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Thaslynne Emanoelly Da Silva Pereira x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

ID: 301211825

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054031-30.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THASLYNNE EMANOELLY DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1054031-30.2024.8.11.0001 Requerente: THASLYNNE EMANOELLY DA SILVA PEREIRA Requerida: 99 TAXIS DESENVOLV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1054031-30.2024.8.11.0001 Requerente: THASLYNNE EMANOELLY DA SILVA PEREIRA Requerida: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Carência de ação por ausência de legitimidade passiva Nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte demandante afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. Imperativa, portanto, a rejeição da prefacial fundada na carência de ação por ausência de legitimidade. Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante THASLYNNE EMANOELLY DA SILVA PEREIRA postula reparação por danos morais e repetição de indébito, em dobro, ao argumento de que no dia 03/05/2024 a corrida contratada por intermédio da plataforma da Requerida, pelo preço de R$ 30,60 (trinta reais e sessenta centavos), foi cancelada pelo motorista de aplicativo, mas que não houve o estorno da quantia despendida a título dos serviços. Segundo narra a peça de ingresso, em razão do cancelamento, “A requerente fez a solicitação de outra corrida, efetuou o pagamento, porém ficou no aguardo do estorno da corrida cancelada” – sic. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de improcedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a despeito da assertiva autoral, no sentido de que não houve estorno da quantia referente à corrida cancelada, não é isso que se visualiza no extrato da conta bancária da Reclamante que acompanha a exordial, que revela que o reembolso aconteceu ainda no dia 03/05/2024, senão vejamos: Figura 01: trecho do extrato colacionado no ID 164588418 Impõe-se registrar que a própria consumidora admite na inicial que após o cancelamento, contratou nova corrida, o que pode ser visto, inclusive, no documento de ID 164588413, que demonstra o dispêndio também de R$ 30,60 (trinta reais e sessenta centavos), justificando a existência dos 02 (dois) lançamentos idênticos de compra no extrato cujo trecho foi colacionado acima. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto, cabendo à parte consumidora, mesmo que minimamente comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Dessa maneira, não fez a consumidora prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento dos pleitos formulados na exordial, justamente por desobediência ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Jonas Dos Santos Mendes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256784250

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073625-30.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONAS DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA DANTAS COUTINHO

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FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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JONAS DOS SANTOS MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073625-30.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JONAS DOS SANTOS MENDES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073625-30.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JONAS DOS SANTOS MENDES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Em breve síntese, a parte autora alega ter realizado uma simulação de cancelamento de passagens aéreas adquiridas junto à requerida. Entretanto, por problemas técnicos no aplicativo, o cancelamento teria sido efetivado. Ao final, requer o ressarcimento do valor pago, bem como indenização por danos morais. Eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo à análise do mérito da presente, destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive as produzidas em audiência, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Não obstante se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova só deve ser aplicada em questões específicas e desde que presente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a Reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento do mestre Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” In casu, o requerente afirma que não tinha qualquer desejo de realizar o cancelamento da passagem, tendo a passagem sido cancelada devido a um erro do aplicativo. De outro lado, a requerida afirma que a passagem aérea foi cancelada pelo próprio consumidor via aplicativo. Do atendimento colacionado ao bojo da peça inicial, verifica-se que o requerente confessa ter realizado uma simulação do cancelamento, bem como que não teria levado a iniciativa adiante por acreditar que o valor da taxa de cancelamento seria indevido. Afirma ainda que, neste momento, teria acontecido um “bug” no aplicativo que teria efetivado o cancelamento, sem qualquer manifestação da vontade do requerente. Cabia, portanto, ao requerente comprovar a existência deste erro sistêmico que teria efetuado o cancelamento do bilhete adquirido contra sua vontade, o que não ocorreu, não colacionando qualquer documento nesse sentido. Não há nos autos prova mínima do direito autoral, vez que não há qualquer evidência de que o cancelamento não teria sido efetivado pelo próprio autor durante a suposta simulação. Assim, ausente qualquer comprovação de ato ilícito perpetrado pela ré, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela improcedência do pleito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 4º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. FELIPE FERNANDES Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Processo nº 1068290-30.2024.8.11.0001

ID: 313484025

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068290-30.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LOPES FURLAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1068290-30.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA LOPES FURLAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1068290-30.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA LOPES FURLAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reclamante, apontando contradição que, no seu entender, fulminariam a decisão hostilizada, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A embargante sustenta a existência de contradição na sentença ao afirmar que o feito em questão teria objeto diverso do processo nº 1040655-45.2022.8.11.0001, alegando que naquele foram pleiteadas apenas férias referentes aos anos de 2017 e 2018 e o terço constitucional de 2017 a 2021, enquanto no presente processo se discutiriam férias dos anos de 2019 a 2024, além do terço constitucional de 2023 e 2024. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Cuida-se de embargos de declaração com efeito infringente, com o propósito de reanalisar premissas e argumentos já analisados na sentença. Considerando que os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço dos mesmos. Contudo, no mérito, a pretensão não prospera, sobretudo porque o argumento esposado não se correlaciona a qualquer hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a sentença prolatada com resolução de mérito no processo nº 1040655-45.2022.8.11.0001, transitada em julgado em 07/11/2022, expressamente reconheceu o direito às férias e ao terço constitucional no período de 2017 a 2022, conforme trecho da r. sentença: “(...) Primeiramente destaco que a presente ação, proposta pela autora em desfavor do Estado de Mato Grosso, se trata da cobrança de férias acrescidas do terço constitucional em razão de contrato temporário de Profissional da Educação Básica, com renovações sucessivas, nos anos de 2017 a 2022. (...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência parcial do pedido, para: a) declarar nulo o vínculo entre as partes (Tema 916 do STF) e condenar o requerido ao pagamento das férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes aos meses trabalhados nos anos de, 2017, 2018, 2019, 2020 2021 e 2022, a contar de junho de 2017 (prescrição quinquenal), Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. (...).” Ademais, na fase de execução da sentença proferida no processo anterior, a parte autora apresentou manifestação, na qual incluiu os valores relativos as férias e ao terço constitucional referentes anos de 2017 a 2022, inclusive apresentou os holerites relativos a esse período. Assim, demonstrando de forma inequívoca que tais verbas foram objeto de cobrança naquela demanda. Portanto, constata-se que a sentença analisou de forma expressa e fundamentada todas as questões suscitadas na inicial, inclusive reconhecendo o direito ao pagamento das férias e do terço constitucional referentes aos anos de 2019 a 2022, o que configura coisa julgada quanto ao objeto da presente demanda. Ainda que, as férias de 2023 foram devidamente pagas, conforme comprovam os documentos constantes nos autos, restando procedente apenas o pedido referente ao terço constitucional de 2023. No caso em exame, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão. O que se constata é a intenção de rediscutir o mérito da causa, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Destarte, a sentença restou devidamente fundamentada, sendo certo que, consoante disposto no Enunciado 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença invectivada em sua integralidade. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1086235-30.2024.8.11.0001

ID: 257713257

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086235-30.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIO YEGROS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO YEGROS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1086235-30.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FABIO YEGROS PEREIRA EXECUTADO: EWERTON PEREIRA NASCIMENTO Vistos, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1086235-30.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FABIO YEGROS PEREIRA EXECUTADO: EWERTON PEREIRA NASCIMENTO Vistos, Trata-se de pedido de penhora em 30% (trinta por cento) do salário da parte executada e alternativamente a penhora de bem imóvel, bem como a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado (Id. 190470262). Pois bem, o art. 833, “caput”, inciso IV e § 2º, do CPC ao dispor que a regra de impenhorabilidade do salário “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”, estabelece que o salário somente pode ser penhorado para pagamento de prestação alimentícia ou, não sendo esse o caso, nas hipóteses em que a verba remuneratória seja superior a 50 salários mínimos. Ainda sobre o tema, observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça vem permitindo a relativização da regra da impenhorabilidade, “desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna” e, ainda, “apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.430/SP e AgInt no REsp n. 1.974.781/DF, respectivamente), não se amoldando ao caso nenhuma dessas hipóteses. Com isso, patente a impenhorabilidade do salário não há como se permitir a penhora de 30%, sob pena inclusive de se ferir o princípio da dignidade da pessoa humana e demais preceitos constitucionais sobre o tema. Neste sentido: AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Na hipótese, o valor originário da dívida objeto de cumprimento de ação de enriquecimento ilícito relativa a cheque emitido por pessoa física e endossado por pessoa jurídica, corresponde a R$ 5.026,58 (cinco mil e vinte seis reais). Não sendo dívida de verba alimentar, ausente notícia de verba salarial mensal superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido” (STJ – 4ª Turma – AgInt nos EDcl no REsp 1847365/DF – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 10/08/2020, DJe 13/08/2020). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de salário. Ademais, INDEFIRO o pedido de penhora de bem imóvel, ante a ausência de documento hábil a analisar a existência de alienações ou impedimentos junto à matrícula. Por fim, DEFIRO o pedido de penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado. Determino a expedição do mandado de penhora e avaliação de bens móveis constantes na residência da executada, até o limite do crédito, desde que recaia sobre bens suntuosos ou em duplicidade. A parte exequente deverá indicar pessoa que acompanhará a diligência, que será cumprida pelo Oficial de Justiça, observando as ressalvas previstas no art. 833, do CPC. Em caso de diligência positiva, os bens serão depositados em favor da parte exequente, que providenciará o necessário para efetivação da remoção, lavrando-se termo de depositário fiel, com a consequente intimação da parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Restando negativa a diligência, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se e indicar de modo expresso, bens passíveis a penhora e não apenas reiterar pedidos já feitos, apresentando para tanto, cálculo atualizado, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da L9099/95). As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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João Paulo Santana Morais x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 330107176

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088334-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO PAULO SANTANA MORAIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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RAYSSA MORGANNA SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1088334-70.2024.8.11.0001 Requerente: JOÃO PAULO SANTANA MORAIS Requerido: AZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1088334-70.2024.8.11.0001 Requerente: JOÃO PAULO SANTANA MORAIS Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que razão assiste razão à parte embargante, vez que vislumbro erro na sentença. Por isso, ACOLHO os embargos de declaração (ID. 195854551) passando a sentença exarada (ID. 193533950), constar da seguinte forma: “(...) Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. JOÃO PAULO SANTANA MORAIS, ajuizou ação indenizatória em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual a autora reclama indenização por dano moral em virtude de cancelamento de voo do autor. Preliminar A ré sustenta conexão com os autos 1088660-30.2024.8.11.0001, sendo que este já foi julgado. A conexão é a reunião de feitos para julgamento conjunto e para evitar decisões conflitantes, o que só se justifica entre ações simultâneas e pendentes, considerando que os autos já foram julgados, não acolho a preliminar. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora possuía bilhetes aéreos da cidade de Salvador/BA com duas conexões, com destino final na cidade de Palmas/TO, os quais que sofreram alterações, até culminar na realocação do autor para outro voo da empresa aérea LATAM. Não obstante a alegação de falha na prestação do serviço, restou evidenciado nos autos que não houve efetivo atraso na chegada ao destino final, tendo a parte demandada envidado esforços concretos no sentido de realocar o autor em outro voo, de modo a assegurar o cumprimento da programação originalmente traçada, o que demonstra a prestação da assistência material necessária e devida. Os transtornos experimentados pelo demandante, conquanto inegáveis, não se revelam dotados de gravidade suficiente para ensejar reparação por dano moral, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano, compatível com as vicissitudes comuns das relações de consumo no setor aéreo, sem qualquer repercussão relevante sobre direitos da personalidade. Em suma, não se verifica, no caso concreto, a presença de elementos configuradores do dano moral indenizável, por ausência de lesão concreta à esfera íntima do autor, a justificar a pretendida compensação pecuniária, motivo pelo qual é improcedente a demanda. Dispositivo Posto isso, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1090503-30.2024.8.11.0001

ID: 312403413

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090503-30.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1090503-30.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Descontos Indevidos] Sentença Dispensado o relatório (art… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1090503-30.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Descontos Indevidos] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de cobrança desconto previdenciário indevido proposta por BENEDITO NASCIMENTO GOMES em face de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA. Narra a inicial que a requerida realizou descontos previdenciários de 11% (onze por cento) e posteriormente de 14% (quatorze por cento), incidindo sobre verbas de natureza eventual de insalubridade, adicional noturno e adicional por serviço em regime de plantão. Dessa forma, pugna pela condenação do ente requerido para que restitua os valores que foram descontados indevidamente dos últimos cinco anos. Em sede de contestação, o ente requerido pugna pela correta aplicação da correção monetária. Passo à análise do mérito. Em síntese, o requerente assevera que está sofrendo retenção de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis ao cálculo para concessão de aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’” (Tese 163). Consta nos autos (Id. 179802923) que houve desconto de contribuição previdenciária sobre os adicionais supracitados, que possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, na esteira da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e adicional noturno, em face de seu caráter indenizatório e sua não incorporação na remuneração dos servidores para fins de aposentadoria. Dessa forma, sendo a contribuição indevida em razão da natureza indenizatória, não só os descontos devem cessar, mas igualmente, sob pena de enriquecimento indevido, devem ser devolvidas as contribuições que foram recolhidas indevidamente, observada tão somente a prescrição quinquenal. Assim sendo, o art. 1º do Decreto Federal n.º 20.910/1932, dispõe sobre o prazo prescricional para a cobrança de dívidas envolvendo a União, Estados e Municípios é de 5 (cinco) anos. Veja-se: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Ultrapassado o prazo quinquenal, considerando que a presente ação foi proposta em 30/12/2024, declara-se a prescritas as parcelas anteriores a 30/12/2019. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n.º 9.099/95, para: - Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja, anterior à 30/12/2019; - DETERMINAR que cessem os descontos de contribuição previdenciária sob as verbas de natureza indenizatória (adicional noturno e de insalubridade), sob pena de multa, a ser fixada; - CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias (adicional noturno e de insalubridade) a partir de 30/12/2019, com observância à prescrição quinquenal incidente sobre os débitos da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, a serem comprovados, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; - DETERMINO que a parte requerente apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Evelyne Campos Podolan x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 316274334

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036183-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVELYNE CAMPOS PODOLAN

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JADSON SOUZA NOBRE

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SARAH FURTADO SANTANA

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RAIANE ROSSETTO STEFFEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036183-93.2025.8.11.0001. AUTOR: EVELYNE CAMPOS PODOLAN REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036183-93.2025.8.11.0001. AUTOR: EVELYNE CAMPOS PODOLAN REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por EVELYNE CAMPOS PODOLAN em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. 1-DAS PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1 AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS BÁSICOS O requerido alega a parte autora não juntou à inicial os documentos úteis à comprovação do seu direito. Contudo, a preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EMITIDO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO Levanta preliminar alegando que a parte reclamante não juntou nenhum comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público, tal fato é de menor importância e não improcede pode obstaculizar o acesso à justiça, o formalismo excessivo não pode obstaculizar acesso à justiça, como direito fundamental que é. Ademais a fatura de telefone anexada é suficiente para fins de comprovação de residência. Dessa feita, resta afastada a preliminar. 2-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente na deficiência de prestação de serviços – a parte reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Igualmente, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte de consignar ao menos indícios de suas alegações. A inversão do ônus da prova é técnica de julgamento. A reclamada tem o ônus de provar aquilo que é apto dentro de sua realidade. Apenas isso. Assim, a reclamante não se furtará ao dever de cooperar com a solução processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a reclamada a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de conhecimento. 3- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. In summa, a autora alega que é titular de cartão de crédito vinculado à instituição ré, Mercado Pago, o qual sempre foi utilizado de forma regular e com as faturas pagas tempestivamente. Informa que no mês de maio de 2025, a fatura do cartão foi devidamente paga pela autora no dia 16/05/2025 no valor de R$ 1.550,42, por meio de PIX, conforme usualmente realizado nas faturas anteriores, sendo inclusive confirmada a quitação pelo próprio sistema/aplicativo da instituição. Contudo, desde o dia 25/05/2025, a ré bloqueou o uso do cartão de crédito, sob a justificativa de que haveria uma fatura em aberto, supostamente referente ao mês de junho, o qual sequer havia iniciado. Afirma que buscou solucionar o impasse com a ré, no entanto, sem êxito. Em razão do exposto requer a condenação do requerido em danos morais. O requerido apresentou defesa alegando que ao inabilitar a Parte Autora, agiu em estrito cumprimento de seu dever legal, já que está obrigado a garantir a segurança de seus serviços e de seus usuários, na forma da Circular BACEN n° 3680/2013. Alega ausência de ilegalidade, por fim, pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Em síntese, o cerne da controvérsia consiste em analisar a alegada falha na prestação de serviço pela parte requerida, em relação ao bloqueio da conta da autora. No caso, resta incontroverso o bloqueio na conta da autora, pois em sua defesa o requerido alega liberdade de contratação, informando que ao inabilitar a Parte Autora, agiu em estrito cumprimento de seu dever legal. Constituída a prova mínima do direito alegado, incumbe à parte reclamada o ônus de sua desconstituição, o que não o fez, pois não trouxe qualquer documento que indique a prévia notificação da autora acerca do bloqueio, não apresentou qualquer comprovação de ilícito praticado pela autora que ensejasse as medidas adotadas. A medida adotada pelo requerido revelou-se desproporcional e abusiva, porquanto o bloqueio da conta da autora. Desse modo, configurada a responsabilidade do requerido quanto ao dano sofrido pelo autor em decorrência da falha na prestação do serviço, resta estabelecido o dever de indenizar, seja moralmente ou pelos prejuízos suportados pelo consumidor que se viu tolhida da utilização do serviço, sem justificativa aparente. Assim, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se mais compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação, observando que o bloqueio ocorreu por apenas dois dias, não havendo provas de outros prejuízos que justifiquem a elevação do valor da indenização. 4- DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para CONDENAR o requerido a compensar a autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Delson Everly De Moura x Dvm Working Ltda

ID: 309936873

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084683-30.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DELSON EVERLY DE MOURA

Polo Passivo:

DVM WORKING LTDA

Decisão

Advogados:

ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1084683-30.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DELSON EVERLY DE MOURA REQUERIDO: DVM WORKING LTDA Vistos, A parte … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1084683-30.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DELSON EVERLY DE MOURA REQUERIDO: DVM WORKING LTDA Vistos, A parte reclamante, embora intimada (Id.194250570), não se fez presente na audiência de conciliação realizada em 17/06/2025 (Id.197912471). O artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95 assim dispõe sobre essa situação: “Art.51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas”. Logo, não havendo justificativa para ausência da parte autora à referida audiência, o processo deve ser extinto. Nesse espeque, “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas” (FONAJE, Enunciado 28). Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa” . De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. “(...) A contumácia, nos moldes do Enunciado Cível nº 28 do FONAJE, enseja a condenação em custas: ‘Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, se fazendo por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...).” (N.U 1001158-60.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 22/06/2021). RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE ‘havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. (...).” (N.U 1040980-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021). Ante o exposto, o Estado-Juiz julga extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), condena-se a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Registrado na presente data pelo sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1004755-30.2024.8.11.0001

ID: 263155771

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004755-30.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISVAN DA SILVA CONCEICAO RAFAEL PINHEIRO DE SOUSA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1004755-30.2024.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1004755-30.2024.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ELISVAN DA SILVA CONCEICAO, RAFAEL PINHEIRO DE SOUSA Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Cuida-se de cumprimento de transação penal avençada pelo Ministério Público e ELISVAN DA SILVA CONCEIÇÃO e RAFAEL PINHEIRO DE SOUSA, no presente processo. Homologada a transação penal no ID 158194473, aportaram aos autos documentos denotando o cumprimento da referida assentada. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade de RAFAEL PINHEIRO DE SOUSA, ante o cumprimento da transação. Com efeito, a teor da manifestação do Parquet alhures, bem como do comprovante de pagamentos juntado aos autos, evidencia-se o cumprimento integral da transação penal, portanto, em analogia ao parágrafo único do art. 84 da Lei n. 9.099/95, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade. Já no que se refere ao investigado ELISVAN DA SILVA CONCEIÇÃO, em que pese o oferecimento da transação penal não cumprida, evidencia-se que apura o delito ínsito no art. 28 da Lei de Drogas, nesse contexto, no caso em apreço o investigado tinha posse de substância entorpecente denominada “maconha” de maneira que pela quantidade e circunstâncias que envolveram o fato denotam que a droga se destinava ao consumo próprio, amoldando o caso ao entendimento proferido pela Suprema Corte, in verbis: “Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.” A teor da decisão supratranscrita, a conduta deve ser considerada atípica. Nesses termos, ainda, em consideração aos princípios basilares que regem os Juizados Especiais Criminais dada a natureza subsidiária da norma penal neste caso, porquanto, o direito à liberdade e ao menor dano, devem ser observados, tem-se como imperativa a extinção da punibilidade. Registre-se, por fim, que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de RAFAEL PINHEIRO DE SOUSA, pelo cumprimento da transação penal. Do mesmo modo, mas pelos fundamentos alhures expostos, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de ELISVAN DA SILVA CONCEIÇÃO dos fatos analisados nesta ação, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se as comunicações de praxe. Determino a incineração da droga apreendida, a ser realizada pela autoridade policial e/ou responsável por sua custódia, de acordo com as cautelas de estilo, caso tal providência já não tiver sido realizada. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1088563-30.2024.8.11.0001

ID: 311852655

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088563-30.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSINELY DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1088563-30.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ROSINELY DOS SANTOS BARBOSA REQUERIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1088563-30.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ROSINELY DOS SANTOS BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reclamante, apontando contradição que, no seu entender, fulminariam a decisão hostilizada, que reconheceu a existência de coisa julgada e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00. A embargante sustenta a existência de contradição na sentença, ao argumento de que a presente ação tem por objeto o pagamento de férias integrais dos anos de 2019 a 2024 e o terço constitucional de férias de 2022 a 2024, não contempladas no processo de nº 1006517-18.2023.8.11.0001. Afirma, ainda, que no referido feito foram cobradas apenas férias dos anos de 2018, e o terço constitucional entre 2018 e 2021. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Cuida-se de embargos de declaração com efeito infringente, com o propósito de reanalisar premissas e argumentos apresentados. Considerando que os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço dos mesmos. Contudo, no mérito, a pretensão não prospera, sobretudo porque o argumento esposado não se correlaciona a qualquer hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a sentença prolatada com resolução de mérito no processo nº 1006517-18.2023.8.11.0001, transitada em julgado em 15/05/2023, expressamente reconheceu o direito às férias e ao terço constitucional no período de 2018 a 2022, conforme trecho da r. sentença: “(...) Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professora da Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos do ano 2018 até o ano de 2022. (...) Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR NULOS os contratos de trabalho celebrados entre as partes, referentes aos anos de 2017 a 2022; b) DECLARAR PRESCRITOS os direitos da autora em relação às parcelas anteriores a 12/02/2018, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932; c) CONDENAR o requerido a pagar à requerente os valores referentes a férias proporcional do ano de 2018, bem como no pagamento do terço constitucional (1/3) sobre as férias gozadas pela parte reclamante referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. (...).” Ademais, na fase de execução da sentença proferida no processo anterior, a parte autora apresentou planilha de cálculo, na qual incluiu os valores relativos as férias e ao terço constitucional referentes anos de 2018 a 2022, bem como juntou os respectivos holerites desses períodos, demonstrando de forma inequívoca que tais verbas foram objeto de cobrança naquela demanda. Dessa forma, resta evidente que o objeto da presente demanda já foi abrangido e executado na ação anterior, estando configurada a coisa julgada, e evidenciada a tentativa de reexame da matéria já decidida. Assim, a presente ação, ao reproduzir pedidos idênticos relativamente ao mesmo período (2019 a 2021), encontra-se atingida pela coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, CPC, razão pela qual foi corretamente reconhecida a extinção do feito, sem resolução de mérito quanto a esse intervalo temporal. Diante disso, a alegação de inexistência de coisa julgada não se sustenta, e não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada na sentença embargada. Por consequência, mantém-se a multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, tendo em vista o reingresso em juízo com pedido já satisfeito, o que caracteriza a utilização indevida do processo. Destarte, a sentença restou devidamente fundamentada, sendo certo que, consoante disposto no Enunciado 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença invectivada em sua integralidade. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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