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Guilherme De Brito Acruche x Luciano Rogerio Barbosa

ID: 314187746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047050-02.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE BRITO ACRUCHE

Polo Passivo:

LUCIANO ROGERIO BARBOSA

Intimação

Advogados:

DARLAN RODRIGUES DE MIRANDA

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CECILIA LEMBO LERARIO

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ADRIANO ERDEI BRAGA TAVARES

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Processo 1047050-02.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme de Brito Acruche - Luciano Rogerio Barbosa - Vistos. 1. Mantenho a decisão de f.89/92 por seus próprio… Processo 1047050-02.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme de Brito Acruche - Luciano Rogerio Barbosa - Vistos. 1. Mantenho a decisão de f.89/92 por seus próprios e jurídicos fundamentos, ficando indeferido o pedido de ofício visando a obtenção dos holerites do executado pois o salário/aposentadoria são impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV do CPC. 2. É notório o fato de o judiciário estar assoberbado de ações gerando morosidade na tramitação dos feitos. É notório, também, que todos os anos acumulam-se pedidos de diligências de pesquisas repetitivas, sem que haja motivação que leve a crer que as situações financeiras das partes executadas mudaram, fazendo com que, assim, torne a tramitação de outros feitos produtivos ainda mais morosos. Assim, a nova jurisprudência vem apontando que apenas quando devidamente demonstrada a motivação de nova pesquisa, com indicios da alteração financeira da parte passiva, será possível a realização de novas diligências, o que no presente caso, não ocorreu. Acompanhamos o entendimento esposado do STJ, conforme julgamento apontado na decisão que indeferiu novas pesquisas, bem como no seguinte: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. O tema do presente recurso especial não se enquadra nas discussões pendentes de apreciação nos recursos especiais de n. º 1.112.943- MA e 1.112.584-DF, ambos afetados à Corte Especial como representativos de controvérsia, a fim de serem julgados sob o regime do artigo 543-C, do CPC. Nos mencionados recursos se discute, respectivamente: (i) a necessidade de comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor antes da realização das providências previstas no artigo 655-A do CPC; e (ii) se, mediante primeiro requerimento do exequente no sentido de que seja efetuada a penhora on line, há obrigatoriedade do juiz determinar sua realização ou se é possível, por meio de decisão motivada, rejeitar o mencionado pedido. 2. No caso concreto, debate-se a obrigatoriedade de o juiz da execução reiterar a realização da providência prevista no artigo 655-A do CPC, mediante simples requerimento do exequente, motivado apenas no fato de ter ocorrido o transcurso do tempo, nas situações específicas em que a primeira diligência foi frustrada em razão da inexistência de contas, depósitos ou aplicações financeiras em nome do devedor, executado. 3. As alterações preconizadas pela Lei 11.382/06 no CPC, notadamente a inserção do mencionado artigo 655-A, embora se dirijam à facilitação do processo de execução, não alteraram sua essência, de forma que seu desenvolvimento deve continuar respeitando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. 4. A permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional. 5. De acordo com o princípio da inércia, o julgador deve agir quando devidamente impulsionado pelas partes que, por sua vez, devem apresentar requerimentos devidamente justificados, mormente quando se referem a providências a cargo do juízo que, além de impulsionarem o processo, irão lhes beneficiar. 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacenjud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. 8. Recurso especial não provido." (STJ. REsp 73274-1/2009 - AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, J. 15/06/2010.) Diante do exposto, INDEFIRO a repetição de pesquisa SISBAJUD. 3. DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas: 3.1 Proceda-se à consulta pelo sistema RENAJUD, requisitando informações sobre a existência de veículos em nome do executado. Inserir a restrição de circulação somente nos veículos que não tenham comunicação de venda a terceiro estranho à lide (o que deve ser observado no campo "ações" no ícone correspondente a um veículo). 3.2 Requisite-se cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s) para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema INFOJUD. Havendo resposta positiva, providencie a Serventia a juntada aos autos das declarações de renda, documento código 73. 4. Após, intime-se a parte exequente acerca das respostas, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 5. No silêncio e decorridos mais de 30 dias, intime-se a parte autora, por carta (diligência do juízo), para providenciar regular e válido andamento ao feito sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, §1º do CPC. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ERDEI BRAGA TAVARES (OAB 356271/SP), CECILIA LEMBO LERARIO (OAB 374054/SP), DARLAN RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 312197/SP)

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Processo nº 1036186-06.2024.8.26.0053

ID: 290988169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036186-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO MORA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

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MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

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Processo 1036186-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Miguel Angelo Mora de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1036186-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Miguel Angelo Mora de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a cobrança de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (8ª Vara da Fazenda Pública da Capital), impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo -ACSPMESP. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da adequação da via eleita: O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 do STF), e tendo em vista que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF), e o cabimento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração está em conformidade com o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n.18, in verbis: O interesse de agir para ajuizamento da ação de cobrança embasada em Mandado de Segurança Coletivo nasce com o trânsito em julgado da sentença que decidir a impetração. Da legitimidade ativa: A coisa julgada formada em mandadodesegurançacoletivo beneficia todos os integrantes da categoria, independente deconstaremna lista apresentada no momento da impetração, ou de serem filiados à associação impetrante (Tema nº 1056 do STJ). Ademais, e rigor destacar que todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva, que não fez distinção entre praças e oficiais. Da prescrição: A impetração doMandadodeSegurançaColetivo interrompeu a prescrição e o prazo voltou a fluir, para o período quinquenal anterior, somente após o trânsito em julgado da decisão proferida que, no caso, ocorreu em 05/04/202. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053que tramitou nesta 8ª Vara da Fazenda, é clara ao restringir os seus efeitos aos associados da entidade impetrante. Confira-se: (...) JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental (...) para condenar as impetradas a proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado. Deverão, outrossim, as impetradas proceder ao devido apostilamento dos títulos, para cálculos futuros. Sobre as diferenças devidas entre a impetração e a sentença, incidirão juros de mora, desde a data em que o pagamento era devido, à taxa prevista no artigo 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, bem como correção monetária, na base dos índices da Tabela Prática do E. Tribunal, a partir do mesmo termo, ambos, juros e atualização, incidentes até a data do efetivo pagamento. Condeno a impetrada ao pagamento do valor das custas e despesas processuais. Não há lugar para pagamento de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). A presente sentença está sujeita a reexame necessário. P.R.I. (g.n.). Nesse passo, tendo em vista o trânsito em julgado nos autos do processo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, em 26/04/2022, encontra-se presente o interesse de agir da parte autora, pelo que a parte autora sustenta que o quinquênio e a sexta-parte pretéritos ao mandado de segurança - devem ser calculados sobre os vencimentos integrais. Nesse passo, a pretensão da parte autora envolve as parcelas desde dezembro de 2022 (conforme planilha), e, em respeito à coisa julgada material, não se aplica ao caso o Tema nº 47 IRDR, notadamente porque o objeto desta ação é a cobrança das parcelas anteriores aomandadodesegurança, e não a rediscussão da matéria resolvida na via coletiva já transitada em julgado. Não há violação à Súmula 339 do STF, à Súmula Vinculante 37, e aos artigos 2º; 37, caput e inc. XIV, 42, §1º; 61, §1º, da CF. Por conseguinte, de rigor a estrita observância ao julgado para a inclusão da referida verba na base de cálculo dos adicionais temporais, com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias, quando cabíveis. No que se refere aos juros de mora, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC), na forma decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1133). Por fim, os cálculos apresentados na petição inicial devem ser refeitos, em cumprimento de sentença, quanto aos reflexos pleiteados, devendo-se observar se as verbas já foram incluídas no cálculo quando do recebimento efetivo do pagamento dos adicionais. Além disso, os cálculos deverão obedecer aos valores da época em que devido o pagamento, observada a situação funcional da parte autora à época. Os descontos obrigatórios devem incidir por ocasião do pagamento, dado o caráter remuneratório da verba. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré ao pagamento dos valores os moldes fixados na coisa julgada, oriunda do Mandado de Segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, observados os descontos obrigatórios, com restrição da condenação ao período pretérito à impetração do referido mandadodesegurançacoletivo. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP)

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Processo nº 0802995-62.2021.8.18.0026

ID: 261082045

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802995-62.2021.8.18.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LINDALVA MONTEIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802995-62.2021.8.18.0026 APELANTE: LINDALVA MONTEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: CA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802995-62.2021.8.18.0026 APELANTE: LINDALVA MONTEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES APELADO: RANIERE IBIAPINA MARTINS Advogado(s) do reclamado: MOESIO DA ROCHA E SILVA, LUCAS RAFAEL MOURAO IBIAPINA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESOCUPAÇÃO MANTIDA. I A inadimplência contratual e a alteração indevida da destinação do imóvel locado justificam a rescisão do contrato e a consequente desocupação forçada do imóvel, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.245/91. II A notificação extrajudicial do locatário acerca da intenção do locador de retomar o imóvel ao término do contrato configura ciência inequívoca e supre eventual alegação de desconhecimento da necessidade de desocupação. III Cláusula contratual que expressamente veda a prorrogação tácita do contrato afasta a possibilidade de renovação automática da locação. IV Diante do exposto, conheço do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos à luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. V O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520). DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos a luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justica, conforme art. 98, 3, do CPC, nos termos do relatorio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. O MINISTERIO PUBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de merito, visto nao estar configurado qualquer interesse publico previsto nas hipoteses do art. 178, do Codigo de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervencao. (Id 21370520). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LINDALVA MONTEIRO GOMES, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, nos autos AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, tendo como recorrido – RANIERE IBIAPINA MARTINS, todos qualificados e representados. A lide, resumidamente, versa sobre divergência de contrato de aluguel, entabulado pelas partes, em razão de inadimplência contratual e de alteração indevida da destinação do imóvel locado. A sentença julgou procedente a ação de despejo ajuizada por RANIERE IBIAPINA MARTINS, determinando a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de despejo forçado (Id 16322481). Houve oposição de embargos de declaração, tendo como embargante, LINDALVA MONTEIRO GOMES, de modo que, foram conhecidos e rejeitados. (Id 16322495) LINDALVA MONTEIRO GOMES, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, diante as exposições contidas no Id 16322501. Justiça gratuita deferida. RANIERE IBIAPINA MARTINS, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, considerando as narrativas no Id 16322506. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520) É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINAR Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto. III – DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção da sentença que determinou o despejo da apelante, em razão da inadimplência contratual e da alteração indevida da destinação do imóvel locado. Nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.245/91, constitui motivo para rescisão do contrato de locação o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo locatário. No caso em análise, restou demonstrado que a locatária deixou de efetuar o pagamento do aluguel na data ajustada e, ainda, alterou unilateralmente a finalidade da locação, utilizando o imóvel para fins residenciais, sem a devida anuência do locador. O contrato firmado entre as partes previa expressamente a destinação comercial do imóvel, conforme cláusula 03, que estabelecia a utilização exclusiva para funcionamento de uma farmácia. A prova documental constante dos autos evidencia que a apelante passou a utilizar o espaço também como residência, fato que foi devidamente comprovado e analisado na sentença recorrida. Ademais, há nos autos comprovação de que a parte locadora notificou previamente a apelante acerca da necessidade de desocupação do imóvel, concedendo-lhe prazo razoável para tanto. A notificação extrajudicial encaminhada em 10/02/2021 é suficiente para demonstrar a ciência inequívoca da locatária acerca da intenção do locador de retomar o imóvel ao término do contrato. Nesse sentido: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Gratuidade processual. Prévia notificação dos locatários para desocupar o imóvel . Desnecessidade. Sentença que já determinou o abatimento da caução do montante devido. Ação procedente. Recurso improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1036186-57.2022.8.26 .0576 São José do Rio Preto, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Por fim, a alegação da apelante de que a locação teria se prorrogado automaticamente por prazo indeterminado não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, a cláusula 02 da renovação contratual fixou expressamente a vedação à prorrogação tácita do contrato, reforçando o direito do locador à retomada do bem. Diante do exposto, verifico que a sentença recorrida analisou corretamente os fatos e as provas, aplicando adequadamente o direito à espécie, razão pela qual não há fundamento para sua reforma. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos à luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520). É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0802995-62.2021.8.18.0026

ID: 261082073

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802995-62.2021.8.18.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANIERE IBIAPINA MARTINS

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL MOURAO IBIAPINA

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MOESIO DA ROCHA E SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802995-62.2021.8.18.0026 APELANTE: LINDALVA MONTEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: CA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802995-62.2021.8.18.0026 APELANTE: LINDALVA MONTEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES APELADO: RANIERE IBIAPINA MARTINS Advogado(s) do reclamado: MOESIO DA ROCHA E SILVA, LUCAS RAFAEL MOURAO IBIAPINA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESOCUPAÇÃO MANTIDA. I A inadimplência contratual e a alteração indevida da destinação do imóvel locado justificam a rescisão do contrato e a consequente desocupação forçada do imóvel, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.245/91. II A notificação extrajudicial do locatário acerca da intenção do locador de retomar o imóvel ao término do contrato configura ciência inequívoca e supre eventual alegação de desconhecimento da necessidade de desocupação. III Cláusula contratual que expressamente veda a prorrogação tácita do contrato afasta a possibilidade de renovação automática da locação. IV Diante do exposto, conheço do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos à luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. V O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520). DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos a luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justica, conforme art. 98, 3, do CPC, nos termos do relatorio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. O MINISTERIO PUBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de merito, visto nao estar configurado qualquer interesse publico previsto nas hipoteses do art. 178, do Codigo de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervencao. (Id 21370520). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LINDALVA MONTEIRO GOMES, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, nos autos AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, tendo como recorrido – RANIERE IBIAPINA MARTINS, todos qualificados e representados. A lide, resumidamente, versa sobre divergência de contrato de aluguel, entabulado pelas partes, em razão de inadimplência contratual e de alteração indevida da destinação do imóvel locado. A sentença julgou procedente a ação de despejo ajuizada por RANIERE IBIAPINA MARTINS, determinando a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de despejo forçado (Id 16322481). Houve oposição de embargos de declaração, tendo como embargante, LINDALVA MONTEIRO GOMES, de modo que, foram conhecidos e rejeitados. (Id 16322495) LINDALVA MONTEIRO GOMES, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, diante as exposições contidas no Id 16322501. Justiça gratuita deferida. RANIERE IBIAPINA MARTINS, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, considerando as narrativas no Id 16322506. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520) É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINAR Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto. III – DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção da sentença que determinou o despejo da apelante, em razão da inadimplência contratual e da alteração indevida da destinação do imóvel locado. Nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.245/91, constitui motivo para rescisão do contrato de locação o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo locatário. No caso em análise, restou demonstrado que a locatária deixou de efetuar o pagamento do aluguel na data ajustada e, ainda, alterou unilateralmente a finalidade da locação, utilizando o imóvel para fins residenciais, sem a devida anuência do locador. O contrato firmado entre as partes previa expressamente a destinação comercial do imóvel, conforme cláusula 03, que estabelecia a utilização exclusiva para funcionamento de uma farmácia. A prova documental constante dos autos evidencia que a apelante passou a utilizar o espaço também como residência, fato que foi devidamente comprovado e analisado na sentença recorrida. Ademais, há nos autos comprovação de que a parte locadora notificou previamente a apelante acerca da necessidade de desocupação do imóvel, concedendo-lhe prazo razoável para tanto. A notificação extrajudicial encaminhada em 10/02/2021 é suficiente para demonstrar a ciência inequívoca da locatária acerca da intenção do locador de retomar o imóvel ao término do contrato. Nesse sentido: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Gratuidade processual. Prévia notificação dos locatários para desocupar o imóvel . Desnecessidade. Sentença que já determinou o abatimento da caução do montante devido. Ação procedente. Recurso improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1036186-57.2022.8.26 .0576 São José do Rio Preto, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Por fim, a alegação da apelante de que a locação teria se prorrogado automaticamente por prazo indeterminado não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, a cláusula 02 da renovação contratual fixou expressamente a vedação à prorrogação tácita do contrato, reforçando o direito do locador à retomada do bem. Diante do exposto, verifico que a sentença recorrida analisou corretamente os fatos e as provas, aplicando adequadamente o direito à espécie, razão pela qual não há fundamento para sua reforma. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos à luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520). É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Livia Cristina Cabral Oyagi Correa x Bradesco Saúde S/A

ID: 293366264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002599-25.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA CRISTINA CABRAL OYAGI CORREA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SABEL DA CUNHA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1002599-25.2024.8.26.0495 - Ação de Exigir Contas - Serviços Hospitalares - Livia Cristina Cabral Oyagi Correa - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por… Processo 1002599-25.2024.8.26.0495 - Ação de Exigir Contas - Serviços Hospitalares - Livia Cristina Cabral Oyagi Correa - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por LIVIA CRISTINA CABRAL OYAGI CORREA em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Aduz a requente, em apertada síntese que, em razão do diagnóstico de Lipedema grau I, submeteu-se a procedimento cirúrgico de lipoaspiração, cujo custeio foi negado pela seguradora ré. Sustenta que o procedimento foi prescrito por médico especialista e tem finalidade terapêutica, conforme relatório que atesta o diagnóstico de Lipedema grau I, Tipo 4 (doença crônica reconhecida pela CID-11: EF02.2), a indicação da cirurgia como único tratamento eficaz devido à ineficácia do tratamento conservador, e o caráter não estético, mas sim terapêutico e necessário para evitar a progressão da doença. Argumenta ademais que, a negativa de cobertura é abusiva, pois a Lei 9.656/98 obriga a cobertura de tratamento de doenças reconhecidas pelo CID, bem como o Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Cita, ainda, o Tema 1.082 do STJ, que determina que o rol da ANS não é taxativo e que o tratamento deve ser coberto quando indicado por especialista e não houver alternativa eficaz. Por fim, aduz que o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Regional de Medicina (CRM) reconhecem o lipedema como doença crônica e progressiva, cujo tratamento pode exigir cirurgia, e que a Resolução CFM nº 2.299/2021 determina que o tratamento cirúrgico para lipedema é terapêutico quando indicado por especialista e documentado. Por fim, requereu o reembolso integral dos valores por ela despendidos, totalizando R$ 37.770,00 (trinta e sete mil, setecentos e setenta reais), acrescidos de juros e correção monetária. Juntou documentos às fls. 05/57. Por meio da decisão proferida às fls. 103, a petição inicial foi recebida, e a ré foi citada para os termos da ação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 113/139, na qual assevera que a autora figura como segurada dependente em apólice empresarial, com início de vigência em 30/05/2018, sob a égide da Lei 9.656/98. Informa que não localizou em sistema solicitação de autorização para o procedimento cirúrgico, mas sim uma solicitação de reembolso das despesas que foi negada pelo fato do procedimento cirúrgico não estar em conformidade com a Lei nº 9.656/98 e resoluções complementares. Sustenta que a apólice está vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória, permitindo a exclusão de cobertura de procedimentos para fins estéticos. Destaca ainda, a existência de cláusula contratual de exclusão de cobertura para procedimentos cirúrgicos estéticos e/ou que não estejam de acordo com as DUT e com o Rol da ANS. Assevera que o lipedema é caracterizado por deposição anormal de gordura, frequentemente confundido com obesidade e linfedema, e que o diagnóstico é clínico, notando-se o acúmulo de gordura em região glútea, coxas, joelhos e pernas, determinando uma desproporção entre a parte inferior e superior do corpo. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a manutenção da taxatividade do Rol da ANS visa legitimar a previsão contratual de que os planos somente devem autorizar a cobertura dos procedimentos listados, garantindo a previsibilidade de coberturas e ausentando os planos de saúde de arcar com procedimentos aleatórios ou sem comprovação científica. Afirma que não questiona ou nega o tratamento, mas sim a cláusula contratual e a indicação da Agência Reguladora quanto à não cobertura para procedimentos estéticos ou próteses. Alega que a cirurgia reparadora é aquela que atrapalha o funcionamento de um membro ou órgão, enquanto a cirurgia estética não altera a função anatômica, sendo realizada para melhorar a aparência. Sustenta que a pretensão da autora fere o princípio do pacta sunt servanda, e que a seguradora somente é obrigada a cobrir os riscos predeterminados na apólice e no cálculo do prêmio. Defende ainda, a licitude das limitações contratuais, argumentando que a responsabilidade do segurador é limitada ao risco assumido, e que o rol da ANS é, em regra, taxativo, conforme entendimento do STJ, ressalvando-se exceções para tratamentos com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e com comprovação de órgãos técnicos. Por fim, aduz a ausência de comprovação de desembolso, alegando que a juntada da nota fiscal não comprova o pagamento da quantia, e o dano material deve ser comprovado, não presumido. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 237/240). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o reembolso de despesas médicas relacionadas a um procedimento cirúrgico para tratamento de Lipedema, cuja cobertura foi negada pela operadora de plano de saúde. Pois bem, a questão central da presente controvérsia reside na extensão da cobertura dos planos de saúde, especialmente no que tange a procedimentos não expressamente listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), frente à imperatividade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e das disposições da Lei nº 9.656/98. A hermenêutica jurídica aplicada a tais instrumentos normativos, em especial no âmbito do Direito Civil e Processual Civil, demanda uma análise teleológica e sistemática, visando a proteção do consumidor e a garantia do direito fundamental à saúde, conforme preceituado no artigo 196 da Constituição Federal, vejamos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ressalte-se que, o contrato de plano de saúde, enquanto modalidade de contrato de adesão, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a vulnerabilidade do consumidor e impõe a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao aderente, em detrimento do fornecedor. Nesse contexto, cláusulas que estabeleçam limitações abusivas, que coloquem o paciente em desvantagem exagerada ou, ainda, que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, devem ser consideradas nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Insta consignar que a Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece as coberturas mínimas obrigatórias e em que pese o artigo 10 do referido diploma legal preveja algumas exclusões, a interpretação dessas vedações deve ser realizada de forma restritiva, e em observância ao princípio da função social do contrato, bem como da dignidade da pessoa humana. Destarte, a recusa de cobertura para o tratamento de doença que possua classificação na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), como é o caso do Lipedema (CID-11: EF02.2), configura prática abusiva, pois a enfermidade é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, assim sendo, a operadora não pode restringir o tipo de tratamento necessário para a cura ou controle da doença. No caso em tela, a operadora ré fundamenta sua negativa na ausência do procedimento de lipoaspiração para tratamento de lipedema no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Contudo, há de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 1.082, embora tenha estabelecido a regra da taxatividade do rol da ANS, ressalvou a possibilidade de sua relativização em situações excepcionais, desde que existam recomendações médicas baseadas em evidências científicas, ausência de substituto terapêutico no rol, e recomendações de órgãos técnicos de renome nacional e internacional. Ademais, no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o entendimento encontra-se consolidado na Súmula 102, que estabelece que: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Logo, tal súmula reflete a prevalência da indicação médica em face de listagens administrativas, que, por sua natureza, não podem abranger a totalidade das inovações e necessidades terapêuticas. Nesse diapasão, a documentação carreada aos autos pela parte autora, notadamente o relatório médico da Dra. Mariana Thalyta Bertolin Silva, CRM-PR 32246/RQE 23472, atesta de forma clara e inequívoca o diagnóstico de Lipedema grau I, Tipo 4, bem como a necessidade imperiosa da cirurgia de lipoaspiração como único tratamento eficaz para a doença, ante a ineficácia do tratamento conservador, rechaçando qualquer caráter meramente estético e enfatizando a finalidade terapêutica do procedimento para evitar a progressão da doença e aliviar sintomas debilitantes (fls. 15/17). Com efeito, a defesa da requerida em relação à comprovação de desembolso é rechaçada pelos comprovantes de pagamento apresentados pela autora, incluindo recibos médicos, hospitalares e comprovantes de pagamento via cartão de crédito e PIX para o procedimento realizado(20/57). Portanto, a negativa da operadora de plano de saúde, baseada na mera ausência do procedimento no rol da ANS, bem como na alegação de caráter meramente estético, ignora a gravidade da doença, a comprovação científica de sua natureza e ainda a indicação médica fundamentada pela profissional que acompanha a demandante. Nesse sentido, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA LIPEDEMA - ALEGADA EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOROLDAANS- CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A COBERTURA NA ESPÉCIE - NEGATIVA ABUSIVA - NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - CARÁTER NÃO ESTÉTICO - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1027844-02.2023.8.26.0001; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LIPEDEMA. Lipedema Grau III. Negativa de cobertura pela ré sob a alegação de não constar do rol da ANS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Lipoaspiração tumescente de células adiposas doentes, com aplicação de laser diodo e radiofrequência fracionado, em razão do diagnóstico para Lipedema grau III. Negativa de cobertura pela ré sob alegação de não constar do rol da ANS. Súmula 102 do TJSP. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar (ANS) de caráter meramente exemplificativo. Sentença de procedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da ré não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012925-41.2024.8.26.0011; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Frise-se que a conduta da empresa demandada revela-se abusiva, pois restringe indevidamente o direito à saúde da segurada, em descompasso com a legislação consumerista e com a finalidade social do contrato de seguro-saúde. Ressalte-se que o custeio de procedimentos essenciais à saúde do beneficiário, quando há expressa indicação médica e comprovação da finalidade terapêutica, não pode ser rechaçado por cláusulas contratuais que criem obstáculos desproporcionais ou por rol meramente exemplificativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 12, II, da Lei nº 9.656/98, para condenar a requerida BRADESCO SAÚDE S.A. a ressarcir integralmente à autora LÍVIA CRISTINA CABRAL OYAGI CORREA o valor de R$ 37.770,00 (trinta e sete mil, setecentos e setenta reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024), salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Vencida, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado da demanda, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual peticionamento eletrônico no tocante à distribuição do cumprimento de sentença. Após, arquivem-se definitivamente, com lançamento de movimentação específica, o que fica determinado. Cumpra-se o disposto no art. 1.098 das NSCG. Intimem-se. Registro, 27 de maio de 2025. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), BEATRIZ SABEL DA CUNHA (OAB 422943/SP)

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Vitória Onório Ramos x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 255750080

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005876-75.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITóRIA ONóRIO RAMOS

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Conclusão

Advogados:

FELIPE HASSON

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JOÃO PAULO GABRIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 1 de 14 Processo nº 0005876-75.2024.8.16.0194 – ação declaratória de inexistência de débito Parte autor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 1 de 14 Processo nº 0005876-75.2024.8.16.0194 – ação declaratória de inexistência de débito Parte autora: VITÓRIA ONÓRIO RAMOS Parte ré: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar movida por VITÓRIA ONÓRIO RAMOS em face de BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, consubstanciada nos seguintes fatos e fundamentos: A autora obteve conhecimento de que seu nome estava cadastrado no rol de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito, no caso o SCPC – doc. anexo. Sem entender o motivo da negativação, buscou mais detalhes a respeito com o órgão restritivo, sendo informada sobre a existência de algumas supostas dívidas junto a empresa requerida, nos valores de R$108,68 – 03/06/2023 (SCPC), R$130,49 – 30/05/2023 (SCPC), R$246,39 – 30/05/2023 (SCPC), R$108,69 – 03/05/2023 (SCPC), R$246,39 – 30/04/2023 (SCPC), R$130,49 – 30/04/2023 (SCPC), R$248,88 – 28/04/2023 (SCPC), R$268,70 – 16/04/2023 (SCPC), R$108,69 – 02/04/2023 (SCPC), R$138,55 – 30/03/2023 (SCPC), R$130,49 – 30/03/2023 (SCPC), R$246,39 – 30/03/2023 (SCPC), R$248,89 – 26/03/2023 (SCPC), R$268,69 – 16/03/2023 (SCPC), R$138,54 – 01/03/2023 (SERASA e SCPC) - doc. anexo. Acontece que, a autora não reconhece as dívidas imputadas em questão, como também não ostenta nenhum débito em aberto junta a requerida. NessePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 2 de 14 sentido, não possui nenhuma relação jurídica consistente em dívida e ensejar cobrança. Ressalta-se que, os apontamentos são considerados abusivos e indevidos, haja vista que a autora não contraiu as dívidas. 2. Com base nessas premissas, a parte autora requereu: a) Seja concedido o Benefício da Gratuidade de Justiça, conforme disposto nos artigos 98 e seguintes do CPC, por ser a autora pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza anexa. b) A citação do banco requerido através de Carta com AR, para que responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia e confissão. c) Requer seja deferida TUTELA DE URGÊNCIA para expedição de ofício ao SCPC, a fim de fazer a exclusão do nome da autora, evitando agravamento em sua situação. d) A procedência dos pedidos, declarando INEXISTENTES os supostos débitos nos valores de R$108,68, R$130,49, R$246,39, R$108,69, R$246,39, R$130,49, R$248,88, R$268,70, R$108,69, R$138,55, R$130,49, R$246,39, R$248,89, R$268,69 e R$138,54, excluindo por definitivo o nome da autora do órgão restritivo, como também a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$25.078,48 (vinte e cinco mil, setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), com correção a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, ou seja, da data do primeiro débito indevido – 01/03/2023 – Súmulas 362 e 54 do STJ. e) Seja a ré condenada aos honorários advocatícios na orla de 20% sobre o valor da causa, mais custas processuais. f) A produção de provas documental, testemunhal, pericial, depoimento das partes e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados. g) Dá-se à causa o valor de R$ 27.847,43 (vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), para efeitos legais e de alçada.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 3 de 14 3. A decisão de mov. 20.1 concedeu o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora e postergou a análise da tutela de urgência pleiteada na inicial. 4. Realizada a audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (mov. 35.1). 5. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 36.1), aduzindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação comercial e não de consumo final. No mérito, alegou a existência de vínculo contratual entre as partes, mediante cadastro de revenda de produtos da rede “O Boticário”, com emissão de pedidos e entrega das mercadorias no endereço residencial da parte autora. Ao final, impugnou o pedido de indenização por danos morais e requereu a improcedência total da ação. Juntou documentos (movs. 36.2/36.4). 6. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação à contestação (movs. 37.1 e 40.1). 7. Ante a ausência de interesse das partes na produção de outras provas, a decisão de mov. 48.1 anunciou o julgamento antecipado da lide. 8. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 4 de 14 9. Ainda que se admita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço (mitigação da teoria finalista), não decorre daí a conclusão de que a inversão do ônus da prova é medida de rigor. 10. A primeira premissa que deve ser registrada é que a regra de inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Pelo contrário, sujeita-se a análise ope judicis, no intuito de redistribuir a carga probatória apenas quando, no caso concreto, a demonstração dos fatos constitutivos do direito se mostrar extremamente difícil para o consumidor. 11. No caso exame, a parte autora alega a inexistência dos débitos que ensejaram a negativação de seu nome. Porém, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 46). 12. Por oportuno, cumpre destacar que, recentemente, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 159/2024 1 (ato normativo nº 0006309- 27.2024.2.00.0000), a qual estabelece parâmetros objetivos para a identificação, o tratamento e a prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. 13. Neste viés, considerando a inexistência de vulnerabilidade probatória da parte autora frente à parte ré – circunstância que, inclusive, culminou no 1 https://atos.cnj.jus.br/files/original2331012024102367198735c5fef.pdfPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 5 de 14 julgamento antecipado do feito – e em atenção ao item “5” da Resolução nº 159 do CNJ, a distribuição do ônus da prova seguirá a regra ordinária prevista no art. 373, inciso I do CPC. II.2. Da existência e exigibilidade dos débitos: 14. O processo de conhecimento, conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco, é composto por atos interligados e coordenados com o objetivo de produzir a tutela jurisdicional, que decorre do julgamento da pretensão exposta ao juiz. 15. É inerente ao processo de conhecimento o entrelaçamento de atividades destinadas a superar controvérsias em torno do fato e do direito, dentre as quais se destacam: demanda, a defesa, instrução e sentença. 16. Assim, o processo de conhecimento busca viabilizar um julgamento de maneira correta, justa e fundamentada. Sem o adequado esclarecimento dos acontecimentos, ou daquilo que existe ou deixou de existir, o magistrado não estará apto a resolver o litígio. 17. A instrução processual compreende o conjunto de atividades desenvolvidas por todos os sujeitos processuais que visam influenciar a convicção do juiz. O autor deseja a procedência do pedido, de modo que é esperado que ele se valha das faculdades, poderes e possibilidades processuais para alcançar o seu intento. Com o réu não é diferente.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 6 de 14 18. De acordo com a doutrina, a instrução processual é desenvolvida em etapas sucessivas. Na primeira etapa, as alegações das partes são examinadas e confrontadas, a fim de identificar os pontos controvertidos e os incontroversos. Havendo incompatibilidade entre as alegações, passa-se à segunda etapa da instrução, que consiste na produção de provas voltada a apurar a versão verdadeira dos fatos e superar o estado de incerteza. 19. Conforme o Código de Processo Civil, as partes têm o ônus de impugnar especificamente as alegações da parte adversa, sob pena de as alegações não contestadas tornarem-se incontroversas e presumidamente verdadeiras: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas [...] Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 20. Nesse sentido, alegações não rebatidas dispensam prova porque são presumidas verdadeiras. O legislador considera a ausência de reação como uma espécie de aceitação tácita do alegado, que resulta do velho brocardo 'quem cala consente '. 21. O embate dialético está inserido no dever de cooperação das partes. A legislação processual entende que a participação ativa dos litigantes contribui para o esclarecimento do litígio, fornecendo os elementos necessários para quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 7 de 14 o juiz construa uma solução justa. Tal interpretação decorre da leitura conjunta dos artigos 5º, 6º, 77, inc. I, 330, §1º, 341, 357, inc. II, 369, 373, 378 e 489 do Código de Processo Civil. 22. Portanto, o enfrentamento direto, específico e concreto das alegações invocadas pela parte adversa é uma tarefa essencial para que a parte aumente suas chances de sucesso no processo. Por outro lado, a falta de impugnação cria um cenário extremamente desfavorável, conforme explica a doutrina de Marinoni e Arenhart: Em nosso direito, como se vê, há um princípio que estabelece a necessidade de o réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, ficando dispensados de prova os fatos não impugnados ou não contestados. [...] para que o fato não seja considerado controverso, é suficiente que ele venha afirmado por uma parte e não contestado pela outra. [...] Ressalte-se, além disso, que a contestação através de respostas evasivas, que pode configurar deslealdade processual (art. 14 e 17, CPC, não se presta para tornar controversos os fatos articulados pelo autor. [...] A proibição da contestação genérica deriva da ideia de que as partes têm o dever de colaborar com o juízo, expondo com veracidade e lealdade as suas posições (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. Prova, 2ª Ed., RT, 2011, pgs. 126-130). 23. No presente caso, os documentos acostados no mov. 36.2 comprovam que a parte autora realizou o cadastro de Revendedora Autônoma em 08/11/2021, ocasião em que se comprometeu a efetuar pedidos e receber mercadorias da parte ré, para fins de revenda “porta a porta”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 8 de 14 24. Neste ponto, é importante mencionar que o endereço informado no documento intitulado “cadastro de Revendedor Autônomo” coincide com o endereço descrito na petição inicial e na procuração de mov. 1.2. 25. Com a contestação, a parte ré também apresentou diversas notas fiscais emitidas no ano de 2022, bem como os respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, devidamente assinados pela parte autora. 26. Com efeito, demonstrada a existência da relação jurídica, certo é que caberia à parte autora comprovar a efetiva quitação dos valores devidos em decorrência da negociação celebrada entre as partes ou, ainda, demonstrar que os valores pelos quais foi inscrita extrapolariam aqueles já quitados, nos exatos termos do que dispõe o art. 320 do Código Civil: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. 27. Contudo, instada a se manifestar sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré, a parte autora quedou-se inerte. 28. Desta forma, considerando que a parte ré logrou êxito em comprovar a origem do débito (art. 373, inciso II do CPC), bem como o fato de que os documentos apresentados com a contestação não foram impugnados pela parte contrária, deve a inscrição ser considerada regular. 29. Nesse trilhar, é o entendimento recente da jurisprudência do Eg. TJPR:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 9 de 14 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSTENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE BELEZA DO BOTICÁRIO PARA REVENDA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELA EMPRESA O BOTICÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002273-25.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 24.06.2024). 30. No mesmo sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão de ver declarada a inexigibilidade de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que não impugnou especificamente os documentos trazidos ou, tampouco, comprovou que não atuava como revendedora. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário, inclusive com o pagamento dos pedidos anteriores. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir. Litigância de má-fé configurada. Negativação advinda de regular exercício de direito. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005600-73.2024.8.26.0606; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 10 de 14 Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Dúvida quanto aos débitos que ensejaram inserção do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. 2:- Demanda com indícios de litigância abusiva - Resolução n. 159, de 23/10/2024, do CNJ - Inversão do ônus da prova que não se dá de forma irrestrita no contexto. 3:- Legitimidade ativa questionável e não alegada em preliminar - Débitos impugnados que gerados por pedidos feitos em nome de pessoa jurídica que o autor representa. 4:- Provas adequadas que dão conta da relação jurídica entre o representante legal da pessoa jurídica que realizou pedidos para revenda de produtos - Tela sistêmica que apenas contextualiza os pedidos realizados - Recibos de entrega de mercadorias válidos - Pedido do autor de julgamento antecipado da lide, sem ter pleiteado a produção de prova pericial grafotécnica. 5:- Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1027941-02.2023.8.26.0001; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). II.3. Da indenização por danos morais: 31. Reconhecida a existência e exigibilidade dos débitos, não faz jus a parte autora à indenização por danos morais, uma vez que o registro de seu nome em cadastro de inadimplentes ocorreu de forma legítima. II.4. Da litigância de má-fé 32. O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode serPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 11 de 14 manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de veracidade que se impõe à observância das partes. 33. Não por outro motivo, o litigante de má-fé deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional, que não pode tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. 34. Assim, o dever de lealdade processual está inserido na categoria de limite de conteúdo, que encontram justificativa no interesse público ou na concorrência de outras liberdades processuais que também merecem ser preservadas. 35. As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, do direito à prova, do devido processo legal, que são instituídas para a defesa de direitos em juízo, não podem ser invocadas como pretexto à má-fé e à deslealdade. Com efeito, é dever do juiz, inerente ao seu poder de comando do processo, repelir os atos abusivos das partes ou de seus procuradores. 36. No caso em análise, embora a parte autora tenha alegado que desconhece o débito que motivou a negativação de seu nome juntou aos órgãos de proteção ao crédito, o conjunto dos elementos probatórios anexados ao feito comprovou, de forma indubitável, a existência de relação jurídica entre as partes. 37. Com isso, tem-se que a parte autora claramente tentou induzir o Juízo a erro, a fim de que fosse reconhecida a procedência da demanda, o que evidencia umPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 12 de 14 claro intuito temerário em sua pretensão, além de atentar contra a celeridade processual, a imagem do Poder Judiciário e o princípio da boa-fé. 38. Portanto, havendo alteração da verdade dos fatos e tentativa de utilização do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, II e III do CPC), deve ser reconhecida a litigância de má-fé, motivo pelo qual aplico em desfavor da parte autora a multa prevista no art. 81 do CPC, que ora arbitro em 2% do valor atualizado da causa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. 1. DISCUSSÃO ACERCA DA (I)LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA EMPRESA RÉ/APELADA QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE CONCESSÕES DE CRÉDITO ATRAVÉS DA PLATAFORMA “MERCADO CRÉDITO”, POR MEIO DE CADASTRO DIGITAL. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, INC. II, CPC). FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO VÁLIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INCIDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO.3. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006200-31.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.04.2025)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 13 de 14 Apelação cível. Ação Comum c/c pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência do pedido reconvencional com condenação da autora em litigância de má-fé. Insurgência da autora. Não acolhimento. Conjunto probatório que evidencia o negócio jurídico de revenda de produtos. Juntada de notas fiscais com assinatura da apelante sem impugnação. Não comprovação do pagamento das mercadorias que deu origem à inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Alteração deliberada da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005759-68.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 15.07.2024) (...) a apelante não produziu provas que desqualificassem a autenticidade dos documentos apresentados pela ré, limitando-se a questioná-los genericamente.3.4 A conduta da apelante revela litigância de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo de forma temerária.3.5 É devida a aplicação de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, além da majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do recurso (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009121-26.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.03.2025). III. DISPOSITIVO: 39. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. 40. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais fixoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 14 de 14 em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Observe-se a gratuidade da justiça concedida no mov. 20.1. 41. Sem prejuízo, também condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 2% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte contrária. 42. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. 2 Curitiba, datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO 2 PDF 02.

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