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Lavrofertil - Produtos Da Lavoura Limitada x Edmar Jose Sia

ID: 321911227

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015295-64.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA

Polo Passivo:

EDMAR JOSE SIA

Decisão

Advogados:

RENATO WIECZOREK

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LUIZ MARIANO BRIDI

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ALINE BARINI NESPOLI

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THAYS OLIVEIRA DUPONT

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CESAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0015295-64.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA EXECUTADO: EDMAR JOSE SIA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0015295-64.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA EXECUTADO: EDMAR JOSE SIA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Lavrofertil – Produtos da Lavoura Ltda. em desfavor de Edmir José Sia e neste momento processual temos pendente de decisão a determinação do Egrégio TJMT (id. 182401435), originada no Agravo de Instrumento n° 1020288-32.2024.8.11.0000, de onde se extrai pelo menos duas premissas: 1. Anulação da decisão no id. 162734372; 2. Determinação que nova decisão seja proferida, desta feita “...com fundamentação adequada acerca das particularidades realçadas, de modo que eventual quitação da hipoteca se dê da forma regular, assim com transparência, eventuais direitos dos credores.”. A decisão agravada (id. 162734372), contém os seguintes comandos em sua parte dispositiva, ipsis literis: “Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos por Romeu Ciochetta e Dulce Chiamulera Ciochetta (Id. 160231172) para suprir a omissão concernente à não observância do acórdão emanado do recurso de apelação nº 1013789-94.2022.8.11.0002, mantendo-a no que tange ao prosseguimento dos atos de expropriação pela exequente. Outrossim, no que concerne à figuração no polo passivo, frente a preclusão da matéria decidida há muito na Comarca de Tangará da Serra-MT, e desfecho de demais decisões retro mencionadas, revogo em parte a decisão proferida anteriormente que determinou a substituição do polo passivo por Edmir José Sia. Atribuo aos declaratórios o efeito infringente para excluir Edmir Sia do polo passivo do presente cumprimento de sentença e revogar os itens dispositivos “2” e “4” a “4.e” da decisão de Id. 138177133. Determino a devolução do depósito realizado por Edmir Sia (Id. 160096942), ressalvado os valores correspondentes à verba honorária do advogado Luiz Mariano Bridi. Expeça-se alvará judicial a favor do advogado Luiz Mariano Bridi. Por consequência, indefiro os pedidos formulados na petição de Id. 160094837. Reconheço a validade do acordo instrumentalizado em 2012 por Romeu, Lavrofértil e Dalgomar, assim como o pagamento da primeira parcela nos autos da falência no importe de R$ 311.828,00 (03.07.2013) e, com isso, determino que a Secretaria proceda com a inclusão de Romeu José Ciochetta e Dulce Chiamulera Ciochetta no polo passivo do presente cumprimento de sentença, haja vista não ter incorrido em redução do crédito a ser vertido à Massa Falida. Intimem-se Romeu Ciochetta e Dulce Chiamulera Ciochetta, bem como a administração judicial para, em cinco (05) dias, manifestar concordância ou não quanto aos cálculos apresentados conforme Ids. 161759360 e 161759361. Havendo concordância ou, decorrido o prazo sem manifestação, desde já, determino a intimação de Romeu Ciochetta para imediata quitação integral do débito incontroverso, a ser complementado em 05 dias se for o caso, sob pena de prosseguimento dos atos de expropriação. No mesmo ato deverá Romeu Ciochetta trazer aos autos informações fidedignas quanto à colheita do milho que estava pendente na fazenda Santo Estevão I, a fim de consolidar a ordem emanada do julgamento do recurso de apelação nº 1013789-94.2022.8.11.0002.” Como já referido antes, o v. acórdão exarado no Agravo de Instrumento n° 1020288-32.2024.8.11.0000 tornou sem efeito essa decisão no id. 162734372 e determinou que outra decisão seja proferida, cujo acórdão foi mantido em sede de embargos de declaração. Cumpre registrar que tramita perante este Juízo a Ação de Nulidade e Ineficácia de Ato Jurídico com Pedido de Antecipação de Tutela n. 1036152-07.2024.8.11.0002, proposta por Edmir José Sia contra Lavrofértil e Outros, na qual foi indeferida a liminar visando a restituição da posse da Fazenda Santo Estevão I, que é objeto de discussão e disputa neste processo. Eis o sucinto relatório. Decido: Objetivando circunscrever a presente decisão nos parâmetros da objetividade e clareza, daí porque importa consignar inicialmente quais as balizas foram fixadas no acórdão que anulou a decisão de id. 162734372 e determinou que outra fosse proferida. Consta do acórdão a preocupação do eminente relator do agravo com a lisura do acordo celebrado entre a devedora DALGOMAR e a Massa falida da Lavrofértil, consignando o nobre relator que se constatou nesse acordo que a Massa Falida não foi representada por quem de direito, que não houve autorização judicial para tal desiderato e nem houve a intervenção do Ministério Público. Ainda consignou o nobre relator: “Não fosse tais fatos, não focados adequadamente na r. decisão recorrida, igualmente relevante é o montante em torno do qual gravitou o acordo e a forma de pagamento, aparentemente aquém do valor que se persegue na execução hipotecária que tramita – aliás, sem razão compreensível, há tantos anos -, apesar de representar volumoso ativo de interesse do universo de credores. Há indicação de valores que variam de 9 milhões a 18 milhões de reais. Tais aspectos não foram objeto de fundamentação na r. decisão recorrida, seja quanto as representações, mas, particularmente quanto ao valor do crédito hipotecário, apesar de decisão desta Câmara que sempre realçou a necessidade de cautela quanto ao legítimo interesse da massa falida. É preciso blindar, isto sim, o interesse dos credores, quase sempre sacrificados no processo universal. (...) De tal sorte que o recurso comporta provimento para que, na origem, decisão outra seja proferida, naturalmente como de direito, mas com fundamentação adequada acerca das particularidades realçadas, de modo que eventual quitação da hipoteca se dê da forma regular, assim com transparência, eventuais direitos dos credores.” – id. 182401435 (Destaquei e grifei) Certamente procede a constatação/preocupação do eminente relator do agravo, podendo se verificar, sem maiores dificuldades, que a petição com informação e documentos sobre as irregularidades desse acordo já haviam sido acostadas aos autos desde 24/06/2024 (id. 160094837), e reiterada em 10/10/2024 (id. 171958534), oportunidade em que o terceiro Edmir Sia trouxe relevantes informações de que o acordo outrora pactuado entre a devedora DALGOMAR e a Massa falida da Lavrofértil estava permeado de irregularidades e ilegalidades. E o que é ainda mais grave, certamente já se inserindo na esfera do Direito Penal, é o fato de que, apesar de constar expressamente ao final do Termo de Acordo que ele seria assinado pelo “Primeiro acordante – Síndico”, na verdade quem assinou o questionado acordo não foi o Síndico da massa falida, na época o Sr. ROGÉRIO SILVEIRA, e sim o contador da massa o Sr. NILTON SILVA BARROS, fato da maior gravidade e que, por si só, já invalidaria o malfadado Termo de Acordo. Se não bastasse esse insuperável defeito, com viés criminal, ainda se pode apontar uma irregularidade igualmente grave e que fere de morte os direitos dos credores da massa, no caso o preço vil que foi fixado no acordo em R$ 2.984.000,00, quando na realidade, à época do acordo, a propriedade hipotecada em favor da massa estava avaliada em pelo menos R$ 9.000.000,00, fato que não passou despercebido pelo eminente relator do Agravo n° 1020288-32.2024.8.11.0000, o qual por sinal deixou bem consignado, reprise-se que “É preciso blindar, isto sim, o interesse dos credores, quase sempre sacrificados no processo universal.”. Noutro diapasão, mas ainda no âmbito do citado acordo pactuado entre a devedora DALGOMAR e a Massa falida da Lavrofértil, nem precisa ser muito perspicaz para se constatar o equívoco da decisão no id. 162734372 quanto à validade do Termo de Acordo, vez que a decisão levou em consideração o fato de que esse documento fora assinado pelo Síndico da massa falida da Lavrofértil, quando na verdade provado está que, quem subscreve tal acordo em nome da falida foi o seu contador e não o Síndico, aspecto que já dissecamos alhures. Não foi a toa que a decisão no id. 162734372 foi anulada pelo Juízo a quem, pois nela foram desconsiderados aspectos da maior relevância abordados pelo terceiro Edmir Sia, tais como a falsidade ideológica na assinatura do Termo de Acordo e o preço vil acordado para pagamento pela Dalgomar e pelo também terceiro Romeu Chiochetta, variáveis que não escaparam do senso de observação do Colegiado no julgamento do Agravo n. 1020288-32.2024.8.11.0000. E não se diga, como pretendeu o terceiro Romeu Chiochetta na petição no id. 161743085, que o acordo seria hígido e que os pagamentos do acordo foram suspensos em virtude da intervenção do Edmir José Sia nos autos da Execução, pois somente um incauto poderia dar credibilidade à incrível petição apresentada por Romeu Chicchetta. Todo magistrado tem por dever legal a imparcialidade, mas esta não se confunde com a ingenuidade, havendo que se registrar que dentre todas as extensas alegações do terceiro Romeu Chiochetta (petição, id. 161743085), não se encontra a menor referência ao que de mais grave foi notificado pelo terceiro Edmir Sia (petição - id. 160094837), no caso, o fato de suposta falsidade ideológica na assinatura pela massa falida no malsinado acordo e o inexplicável preço vil pago pelo imóvel à época, sem contar a inexistência de autorização do Juízo da falência e a obrigatória intervenção do Ministério Público, como bem ressaltado no acórdão do Agravo n° 1020288-32.2024.8.11.0000. A alegação de Romeu Chiochetta de que os pagamentos pactuados no acordo não tiveram sequência é frágil, pois é simples perceber que o acordo é datado de 20/12/2012 e nele foram fixadas datas de pagamento 30/05/2013, 30/08/2014, 30/08/2015 e 30/08/2016, mas somente foi juntado um depósito imputado ao pagamento vencido em 30/05/2013, sob a alegação de que suspendeu os pagamentos subsequentes porque Edmir José Sia passou a peticionar nos autos da Execução/Cumprimento de Sentença, sem que se apresentasse sequer uma notificação ou mesmo uma consignação que pudesse ao menos explicar ou até justificar esse inadimplemento. Na verdade, somente na decisão datada de 11/04/2022, quando ainda no Sistema PEA, fls. 29-34, no id. 87524586, houve autorização ao interveniente/terceiro Edmir José Sia, a substituir processualmente a parte executada, mas naquele momento os pagamentos das parcelas do acordo já deveriam até ter sido concluído por Romeu Chiochetta, vez que a última parcela venceu em 30/08/2016. E nem adianta o arrazoado da petição no id. 161743085, pois aspectos como a preclusão, suposta deturpação de conteúdo e amplitude de decisão do TJMT em processo conexo e outros argumentos, não superam a suposta falsidade ideológica contida na assinatura do acordo por pessoa diversa do Síndico da massa falida e a irrisoriedade do preço estipulado no malsinado acordo frente ao valor do imóvel à época da avença. Isto sem contar que o Ministério Público não interviu no processo e nem houve autorização do Juízo da Massa Falida legitimando aquela transação. Em suma, agora que veio a público o acordo firmado entre a devedora Dalgomar e a massa falida da Lavrofértil, no qual interviu como terceiro acordante Romeu Chiochetta, se pode constatar o quão viciado e talvez criminoso é tal acordo, não se podendo admitir que ele seja a gênesis dos direitos reclamados pelo terceiro Romeu, sob pena de secundarmos um possível crime de falsidade ideológica e admitirmos um ato extremamente danoso aos credores da massa falida da Lavrofétil. Posto isso, após revisitar fatos e direitos considerados e desconsiderados pela anulada decisão anterior no id. 162734372, atendendo à determinação emanada do acórdão exarado no julgamento do aludido Agravo de Instrumento, constatando a existência de vícios insuperáveis no acordo pactuado entre a devedora Dalgomar e a massa falida da Lavrofértil, no qual interviu como terceiro acordante Romeu Chiochetta, dentre tais vícios com especial destaque à falsidade ideológica na assinatura do Síndico da massa falida e o preço vil estipulado para a alienação do imóvel até então hipotecado em 1° grau em favor da massa falida, ratifico a decisão proferida no id. 87524586 (Sistema PEA, fls. 29-34) para manter Edmir José Sia no polo passivo deste Cumprimento de Sentença, dado a prova irrefutável de que na qualidade de devedor ele é legítimo sucessor da devedora originária Dalgomar Importação e Exportação de Produtos Agropecuários Ltda. Dado o reconhecimento da legitimidade de Edmir José Sia para figurar no polo passivo desta Execução/Cumprimento de Sentença, determino as devidas retificações do Sistema do PJE se necessárias forem. Em razão da necessidade de quitação da hipoteca de forma regular, com transparência aos direitos dos credores e ainda, para se evitar divergências ou defasagem quanto ao cálculo do valor devido para a quitação do débito referente a hipoteca do imóvel, determino seja intimada a massa falida a trazer aos autos o cálculo atualizado do débito, em 10 (dez) dias, já abatidos os valores depositados em Juízo pelo executado Edmir José Sia, intimando-se este, na sequência, a se manifestar, no mesmo prazo de 10 (dez) dias. Ora, se é preciso blindar os interesses dos credores, o fato do terceiro Romeu Chiochetta ter depositado o valor do pagamento, ainda controvertido, diretamente na conta da Lavrofértil (id. 163653402) com certeza não ocorreu de forma regular, ao invés de fazê-lo em conta judicial vinculada a estes autos. O valor pago fora da regularidade processual dificulta a fiscalização pelo Ministério Público, administrador judicial, juízo falimentar e pode ocasionar grave dano patrimonial aos credores da massa falida, preocupação mencionada pelo eminente Des. Guiomar Teodoro no mencionado Agravo de Instrumento n. 1020288-32.2024.8.11.0000. Portanto, determino que se intime o terceiro Romeu Chiochetta para, em 10 dias, indicar conta bancária para a restituição do valor que depositou em favor da Lavrofértil, intimando-se esta a fazer a restituição em até 05 (cinco) dias, comprovando nos autos. Por fim, visando emprestar segurança jurídica e coerência das decisões judiciais proferidas neste processo e nos inúmeros recursos no 2° grau, mormente em respeito a decisão proferida no Recurso de Agravo de Instrumento 1009304-52.2025.8.11.0000, pendente de análise de mérito pelo Egrégio TJMT, conveniente aguardar o desate daquele julgamento para após seguir o tramite processual natural na ação de Nulidade e Ineficácia de Ato Jurídico com Pedido de Antecipação de Tutela n. 1036152-07.2024.8.11.0002. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Celso Floriano De Souza x Banco Bradesco Sa

ID: 336421173

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036152-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FLORIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036152-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELSO FLORIANO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036152-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELSO FLORIANO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS proposta por CELSO FLORIANO DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO AS. Conforme exordial apresentada, o requerente, dentre outras informações, narra que foi surpreendido com algumas movimentações bancárias em sua conta, sendo elas: Empréstimo Pessoal no valor de R$ 1.475,79 (N. Doc. 3535668); Pagamento de Boleto de Cobrança MercadoPago.com Representações no valor de R$ 1.444,44; Pagamento de Boleto de Cobrança MercadoPago.com Representações no valor de R$ 1.333,33. Relata que se dirigiu à Requerida para saber do ocorrido só que nada foi resolvido, tampouco houve qualquer justificativa da Requerida sobre tais movimentações. Nesse sentido, relata falha na prestação de serviços por parte da Requerida e apresenta ação buscando responsabilizá-la pelos prejuízos que alega ter sofrido. É o que merece relato. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força do artigo 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal "múnus" por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Como se sabe, o ônus probatório é uma regra de julgamento, ou seja: somente tem relevância quando se defronta com uma situação de non liquet, ou seja: quando não houver prova suficiente para o esclarecimento dos fatos. Nessa hipótese, a dúvida deve pesar em desfavor de quem tinha o ônus de esclarecer os fatos. Assim, no vertente caso, por se tratar de hipótese de responsabilidade objetiva, na forma do artigo 14 do CDC, deve-se verificar a existência de dano e nexo de causalidade. Ainda, impõe-se o julgamento antecipado da presente lide, uma vez que é possível, pela prova já carreada ao feito, que seja desde logo proferida uma sentença de mérito sem a necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO E DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - ÔNUS DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 130 do CPC/73 (art. 370 do atual CPC). Nesse norte, o Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 131 do CPC/73 (art. 371 do atual CPC), não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. 3. Em se tratando de questão unicamente de direito ou sendo de fato e de direito e, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos, possível é o julgamento antecipado, conforme preconiza o art. 330, I, do CPC/73 (art. 355, I, do atual CPC). (...) (Ap 78100/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 18/05/2018) " Pois bem. No presente caso, são frequentes os casos de golpes, tanto sem participação do consumidor, como em situações em que há envolvimento e facilitação por parte do consumidor, induzido em erro por estelionatários. Quando a fraude ocorre sem a participação do consumidor, como alegado, deve ser analisada a existência de eventual falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, não estando o problema relacionado diretamente aos empréstimos, ou PIX efetuados, mas aos procedimentos de segurança para acesso à conta da parte reclamante. No ponto, é incontroversa a existência do dano ocorrido ao autor, uma vez que este percebeu prejuízo de R$ 4.657,27 conforme relatado. Entretanto, não comprovou o autor fato caracterizador de seu direito, uma vez que, conforme apontado em contestação, todas as transações combatidas foram realizadas por meio da utilização de senhas e biometria, informações estas de uso exclusivo do autor, não conseguindo este comprovar tudo aquilo que alegou na inicial. Tem-se por evidente que o ato ilícito alegado que deu causa ao dano vivenciado, derivou da ação ou de um terceiro fraudador, utilizando-se de meio ardil para aplicação de golpes, ou do próprio autor, com a utilização de senhas de caráter intransferível e autenticações por biometria, restando esta última demonstrada nos autos após a apresentação da defesa e, deste modo, tem-se por rompido o nexo causal, afastando-se a responsabilidade da requerida. Como se sabe, para ocorrer uma condenação em indenização por danos morais ou materiais, é preciso, antes de tudo, que se faça prova do dano, do ato ilício e do nexo causal. Nesse sentindo, a parte autora não fez prova mínima do alegado. Lado outro, tenho que a Requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo que se tornou impossível sua responsabilização. Portanto, afasto a responsabilidade Civil da reclamada, em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da Lei 9099/95. Christian Massayoshi Benites Koyama Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1002203-30.2025.8.26.0619

ID: 310680095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002203-30.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-30.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora … Processo 1002203-30.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Houve recolhimento das despesas de diligências. Em que pese a notificação não tenha sido recebida pelo devedor, pois a carta com aviso de recebimento de fls. 36/37 retornou com a informação de "ausente", fato é que esta foi remetida para o endereço do contrato de alienação (fls. 33/35), o que preenche os requisitos para constituição em mora do devedor, consoante entendimento fixado no Tema nº 1.132, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, caminha o entendimento recente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Reapreciação da matéria por determinação da Presidência da Subseção de Direito Privado. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Extinção sem mérito. Notificação pessoal não recebida. Devedor ausente. Superveniência do Tema nº 1.132, C. STJ. Desnecessidade do recebimento da notificação para que seja constituída a mora do devedor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011805-84.2023.8.26.0564; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada indeferiu a liminar. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço constante no contrato e indicado na inicial, mas não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação "ausente". Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. FIXAÇÃO DA TESE: "PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO." PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Liminar de busca e apreensão deferida. Descabimento da análise, de ofício, das condições contratuais e dos juros, para indeferimento da liminar. Procedimento de busca e apreensão declarado constitucional pelo C. STF. Mora comprovada. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175704-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -nbsp9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024); APELAÇÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE "AUSENTE". SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA A AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA EM JULGAMENTO PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ). EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO PROVIDO. A comprovação da notificação extrajudicial do devedor para pagamento das prestações em atraso constitui condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. No caso dos autos, o autor enviou carta de notificação extrajudicial para o endereço que o réu forneceu quando da celebração do contrato. Realizadas três tentativas de entrega, retornou com informação de "ausente". O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1951888/RS, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação ao endereço declinado no contrato (Tema 1132). Com força vinculante, aplicável ao caso em julgamento. (TJSP; Apelação Cível 1002257-80.2023.8.26.0161; Relator Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). Pelo exposto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. CITE-SE o(a) requerido(a) para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da juntada do mandado aos autos, conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (e não a data da execução da medida liminar) (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016. Cientifique-o(a), outrossim, que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias. Para inserção de restrição RENAJUD, o requerente deve comprovar nos autos o recolhimento da taxa respectiva. Com a juntada, defiro. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Autorizo o cumprimento do mandado em regime de urgência (plantão), se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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D. P. Dos S. e outros x A. A. Dos S.

ID: 325236199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015746-25.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DOS S. F. P. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI MUNIZ

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ANDRESSA DA MOTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015746-25.2024.8.26.0564 (processo principal 1020341-84.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.P.S. - - D.P.S. - A.A.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de … Processo 0015746-25.2024.8.26.0564 (processo principal 1020341-84.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.P.S. - - D.P.S. - A.A.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos entre as partes acima qualificadas pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil. O executado foi intimado e apresentou justificativa (fls. 99/102). Disse que não exercia atividade como empresário, nem como autônomo, e que está desempregado realizando bicos, razão pela qual deveria adimplir com 60% do salário mínimo mensalmente. Juntou planilha de débitos (fls. 122) e depositou o valor que entendia devido (fls. 124). A justificativa foi acolhida e os exequentes intimados para se manifestar sobre a satisfação da obrigação (fls. 148/150). Os exequentes vieram aos autos e apresentaram pedido de reconsideração (fls. 155/180). Alegam que o executado não está desempregado e estaria exercendo atividades empresariais como autônomo de forma oculta. Ao final, requereram a declaração de fraude à execução e o prosseguimento da execução. Intimado, o executado se manifestou (fls. 217/220). O Ministério Público opinou pelo reconhecimento de fraude à execução (fls. 237/240). É o relatório. Decido. 1) Desde logo, indefiro os pedidos para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado, considerando que não foram juntados os documentos elencados na decisão de fls. 148/150, não obstante expressamente advertida a parte que a ausência de cumprimento integral da determinação anterior implicaria presunção de capacidade financeira. 2) A controvérsia estabelece-se sobre o quantum mensal devido pelo executado a título de alimentos. O título executivo judicial fixou a obrigação alimentar em três hipóteses: 33% dos rendimentos líquidos do executado quando em atividade laboral regular, 2 salários mínimos para o exercício de trabalho autônomo, e 60% do salário mínimo na hipótese de desemprego (fls. 21/35), em consonância com o princípio da proporcionalidade. Os exequentes sustentam que o executado mantém atividade empresarial, ensejando a incidência da obrigação no patamar de 2 salários mínimos, enquanto o executado alega encontrar-se desempregado, pretendendo a aplicação do percentual reduzido de 60% do salário mínimo. A sentença que estabeleceu a obrigação alimentar, datada de agosto de 2024, documentou movimentações financeiras relevantes do executado, superiores a R$15.000,00 mensais (fl. 34). Contudo, a partir de setembro de 2024, apenas um mês após a fixação definitiva, o executado passou a efetuar pagamentos no valor correspondente a 60% do salário mínimo (fls. 55 e 122). O conjunto probatório revela indícios consistentes de fraude com o intuito de pagar quantia inferior à devida mensalmente. Compulsando os autos, depreende-se que o executado, no momento da prolação da sentença, desenvolvia atividade empresarial, enquanto empresário individual, justificando a aplicação dos alimentos no patamar estabelecido de dois salários mínimos. Contudo, logo após a prolação da sentença que estabeleceu o patamar diferenciado para a hipótese de desemprego e a hipótese de trabalho autônomo, a atual companheira do executado se inscreveu no CNPJ como empresária individual, utilizando idêntico endereço eletrônico e físico da empresa anteriormente titularizada pelo devedor (fl. 162). Repisa-se, a abertura desta nova pessoa jurídica ocorreu em 13 de dezembro de 2024, três meses após a fixação da obrigação alimentar definitiva e apenas um mês depois do ajuizamento da execução, datada de 1º de novembro de 2024, conforme fls. 182 e 183. Ademais, as empresas possuem objeto social idêntico: "serviço de instalação e reparação de acessórios automotivos" (fls. 185/186 e 187/188). Os elementos constantes dos autos, pois, demonstram de forma clara e evidente a tentativa de ocultar a manutenção do desenvolvimento das atividades empresariais, utilizando-se de interposta pessoa - sua companheira, na hipótese - para a aplicação do percentual reduzido de alimentos a sua prole. Corrobora referido entendimento as transferências diretas da conta pessoal da companheira para a representante legal dos menores, denotando, ao menos, que já assumiam obrigações conjuntamente. Ainda, o executado confirmou que os pagamentos dos alimentos foram realizados através de pessoa jurídica registrada em nome da companheira e também de sua genitora. Alegou ter modificado as redes sociais para busca de emprego, sustentando ter cessado a atividade empresarial. Todavia, tal narrativa carece de verossimilhança, pois não há justificativa lógica para a mudança abrupta da capacidade econômica do devedor, que em agosto de 2024 auferia mais de R$15.000,00 mensais e, no mês seguinte, teria passado a exercer atividades esporádicas em situação de desemprego. A conduta do devedor evidencia má-fé na tentativa de obstar o pagamento dos alimentos no valor adequado, configurando evidente litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II do Código de Processo Civil. Intimado, não logrou comprovar adequadamente a cessação das atividades empresariais, limitando-se a apresentar a situação cadastral da empresa, enquanto mantém outra no mesmo endereço, com objeto idêntico, em funcionamento. Salienta-se que o direito aos alimentos deve ser resguardado em face da atuação do executado, considerando sua essencialidade para o desenvolvimento da prole, conforme disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que assegura à criança e ao adolescente o direito à alimentação com absoluta prioridade. A tentativa de fraudar a execução resta caracterizada nos termos dos artigos 792, V e seguintes do CPC, bem como em conformidade com a Súmula nº 375 do STJ. A aludida má-fé é extraída da conduta evidenciada na criação de pessoa jurídica com o intuito de ocultar patrimônio e reduzir artificialmente a capacidade econômica do devedor. A execução em curso, aliada à criação da pessoa jurídica em nome da companheira com características idênticas à anterior do executado, somada às transferências prévias da obrigação alimentar através da conta da companheira, atuando como pessoa física ou como empresária individual. Assim, reconsidero a decisão retro (fls. 148/150), para reconhecer que o executado permanece no desenvolvimento de atividades empresariais e, portanto, permanece atuando como profissional autônomo e CONDENO o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor da execução, nos termos do art. 80 e 81 do CPC, considerando que a conduta processual desleal que configura resistência injustificada ao andamento do processo. Com efeito, fica a obrigação alimentar mensal como devida no valor de 2 salários mínimos, com incidência desde a condenação definitiva em agosto de 2024, sem prejuízo dos juros moratórios e efetiva correção dos valores em atraso. No prazo de 15 dias, juntem os exequentes a planilha atualizada dos débitos, nos termos desta decisão. Após, intime-se o executado para pagamento, nos termos do art. 528 do CPC. 3) Sem prejuízo, considerando que o depósito de fl. 209 se refere ao valor incontroverso, expeça-se desde logo MLE (fl. 209). 4) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANDRESSA DA MOTA OLIVEIRA (OAB 325788/SP), WANDERLEI MUNIZ (OAB 380199/SP), WANDERLEI MUNIZ (OAB 380199/SP)

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Processo nº 0860574-19.2024.8.20.5001

ID: 317318690

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0860574-19.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0860574-19.2024.8.20.5001 Parte Autora: DELMA RODRIGUES DO NASCIMENTO Parte Ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) com Pedido Liminar, movida por DELMA RODRIGUES DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora pugnou, inicialmente, pela concessão do benefício de justiça gratuita. Aduziu, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento, comprometendo mais que a totalidade de seus vencimentos com o pagamento de dívidas, o que tem gerado enorme dificuldade para sua própria subsistência. Diante disso, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo prazo de 180 dias. Pleiteou, ademais, a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre seus rendimentos brutos após deduções obrigatórias. Pediu, ainda, que os demandados se abstenham de incluir seu nome em cadastros de restrição ao crédito. No mérito, pugnou que os réus apresentem todos os contratos que deram origem aos débitos, a fim de possibilitar a elaboração de plano de pagamento, bem como a atualização dos valores para eventual quitação. O pedido de justiça gratuita foi deferido por meio da Decisão de ID 130487645. O Banco do Brasil contestou a inicial (ID 133653084), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. Na mesma oportunidade, impugnou a concessão do benefício de justiça gratuita. Aduziu, ainda, inexistirem ilegalidades nos descontos ou defeitos na prestação do serviço, tendo a requerente contratado livremente, com manifestação de vontade, agindo o réu com boa-fé e de acordo com as margens legalmente estipuladas. Ao final, arguiu o não preenchimento dos requisitos para a repactuação conforme a Lei n° 14.181/21, em razão da má-fé da demandante. Assim, pleiteou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela Decisão de ID 133792354. Por meio da Decisão de ID 135885386, este Juízo rejeitou as preliminares aduzidas em contestação e nomeou perito. Foi realizado Laudo Pericial (ID 150902401), homologado por meio da Decisão de ID 153576997. Intimadas as partes para produção de novas provas (ID 154854768), decorreu o prazo sem que aquelas tenham se manifestado (ID 156309518). É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o caso em análise é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Todavia, a inversão probatória não exime a parte autora do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada no disposto no art. 104-A do diploma consumerista, incluído pela Lei nº 14.181/2021. O objetivo da lei é a prevenção e o tratamento especial à pessoa física superendividada. Assim, é dada a oportunidade a esta última de evitar a insolvência civil diante das dívidas assumidas. Frisa-se que a lei não se destina a justificar a revisão contratual que ocorre quando comprovada ilegalidade e abusividade. A Lei do Superendividamento visa inaugurar uma nova forma de reorganização econômica e financeira pela via judicial, permitindo, pela primeira vez, a revisão e repactuação de dívidas, com o objetivo de promover o retorno do nome do consumidor ao mercado, além da preservação do seu mínimo existencial. Nesse diapasão, tem-se a redação dos seguintes artigos sobre o tema: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (grifos nossos) Desses dispositivos, depreende-se que, para usufruir dos benefícios da Lei nº 14.181/2021, o consumidor deve comprovar: (1) insuficiência de renda para quitação de suas dívidas sem prejuízo do mínimo existencial; (2) que as dívidas decorrem de relações de consumo comuns, não luxuosas ou fraudulentas; e (3) que apresentou plano detalhado de pagamento, com a identificação de todos os credores. Desse modo, caberia à parte autora demonstrar, de forma concreta, sua condição financeira adversa, evidenciando o comprometimento do seu mínimo existencial, mediante a juntada do orçamento doméstico e da relação completa de dívidas, com valores e identificação dos credores. Ressalte-se que o Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamenta o valor do mínimo existencial, nos seguintes termos: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. $2º (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Dessa forma, impõe-se a análise dos termos contratuais e da situação fática, a fim de verificar se os descontos realizados respeitam as diretrizes legais e preservam o mínimo existencial da autora. A parte requerente informou que recebe uma renda mensal bruta de R$ 1.942,05 (mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), estando comprometidos R$ 1.521,47 (mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos) com as dívidas. Porém, não comprovou que essa é sua renda bruta, além de que também não evidenciou que suas despesas extras, somadas aos valores comprometidos com dívidas, efetivamente inviabilizam sua subsistência digna. Tampouco restou comprovado que seus vencimentos são a única fonte de renda familiar. Quanto aos valores descontados mensalmente, verifica-se que a parte autora mantém as seguintes operações: N° do contrato N° de parcelas Valor da Parcela Data do Contrato 150680340 120 R$ 1.454,87 01/03/2024 154965951 120 R$ 66,60 12/04/2024 Quanto às dívidas referidas, o Banco do Brasil informou que os débitos da autora decorrem de empréstimos consignados, o que restou comprovado pelos documentos anexados à própria contestação. Todavia, a despeito da alegação da parte ré de que os empréstimos consignados não estariam sujeitos às regras do superendividamento, entendo que as dívidas supramencionadas devem, sim, ser consideradas na análise do caso. Isso porque, embora o Decreto nº 11.150/2022 exclua o crédito consignado da apuração do mínimo existencial, tal exclusão não afasta a aplicação da Lei do Superendividamento a esse tipo de obrigação. O art. 104-A, § 1º, da Lei nº 14.181/2021, estabelece que: “§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.” Ou seja, os empréstimos consignados não estão excluídos da possibilidade de repactuação prevista na legislação sobre superendividamento. A adoção da tese defendida pela requerida esvaziaria por completo a finalidade da presente demanda, pois, conforme se depreende das informações supracitadas, a renda da parte autora encontra-se comprometida justamente com esse tipo de crédito. No caso concreto, verifica-se que a demandante é aposentada, percebendo vencimentos brutos no valor de R$ 4.300,27 (quatro mil, trezentos reais e vinte e sete centavos), conforme consta no Laudo Pericial (ID 150902401). Desse total, R$ 1.521,47 (mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos) são comprometidos mensalmente com o pagamento de empréstimos, restando, portanto, o montante líquido de R$ 1.423,07 (mil quatrocentos e vinte e três reais e sete centavos) — valor superior ao mínimo existencial atualmente fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Dessa forma, conclui-se que o endividamento da parte autora não compromete sua renda disponível a ponto de situá-la abaixo do conceito de mínimo existencial previsto no ordenamento jurídico. Após o decréscimo das despesas e dívidas passíveis de repactuação, constata-se que sua renda mensal permanece acima do referido patamar legal. Em consonância com o exposto, colaciona-se jurisprudência: APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – Autor possui dívidas de diferentes naturezas junto aos réus (débitos de cartão de crédito consignado e cartão de crédito comum, bem como repactuação de empréstimos consignados e confissão de dívidas) – A repactuação dos créditos consignados se deu durante o trâmite do processo – Os demais instrumentos de confissão de dívida foram firmados em quantia que superava a renda líquida percebida pelo autor – Nesse caso, assumiu obrigações que, de antemão, tinha ciência não ser possível honrar – Cartão de crédito com reserva de margem consignável afastado sob à luz do art. 4º, § único, inciso I, alínea "h", do Decreto 11.150/22 – Dívida de cartão de crédito em valor chamativo, adquirida em momento muito próximo à propositura da ação e quando o autor já estava premido por outros débitos – Incidência do disposto no art. 104-A, § 1º, do CDC – Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP: Apelação Cível 1007440-84.2023.8.26.0564; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) ---------------------------------------------------- APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação repactuação de dívidas, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Da análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se não haver violação ao mínimo existencial do autor/apelante. No contracheque juntado com a inicial, referente ao mês de outubro de 2022, verifica-se que a parte apelante percebia à época rendimentos brutos de R$10.803,67 (dez mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos). Sobre tais rendimentos, conforme relação juntada aos autos, há descontos decorrentes de 3 (três) empréstimos consignados na monta total de R$5.282,46 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e de outros 2 (dois) empréstimos descritos como crédito pessoal público com parcelas mensais somadas de R$1.476,99 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). Assim, considerando a renda da autora, os descontos sobre ela efetuados e as diretrizes para o cálculo do mínimo existencial expostas no Decreto n. 11.150/22, não há como, nos termos da lei, afirmar que a autora/apelante esteja com seu mínimo existencial comprometido. 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, fundamento inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de fundamento legal e extinguiu o feito com suporte no art. 487, VI, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT: Acórdão nº 1816928, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024)(grifos nossos) Portanto, a preservação do mínimo existencial da parte autora permanece incólume, não havendo insuficiência de renda que justifique o reconhecimento da condição de superendividamento. Ainda assim, com a finalidade de dirimir eventuais controvérsias, foi nomeado perito contábil, o qual apresentou o Plano Judicial Compulsório/Laudo Pericial Contábil (ID 15902401), elaborado a partir dos dados fornecidos pelas partes e dos parâmetros estipulados na Decisão de ID 135885396. Do cotejo do Plano Judicial Compulsório, constata-se que o perito não conseguiu realizar o recálculo das parcelas dos contratos objeto da demanda conforme determinado, isto é, o cálculo das parcelas devidas no limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos brutos da parte autora, com manutenção dos encargos previstos, para pagamento em até 48 (quarenta e oito) meses, com início em 60 (sessenta) dias após a homologação do plano. Abaixo, o quadro com as parcelas revisadas: N° DO CONTRATO PARCELA 150680340 R$ 2.257,11 154965951 R$ 91,78 TOTAL R$ 2.348,89 Nota-se que o expert elaborou planos individuais para cada dívida, resultando em valor total mensal bem superior ao limite estabelecido, o qual corresponde a 35% da remuneração bruta da parte autora. Nesse contexto, revela-se inviável a implementação dos pagamentos conforme o Plano Compulsório apresentado, por estarem em desacordo com os parâmetros previamente definidos. Cabe ao magistrado a apreciação e valoração das provas constantes nos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do Código de Processo Civil), desde que devidamente fundamentado. Por fim, no caso em exame, não se verifica onerosidade excessiva nos encargos contratuais que justifique sua desconsideração. O tratamento diferenciado concedido ao superendividamento visa à implementação de plano de repactuação de dívidas, não se confundindo com mera ação revisional de contratos bancários. Assim, sob qualquer ângulo de análise, é evidente que a parte autora não se encontra em situação de superendividamento, não fazendo jus ao amparo previsto na Lei nº 14.181/2021. Diante da ausência dos requisitos legais, seus pedidos não merecem acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizados pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, por entender que o valor remunera condignamente o patrono da parte requerida, sem impor ônus excessivo à parte sucumbente. Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC). Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido nos autos. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0860574-19.2024.8.20.5001

ID: 317318685

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0860574-19.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0860574-19.2024.8.20.5001 Parte Autora: DELMA RODRIGUES DO NASCIMENTO Parte Ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) com Pedido Liminar, movida por DELMA RODRIGUES DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora pugnou, inicialmente, pela concessão do benefício de justiça gratuita. Aduziu, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento, comprometendo mais que a totalidade de seus vencimentos com o pagamento de dívidas, o que tem gerado enorme dificuldade para sua própria subsistência. Diante disso, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo prazo de 180 dias. Pleiteou, ademais, a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre seus rendimentos brutos após deduções obrigatórias. Pediu, ainda, que os demandados se abstenham de incluir seu nome em cadastros de restrição ao crédito. No mérito, pugnou que os réus apresentem todos os contratos que deram origem aos débitos, a fim de possibilitar a elaboração de plano de pagamento, bem como a atualização dos valores para eventual quitação. O pedido de justiça gratuita foi deferido por meio da Decisão de ID 130487645. O Banco do Brasil contestou a inicial (ID 133653084), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. Na mesma oportunidade, impugnou a concessão do benefício de justiça gratuita. Aduziu, ainda, inexistirem ilegalidades nos descontos ou defeitos na prestação do serviço, tendo a requerente contratado livremente, com manifestação de vontade, agindo o réu com boa-fé e de acordo com as margens legalmente estipuladas. Ao final, arguiu o não preenchimento dos requisitos para a repactuação conforme a Lei n° 14.181/21, em razão da má-fé da demandante. Assim, pleiteou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela Decisão de ID 133792354. Por meio da Decisão de ID 135885386, este Juízo rejeitou as preliminares aduzidas em contestação e nomeou perito. Foi realizado Laudo Pericial (ID 150902401), homologado por meio da Decisão de ID 153576997. Intimadas as partes para produção de novas provas (ID 154854768), decorreu o prazo sem que aquelas tenham se manifestado (ID 156309518). É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o caso em análise é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Todavia, a inversão probatória não exime a parte autora do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada no disposto no art. 104-A do diploma consumerista, incluído pela Lei nº 14.181/2021. O objetivo da lei é a prevenção e o tratamento especial à pessoa física superendividada. Assim, é dada a oportunidade a esta última de evitar a insolvência civil diante das dívidas assumidas. Frisa-se que a lei não se destina a justificar a revisão contratual que ocorre quando comprovada ilegalidade e abusividade. A Lei do Superendividamento visa inaugurar uma nova forma de reorganização econômica e financeira pela via judicial, permitindo, pela primeira vez, a revisão e repactuação de dívidas, com o objetivo de promover o retorno do nome do consumidor ao mercado, além da preservação do seu mínimo existencial. Nesse diapasão, tem-se a redação dos seguintes artigos sobre o tema: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (grifos nossos) Desses dispositivos, depreende-se que, para usufruir dos benefícios da Lei nº 14.181/2021, o consumidor deve comprovar: (1) insuficiência de renda para quitação de suas dívidas sem prejuízo do mínimo existencial; (2) que as dívidas decorrem de relações de consumo comuns, não luxuosas ou fraudulentas; e (3) que apresentou plano detalhado de pagamento, com a identificação de todos os credores. Desse modo, caberia à parte autora demonstrar, de forma concreta, sua condição financeira adversa, evidenciando o comprometimento do seu mínimo existencial, mediante a juntada do orçamento doméstico e da relação completa de dívidas, com valores e identificação dos credores. Ressalte-se que o Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamenta o valor do mínimo existencial, nos seguintes termos: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. $2º (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Dessa forma, impõe-se a análise dos termos contratuais e da situação fática, a fim de verificar se os descontos realizados respeitam as diretrizes legais e preservam o mínimo existencial da autora. A parte requerente informou que recebe uma renda mensal bruta de R$ 1.942,05 (mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), estando comprometidos R$ 1.521,47 (mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos) com as dívidas. Porém, não comprovou que essa é sua renda bruta, além de que também não evidenciou que suas despesas extras, somadas aos valores comprometidos com dívidas, efetivamente inviabilizam sua subsistência digna. Tampouco restou comprovado que seus vencimentos são a única fonte de renda familiar. Quanto aos valores descontados mensalmente, verifica-se que a parte autora mantém as seguintes operações: N° do contrato N° de parcelas Valor da Parcela Data do Contrato 150680340 120 R$ 1.454,87 01/03/2024 154965951 120 R$ 66,60 12/04/2024 Quanto às dívidas referidas, o Banco do Brasil informou que os débitos da autora decorrem de empréstimos consignados, o que restou comprovado pelos documentos anexados à própria contestação. Todavia, a despeito da alegação da parte ré de que os empréstimos consignados não estariam sujeitos às regras do superendividamento, entendo que as dívidas supramencionadas devem, sim, ser consideradas na análise do caso. Isso porque, embora o Decreto nº 11.150/2022 exclua o crédito consignado da apuração do mínimo existencial, tal exclusão não afasta a aplicação da Lei do Superendividamento a esse tipo de obrigação. O art. 104-A, § 1º, da Lei nº 14.181/2021, estabelece que: “§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.” Ou seja, os empréstimos consignados não estão excluídos da possibilidade de repactuação prevista na legislação sobre superendividamento. A adoção da tese defendida pela requerida esvaziaria por completo a finalidade da presente demanda, pois, conforme se depreende das informações supracitadas, a renda da parte autora encontra-se comprometida justamente com esse tipo de crédito. No caso concreto, verifica-se que a demandante é aposentada, percebendo vencimentos brutos no valor de R$ 4.300,27 (quatro mil, trezentos reais e vinte e sete centavos), conforme consta no Laudo Pericial (ID 150902401). Desse total, R$ 1.521,47 (mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos) são comprometidos mensalmente com o pagamento de empréstimos, restando, portanto, o montante líquido de R$ 1.423,07 (mil quatrocentos e vinte e três reais e sete centavos) — valor superior ao mínimo existencial atualmente fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Dessa forma, conclui-se que o endividamento da parte autora não compromete sua renda disponível a ponto de situá-la abaixo do conceito de mínimo existencial previsto no ordenamento jurídico. Após o decréscimo das despesas e dívidas passíveis de repactuação, constata-se que sua renda mensal permanece acima do referido patamar legal. Em consonância com o exposto, colaciona-se jurisprudência: APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – Autor possui dívidas de diferentes naturezas junto aos réus (débitos de cartão de crédito consignado e cartão de crédito comum, bem como repactuação de empréstimos consignados e confissão de dívidas) – A repactuação dos créditos consignados se deu durante o trâmite do processo – Os demais instrumentos de confissão de dívida foram firmados em quantia que superava a renda líquida percebida pelo autor – Nesse caso, assumiu obrigações que, de antemão, tinha ciência não ser possível honrar – Cartão de crédito com reserva de margem consignável afastado sob à luz do art. 4º, § único, inciso I, alínea "h", do Decreto 11.150/22 – Dívida de cartão de crédito em valor chamativo, adquirida em momento muito próximo à propositura da ação e quando o autor já estava premido por outros débitos – Incidência do disposto no art. 104-A, § 1º, do CDC – Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP: Apelação Cível 1007440-84.2023.8.26.0564; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) ---------------------------------------------------- APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação repactuação de dívidas, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Da análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se não haver violação ao mínimo existencial do autor/apelante. No contracheque juntado com a inicial, referente ao mês de outubro de 2022, verifica-se que a parte apelante percebia à época rendimentos brutos de R$10.803,67 (dez mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos). Sobre tais rendimentos, conforme relação juntada aos autos, há descontos decorrentes de 3 (três) empréstimos consignados na monta total de R$5.282,46 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e de outros 2 (dois) empréstimos descritos como crédito pessoal público com parcelas mensais somadas de R$1.476,99 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). Assim, considerando a renda da autora, os descontos sobre ela efetuados e as diretrizes para o cálculo do mínimo existencial expostas no Decreto n. 11.150/22, não há como, nos termos da lei, afirmar que a autora/apelante esteja com seu mínimo existencial comprometido. 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, fundamento inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de fundamento legal e extinguiu o feito com suporte no art. 487, VI, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT: Acórdão nº 1816928, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024)(grifos nossos) Portanto, a preservação do mínimo existencial da parte autora permanece incólume, não havendo insuficiência de renda que justifique o reconhecimento da condição de superendividamento. Ainda assim, com a finalidade de dirimir eventuais controvérsias, foi nomeado perito contábil, o qual apresentou o Plano Judicial Compulsório/Laudo Pericial Contábil (ID 15902401), elaborado a partir dos dados fornecidos pelas partes e dos parâmetros estipulados na Decisão de ID 135885396. Do cotejo do Plano Judicial Compulsório, constata-se que o perito não conseguiu realizar o recálculo das parcelas dos contratos objeto da demanda conforme determinado, isto é, o cálculo das parcelas devidas no limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos brutos da parte autora, com manutenção dos encargos previstos, para pagamento em até 48 (quarenta e oito) meses, com início em 60 (sessenta) dias após a homologação do plano. Abaixo, o quadro com as parcelas revisadas: N° DO CONTRATO PARCELA 150680340 R$ 2.257,11 154965951 R$ 91,78 TOTAL R$ 2.348,89 Nota-se que o expert elaborou planos individuais para cada dívida, resultando em valor total mensal bem superior ao limite estabelecido, o qual corresponde a 35% da remuneração bruta da parte autora. Nesse contexto, revela-se inviável a implementação dos pagamentos conforme o Plano Compulsório apresentado, por estarem em desacordo com os parâmetros previamente definidos. Cabe ao magistrado a apreciação e valoração das provas constantes nos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do Código de Processo Civil), desde que devidamente fundamentado. Por fim, no caso em exame, não se verifica onerosidade excessiva nos encargos contratuais que justifique sua desconsideração. O tratamento diferenciado concedido ao superendividamento visa à implementação de plano de repactuação de dívidas, não se confundindo com mera ação revisional de contratos bancários. Assim, sob qualquer ângulo de análise, é evidente que a parte autora não se encontra em situação de superendividamento, não fazendo jus ao amparo previsto na Lei nº 14.181/2021. Diante da ausência dos requisitos legais, seus pedidos não merecem acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizados pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, por entender que o valor remunera condignamente o patrono da parte requerida, sem impor ônus excessivo à parte sucumbente. Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC). Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido nos autos. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827991-78.2024.8.20.5001

ID: 317367315

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827991-78.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0827991-78.2024.8.20.5001 Parte Autora: ROSENALDO RAMOS DE LIMA Parte Ré: Banco do Brasil S/A e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento) ajuizada por ROSENALDO RAMOS DE LIMA em face de BANCO DO BRASIL S.A. e NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados nos autos. O autor pleiteou, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Aduziu, em síntese, encontrar-se em situação de superendividamento, comprometendo mais que a totalidade de seus vencimentos com o pagamento de dívidas, o que tem gerado enorme dificuldade para sua própria subsistência. Diante disso, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos valores devidos. Pleiteou, ainda, a limitação dos descontos ao patamar máximo de 35% sobre seus rendimentos líquidos, apurados mês a mês. No mérito, pediu a homologação do plano de pagamento e a condenação das empresas demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de justiça gratuita foi deferido por meio da Decisão de ID 120010533. A empresa Nio apresentou contestação (ID 122016491), alegando que a dívida contraída pelo autor é legítima, decorrente da contratação de cartão consignado em folha de pagamento, observando-se o limite legal para o cálculo da margem consignável. Argumentou, ainda, que as operações de crédito consignado devem ser excluídas do cálculo destinado à aferição do mínimo existencial, uma vez que são regulamentadas por legislação específica. Ao final, sustentou a ausência de comprovação quanto ao comprometimento do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. O Banco do Brasil também apresentou contestação (ID 122205158), impugnando, a título de preliminar, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou que o autor não comprovou possuir gasto significativo com o mínimo existencial próprio e de sua família, e que os débitos oriundos de empréstimos não devem ser considerados para o cálculo do referido mínimo. Argumentou, ainda, que a onerosidade excessiva decorreu de culpa exclusiva da parte autora, sendo necessária a observância dos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé nos negócios jurídicos. Diante disso, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora anexou plano de repactuação de dívidas (ID 122418103). Por meio da Decisão de ID 122491135, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência. A preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita foi rejeitada pela Decisão de ID 125830994. Foi elaborado Laudo Pericial (ID 143035724). As partes apresentaram manifestações sobre o referido laudo (IDs 143981461, 145501240 e 145720169). O perito apresentou Laudo Pericial Complementar, anexado sob ID 148275771. O autor ofertou nova impugnação (ID 150039967). O Laudo Pericial e o Laudo Pericial Complementar foram homologados pela Decisão de ID 151750771. Intimadas para a produção de novas provas, as partes informaram não possuir outras provas a produzir (IDs 154285053 e 154568424). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De início, cumpre destacar que o caso em análise é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Todavia, a inversão probatória não exime a parte autora do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, fundada no disposto no art. 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021. O objetivo da referida lei é a prevenção e o tratamento do superendividamento da pessoa física, conferindo-lhe a oportunidade de evitar a insolvência civil diante das dívidas assumidas. Frisa-se que a lei não tem por finalidade justificar a revisão contratual nos casos de ilegalidade ou abusividade, mas inaugurar uma nova forma de reorganização econômica e financeira pela via judicial. Visa, assim, permitir a revisão e a repactuação de dívidas, com o objetivo de promover o retorno do nome do consumidor ao mercado e assegurar a preservação do seu mínimo existencial. Nesse contexto, destacam-se os seguintes dispositivos legais pertinentes ao tema: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (grifos nossos) Desses dispositivos, depreende-se que, para usufruir dos benefícios da Lei nº 14.181/2021, o consumidor deve comprovar: (1) insuficiência de renda para a quitação de suas dívidas sem prejuízo do mínimo existencial; (2) que as dívidas decorrem de relações de consumo comuns, não luxuosas ou fraudulentas; e (3) que apresentou plano detalhado de pagamento, com a identificação de todos os credores. Desse modo, cabia à parte autora demonstrar, de forma concreta, sua condição financeira adversa, evidenciando o comprometimento do seu mínimo existencial, mediante a juntada do orçamento doméstico e da relação completa de dívidas, com os respectivos valores e a identificação dos credores. Ressalte-se que o Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamenta o valor do mínimo existencial, nos seguintes termos: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. $2º (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Dessa forma, impõe-se a análise dos termos contratuais e da situação fática, a fim de verificar se os descontos realizados respeitam as diretrizes legais e preservam o mínimo existencial da parte autora. A parte autora informou possuir despesas básicas no montante de R$ 1.431,44 (mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), porém, não comprovou que tais despesas são realmente fixas. Tampouco restou demonstrado que seus vencimentos constituem a única fonte de renda familiar. Quanto aos valores descontados mensalmente, verifica-se que a parte autora mantém as seguintes operações: BANCO N° DE PARCELAS PARCELA MODALIDADE BB 116 restantes R$ 3.601,92 Empréstimo CDC Nio - R$ 678,78 Empréstimo BB - R$ 3.295,81 Empréstimo BB - R$ 947,00 Empréstimo CDC Sobre as referidas dívidas, a Nio informou que os débitos do autor decorrem de cartão de crédito consignado, o que foi comprovado por meio do documento de ID 122016507. O Banco do Brasil também afirmou que alguns dos empréstimos foram celebrados na modalidade consignada. Todavia, a despeito da alegação das rés de que os empréstimos consignados não estariam sujeitos às regras do superendividamento, entendo que as dívidas supramencionadas devem, sim, ser consideradas na análise do caso. Isso porque, embora o Decreto nº 11.150/2022 exclua o crédito consignado da apuração do mínimo existencial, tal exclusão não o afasta do âmbito de aplicação da Lei do Superendividamento. O art. 104-A, § 1º, da Lei nº 14.181/2021, estabelece que: “§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.” Ou seja, os empréstimos consignados não estão excluídos da possibilidade de repactuação prevista na legislação sobre superendividamento. A adoção da tese defendida pelas requeridas esvaziaria por completo a finalidade da presente demanda, pois, conforme se observa das informações supracitadas, boa parte da renda da parte autora encontra-se comprometida justamente com esse tipo de crédito. Todavia, são excluídos da repactuação os contratos celebrados com dolo e sem propósito de pagamento (art. 104-A, § 1º, do CDC). No caso em análise, o Banco do Brasil trouxe aos autos os números dos contratos de empréstimo celebrados pelo autor, bem como suas respectivas datas de contratação. De acordo com as informações prestadas, o Contrato nº 148030100 foi celebrado em 01/02/2024, e o Contrato nº 148906947, em 16/01/2024. A procuração outorgada pelo autor ao seu advogado foi assinada em abril de 2024, ou seja, três meses após a contratação do débito referente ao contrato nº 148030100 com o Banco do Brasil, parcelado em 120 vezes, e menos de dois meses após a última contratação junto à instituição (Contrato nº 148906947). Tal circunstância evidencia má-fé e dolo por parte do autor, que, já com a intenção de ajuizar a presente demanda, contraiu dívidas em infindáveis parcelas, não conseguindo sequer adimplir as quatro primeiras — conduta incompatível com a de quem, de fato, pretende reequilibrar sua vida financeira. Feitas as devidas exclusões, verifica-se que restam apenas duas dívidas aptas à repactuação. Ademais, ainda que se considerassem os débitos supracitados para fins de apuração, verifica-se que o demandante é aposentado, percebendo vencimentos brutos no valor de R$ 12.823,15 (doze mil, oitocentos e vinte e três reais e quinze centavos). Após os descontos compulsórios (Imposto de Renda, ASSP mensal e CONTR militar/PMRN), o valor líquido recebido é de R$ 9.136,63 (nove mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e três centavos). Desses, R$ 8.523,51 (oito mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) são comprometidos mensalmente com o pagamento de empréstimos, inclusive consignados, restando, assim, o montante líquido de R$ 613,12 (seiscentos e treze reais e doze centavos) — valor superior ao mínimo existencial previsto na legislação, atualmente fixado em R$ 600,00, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Desse modo, o endividamento da parte autora não compromete sua renda disponível a ponto de situá-la abaixo do conceito de mínimo existencial previsto no ordenamento jurídico. Após o decréscimo das despesas e dívidas passíveis de repactuação, constata-se que sua renda mensal permanece acima do referido patamar legal. Em consonância com o exposto, colaciona-se jurisprudência: APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – Autor possui dívidas de diferentes naturezas junto aos réus (débitos de cartão de crédito consignado e cartão de crédito comum, bem como repactuação de empréstimos consignados e confissão de dívidas) – A repactuação dos créditos consignados se deu durante o trâmite do processo – Os demais instrumentos de confissão de dívida foram firmados em quantia que superava a renda líquida percebida pelo autor – Nesse caso, assumiu obrigações que, de antemão, tinha ciência não ser possível honrar – Cartão de crédito com reserva de margem consignável afastado sob à luz do art. 4º, § único, inciso I, alínea "h", do Decreto 11.150/22 – Dívida de cartão de crédito em valor chamativo, adquirida em momento muito próximo à propositura da ação e quando o autor já estava premido por outros débitos – Incidência do disposto no art. 104-A, § 1º, do CDC – Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP: Apelação Cível 1007440-84.2023.8.26.0564; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) ---------------------------------------------------- APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação repactuação de dívidas, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Da análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se não haver violação ao mínimo existencial do autor/apelante. No contracheque juntado com a inicial, referente ao mês de outubro de 2022, verifica-se que a parte apelante percebia à época rendimentos brutos de R$10.803,67 (dez mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos). Sobre tais rendimentos, conforme relação juntada aos autos, há descontos decorrentes de 3 (três) empréstimos consignados na monta total de R$5.282,46 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e de outros 2 (dois) empréstimos descritos como crédito pessoal público com parcelas mensais somadas de R$1.476,99 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). Assim, considerando a renda da autora, os descontos sobre ela efetuados e as diretrizes para o cálculo do mínimo existencial expostas no Decreto n. 11.150/22, não há como, nos termos da lei, afirmar que a autora/apelante esteja com seu mínimo existencial comprometido. 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, fundamento inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de fundamento legal e extinguiu o feito com suporte no art. 487, VI, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT: Acórdão nº 1816928, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024)(grifos nossos) Portanto, a preservação do mínimo existencial da parte autora permanece incólume, não havendo insuficiência de renda que justifique o reconhecimento da condição de superendividamento. Ainda assim, com a finalidade de dirimir eventuais controvérsias, foi nomeado perito contábil, o qual apresentou o Plano Judicial Compulsório/Laudo Pericial Contábil (IDs 143035724 e 148275771), elaborado a partir dos dados fornecidos pelas partes e dos parâmetros estipulados na Decisão de ID 125830994. Do cotejo do Plano Judicial Compulsório (ID 148275771), constata-se que o perito não conseguiu realizar o recálculo das parcelas dos contratos objeto da demanda conforme determinado, isto é, o cálculo das parcelas devidas no limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos brutos da parte autora, com manutenção dos encargos previstos, para pagamento em até 48 (quarenta e oito) meses, com início em 60 (sessenta) dias após a homologação do plano. Abaixo, o quadro com as parcelas revisadas: CONTRATO PARCELA BB - 124613653 R$ 3.743,45 BB - 129670391 R$ 1,099,19 BB - 148906947 R$ 5.469,93 BB - 148030100 R$ 118,46 NIO R$ 660,14 TOTAL R$ 11.091,18 Nota-se que o expert elaborou planos individuais para cada dívida, resultando em valor total mensal muito superior ao limite estabelecido, o qual corresponde a 35% da remuneração bruta da parte autora. O perito explicou que, para a elaboração do novo plano apresentado, não seria matematicamente possível manter o valor da margem a ser disponibilizada para os pagamentos (35% do salário bruto), pois a sua manutenção seria incompatível com a preservação do valor principal da dívida, do prazo e dos encargos. Nesse contexto, revela-se inviável a implementação dos pagamentos conforme o Plano Compulsório apresentado, por estarem em desacordo com os parâmetros previamente definidos. Cabe ao magistrado a apreciação e valoração das provas constantes nos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do Código de Processo Civil), desde que devidamente fundamentado. Por fim, no caso em exame, não se verifica onerosidade excessiva nos encargos contratuais que justifique sua desconsideração. O tratamento diferenciado concedido ao superendividado visa à implementação de plano de repactuação de dívidas, não se confundindo com mera ação revisional de contratos bancários. Ademais, a parte autora não especificou, na petição inicial, quais encargos contratuais entende serem ilegais ou abusivos. Assim, sob qualquer ângulo de análise, é evidente que a parte autora não se encontra em situação de superendividamento, não fazendo jus ao amparo previsto na Lei nº 14.181/2021. Diante da ausência dos requisitos legais, seus pedidos não merecem acolhimento. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizados pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, por entender que o valor remunera condignamente o patrono das requeridas, sem impor ônus excessivo à parte sucumbente. Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/2015). Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido nos autos. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827991-78.2024.8.20.5001

ID: 317367322

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827991-78.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0827991-78.2024.8.20.5001 Parte Autora: ROSENALDO RAMOS DE LIMA Parte Ré: Banco do Brasil S/A e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento) ajuizada por ROSENALDO RAMOS DE LIMA em face de BANCO DO BRASIL S.A. e NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados nos autos. O autor pleiteou, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Aduziu, em síntese, encontrar-se em situação de superendividamento, comprometendo mais que a totalidade de seus vencimentos com o pagamento de dívidas, o que tem gerado enorme dificuldade para sua própria subsistência. Diante disso, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos valores devidos. Pleiteou, ainda, a limitação dos descontos ao patamar máximo de 35% sobre seus rendimentos líquidos, apurados mês a mês. No mérito, pediu a homologação do plano de pagamento e a condenação das empresas demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de justiça gratuita foi deferido por meio da Decisão de ID 120010533. A empresa Nio apresentou contestação (ID 122016491), alegando que a dívida contraída pelo autor é legítima, decorrente da contratação de cartão consignado em folha de pagamento, observando-se o limite legal para o cálculo da margem consignável. Argumentou, ainda, que as operações de crédito consignado devem ser excluídas do cálculo destinado à aferição do mínimo existencial, uma vez que são regulamentadas por legislação específica. Ao final, sustentou a ausência de comprovação quanto ao comprometimento do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. O Banco do Brasil também apresentou contestação (ID 122205158), impugnando, a título de preliminar, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou que o autor não comprovou possuir gasto significativo com o mínimo existencial próprio e de sua família, e que os débitos oriundos de empréstimos não devem ser considerados para o cálculo do referido mínimo. Argumentou, ainda, que a onerosidade excessiva decorreu de culpa exclusiva da parte autora, sendo necessária a observância dos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé nos negócios jurídicos. Diante disso, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora anexou plano de repactuação de dívidas (ID 122418103). Por meio da Decisão de ID 122491135, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência. A preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita foi rejeitada pela Decisão de ID 125830994. Foi elaborado Laudo Pericial (ID 143035724). As partes apresentaram manifestações sobre o referido laudo (IDs 143981461, 145501240 e 145720169). O perito apresentou Laudo Pericial Complementar, anexado sob ID 148275771. O autor ofertou nova impugnação (ID 150039967). O Laudo Pericial e o Laudo Pericial Complementar foram homologados pela Decisão de ID 151750771. Intimadas para a produção de novas provas, as partes informaram não possuir outras provas a produzir (IDs 154285053 e 154568424). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De início, cumpre destacar que o caso em análise é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Todavia, a inversão probatória não exime a parte autora do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, fundada no disposto no art. 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021. O objetivo da referida lei é a prevenção e o tratamento do superendividamento da pessoa física, conferindo-lhe a oportunidade de evitar a insolvência civil diante das dívidas assumidas. Frisa-se que a lei não tem por finalidade justificar a revisão contratual nos casos de ilegalidade ou abusividade, mas inaugurar uma nova forma de reorganização econômica e financeira pela via judicial. Visa, assim, permitir a revisão e a repactuação de dívidas, com o objetivo de promover o retorno do nome do consumidor ao mercado e assegurar a preservação do seu mínimo existencial. Nesse contexto, destacam-se os seguintes dispositivos legais pertinentes ao tema: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (grifos nossos) Desses dispositivos, depreende-se que, para usufruir dos benefícios da Lei nº 14.181/2021, o consumidor deve comprovar: (1) insuficiência de renda para a quitação de suas dívidas sem prejuízo do mínimo existencial; (2) que as dívidas decorrem de relações de consumo comuns, não luxuosas ou fraudulentas; e (3) que apresentou plano detalhado de pagamento, com a identificação de todos os credores. Desse modo, cabia à parte autora demonstrar, de forma concreta, sua condição financeira adversa, evidenciando o comprometimento do seu mínimo existencial, mediante a juntada do orçamento doméstico e da relação completa de dívidas, com os respectivos valores e a identificação dos credores. Ressalte-se que o Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamenta o valor do mínimo existencial, nos seguintes termos: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. $2º (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Dessa forma, impõe-se a análise dos termos contratuais e da situação fática, a fim de verificar se os descontos realizados respeitam as diretrizes legais e preservam o mínimo existencial da parte autora. A parte autora informou possuir despesas básicas no montante de R$ 1.431,44 (mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), porém, não comprovou que tais despesas são realmente fixas. Tampouco restou demonstrado que seus vencimentos constituem a única fonte de renda familiar. Quanto aos valores descontados mensalmente, verifica-se que a parte autora mantém as seguintes operações: BANCO N° DE PARCELAS PARCELA MODALIDADE BB 116 restantes R$ 3.601,92 Empréstimo CDC Nio - R$ 678,78 Empréstimo BB - R$ 3.295,81 Empréstimo BB - R$ 947,00 Empréstimo CDC Sobre as referidas dívidas, a Nio informou que os débitos do autor decorrem de cartão de crédito consignado, o que foi comprovado por meio do documento de ID 122016507. O Banco do Brasil também afirmou que alguns dos empréstimos foram celebrados na modalidade consignada. Todavia, a despeito da alegação das rés de que os empréstimos consignados não estariam sujeitos às regras do superendividamento, entendo que as dívidas supramencionadas devem, sim, ser consideradas na análise do caso. Isso porque, embora o Decreto nº 11.150/2022 exclua o crédito consignado da apuração do mínimo existencial, tal exclusão não o afasta do âmbito de aplicação da Lei do Superendividamento. O art. 104-A, § 1º, da Lei nº 14.181/2021, estabelece que: “§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.” Ou seja, os empréstimos consignados não estão excluídos da possibilidade de repactuação prevista na legislação sobre superendividamento. A adoção da tese defendida pelas requeridas esvaziaria por completo a finalidade da presente demanda, pois, conforme se observa das informações supracitadas, boa parte da renda da parte autora encontra-se comprometida justamente com esse tipo de crédito. Todavia, são excluídos da repactuação os contratos celebrados com dolo e sem propósito de pagamento (art. 104-A, § 1º, do CDC). No caso em análise, o Banco do Brasil trouxe aos autos os números dos contratos de empréstimo celebrados pelo autor, bem como suas respectivas datas de contratação. De acordo com as informações prestadas, o Contrato nº 148030100 foi celebrado em 01/02/2024, e o Contrato nº 148906947, em 16/01/2024. A procuração outorgada pelo autor ao seu advogado foi assinada em abril de 2024, ou seja, três meses após a contratação do débito referente ao contrato nº 148030100 com o Banco do Brasil, parcelado em 120 vezes, e menos de dois meses após a última contratação junto à instituição (Contrato nº 148906947). Tal circunstância evidencia má-fé e dolo por parte do autor, que, já com a intenção de ajuizar a presente demanda, contraiu dívidas em infindáveis parcelas, não conseguindo sequer adimplir as quatro primeiras — conduta incompatível com a de quem, de fato, pretende reequilibrar sua vida financeira. Feitas as devidas exclusões, verifica-se que restam apenas duas dívidas aptas à repactuação. Ademais, ainda que se considerassem os débitos supracitados para fins de apuração, verifica-se que o demandante é aposentado, percebendo vencimentos brutos no valor de R$ 12.823,15 (doze mil, oitocentos e vinte e três reais e quinze centavos). Após os descontos compulsórios (Imposto de Renda, ASSP mensal e CONTR militar/PMRN), o valor líquido recebido é de R$ 9.136,63 (nove mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e três centavos). Desses, R$ 8.523,51 (oito mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) são comprometidos mensalmente com o pagamento de empréstimos, inclusive consignados, restando, assim, o montante líquido de R$ 613,12 (seiscentos e treze reais e doze centavos) — valor superior ao mínimo existencial previsto na legislação, atualmente fixado em R$ 600,00, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Desse modo, o endividamento da parte autora não compromete sua renda disponível a ponto de situá-la abaixo do conceito de mínimo existencial previsto no ordenamento jurídico. Após o decréscimo das despesas e dívidas passíveis de repactuação, constata-se que sua renda mensal permanece acima do referido patamar legal. Em consonância com o exposto, colaciona-se jurisprudência: APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – Autor possui dívidas de diferentes naturezas junto aos réus (débitos de cartão de crédito consignado e cartão de crédito comum, bem como repactuação de empréstimos consignados e confissão de dívidas) – A repactuação dos créditos consignados se deu durante o trâmite do processo – Os demais instrumentos de confissão de dívida foram firmados em quantia que superava a renda líquida percebida pelo autor – Nesse caso, assumiu obrigações que, de antemão, tinha ciência não ser possível honrar – Cartão de crédito com reserva de margem consignável afastado sob à luz do art. 4º, § único, inciso I, alínea "h", do Decreto 11.150/22 – Dívida de cartão de crédito em valor chamativo, adquirida em momento muito próximo à propositura da ação e quando o autor já estava premido por outros débitos – Incidência do disposto no art. 104-A, § 1º, do CDC – Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP: Apelação Cível 1007440-84.2023.8.26.0564; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) ---------------------------------------------------- APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação repactuação de dívidas, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Da análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se não haver violação ao mínimo existencial do autor/apelante. No contracheque juntado com a inicial, referente ao mês de outubro de 2022, verifica-se que a parte apelante percebia à época rendimentos brutos de R$10.803,67 (dez mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos). Sobre tais rendimentos, conforme relação juntada aos autos, há descontos decorrentes de 3 (três) empréstimos consignados na monta total de R$5.282,46 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e de outros 2 (dois) empréstimos descritos como crédito pessoal público com parcelas mensais somadas de R$1.476,99 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). Assim, considerando a renda da autora, os descontos sobre ela efetuados e as diretrizes para o cálculo do mínimo existencial expostas no Decreto n. 11.150/22, não há como, nos termos da lei, afirmar que a autora/apelante esteja com seu mínimo existencial comprometido. 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, fundamento inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de fundamento legal e extinguiu o feito com suporte no art. 487, VI, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT: Acórdão nº 1816928, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024)(grifos nossos) Portanto, a preservação do mínimo existencial da parte autora permanece incólume, não havendo insuficiência de renda que justifique o reconhecimento da condição de superendividamento. Ainda assim, com a finalidade de dirimir eventuais controvérsias, foi nomeado perito contábil, o qual apresentou o Plano Judicial Compulsório/Laudo Pericial Contábil (IDs 143035724 e 148275771), elaborado a partir dos dados fornecidos pelas partes e dos parâmetros estipulados na Decisão de ID 125830994. Do cotejo do Plano Judicial Compulsório (ID 148275771), constata-se que o perito não conseguiu realizar o recálculo das parcelas dos contratos objeto da demanda conforme determinado, isto é, o cálculo das parcelas devidas no limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos brutos da parte autora, com manutenção dos encargos previstos, para pagamento em até 48 (quarenta e oito) meses, com início em 60 (sessenta) dias após a homologação do plano. Abaixo, o quadro com as parcelas revisadas: CONTRATO PARCELA BB - 124613653 R$ 3.743,45 BB - 129670391 R$ 1,099,19 BB - 148906947 R$ 5.469,93 BB - 148030100 R$ 118,46 NIO R$ 660,14 TOTAL R$ 11.091,18 Nota-se que o expert elaborou planos individuais para cada dívida, resultando em valor total mensal muito superior ao limite estabelecido, o qual corresponde a 35% da remuneração bruta da parte autora. O perito explicou que, para a elaboração do novo plano apresentado, não seria matematicamente possível manter o valor da margem a ser disponibilizada para os pagamentos (35% do salário bruto), pois a sua manutenção seria incompatível com a preservação do valor principal da dívida, do prazo e dos encargos. Nesse contexto, revela-se inviável a implementação dos pagamentos conforme o Plano Compulsório apresentado, por estarem em desacordo com os parâmetros previamente definidos. Cabe ao magistrado a apreciação e valoração das provas constantes nos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do Código de Processo Civil), desde que devidamente fundamentado. Por fim, no caso em exame, não se verifica onerosidade excessiva nos encargos contratuais que justifique sua desconsideração. O tratamento diferenciado concedido ao superendividado visa à implementação de plano de repactuação de dívidas, não se confundindo com mera ação revisional de contratos bancários. Ademais, a parte autora não especificou, na petição inicial, quais encargos contratuais entende serem ilegais ou abusivos. Assim, sob qualquer ângulo de análise, é evidente que a parte autora não se encontra em situação de superendividamento, não fazendo jus ao amparo previsto na Lei nº 14.181/2021. Diante da ausência dos requisitos legais, seus pedidos não merecem acolhimento. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizados pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, por entender que o valor remunera condignamente o patrono das requeridas, sem impor ônus excessivo à parte sucumbente. Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/2015). Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido nos autos. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827991-78.2024.8.20.5001

ID: 317367328

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827991-78.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDERI DAS DORES COELHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BACELLAR VERAS

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PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ

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VALDERI DAS DORES COELHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0827991-78.2024.8.20.5001 Parte Autora: ROSENALDO RAMOS DE LIMA Parte Ré: Banco do Brasil S/A e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento) ajuizada por ROSENALDO RAMOS DE LIMA em face de BANCO DO BRASIL S.A. e NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados nos autos. O autor pleiteou, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Aduziu, em síntese, encontrar-se em situação de superendividamento, comprometendo mais que a totalidade de seus vencimentos com o pagamento de dívidas, o que tem gerado enorme dificuldade para sua própria subsistência. Diante disso, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos valores devidos. Pleiteou, ainda, a limitação dos descontos ao patamar máximo de 35% sobre seus rendimentos líquidos, apurados mês a mês. No mérito, pediu a homologação do plano de pagamento e a condenação das empresas demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de justiça gratuita foi deferido por meio da Decisão de ID 120010533. A empresa Nio apresentou contestação (ID 122016491), alegando que a dívida contraída pelo autor é legítima, decorrente da contratação de cartão consignado em folha de pagamento, observando-se o limite legal para o cálculo da margem consignável. Argumentou, ainda, que as operações de crédito consignado devem ser excluídas do cálculo destinado à aferição do mínimo existencial, uma vez que são regulamentadas por legislação específica. Ao final, sustentou a ausência de comprovação quanto ao comprometimento do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. O Banco do Brasil também apresentou contestação (ID 122205158), impugnando, a título de preliminar, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou que o autor não comprovou possuir gasto significativo com o mínimo existencial próprio e de sua família, e que os débitos oriundos de empréstimos não devem ser considerados para o cálculo do referido mínimo. Argumentou, ainda, que a onerosidade excessiva decorreu de culpa exclusiva da parte autora, sendo necessária a observância dos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé nos negócios jurídicos. Diante disso, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora anexou plano de repactuação de dívidas (ID 122418103). Por meio da Decisão de ID 122491135, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência. A preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita foi rejeitada pela Decisão de ID 125830994. Foi elaborado Laudo Pericial (ID 143035724). As partes apresentaram manifestações sobre o referido laudo (IDs 143981461, 145501240 e 145720169). O perito apresentou Laudo Pericial Complementar, anexado sob ID 148275771. O autor ofertou nova impugnação (ID 150039967). O Laudo Pericial e o Laudo Pericial Complementar foram homologados pela Decisão de ID 151750771. Intimadas para a produção de novas provas, as partes informaram não possuir outras provas a produzir (IDs 154285053 e 154568424). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De início, cumpre destacar que o caso em análise é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Todavia, a inversão probatória não exime a parte autora do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, fundada no disposto no art. 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021. O objetivo da referida lei é a prevenção e o tratamento do superendividamento da pessoa física, conferindo-lhe a oportunidade de evitar a insolvência civil diante das dívidas assumidas. Frisa-se que a lei não tem por finalidade justificar a revisão contratual nos casos de ilegalidade ou abusividade, mas inaugurar uma nova forma de reorganização econômica e financeira pela via judicial. Visa, assim, permitir a revisão e a repactuação de dívidas, com o objetivo de promover o retorno do nome do consumidor ao mercado e assegurar a preservação do seu mínimo existencial. Nesse contexto, destacam-se os seguintes dispositivos legais pertinentes ao tema: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (grifos nossos) Desses dispositivos, depreende-se que, para usufruir dos benefícios da Lei nº 14.181/2021, o consumidor deve comprovar: (1) insuficiência de renda para a quitação de suas dívidas sem prejuízo do mínimo existencial; (2) que as dívidas decorrem de relações de consumo comuns, não luxuosas ou fraudulentas; e (3) que apresentou plano detalhado de pagamento, com a identificação de todos os credores. Desse modo, cabia à parte autora demonstrar, de forma concreta, sua condição financeira adversa, evidenciando o comprometimento do seu mínimo existencial, mediante a juntada do orçamento doméstico e da relação completa de dívidas, com os respectivos valores e a identificação dos credores. Ressalte-se que o Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamenta o valor do mínimo existencial, nos seguintes termos: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. $2º (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Dessa forma, impõe-se a análise dos termos contratuais e da situação fática, a fim de verificar se os descontos realizados respeitam as diretrizes legais e preservam o mínimo existencial da parte autora. A parte autora informou possuir despesas básicas no montante de R$ 1.431,44 (mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), porém, não comprovou que tais despesas são realmente fixas. Tampouco restou demonstrado que seus vencimentos constituem a única fonte de renda familiar. Quanto aos valores descontados mensalmente, verifica-se que a parte autora mantém as seguintes operações: BANCO N° DE PARCELAS PARCELA MODALIDADE BB 116 restantes R$ 3.601,92 Empréstimo CDC Nio - R$ 678,78 Empréstimo BB - R$ 3.295,81 Empréstimo BB - R$ 947,00 Empréstimo CDC Sobre as referidas dívidas, a Nio informou que os débitos do autor decorrem de cartão de crédito consignado, o que foi comprovado por meio do documento de ID 122016507. O Banco do Brasil também afirmou que alguns dos empréstimos foram celebrados na modalidade consignada. Todavia, a despeito da alegação das rés de que os empréstimos consignados não estariam sujeitos às regras do superendividamento, entendo que as dívidas supramencionadas devem, sim, ser consideradas na análise do caso. Isso porque, embora o Decreto nº 11.150/2022 exclua o crédito consignado da apuração do mínimo existencial, tal exclusão não o afasta do âmbito de aplicação da Lei do Superendividamento. O art. 104-A, § 1º, da Lei nº 14.181/2021, estabelece que: “§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.” Ou seja, os empréstimos consignados não estão excluídos da possibilidade de repactuação prevista na legislação sobre superendividamento. A adoção da tese defendida pelas requeridas esvaziaria por completo a finalidade da presente demanda, pois, conforme se observa das informações supracitadas, boa parte da renda da parte autora encontra-se comprometida justamente com esse tipo de crédito. Todavia, são excluídos da repactuação os contratos celebrados com dolo e sem propósito de pagamento (art. 104-A, § 1º, do CDC). No caso em análise, o Banco do Brasil trouxe aos autos os números dos contratos de empréstimo celebrados pelo autor, bem como suas respectivas datas de contratação. De acordo com as informações prestadas, o Contrato nº 148030100 foi celebrado em 01/02/2024, e o Contrato nº 148906947, em 16/01/2024. A procuração outorgada pelo autor ao seu advogado foi assinada em abril de 2024, ou seja, três meses após a contratação do débito referente ao contrato nº 148030100 com o Banco do Brasil, parcelado em 120 vezes, e menos de dois meses após a última contratação junto à instituição (Contrato nº 148906947). Tal circunstância evidencia má-fé e dolo por parte do autor, que, já com a intenção de ajuizar a presente demanda, contraiu dívidas em infindáveis parcelas, não conseguindo sequer adimplir as quatro primeiras — conduta incompatível com a de quem, de fato, pretende reequilibrar sua vida financeira. Feitas as devidas exclusões, verifica-se que restam apenas duas dívidas aptas à repactuação. Ademais, ainda que se considerassem os débitos supracitados para fins de apuração, verifica-se que o demandante é aposentado, percebendo vencimentos brutos no valor de R$ 12.823,15 (doze mil, oitocentos e vinte e três reais e quinze centavos). Após os descontos compulsórios (Imposto de Renda, ASSP mensal e CONTR militar/PMRN), o valor líquido recebido é de R$ 9.136,63 (nove mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e três centavos). Desses, R$ 8.523,51 (oito mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) são comprometidos mensalmente com o pagamento de empréstimos, inclusive consignados, restando, assim, o montante líquido de R$ 613,12 (seiscentos e treze reais e doze centavos) — valor superior ao mínimo existencial previsto na legislação, atualmente fixado em R$ 600,00, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Desse modo, o endividamento da parte autora não compromete sua renda disponível a ponto de situá-la abaixo do conceito de mínimo existencial previsto no ordenamento jurídico. Após o decréscimo das despesas e dívidas passíveis de repactuação, constata-se que sua renda mensal permanece acima do referido patamar legal. Em consonância com o exposto, colaciona-se jurisprudência: APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – Autor possui dívidas de diferentes naturezas junto aos réus (débitos de cartão de crédito consignado e cartão de crédito comum, bem como repactuação de empréstimos consignados e confissão de dívidas) – A repactuação dos créditos consignados se deu durante o trâmite do processo – Os demais instrumentos de confissão de dívida foram firmados em quantia que superava a renda líquida percebida pelo autor – Nesse caso, assumiu obrigações que, de antemão, tinha ciência não ser possível honrar – Cartão de crédito com reserva de margem consignável afastado sob à luz do art. 4º, § único, inciso I, alínea "h", do Decreto 11.150/22 – Dívida de cartão de crédito em valor chamativo, adquirida em momento muito próximo à propositura da ação e quando o autor já estava premido por outros débitos – Incidência do disposto no art. 104-A, § 1º, do CDC – Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP: Apelação Cível 1007440-84.2023.8.26.0564; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) ---------------------------------------------------- APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação repactuação de dívidas, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Da análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se não haver violação ao mínimo existencial do autor/apelante. No contracheque juntado com a inicial, referente ao mês de outubro de 2022, verifica-se que a parte apelante percebia à época rendimentos brutos de R$10.803,67 (dez mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos). Sobre tais rendimentos, conforme relação juntada aos autos, há descontos decorrentes de 3 (três) empréstimos consignados na monta total de R$5.282,46 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e de outros 2 (dois) empréstimos descritos como crédito pessoal público com parcelas mensais somadas de R$1.476,99 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). Assim, considerando a renda da autora, os descontos sobre ela efetuados e as diretrizes para o cálculo do mínimo existencial expostas no Decreto n. 11.150/22, não há como, nos termos da lei, afirmar que a autora/apelante esteja com seu mínimo existencial comprometido. 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, fundamento inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de fundamento legal e extinguiu o feito com suporte no art. 487, VI, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT: Acórdão nº 1816928, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024)(grifos nossos) Portanto, a preservação do mínimo existencial da parte autora permanece incólume, não havendo insuficiência de renda que justifique o reconhecimento da condição de superendividamento. Ainda assim, com a finalidade de dirimir eventuais controvérsias, foi nomeado perito contábil, o qual apresentou o Plano Judicial Compulsório/Laudo Pericial Contábil (IDs 143035724 e 148275771), elaborado a partir dos dados fornecidos pelas partes e dos parâmetros estipulados na Decisão de ID 125830994. Do cotejo do Plano Judicial Compulsório (ID 148275771), constata-se que o perito não conseguiu realizar o recálculo das parcelas dos contratos objeto da demanda conforme determinado, isto é, o cálculo das parcelas devidas no limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos brutos da parte autora, com manutenção dos encargos previstos, para pagamento em até 48 (quarenta e oito) meses, com início em 60 (sessenta) dias após a homologação do plano. Abaixo, o quadro com as parcelas revisadas: CONTRATO PARCELA BB - 124613653 R$ 3.743,45 BB - 129670391 R$ 1,099,19 BB - 148906947 R$ 5.469,93 BB - 148030100 R$ 118,46 NIO R$ 660,14 TOTAL R$ 11.091,18 Nota-se que o expert elaborou planos individuais para cada dívida, resultando em valor total mensal muito superior ao limite estabelecido, o qual corresponde a 35% da remuneração bruta da parte autora. O perito explicou que, para a elaboração do novo plano apresentado, não seria matematicamente possível manter o valor da margem a ser disponibilizada para os pagamentos (35% do salário bruto), pois a sua manutenção seria incompatível com a preservação do valor principal da dívida, do prazo e dos encargos. Nesse contexto, revela-se inviável a implementação dos pagamentos conforme o Plano Compulsório apresentado, por estarem em desacordo com os parâmetros previamente definidos. Cabe ao magistrado a apreciação e valoração das provas constantes nos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do Código de Processo Civil), desde que devidamente fundamentado. Por fim, no caso em exame, não se verifica onerosidade excessiva nos encargos contratuais que justifique sua desconsideração. O tratamento diferenciado concedido ao superendividado visa à implementação de plano de repactuação de dívidas, não se confundindo com mera ação revisional de contratos bancários. Ademais, a parte autora não especificou, na petição inicial, quais encargos contratuais entende serem ilegais ou abusivos. Assim, sob qualquer ângulo de análise, é evidente que a parte autora não se encontra em situação de superendividamento, não fazendo jus ao amparo previsto na Lei nº 14.181/2021. Diante da ausência dos requisitos legais, seus pedidos não merecem acolhimento. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizados pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, por entender que o valor remunera condignamente o patrono das requeridas, sem impor ônus excessivo à parte sucumbente. Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/2015). Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido nos autos. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827991-78.2024.8.20.5001

ID: 317367332

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827991-78.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BACELLAR VERAS

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PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ

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VALDERI DAS DORES COELHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0827991-78.2024.8.20.5001 Parte Autora: ROSENALDO RAMOS DE LIMA Parte Ré: Banco do Brasil S/A e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento) ajuizada por ROSENALDO RAMOS DE LIMA em face de BANCO DO BRASIL S.A. e NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados nos autos. O autor pleiteou, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Aduziu, em síntese, encontrar-se em situação de superendividamento, comprometendo mais que a totalidade de seus vencimentos com o pagamento de dívidas, o que tem gerado enorme dificuldade para sua própria subsistência. Diante disso, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos valores devidos. Pleiteou, ainda, a limitação dos descontos ao patamar máximo de 35% sobre seus rendimentos líquidos, apurados mês a mês. No mérito, pediu a homologação do plano de pagamento e a condenação das empresas demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de justiça gratuita foi deferido por meio da Decisão de ID 120010533. A empresa Nio apresentou contestação (ID 122016491), alegando que a dívida contraída pelo autor é legítima, decorrente da contratação de cartão consignado em folha de pagamento, observando-se o limite legal para o cálculo da margem consignável. Argumentou, ainda, que as operações de crédito consignado devem ser excluídas do cálculo destinado à aferição do mínimo existencial, uma vez que são regulamentadas por legislação específica. Ao final, sustentou a ausência de comprovação quanto ao comprometimento do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. O Banco do Brasil também apresentou contestação (ID 122205158), impugnando, a título de preliminar, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou que o autor não comprovou possuir gasto significativo com o mínimo existencial próprio e de sua família, e que os débitos oriundos de empréstimos não devem ser considerados para o cálculo do referido mínimo. Argumentou, ainda, que a onerosidade excessiva decorreu de culpa exclusiva da parte autora, sendo necessária a observância dos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé nos negócios jurídicos. Diante disso, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora anexou plano de repactuação de dívidas (ID 122418103). Por meio da Decisão de ID 122491135, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência. A preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita foi rejeitada pela Decisão de ID 125830994. Foi elaborado Laudo Pericial (ID 143035724). As partes apresentaram manifestações sobre o referido laudo (IDs 143981461, 145501240 e 145720169). O perito apresentou Laudo Pericial Complementar, anexado sob ID 148275771. O autor ofertou nova impugnação (ID 150039967). O Laudo Pericial e o Laudo Pericial Complementar foram homologados pela Decisão de ID 151750771. Intimadas para a produção de novas provas, as partes informaram não possuir outras provas a produzir (IDs 154285053 e 154568424). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De início, cumpre destacar que o caso em análise é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Todavia, a inversão probatória não exime a parte autora do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, fundada no disposto no art. 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021. O objetivo da referida lei é a prevenção e o tratamento do superendividamento da pessoa física, conferindo-lhe a oportunidade de evitar a insolvência civil diante das dívidas assumidas. Frisa-se que a lei não tem por finalidade justificar a revisão contratual nos casos de ilegalidade ou abusividade, mas inaugurar uma nova forma de reorganização econômica e financeira pela via judicial. Visa, assim, permitir a revisão e a repactuação de dívidas, com o objetivo de promover o retorno do nome do consumidor ao mercado e assegurar a preservação do seu mínimo existencial. Nesse contexto, destacam-se os seguintes dispositivos legais pertinentes ao tema: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (grifos nossos) Desses dispositivos, depreende-se que, para usufruir dos benefícios da Lei nº 14.181/2021, o consumidor deve comprovar: (1) insuficiência de renda para a quitação de suas dívidas sem prejuízo do mínimo existencial; (2) que as dívidas decorrem de relações de consumo comuns, não luxuosas ou fraudulentas; e (3) que apresentou plano detalhado de pagamento, com a identificação de todos os credores. Desse modo, cabia à parte autora demonstrar, de forma concreta, sua condição financeira adversa, evidenciando o comprometimento do seu mínimo existencial, mediante a juntada do orçamento doméstico e da relação completa de dívidas, com os respectivos valores e a identificação dos credores. Ressalte-se que o Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamenta o valor do mínimo existencial, nos seguintes termos: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. $2º (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Dessa forma, impõe-se a análise dos termos contratuais e da situação fática, a fim de verificar se os descontos realizados respeitam as diretrizes legais e preservam o mínimo existencial da parte autora. A parte autora informou possuir despesas básicas no montante de R$ 1.431,44 (mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), porém, não comprovou que tais despesas são realmente fixas. Tampouco restou demonstrado que seus vencimentos constituem a única fonte de renda familiar. Quanto aos valores descontados mensalmente, verifica-se que a parte autora mantém as seguintes operações: BANCO N° DE PARCELAS PARCELA MODALIDADE BB 116 restantes R$ 3.601,92 Empréstimo CDC Nio - R$ 678,78 Empréstimo BB - R$ 3.295,81 Empréstimo BB - R$ 947,00 Empréstimo CDC Sobre as referidas dívidas, a Nio informou que os débitos do autor decorrem de cartão de crédito consignado, o que foi comprovado por meio do documento de ID 122016507. O Banco do Brasil também afirmou que alguns dos empréstimos foram celebrados na modalidade consignada. Todavia, a despeito da alegação das rés de que os empréstimos consignados não estariam sujeitos às regras do superendividamento, entendo que as dívidas supramencionadas devem, sim, ser consideradas na análise do caso. Isso porque, embora o Decreto nº 11.150/2022 exclua o crédito consignado da apuração do mínimo existencial, tal exclusão não o afasta do âmbito de aplicação da Lei do Superendividamento. O art. 104-A, § 1º, da Lei nº 14.181/2021, estabelece que: “§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.” Ou seja, os empréstimos consignados não estão excluídos da possibilidade de repactuação prevista na legislação sobre superendividamento. A adoção da tese defendida pelas requeridas esvaziaria por completo a finalidade da presente demanda, pois, conforme se observa das informações supracitadas, boa parte da renda da parte autora encontra-se comprometida justamente com esse tipo de crédito. Todavia, são excluídos da repactuação os contratos celebrados com dolo e sem propósito de pagamento (art. 104-A, § 1º, do CDC). No caso em análise, o Banco do Brasil trouxe aos autos os números dos contratos de empréstimo celebrados pelo autor, bem como suas respectivas datas de contratação. De acordo com as informações prestadas, o Contrato nº 148030100 foi celebrado em 01/02/2024, e o Contrato nº 148906947, em 16/01/2024. A procuração outorgada pelo autor ao seu advogado foi assinada em abril de 2024, ou seja, três meses após a contratação do débito referente ao contrato nº 148030100 com o Banco do Brasil, parcelado em 120 vezes, e menos de dois meses após a última contratação junto à instituição (Contrato nº 148906947). Tal circunstância evidencia má-fé e dolo por parte do autor, que, já com a intenção de ajuizar a presente demanda, contraiu dívidas em infindáveis parcelas, não conseguindo sequer adimplir as quatro primeiras — conduta incompatível com a de quem, de fato, pretende reequilibrar sua vida financeira. Feitas as devidas exclusões, verifica-se que restam apenas duas dívidas aptas à repactuação. Ademais, ainda que se considerassem os débitos supracitados para fins de apuração, verifica-se que o demandante é aposentado, percebendo vencimentos brutos no valor de R$ 12.823,15 (doze mil, oitocentos e vinte e três reais e quinze centavos). Após os descontos compulsórios (Imposto de Renda, ASSP mensal e CONTR militar/PMRN), o valor líquido recebido é de R$ 9.136,63 (nove mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e três centavos). Desses, R$ 8.523,51 (oito mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) são comprometidos mensalmente com o pagamento de empréstimos, inclusive consignados, restando, assim, o montante líquido de R$ 613,12 (seiscentos e treze reais e doze centavos) — valor superior ao mínimo existencial previsto na legislação, atualmente fixado em R$ 600,00, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Desse modo, o endividamento da parte autora não compromete sua renda disponível a ponto de situá-la abaixo do conceito de mínimo existencial previsto no ordenamento jurídico. Após o decréscimo das despesas e dívidas passíveis de repactuação, constata-se que sua renda mensal permanece acima do referido patamar legal. Em consonância com o exposto, colaciona-se jurisprudência: APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – Autor possui dívidas de diferentes naturezas junto aos réus (débitos de cartão de crédito consignado e cartão de crédito comum, bem como repactuação de empréstimos consignados e confissão de dívidas) – A repactuação dos créditos consignados se deu durante o trâmite do processo – Os demais instrumentos de confissão de dívida foram firmados em quantia que superava a renda líquida percebida pelo autor – Nesse caso, assumiu obrigações que, de antemão, tinha ciência não ser possível honrar – Cartão de crédito com reserva de margem consignável afastado sob à luz do art. 4º, § único, inciso I, alínea "h", do Decreto 11.150/22 – Dívida de cartão de crédito em valor chamativo, adquirida em momento muito próximo à propositura da ação e quando o autor já estava premido por outros débitos – Incidência do disposto no art. 104-A, § 1º, do CDC – Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP: Apelação Cível 1007440-84.2023.8.26.0564; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) ---------------------------------------------------- APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação repactuação de dívidas, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Da análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se não haver violação ao mínimo existencial do autor/apelante. No contracheque juntado com a inicial, referente ao mês de outubro de 2022, verifica-se que a parte apelante percebia à época rendimentos brutos de R$10.803,67 (dez mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos). Sobre tais rendimentos, conforme relação juntada aos autos, há descontos decorrentes de 3 (três) empréstimos consignados na monta total de R$5.282,46 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e de outros 2 (dois) empréstimos descritos como crédito pessoal público com parcelas mensais somadas de R$1.476,99 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). Assim, considerando a renda da autora, os descontos sobre ela efetuados e as diretrizes para o cálculo do mínimo existencial expostas no Decreto n. 11.150/22, não há como, nos termos da lei, afirmar que a autora/apelante esteja com seu mínimo existencial comprometido. 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, fundamento inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de fundamento legal e extinguiu o feito com suporte no art. 487, VI, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT: Acórdão nº 1816928, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024)(grifos nossos) Portanto, a preservação do mínimo existencial da parte autora permanece incólume, não havendo insuficiência de renda que justifique o reconhecimento da condição de superendividamento. Ainda assim, com a finalidade de dirimir eventuais controvérsias, foi nomeado perito contábil, o qual apresentou o Plano Judicial Compulsório/Laudo Pericial Contábil (IDs 143035724 e 148275771), elaborado a partir dos dados fornecidos pelas partes e dos parâmetros estipulados na Decisão de ID 125830994. Do cotejo do Plano Judicial Compulsório (ID 148275771), constata-se que o perito não conseguiu realizar o recálculo das parcelas dos contratos objeto da demanda conforme determinado, isto é, o cálculo das parcelas devidas no limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos brutos da parte autora, com manutenção dos encargos previstos, para pagamento em até 48 (quarenta e oito) meses, com início em 60 (sessenta) dias após a homologação do plano. Abaixo, o quadro com as parcelas revisadas: CONTRATO PARCELA BB - 124613653 R$ 3.743,45 BB - 129670391 R$ 1,099,19 BB - 148906947 R$ 5.469,93 BB - 148030100 R$ 118,46 NIO R$ 660,14 TOTAL R$ 11.091,18 Nota-se que o expert elaborou planos individuais para cada dívida, resultando em valor total mensal muito superior ao limite estabelecido, o qual corresponde a 35% da remuneração bruta da parte autora. O perito explicou que, para a elaboração do novo plano apresentado, não seria matematicamente possível manter o valor da margem a ser disponibilizada para os pagamentos (35% do salário bruto), pois a sua manutenção seria incompatível com a preservação do valor principal da dívida, do prazo e dos encargos. Nesse contexto, revela-se inviável a implementação dos pagamentos conforme o Plano Compulsório apresentado, por estarem em desacordo com os parâmetros previamente definidos. Cabe ao magistrado a apreciação e valoração das provas constantes nos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do Código de Processo Civil), desde que devidamente fundamentado. Por fim, no caso em exame, não se verifica onerosidade excessiva nos encargos contratuais que justifique sua desconsideração. O tratamento diferenciado concedido ao superendividado visa à implementação de plano de repactuação de dívidas, não se confundindo com mera ação revisional de contratos bancários. Ademais, a parte autora não especificou, na petição inicial, quais encargos contratuais entende serem ilegais ou abusivos. Assim, sob qualquer ângulo de análise, é evidente que a parte autora não se encontra em situação de superendividamento, não fazendo jus ao amparo previsto na Lei nº 14.181/2021. Diante da ausência dos requisitos legais, seus pedidos não merecem acolhimento. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizados pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, por entender que o valor remunera condignamente o patrono das requeridas, sem impor ônus excessivo à parte sucumbente. Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/2015). Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido nos autos. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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