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Banco Bradescard S/A x Johny Allyson Da Silva

ID: 279762373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013385-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S/A

Polo Passivo:

JOHNY ALLYSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP), Cristina Naujalis de Oliveira (OAB 357592/SP) Processo 0013385-22.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentenç… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP), Cristina Naujalis de Oliveira (OAB 357592/SP) Processo 0013385-22.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCARD S/A - Exectdo: Johny Allyson da Silva - 1. O denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 3. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 4. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 5. Prazo: 15 dias. 6. Na inércia, arquivem-se os autos. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica.

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Processo nº 0012295-08.2025.8.26.0224

ID: 292625668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012295-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFCIO PARQUE SANTA CLARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PRETO DA SILVA

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JOSE ROBERTO GRAICHE

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Processo 0012295-08.2025.8.26.0224 (processo principal 1049927-22.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edifcio Parque Santa Clara - Vistos. 1. Inde… Processo 0012295-08.2025.8.26.0224 (processo principal 1049927-22.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edifcio Parque Santa Clara - Vistos. 1. Independentemente da intimação do(a) devedor(a) (art. 346 do CPC), aguarde-se, pelo prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas a multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finas. Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: KARINA PRETO DA SILVA (OAB 376108/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

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Processo nº 1036153-06.2023.8.11.0041

ID: 274961978

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036153-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1036153-06.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: LUCIENE DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1036153-06.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: LUCIENE DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luciene de Oliveira contra a decisão (Id. 163381261), que declarou a incompetência deste juízo e determinou a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1010963-33.2024. Sustenta a embargante a existência de obscuridade e erro material na decisão embargada, sob o argumento de que houve homologação de acordo entre as partes, o que teria implicado perda superveniente do objeto do referido recurso de agravo, tornando sem efeito o julgado que fundamentou a remessa do feito. Com isso, pleiteia que a decisão seja revista para que o processo tenha regular prosseguimento nesta Vara, com expedição do ofício requisitório. A parte contrária apresentou contrarrazões (Id. 169734542), defendendo a inexistência de vício na decisão embargada e apontando que os fundamentos invocados configuram tentativa de rediscutir o mérito da remessa já determinada por decisão da instância superior, o que é incabível na via dos embargos de declaração. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. Nesse sentido, ensina Magalhães Noronha: “Os embargos de declaração não visam modificar a decisão, mas completá-la, aclarando-lhe os termos, suprindo omissão ou eliminando contradição” (in “Curso de Direito Processual Civil”, vol. II, São Paulo: Saraiva, 34ª ed., p. 499). Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer vício que enseje o acolhimento dos embargos. A decisão embargada limitou-se a dar cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1010963-33.2024, de observância obrigatória por este juízo, o qual declarou a incompetência da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá para o processamento do cumprimento de sentença, determinando sua remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A alegação da parte embargante de que houve perda superveniente do objeto do recurso de agravo, em razão de homologação de acordo, não encontra respaldo nos autos e tampouco foi acompanhada de qualquer documento que comprove que o Tribunal de Justiça tenha revogado expressamente o julgado no AI nº 1010963-33.2024. Assim, eventual superação da decisão proferida pela instância superior deveria ter sido arguida no âmbito daquela própria Corte, não podendo ser revista de ofício ou por interpretação extensiva por este juízo de primeiro grau. O que se verifica, portanto, é que os embargos de declaração constituem, na espécie, nítida tentativa de rediscutir o mérito da decisão de remessa, com base em fatos supervenientes que não afastam a autoridade do acórdão superior. Tal expediente, além de inadequado à via eleita, não encontra respaldo na legislação processual. Como reiteradamente decidido, "os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do julgado, sendo incabível seu acolhimento quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material" (TJMT – ED nº 1000036-29.2018.8.11.0002, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 09/02/2021, pub. 10/02/2021). Diante disso, e não havendo qualquer vício sanável por esta via integrativa, impõe-se o indeferimento da pretensão. NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por Luciene de Oliveira (Id. 164089603), por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (Id. 163381261). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Alexsandra Cassia Da Silva e outros x Solange Regina Chaves Buozo

ID: 321119610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1043250-39.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA CASSIA DA SILVA ROBSON ZANATTA ANDREO ARRUDA

Polo Passivo:

SOLANGE REGINA CHAVES BUOZO

Intimação

Advogados:

FABIANE CAPECCE

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DAVI FERREIRA DOS SANTOS

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ANDERSON DE PAULA COSTA

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Processo 1043250-39.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1044204-22.2023.8.26.0224) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Alexsandra Cassia da Silva - - Robson Zanatta Andreo Arruda - Sola… Processo 1043250-39.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1044204-22.2023.8.26.0224) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Alexsandra Cassia da Silva - - Robson Zanatta Andreo Arruda - Solange Regina Chaves Buozo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para excluir da cobrança os valores cobrados a título reparos do imóvel (R$ 9.518,11) e os valores cobrados a título de honorários advocatícios (R$ 2.921,92), devendo ainda ser readequado o valor da multa por descumprimento do contrato para o importe de R$ 3.485,00 (três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), mantendo-se a cobrança dos demais encargos (aluguéis, IPTU), cujo valor deverá ser abatido o valor pago a título de caução (R$ 4.500,00). De outro lado, REJEITO os demais pedidos. Esclareço que o índice de correção monetária e de juros moratórios livremente ajustado entre as partes previsto em contrato deve ser aplicado até o momento do ajuizamento da ação, e, a partir do ajuizamento, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º), deve ser utilizado: I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, pelo princípio da causalidade devem os embargantes arcarem com 50% e a embargada com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão dasucumbênciarecíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte embargante pagará 50% do valor fixado, e a embargada com 50% (art. 86, CPC), sendo vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e prossiga-se comaexecução, onde a exequente deverá apresentar planilha atualizada de seus créditos. Transitada em julgadoapresente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DAVI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416669/SP), ANDERSON DE PAULA COSTA (OAB 405206/SP), ANDERSON DE PAULA COSTA (OAB 405206/SP), FABIANE CAPECCE (OAB 451500/SP), DAVI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416669/SP)

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F. Z. C. x B. S. S. A.

ID: 300459903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030527-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. Z. C.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1030527-22.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.Z.C. - B.S.S. - Vistos. 1. Recebo os embargos declaratórios opostos às fls. 364/366 e dou-lhes provi… Processo 1030527-22.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.Z.C. - B.S.S. - Vistos. 1. Recebo os embargos declaratórios opostos às fls. 364/366 e dou-lhes provimento, uma vez que não houve pronunciamento expresso sobre qual obrigação foi satisfeita e extinta, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC, tratando-se de hipótese de obrigação de fazer e de pagar verbas sucumbenciais, conforme se depreende do título executivo judicial, parcialmente reformado em sede recursal "in verbis": "(...) Ante o todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para obrigar a ré a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica descritos no laudo médico. Em vista da sucumbência recíproca, cada parte: i) arcará com 50% das custas processuais; (ii) suportará a condenação dos honorários da parte contrária que ora fixo em R$1.500,00 para cada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º do CPC, vedada a sua compensação e respeitada eventual gratuidade concedida. (...)" (fls. 223/228 e 287/288 dos autos principais) e "Assim, de rigor a reforma da sentença para constar a ressalva de que além dos procedimentos cirúrgicos prescritos, apenas os insumos e materiais inerentes ao ato devem ser cobertos pela seguradora, bem como de que, no caso no caso de existir na rede credenciada clínica e médico especializado para a realização do procedimento, caso a autora opte pela realização fora da rede credenciada, deverá a ré arcar tão somente com os valores de reembolso previstos no contrato de seguro de saúde, mantida a sucumbência integral da ré diante do princípio da causalidade. Ante o provimento parcial do recurso, deixo de majorar os honorários recursais. Diante do exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso." (fls. 325/333). Logo, ACOLHO os presentes embargos apenas para aclarar na sentença ora embargada que se trata de extinção da obrigação da parte requerida referente à condenação dos honorários advocatícios da parte contrária, que foram fixados em R$1.500,00 para cada. Quanto às custas processuais e obrigação de fazer, depreende-se ter havido ressalva expressa do exequente às fls. 345/346, de sorte que, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, eventual pedido de cumprimento de sentença em relação a este trecho, deve ser feito por meio de petição intermediária, observando-se a classe de petição "156 - Cumprimento de Sentença",a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. 2. Sem prejuízo, melhor analisando os autos, verifica-se ter havido depósito da condenação referente aos honorários advocatícios sucumbenciais tanto pela parte requerida quanto pela parte requerente (fls. 342 e 354), ante sucumbência recíproca mantida, havendo levantamento apenas pela parte requerente (fls. 363). Logo, após o decurso do prazo recursal, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do credor dos honorários advocatícios remanescentes (parte requerida). Para tanto, deverá o aludido credor preencher o formulário que se encontra disponível no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/ Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão do mandado de levantamento, atentando-se ao Comunicado CG nº 12/2024. 3. Oportunamente, arquivem-se estes autos principais. Intimem-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 29882/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1032273-22.2023.8.26.0224

ID: 329792277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032273-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CHIARADIA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA DENISE FERNANDES MONTEIRO

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Processo 1032273-22.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Chiaradia de Mattos - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n… Processo 1032273-22.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Chiaradia de Mattos - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte ré, apesar de intimada a apresentar contestação em determinado prazo, não o fez (fls. 86 e 88). Assim, diante da falta de impugnação específica, devem ser tidas por verazes as assertivas da parte autora, inferindo-se, portanto, que parte a ré deixou de cumprir obrigações decorrentes da avença estabelecida com aquela. Impõe-se, pois, que se desconstitua o contrato referido neste feito, bem como que a parte ré seja condenada a ressarcir à parte autora a quantia total de R$ 15.000,00, referida na inicial, com os devidos consectários. Ressalve-se, por seu turno, que, diante da desconstituição do contrato, poderá a parte ré ficar com os móveis que constituíram objeto de tal contrato. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, desconstituir o contrato referido neste feito e condenar a parte ré a ressarcir à parte autora a quantia total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo que cada importância que compõe tal montante global deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC). Outrossim, ressalte-se que poderá a parte ré ficar com os móveis que constituíram objeto do contrato referido neste feito, como corolário da respectiva desconstituição. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono (se houver), bem como o valor da execução. P. Intimem-se (a parte ré, por carta). C. - ADV: DEBORA DENISE FERNANDES MONTEIRO (OAB 240947/SP)

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Processo nº 0012801-18.2024.8.26.0224

ID: 331134528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012801-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RTJ LATICINIOS E HORT FRUT EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA STANCANELLI SIQUEIRA

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ALINNY DE FATIMA FERNANDES TEIXEIRA

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Processo 0012801-18.2024.8.26.0224 (processo principal 1013164-22.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rtj Laticinios e Hort Frut Eireli - Cynthia Stancanelli Siqueira - Vistos. 1. … Processo 0012801-18.2024.8.26.0224 (processo principal 1013164-22.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rtj Laticinios e Hort Frut Eireli - Cynthia Stancanelli Siqueira - Vistos. 1. Fls. 56: Quanto à negativação da parte no SERASAJUD, tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517 e do art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "AÇÃO DE COBRANÇA- Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais. No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes. Decisão mantida. Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. 2. Fls. 57/58: Em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa,manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de reserva de honorários, observando que seu silêncio será interpretado como concordância tácita, bem como cadastre-se a antiga patrona como terceira interessada. 3. Fls. 61/63: Anote-se a nova patrona. Intime-se. - ADV: ALINNY DE FATIMA FERNANDES TEIXEIRA (OAB 425062/SP), CYNTHIA STANCANELLI SIQUEIRA (OAB 243190/SP)

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Rita Luana Pinheiro De Oliveira x Banco Csf S/A e outros

ID: 276213357

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806364-72.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA LUANA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RITA LUANA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0806364-72.2025.8.20.5004 Parte autora: Rita Luana Pinheiro de Oliveira Parte ré: BANCO CSF S/A e outros SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n.° 9.099/95). Trata-se de Ação cível alegando a autora que em razão de não ter pago as faturas do cartão de crédito dentro do prazo estabelecido, foi surpreendida com a cobrança de um parcelamento o qual não aderiu, requerendo ainda a desconstituição do parcelamento efetuado sem sua anuência. Em sede contestatória, a ré suscita, em preliminar, a ilegitimidade passiva da corré WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA e no mérito, a ausência de qualquer ilegalidade perpetrada, encontrando-se as cobranças e a efetuação do parcelamento automático de acordo com o previsto em legislação especial. Decido. Rejeito a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva em relação à lide pela corré WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, uma vez que a análise da culpa da demandada se trata de matéria de mérito. Caracterizada a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a promovente se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei n.º 8.078/90 e a ré no art. 3º, da mesma lei. A lide cinge-se em saber ou não, se houve abusividade das requeridas, no que se refere as cobranças indevidas perpetradas diretamente na fatura do cartão da demandante, após a realização do parcelamento automático do saldo devedor. Em janeiro de 2017 o Banco Central editou resolução (RES. 4549/2017), estabelecendo as novas regras a serem seguidas pelas empresas financeiras quanto ao autofinanciamento do saldo devedor do cartão de crédito, deixando de existir o chamado pagamento mínimo, ou seja, saldo não liquidado integralmente a financeira é obrigada a parcelar automaticamente o saldo residual. Segundo consta na referida resolução, em seu artigo primeiro. "Art.1.º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente.” Analisando os autos, observa-se, por meio da documentação anexa, a fatura com vencimento em 23/02/2025 fechou no importe de R$ 2.416,74 (dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos) e não havendo o pagamento integral da quantia, sendo o referido saldo redirecionado à fatura subsequente. Subsequentemente, a fatura com vencimento em 23/03/2025, sendo que até a data de vencimento não houve adimplemento integral, de modo que o requerido procedeu com o parcelamento automático do débito em oito parcelas, conforme cláusula 17 do contrato de prestação de serviços, em consonância com a Resolução BACEN 4.549/2017. Nessa vereda, verifica-se que a inexistência de qualquer ato ilícito perpetrado pela instituição bancária, tendo agido consoante as normas instituídas pelo Banco Central do Brasil. Segue o entendimento jurisprudencial: “REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA AUTOMÁTICA – PAGAMENTO DE PARCELA APÓS O VENCIMENTO – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO – PARCELAMENTO REALIZADO CONFORME RESOLUÇÃO 4549/2017 DO BACEN – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – DANO MORAL E MATERIAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não havendo provas suficientes nos autos das alegações da parte recorrente acerca da irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório por danos morais e material, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil.” (N.U 1036153-63.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023). Eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando de interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei n.° 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Natal/RN, 21 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Patricia Gomes Almeida Da Silva x Cooper G4 Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes Alternativos

ID: 306915956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030624-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMES ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPER G4 COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM TRANSPORTES ALTERNATIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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IGOR DE OLIVEIRA ROCHA

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BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1030624-22.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Patricia Gomes Almeida da Silva - Cooper G4 Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes Alternativos… Processo 1030624-22.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Patricia Gomes Almeida da Silva - Cooper G4 Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes Alternativos - 1. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois consta na ficha cadastral da ré que uma de suas atividades consiste no transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento (fls. 48/52), tendo a própria ré afirmado que Vanessa, suposta proprietária do veículo envolvido no acidente, é sua associada (fls. 103). No mais, a análise da responsabilidade da ré pelo evento refere-se ao próprio mérito da ação e com ele deve ser analisada. 2. Superada a preliminar e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, bem como dos danos dele decorrentes e a sua extensão. 3. Para sanar essas questões, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência presencial de instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 14h00min. Homologo os róis de testemunhas apresentados a fls. 227 e 228/230 e declaro preclusa a indicação de outras testemunhas, com a ressalva de que serão ouvidas apenas três das testemunhas arroladas pela ré, a qual deverá adequar o rol apresentado, no prazo de 5 dias. As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Ainda, defiro o depoimento pessoal requerido a fls. 228. Expeça-se carta com aviso de recebimento à autora, com a advertência da pena de confesso. 4. Para a solução da questão, também é imprescindível a realização de perícia médica, a fim de verificar a existência, a extensão e a natureza das lesões, o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões eventualmente verificadas, a ocorrência de incapacidade funcional e de necessidade de cuidados por terceiros, bem como a existência de sequelas permanentes e de dano estético. Para a perícia judicial, nomeio Filiphe Costa Rocha, que deverá ser intimado(a), pelo meio mais célere (filipherocha@hotmail.com), para que informe se aceita o encargo e estime o valor de seus honorários. Após, intime-se o réu para que realize o depósito, no prazo de 15 dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos, logo após o recolhimento de seus honorários. Intimem-se as partes para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos no prazo de 15 dias. 5. Defiro a expedição de ofício ao INSS, para que informe se a autora recebeu ou esta recebendo algum beneficio previdenciário em razão do acidente descrito na inicial, apresentando, se o caso, eventual processo administrativo previdenciário. 6. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Saúde, para que apresente os prontuários médicos da autora de 2020 até 2024, visto que a prova pericial é suficiente para averiguar o nexo de causalidade e eventuais danos decorrentes do acidente. 7. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, formulado pela ré, para que informe sobre a propriedade do veículo descrito na exordial, bem como eventual existência de gravames ou intenção de transferência de titularidade. Isso porque a denunciação da lide já foi afastada, mantendo-se a ré no polo passivo da demanda, de modo que a discussão acerca da titularidade formal do veículo mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia. A responsabilidade civil, no caso, será apurada com base na dinâmica do acidente e nos elementos que indicarem a efetiva relação entre a ré e a atividade que deu causa ao evento danoso, sendo desnecessária a informação ora pleiteada. 8. Por fim, intime-se a autora para que junte aos o vídeo do acidente, conforme indicado na inicial (fls. 3), no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DA SILVA (OAB 307226/SP), IGOR DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 490038/SP), RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB 399874/SP)

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Processo nº 1530756-22.2023.8.26.0224

ID: 297867115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1530756-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM TIZUKO SAKAMOTO

Intimação

Processo 1530756-22.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Em Tizuko Sakamoto - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cia. Desenv. Hab. Urb. SP - CDHU, em que alega a inexigi… Processo 1530756-22.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Em Tizuko Sakamoto - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cia. Desenv. Hab. Urb. SP - CDHU, em que alega a inexigibilidade do débito, visto que entende ser beneficiária da imunidade do art. 150, VI, alínea 'a' da Constituição Federal. Acerca do tema, temos o seguinte aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Guarulhos - Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade - Cabimento da análise da imunidade tributária suscitada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, em sede de exceção de pré-executividade, ante a possibilidade de verificação de plano da matéria, no caso concreto, sem necessidade de dilação probatória - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca - Rejeição da objeção processual - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216822-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em 8/8/2024) Quanto ao mérito, decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da tese de repercussão geral 1140. Veja-se: As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. (STF, RE 1320054, Relator(a):Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 6/5/2021) De maneira que, para que incida a imunidade tributária recíproca, é preciso que, concomitantemente: a) haja delegação de serviços públicos essenciais; b) não ocorra distribuição de lucros a acionistas; e, c) a atividade seja prestada sem risco ao equilíbrio concorrencial. Estabelecidas tais premissas, não estão presentes, no caso, o primeiro e o último requisito. Afinal, a construção não é serviço público essencial. Ainda, a atividade prestada pela executada (construção de moradias para a população de baixa renda) é prestada em concorrência com outras empresas privadas do ramo. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema é farta: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU - Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária - Imunidade recíproca inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096304-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em 21/6/2024) Apelação - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU de 2018 - Município de Guarulhos - Imunidade tributária - A CDHU não faz jus à imunidade recíproca porque é entidade privada do tipo sociedade de economia mista que não presta serviço público essencial - Precedentes desta corte e do egrégio STF - Sentença reformada - Condenação ao pagamento de honorários afastada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1535543-36.2019.8.26.0224; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em : 3/3/2022) Execução Fiscal. ISS - Construção Civil do exercício de 2006, Multa DRM Construção Civil do exercício de 2010 e IPTU do exercício de 2015. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, em razão da imunidade tributária a que faz jus a excipiente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público. [...] (TJSP; Apelação Cível 1667915-51.2016.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos ; j. em 27/9/2022) Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução. Ciência às partes. Int.-se. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

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