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Processo nº 0027051-56.2024.8.26.0224

ID: 331253096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027051-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. A. S. DE P. U. D. G. C. D. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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JÉSSICA APARECIDA SCARCELLA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027051-56.2024.8.26.0224 (processo principal 1031708-58.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - J.A.S.P. - - U.G.C.T.M. - Vistos. Em que pese a alteração promovida… Processo 0027051-56.2024.8.26.0224 (processo principal 1031708-58.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - J.A.S.P. - - U.G.C.T.M. - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA APARECIDA SCARCELLA DE PAULA (OAB 474735/SP), JÉSSICA APARECIDA SCARCELLA DE PAULA (OAB 474735/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP)

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Parque Romanetto x Bruna Kateline Santos Antunes

ID: 333060697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003910-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE ROMANETTO

Polo Passivo:

BRUNA KATELINE SANTOS ANTUNES

Intimação

Advogados:

MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA

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MARCELA DE ANDRADE FREITAS

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JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

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IAN RAMOS GOMES

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Processo 0003910-98.2025.8.26.0506 (processo principal 1021394-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Parque Romanetto - Bruna Kat… Processo 0003910-98.2025.8.26.0506 (processo principal 1021394-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Parque Romanetto - Bruna Kateline Santos Antunes - Ante o exposto, acolho a impugnação e, em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Por fim, o acolhimento da impugnação importa na fixação de honorários em favor da impugnante/executada, diante resultado útil da defesa proposta. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Irresignação da executada contra decisão que indeferiu o requerimento pela concessão dos benefícios da gratuidade, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos e fixou honorários em desfavor da impugnante - Acolhimento - Gratuidade - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumentos os quais, por si só, não inquinam a presunção legal - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do favor legal - Honorários advocatícios sucumbenciais que não podem ultrapassar o limite de 20% sobre o valor do débito - Inteligência do artigo 85, §§ 2º e 11 - Necessidade de novos cálculos - Acolhimento parcial da impugnação - Arbitramento de honorários advocatícios em favor da executada/impugnante - Possibilidade - Tema 410 e Súmula 519, do C. Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2130334-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Considerando o baixo proveito econômico obtido, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte executada, que fixo no valor de R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Veja, a singeleza dotrabalhodesenvolvidopelo causídico, aliada ao valor módico do proveito econômico obtido, demonstram que o patamar em que estabelecida a verba advocatícia é suficiente para uma remuneração condigna. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito. Recurso interposto pela executada, visando à modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Preliminares de intempestividade e inadequação da via eleita afastadas. Mérito. Parcial acolhimento. Valor irrisório do débito exequendo. Cabimento da fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Observância das teses firmadas no Tema Repetitivo nº 1076 do STJ. Tabela da OAB que tem caráter de recomendação, sem imposição obrigatória. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada apenas para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que passam a ser fixados por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 48636)." (TJSP; Apelação Cível 0031153-58.2023.8.26.0224; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Destarte, recolhidas as custas iniciais às fls. 8/10, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a movimentação "61615" P.I. - ADV: IAN RAMOS GOMES (OAB 481081/SP), MARCELA DE ANDRADE FREITAS (OAB 448868/SP), MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA (OAB 137474/MG), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP)

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Processo nº 1030447-58.2023.8.26.0224

ID: 339013610

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030447-58.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELMA REJANE DA SILVA BARROS 1826987282

Edital

Advogados:

KAYAN LOURENÇO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1030447-58.2023.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Luiz Gustavo de Oliveira Ma…

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Processo nº 1036170-67.2025.4.01.3700

ID: 281108317

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036170-67.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUBEM DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

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MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES

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THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

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Processo: 1036170-67.2025.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RUBEM DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036… Processo: 1036170-67.2025.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RUBEM DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 DECISÃO Cuida-se de demanda individual proposta por RUBEM DA SILVA PEREIRA requerendo o cumprimento de sentença prolatada nos autos do processo coletivo de nº 0042362-19.2014.4.01.3700, promovido pelo SINTSPREV/MA, que condenou o réu (INSS) a proceder à revisão das progressões funcionais dos substituídos. Neste sentido, requer "a inauguração do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, através de arbitramento, da seguinte forma: a) Promova a implantação do correto posicionamento na Tabela de Vencimento b) Após a elaboração dos cálculos determinados em sentença, requer-se a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento e satisfação do montante devido, incluindo-se os honorários; c) Seja concedida justiça gratuita, dada a qualidade do autor. d) Ademais, postula-se a condenação da executada no percentual de 10% sobre o valor da execução, a título de honorários de cumprimento de sentença fixado em sentença, consoante preconiza a súmula 345 do STJ," Inicial encontra-se guarnecida de procuração e documentos pessoais, além de cópia da sentença, do acórdão e certidão de trânsito em julgado, ocorrida em 16/07/2020. É o breve relato. Decido. 2.Fundamentos da decisão Cuida-se de cumprimento de sentença que envolve obrigação de fazer e de pagar, sendo que esta última, ou seja, o quanto devido de diferenças retroativas somente devem ser apuradas após a efetiva implantação da obrigação de fazer. Por outro lado, verifica-se, desde já, que o pedido de liquidação por arbitramento é considerado impróprio, pois, ao contrário do que afirma o exequente, não houve determinação a este respeito no dispositivo sentencial. Neste sentido, transcreve-se aquele dispositivo: "Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na petição inicial (CPC 269, I); Determino ao réu, por consequência, que (i) promova a revisão das progressões funcionais dos substituídos, respeitado o interstício de 12 meses (Decreto 84.69/1980 - 6º 10 § 1º e 19), (ii) cumpra o Decreto 84.69/1980 na concessão das progressões funcionais até o advento do Decreto de que trata a Lei 10.855/2004 (8º) e (iii) promova a implantação do correto posicionamento na tabela de vencimento, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, em parcelas vencidas (observado o prazo prescricional de 5 anos; Decreto 20.910/32) e vincendas. Por decorrência dos princípios da sucumbência e da casualidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação (CPC 20, § 3º). Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 134, de 21 de dezembro de 2010". A execução, portanto, depende de simples cálculos aritméticos que deverão ser apresentados pelo exequente após a fase de cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS. 3.Dispositivo Ante o exposto, adoto as seguintes providências: 1 - Defiro a justiça gratuita. 2 - Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença e mantida integralmente pelo acórdão, cujo dispositivo encontra-se transcrito acima, relativamente ao substituído ora exequente RUBEM DA SILVA PEREIRA. No mesmo lapso deverá o INSS anexar as fichas financeiras relativas ao período de condenação. 3 - Juntada a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer e as fichas financeiras, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os demonstrativos de apuração do valor devido, na forma determinado na sentença. 4 - Anexados os demonstrativos, intime-se o executado (INSS) para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, oferecer impugnação. 5 - Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, vindos a seguir conclusos para decisão. 6 - No caso de concordância com os cálculos, seja expressa ou tácita, retornem conclusos diretamente para homologação. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0009728-04.2025.8.26.0224

ID: 302952326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009728-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA RODRIGUES DE SOUZA CISZEWSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 0009728-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1049168-58.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Sandra Maria Rodrigues de … Processo 0009728-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1049168-58.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Sandra Maria Rodrigues de Souza Ciszewski - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 3/9 apresentados pela exequente, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 93.762,10 (sendo R$ 89.431,27 referente ao valor principal e custas processuais e R$ 4.330,83 à título de honorários advocatícios), para o dia 4/4/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

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Processo nº 0014372-58.2023.8.26.0224

ID: 307553987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014372-58.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS MIGUEL SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES GUIMARÃES

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Processo 0014372-58.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Miguel Silva dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, a fim de condena… Processo 0014372-58.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Miguel Silva dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, a fim de condenar o requerido à indenização por danos morais, no importe de R$6.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Outrossim, ressalto que o artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E complementa o artigo 99, § 3º, que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por tais fundamentos, diante dos documentos juntados aos autos, DEFIRO AO REQUERIDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Deste modo, determino a afixação de uma tarja amarela no processo, nos termos do artigo 192, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a executada e seu patrono, bem como o valor da execução. PRIC - ADV: ADRIANO ALVES GUIMARÃES (OAB 296350/SP)

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Processo nº 0021963-37.2024.8.26.0224

ID: 319780722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021963-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DUARTE BERTOTTI

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Processo 0021963-37.2024.8.26.0224 (processo principal 1063427-58.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Marco Antônio Cardoso - Vistos. Ante a co… Processo 0021963-37.2024.8.26.0224 (processo principal 1063427-58.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Marco Antônio Cardoso - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 52, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 5.324,19 (sendo R$ 3.324,19 referente ao valor principal bruto e R$ 2.000,00 à título de honorários advocatícios), para maio/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)

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Processo nº 0011365-58.2023.8.26.0224

ID: 276050486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011365-58.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0011365-58.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. O sistema SISBAJUD é um instrumento de comunicaç… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0011365-58.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. O sistema SISBAJUD é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil, colocado à disposição do juízo para a realização das tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Nos termos do art. 3º, inc. IV, do Regulamento, consoante o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado na íntegra no DJE de 20/01/2019, o sistema passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e demais tipos de sociedade de crédito, de modo que as fintechs são abrangidas pelas pesquisas eletrônicas, não havendo necessidade de novas diligências. Neste sentido: "Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios às denominadas Fintechs, a fim de localizar ativos financeiros pertencentes à executada. Indeferimento. Manutenção. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, abrangidas pelo espectro da pesquisa por meio do sistema Bacenjud. As FINTECHS são sociedades de crédito reguladas pelas Resoluções nº 4.656/2018 e nº 4.657/2018 do Banco Central do Brasil. Operam em mercado através de plataformas digitais, com a disponibilização de produtos e serviços financeiros, de forma simplificada e com custos muitas vezes inferiores, diferenciando-se, nesses aspectos, das instituições bancárias. Tais entidades, sendo instituições financeiras, integram o Sistema Financeiro Nacional, estando abrangidas pelo sistema BACENJUD. Suspensão do processo, por ausência de bens penhoráveis. Manutenção. À míngua de localização de bens da executada passíveis de penhora, a suspensão do processo mostrou-se medida acertada, considerando a previsão do art. 921, § 1º, do CPC ("§ 1º Na hipótese do inciso III [quando o executado não possuir bens penhoráveis], o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". (Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231288-50.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª Vara Civel Data do Julgamento: 14/12/2020; Data de Registro: 14/12/2020). Além disso, função do juiz não é investigativa, mas instrutória, sendo esse mesmo entendimento respaldado pelo E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE JULGADO - Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofícios às sociedades empresárias PicPay Serviços, Cielo, Mercado Pago Representações, Banqi Instituição de Pagamento, Pagseguro Internet e Nu Pagamentos - Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere poderes instrutórios ao Juiz, mas não lhe impõe o dever de investigação - Incabível o conhecimento do pedido de deferimento da penhora de ativos financeiros dos Executados via Bacenjud (que não foi objeto da decisão agravada) - RECURSO DOS EXEQUENTES NÃO CONHECIDO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS (VIA BACENJUD), E, NA PARTE CONHECIDA, IMPRÓVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2157467-13.2020.8.26.0000; Relator (a): Flavio Abramovici Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020). "Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Expedição de ofícios para busca de ativos atípicos em nome dos devedores - Descabimento - Ausência de interesse público - Poder Judiciário não age como órgão investigativo no lugar das partes - Falta de comprovação de ter o recorrente esgotado todos os meios para a obtenção do reclamo - Inexistência sequer de indícios da existência de ativos da natureza pretendida e a impossibilidade de identificá-los sem a atuação judiciária - Pretensão afastada. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2270184-02.2019.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020). Requeira a parte prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão. Intime-se.

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Processo nº 0011365-58.2023.8.26.0224

ID: 276605225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011365-58.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0011365-58.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. O sistema SISBAJUD é um instrumento de comunicaç… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0011365-58.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. O sistema SISBAJUD é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil, colocado à disposição do juízo para a realização das tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Nos termos do art. 3º, inc. IV, do Regulamento, consoante o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado na íntegra no DJE de 20/01/2019, o sistema passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e demais tipos de sociedade de crédito, de modo que as fintechs são abrangidas pelas pesquisas eletrônicas, não havendo necessidade de novas diligências. Neste sentido: "Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios às denominadas Fintechs, a fim de localizar ativos financeiros pertencentes à executada. Indeferimento. Manutenção. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, abrangidas pelo espectro da pesquisa por meio do sistema Bacenjud. As FINTECHS são sociedades de crédito reguladas pelas Resoluções nº 4.656/2018 e nº 4.657/2018 do Banco Central do Brasil. Operam em mercado através de plataformas digitais, com a disponibilização de produtos e serviços financeiros, de forma simplificada e com custos muitas vezes inferiores, diferenciando-se, nesses aspectos, das instituições bancárias. Tais entidades, sendo instituições financeiras, integram o Sistema Financeiro Nacional, estando abrangidas pelo sistema BACENJUD. Suspensão do processo, por ausência de bens penhoráveis. Manutenção. À míngua de localização de bens da executada passíveis de penhora, a suspensão do processo mostrou-se medida acertada, considerando a previsão do art. 921, § 1º, do CPC ("§ 1º Na hipótese do inciso III [quando o executado não possuir bens penhoráveis], o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". (Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231288-50.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª Vara Civel Data do Julgamento: 14/12/2020; Data de Registro: 14/12/2020). Além disso, função do juiz não é investigativa, mas instrutória, sendo esse mesmo entendimento respaldado pelo E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE JULGADO - Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofícios às sociedades empresárias PicPay Serviços, Cielo, Mercado Pago Representações, Banqi Instituição de Pagamento, Pagseguro Internet e Nu Pagamentos - Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere poderes instrutórios ao Juiz, mas não lhe impõe o dever de investigação - Incabível o conhecimento do pedido de deferimento da penhora de ativos financeiros dos Executados via Bacenjud (que não foi objeto da decisão agravada) - RECURSO DOS EXEQUENTES NÃO CONHECIDO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS (VIA BACENJUD), E, NA PARTE CONHECIDA, IMPRÓVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2157467-13.2020.8.26.0000; Relator (a): Flavio Abramovici Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020). "Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Expedição de ofícios para busca de ativos atípicos em nome dos devedores - Descabimento - Ausência de interesse público - Poder Judiciário não age como órgão investigativo no lugar das partes - Falta de comprovação de ter o recorrente esgotado todos os meios para a obtenção do reclamo - Inexistência sequer de indícios da existência de ativos da natureza pretendida e a impossibilidade de identificá-los sem a atuação judiciária - Pretensão afastada. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2270184-02.2019.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020). Requeira a parte prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão. Intime-se.

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Camesa Indústria Têxtil Ltda. x Adriano De Lima e outros

ID: 333521510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: COBRANçA DE CéDULA DE CRéDITO INDUSTRIAL Nº Processo: 1039274-58.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMESA INDúSTRIA TêXTIL LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO DE LIMA ADRIANO DE LIMA EPP RUTE PONTALTI LINO

Intimação

Advogados:

MARCOS JANERILO

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LÍGIA CAROLINA COSTA MOREIRA

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CARLOS ANDRÉ SOUZA PLACCO

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Processo 1039274-58.2023.8.26.0224 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial - Confissão/Composição de Dívida - Camesa Indústria Têxtil Ltda. - Rute Pontalti Lino - - Rute Pontalti Lino - - Adria… Processo 1039274-58.2023.8.26.0224 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial - Confissão/Composição de Dívida - Camesa Indústria Têxtil Ltda. - Rute Pontalti Lino - - Rute Pontalti Lino - - Adriano de Lima Epp - - Adriano de Lima - Considerando os termos da(s) contestação(ões) apresentada(s), à réplica. Deverão as partes em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre eventual alteração de polo passivo em caso de alegação de ilegitimidade, assim como especificar a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto que ao pedido genérico será imputada preclusão, sendo dispensado o requerimento na hipótese de concordância com o julgamento antecipado. E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação do feito, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Manifestação sobre a contestação" ou Indicação de provas no momento do peticionamento. Outrossim, nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). - ADV: LÍGIA CAROLINA COSTA MOREIRA (OAB 320306/SP), MARCOS JANERILO (OAB 245484/SP), MARCOS JANERILO (OAB 245484/SP), MARCOS JANERILO (OAB 245484/SP), MARCOS JANERILO (OAB 245484/SP), CARLOS ANDRÉ SOUZA PLACCO (OAB 228319/SP)

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