Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036183-57.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Resultados para "1036183-57.2023.8.26.0224" – Página 23 de 23

Processo nº 1036183-30.2024.8.11.0001

ID: 263074619

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036183-30.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. LEITE - SERVICOS - ME FRANCISCO AGOSTINHO LEITE

Intimação

Advogados:

ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TOSTES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1036183-30.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1036183-30.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: F. A. LEITE - SERVICOS - ME, FRANCISCO AGOSTINHO LEITE SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALHA NA BAIXA DO GRAVAME E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CNPJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS ENVOLVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que as partes recorrentes pleiteiam o julgamento de improcedência dos pedidos contidos na inicial. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “O Banco do Brasil também alega que não possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda, uma vez que o financiamento do veículo teria sido quitado e o gravame se relaciona à operação de financiamento realizada com o Itaú Unibanco. Argumenta que não há responsabilidade do banco pela manutenção do gravame ou pela falha na transferência do veículo. Entretanto, essa preliminar não merece acolhimento. O Banco do Brasil, como credor fiduciário, tem responsabilidade direta sobre a regularização do gravame e da propriedade do veículo financiado. Após a quitação do contrato de financiamento, é dever do credor providenciar a baixa do gravame e a regularização dos registros junto ao DETRAN/MT, conforme prevê o artigo 1.367 do Código Civil e o artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade pela manutenção do gravame, mesmo após a quitação, constitui falha na prestação de serviços, sendo o Banco do Brasil parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, juntamente com o Itaú Unibanco, que teve envolvimento direto na operação de seguro do veículo sinistrado. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. 2. No mérito a ação procedente. III- FUNDAMENTAÇÃO No mérito, verifica-se que o autor adquiriu o veículo Fiat Uno por meio de financiamento junto ao Banco do Brasil e, após o sinistro, o financiamento foi quitado pela seguradora do Itaú Unibanco. No entanto, os réus não providenciaram a transferência do veículo e a baixa da alienação fiduciária, o que resultou na cobrança indevida de débitos de IPVA e na negativação do CNPJ da autora em dívida ativa. A omissão dos réus em realizar a transferência e a baixa do gravame configura violação dos deveres contratuais e legais que lhes cabem. A regularização do veículo após a quitação do financiamento é de responsabilidade das instituições financeiras, que devem promover a transferência do bem e a baixa da alienação fiduciária junto ao DETRAN. A não realização desses procedimentos implica em falha na prestação de serviços, sujeitando os réus à responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ficou demonstrado que, devido a essa omissão, a autora foi compelida a pagar R$ 4.526,73 para regularizar sua situação fiscal e evitar novos protestos em seu nome. Esse valor foi pago indevidamente e deve ser restituído pela parte ré. O autor comprovou o pagamento indevido de R$ 4.526,73, referente aos débitos de IPVA e às custas cartoriais, gerados pela omissão dos réus em transferir o veículo e dar baixa no gravame. Portanto, esse valor deve ser integralmente restituído, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A inscrição indevida do CNPJ da autora em dívida ativa e a cobrança de débitos fiscais indevidos configuram dano moral, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende que a negativação indevida de nome ou CNPJ gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria ocorrência do fato. A conduta dos réus expôs a autora a uma situação de constrangimento e abalo à sua reputação empresarial, afetando sua imagem perante o mercado. Diante do exposto, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor proporcional aos transtornos e prejuízos causados pela falha na prestação de serviços dos réus. III – DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: 1) Determinar que os réus providenciem a baixa do gravame e a regularização da transferência do veículo junto ao DETRAN/MT, no prazo de 30 dias, sob pena de multa; 2) Condenar os réus, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 4.526,73 (quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Após análise detida dos autos, restou demonstrado que as reclamadas não providenciaram a transferência do veículo e a baixa na alienação fiduciária. Como consequência, a recorrida teve seu CNPJ negativado indevidamente. 5. O julgado está de acordo com a Jurisprudência recente da turma recursal: SÚMULA DE JULGAMENTO AGRAVO INTERNO – FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA DE IPVA DE PERIODO POSTERIOR A ALIENAÇÃO – PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. Trata-se de Agravo Interno interposto pelas promovidas em face da decisão monocrática que desproveu o recurso das mesmas e deu parcial provimento ao recurso da parte promovente para acrescer à sentença, condenando as providas ao pagamento de danos morais. As partes Agravantes/promovidas alegam que o julgamento foi extra petita, tendo em vista inexistir pedido de transferência do veículo e, ainda, pleiteiam a improcedência da demanda, sob o argumento de inexistir ato ilícito praticado pelas mesmas. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que se trata de alegação de protesto indevido em 20.09.2018, referente a IPVA do veículo VW Golf 2.0, Renavam 797736948, Placas KEQ-8912, ano 2002/2003, cujo veículo em 11/11/2009, fora vendido a terceiro. Em que pesem as alegações das promovidas, restou comprovado nos autos que o veículo foi vendido e houve sua transferência para terceiro junto aos órgãos de trânsito competente no ano de 2009, conforme o extrato emitido pelo DETRAN/MT, assim, é indevida a cobrança e inscrição em dívida ativa, de IPVA, gerando a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. É o entendimento da Turma Recursal: (...) Por fim, quanto à alegação de julgamento extra petita, tem-se que a mesma é infundada, pois em que pese a sentença tenha determinado a transferência do veículo, a decisão monocrática afirmou que o mesmo já havia sido transferido em 2009. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Caso o julgamento seja pela unanimidade, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1000660-30.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno as partes recorrentes em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 221 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes