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Processo nº 1018235-46.2022.4.01.3400

ID: 297599206

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1018235-46.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RICARDO FERNANDES DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

CONRADO DONATI ANTUNES

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PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI

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BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO

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CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO

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FABIO ITALO CONRADO MEIRA

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RODRIGO DE SOUZA COSTA

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ALICE MAC DOWELL VERAS

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JOANA MUNIZ DE OLIVEIRA RANGEL

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MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR

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FERNANDO AGRELA ARANEO

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LUIS FERNANDO RUFF

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JULIA SILVA MINCHILLO

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ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO

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LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO

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MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO

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POLLYANA PEREIRA DA CRUZ

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MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA

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GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA

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MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS

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ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS

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JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018235-46.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018235-46.2022.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministér… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018235-46.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018235-46.2022.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743-A, ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131-A, MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS - PR77507-A, GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR98273-A, MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA - RJ168929-A, POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A, MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO - DF41258-A, ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A, JULIA SILVA MINCHILLO - SP418227-A, LUIS FERNANDO RUFF - SP328976-A, FERNANDO AGRELA ARANEO - SP254644-A, MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR - SP222342-A, JOANA MUNIZ DE OLIVEIRA RANGEL - RJ249020-A, ALICE MAC DOWELL VERAS - RJ224741-A, RODRIGO DE SOUZA COSTA - RJ115092-A, FABIO ITALO CONRADO MEIRA - DF62781-A, CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO - DF57621-A, BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO - DF43703-A, PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI - DF26957-A e CONRADO DONATI ANTUNES - DF26903-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1018235-46.2022.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (doc. 351507993) contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (doc. 351507989), que rejeitou a denúncia que imputara a prática dos crimes descritos no art. 332 combinado com o art. 327, §1º, ambos do CP e art. 1º, §§1º e 4º, da Lei 9.613/1998 a Milton de Oliveira Lyra Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes da Cunha, Marcelo Matinelli Szanto, Ricardo Adolfo Rezende Novello, Alessandro Laber, Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte, Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire de Carvalho. A decisão recorrida julgou atípica a conduta narrada como tráfico de influência e inepta a denúncia em relação ao crime de lavagem de capitais, considerando genérica a acusação imputada a Milton de Oliveira Lyra Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes da Cunha, Marcelo Martinell Szanto, Alessandro Laber e Ricardo Adolfo Rezende Novello, bem como carente a demonstração de dolo e de poder de gestão no que tange a Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte, Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire de Carvalho (doc. 351507989). Nas razões do recurso (doc. 351507997), o MPF pleiteia a reforma parcial da decisão para que seja recebida a acusação apenas em relação ao crime descrito no art. 1º, §§1º e 4º, da Lei 9.613/1998, lavagem de capitais, em desfavor de Milton de Oliveira Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes Cunha, Marcelo Matinelli Szanto, Alessandro Laber, Patrícia Bittencourt de Almeida, Ricardo Adolfo Rezende Novello, Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire De Carvalho. Contrarrazões apresentadas pela DPU em assistência a Jayro Freire Carvalho (doc. 351508093) e pelas defesas de Milton de Oliveira Lyra Filho (doc. 351508004), Alessandro Laber (doc. 351508036), Valeriano Soares de Holanda (doc. 351508039), Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte (doc. 351508045), Marcelo Matinelli Szanto (doc. 351508049), de Antônio Ricardo Fernandes da Cunha (doc. 351508056); Ricardo Adolfo Rezende Novello (doc. 351508108) e Arthur Mario Pinheiro Machado (doc. 351509621), manifestando-se pelo não provimento do recurso. O juízo a quo determinou a certificação do trânsito em julgado da decisão na parte em que rejeitou o crime de tráfico de influência e, também, em relação a Martin Fernando Cohen, encaminhando, em seguida, os autos a esta instância superior (doc. 351509622). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1018235-46.2022.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): A derradeira decisão do juízo a quo se limita a remeter os autos a esta instância, sem efetivar a formalidade descrita no art. 589 do CPP, o que não enseja nenhum prejuízo às partes, notadamente diante do sedimentado posicionamento do STJ no sentido de que a inexistência de pronunciamento do magistrado quanto à manutenção ou não da decisão impugnada por meio de recurso em sentido estrito configura mera irregularidade (Habeas Corpus: 696079/RS, 2021/0308634-5, relator ministro Ribeiro Dantas, DJ 1°/06/2022; HC 369.297/RS, relator ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/10/2016). Deixo de converter o feito em diligência e passo à análise de mérito do recurso. O MPF pleiteia a reforma da decisão que rejeitou integralmente a denúncia para que seja recebida a peça acusatória apenas na parte que imputa a prática do crime de lavagem de capitais a Milton de Oliveira Lyra Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes Cunha, Marcelo Matinelli Szanto, Alessandro Laber, Ricardo Adolfo Rezende Novello, Patrícia Bittencourt de Almeida, Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire de Carvalho. A extensa peça acusatória narrou fatos oriundos das operações Rizoma e Pausare, relacionados à aquisição pelo POSTALIS, por meio do PACIFIC FIRF CP de debêntures emitidas pela pessoa jurídica RO PARTICIPAÇÕES S.A., no ano de 2012 (doc. 351507122), os quais são objetos, também, de outros processos. O pedido condenatório cingiu-se ao crime de tráfico de influência (cuja decisão que rejeitara a denúncia já transitou em julgado nessa parte) e ao delito de lavagem de capitais. Destaco precedente desta 3ª Turma, no sentido de que o titular da ação penal deve proceder à exata descrição da conduta tida por ilícita na inicial acusatória, não devendo recair sobre os demandados o ônus de se defenderem de uma denúncia vaga e imprecisa (Recurso em Sentido Estrito: 1033908-16.2021.4.01.3400, relator desembargador federal Ney Bello, PJe 14/12/2023). Na hipótese, o auxílio na prática do crime de lavagem de capitais foi imputado a Patrícia Bittencourt de Almeida, por ser a controller da ATG e o braço direito de Arthur Machado, cabendo-lhe registrar planilhas de controle de gastos relacionados a investimento nas debêntures emitidas pela RO Participações S.A, pagamentos para a pessoa jurídica Laber Serviços empresariais LTDA., bem como a Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire de Carvalho, por figurarem como empregados de Milton Lyra. Consta na denúncia que, para implementar as movimentações financeiras que beneficiaram MILTON LYRA, foi imprescindível a atuação de PATRÍCIA IRIARTE, controller da ATG e braço direito de ARTHUR MACHADO, e, ainda, de VALERIANO SOARES DE HOLANDA (conhecido como VALÉRIO) e JAYRO FREIRE CARVALHO, funcionários de MILTON LYRA. Veja-se, por exemplo, a comunicação direta entre tais pessoas para o envio de notas fiscais emitidas pela CREDPAG e confirmação de pagamentos. Da narrativa da denúncia não se infere conduta dolosa no crime de lavagem de capitais. Patrícia, Valeriano e Jayro eram empregados que não possuíam nenhum poder de gestão nem para serem processados pelos crimes antecedentes (gestão temerária e gestão fraudulenta), os quais são apurados nos autos 1013357-78.2022.4.01.3400, cuja denúncia, inclusive, foi rejeitada em relação a Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte. No que concerne a Milton de Oliveira Lyra Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes Cunha, Marcelo Matinelli Szanto, Alessandro Laber e Ricardo Adolfo Rezende Novello, adiro integralmente aos fundamentos apresentados pelo juízo a quo para rejeitar a peça acusatória: Sustenta a acusação que MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO (operador financeiro vinculado ao Grupo ATG), ARTHUR MÁRIO PINHEIRO MACHADO (idealizador da captação de investimento do POSTALIS para o Grupo ATG e Presidente da RO PARTICIPAÇÕES S.A.), MARTIN FERNANDO COHEN (integrante do grupo empresarial ATG), ANTONIO RICARDO FERNANDES DA CUNHA (padrasto de Milton Lyra e sócio da RC Consultoria e Assessoria, empresa que teria sido usada na dissipação de valores do POSTALIS – pp. 153/164), MARCELO MATINELLI SZANTO (vinculado à empresa Meta Corretora e Projetos, intermediária de transferências do dinheiro investido pelo POSTALIS e destinado ao grupo ATG – pp. 165 e 167/168), ALESSANDRO LABER (dono de empresa de consultoria que recebeu dinheiro da RO Participações e repassou aos destinatários Milton Lyra e Arthur Machado – Laber Serviços Empresariais Ltda) e RICARDO ADOLFO REZENDE NOVELLO (dono de empresa de informática que leva o seu nome e que teria celebrado contrato fictício com a RO Participações para receber valores do aporte realizado pelo POSTALIS – p. 66), teriam executado diversas operações simuladas para lavar cerca de R$ 7.999.591,00 (sete milhões, novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e um reais) em benefício de MILTON LYRA, recebidos como pagamento ilícito à captação de R$ 72.728.755,00 (setenta e dois milhões, setecentos e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) do POSTALIS em debêntures da RO PARTICIPAÇÕES S.A. A narrativa contida na denúncia a esse respeito se me afigura genérica, referindo vínculos entre pessoas físicas e empresas que nada provam. Não há especificação das circunstâncias em que a lavagem de dinheiro teria ocorrido, especialmente quanto ao destino final deliberadamente imputado à MILTON LYRA. As aventadas transferências de valores entre a RO Participações (beneficiária direta do aporte do POSTALIS) e as empresas Ricardo Adolfo Rezende Novello Informática, Credpag Consultoria e Serviços Financeiros, RC Consultoria e Assessoria e Meta Corretora e Projetos, todas escrituradas e referidas em notas fiscais regularmente expedidas (cf. mensagens eletrônicas transcritas na peça inaugural), não se prestam a fundamentar a imputação atinente ao delito de lavagem de dinheiro. Registre-se, outrossim, que a denúncia narra quatro eventos atribuídos aos denunciados MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO, ARTHUR MÁRIO PINHEIRO MACHADO, MARTIN FERNANDO COHEN, ANTONIO RICARDO FERNANDES DA CUNHA, MARCELO MATINELLI SZANTO, ALESSANDRO LABER e RICARDO ADOLFO REZENDE NOVELLO (pp. 77/112 e 125/186) que diriam respeito à lavagem dos quase oito milhões de reais desviados do aporte realizado pelo POSTALIS nas debêntures da RO Participações S.A., a partir de outubro de 2012 (p. 126), sendo que o próprio recebimento do dinheiro se deu apenas com a realização do investimento de mais de setenta e dois milhões de reais, em 28 de novembro de 2012 (cf. denúncia oferecida na Ação Penal nº 1013357-78.2022.4.01.3400). Tem-se, portanto, que a acusação busca imputar aos Réus a lavagem antecipada de valores de que ainda não dispunham, circunstância que reforça sua manifesta inviabilidade. (doc. 351507989) No caso, descumpridos os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que não há descrição específica das atividades criminosas supostamente praticadas, tampouco está indicado um mínimo de lastro probatório que justifique a continuidade da ação penal em relação aos apelados. Há precedente desta Terceira Turma no sentido de que a lavagem de capitais pode ser entendida como um processo que visa a mascarar a origem de recursos e que coloca em risco a operacionalidade e a credibilidade do sistema de Justiça ao utilizar complexas transações com o intuito de afastar o produto da origem ilícita, dificultando o seu rastreamento pelas autoridades públicas (Recurso em Sentido Estrito: 1101640-43.2023.4.01.3400, minha relatoria, PJe 06/05/2024). Como o crime de lavagem de bens e valores é derivado ou acessório, pressupõe vantagens financeiras e econômicas decorrentes do delito que o precedeu, razão pela qual imprescindível a demonstração do liame da infração antecedente com a lavagem de capitais, o que não se verifica pelos argumentos contidos na inicial acusatória. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em sentido estrito. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018235-46.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018235-46.2022.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743-A, ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131-A, MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS - PR77507-A, GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR98273-A, MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA - RJ168929-A, POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A, MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO - DF41258-A, ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A, JULIA SILVA MINCHILLO - SP418227-A, LUIS FERNANDO RUFF - SP328976-A, FERNANDO AGRELA ARANEO - SP254644-A, MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR - SP222342-A, JOANA MUNIZ DE OLIVEIRA RANGEL - RJ249020-A, ALICE MAC DOWELL VERAS - RJ224741-A, RODRIGO DE SOUZA COSTA - RJ115092-A, FABIO ITALO CONRADO MEIRA - DF62781-A, CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO - DF57621-A, BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO - DF43703-A, PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI - DF26957-A e CONRADO DONATI ANTUNES - DF26903-A EMENTA PROCESSO PENAL. RESE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESCUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. A peça acusatória narrou fatos oriundos das operações Rizoma e Pausare, relacionados à aquisição pelo POSTALIS, por meio do PACIFIC FIRF CP de debêntures emitidas pela pessoa jurídica RO PARTICIPAÇÕES S.A., no ano de 2012. Precedente da Terceira Turma comanda que o titular da ação penal deve proceder à exata descrição da conduta tida por ilícita na inicial acusatória, não devendo recair sobre os demandados o ônus de se defenderem de uma denúncia vaga e imprecisa. Da narrativa da denúncia não se infere conduta dolosa do crime de lavagem de capitais em relação aos empregados das empresas, tampouco a peça registra a descrição específica das atividades criminosas supostamente praticadas pelos demais acusados. Descumpridos os requisitos do art. 41 do CPP. Recurso em sentido estrito a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 1018235-46.2022.4.01.3400

ID: 297599211

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1018235-46.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RICARDO FERNANDES DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

CONRADO DONATI ANTUNES

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PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI

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BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO

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CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO

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FABIO ITALO CONRADO MEIRA

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RODRIGO DE SOUZA COSTA

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ALICE MAC DOWELL VERAS

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JOANA MUNIZ DE OLIVEIRA RANGEL

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MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR

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FERNANDO AGRELA ARANEO

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LUIS FERNANDO RUFF

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JULIA SILVA MINCHILLO

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ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO

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LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO

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MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO

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POLLYANA PEREIRA DA CRUZ

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MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA

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GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA

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MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS

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ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS

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JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018235-46.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018235-46.2022.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministér… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018235-46.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018235-46.2022.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743-A, ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131-A, MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS - PR77507-A, GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR98273-A, MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA - RJ168929-A, POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A, MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO - DF41258-A, ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A, JULIA SILVA MINCHILLO - SP418227-A, LUIS FERNANDO RUFF - SP328976-A, FERNANDO AGRELA ARANEO - SP254644-A, MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR - SP222342-A, JOANA MUNIZ DE OLIVEIRA RANGEL - RJ249020-A, ALICE MAC DOWELL VERAS - RJ224741-A, RODRIGO DE SOUZA COSTA - RJ115092-A, FABIO ITALO CONRADO MEIRA - DF62781-A, CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO - DF57621-A, BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO - DF43703-A, PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI - DF26957-A e CONRADO DONATI ANTUNES - DF26903-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1018235-46.2022.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (doc. 351507993) contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (doc. 351507989), que rejeitou a denúncia que imputara a prática dos crimes descritos no art. 332 combinado com o art. 327, §1º, ambos do CP e art. 1º, §§1º e 4º, da Lei 9.613/1998 a Milton de Oliveira Lyra Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes da Cunha, Marcelo Matinelli Szanto, Ricardo Adolfo Rezende Novello, Alessandro Laber, Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte, Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire de Carvalho. A decisão recorrida julgou atípica a conduta narrada como tráfico de influência e inepta a denúncia em relação ao crime de lavagem de capitais, considerando genérica a acusação imputada a Milton de Oliveira Lyra Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes da Cunha, Marcelo Martinell Szanto, Alessandro Laber e Ricardo Adolfo Rezende Novello, bem como carente a demonstração de dolo e de poder de gestão no que tange a Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte, Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire de Carvalho (doc. 351507989). Nas razões do recurso (doc. 351507997), o MPF pleiteia a reforma parcial da decisão para que seja recebida a acusação apenas em relação ao crime descrito no art. 1º, §§1º e 4º, da Lei 9.613/1998, lavagem de capitais, em desfavor de Milton de Oliveira Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes Cunha, Marcelo Matinelli Szanto, Alessandro Laber, Patrícia Bittencourt de Almeida, Ricardo Adolfo Rezende Novello, Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire De Carvalho. Contrarrazões apresentadas pela DPU em assistência a Jayro Freire Carvalho (doc. 351508093) e pelas defesas de Milton de Oliveira Lyra Filho (doc. 351508004), Alessandro Laber (doc. 351508036), Valeriano Soares de Holanda (doc. 351508039), Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte (doc. 351508045), Marcelo Matinelli Szanto (doc. 351508049), de Antônio Ricardo Fernandes da Cunha (doc. 351508056); Ricardo Adolfo Rezende Novello (doc. 351508108) e Arthur Mario Pinheiro Machado (doc. 351509621), manifestando-se pelo não provimento do recurso. O juízo a quo determinou a certificação do trânsito em julgado da decisão na parte em que rejeitou o crime de tráfico de influência e, também, em relação a Martin Fernando Cohen, encaminhando, em seguida, os autos a esta instância superior (doc. 351509622). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1018235-46.2022.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): A derradeira decisão do juízo a quo se limita a remeter os autos a esta instância, sem efetivar a formalidade descrita no art. 589 do CPP, o que não enseja nenhum prejuízo às partes, notadamente diante do sedimentado posicionamento do STJ no sentido de que a inexistência de pronunciamento do magistrado quanto à manutenção ou não da decisão impugnada por meio de recurso em sentido estrito configura mera irregularidade (Habeas Corpus: 696079/RS, 2021/0308634-5, relator ministro Ribeiro Dantas, DJ 1°/06/2022; HC 369.297/RS, relator ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/10/2016). Deixo de converter o feito em diligência e passo à análise de mérito do recurso. O MPF pleiteia a reforma da decisão que rejeitou integralmente a denúncia para que seja recebida a peça acusatória apenas na parte que imputa a prática do crime de lavagem de capitais a Milton de Oliveira Lyra Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes Cunha, Marcelo Matinelli Szanto, Alessandro Laber, Ricardo Adolfo Rezende Novello, Patrícia Bittencourt de Almeida, Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire de Carvalho. A extensa peça acusatória narrou fatos oriundos das operações Rizoma e Pausare, relacionados à aquisição pelo POSTALIS, por meio do PACIFIC FIRF CP de debêntures emitidas pela pessoa jurídica RO PARTICIPAÇÕES S.A., no ano de 2012 (doc. 351507122), os quais são objetos, também, de outros processos. O pedido condenatório cingiu-se ao crime de tráfico de influência (cuja decisão que rejeitara a denúncia já transitou em julgado nessa parte) e ao delito de lavagem de capitais. Destaco precedente desta 3ª Turma, no sentido de que o titular da ação penal deve proceder à exata descrição da conduta tida por ilícita na inicial acusatória, não devendo recair sobre os demandados o ônus de se defenderem de uma denúncia vaga e imprecisa (Recurso em Sentido Estrito: 1033908-16.2021.4.01.3400, relator desembargador federal Ney Bello, PJe 14/12/2023). Na hipótese, o auxílio na prática do crime de lavagem de capitais foi imputado a Patrícia Bittencourt de Almeida, por ser a controller da ATG e o braço direito de Arthur Machado, cabendo-lhe registrar planilhas de controle de gastos relacionados a investimento nas debêntures emitidas pela RO Participações S.A, pagamentos para a pessoa jurídica Laber Serviços empresariais LTDA., bem como a Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire de Carvalho, por figurarem como empregados de Milton Lyra. Consta na denúncia que, para implementar as movimentações financeiras que beneficiaram MILTON LYRA, foi imprescindível a atuação de PATRÍCIA IRIARTE, controller da ATG e braço direito de ARTHUR MACHADO, e, ainda, de VALERIANO SOARES DE HOLANDA (conhecido como VALÉRIO) e JAYRO FREIRE CARVALHO, funcionários de MILTON LYRA. Veja-se, por exemplo, a comunicação direta entre tais pessoas para o envio de notas fiscais emitidas pela CREDPAG e confirmação de pagamentos. Da narrativa da denúncia não se infere conduta dolosa no crime de lavagem de capitais. Patrícia, Valeriano e Jayro eram empregados que não possuíam nenhum poder de gestão nem para serem processados pelos crimes antecedentes (gestão temerária e gestão fraudulenta), os quais são apurados nos autos 1013357-78.2022.4.01.3400, cuja denúncia, inclusive, foi rejeitada em relação a Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte. No que concerne a Milton de Oliveira Lyra Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes Cunha, Marcelo Matinelli Szanto, Alessandro Laber e Ricardo Adolfo Rezende Novello, adiro integralmente aos fundamentos apresentados pelo juízo a quo para rejeitar a peça acusatória: Sustenta a acusação que MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO (operador financeiro vinculado ao Grupo ATG), ARTHUR MÁRIO PINHEIRO MACHADO (idealizador da captação de investimento do POSTALIS para o Grupo ATG e Presidente da RO PARTICIPAÇÕES S.A.), MARTIN FERNANDO COHEN (integrante do grupo empresarial ATG), ANTONIO RICARDO FERNANDES DA CUNHA (padrasto de Milton Lyra e sócio da RC Consultoria e Assessoria, empresa que teria sido usada na dissipação de valores do POSTALIS – pp. 153/164), MARCELO MATINELLI SZANTO (vinculado à empresa Meta Corretora e Projetos, intermediária de transferências do dinheiro investido pelo POSTALIS e destinado ao grupo ATG – pp. 165 e 167/168), ALESSANDRO LABER (dono de empresa de consultoria que recebeu dinheiro da RO Participações e repassou aos destinatários Milton Lyra e Arthur Machado – Laber Serviços Empresariais Ltda) e RICARDO ADOLFO REZENDE NOVELLO (dono de empresa de informática que leva o seu nome e que teria celebrado contrato fictício com a RO Participações para receber valores do aporte realizado pelo POSTALIS – p. 66), teriam executado diversas operações simuladas para lavar cerca de R$ 7.999.591,00 (sete milhões, novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e um reais) em benefício de MILTON LYRA, recebidos como pagamento ilícito à captação de R$ 72.728.755,00 (setenta e dois milhões, setecentos e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) do POSTALIS em debêntures da RO PARTICIPAÇÕES S.A. A narrativa contida na denúncia a esse respeito se me afigura genérica, referindo vínculos entre pessoas físicas e empresas que nada provam. Não há especificação das circunstâncias em que a lavagem de dinheiro teria ocorrido, especialmente quanto ao destino final deliberadamente imputado à MILTON LYRA. As aventadas transferências de valores entre a RO Participações (beneficiária direta do aporte do POSTALIS) e as empresas Ricardo Adolfo Rezende Novello Informática, Credpag Consultoria e Serviços Financeiros, RC Consultoria e Assessoria e Meta Corretora e Projetos, todas escrituradas e referidas em notas fiscais regularmente expedidas (cf. mensagens eletrônicas transcritas na peça inaugural), não se prestam a fundamentar a imputação atinente ao delito de lavagem de dinheiro. Registre-se, outrossim, que a denúncia narra quatro eventos atribuídos aos denunciados MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO, ARTHUR MÁRIO PINHEIRO MACHADO, MARTIN FERNANDO COHEN, ANTONIO RICARDO FERNANDES DA CUNHA, MARCELO MATINELLI SZANTO, ALESSANDRO LABER e RICARDO ADOLFO REZENDE NOVELLO (pp. 77/112 e 125/186) que diriam respeito à lavagem dos quase oito milhões de reais desviados do aporte realizado pelo POSTALIS nas debêntures da RO Participações S.A., a partir de outubro de 2012 (p. 126), sendo que o próprio recebimento do dinheiro se deu apenas com a realização do investimento de mais de setenta e dois milhões de reais, em 28 de novembro de 2012 (cf. denúncia oferecida na Ação Penal nº 1013357-78.2022.4.01.3400). Tem-se, portanto, que a acusação busca imputar aos Réus a lavagem antecipada de valores de que ainda não dispunham, circunstância que reforça sua manifesta inviabilidade. (doc. 351507989) No caso, descumpridos os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que não há descrição específica das atividades criminosas supostamente praticadas, tampouco está indicado um mínimo de lastro probatório que justifique a continuidade da ação penal em relação aos apelados. Há precedente desta Terceira Turma no sentido de que a lavagem de capitais pode ser entendida como um processo que visa a mascarar a origem de recursos e que coloca em risco a operacionalidade e a credibilidade do sistema de Justiça ao utilizar complexas transações com o intuito de afastar o produto da origem ilícita, dificultando o seu rastreamento pelas autoridades públicas (Recurso em Sentido Estrito: 1101640-43.2023.4.01.3400, minha relatoria, PJe 06/05/2024). Como o crime de lavagem de bens e valores é derivado ou acessório, pressupõe vantagens financeiras e econômicas decorrentes do delito que o precedeu, razão pela qual imprescindível a demonstração do liame da infração antecedente com a lavagem de capitais, o que não se verifica pelos argumentos contidos na inicial acusatória. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em sentido estrito. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018235-46.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018235-46.2022.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743-A, ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131-A, MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS - PR77507-A, GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR98273-A, MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA - RJ168929-A, POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A, MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO - DF41258-A, ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A, JULIA SILVA MINCHILLO - SP418227-A, LUIS FERNANDO RUFF - SP328976-A, FERNANDO AGRELA ARANEO - SP254644-A, MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR - SP222342-A, JOANA MUNIZ DE OLIVEIRA RANGEL - RJ249020-A, ALICE MAC DOWELL VERAS - RJ224741-A, RODRIGO DE SOUZA COSTA - RJ115092-A, FABIO ITALO CONRADO MEIRA - DF62781-A, CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO - DF57621-A, BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO - DF43703-A, PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI - DF26957-A e CONRADO DONATI ANTUNES - DF26903-A EMENTA PROCESSO PENAL. RESE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESCUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. A peça acusatória narrou fatos oriundos das operações Rizoma e Pausare, relacionados à aquisição pelo POSTALIS, por meio do PACIFIC FIRF CP de debêntures emitidas pela pessoa jurídica RO PARTICIPAÇÕES S.A., no ano de 2012. Precedente da Terceira Turma comanda que o titular da ação penal deve proceder à exata descrição da conduta tida por ilícita na inicial acusatória, não devendo recair sobre os demandados o ônus de se defenderem de uma denúncia vaga e imprecisa. Da narrativa da denúncia não se infere conduta dolosa do crime de lavagem de capitais em relação aos empregados das empresas, tampouco a peça registra a descrição específica das atividades criminosas supostamente praticadas pelos demais acusados. Descumpridos os requisitos do art. 41 do CPP. Recurso em sentido estrito a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 1018235-46.2022.4.01.3400

ID: 297599215

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1018235-46.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RICARDO FERNANDES DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

CONRADO DONATI ANTUNES

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PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI

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BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO

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CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO

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FABIO ITALO CONRADO MEIRA

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RODRIGO DE SOUZA COSTA

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ALICE MAC DOWELL VERAS

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JOANA MUNIZ DE OLIVEIRA RANGEL

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MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR

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FERNANDO AGRELA ARANEO

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LUIS FERNANDO RUFF

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JULIA SILVA MINCHILLO

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ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO

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LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO

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MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO

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POLLYANA PEREIRA DA CRUZ

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MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA

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GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA

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MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS

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ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS

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JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018235-46.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018235-46.2022.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministér… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018235-46.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018235-46.2022.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743-A, ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131-A, MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS - PR77507-A, GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR98273-A, MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA - RJ168929-A, POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A, MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO - DF41258-A, ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A, JULIA SILVA MINCHILLO - SP418227-A, LUIS FERNANDO RUFF - SP328976-A, FERNANDO AGRELA ARANEO - SP254644-A, MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR - SP222342-A, JOANA MUNIZ DE OLIVEIRA RANGEL - RJ249020-A, ALICE MAC DOWELL VERAS - RJ224741-A, RODRIGO DE SOUZA COSTA - RJ115092-A, FABIO ITALO CONRADO MEIRA - DF62781-A, CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO - DF57621-A, BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO - DF43703-A, PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI - DF26957-A e CONRADO DONATI ANTUNES - DF26903-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1018235-46.2022.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (doc. 351507993) contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (doc. 351507989), que rejeitou a denúncia que imputara a prática dos crimes descritos no art. 332 combinado com o art. 327, §1º, ambos do CP e art. 1º, §§1º e 4º, da Lei 9.613/1998 a Milton de Oliveira Lyra Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes da Cunha, Marcelo Matinelli Szanto, Ricardo Adolfo Rezende Novello, Alessandro Laber, Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte, Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire de Carvalho. A decisão recorrida julgou atípica a conduta narrada como tráfico de influência e inepta a denúncia em relação ao crime de lavagem de capitais, considerando genérica a acusação imputada a Milton de Oliveira Lyra Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes da Cunha, Marcelo Martinell Szanto, Alessandro Laber e Ricardo Adolfo Rezende Novello, bem como carente a demonstração de dolo e de poder de gestão no que tange a Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte, Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire de Carvalho (doc. 351507989). Nas razões do recurso (doc. 351507997), o MPF pleiteia a reforma parcial da decisão para que seja recebida a acusação apenas em relação ao crime descrito no art. 1º, §§1º e 4º, da Lei 9.613/1998, lavagem de capitais, em desfavor de Milton de Oliveira Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes Cunha, Marcelo Matinelli Szanto, Alessandro Laber, Patrícia Bittencourt de Almeida, Ricardo Adolfo Rezende Novello, Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire De Carvalho. Contrarrazões apresentadas pela DPU em assistência a Jayro Freire Carvalho (doc. 351508093) e pelas defesas de Milton de Oliveira Lyra Filho (doc. 351508004), Alessandro Laber (doc. 351508036), Valeriano Soares de Holanda (doc. 351508039), Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte (doc. 351508045), Marcelo Matinelli Szanto (doc. 351508049), de Antônio Ricardo Fernandes da Cunha (doc. 351508056); Ricardo Adolfo Rezende Novello (doc. 351508108) e Arthur Mario Pinheiro Machado (doc. 351509621), manifestando-se pelo não provimento do recurso. O juízo a quo determinou a certificação do trânsito em julgado da decisão na parte em que rejeitou o crime de tráfico de influência e, também, em relação a Martin Fernando Cohen, encaminhando, em seguida, os autos a esta instância superior (doc. 351509622). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1018235-46.2022.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): A derradeira decisão do juízo a quo se limita a remeter os autos a esta instância, sem efetivar a formalidade descrita no art. 589 do CPP, o que não enseja nenhum prejuízo às partes, notadamente diante do sedimentado posicionamento do STJ no sentido de que a inexistência de pronunciamento do magistrado quanto à manutenção ou não da decisão impugnada por meio de recurso em sentido estrito configura mera irregularidade (Habeas Corpus: 696079/RS, 2021/0308634-5, relator ministro Ribeiro Dantas, DJ 1°/06/2022; HC 369.297/RS, relator ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/10/2016). Deixo de converter o feito em diligência e passo à análise de mérito do recurso. O MPF pleiteia a reforma da decisão que rejeitou integralmente a denúncia para que seja recebida a peça acusatória apenas na parte que imputa a prática do crime de lavagem de capitais a Milton de Oliveira Lyra Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes Cunha, Marcelo Matinelli Szanto, Alessandro Laber, Ricardo Adolfo Rezende Novello, Patrícia Bittencourt de Almeida, Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire de Carvalho. A extensa peça acusatória narrou fatos oriundos das operações Rizoma e Pausare, relacionados à aquisição pelo POSTALIS, por meio do PACIFIC FIRF CP de debêntures emitidas pela pessoa jurídica RO PARTICIPAÇÕES S.A., no ano de 2012 (doc. 351507122), os quais são objetos, também, de outros processos. O pedido condenatório cingiu-se ao crime de tráfico de influência (cuja decisão que rejeitara a denúncia já transitou em julgado nessa parte) e ao delito de lavagem de capitais. Destaco precedente desta 3ª Turma, no sentido de que o titular da ação penal deve proceder à exata descrição da conduta tida por ilícita na inicial acusatória, não devendo recair sobre os demandados o ônus de se defenderem de uma denúncia vaga e imprecisa (Recurso em Sentido Estrito: 1033908-16.2021.4.01.3400, relator desembargador federal Ney Bello, PJe 14/12/2023). Na hipótese, o auxílio na prática do crime de lavagem de capitais foi imputado a Patrícia Bittencourt de Almeida, por ser a controller da ATG e o braço direito de Arthur Machado, cabendo-lhe registrar planilhas de controle de gastos relacionados a investimento nas debêntures emitidas pela RO Participações S.A, pagamentos para a pessoa jurídica Laber Serviços empresariais LTDA., bem como a Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire de Carvalho, por figurarem como empregados de Milton Lyra. Consta na denúncia que, para implementar as movimentações financeiras que beneficiaram MILTON LYRA, foi imprescindível a atuação de PATRÍCIA IRIARTE, controller da ATG e braço direito de ARTHUR MACHADO, e, ainda, de VALERIANO SOARES DE HOLANDA (conhecido como VALÉRIO) e JAYRO FREIRE CARVALHO, funcionários de MILTON LYRA. Veja-se, por exemplo, a comunicação direta entre tais pessoas para o envio de notas fiscais emitidas pela CREDPAG e confirmação de pagamentos. Da narrativa da denúncia não se infere conduta dolosa no crime de lavagem de capitais. Patrícia, Valeriano e Jayro eram empregados que não possuíam nenhum poder de gestão nem para serem processados pelos crimes antecedentes (gestão temerária e gestão fraudulenta), os quais são apurados nos autos 1013357-78.2022.4.01.3400, cuja denúncia, inclusive, foi rejeitada em relação a Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte. No que concerne a Milton de Oliveira Lyra Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes Cunha, Marcelo Matinelli Szanto, Alessandro Laber e Ricardo Adolfo Rezende Novello, adiro integralmente aos fundamentos apresentados pelo juízo a quo para rejeitar a peça acusatória: Sustenta a acusação que MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO (operador financeiro vinculado ao Grupo ATG), ARTHUR MÁRIO PINHEIRO MACHADO (idealizador da captação de investimento do POSTALIS para o Grupo ATG e Presidente da RO PARTICIPAÇÕES S.A.), MARTIN FERNANDO COHEN (integrante do grupo empresarial ATG), ANTONIO RICARDO FERNANDES DA CUNHA (padrasto de Milton Lyra e sócio da RC Consultoria e Assessoria, empresa que teria sido usada na dissipação de valores do POSTALIS – pp. 153/164), MARCELO MATINELLI SZANTO (vinculado à empresa Meta Corretora e Projetos, intermediária de transferências do dinheiro investido pelo POSTALIS e destinado ao grupo ATG – pp. 165 e 167/168), ALESSANDRO LABER (dono de empresa de consultoria que recebeu dinheiro da RO Participações e repassou aos destinatários Milton Lyra e Arthur Machado – Laber Serviços Empresariais Ltda) e RICARDO ADOLFO REZENDE NOVELLO (dono de empresa de informática que leva o seu nome e que teria celebrado contrato fictício com a RO Participações para receber valores do aporte realizado pelo POSTALIS – p. 66), teriam executado diversas operações simuladas para lavar cerca de R$ 7.999.591,00 (sete milhões, novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e um reais) em benefício de MILTON LYRA, recebidos como pagamento ilícito à captação de R$ 72.728.755,00 (setenta e dois milhões, setecentos e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) do POSTALIS em debêntures da RO PARTICIPAÇÕES S.A. A narrativa contida na denúncia a esse respeito se me afigura genérica, referindo vínculos entre pessoas físicas e empresas que nada provam. Não há especificação das circunstâncias em que a lavagem de dinheiro teria ocorrido, especialmente quanto ao destino final deliberadamente imputado à MILTON LYRA. As aventadas transferências de valores entre a RO Participações (beneficiária direta do aporte do POSTALIS) e as empresas Ricardo Adolfo Rezende Novello Informática, Credpag Consultoria e Serviços Financeiros, RC Consultoria e Assessoria e Meta Corretora e Projetos, todas escrituradas e referidas em notas fiscais regularmente expedidas (cf. mensagens eletrônicas transcritas na peça inaugural), não se prestam a fundamentar a imputação atinente ao delito de lavagem de dinheiro. Registre-se, outrossim, que a denúncia narra quatro eventos atribuídos aos denunciados MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO, ARTHUR MÁRIO PINHEIRO MACHADO, MARTIN FERNANDO COHEN, ANTONIO RICARDO FERNANDES DA CUNHA, MARCELO MATINELLI SZANTO, ALESSANDRO LABER e RICARDO ADOLFO REZENDE NOVELLO (pp. 77/112 e 125/186) que diriam respeito à lavagem dos quase oito milhões de reais desviados do aporte realizado pelo POSTALIS nas debêntures da RO Participações S.A., a partir de outubro de 2012 (p. 126), sendo que o próprio recebimento do dinheiro se deu apenas com a realização do investimento de mais de setenta e dois milhões de reais, em 28 de novembro de 2012 (cf. denúncia oferecida na Ação Penal nº 1013357-78.2022.4.01.3400). Tem-se, portanto, que a acusação busca imputar aos Réus a lavagem antecipada de valores de que ainda não dispunham, circunstância que reforça sua manifesta inviabilidade. (doc. 351507989) No caso, descumpridos os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que não há descrição específica das atividades criminosas supostamente praticadas, tampouco está indicado um mínimo de lastro probatório que justifique a continuidade da ação penal em relação aos apelados. Há precedente desta Terceira Turma no sentido de que a lavagem de capitais pode ser entendida como um processo que visa a mascarar a origem de recursos e que coloca em risco a operacionalidade e a credibilidade do sistema de Justiça ao utilizar complexas transações com o intuito de afastar o produto da origem ilícita, dificultando o seu rastreamento pelas autoridades públicas (Recurso em Sentido Estrito: 1101640-43.2023.4.01.3400, minha relatoria, PJe 06/05/2024). Como o crime de lavagem de bens e valores é derivado ou acessório, pressupõe vantagens financeiras e econômicas decorrentes do delito que o precedeu, razão pela qual imprescindível a demonstração do liame da infração antecedente com a lavagem de capitais, o que não se verifica pelos argumentos contidos na inicial acusatória. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em sentido estrito. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018235-46.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018235-46.2022.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743-A, ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131-A, MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS - PR77507-A, GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR98273-A, MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA - RJ168929-A, POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A, MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO - DF41258-A, ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A, JULIA SILVA MINCHILLO - SP418227-A, LUIS FERNANDO RUFF - SP328976-A, FERNANDO AGRELA ARANEO - SP254644-A, MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR - SP222342-A, JOANA MUNIZ DE OLIVEIRA RANGEL - RJ249020-A, ALICE MAC DOWELL VERAS - RJ224741-A, RODRIGO DE SOUZA COSTA - RJ115092-A, FABIO ITALO CONRADO MEIRA - DF62781-A, CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO - DF57621-A, BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO - DF43703-A, PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI - DF26957-A e CONRADO DONATI ANTUNES - DF26903-A EMENTA PROCESSO PENAL. RESE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESCUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. A peça acusatória narrou fatos oriundos das operações Rizoma e Pausare, relacionados à aquisição pelo POSTALIS, por meio do PACIFIC FIRF CP de debêntures emitidas pela pessoa jurídica RO PARTICIPAÇÕES S.A., no ano de 2012. Precedente da Terceira Turma comanda que o titular da ação penal deve proceder à exata descrição da conduta tida por ilícita na inicial acusatória, não devendo recair sobre os demandados o ônus de se defenderem de uma denúncia vaga e imprecisa. Da narrativa da denúncia não se infere conduta dolosa do crime de lavagem de capitais em relação aos empregados das empresas, tampouco a peça registra a descrição específica das atividades criminosas supostamente praticadas pelos demais acusados. Descumpridos os requisitos do art. 41 do CPP. Recurso em sentido estrito a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 1018235-46.2022.4.01.3400

ID: 297599220

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1018235-46.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RICARDO FERNANDES DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

CONRADO DONATI ANTUNES

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PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI

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BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO

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CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO

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FABIO ITALO CONRADO MEIRA

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RODRIGO DE SOUZA COSTA

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ALICE MAC DOWELL VERAS

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JOANA MUNIZ DE OLIVEIRA RANGEL

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MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR

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FERNANDO AGRELA ARANEO

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LUIS FERNANDO RUFF

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JULIA SILVA MINCHILLO

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ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO

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LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO

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MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO

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POLLYANA PEREIRA DA CRUZ

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MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA

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GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA

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MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS

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ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS

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JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018235-46.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018235-46.2022.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministér… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018235-46.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018235-46.2022.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743-A, ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131-A, MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS - PR77507-A, GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR98273-A, MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA - RJ168929-A, POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A, MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO - DF41258-A, ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A, JULIA SILVA MINCHILLO - SP418227-A, LUIS FERNANDO RUFF - SP328976-A, FERNANDO AGRELA ARANEO - SP254644-A, MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR - SP222342-A, JOANA MUNIZ DE OLIVEIRA RANGEL - RJ249020-A, ALICE MAC DOWELL VERAS - RJ224741-A, RODRIGO DE SOUZA COSTA - RJ115092-A, FABIO ITALO CONRADO MEIRA - DF62781-A, CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO - DF57621-A, BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO - DF43703-A, PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI - DF26957-A e CONRADO DONATI ANTUNES - DF26903-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1018235-46.2022.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (doc. 351507993) contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (doc. 351507989), que rejeitou a denúncia que imputara a prática dos crimes descritos no art. 332 combinado com o art. 327, §1º, ambos do CP e art. 1º, §§1º e 4º, da Lei 9.613/1998 a Milton de Oliveira Lyra Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes da Cunha, Marcelo Matinelli Szanto, Ricardo Adolfo Rezende Novello, Alessandro Laber, Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte, Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire de Carvalho. A decisão recorrida julgou atípica a conduta narrada como tráfico de influência e inepta a denúncia em relação ao crime de lavagem de capitais, considerando genérica a acusação imputada a Milton de Oliveira Lyra Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes da Cunha, Marcelo Martinell Szanto, Alessandro Laber e Ricardo Adolfo Rezende Novello, bem como carente a demonstração de dolo e de poder de gestão no que tange a Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte, Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire de Carvalho (doc. 351507989). Nas razões do recurso (doc. 351507997), o MPF pleiteia a reforma parcial da decisão para que seja recebida a acusação apenas em relação ao crime descrito no art. 1º, §§1º e 4º, da Lei 9.613/1998, lavagem de capitais, em desfavor de Milton de Oliveira Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes Cunha, Marcelo Matinelli Szanto, Alessandro Laber, Patrícia Bittencourt de Almeida, Ricardo Adolfo Rezende Novello, Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire De Carvalho. Contrarrazões apresentadas pela DPU em assistência a Jayro Freire Carvalho (doc. 351508093) e pelas defesas de Milton de Oliveira Lyra Filho (doc. 351508004), Alessandro Laber (doc. 351508036), Valeriano Soares de Holanda (doc. 351508039), Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte (doc. 351508045), Marcelo Matinelli Szanto (doc. 351508049), de Antônio Ricardo Fernandes da Cunha (doc. 351508056); Ricardo Adolfo Rezende Novello (doc. 351508108) e Arthur Mario Pinheiro Machado (doc. 351509621), manifestando-se pelo não provimento do recurso. O juízo a quo determinou a certificação do trânsito em julgado da decisão na parte em que rejeitou o crime de tráfico de influência e, também, em relação a Martin Fernando Cohen, encaminhando, em seguida, os autos a esta instância superior (doc. 351509622). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1018235-46.2022.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): A derradeira decisão do juízo a quo se limita a remeter os autos a esta instância, sem efetivar a formalidade descrita no art. 589 do CPP, o que não enseja nenhum prejuízo às partes, notadamente diante do sedimentado posicionamento do STJ no sentido de que a inexistência de pronunciamento do magistrado quanto à manutenção ou não da decisão impugnada por meio de recurso em sentido estrito configura mera irregularidade (Habeas Corpus: 696079/RS, 2021/0308634-5, relator ministro Ribeiro Dantas, DJ 1°/06/2022; HC 369.297/RS, relator ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/10/2016). Deixo de converter o feito em diligência e passo à análise de mérito do recurso. O MPF pleiteia a reforma da decisão que rejeitou integralmente a denúncia para que seja recebida a peça acusatória apenas na parte que imputa a prática do crime de lavagem de capitais a Milton de Oliveira Lyra Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes Cunha, Marcelo Matinelli Szanto, Alessandro Laber, Ricardo Adolfo Rezende Novello, Patrícia Bittencourt de Almeida, Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire de Carvalho. A extensa peça acusatória narrou fatos oriundos das operações Rizoma e Pausare, relacionados à aquisição pelo POSTALIS, por meio do PACIFIC FIRF CP de debêntures emitidas pela pessoa jurídica RO PARTICIPAÇÕES S.A., no ano de 2012 (doc. 351507122), os quais são objetos, também, de outros processos. O pedido condenatório cingiu-se ao crime de tráfico de influência (cuja decisão que rejeitara a denúncia já transitou em julgado nessa parte) e ao delito de lavagem de capitais. Destaco precedente desta 3ª Turma, no sentido de que o titular da ação penal deve proceder à exata descrição da conduta tida por ilícita na inicial acusatória, não devendo recair sobre os demandados o ônus de se defenderem de uma denúncia vaga e imprecisa (Recurso em Sentido Estrito: 1033908-16.2021.4.01.3400, relator desembargador federal Ney Bello, PJe 14/12/2023). Na hipótese, o auxílio na prática do crime de lavagem de capitais foi imputado a Patrícia Bittencourt de Almeida, por ser a controller da ATG e o braço direito de Arthur Machado, cabendo-lhe registrar planilhas de controle de gastos relacionados a investimento nas debêntures emitidas pela RO Participações S.A, pagamentos para a pessoa jurídica Laber Serviços empresariais LTDA., bem como a Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire de Carvalho, por figurarem como empregados de Milton Lyra. Consta na denúncia que, para implementar as movimentações financeiras que beneficiaram MILTON LYRA, foi imprescindível a atuação de PATRÍCIA IRIARTE, controller da ATG e braço direito de ARTHUR MACHADO, e, ainda, de VALERIANO SOARES DE HOLANDA (conhecido como VALÉRIO) e JAYRO FREIRE CARVALHO, funcionários de MILTON LYRA. Veja-se, por exemplo, a comunicação direta entre tais pessoas para o envio de notas fiscais emitidas pela CREDPAG e confirmação de pagamentos. Da narrativa da denúncia não se infere conduta dolosa no crime de lavagem de capitais. Patrícia, Valeriano e Jayro eram empregados que não possuíam nenhum poder de gestão nem para serem processados pelos crimes antecedentes (gestão temerária e gestão fraudulenta), os quais são apurados nos autos 1013357-78.2022.4.01.3400, cuja denúncia, inclusive, foi rejeitada em relação a Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte. No que concerne a Milton de Oliveira Lyra Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes Cunha, Marcelo Matinelli Szanto, Alessandro Laber e Ricardo Adolfo Rezende Novello, adiro integralmente aos fundamentos apresentados pelo juízo a quo para rejeitar a peça acusatória: Sustenta a acusação que MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO (operador financeiro vinculado ao Grupo ATG), ARTHUR MÁRIO PINHEIRO MACHADO (idealizador da captação de investimento do POSTALIS para o Grupo ATG e Presidente da RO PARTICIPAÇÕES S.A.), MARTIN FERNANDO COHEN (integrante do grupo empresarial ATG), ANTONIO RICARDO FERNANDES DA CUNHA (padrasto de Milton Lyra e sócio da RC Consultoria e Assessoria, empresa que teria sido usada na dissipação de valores do POSTALIS – pp. 153/164), MARCELO MATINELLI SZANTO (vinculado à empresa Meta Corretora e Projetos, intermediária de transferências do dinheiro investido pelo POSTALIS e destinado ao grupo ATG – pp. 165 e 167/168), ALESSANDRO LABER (dono de empresa de consultoria que recebeu dinheiro da RO Participações e repassou aos destinatários Milton Lyra e Arthur Machado – Laber Serviços Empresariais Ltda) e RICARDO ADOLFO REZENDE NOVELLO (dono de empresa de informática que leva o seu nome e que teria celebrado contrato fictício com a RO Participações para receber valores do aporte realizado pelo POSTALIS – p. 66), teriam executado diversas operações simuladas para lavar cerca de R$ 7.999.591,00 (sete milhões, novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e um reais) em benefício de MILTON LYRA, recebidos como pagamento ilícito à captação de R$ 72.728.755,00 (setenta e dois milhões, setecentos e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) do POSTALIS em debêntures da RO PARTICIPAÇÕES S.A. A narrativa contida na denúncia a esse respeito se me afigura genérica, referindo vínculos entre pessoas físicas e empresas que nada provam. Não há especificação das circunstâncias em que a lavagem de dinheiro teria ocorrido, especialmente quanto ao destino final deliberadamente imputado à MILTON LYRA. As aventadas transferências de valores entre a RO Participações (beneficiária direta do aporte do POSTALIS) e as empresas Ricardo Adolfo Rezende Novello Informática, Credpag Consultoria e Serviços Financeiros, RC Consultoria e Assessoria e Meta Corretora e Projetos, todas escrituradas e referidas em notas fiscais regularmente expedidas (cf. mensagens eletrônicas transcritas na peça inaugural), não se prestam a fundamentar a imputação atinente ao delito de lavagem de dinheiro. Registre-se, outrossim, que a denúncia narra quatro eventos atribuídos aos denunciados MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO, ARTHUR MÁRIO PINHEIRO MACHADO, MARTIN FERNANDO COHEN, ANTONIO RICARDO FERNANDES DA CUNHA, MARCELO MATINELLI SZANTO, ALESSANDRO LABER e RICARDO ADOLFO REZENDE NOVELLO (pp. 77/112 e 125/186) que diriam respeito à lavagem dos quase oito milhões de reais desviados do aporte realizado pelo POSTALIS nas debêntures da RO Participações S.A., a partir de outubro de 2012 (p. 126), sendo que o próprio recebimento do dinheiro se deu apenas com a realização do investimento de mais de setenta e dois milhões de reais, em 28 de novembro de 2012 (cf. denúncia oferecida na Ação Penal nº 1013357-78.2022.4.01.3400). Tem-se, portanto, que a acusação busca imputar aos Réus a lavagem antecipada de valores de que ainda não dispunham, circunstância que reforça sua manifesta inviabilidade. (doc. 351507989) No caso, descumpridos os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que não há descrição específica das atividades criminosas supostamente praticadas, tampouco está indicado um mínimo de lastro probatório que justifique a continuidade da ação penal em relação aos apelados. Há precedente desta Terceira Turma no sentido de que a lavagem de capitais pode ser entendida como um processo que visa a mascarar a origem de recursos e que coloca em risco a operacionalidade e a credibilidade do sistema de Justiça ao utilizar complexas transações com o intuito de afastar o produto da origem ilícita, dificultando o seu rastreamento pelas autoridades públicas (Recurso em Sentido Estrito: 1101640-43.2023.4.01.3400, minha relatoria, PJe 06/05/2024). Como o crime de lavagem de bens e valores é derivado ou acessório, pressupõe vantagens financeiras e econômicas decorrentes do delito que o precedeu, razão pela qual imprescindível a demonstração do liame da infração antecedente com a lavagem de capitais, o que não se verifica pelos argumentos contidos na inicial acusatória. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em sentido estrito. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018235-46.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018235-46.2022.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743-A, ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131-A, MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS - PR77507-A, GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR98273-A, MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA - RJ168929-A, POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A, MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO - DF41258-A, ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A, JULIA SILVA MINCHILLO - SP418227-A, LUIS FERNANDO RUFF - SP328976-A, FERNANDO AGRELA ARANEO - SP254644-A, MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR - SP222342-A, JOANA MUNIZ DE OLIVEIRA RANGEL - RJ249020-A, ALICE MAC DOWELL VERAS - RJ224741-A, RODRIGO DE SOUZA COSTA - RJ115092-A, FABIO ITALO CONRADO MEIRA - DF62781-A, CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO - DF57621-A, BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO - DF43703-A, PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI - DF26957-A e CONRADO DONATI ANTUNES - DF26903-A EMENTA PROCESSO PENAL. RESE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESCUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. A peça acusatória narrou fatos oriundos das operações Rizoma e Pausare, relacionados à aquisição pelo POSTALIS, por meio do PACIFIC FIRF CP de debêntures emitidas pela pessoa jurídica RO PARTICIPAÇÕES S.A., no ano de 2012. Precedente da Terceira Turma comanda que o titular da ação penal deve proceder à exata descrição da conduta tida por ilícita na inicial acusatória, não devendo recair sobre os demandados o ônus de se defenderem de uma denúncia vaga e imprecisa. Da narrativa da denúncia não se infere conduta dolosa do crime de lavagem de capitais em relação aos empregados das empresas, tampouco a peça registra a descrição específica das atividades criminosas supostamente praticadas pelos demais acusados. Descumpridos os requisitos do art. 41 do CPP. Recurso em sentido estrito a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 1006308-81.2025.8.11.0000

ID: 293469796

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006308-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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CLEBER LEMES ALMECER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006308-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006308-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO - ME - CNPJ: 22.515.219/0001-66 (AGRAVANTE), CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO - CPF: 035.199.651-60 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), CLEBER LEMES ALMECER - CPF: 988.860.101-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA – SUSPENSÃO CNH E BLOQUEIO DE PASSAPORTE – MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A suspensão da CNH e bloqueio de passaporte como medidas executivas atípicas, exigem a comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito. A referida medida não pode avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006308-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO E CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO - ME AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de concessão do suspensivo interposto por CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO E CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO – ME, contra a decisão interlocutória proferida pela MMª juíza da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins, lançada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1017757-83.2020.8.11.0041, ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE, que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do passaporte do Executado, conforme postulado pelo Exequente. Inconformados, os agravantes sustentam que “o exequente, ora agravado, pugnou pela aplicação de medidas executivas atípicas, a saber, a suspensão da CNH e a retenção do passaporte dos Executados, para fins de garantir o recebimento do crédito objeto da execução, contudo, não se verifica nos autos a comprovação de que os agravantes estariam ocultando bens ou embaraçando a execução, de forma que as medidas executivas atípicas, no presente caso, se traduziriam como sucedâneo punitivo – e não forma efetiva de obter o recebimento do crédito” (sic). Afirmam que no presente caso, “considerando a natureza do objeto recursal, restam claros os preenchimentos de todos os requisitos, uma vez que a probabilidade do direito dos executados encontra-se fundamentado no art. 5º, XV da Constituição Federal (direito à liberdade de locomoção), além do direito à menor gravosidade/onerosidade da execução prevista no art. 805 do Código de Processo Civil” (sic). Asseveram que “o perigo de dano é cristalino, uma vez que a manutenção dos efeitos da decisão agravada resultará na suspensão imediata da CNH e retenção do passaporte dos executados, até o julgamento do mérito recursal – não havendo dúvida quanto ao prejuízo a ser suportado pelos executados, advindo de tais medidas” (sic). Dizem que, “no presente caso, não há qualquer mínimo indício de que houve qualquer ocultação de patrimônio ou embaraço da execução por parte dos executados – e por esta razão, apenas, o deferimento das medidas atípicas deveria ter sido indeferido” (sic). Afiançam que “as medidas coercitivas atípicas deferidas pelo juízo a quo, teriam caráter exclusivamente punitivo, não guardando qualquer efetividade para fins de satisfação da dívida. Assim, a suspensão da CNH e a retenção do passaporte foram, sem qualquer mínima comprovação ou mesmo a existência de quaisquer indícios de que os executados estariam ocultando seu patrimônio ou embaraçando a execução, configuram uma afronta à dignidade da pessoa humana, bem como a liberdade de locomoção das partes” (sic). A par desses argumentos, pugnam pela concessão do efeito suspensivo, determinando que se abstenha de suspender a CNH e reter o passaporte dos executados, e no mérito, pugna pelo provimento do recurso (Id. 271977366). O efeito suspensivo foi indeferido por mim na data de 18 de março de 2025 (Id. 274889892) A agravada não ofereceu a contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 281728364. O agravante não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do passaporte do Executado, conforme postulado pelo Exequente. Eis o teor da decisão recorrida, na parte que importa à análise do presente recurso: “Vistos; 1. Pretende a parte Exequente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e do passaporte dos executados, sob o argumento que diante das tentativas frustradas em encontrar patrimônio a fim de assegurar o pagamento da condenação, tais medidas são necessárias para atingir a efetividade dos atos executórios. 2. Como se sabe, o Magistrado dispõe de meios eficazes para obter a satisfação do crédito exequendo, competindo-lhe, a requerimento da parte interessada, esgotar todos os meios possíveis a fim de viabilizar a constrição judicial de bens, sob pena de, não o fazendo, ser ofendido o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional e da celeridade processual (CF, artigo 5º, inciso LXXVIII), uma vez que não basta à solução do conflito de interesses em prazo adequado se não satisfeito e entregue o bem jurídico perseguido pelo credor. 3. Nessa perspectiva, se está havendo lesão ao direito do credor, marcadamente quando todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, e o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e nem se digna a justificar a impossibilidade de cumprir a sua obrigação, é dever do juiz resguardar e aplicar o princípio da eficiência e efetividade do processo em prol do interesse do exequente (art. 8º c.c. art.797, CPC). 4. Com efeito, na ADI 5.941 os Ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial. Entre os exemplos de determinações judiciais não convencionais que vêm sendo aplicadas pelos magistrados brasileiros estão a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. 5. Na espécie, não se pode perder de vista que os Executados há muito tempo vem se esquivando do cumprimento da sua obrigação, sendo de todo descabido nesse momento processual, cogitar o princípio da menor gravosidade ao devedor, disposto no art. 805, caput, do CPC, que diz que: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." 6. Isso porque, tal princípio visa proteger o devedor, de modo a lhe assegurar condições mínimas de sobrevivência, resguardando a sua dignidade como pessoa humana, todavia, não é razoável invocar como manto protetor ao devedor que vai em total contramão inclusive ao positivado na referida norma, especialmente porque o parágrafo único do referido artigo, estabelece que é dever do executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a promoção da execução. 7. Nesse encalço, considerando as especificidades do caso concreto, DEFIRO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do passaporte do Executado, conforme postulado pelo Exequente’ (Id. 183138278). Inconformados, os agravantes sustentam que o exequente, ora agravado, pugnou pela aplicação de medidas executivas atípicas, a saber, a suspensão da CNH e a retenção do passaporte dos executados, para fins de garantir o recebimento do crédito objeto da execução, contudo, não se verifica nos autos a comprovação de que os agravantes estariam ocultando bens ou embaraçando a execução, de forma que as medidas executivas atípicas, no presente caso, se traduziriam como sucedâneo punitivo – e não forma efetiva de obter o recebimento do crédito. A par desses argumentos, pugnam pela concessão do efeito suspensivo, determinando que se abstenha de suspender a CNH e reter o passaporte dos executados, e no mérito, pelo provimento do recurso. Acerca do tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 139, inc. IV, estabeleceu a possibilidade de a magistrada valer-se de instrumentos para cumprimento das ordens judiciais, inclusive para tutela de prestações pecuniárias - por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias. Assim, não há dúvidas de que a adoção de tais medidas traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença. Contudo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, embora se mostre lícita a determinação de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte, vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, quando do julgamento da ADI nº. 5941, o certo é que as referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. In casu, pelo que se denota dos autos, em que pese os argumentos da agravada, o certo é que não há indício de que as medidas suspensivas, quais sejam, impedir que a parte devedora faça uso de sua CNH, ou de seu passaporte, sejam eficazes para o adimplemento do débito, afigurando-se inócua em relação ao resultado final da demanda executiva, vez que não altera a circunstância de inexistência de bens em seu nome, que pelo que se afigura, não possui de fato bens aptos a serem expropriados, servindo apenas como punição pelo não pagamento, vez que não há indícios nos autos de ocultação de patrimônio e embaraçamento da satisfação do crédito, razão pela qual não devem ser admitidas. Neste sentido, vem decidindo este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito, como medidas executivas atípicas, exigem comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito. As referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos.” (N.U 1004377-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a suspensão da CNH do executado como medida coercitiva para o pagamento de débito em cumprimento de sentença. A decisão foi fundamentada na inexistência de bens penhoráveis, visando compelir o devedor à satisfação da obrigação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a medida atípica de suspensão da CNH do devedor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a ausência de indícios de ocultação de patrimônio. III. Razões de Decidir: O art. 139, IV, do CPC permite a adoção de medidas executivas atípicas, desde que úteis, proporcionais e eficazes, respeitando os direitos fundamentais do devedor e o princípio da menor onerosidade. No caso, não há elementos concretos que demonstrem a utilidade ou eficácia da medida, tampouco que o devedor esteja agindo para ocultar patrimônio ou frustrar a execução. A medida de suspensão da CNH apresenta-se desproporcional e irrazoável, configurando-se como punição indevida ao devedor, sem relação com a satisfação do crédito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: “A suspensão de CNH como medida executiva atípica é inaplicável quando ausentes indícios de que o devedor esteja embaraçando a execução ou ocultando bens, devendo a medida observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV”. (N.U 1026774-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS CONSTRITIVAS – BLOQUEIO E SUSPENSÃO DA CNH EM NOME DO EXECUTADO – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante o disposto no artigo 139, inciso IV c/c artigo 8º, ambos do CPC, cabe ao Magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese na qual a medida pleiteada pela agravante é desproporcional, visando apenas à restrição de direitos individuais dos executados e não à satisfação do débito”. (N.U 1036165-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E CASSAÇÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, com base no art. 139, IV, do CPC, determinou a suspensão da CNH do devedor, a cassação de eventual passaporte em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e cassação de passaporte), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante da ausência de demonstração concreta de sua eficácia e da não frustração prévia dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3. A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção. 5. No caso, não foi demonstrado que as medidas coercitivas impostas seriam eficazes ou que os meios típicos de execução tenham sido esgotados ou frustrados. 6. A restrição a direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e o exercício do trabalho deve ser justificada de modo rigoroso, sob pena de configurar violação à dignidade humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de sua adequação, eficácia e observância aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. 2. A suspensão de CNH e a cassação de passaporte do devedor somente são admissíveis quando esgotados os meios típicos de execução e evidenciada sua necessidade concreta para a satisfação do crédito.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LIV; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Pleno, j. 09.03.2022; TJMT, AI 1026807-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 13.11.2024, DJE 16.11.2024.” (N.U 1004233-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) (Destaquei) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de determinar o desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte do agravante, tendo em vista a impossibilidade da suspensão, uma vez que, no caso concreto, a medida atípica aplicada não se revela eficaz para garantir a satisfação do débito, além de afrontar o direito fundamental de liberdade de locomoção. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1023264-43.2023.4.01.3400

ID: 325496336

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1023264-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1023264-43.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1023264-43.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: GILDO FRANCISCO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Gildo Francisco de Souza em face da União Federal, com o objetivo de executar título coletivo proferido em favor dos associados da ANAJUCLA, nos autos nº 0006306-43.2016.4.01.3400. O exequente é ex-juiz classista, tendo atuado de março de 1998 e fevereiro de 2000, na Justiça do Trabalho da 6ª Região. Seu nome, ainda, constava na lista de associados à ANAJUCLA apresentada juntamente com a petição inicial da ação coletiva (ID 1540598871, pg. 171). A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando: (i) o exequente não auferiu a condição de aposentado pela Justiça Especializada; (ii) prescrição; (iii) inexistência de comprovação de filiação à ANAJUCLA, sustentando que a filiação à AJUCLA não é suficiente; e (iv) excesso de execução (ID 2143756179). Juntou, ainda, ofício do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em que o órgão afirma: "O exequente não se aposentou neste Regional, pois não cumpriu os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81." (ID 2143756755) Em resposta, o exequente reafirma sua legitimidade, visto que não precisaria comprovar filiação prévia ao ANAJUCLA para se beneficiar da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0006306-43.2015.4.01.3400 (ID 2158911660). Por fim, a decisão de ID 2173923034 determinou a intimação dos exequentes para juntada da cópia da petição inicial do Mandado de Segurança nº 737165-73.2001.5.55.5555, incluindo o rol de substituídos, o que foi devidamente cumprido (ID 2179003952). É o relatório. Decido. Da gratuidade de justiça O exequente requer a concessão de gratuidade de justiça. Contudo, não apresenta declaração de hipossuficiência e não há qualquer comprovação documental que demonstre a impossibilidade de arcar com as custas e honorários processuais. Dessa forma, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça. Da legitimidade O título executivo judicial ora em fase de cumprimento teve origem, inicialmente, no Mandado de Segurança Coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555, no qual se reconheceu o direito dos juízes classistas da Justiça do Trabalho, associados à ANAJUCLA, que se aposentaram ou implementaram as condições para a aposentadoria sob a égide da Lei nº 6.903/81, de terem seus proventos calculados conforme os critérios estabelecidos por essa norma, com os reajustes previstos em seu art. 7º. Em outras palavras, reconheceu-se o direito à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), comumente denominada de “auxílio moradia”. Nos termos do Tema 1119 do STF, é dispensável a autorização expressa dos associados, bem como a apresentação de relação nominal ou comprovação de filiação prévia, para fins de cobrança de valores pretéritos decorrentes de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de natureza civil. Assim, naquela ação mandamental, foram legitimamente substituídos os associados da ANAJUCLA que se aposentaram, ou que já haviam implementado os requisitos para a aposentadoria, durante a vigência da Lei nº 6.903/81. Posteriormente, foi ajuizada pela mesma entidade a Ação Coletiva nº 0006306-43.2015.4.01.3400, com o objetivo de obter o pagamento das perdas financeiras sofridas pelos associados da ANAJUCLA no período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que se tratava de ação de cobrança relativa às diferenças remuneratórias acumuladas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandado de segurança, especificamente entre março de 1996 e março de 2001. Na oportunidade, delimitou-se o alcance subjetivo da decisão com base no entendimento consolidado pelo Tema 82 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: (i) a mera previsão estatutária genérica não confere legitimidade à associação para representar seus filiados em juízo, sendo imprescindível a autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; e (ii) os efeitos da sentença proferida em ação coletiva restringem-se aos associados expressamente indicados na petição inicial, limitando-se a execução apenas a esses substituídos processuais. O presente cumprimento de sentença tem por objeto a execução do título judicial formado na ação coletiva acima mencionada, cuja finalidade era justamente a cobrança de valores retroativos à impetração do mandado de segurança coletivo. Assim, devem ser observadas as balizas fixadas e transitadas em julgado tanto no mandado de segurança quanto na ação coletiva. No caso concreto, embora o nome do exequente conste na lista de associados apresentada pela ANAJUCLA na petição inicial da Ação Coletiva nº 0006306-43.2015.4.01.3400, verifica-se que ele não se aposentou nem implementou as condições para aposentadoria sob a vigência da Lei nº 6.903/81. Assim, o exequente não detém legitimidade para executar o título formado na referida ação coletiva, que está limitada aos parâmetros fixados no mandado de segurança coletivo originário Nesse mesmo sentido, segue decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do agravo de instrumento nº 1011751-59.2024.4.01.0000. "A ação que gerou o título que embasa o pedido visando ao cumprimento de sentença originário (processo n. 0006306-43.2015.401.3400/DF) foi ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas – ANAJUCLA, com a finalidade de “cobrar as perdas financeiras sofridas pelos associados da Autora no período pretérito ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo n. 737165-73.2001.5.55.5555, designadamente as referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), relativa ao auxílio-moradia, verba a que os juízes togados passaram a fazer jus, em razão de Lei 8.448/92, instituída, inicialmente, para os Deputados Federais, pela Resolução 85 da Câmara Federal e depois estendida para os demais membros da Magistratura” (Petição inicial – processo n. 0006306-43.2015.401.3400), cujo acórdão transitou em julgado no dia 24.04.2014, consoante esclarecido pela Autora, ora agravada. Com efeito, anteriormente à propositura da citada ação coletiva, a mesma Associação havia impetrado o Mandado de Segurança Coletivo n. 737165- 73.2001.5.55.5555 junto ao Tribunal Superior do Trabalho, fazendo constar na petição inicial que estaria “evidenciada a abusividade, ilegalidade, e inconstitucionalidade do ato impugnado, que nega o direito líquido e certo dos associados da Impetrante, que se aposentaram, ou implementaram as condições para a aposentadoria, na vigência da Lei nº 6.903/81, de terem seus proventos calculados na forma estabelecida por esta lei e reajustados na conformidade do que dispôs em seu art. 7º, por sinal em sintonia com o mandamento constitucional (art. 40, §8º) e com a jurisprudência sumulada dessa Suprema Corte (Súmula n. 359), portanto, com direito à percepção da equivalência salarial referida e postulada” (sem os grifos no original). O acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, nesse Mandado de segurança, proclamou a prescrição do direito postulado, abrangendo - reitere-se - os Juízes Classistas aposentados ou que tinham, à época, implementado os requisitos para tanto, então substituídos no aludido mandamus, motivo pelo qual a então Impetrante recorreu ao Supremo Tribunal Federal, cujo Colegiado afastou a mencionada prejudicial de mérito, avançando, então, sobre a matéria de fundo (RMS 25.841/DF). No Plenário, o voto proferido nos autos do indigitado RMS pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, assim apresentou o tema a ser julgado pela Excelsa Corte: “A questão posta para análise no mandado de segurança, ora em sede de recurso ordinário, constitui em saber se há violação ao direito líquido e certo dos associados da recorrente a perceberem, na inatividade, por equivalência salarial, as mesmas vantagens (reajustes) salariais concedidas aos juízes trabalhistas togados da ativa”, acrescentando, mais adiante, que a Impetrante havia formulado pedido para “que seus associados aposentados na vigência da Lei nº 6.903/81 tenham seus proventos reajustados com a parcela correspondente à equivalência salarial, concedida aos magistrados togados pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Ordinária 630 e Resolução 195, de 27.2.2000” (grifei). O Relator, ao concluir seu posicionamento, manifestou-se no sentido de negar provimento ao recurso, adotando o seguinte fundamento: “(...) a vantagem (direito à percepção do valor do auxílio-moradia como parcela autônoma de equivalência) ora pleiteada por magistrados classistas inativos, com fundamento em equiparação a vantagens que foram concedidas a magistrados togados da ativa, não pode ser deferida, visto que os magistrados classistas da ativa possuíam, à época em que fora deferida a vantagem, regras específicas e diferenciadas de reajuste de seus vencimentos em relação aos magistrados togados também da ativa” (grifei). O Ministro Marco Aurélio, em seguida, proferiu voto acompanhando o Relator no tocante ao não reconhecimento da equiparação dos proventos e pensões de juízes classistas com os subsídios dos juízes togados ativos, ou seja, posicionando-se pela impossibilidade de acolher a tese de equiparação dos proventos e pensões de juízes classistas com os subsídios dos juízes togados ativos. Contudo, Sua Excelência inaugurou divergência parcial, nos seguintes termos: “Observo que o pedido formalizado no mandado de segurança não se restringiu a essa questão. Tem-se ainda o seguinte ponto: os juízes classistas têm direito à parcela autônoma de equivalência até a edição da Lei nº 9.655/98? A resposta é desenganadamente positiva.” (p. 32/33) (...) O ponto central consiste no seguinte: a premissa que serviu de base à citada decisão também pode ser estendida aos juízes classistas ativos? Penso que sim. (p. 34) (...) Com a devida vênia dos ilustres colegas que proferiram voto antes de mim, por simples lógica, os juízes classistas ativos, entre 1992 e 1998 tinham jus ao cálculo remuneratório que tomasse em consideração a parcela autônoma de equivalência, recebida pelos togados. Logo, é inequívoco que, nesse período, existe o direito dos classistas de obter os reflexos da parcela autônoma sobre os respectivos proventos de aposentadoria e pensões” (grifei). Por derradeiro, voto proferido divergente em evidência, proferido pelo Ministro Marco Aurélio, restou assim finalizado: “Ante o quadro, dou parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores” (grifei) Desse modo, atesta-se que a menção ao direito dos Juízes Classistas em atividade à parcela autônoma de equivalência, no bojo desse Recurso em Mandado de Segurança, foi abordada como fundamento para o reconhecimento do direito à parcela em destaque dos associados da Impetrante que se aposentaram ou implementaram as condições para a obtenção de aposentadoria na vigência da Lei n. 6.903/81, conforme requerido na petição inicial, que, obviamente, objetivava a extensão aos substituídos de um direito que os Magistrados em atividade já tinham assegurado. Importante mencionar, também, o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli naqueles autos: “Por essas razões, Senhor Presidente, com a devida vênia dos Ministros que pensam de maneira diversa, entendo que aos magistrados classistas aposentados pelas regras da Lei nº 6.903/81 assiste o direito de perceberem os reflexos do auxílio moradia na parcela autônoma de equivalência incidente sobre proventos e pensões. Dou parcial provimento ao recurso, portanto, para conceder a segurança nos exatos termos do voto do eminente Ministro Marco Aurélio” (grifei). Veja-se, então, a redação dada à ementa do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal nos referidos RMS n. 25.841/DF: "PARIDADE — REMUNERAÇÃO E PROVENTOS — CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário n° 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro limar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES — JUIZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO — VOGAIS — REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei n° 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e Julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos Juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUIZES CLASSISTAS ATIVOS — PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA — PERIODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações” (Pleno, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094, Divulgação 17-05-2013 Publicação 20-05-2013) Assim, resta patente que, no tocante à PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, o acórdão da Excelsa Corte efetivamente faz menção ao fato de que tal vantagem beneficiou os Juízes Classistas ativos no período de 1992 a 1998, mas tal referência, como esclarecido acima, apenas serviu como fundamento ao reconhecimento do direito do substituídos à extensão do alcance de tal entendimento no pertinente aos respectivos proventos e pensões, estes, sim, consistentes no direito objeto daquele Mandado de Segurança, valendo registrar, porque oportuno, que o uso dessas expressões – proventos e pensões - relaciona-se especificamente a rendimentos devidos a inativos e seus dependentes, respectivamente. Em decorrência, não resta dúvidas de que o título judicial formado no RMS n. 25.841/DF reconheceu especificamente direito dos associados da ANAJUCLA que se aposentaram ou, ainda que em atividade remunerada, tinham implementado as condições para a aposentadoria, na vigência da Lei n. 6.903/1981, à Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, não beneficiando qualquer outra parcela, ainda que também formada por associados dessa entidade. Posteriormente, a ANAJUCLA manejou a Ação Coletiva n. 0006306- 43.2016.4.01.3400/DF, com o objetivo de cobrar as diferenças da PAE apuráveis no decorrer de 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento do RMS n. 25.841/DF, restando esclarecer nesta oportunidade, então, se essa demanda objetivou estritamente a execução do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, ao examinar esse recurso em writ, ou se, de forma autônoma, teve como escopo, considerando os fundamentos adotados no julgado da Excelsa Corte, ver a União Federal compelida a efetuar o pagamento dos valores pretéritos aos seus associados, incluídos os ativos, inativos e pensionistas, indistintamente. Examinando-se o pleito ajuizado através da Ação Coletiva n. 0006306- 43.2016.4.01.3400/DF, verifica-se claramente que a demanda apresentada visava a favorecer, conforme expresso na petição inicial do feito, "a todos os associados da autora aqui representados (relação por região em anexo)", portanto de forma indistinta, tratando-se a demanda em evidência de cobrança de valores remuneratórios correspondentes às parcelas que deveriam ter sido pagas aos substituídos obviamente antes da impetração do Mandado de Segurança perante o Superior Tribunal do Trabalho (MS n. 737165-73.2001.5.55.5555), considerando, a parte autora, que todos os seus associados seriam beneficiados pela decisão final da Excelsa Corte (RMS 25841/DF). Essa pretensão, entretanto, não se sustenta, conforme entendimento firmado por este Colegiado no sentido de que, com relação aos associados que ocuparam o cargo de Juízes Classistas no período em questão (de 1992 a 1998), mas não se aposentaram pelas regras da Lei n. 6.903/1981, inexiste qualquer dúvida de que a pretensão veiculada através da Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF corresponde, como externado na petição inicial respectiva, a ação de cobrança de parcelas pretéritas, e não a mera execução do acórdão transitado em julgado nos autos do RMS n. 25841/STF, vez que o Mandado de Segurança em comento foi impetrado especificamente visando a beneficiar Juízes Classistas aposentados ou que já tinham incorporado esse direito em conformidade com aquela norma legal de 1981, bem como aos respectivos pensionistas, no bojo de cujos autos, com já declinado, os Classistas em atividade foram apresentados como paradigmas, dado que beneficiários do direito então demandando pela via excepcional do writ. No mesmo sentido: RE com Agravo n. 1.522.489/PR, rel. Min. André Mendonça, 10.01.2024, ainda em fase de intimação das partes" (destaque nosso) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte exequente para executar o título executivo judicial formado a partir da ação coletiva 0006306-43.2015.4.01.3400. Condeno a parte autora no pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa. 1. Intimem-se as partes. 2. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Datada e assinada eletronicamente

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Processo nº 1067690-43.2023.4.01.3400

ID: 334031053

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1067690-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BARBOSA VICTOR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIO VITHEAB BOTURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHOA DE PAULA

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GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS

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VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR

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AILIO CLAUBER FONTES LINS

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JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1067690-43.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1067690-43.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIA BARBOSA VICTOR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866, AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249, VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132, RODRIGO UCHOA DE PAULA - CE12925 e ANTONIO VITHEAB BOTURA - BA3146 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Marcia Barbosa Victor da Silva em face da União Federal, com o objetivo de executar título coletivo proferido em favor dos associados da ANAJUCLA, nos autos nº 0006306-43.2016.4.01.3400. Oswaldo de Brito Moreira, falecido em 23/01/2018, é ex-juiz classista, tendo atuado na Justiça do Trabalho da 5ª Região (ID 2149649629). Seu nome, ainda, constava na lista de associados à ANAJUCLA apresentada juntamente com a petição inicial da ação coletiva (ID 1709612453, pg. 9). A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando: (i) inexistência de comprovação de filiação à ANAJUCLA, sustentando que a filiação à AJUCLA não é suficiente; (ii) a exequente não auferiu a condição de aposentado pela Justiça Especializada; (iii) prescrição; e (iv) excesso de execução (ID 2147084998). Juntou, ainda, ofício do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em que o órgão afirma (ID 1946824657): "Inicialmente, esclareço que a Sra. Márcia Barbosa Victor da Silva integrou a circunscrição do TRT da 5ª Região, conforme se verifica a seguir: A requerente foi designada para exercer o cargo de Juiz Classista Temporário, representante dos Empregados, da 9ª Junta de Conciliação e Julgamento de Salvador, consoante PORTARIA GP nº 843/1998, publicada no Diário Oficial do TRT da 5ª Região, edição de 05/11/1998, para o período de 09/11/1998 a 09/11/2001. No que se refere a aposentadoria, a ex-Juíza Classista contida no doc. 01, não auferiu tal condição nesta Justiça Especializada e não é instituidora de pensão. Outrossim, em razão da atual situação de não vinculação a este Tribunal, esta Coordenadoria não tem conhecimento acerca de óbito ou não da demandante." Em resposta, a exequente reafirma sua legitimidade (ID 2166961963). A Contadoria Judicial apresenta dúvidas quanto aos parâmetros do cálculo (ID 2189241220). Na petição de ID 2197269780, a parte exequente novamente se manifesta sobre os parâmetros de cálculo que entende corretos. É o relatório. Decido. Da gratuidade de justiça O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, tratando-se de pessoa natural, a simples declaração de pobreza possui presunção iuris tantum, sendo suficiente, em princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme decidido no AgInt no AREsp 2.040.477/DF (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 14/09/2023). Assim, considerando que a parte exequente apresentou a declaração de hipossuficiência nos autos (ID 1709612449), defiro o pedido de gratuidade judiciária. Da legitimidade O título executivo judicial ora em fase de cumprimento teve origem, inicialmente, no Mandado de Segurança Coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555, no qual se reconheceu o direito dos juízes classistas da Justiça do Trabalho, associados à ANAJUCLA, que se aposentaram ou implementaram as condições para a aposentadoria sob a égide da Lei nº 6.903/81, de terem seus proventos calculados conforme os critérios estabelecidos por essa norma, com os reajustes previstos em seu art. 7º. Em outras palavras, reconheceu-se o direito à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), comumente denominada de “auxílio moradia”. Nos termos do Tema 1119 do STF, é dispensável a autorização expressa dos associados, bem como a apresentação de relação nominal ou comprovação de filiação prévia, para fins de cobrança de valores pretéritos decorrentes de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de natureza civil. Assim, naquela ação mandamental, foram legitimamente substituídos os associados da ANAJUCLA que se aposentaram, ou que já haviam implementado os requisitos para a aposentadoria, durante a vigência da Lei nº 6.903/81. Posteriormente, foi ajuizada pela mesma entidade a Ação Coletiva nº 0006306-43.2015.4.01.3400, com o objetivo de obter o pagamento das perdas financeiras sofridas pelos associados da ANAJUCLA no período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que se tratava de ação de cobrança relativa às diferenças remuneratórias acumuladas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandado de segurança, especificamente entre março de 1996 e março de 2001. Na oportunidade, delimitou-se o alcance subjetivo da decisão com base no entendimento consolidado pelo Tema 82 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: (i) a mera previsão estatutária genérica não confere legitimidade à associação para representar seus filiados em juízo, sendo imprescindível a autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; e (ii) os efeitos da sentença proferida em ação coletiva restringem-se aos associados expressamente indicados na petição inicial, limitando-se a execução apenas a esses substituídos processuais. O presente cumprimento de sentença tem por objeto a execução do título judicial formado na ação coletiva acima mencionada, cuja finalidade era justamente a cobrança de valores retroativos à impetração do mandado de segurança coletivo. Assim, devem ser observadas as balizas fixadas e transitadas em julgado tanto no mandado de segurança quanto na ação coletiva. No caso concreto, o nome de Marcia Barbosa Victor da Silva consta na lista de associados apresentada pela ANAJUCLA na petição inicial da Ação Coletiva nº 0006306-43.2015.4.01.3400. No entanto, verifica-se que ela não se aposentou nem implementou as condições para aposentadoria sob a vigência da Lei nº 6.903/81. Assim, a exequente não possui legitimidade para executar o título formado na referida ação coletiva, que está limitada aos parâmetros fixados no mandado de segurança coletivo originário. Nesse mesmo sentido, segue decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do agravo de instrumento nº 1011751-59.2024.4.01.0000. "A ação que gerou o título que embasa o pedido visando ao cumprimento de sentença originário (processo n. 0006306-43.2015.401.3400/DF) foi ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas – ANAJUCLA, com a finalidade de “cobrar as perdas financeiras sofridas pelos associados da Autora no período pretérito ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo n. 737165-73.2001.5.55.5555, designadamente as referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), relativa ao auxílio-moradia, verba a que os juízes togados passaram a fazer jus, em razão de Lei 8.448/92, instituída, inicialmente, para os Deputados Federais, pela Resolução 85 da Câmara Federal e depois estendida para os demais membros da Magistratura” (Petição inicial – processo n. 0006306-43.2015.401.3400), cujo acórdão transitou em julgado no dia 24.04.2014, consoante esclarecido pela Autora, ora agravada. Com efeito, anteriormente à propositura da citada ação coletiva, a mesma Associação havia impetrado o Mandado de Segurança Coletivo n. 737165- 73.2001.5.55.5555 junto ao Tribunal Superior do Trabalho, fazendo constar na petição inicial que estaria “evidenciada a abusividade, ilegalidade, e inconstitucionalidade do ato impugnado, que nega o direito líquido e certo dos associados da Impetrante, que se aposentaram, ou implementaram as condições para a aposentadoria, na vigência da Lei nº 6.903/81, de terem seus proventos calculados na forma estabelecida por esta lei e reajustados na conformidade do que dispôs em seu art. 7º, por sinal em sintonia com o mandamento constitucional (art. 40, §8º) e com a jurisprudência sumulada dessa Suprema Corte (Súmula n. 359), portanto, com direito à percepção da equivalência salarial referida e postulada” (sem os grifos no original). O acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, nesse Mandado de segurança, proclamou a prescrição do direito postulado, abrangendo - reitere-se - os Juízes Classistas aposentados ou que tinham, à época, implementado os requisitos para tanto, então substituídos no aludido mandamus, motivo pelo qual a então Impetrante recorreu ao Supremo Tribunal Federal, cujo Colegiado afastou a mencionada prejudicial de mérito, avançando, então, sobre a matéria de fundo (RMS 25.841/DF). No Plenário, o voto proferido nos autos do indigitado RMS pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, assim apresentou o tema a ser julgado pela Excelsa Corte: “A questão posta para análise no mandado de segurança, ora em sede de recurso ordinário, constitui em saber se há violação ao direito líquido e certo dos associados da recorrente a perceberem, na inatividade, por equivalência salarial, as mesmas vantagens (reajustes) salariais concedidas aos juízes trabalhistas togados da ativa”, acrescentando, mais adiante, que a Impetrante havia formulado pedido para “que seus associados aposentados na vigência da Lei nº 6.903/81 tenham seus proventos reajustados com a parcela correspondente à equivalência salarial, concedida aos magistrados togados pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Ordinária 630 e Resolução 195, de 27.2.2000” (grifei). O Relator, ao concluir seu posicionamento, manifestou-se no sentido de negar provimento ao recurso, adotando o seguinte fundamento: “(...) a vantagem (direito à percepção do valor do auxílio-moradia como parcela autônoma de equivalência) ora pleiteada por magistrados classistas inativos, com fundamento em equiparação a vantagens que foram concedidas a magistrados togados da ativa, não pode ser deferida, visto que os magistrados classistas da ativa possuíam, à época em que fora deferida a vantagem, regras específicas e diferenciadas de reajuste de seus vencimentos em relação aos magistrados togados também da ativa” (grifei). O Ministro Marco Aurélio, em seguida, proferiu voto acompanhando o Relator no tocante ao não reconhecimento da equiparação dos proventos e pensões de juízes classistas com os subsídios dos juízes togados ativos, ou seja, posicionando-se pela impossibilidade de acolher a tese de equiparação dos proventos e pensões de juízes classistas com os subsídios dos juízes togados ativos. Contudo, Sua Excelência inaugurou divergência parcial, nos seguintes termos: “Observo que o pedido formalizado no mandado de segurança não se restringiu a essa questão. Tem-se ainda o seguinte ponto: os juízes classistas têm direito à parcela autônoma de equivalência até a edição da Lei nº 9.655/98? A resposta é desenganadamente positiva.” (p. 32/33) (...) O ponto central consiste no seguinte: a premissa que serviu de base à citada decisão também pode ser estendida aos juízes classistas ativos? Penso que sim. (p. 34) (...) Com a devida vênia dos ilustres colegas que proferiram voto antes de mim, por simples lógica, os juízes classistas ativos, entre 1992 e 1998 tinham jus ao cálculo remuneratório que tomasse em consideração a parcela autônoma de equivalência, recebida pelos togados. Logo, é inequívoco que, nesse período, existe o direito dos classistas de obter os reflexos da parcela autônoma sobre os respectivos proventos de aposentadoria e pensões” (grifei). Por derradeiro, voto proferido divergente em evidência, proferido pelo Ministro Marco Aurélio, restou assim finalizado: “Ante o quadro, dou parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores” (grifei) Desse modo, atesta-se que a menção ao direito dos Juízes Classistas em atividade à parcela autônoma de equivalência, no bojo desse Recurso em Mandado de Segurança, foi abordada como fundamento para o reconhecimento do direito à parcela em destaque dos associados da Impetrante que se aposentaram ou implementaram as condições para a obtenção de aposentadoria na vigência da Lei n. 6.903/81, conforme requerido na petição inicial, que, obviamente, objetivava a extensão aos substituídos de um direito que os Magistrados em atividade já tinham assegurado. Importante mencionar, também, o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli naqueles autos: “Por essas razões, Senhor Presidente, com a devida vênia dos Ministros que pensam de maneira diversa, entendo que aos magistrados classistas aposentados pelas regras da Lei nº 6.903/81 assiste o direito de perceberem os reflexos do auxílio moradia na parcela autônoma de equivalência incidente sobre proventos e pensões. Dou parcial provimento ao recurso, portanto, para conceder a segurança nos exatos termos do voto do eminente Ministro Marco Aurélio” (grifei). Veja-se, então, a redação dada à ementa do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal nos referidos RMS n. 25.841/DF: "PARIDADE — REMUNERAÇÃO E PROVENTOS — CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário n° 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro limar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES — JUIZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO — VOGAIS — REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei n° 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e Julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos Juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUIZES CLASSISTAS ATIVOS — PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA — PERIODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações” (Pleno, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094, Divulgação 17-05-2013 Publicação 20-05-2013) Assim, resta patente que, no tocante à PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, o acórdão da Excelsa Corte efetivamente faz menção ao fato de que tal vantagem beneficiou os Juízes Classistas ativos no período de 1992 a 1998, mas tal referência, como esclarecido acima, apenas serviu como fundamento ao reconhecimento do direito do substituídos à extensão do alcance de tal entendimento no pertinente aos respectivos proventos e pensões, estes, sim, consistentes no direito objeto daquele Mandado de Segurança, valendo registrar, porque oportuno, que o uso dessas expressões – proventos e pensões - relaciona-se especificamente a rendimentos devidos a inativos e seus dependentes, respectivamente. Em decorrência, não resta dúvidas de que o título judicial formado no RMS n. 25.841/DF reconheceu especificamente direito dos associados da ANAJUCLA que se aposentaram ou, ainda que em atividade remunerada, tinham implementado as condições para a aposentadoria, na vigência da Lei n. 6.903/1981, à Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, não beneficiando qualquer outra parcela, ainda que também formada por associados dessa entidade. Posteriormente, a ANAJUCLA manejou a Ação Coletiva n. 0006306- 43.2016.4.01.3400/DF, com o objetivo de cobrar as diferenças da PAE apuráveis no decorrer de 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento do RMS n. 25.841/DF, restando esclarecer nesta oportunidade, então, se essa demanda objetivou estritamente a execução do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, ao examinar esse recurso em writ, ou se, de forma autônoma, teve como escopo, considerando os fundamentos adotados no julgado da Excelsa Corte, ver a União Federal compelida a efetuar o pagamento dos valores pretéritos aos seus associados, incluídos os ativos, inativos e pensionistas, indistintamente. Examinando-se o pleito ajuizado através da Ação Coletiva n. 0006306- 43.2016.4.01.3400/DF, verifica-se claramente que a demanda apresentada visava a favorecer, conforme expresso na petição inicial do feito, "a todos os associados da autora aqui representados (relação por região em anexo)", portanto de forma indistinta, tratando-se a demanda em evidência de cobrança de valores remuneratórios correspondentes às parcelas que deveriam ter sido pagas aos substituídos obviamente antes da impetração do Mandado de Segurança perante o Superior Tribunal do Trabalho (MS n. 737165-73.2001.5.55.5555), considerando, a parte autora, que todos os seus associados seriam beneficiados pela decisão final da Excelsa Corte (RMS 25841/DF). Essa pretensão, entretanto, não se sustenta, conforme entendimento firmado por este Colegiado no sentido de que, com relação aos associados que ocuparam o cargo de Juízes Classistas no período em questão (de 1992 a 1998), mas não se aposentaram pelas regras da Lei n. 6.903/1981, inexiste qualquer dúvida de que a pretensão veiculada através da Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF corresponde, como externado na petição inicial respectiva, a ação de cobrança de parcelas pretéritas, e não a mera execução do acórdão transitado em julgado nos autos do RMS n. 25841/STF, vez que o Mandado de Segurança em comento foi impetrado especificamente visando a beneficiar Juízes Classistas aposentados ou que já tinham incorporado esse direito em conformidade com aquela norma legal de 1981, bem como aos respectivos pensionistas, no bojo de cujos autos, com já declinado, os Classistas em atividade foram apresentados como paradigmas, dado que beneficiários do direito então demandando pela via excepcional do writ. No mesmo sentido: RE com Agravo n. 1.522.489/PR, rel. Min. André Mendonça, 10.01.2024, ainda em fase de intimação das partes" (destaque nosso) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte exequente para executar o título executivo judicial formado a partir da ação coletiva 0006306-43.2015.4.01.3400. Defiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte exequente no pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa, que ficam suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida. 1. Intimem-se as partes. 2. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Datada e assinada eletronicamente

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Processo nº 1078845-43.2023.4.01.3400

ID: 277897029

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078845-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HUGO RENATO MAILAENDER BIANCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO

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MILENA GALVAO LEITE

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RUDI MEIRA CASSEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1078845-43.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1078845-43.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HUGO RENATO MAILAENDER BIANCO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (Vistos em inspeção) 1 – Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Hugo Renato Mailaender Bianco em face da União, objetivando a procedência dos pedidos para: (i) “declarar o direito do autor de não ser descontado na sua folha de pagamento a devida Indenização de Representação no Exterior – IREX, nos termos do artigo 102, VII, b, da Lei n° 8.112/90”; e (ii) “em razão da declaração do direito pretendido no item “c.1”, condenar a demandada a devolver ao autor os valores excluídos ou descontados de sua remuneração acrescidos de juros de mora e correção monetária, desde a lesão”. Na peça de ingresso (id. 1757157085), alega a parte autora, em síntese, que, durante o exercício de suas funções no exterior, fazia jus ao recebimento da Indenização de Representação no Exterior – IREX, a qual continuou sendo paga mesmo durante o período em que esteve afastado por licença para tratamento de saúde, no interregno de 26/05/2021 a 28/11/2022, perfazendo 552 dias. Sustenta que o afastamento não extrapolou o limite de 24 meses previsto no art. 102, VIII, alínea “b”, da Lei n.º 8.112/90, sendo, portanto, considerado como efetivo exercício, o que justificaria a manutenção da percepção da IREX. Aduz que a cobrança realizada pela Administração Pública, consubstanciada em notificação administrativa expedida em 12/01/2023, é indevida, pois, além de afrontosa à legislação aplicável, desconsidera a boa-fé do servidor. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados em sua remuneração e, ao final, a confirmação da medida, com a condenação da União à devolução dos valores já descontados, acrescidos de correção monetária e juros. Custas recolhidas (id. 1757157090). A apreciação do pedido de tutela foi postergado para após a manifestação da ré (id. 1767494091). A União apresentou manifestação prévia acerca do pedido liminar (id. 1800168191). Houve interposição de Agravo de Instrumento em face do despacho que determinou a intimação da União para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência (id. 1824172191). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 1844654151). Em face da decisão, a autora informou que interpôs novo Agravo de Instrumento (id. 1900983668). Devidamente citada, a União apresentou contestação (id. 1913719169), na qual sustenta, em síntese, que a Lei n.º 5.809/72, norma específica sobre a retribuição no exterior, determina a interrupção do pagamento da IREX após o 90º dia de licença para tratamento de saúde. Defende a inaplicabilidade do art. 102, inciso VIII, alínea “b”, da Lei n.º 8.112/90, em razão do princípio da especialidade. Alega que o pagamento posterior ao 90º dia decorreu de erro operacional, sendo imperativa a reposição dos valores ao erário. Afirma que o autor não comprovou a boa-fé necessária para afastar a obrigatoriedade de restituição, conforme fixado no Tema 1.009/STJ, e, ainda, que eventual devolução dos valores já descontados configuraria enriquecimento ilícito. Houve apresentação de réplica (id. 2037242157). Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (id. 2055423660 e 2089933151). É o relatório. Passo a decidir. 2 – Fundamentação Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da cobrança de reposição ao erário de valores pagos a título de IREX durante licença médica do autor e da eventual obrigação da União de restituir os descontos efetuados, em razão da alegada caracterização da licença como efetivo exercício e da alegada ausência de má-fé do servidor. Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessário tecer breves considerações acerca das normas que regem a matéria. A Lei n.º 5.809/1972 (Lei de Retribuição no Exterior – LRE), que trata da retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no Exterior, assim dispõe na parte que interessa ao deslinde da demanda: Art. 7º Considera-se retribuição no exterior o vencimento de cargo efetivo para o servidor público ou o soldo para o militar, acrescido da gratificação e das indenizações previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) § 1º No caso de servidor regido pela legislação trabalhista, considera-se retribuição no exterior o salário, acrescido das indenizações e, se for o caso, da gratificação, previstas nesta lei. § 2º Salvo os casos previstos nesta lei, a retribuição no exterior: I - é fixada e paga em moeda estrangeira; e (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e quaisquer indenizações ou vantagens, em moeda nacional, que lhe possam ser devidos relativamente ao período em que fizer jus àquela retribuição. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Art 8º A retribuição no exterior é constituída de: I - Retribuição Básica: Vencimento ou Salário, no Exterior, para o servidor civil, e Soldo no Exterior, para o militar; II - Gratificação: Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço; III - Indenizações: a) Indenização de Representação no Exterior; b) Auxílio-Familiar; c) Ajuda de Custo de Exterior; d) Diárias no Exterior; e e) Auxílio-Funeral no Exterior. f) Auxílio-Moradia no Exterior; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) IV - décimo terceiro salário com base na retribuição integral; (Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989) V - acréscimo de 1/3 (um terço) da retribuição na remuneração do mês em que gozar férias. (Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989) (...) Art. 10. O direito do servidor à retribuição no exterior se inicia na data do embarque para o exterior e cessa na data do desligamento de sua sede no exterior ou da partida da última localidade no exterior, relacionada com sua missão. § 1º As datas de partida e de desligamento são determinadas ou aprovadas, conforme o caso, pela autoridade competente. § 2º O pagamento da retribuição no exterior não se interrompe: a) quando se tratar de missão permanente, em virtude de viagem ao Brasil a serviço, em férias, por motivo de núpcias, luto ou de licença para tratamento de saúde até 90 (noventa) dias e, para a funcionária pública, licença para gestante, e b) quando se tratar de missão transitória, em virtude de viagem ao Brasil a serviço. (...) Art. 16. Indenização de Representação no Exterior é o quantitativo devido ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, destinado a compensar as despesas inerentes a missão de forma compatível com suas responsabilidades e encargos. § 1º O valor dessa indenização é calculado com base em índices e fatores de conversão variáveis estabelecidos em razão: a) do grau de representatividade da missão; b) do tipo e natureza da missão; c) da correspondência entre cargos, missões e funções; d) da hierarquia funcional ou militar; e) do custo de vida local; f) das condições peculiares de vida da sede no exterior; e g) do desempenho cumulativo de cargos. (...) Art. 18. O servidor perde o direito à indenização de representação no exterior quando: I - passa o cargo ou encerra suas atividades, por término de missão; II - ultrapassa 30 (trinta) dias afastado do desempenho ou exercício do cargo, função ou atividade, ressalvados os casos previstos no parágrafo 2º do artigo 10; III - entra em licença especial, e IV - cessa ou é suspenso seu direito ao vencimento ou ao soldo, nos casos previstos na parte final do parágrafo único do artigo 13. Verifica-se que a retribuição pecuniária destinada ao servidor em missão no exterior foi disciplinada por legislação própria, a denominada “Lei de Retribuição no Exterior – LRE”, que conferiu tratamento diferenciado em relação aos demais servidores públicos federais residentes no Brasil. Essa distinção é evidente, inclusive, pela utilização do termo “retribuição” em vez de “remuneração”, entre outras particularidades previstas na norma. A LRE estipula que a retribuição paga ao servidor compreende diversas parcelas, sendo que algumas possuem natureza eminentemente remuneratória (como vencimentos e salários) e outras têm caráter indenizatório, temporário e eventual — como é o caso da Indenização de Representação no Exterior (IREX) e das demais verbas indenizatórias previstas no artigo 8º, inciso III, da referida lei. No tocante à IREX, cabe destacar alguns pontos: Trata-se de uma compensação financeira destinada aos servidores designados para atuar na representação do Estado brasileiro no exterior, cujo objetivo é ressarcir os custos adicionais resultantes da mudança e da permanência em país estrangeiro no desempenho de suas funções. A indenização é devida aos servidores investidos em funções de representação — como em embaixadas, consulados e missões diplomáticas —, uma vez que se sujeitam a despesas extraordinárias com moradia, transporte, alimentação, entre outras necessidades específicas. Contudo, a percepção da IREX está condicionada a requisitos previstos na legislação e regulamentação pertinentes, bem como à análise das características da missão exercida. Existem hipóteses em que o seu pagamento não é cabível, como, por exemplo: a) em missões de curta duração; b) na ausência de designação oficial; c) no descumprimento de condições estabelecidas em normas específicas; e d) em situações excepcionais, como a suspensão ou a exoneração do servidor durante o período de missão. Importante frisar, ainda, que a IREX não é concedida estritamente em razão do labor desempenhado, mas sim como uma forma de compensar as despesas extraordinárias que o servidor incorre no exterior em razão de sua designação oficial. Assim, a IREX possui natureza eminentemente indenizatória, destinada a recompor os custos adicionais decorrentes da missão oficial no exterior. Lado outro, não obstante a disposição contida no art. 10, § 2º, alínea “a”, da Lei n.º 5.809/1972, o art. 102, inciso VIII, alínea “b”, da Lei n.º 8.112/90, assim dispõe acerca dos afastamentos considerados como de efetivo exercício: Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (…) VIII - licença: (…) b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; Segundo entendimento da Corte Superior de Justiça, a conceito de “efetivo exercício” no cargo público, contido no art. 41, caput, da Constituição Federal, deve ser buscado nos arts. 15, caput, e 102, VIII, b, da Lei 8.112/1990, cuja interpretação sistemática conduz à conclusão de que o tempo em que o servidor se licencia para tratamento da própria saúde deve ser computado como tempo de efetivo exercício no cargo. (Cf. STJ, REsp 1.871.988/RS, Primeira Turma, ministro Sérgio Kukina, DJe10/12/2021; AgInt no REsp 1.716.860/ES, Primeira Turma, ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 19/8/2024) Feito o necessário introito, passo à análise do mérito. 2.1 – Do mérito Na concreta situação dos autos, verifica-se que o autor esteve afastado por licença para tratamento de saúde, no período de 26/05/2021 a 28/11/2022, perfazendo 552 dias de licença (id. 1757157088, pág. 12). Nos termos em que dispõe o art. 102, inciso VIII, alínea “b”, da Lei n.º 8.112/90, e consoante o entendimento do STJ, o tempo em que o servidor se licencia para tratamento da própria saúde deve ser computado como tempo de efetivo exercício no cargo, sendo devido a ele todos os direitos previstos legalmente, sem qualquer tipo de distinção, uma vez que o tempo de afastamento em nada afeta sua situação jurídica. Portanto, se a própria lei entende que o servidor afastado para tratamento da própria saúde, no limite de 24 (vinte e quatro) meses, como ocorrido na espécie, encontra-se em efetivo exercício do cargo, por consequência lógica, sua remuneração, correspondente à retribuição do trabalho, não pode sofrer restrição em razão da referida licença, sob pena de mácula à garantia legalmente estipulada. No tocante ao aparente conflito entre o art. 10, § 2º, alínea “a”, da Lei nº 5.809/72, e o art. 102, inciso VIII, alínea “b”, da Lei n.º 8.112/90, entendo que deve prevalecer a norma mais recente, nos termos do princípio lex posterior derogat priori, consagrado no art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Assim, afasto a tese arguida pela União, em sua peça defensiva (id. 1913719169), no sentido de que se aplicaria o princípio da especialidade. Defende a União, ainda, que “o erro ocorrido não foi acerca da interpretação da lei, mas, sim, erro material (operacional)”, e que, “em se tratando de erro operacional, a regra é a reposição, nos termos do entendimento vinculante firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do Tema 1.009 (Resp 1769306/AL e REsp 1769209/AL)”. Contudo, entendo que não prosperam as referidas alegações. Didaticamente, a doutrina resume os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça acerca da restituição ao erário em decorrência de valores recebidos por parte de servidor público da seguinte forma: “Interpretação errônea da lei (Tema 531): o elemento objetivo, ou seja, as circunstâncias fáticas já permitem concluir que o servidor público agiu de boa-fé. Existe, portanto, uma presunção de que o servidor estava de boa-fé. Se até a Administração Pública equivocou-se na interpretação da lei, não é razoável que esse erro de direito fosse questionado pelo servidor. Erro administrativo (Tema 1009): em princípio, a devolução é devida. Mas, o servidor pode demonstrar, no caso concreto, que não tinha condições de perceber a ilicitude no recebimento dos valores.” (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O pagamento indevido feito ao servidor público e que decorreu de erro administrativo está sujeito à devolução, salvo se o servidor, no caso concreto, comprovar a sua boa-fé objetiva. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 29/04/2025) Nesta oportunidade, em que aprecio o feito em cognição exauriente, entendo que o presente caso atrai a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 531, e não do Tema 1.009, uma vez que houve má aplicação da lei pela Administração, que deixou de observar o disposto no art. 102, inciso VIII, alínea "b", da Lei n.º 8.112/90, norma posterior à Lei n.º 5.809/72, em descompasso com o princípio lex posterior derogat priori, previsto no art. 2º, § 1º, da LINDB. O entendimento consolidado da Corte Superior é no sentido de que não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público, quando decorrentes de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.756.037/DF, Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, DJe 1/7/2021; REsp n. 1.814.155/MG, Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, DJe 5/9/2019) No mesmo sentido, também já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Confira-se: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR (IREX). VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.Incidente recursal impugnando decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência requerida, objetivando a “... suspensão da ordem de restituição ao Erário contida no Processo Administrativo n. 09047.001440/2017-79, de forma a impedir qualquer medida administrativa ou judicial da Ré voltada à cobrança dos valores em questão até ulterior apreciação do mérito da presente ação por esse juízo “. 2.Na hipótese – num juízo prelibatório - verifica-se que houve um erro da Administração Pública ao não proceder à interrupção do pagamento da referida indenização durante o período em que a parte agravante estava em licença por motivos de saúde. (Art. 10, § 2º, alínea “a” da Lei 5.809/72 - que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior- ). 3. A eventual inobservância de tal regramento pela Administração Pública não autoriza a restituição de valores porventura recebidos de boa-fé pelo servidor, até porque os atos administrativos se revestem de presunção de legalidade e legitimidade. 4..Ademais, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido da inexigibilidade da devolução de valores de caráter alimentar percebidos pelo servidor público em razão de eventual interpretação errônea, má aplicação da lei ou por erro da própria Administração. Tal entendimento já foi reconhecido no âmbito do TCU, que - sobre o tema - editou a Súmula 249, verbis: "É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais". 5.Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). 6.Agravo de instrumento provido para suspender a determinação de restituição ao erário dos valores referentes à Indenização por Representação no Exterior (IREX), percebidos pela agravante, no período em que se encontrava em licença por motivos de saúde. (TRF1, AG 1012135-32.2018.4.01.0000, Segunda Turma, desembargador federal João Luiz de Souza, PJe 22/07/2020) Faz-se mister ressaltar, ainda, que, no presente contexto, a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. (Cf. STJ, REsp 956.943/PR, Corte Especial, ministra Nancy Andrighi, rel. p/ Acórdão ministro João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2014) Portanto, considerando que (i) o afastamento do autor para tratamento de saúde se deu dentro do limite de 24 meses previsto no art. 102, inciso VIII, alínea “b”, da Lei n.º 8.112/90; (ii) que a Administração deixou de aplicar norma vigente e posterior à Lei n.º 5.809/72; (iii) que os valores foram recebidos sem comprovação de má-fé por parte do servidor; (iv) que as parcelas da remuneração de servidor em efetivo exercício, inclusive a IREX, devem ser mantidas durante a licença médica no prazo legal; e (v) que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça reconhece a inexigibilidade da devolução de verbas percebidas nessas condições, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3 – Dispositivo À vista do exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o direito do autor de não ser descontado na sua folha de pagamento a devida Indenização de Representação no Exterior – IREX, nos termos do artigo 102, inciso VII, alínea “b”, da Lei n.° 8.112/90; b) condenar a União a devolver ao autor os valores excluídos ou descontados de sua remuneração, relativos à Indenização de Representação no Exterior – IREX, desde a lesão, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em juízo revisional (id. 1844654151), presentes os requisitos autorizadores, concedo, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de efetuar os já iniciados descontos da remuneração do autor, referentes aos valores percebidos, quando ainda na ativa, em razão da Indenização de Representação no Exterior – IREX. Condeno, ainda, a União ao pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado (CPC, art. 85, §§ 2.º e 3.º, incisos I a V, c/c o § 4.º, inciso II), apurando-se os respectivos valores em liquidação do julgado (CPC, art. 85, § 4.º). Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1.009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, inciso I, do CPC). Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se, sendo a parte ré via CEMAN, inclusive para fins de implementação imediata do comando judicial, com posterior comprovação nos autos. Oficie-se o relator dos agravos de instrumento n.º 1038339-40.2023.4.01.0000 e 1044665-16.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Antonio Scarpa (Gab. 26), da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, acerca da presente sentença. Cumpram-se, com urgência. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1083307-43.2023.4.01.3400

ID: 277897030

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083307-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARBOGEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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LUIZA BARROS BOECHAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1083307-43.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1083307-43.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARBOGEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (Vistos em inspeção) 1 – Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Carbogel Indústria e Comércio LTDA em face da União, objetivando a procedência da ação para (i) condenar a União “ao pagamento do valor total atualizado de R$ 2.242.806,92 (dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e seis reais e noventa e dois centavos), referente aos danos emergentes e lucros cessantes, acrescidos de correção monetária e juros, nos termos do Tema 810 do STF”; e (ii) “seja expedido ofício ao Ministério Público Federal para que sejam apuradas eventuais infrações cometidas pelos Réus na condução do Pregão Eletrônico n° 43/2019 e dos Contratos nº 176/2019, 177/2029, 38/2020 e 39/2020”. Na peça de ingresso (id. 1775437076), alega a autora, em síntese, que foi declarada vencedora, em 16/08/2019, do Pregão Eletrônico n.º 43/2019, para o fornecimento de 30.000.000 de unidades de gel lubrificante, correspondente a 50% do quantitativo licitado, pelo valor global de R$ 5.178.000,00. Entretanto, sustenta que foi preterida pela Administração, que contratou com a empresa segunda colocada parte significativa da quantidade devida à autora, em afronta à ordem de classificação do certame. Alega que essa preterição já se verificou quando da celebração do Contrato n.º 177/2019, no qual a autora foi contratada para fornecimento de somente 16.109.000 unidades, enquanto a segunda colocada, DL Distribuidora de Medicamentos EIRELI, forneceu 15.604.700 unidades. Informa, ainda, que foi convocada posteriormente para assinar o Contrato n.º 39/2020, referente à quantidade remanescente de 13.891.000 unidades, o que efetivamente ocorreu em 26/02/2020. Todavia, a autora alega que, passados menos de 15 (quinze) dias, foi surpreendida com a comunicação de rescisão contratual, sem instauração de processo administrativo ou apresentação de motivação formal. Afirma que arcou com custos de produção, pagamento de fornecedores e aquisição de insumos, e que possuía expectativa legítima de recebimento integral do valor ajustado. Requer, assim, o ressarcimento pelos danos emergentes no valor de R$ 192.589,21 e lucros cessantes estimados em R$ 2.050.217,71, totalizando R$ 2.242.806,92. Custas recolhidas (id. 1775471591). A parte autora apresentou aditamento à inicial para juntada de documentos (id. 1777321081 e segs.). Devidamente citada, a União apresentou contestação (id. 1868422177), na qual sustenta, em síntese, que a rescisão do Contrato n.º 39/2020 deu-se no contexto emergencial da pandemia da COVID-19, o que impôs à Administração Pública a reestruturação de suas prioridades orçamentárias e operacionais. Sustenta que, à época da revogação, já havia sido constatada a ineficácia da manutenção do contrato diante da necessidade de redirecionamento de recursos para insumos essenciais ao combate à pandemia. Reforça que o objeto do contrato — gel lubrificante — não seria essencial à manutenção da vida e que a decisão administrativa estaria amparada no art. 78, incisos XII e XVII, da Lei 8.666/93. Ressalta ainda que o contrato já se encontrava extinto por decurso de prazo e que eventual vício na condução formal da rescisão não geraria direito à indenização. Afirma, ademais, que não se comprovou qualquer dano efetivo, sendo incabível indenização por lucros cessantes presumidos. Houve apresentação de réplica (id. 1777373589). Intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, ambas as declararam desinteresse (id. 1934884689 e 1974145647). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 – Fundamentação Cinge-se a controvérsia acerca da alegada preterição da autora na ordem de classificação do Pregão Eletrônico n.º 43/2019 e da validade da rescisão unilateral do Contrato n.º 39/2020 sem observância ao devido processo legal, bem como da eventual obrigação da União de indenizar os prejuízos decorrentes dos referidos atos, a título de danos emergentes e lucros cessantes. 2.1 – Da preterição na ordem de classificação licitatória A Administração Pública, ao celebrar contratos administrativos com particulares, deve obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como aos ditames específicos previstos na legislação infraconstitucional. Nos termos da Lei n.º 8.666/93, vigente à época dos fatos, impõe-se respeito à ordem de classificação obtida no certame licitatório. Confira-se: Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade. Com efeito, a norma é categórica ao vedar a preterição da ordem de classificação dos licitantes, sendo tal vedação expressão da isonomia entre os participantes e da segurança jurídica quanto às legítimas expectativas geradas pelo resultado do certame. Na concreta situação dos autos, é incontroverso que a autora foi declarada vencedora de 50% do objeto licitado, conforme Ata de Registro de Preços n.º 64/2019 (id. 1775437087). Contudo, a Administração Pública celebrou contratos com divisão praticamente igualitária de fornecimento entre a autora e a segunda colocada (Contratos n.º 176/2019 e 177/2019 – id. 1775471547 e 1775471546), o que configurou, a princípio, violação à ordem de classificação estabelecida no certame. 2.2 – Da rescisão unilateral e da ausência de devido processo legal Embora a parte ré alegue que o “Ministério da Saúde possuía a legítima intenção de contratar toda a quantidade que seria fornecida pela empresa autora” (id. 1868422177, pág. 6), não apresentou nenhuma justificativa para a contratação parcial da autora e, concomitantemente, da segunda colocada, em proporções quase idênticas, contrariando a ordem de classificação do certame. É certo que, posteriormente, celebrou-se o Contrato n.º 39/2020 com a autora (id. 1775471552), para fornecimento da quantidade remanescente de 13.891.000 unidades do produto, o que, em tese, corrigiria a distribuição desigual anteriormente praticada e restauraria a proporcionalidade de contratação conforme o resultado da licitação. Todavia, esse novo contrato foi rescindido unilateralmente, poucos dias após sua assinatura, sem observância dos requisitos legais. Nesse sentido, confira-se o trecho do Parecer n.º 583/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, no qual se reconhece que não houve observação do devido processo legal para a rescisão contratual por parte da Administração (id. 1775471556): (…) 35. Forçoso considerar que os requisitos que deveriam ter sido observados para que a Administração adotasse esta decisão de não dar seguimento ao contrato vigente não atentou ao regramento jurídico aplicável, deixando o ato de ser conduzido com a segurança jurídica necessária, revelando-se tais atos com fortes indícios de irregularidades, considerando a condução do processo como se apresenta. (…) 40. Não restam dúvidas de que o agente público deveria se espelhar na lei vigente que estabelece os casos de rescisão de um contrato, para assim o fazê-lo. Diante dos artigos trazidos, e das prováveis hipóteses que poderiam alcançar o interesse da administração, afastou-se o agente público da aplicação destas regras, não havendo na conduta adotada, amparo para o ato que resultou na paralisação do contrato. 41. As informações ora contidas no Despacho DLOG/SE/MS id 0021914203 , de 29 de julho de 2021, não refletem o que se apresenta como fato gerador do ato que impactou o contrato à época. 42. Assim, reiteramos, diante do que consta do processo, não restar dúvidas de que os procedimentos praticados até então, não observaram as condições preconizadas nos artigos citados, nem tão pouco verificamos no processo, fundamento para as medidas ali adotadas. (…) A despeito da não observância do procedimento correto para fins de rescisão unilateral, a União sustenta que a referida extinção encontra amparo legal no art. 78, inciso XII, da Lei n.º 8.666/93, que possibilita a rescisão nos casos de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento. Confira-se: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (…) XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. (…) Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O art. 79, § 2°, da Lei n.º 8.666/93 prevê, ainda, que, quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do art. 78 da mesma Lei, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos comprovadamente sofridos. Vejamos: Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; (…) § 2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: I - devolução de garantia; II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização. Embora a crise sanitária causada pela pandemia do COVID-19 configure, em tese, caso de força maior ensejadora de rescisão unilateral, nos termos do art. 78, inciso XII, da Lei n.º 8.666/93, a Administração deve, ainda assim, observar os requisitos legais formais e materiais para a validade do ato, em especial quanto à sua devida motivação e à instauração prévia de processo administrativo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo artigo. No caso dos autos, a rescisão foi comunicada por meio de ofício (id. 1868422181), sem qualquer instrução processual ou ato motivador devidamente exarado pela autoridade competente, em evidente descompasso com a norma que rege o processo administrativo e as licitações públicas. A alegação de que a pandemia justificaria o desfazimento contratual, ademais, não se sustenta no tempo, uma vez que a rescisão foi comunicada à autora em 06/03/2020 (id. 1868422181), ao passo que a declaração oficial da pandemia pela OMS se deu apenas em 11/03/2020, e o reconhecimento formal do estado de calamidade pública pelo Brasil ocorreu somente em 20/03/2020, por meio do Decreto Legislativo n.º 6/2020. Além da ausência de motivação contemporânea, não há nos autos qualquer comprovação de que a decisão tenha sido tomada com base em ato devidamente justificado por autoridade competente, tampouco que tenha sido precedida da análise dos impactos e da eventual necessidade de indenização da contratada. Desse modo, mesmo que se admita a incidência de força maior ou de razões de interesse público supervenientes, não se pode afastar o direito da autora à reparação dos prejuízos efetivamente sofridos. Ainda que a Administração tivesse observado integralmente os trâmites legais para a rescisão contratual unilateral, a autora ainda faria jus ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, nos termos do art. 79, §2º, da Lei n.º 8.666/93, por não haver culpa a ela imputável. O referido dispositivo estabelece dever legal de indenizar o contratado sempre que a extinção do ajuste ocorrer por iniciativa da Administração em razão de interesse público ou força maior, situação configurada no presente caso. 2.3 – Dos danos emergentes Dessarte, demonstrada a responsabilidade objetiva da Administração pela rescisão unilateral do contrato sem culpa da contratada, passo à análise do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os alegados prejuízos suportados pela autora, bem como do quantum indenizatório, nos limites do pedido formulado na exordial e dos elementos constantes dos autos. De início, impede ressaltar que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito à indenização quando comprovados os prejuízos decorrentes da rescisão contratual prematura por ato da Administração, aí compreendidos os danos emergentes e os lucros cessantes, quando a parte contratada não dá causa ao distrato. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.770.021/PR, Primeira Turma, ministro Sérgio Kukina, DJe 29/11/2024; REsp 1.700.155/MG, Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, DJe 21/11/2018; EREsp 737.741/RJ, Primeira Seção, ministro Teori Albino Zavascki, DJe 21/08/2009) No que se refere ao nexo causal, observa-se que a autora foi contratada formalmente por meio do Contrato nº 39/2020, assinado em 27/02/2020 (id. 1775471552), cuja rescisão unilateral e sem a observância do devido processo legal resultou na frustração de sua execução. A partir do momento em que a Administração celebrou o contrato, criou-se para a contratada legítima expectativa de cumprimento da avença, dando ensejo à adoção dos procedimentos operacionais e logísticos para viabilizar o fornecimento dos bens. Da análise dos autos, verifica-se que a autora demonstrou a realização de despesas com aquisição de insumos, embalagens, matérias-primas e serviços logísticos. No entanto, somente aquelas efetuadas no curto intervalo entre a assinatura do Contrato nº 39/2020 (27/02/2020) e a comunicação de sua rescisão (06/03/2020) podem ser consideradas como decorrentes diretas da confiança legítima na execução do ajuste, e, portanto, aptas a configurar o prejuízo indenizável. Tais gastos, devidamente documentados e situados dentro desse marco temporal, permitem aferir, de forma objetiva, o vínculo causal entre o ato estatal e os danos suportados. Com efeito, quanto à alegação da autora de que efetuou a compra de filmes laminados junto à empresa Inflex Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, restou comprovado o pagamento da quantia de R$ 41.393,03 (quarenta e um mil, trezentos e noventa e três reais e três centavos), conforme documento de id. 1775471550, pág. 3, com nota fiscal emitida em 04/03/2020, ou seja, dentro do lapso temporal compreendido entre a assinatura do contrato e a comunicação de sua rescisão, o que permite reconhecer a existência de nexo direto com a frustração da avença. No que diz respeito à compra de caixas de papelão com os fornecedores Cevilha Indústria e Comércio de Caixas de Papelão Eireli e Embalagens Bandeirantes Ltda, observa-se que diversas das notas fiscais apresentadas foram emitidas em datas anteriores à própria convocação da autora para assinatura do Contrato nº 39/2020, ocorrida em 21/02/2020. Das notas fiscais constantes do documento de id. 1777383569, verifica-se que apenas parte das aquisições de caixas de papelão ocorreu dentro do período juridicamente relevante — compreendido entre a assinatura do Contrato n.º 39/2020 (27/02/2020) e a comunicação de sua rescisão unilateral (06/03/2020). Dentro desse intervalo, identificam-se as seguintes notas fiscais: página 6 – R$ 1.926,72; página 7 – R$ 1.950,00; página 8 – R$ 828,75; página 9 – R$ 1.170,00; e página 10 – R$ 2.320,50. Tais documentos totalizam o montante de R$ 8.196,97 (oito mil, cento e noventa e seis reais e noventa e sete centavos) e constituem despesas comprovadamente realizadas no contexto da expectativa legítima de execução do contrato, razão pela qual são passíveis de reconhecimento como dano emergente. Ademais, no que tange à aquisição de matérias-primas destinadas à produção do produto contratado — incluindo Polímero tipo Carbopol, Polímero tipo Synthalen, Solução Neutralizante (Hidróxido de Sódio), EDTA, Conservante e Propilenoglicol — também se observa que apenas algumas das notas fiscais apresentadas pela autora se inserem no período entre a assinatura do contrato e a rescisão contratual. Notadamente, as notas constantes do id. 1777383579, nas págs. 1 (R$ 30.103,50) e 5 (R$ 15.199,81), comprovam aquisições efetuadas dentro do lapso temporal relevante, totalizando o valor de R$ 45.303,31 (quarenta e cinco mil, trezentos e três reais e trinta e um centavos). As referidas despesas, por estarem associadas à fase preparatória para cumprimento do contrato ainda vigente e por decorrerem de confiança legítima da autora no seu adimplemento, devem ser reconhecidas como danos emergentes indenizáveis, nos termos do art. 79, §2º, da Lei n.º 8.666/93. Dessa forma, embora a parte autora alegue ser devido o montante de R$ 130.504,04 a título de danos emergentes (id. 1775437076, pag. 16), somando-se os valores reconhecidos como efetivamente comprovados dentro do intervalo relevante — quais sejam: R$ 41.393,03 referentes à aquisição de filmes laminados; R$ 8.196,97 relativos à compra de caixas de papelão; e R$ 45.303,31 correspondentes às matérias-primas adquiridas para produção do produto — obtém-se o total de R$ 94.893,31 (noventa e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e um centavos). 2.4 – Dos lucros cessantes Quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, cumpre registrar que o ordenamento jurídico brasileiro admite tal reparação desde que os lucros frustrados sejam efetiva e concretamente comprovados, não se admitindo meras estimativas ou projeções genéricas de ganhos esperados. Este é o entedimento do Superior Tribunal de Justiça, que veda a reparação com base em lucros hipotéticos, presumidos ou remotos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.963.583/SP, Quarta Turma, ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17/6/2022.) No caso em exame, a parte autora fundamenta seu pedido em projeção de margem líquida de R$ 0,10 por unidade contratada, aplicando-a sobre o total de 13.891.000 sachês, o que resultaria em um lucro esperado de R$ 1.389.286,98 (id. 1775437076, pág. 20). Contudo, não há nos autos qualquer comprovação contábil ou documental robusta que evidencie a efetiva capacidade de produção em curso, a estrutura mobilizada, o estágio avançado de fabricação ou, ainda, a prática de lucros líquidos nesse patamar em contratos anteriores similares. A planilha acostada aos autos (id. 1775471563) representa cálculo unilateral, baseado em premissas abstratas e sem respaldo em registros fiscais, balanços contábeis ou documentos operacionais objetivos, sendo, portanto, incapaz de atender ao ônus probatório necessário para a caracterização de lucros cessantes indenizáveis. Desse modo, à luz da insuficiência argumentativa e probatória, e diante do entendimento pacificado do STJ no sentido de que a indenização por lucros cessantes exige demonstração cabal do dano sofrido, vedando-se sua concessão com base em lucros presumidos, impõe-se a improcedência do pedido de indenização sob tal fundamento. Por fim, no que tange ao pedido de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de eventuais irregularidades, não se vislumbra, nos autos, a existência de indícios mínimos de ilícito penal ou improbidade administrativa que justifiquem a remessa. Trata-se, aqui, de controvérsia sob o prisma da legalidade administrativa e contratual, razão pela qual o pleito deve ser indeferido. 3 – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 94.893,31 (noventa e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), a título de indenização por danos emergentes, montante a ser atualizado monetariamente, desde a data da comunicação da rescisão contratual, e acrescido de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, conforme os critérios previstos no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Os honorários advocatícios serão devidos pela autora, na proporção de 80%, e pela ré na proporção de 20%. Considerando a sucumbência recíproca, é vedada a compensação dos valores referentes aos honorários advocatícios, conforme a previsão expressa no art. 85, § 14, do CPC. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1.009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Sentença que não se submete à Remessa Necessária (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC). Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1018705-43.2023.4.01.3400

ID: 320955564

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018705-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILSON BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON BARBOSA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018705-43.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018705-43.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILSON BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON BARBOSA DOS SANTOS - GO2477 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por GILSON BARBOSA DOS SANTOS em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: POSTO TUDO ISTO, substantivamente o Autor PEDE lhe seja estendida a decisão do CJF no processo administrativo 0003402-07.2022.4.90.8000, com o imediato restabelecimento do ATS percebido pelos associados da AJUFE em maio de 2006, com reintrodução na sua folha de pagamento, em parcela separada, sujeita à correção pelos mesmos índices de reajuste do subsídio, e o subsequente pagamento, respeitando o teto remuneratório do serviço público – subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal – bem como das parcelas vencidas desde junho de 2006, também observado o teto remuneratório a cada mês. O autor alegou que se aposentou voluntariamente em 26/02/1996, recebendo o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) correspondente a 30% sobre seus proventos. Entretanto, com a edição da Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o benefício foi suprimido a partir de junho de 2006. Sustentou que a supressão do ATS de seus proventos de aposentadoria violou seu direito adquirido, uma vez que a verba já estava incorporada à sua remuneração. Mas, no Pedido de Providência nº 1069, julgado na 48ª sessão ordinária, em 25/09/2007, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou a Resolução nº 13/2006, assegurando aos juízes federais o direito à percepção do ATS até maio de 2006, limitado ao teto remuneratório. Ocorre que, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) ingressou com a Ação Coletiva nº 0050718-69.2010.4.01.3400 em face da União, perante a 2ª Vara Federal Cível da SJDF, requerendo o restabelecimento do ATS para seus filiados até maio de 2006, estando o processo concluso para julgamento, que configura causa de interrupção da prescrição. Além disso, referido direito também foi questionado junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Pedido de Providências nº 0007591-71.2022.2.00.0000, que decidiu de forma favorável aos juízes federais e determinou o pagamento do passivo, pago de forma parcial aos associados da AJUFE no final de dezembro de 2023. O Conselho da Justiça Federal (CJF), analisando o Pedido de Providências nº 0003402-07.2022.4.90.8000, na sessão de 16/11/2022, por maioria, acompanhando o voto da Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, reconheceu o direito ao ATS para os magistrados aposentados filiados à AJUFE, determinando a reintrodução na folha de pagamento, em parcela separada, sujeita à correção pelos mesmos índices de reajuste do subsídio, e o pagamento, respeitado o teto remuneratório do serviço público, inclusive das parcelas vencidas. Aduziu, ainda, que não foi incluído na lista de beneficiários do CJF, pois foi filiado da AJUFE de fevereiro de 1996 até setembro de 2013, e não estava filiado à AJUFE no momento da decisão administrativa, mas voltou a se filiar posteriormente, em 28/12/2022. Logo, defendeu que sua exclusão viola os princípios da isonomia e da segurança jurídica, devendo lhe ser estendidos os efeitos da decisão do CJF, pois sua situação jurídica é idêntica à dos magistrados beneficiados. Ressaltou que a AJUFE requereu ao CJF a extensão do direito assegurado aos novos filiados e aos re-filiados, mas, em sessão do dia 13/02/2023, nada foi decidido, o que caracterizaria a resistência da Administração em garantir a isonomia aos demais magistrados federais que se encontram na situação apontada. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Custas iniciais pagas (ID 1520991880). Aditamento à inicial para juntada de documento relativo à concessão da aposentadoria ao autor (ID 1521075351). Informação positiva de prevenção com relação ao Processo nº 1018641-33.2023.4.01.3400 (ID 1522977858). Decisão declinatória de competência da 4ª Vara Cível desta SJDF por prevenção em relação ao Processo nº 1018641-33.2023.4.01.3400 em tramitação neste juízo (ID 1523155863). Determinada a intimação do autor para se manifestar sobre a ocorrência de litispendência (ID 1526974388), cuja resposta sobreveio na petição de ID 1528546887. Foi afastada a litispendência de causas e determinado ao autor instruir o processo com prova do indeferimento do administrativo do pleito em análise (ID 1556317369). Houve manifestação do autor com a exibição do documento de ID 1557346348, relativo à decisão administrativa da Diretoria do Foro da SJGO indeferindo seu pedido de pagamento do ATS considerando que o demandante não figura do rol dos associados contemplados pela decisão do CJF. Petição do autor sustentando a desnecessidade do exaurimento da via administrativa para trazer a discussão para a esfera judicial (ID 1557346355). Postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a realização do contraditório mínimo (ID 1568194374). Consta manifestação prévia da União (ID 1568194374) pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, alegando que o autor não teve seu nome arrolado no rol de beneficiários apresentada pela AJUFE, e que o CJF indeferiu a inclusão de outros beneficiários além daqueles representados por ocasião da formalização do Pedido de Providências nº 0003402-07.2022.4.90.8000. Referiu existirem decisões no âmbito do CNJ (nos autos do PCA nº 0007648-89.2022.2.00.0000) e do TCU (TC030.305/2022-5) suspendendo os pagamento do ATS reintroduzidos nas folhas de pagamento dos magistrados da Justiça Federal decorrentes do PP nº 0003402- 07.2022.490.8000. Assim, os pagamentos foram suspensos em abril de 2023. Deferida a suspensão processual, conforme requerido pelo autor (ID 1656161495). O autor alegou fato superveniente (IDs 1973859153 e 1973887686), consistente na decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, concedendo a segurança no Mandado de Segurança nº 39.264/DF impetrado pela AJUFE, para cassar o Acórdão nº 800/3023, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, bem como para extinguir os procedimentos TC n.º 030.305/2022-5 e seu apensado TC n.º 030.301/2022-0. Em seguida, o autor reiterou o pedido de tutela provisória (ID 1975569657). Indeferido o pedido de tutela provisória (ID 2004798161). O autor repetiu o pedido de tutela de urgência (IDs 2032728190 e 2107558682). A União, em sua contestação (ID 2121700395), arguiu prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência do pedido. Afirmou, em suma, que o autor não teve seu nome arrolado na lista dos associados apresentada pela AJUFE, logo não pode ser beneficiado pela decisão administrativa do CJF, conforme aplicação dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC e no RE 614.043/PR, considerando que apenas os associados na data do ajuizamento da ação coletiva podem ser beneficiados com eventual decisão judicial e que os associados em momento posterior não são atingidos pelos efeitos da sentença transitada em julgado. Acrescentou a ré que alterado o regime jurídico, não há direito adquirido às verbas do regime anterior e como o ATS foi extinto e absorvido pelo subsídio dos magistrados, conforme Resolução nº 13/2006 do CNJ e precedentes do STF (ADI 4580, MS 24.8754, AO 1509 ED e SS 3108 AgR), não é possível o pagamento de valores a esse título aos juízes federais após junho de 2006. Concluiu que além de contrária ao entendimento do STF, a orientação expedida pelo CJF no âmbito do PP nº 0003402-07.2022.490.8000, que determinou o restabelecimento do ATS em folha de pagamento, bem como das parcelas vencidas, é frontalmente contrária à Resolução CNJ 13/2006, que expressamente esclareceu que a referida gratificação foi absorvida pelo subsídio, tanto na esfera federal, quanto na estadual. Réplica apresentada (ID 2122155230), em que o autor argumentou que seu nome consta na lista da AJUFE e apresentou fichas financeiras de 2006 e 2010, para demonstrar os descontos para a AJUFE; bem como que a decisão do STF no MS 39.264/DF, de 19/12/2023, cassou as decisões proferidas pelo CNJ e TCU que impediam o pagamento do ATS, reforçando seu direito ao benefício pleiteado. O juízo não acolheu a alegação do autor de intempestividade da contestação oferecida pela União (ID 2125179580). O autor requereu (ID 2127394868) a reapreciação do pedido de antecipação de tutela, ressaltando que a ATS está sendo paga a filiados da AJUFE. Em decisão de ID 2131935653, pontuou-se que o fato de a rubrica estar sendo paga por decisão do CJF aos filiados da AJUFE não altera a fundamentação da decisão anteriormente proferida, tendo em vista que a medida alcança apenas os filiados da referida associação no momento da decisão do Conselho Federal de Justiça. Nas alegações finais de ID 2137348216, o autor reiterou seus pedidos e requereu a prolação da sentença o mais breve possível. Em petição intercorrente (IDs 2151973868 e 2157242340), o autor renovou o pedido de tutela antecipada, destacando pedido administrativo da AJUFE ao CJF, solicitando a inclusão de re-filiados após 14/10/2022 no pagamento do ATS. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Prejudicial de prescrição A União arguiu prescrição quinquenal com fundamento no Decreto-Lei nº 20.910/1932, que prevê a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública no prazo de cinco anos. Como o autor busca o pagamento do ATS desde junho de 2006, verba remuneratória paga mensalmente, e foi proposta a Ação Coletiva em 2010, com o mesmo objeto desta demanda, dentro do prazo de cinco anos, ainda não julgada definitivamente, restou interrompido o prazo prescricional para pleitear o direito à percepção. II.2. Mérito O Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é uma vantagem remuneratória concedida a magistrados federais, correspondendo a um percentual incidente sobre seus vencimentos, de acordo com o tempo de serviço prestado. O Conselho da Justiça Federal analisando a questão, concluiu existir direito adquirido dos magistrados que incorporaram o ATS aos seus vencimentos, aludindo à tese fixada no Tema 257-RG (RE 606.358/SP), em que o STF computou, para fins de incidência do teto remuneratório, os valores percebidos antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, a título de vantagens pessoais, para, por fim, determinar "o restabelecimento dos ATS percebidos pelos seus associados em maio de 2006, com reintrodução na folha de pagamento, em parcela separada, sujeita à correção pelos mesmos índices de reajuste do subsídio, e o pagamento, respeitando o teto remuneratório do serviço público – subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal". É dizer, o regime de subsídio não suprime as parcelas incorporadas a título de ATS, pois entendimento diverso violaria os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade de vencimentos, devendo, assim, tais parcelas permanecerem hígidas (art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal). Posteriormente, no PP nº 0007591- 71.2022.2.00.0000, em 16/12/2022, o Corregedor Nacional de Justiça, Min. Luís Felipe Salomão, decidiu que não há “óbice, portanto, à implantação em folha de pagamento dos Adicionais por Tempo de Serviço e ao pagamento de valores retroativos referentes aos Adicionais por Tempo de Serviço, nos exatos termos do acórdão do CJF”. Em 21/12/2023, o Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal, Min. Og Fernandes, determinou “a reinclusão em folha de pagamento da rubrica relativa ao Adicional por Tempo de Serviço - ATS, nos termos do que já fora decidido por este Colegiado, ficando autorizado o pagamento de eventuais diferenças relativas às folhas de pagamento de abril de 2023 em diante, na medida das possibilidades de apuração”. A decisão do CJF foi referendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujos atos têm caráter nacional. Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de suspender o pagamento de adicional por tempo de serviço a magistrados federais foi suspensa por decisão do Ministro Dias Toffoli, proferida no MS 39.264/DF, em 19/12/2023, em que foram cassados os acórdãos do TCU que impediam a continuidade do pagamento do ATS incorporado nos vencimentos dos magistrados: Note-se que o caráter nacional do Poder Judiciário também justificou a instituição de um órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar, pertencente à própria estrutura desse poder. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça foi criado pela Emenda Constitucional nº 45/04, para que servisse como mecanismo de controle financeiro, administrativo e disciplinar dos órgãos e membros do Poder Judiciário. A constitucionalidade de sua criação foi analisada, pormenorizadamente, quando do julgamento da ADI nº 3.367. [...] Para que seja garantida a autonomia do CNJ e também a unicidade de controle do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a natureza normativa originária e vinculante de suas decisões e deliberações, que devem ser cumpridas por todos os órgãos judiciários. [...] Como visto, esta Suprema Corte possui firme entendimento no sentido de que deve ser instaurada a respectiva competência primária em ações que impugnam atos do Conselho Nacional de Justiça, editados no exercício das competências de dimensões nacionais que a Constituição lhe confere, que não podem ser tolhidas por decisões exaradas de juízos que a ele se submetem, sob pena de subversão da posição institucional outorgada ao Conselho pela Carta de 1988. O mesmo entendimento deve ser seguido, no presente caso, acerca do controle a ser exercido pelo Tribunal de Contas da União, pois a atuação da Corte de Contas não pode subverter o papel institucional outorgado pela Constituição ao Conselho Nacional de Justiça. [...] No caso sob exame, o Conselho Nacional de Justiça emitiu decisão no exercício de sua competência de controle da atuação do Poder Judiciário, cuja abrangência é nacional e, portanto, extrapola o âmbito de competência da Corte de Contas federal. Com efeito, a decisão do Corregedor Nacional de Justiça (e-doc 06) confirma a legalidade da decisão do Conselho da Justiça Federal, no exercício da competência constitucionalmente conferida ao órgão central para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados pelos demais órgãos do Judiciário (inciso II do § 4º do art. 103-B da CF/88). Não obstante, ao fazê-lo, o Corregedor Nacional de Justiça assenta o caráter uniformizador de sua atuação na matéria. [...] Assim, a manifestação emanada do Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ao confirmar a legalidade do entendimento do Conselho da Justiça Federal, submete e vincula todo o Poder Judiciário nacional, eis que proferida pelo órgão nacional de controle das atividades judiciárias. Portanto, entendo que não compete ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se, no caso específico, à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário. [...] In casu, é importante ressaltar que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle dos atos praticados pelo Conselho da Justiça Federal. Inclusive, por força do art. 3º do Provimento nº 64, de 1º.12.2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, o CJF submeteu ao CNJ a análise e aprovação da questão relativa ao pagamento dos retroativos aos juízes federais. Assim, no que pertine ao aspecto formal da legalidade do pagamento em questão, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria Nacional, já havia emitido juízo de valor no PP nº 0007591- 71.2022.2.00.0000, autorizando o pagamento dos valores retroativos. [...] Ante o exposto, concedo a segurança, para cassar o Acórdão nº 800/3023, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, bem como para extinguir os procedimentos TC n.º 030.305/2022-5 e seu apensado TC n.º 030.301/2022-0. Nesse quadro, aplica-se o princípio constitucional da isonomia (caput do art. 5º da Constituição) para que seja estendido ao autor os efeitos da decisão administrativa do CJF, considerando se encontrar em idêntica situação jurídica dos demais magistrados federais beneficiados. Embora o autor figurasse como associado da AJUFE no momento do ajuizamento da ação coletiva (2010) e não fosse associado ao tempo da decisão administrativa do CJF, faz jus à extensão de seus efeitos. Note-se que a jurisprudência do TRF da 1ª Região caminha no sentido da adoção da conclusão alcançada pelo CJF no Pedido de Providências 0003402-07.2022.4.90.8000, para assegurar o pagamento do ATS percebido pelos magistrados federais de forma cumulativa ao subsídio. A propósito: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. SUBSÍDIO. LEI N. 11.358/2006. VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DAS PARCELAS. PAGAMENTO RETROATIVO. ENTENDIMENTO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF E PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade, ou não, da continuidade do pagamento, de forma cumulativa com o subsídio e vedada sua absorção pelo valor daquele, das vantagens individuais já incorporadas ao patrimônio jurídico de Procuradores da Fazenda Nacional, após a instituição, pela Lei n. 11.358/2006, do sistema de subsídio para a carreira. 2. O Conselho da Justiça Federal CJF, analisando o Pedido de Providência nº 0003402-07.2022.4.90.8000, decidiu que "a instituição do regime de subsídio, por si só, não teve efeitos pretéritos, no sentido de desconstituir os direitos adquiridos e atos jurídicos formal e materialmente constituídos sob a regência do modelo anterior". No referido Pedido de Providência, discutiu-se a possibilidade pagamento do Adicional por Tempo de Serviço ATS, percebido pelos juízes federais até maio de 2006, de forma cumulativa ao subsídio dos magistrados, mesmo após o advento da Lei 11.143/05, que instituiu o sistema de subsídio para a carreira. 3. O leading case que fundamentou a decisão do CJF foi o RE 606.358/SP, no qual o STF, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a existência de direito adquirido a vantagens pessoais incorporadas anteriormente à modificação do art. 37, XI, da Constituição pela Emenda 41/2003, a determinado servidor público. 4. O objeto do supracitado processo administrativo coincide com a questão posta nos presentes autos, de modo que, para a solução da controvérsia, convém adotar a mesma conclusão obtida pelo CJF, em respeito ao princípio da isonomia. 5. Deve ser preservado o direito adquirido à percepção das vantagens pessoais incorporadas, na data da publicação da publicação da Medida Provisória 305 (19.06.2006), ao patrimônio jurídico dos Procuradores da Fazenda Nacional, até o valor do teto remuneratório do serviço público. 6. Não se desconhece a existência, nesta Corte, de entendimento em sentido contrário ao quanto decido no Pedido de Providência nº 0003402-07.2022.4.90.8000. Contudo, o que se percebe é que os precedentes encontrados na jurisprudência deste TRF não enfrentaram o fato novo consubstanciado na decisão do CJF ora relatada. 7. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença apelada, reconhecer o direito dos substituídos (Procuradores da Fazenda Nacional) à continuidade do recebimento, de forma cumulativa com o subsídio, das vantagens individuais já incorporadas ao patrimônio jurídico daqueles, na data da publicação da Medida Provisória 305 (19.06.2006), respeitando o teto remuneratório do serviço público. Os valores atrasados devem ser corrigidos pelos mesmos índices de reajuste do subsídio, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. (TRF1, Ac 0002875-16.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, NONA TURMA, PJe 19/12/2024). III. Dispositivo Por essas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer o direito do autor à extensão dos efeitos da decisão proferida pelo Conselho da Justiça Federal no Processo Administrativo 0003402-07.2022.4.90.8000, e ao pagamento do ATS de forma cumulativa com o subsídio, desde junho de 2006, observado o teto remuneratório do serviço público. Sobre os valores devidos deverão incidir juros e correção monetária conforme os parâmetros do Manual de Cálculos do CJF. Pelos mesmos fundamentos alinhavados na sentença, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, por estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a fim de determinar a imediata inclusão do ATS na folha de pagamento do autor. Cumpra-se. Custas ex lege. Condeno a parte ré, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido na demanda, respeitadas as faixas neles indicadas. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/DF

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