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Paola Rarue Dos Santos Sasaki e outros x Imóvel Exclusivo Assessoria Imobiliária Ltda. e outros

ID: 321099130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012517-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA RARUE DOS SANTOS SASAKI RENATO BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

IMóVEL EXCLUSIVO ASSESSORIA IMOBILIáRIA LTDA. LEANDRO LUCIANO DA SILVA LEONARDO EMERICK GEROSA UBIALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E ASSESSORIA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE UBIALI CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSMAR SANTIAGO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA EMERICK DE SOUZA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1012517-54.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paola Rarue dos Santos Sasaki - - Renato Braga da Silva - Imóvel Exclusivo Assessoria …

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Processo nº 1036185-77.2022.4.01.3300

ID: 300368808

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036185-77.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIS RABELO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036185-77.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036185-77.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARINEIS RABELO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SOUZA DOS SANTOS - BA27993 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036185-97.2024.4.01.3400

ID: 297725363

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036185-97.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DOS SANTOS VERAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036185-97.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036185-97.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO VICTOR DOS SANTOS VERAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS - DF30579 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036185-40.2025.8.26.0100

ID: 281159052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036185-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONIQUE LIMA BERTHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1036185-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monique Lima Bertho - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é … ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1036185-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monique Lima Bertho - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do Autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência Jurídica àqueles que a alegam. É por isso mesmo que já se decidiu: Não é ilegal condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: A declaração de miserabilidade não autoriza por si só a concessão dos benefícios da gratuidade. O juiz há de analisar as circunstâncias do caso concreto para verificar a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua própria família (TJ/SP Ag. de Inst. 898.078-0/3, Relator Jesus Lofrano). E ainda: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Indeferimento Capacidade financeira presumida Ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento de valor razoável Não comprovação da insuficiência de recursos Elaboração de laudo particular para pagamento de parcelas a menor Incompatibilidade com a pretensão ao benefício Possibilidade de reiteração do pedido a qualquer tempo, desde que comprovadamente Recurso improvido por maioria de votos (TJ/SP Ag. de Inst. 7.010.463-7, Relator Candido Alem). No caso concreto, o autor pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita, contudo não trouxe elementos aptos a embasar o deferimento de seu pedido. Assim sendo, por meio da decisão retro, determinei que apresentasse documento capaz de atestar sua condição financeira, no entanto, o autor não cumpriu com a determinação. Portanto, recolha as custas judiciárias e taxa de mandato no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int.

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B. B. S. A. x E. E. N. De S. e outros

ID: 324538545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036185-76.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

E. E. N. DE S. E. E. N. DE S. C. M.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR RATEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036185-76.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - E.N.S.C.M. - - E.E.N.S. e outros - Vistos. Fls. 597/609: Cuida-se deimpugnação à penhoraapresentad… Processo 1036185-76.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - E.N.S.C.M. - - E.E.N.S. e outros - Vistos. Fls. 597/609: Cuida-se deimpugnação à penhoraapresentada porFernanda Nakao de Souza, alegando, em síntese aimpenhorabilidadede parte dos valores bloqueados (R$ 13.338,99), por se tratar deverba rescisória trabalhista, de natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC); aimpenhorabilidade do saldo remanescente(R$ 35.282,98), por serinferior a 40 salários mínimos(art. 833, X, do CPC); bem como ainexistência de título executivo extrajudicial, sob o argumento de que a Cédula de Crédito Bancário não possui a assinatura de duas testemunhas. A alegação de ausência de título executivo, por suposta falta de assinatura de testemunhas na Cédula de Crédito Bancário,não merece acolhimento. Primeiramente, trata-se dematéria própria de embargos à execução, estando, portanto,preclusanesta fase processual. Ademais, aCédula de Crédito Bancário (CCB)possuiforça executiva própria, nos termos dos arts. 28 e 29 daLei nº 10.931/2004,independentemente da assinatura de testemunhas. Para apreciação do pedido de desbloqueio, apresente a parte executada os documentos hábeis a comprovar a alegada impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos por meio do sistema SISBAJUD, quais sejam os comprovantes de rendimento assalariado, bem como os extratos de movimentação da respectiva conta em que havido o bloqueio relativos ao período de 90 (noventa) dias anteriores ao bloqueio, bem como os extratos da respectiva conta poupança em que havido o bloqueio, desde a data da citação para a ação de execução. Sem prejuízo, aguarde-se nova deliberação acerca da transferência ou não dos valores constritos para conta judicial, a fim de evitar a prática de atos eventualmente desnecessários. Cumprido, tornem os autos imediatamente conclusos para decisão. Atente-se a parte executada que, a fim de possibilitar a célere identificação e tratamento do pedido de desbloqueio pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas" com o tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Intime-se. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP)

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Processo nº 1036185-77.2022.4.01.3300

ID: 327473271

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036185-77.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIS RABELO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036185-77.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036185-77.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARINEIS RABELO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SOUZA DOS SANTOS - BA27993 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Associação Dos Moradores Do Bela Vista x Buganvile Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 297805070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059756-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO BELA VISTA

Polo Passivo:

BUGANVILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS BAPTISTA PUOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISE GUIMARAES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059756-54.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0024087-54.2023.8.26.0506

ID: 295823845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024087-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE MARCO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024087-54.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1042448-39.2022.8.26.0506) (processo principal 1042448-39.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0024087-54.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1042448-39.2022.8.26.0506) (processo principal 1042448-39.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elaine Aparecida de Marco Cavalcante - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 62, homologo os cálculos de fls. 52/54 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$6.360,90 (atualizado até JUN/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Mil Ônibus Mais Dunas Ltda - Me x Andre Americo De Oliveira Vitoria Ltda Me

ID: 292007441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020956-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIL ÔNIBUS MAIS DUNAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ANDRE AMERICO DE OLIVEIRA VITORIA LTDA ME

Despacho

Advogados:

ALAN DA SILVA SODRÉ DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CRISTOFOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1020956-54.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1021829-54.2023.8.26.0506

ID: 294554506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021829-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021829-54.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - João Batista da Costa - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo procedentes os pedidos para: A) condenar o I… Processo 1021829-54.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - João Batista da Costa - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo procedentes os pedidos para: A) condenar o IPM a implantar a aposentadoria especial devida ao autor com proventos integrais (correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria) e paridade de vencimentos (paridade de reajustes, considerada a remuneração dos servidores em atividade) por ter o autor adquirido tal direito antes da EC 103/2019; B) condenar o Município de Ribeirão Preto ao pagamento do abono de permanência a que o autor faz jus desde 07/2018 até a data da implantação da aposentadoria, com correção monetária pelo IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo),a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capital,os valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Pela sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da advogada do autor, cujo percentual, presente a hipótese do § 4º, inciso II, artigo 85, do Código de Processo Civil, será fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos moldes do § 2º, artigo 85, do mesmo diploma. Embora ilíquida, sendo facilmente perceptível que o valor da condenação não ultrapassará o valor previsto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC, deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. A interposição injustificada de embargos declaratórios ensejará condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça. Após o transito, arquive-se. P. I. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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