES QUE EVIDENCIAM A INADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA SATISFAZER O CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 53, §4º DA LEI 9099/95. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007786841, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 31-07-2018) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Cenect - Centro Integrado De Educacao, Ciencia E Tecnologia Ltda x Reginaldo Ikaura Xerente

ID: 261222513

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006924-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

REGINALDO IKAURA XERENTE

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ALBADILO SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBADILO SILVA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1006924-87.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1006924-87.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: REGINALDO IKAURA XERENTE Vistos etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA Considerando que não foi cumprida a obrigação voluntariamente e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 2.203,56 (dois mil, duzentos e três reais e cinquenta e seis centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1087434-87.2024.8.11.0001

ID: 295823248

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087434-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DHOVANA CAROLINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1087434-87.2024.8.11.0001 Requerente: DHOVANA CAROLINA DE SOUZA SILVA Requeri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1087434-87.2024.8.11.0001 Requerente: DHOVANA CAROLINA DE SOUZA SILVA Requerido: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1068228-87.2024.8.11.0001

ID: 259282750

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068228-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1068228-87.2024.8.11.0001 Requerente: MARIA RODRIGUES DE CARVALHO Requerido: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1068228-87.2024.8.11.0001 Requerente: MARIA RODRIGUES DE CARVALHO Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Manoel Gomes Da Silva Neto x Companhia Energética Do Maranhão - Cemar

ID: 299143704

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084524-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Sentença

Advogados:

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

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RONNY CLAIR BENCICE E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1084524-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MANOEL GOMES DA SILVA NETO REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1084524-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MANOEL GOMES DA SILVA NETO REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Do Mérito. O não comparecimento da parte Reclamante à audiência conciliatória sem justificativa ou, não sendo ela acolhida, leva ao reconhecimento da contumácia nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A propósito: “ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. “RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA – CONTUMÁCIA - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não comparecendo a parte reclamante a audiências de conciliação, o feito deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). (...)”. (N.U 1070944-58.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023) Isto posto, com fulcro no art. art. 51, I, e §2º, da Lei 9.099/95 c.c. Enunciado 28/FONAJE c.c. art. 334, §8º, do CPC, CONDENO a parte Reclamante: a) no pagamento das custas processuais, não podendo repetir o ajuizamento sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito; e, b) em multa de 2% (dois por cento) sobe o valor da causa, em favor do Estado. Transitada em julgado, remeta-se a Central de Arrecadação e Arquivamento-CAA, nos termos do Provimento nº 20/2019-CGJ e, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado (com cópia da sentença/acórdão), conforme o caso, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito. Nesse sentido, o enunciado nº 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Em sendo o valor dado à causa inferior a 03 (três) salários mínimos, a multa acima fixada (item “b”), será calculada sobre esse teto (três salários mínimos), nos termos do art. 81, §2º, do CPC. Fica revogada, eventual decisão antecipatória já deferida. Sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1018554-09.2025.8.11.0001

ID: 294625894

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018554-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS ALVES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018554-09.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIZ CARLOS ALVES DE MELO REU: SIDNEY SOARES DOS REIS Vistos. Cuida-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018554-09.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIZ CARLOS ALVES DE MELO REU: SIDNEY SOARES DOS REIS Vistos. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Luiz Carlos Alves de Melo em face de Sidney Soares dos Reis. De acordo com a inicial, a parte autora busca reparação moral por supostas agressões físicas e verbais praticadas pelo demandado em desfavor do autor, em razão da cobrança de valores promovida pelo autor. Após análise dos autos e pesquisa junto ao sistema PJE, fora localizado o processo de n. 1081614-87.2024.8.11.0001, que tramitou no 3º Juizado Especial Cível desta Comarca - Juiz 02, movido pelo autor em face do mesmo requerido, com o mesmo pedido e causa de pedir destes autos. Naquela ocasião, o juízo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por entender ser necessária a realização de perícia técnica, nos termos da sentença de id. 181915714 daqueles autos. Dito isso, é de se lembrar que segundo o art. 286, II, do CPC, as causas de qualquer natureza serão distribuídas por dependência quando “tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Ademais, Theotônio Negrão em comentário ao art. 286, II, do CPC, traz precedente do e. STJ no sentido de que, “ O caso é de competência absoluta, de modo que o juiz pode enfrentar a matéria de ofício e determinar a remessa dos autos do novo processo ao juízo vinculado à demanda anterior (STJ-1ªT., REsp 819.862, Min. Teori Zavascki, j. 8.8.06, DJ 31.8.06; STJ-2ªT.,REsp. 1.130.973, Min. Castro Meira, j.20.3.12, DJ 28.3.10)”[1]. Assim, em nome do princípio do juiz natural, revela-se necessário que este feito seja encaminhado ao 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá - Juiz 02, tendo em vista a sua prevenção para processar e julgar a presente demanda. Pelo exposto, com suporte no art. 286, II, c/c os arts. 58 e 59, todos do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar este feito, determinando a sua redistribuição ao 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá - Juiz 2. Por consequência, promova-se o cancelamento da audiência de conciliação designada neste feito para o dia 30/06/2025, às 14h40. Intime-se. Cumpra-se com urgência. (datado e assinado digitalmente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito [1] Código de Processo Civil e legislação processual e vigor. Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli, João Francisco Naves da Fonseca. 54 ed. atual. e reform. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 353.

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Gabriela Nunes Albuquerque Da Silva x Ederson Marcos Neves e outros

ID: 256261537

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076667-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA NUNES ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

EDERSON MARCOS NEVES EDVANIA MARCELA NEVES KEROLAYNE APARECIDA FIGUEIREDO ALMEIDA

Sentença

Advogados:

RUBIA SIMONE LEVENTI

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EMILLY ROSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1076667-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELA NUNES ALBUQUERQUE DA SILVA REQUERIDO: EDERSON MARCOS NEVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1076667-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELA NUNES ALBUQUERQUE DA SILVA REQUERIDO: EDERSON MARCOS NEVES, EDVANIA MARCELA NEVES, KEROLAYNE APARECIDA FIGUEIREDO ALMEIDA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Promovente, ora Embargante, contra sentença que extinguiu o feito ante a ausência da parte autora à audiência de conciliação, com o argumento de que não conseguiu participar da audiência em razão de falha técnica. Juntou documentos. Requereu o acolhimento da justificativa para que seja anulada a sentença proferida e redesignada a audiência de conciliação. DECIDO. Os Embargos Declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser interposto nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No caso, em que pesem as argumentações da parte Promovente, ora Embargante, a audiência de conciliação ocorreu em 25.03.2025 e fora concedido o prazo de 05 dias para apresentação de justificativa da ausência, o que não ocorreu. Diante disso, o feito foi extinto em 02.04.2025 e a justificativa somente foi apresentada em 25.04.2023. Ora, tendo havido prolação de sentença, sem qualquer justificativa prévia, inexiste contradição ou omissão, pois a sentença limitou-se a reconhecer os fatos: houve ausência e não houve apresentação de justificativa. É sabido que a condenação ao pagamento de custas é uma sanção imposta ao ausente, nos termos do artigo 28 do FONAJE. Isso porque o comparecimento a quaisquer das audiências, em sede de Juizado Especial, é obrigatório. Todavia, no presente caso entendo a justificativa como suficiente tão somente para isentar a parte Promovente do pagamento das custas. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE para o fim de isentar a parte Promovente do pagamento das custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1005566-87.2024.8.11.0001

ID: 338282886

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005566-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO DOM JOAO D'LARA JUNIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005566-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: COLEGIO DOM JOAO D'LARA JUNIOR LTDA - ME REQUERIDO: LETUSA DE CARVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005566-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: COLEGIO DOM JOAO D'LARA JUNIOR LTDA - ME REQUERIDO: LETUSA DE CARVALHO ASFURI, ANTONIO LINO PLACIDO Vistos, etc... Processo na etapa de Penhora. Ao que consta dos documentos juntados, aparentemente a Executada LETUSA DE CARVALHO ASFURI se trata de empresário individual, qualidade que descaracteriza o requisito da distinção patrimonial entre pessoa natural e empresário. Com isso, dispensam-se maiores formalidades para a inclusão do empresário individual no polo passivo. Nesse sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (omissis) 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020) Portanto, DEFIRO o pedido de penhora, devendo, antes, porém, ser retificado do cadastro para inclusão do CNPJ (59.414.406/0001-63), a fim de que seja possível a penhora por meio do Robô Mako. REGULARIZE-SE o cadastro e, após, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1036121-53.2025.8.11.0001

ID: 294905370

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036121-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO JOSE CAMARGO CASTILHO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036121-53.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER EXECUTADO: VINICIOS DE MORAES BETIOL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036121-53.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER EXECUTADO: VINICIOS DE MORAES BETIOL Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, proposta por Abílio Jacques Brunini Moumer em face de Vinicios de Moraes Betiol, em razão do processo de conhecimento nº 1057576-45.2023.8.11.0001. Sustenta o autor que o vídeo divulgado pelo réu distorceu o teor de sua fala, induzindo falsamente o público a crer que ele teria defendido posições absolutamente ofensivas, como a de que “criança abusada deve ser obrigada a ter o filho” e que “o abuso de crianças acontece por culpa delas”. Alega, contudo, que, na verdade, sua manifestação foi em sentido oposto, defendendo os direitos da vítima de violência sexual, especialmente no tocante à possibilidade legal de aborto em casos de estupro. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id. 134351278), e a audiência de conciliação foi realizada sem êxito (Id. 134365361). Após impugnação à contestação pelo autor (Id. 134440821), sobreveio sentença (Id. 142654074) julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformado, o réu interpôs embargos de declaração (Id. 143849727), posteriormente rejeitados, bem como Recurso Inominado (Id. 144401886), o qual foi negado pela Terceira Turma Recursal, mantendo-se a sentença e fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O réu opôs novos embargos de declaração, não conhecidos pela Turma, que apenas corrigiu, de ofício, erro material relativo aos honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida. Em seguida, foi interposto Recurso Extraordinário, cujo seguimento foi negado pela Presidência das Turmas Recursais. O réu, então, interpôs Agravo Interno, pendente de apresentação de contrarrazões pela parte autora. Assim, requer o cumprimento provisório de sentença. Relatado. Decido. Com efeito, verifica-se que a parte autora agiu indevidamente ao propor nova ação para a Fase de Cumprimento de Sentença, notadamente quando se pretende executar a sentença proferida nos autos n°. 1057576-45.2023.8.11.0001, em tramitação neste Juizado Especial Cível de Cuiabá. Ademais, cabe ao Exequente a obrigação de promover o adequado cumprimento de sentença dentro dos mesmos autos da ação de conhecimento. Dessa forma, não será necessário o ajuizamento de um novo processo, pois a continuidade se dará no âmbito da ação já existente. Tal medida visa garantir a efetividade da execução, bem como otimizar os procedimentos judiciais, promovendo celeridade e economia processual. Ainda, assim determina o artigo 52 da Lei 9.099/95. ART. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: Nesse sentido, segue o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de sentença judicial deve se dar nos próprios autos da ação principal, nos moldes dos artigos 52 da Lei 9.099/95 e 516, II, do CPC. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10040055620238110003, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/10/2023) Posto isso, e com fulcro no art. 51, inciso II e 52, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, notadamente quando não há que se falar, no âmbito dos Juizados Especiais, em embargos à execução em autos apartados. Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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