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Processo nº 0009020-15.2024.8.26.0506

ID: 294235645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009020-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOUISE LEMOS MENEZES LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0009020-15.2024.8.26.0506 (processo principal 1047300-72.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Louise Lemos Menezes Lacerda - Não tendo a…

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Movimente Soluções Em Transportes Ltda x Eurelio Cesar Fontes

ID: 311462284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022519-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOVIMENTE SOLUçõES EM TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EURELIO CESAR FONTES

Intimação

Advogados:

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO SILVA PEREIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI POLISEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022519-03.2023.8.26.0506 (processo principal 0010952-72.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - Movimente Soluções em Transportes Ltda - EURELIO CESAR FONTES …

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Banco Bradesco S/A x Karla Renata Lino De Almeida

ID: 280083855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035660-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

KARLA RENATA LINO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LUCIA CATANI MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Mara Lucia Catani Marin (OAB 229639/SP) Processo 1035660-72.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Karla …

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Banco Bradesco S/A x Karla Renata Lino De Almeida

ID: 277875364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035660-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

KARLA RENATA LINO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LUCIA CATANI MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Mara Lucia Catani Marin (OAB 229639/SP) Processo 1035660-72.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Karla …

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Ariana Ferreira De Godoy x Rr Consultoria Em Investimentos Eireli

ID: 326625171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034884-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA FERREIRA DE GODOY

Polo Passivo:

RR CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

LAIS SOARES DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034884-72.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ariana Ferreira De Godoy x Rr Consultoria Em Investimentos Eireli

ID: 326594994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034884-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA FERREIRA DE GODOY

Polo Passivo:

RR CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

LAIS SOARES DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034884-72.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Luzia Baldo Alexiades x Marcelo Fernandes Moreno

ID: 328384639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012334-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA BALDO ALEXIADES

Polo Passivo:

MARCELO FERNANDES MORENO

Intimação

Advogados:

SIMONE CAMPIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE TORRES DE MORAIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONKEN DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012334-32.2025.8.26.0506 (processo principal 1008209-72.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luzia Baldo Alexiades - Marcelo Fernandes Moreno - Vistos. Na forma do artigo …

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Processo nº 0018615-72.2023.8.26.0506

ID: 313087234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018615-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NIVEA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018615-72.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1043685-79.2020.8.26.0506) (processo principal 1043685-79.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classi… Processo 0018615-72.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1043685-79.2020.8.26.0506) (processo principal 1043685-79.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Nivea Rodrigues - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 63, homologo os cálculos de fls. 57 e defiro a requisição ao RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$35.789,53, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$7.157,91 (atualizados até MAIO/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP), CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE (OAB 217131/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Márcia Cleia Bertolai

ID: 313375917

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061656-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MáRCIA CLEIA BERTOLAI

Intimação de acórdão

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061656-72.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061656-72.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Márcia Cleia Bertolai - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA QUE POSSUI CARÁTER TRANSITÓRIO, É DEVIDA EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, ENQUANTO OCUPADO O CARGO PELO SERVIDOR, DENOTANDO CARÁTER TEMPORÁRIO E NÃO INCORPORÁVEL, DA QUAL NÃO DEVE OCORRER INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07 QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE SEREM EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS (ARTIGO 8º, § 1º) - TEMA Nº 163 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES - ADEQUAÇÃO - RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Bradesco S/A x Karla Renata Lino De Almeida

ID: 277094947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035660-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

KARLA RENATA LINO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LUCIA CATANI MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Mara Lucia Catani Marin (OAB 229639/SP) Processo 1035660-72.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Karla … ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Mara Lucia Catani Marin (OAB 229639/SP) Processo 1035660-72.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Karla Renata Lino de Almeida - Vistos. 1 - Após efetivada a constrição patrimonial em conta da codevedora, compareceu ela pleiteando o desbloqueio da quantia, alegando tratar-se de quantia impenhorável em razão de ser oriundo de seu trabalho como autônoma e utilizada para seu sustento e de sua família, bem como por não atingir 40 salários mínimos. Requereu justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 163/268. Intimado, o exequente refutou a pretensão. É a síntese necessária, fundamento e decido. Em que pese não ter havido cabal comprovação de que o valor bloqueado é utilizado única e exclusivamente para sustento da executada e sua família, em recente decisão, o C. STJ declarou ser impenhorável a quantia bloqueada em até 40 salários mínimos, independente do tipo de conta em que encontrada: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1826402/PR, 4ª Turma, DJE 18/04/2022, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti) Nesse contexto, o valor é, efetivamente, impenhorável, pois os extratos bancários juntados aos autos demonstram que o saldo existente é inferior a 40 salários mínimos. Assim, defiro desbloqueio, providencia-se a Serventia. 2 - Para análise do pedido de justiça gratuita, junte a executada cópia de sua última declaração de imposto de renda, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Em mesmo prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito. Intime-se.

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