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Espólio De Willian Mendonça Sousa x Weslei Mendonça Sousa

ID: 311707698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013600-96.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE WILLIAN MENDONçA SOUSA

Polo Passivo:

WESLEI MENDONçA SOUSA

Despacho

Advogados:

DIRCILEIA APARECIDA PACHECO

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THIAGO DE SOUSA DUCA

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DANIEL JOSE TEODORO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1013600-96.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013600-96.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Espólio de Willian Mendonça Sousa - Apdo/Apte: Weslei Mendonça Sousa - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelas partes, contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse de bem móvel, determinou a reintegração do autor na posse do veículo objeto da demanda e condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional e condenou a parte autora ao pagamento do valor emprestado e da diferença entre a importância creditada e o valor pago do IPVA, com correção monetária desde o mútuo e do pagamento do imposto e juros de mora desde a citação. Por fim, condenou o reconvindo ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ainda, julgou parcialmente procedente "a ação registrada sob n. 1002139-59.2023.8.26.0564, e o faço para condenar o requerido a pagar indenização pelo uso do veículo no período compreendido entre a citação realizada nos autos n. 1013600-96.2021.8.26.0564, ocorrida aos 20/09/2021, até a data da efetiva reintegração do espólio na posse do bem, no valor mensal correspondente a 1% do preço do veículo constante na tabela Fipe, mês a mês, incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir dos respectivos vencimentos (a cada 30 dias da data da citação). Condeno também o requerido a pagar o valor correspondente às multas incidentes sobre o bem (pág.34). Mais expressiva a sucumbência do requerido, que arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação". Finalmente, autorizou a compensação dos valores, observada a gratuidade concedida às partes. Alega a parte autora que o falecido Willian teria adquirido o veículo com recursos próprios, escondendo a origem do dinheiro para evitar partilha em eventual separação; que o requerido litiga de má-fé, apresentando documentos e recibos manipulados; que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de quebra de sigilo bancário do requerido. Alega a parte ré que os valores para aquisição e manutenção do veículo foram integralmente arcados por ele; e que a posse do bem foi legítima, decorrente de acordo entre os irmãos até a quitação do empréstimo. A definição da competência pela matéria visa a reintegração de posse de veículo automotor e de valores à negociação e imposto relacionado. Não há dúvida, portanto, acerca da competência de uma das Colendas Câmaras de Direito Privado da Terceira Subseção deste Tribunal. Trata-se de aplicação do artigo 5º, III.14, da Resolução nº 605/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim prevê: III - Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) III.14 - Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a redistribuição à uma das Câmaras da Colenda Terceira Subseção deste Tribunal, com as cautelas e homenagens de estilo. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Daniel Jose Teodoro da Silva (OAB: 436782/SP) - Thiago de Sousa Duca (OAB: 293480/SP) - Dircileia Aparecida Pacheco (OAB: 281255/SP) - 4º andar

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Processo nº 0009150-59.2023.8.26.0564

ID: 316030634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009150-59.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCONI HOLANDA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

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Processo 0009150-59.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marconi Holanda Mendes - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de le… Processo 0009150-59.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marconi Holanda Mendes - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE), observando-se e obedecendo-se a ordem cronológica. Contudo tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito, entendo razoável determinar a apresentação de procurações atualizadas para que os patronos possam levantar, em nome das partes, os valores depositados, pois, em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Importante também salientar que as execuções contra a Fazenda Publica, por estarem sujeitas ao regime de precatórios, são naturalmente longevas, muitas vezes perdurando por décadas, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas. Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Por isso e, com o intuito de evitar prejuízo às partes, condiciono a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) mediante a juntada de novos instrumentos de procuração (com prazo máximo de 12 meses, contados retroativamente dessa decisão) com poderes, especialmente, para efetuar levantamento de valores e os mesmos deverão ser conferidos pela z. Serventia no ato da expedição dos MLE's. Fica dispensada a apresentação de instrumento de procuração atualizado caso os valores a serem levantados sejam de honorários sucumbenciais ou nos casos em que indicada a conta bancária pessoal do próprio credor. Prazo: 10 dias. Após o levantamento, providencie a serventia a baixa do presente incidente, diante da Portaria 10.213/2023, artigo 2º (DJe de 23/02/2023). Intime-se. - ADV: MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP)

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Valdinei Carneiro De Souza x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280541321

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019935-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEI CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPPE GIOVANNI TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019935-81.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Valdinei Carneiro de Souza - Recorrido: Departamento Estadual de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019935-81.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Valdinei Carneiro de Souza - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-SP, EM AÇÃO QUE VISAVA MODIFICAR OS EFEITOS DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADA PELO DER-MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DETRAN-SP POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE QUESTIONA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO REALIZADA POR OUTRA PESSOA PÚBLICA, NO CASO, O DER-MG. III. RAZÕES DE DECIDIR O DETRAN-SP NÃO É RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, MAS APENAS PELO REGISTRO DAS INFRAÇÕES, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA CONTRA O DER-MG NÃO PERTENCE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME DECISÃO DO STF NAS ADIS 5.492 E 5.737. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DETRAN NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES QUE QUESTIONAM AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO REALIZADAS POR OUTROS ÓRGÃOS. 2. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA CONTRA O DER-MG NÃO PERTENCE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME DECISÃO DO STF NAS ADIS 5.492 E 5.737. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 18; CPC/2015, ART. 52; LEI Nº 9.099/1995, ART. 4º, III, ART. 55; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 256, §3º; RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18, ART. 7º, §§ 5º E 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032297-80.2023.8.26.0602; RELATOR (A): DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/06/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000828-36.2024.8.26.0099; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001648-22.2022.8.26.0553; RELATOR (A): ROGE NAIM TENN; 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINA, J. 28/12/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001126-68.2021.8.26.0346; RELATOR (A): MICHEL FERES; 3ª TURMA CÍVEL, J. 23/11/2022; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029445-47.2024.8.26.0053; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000393-59.2023.8.26.0564; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/09/2024;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008551-54.2022.8.26.0624; RELATOR (A): CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felippe Giovanni Teixeira (OAB: 460310/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0017783-59.2023.8.26.0564

ID: 312775550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017783-59.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAMPOS SIMIDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 0017783-59.2023.8.26.0564 (processo principal 1012974-43.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Rafael Campos Simidan - Vistos. Diante da concor… Processo 0017783-59.2023.8.26.0564 (processo principal 1012974-43.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Rafael Campos Simidan - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 22/24. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Processo nº 5001864-23.2025.8.24.0016

ID: 295953593

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001864-23.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE ARAUJO CRISTIANO TRINDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MINOTTO FRANÇA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001864-23.2025.8.24.0016/SC AUTOR : CRISTIANO TRINDADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MINOTTO FRANÇA (OAB PR111437) AUTOR : ADEMIR DE ARAUJO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001864-23.2025.8.24.0016/SC AUTOR : CRISTIANO TRINDADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MINOTTO FRANÇA (OAB PR111437) AUTOR : ADEMIR DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RAFAEL MINOTTO FRANÇA (OAB PR111437) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Retiro da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR E NULIDADE DE PROCESSO. PRETENSÃO DOS AUTORES DE APRESENTAÇÃO DO REAL AUTOR DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E POSTERIOR ANULAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AÇÃO AJUIZADA TAMBÉM CONTRA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA CONTRA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS ARTIGOS 46, § 5º, E 52, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA SEJA DEFINIDA NOS LIMITES TERRITORIAIS DO RESPECTIVO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL, NOS CASOS DE PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM QUE QUALQUER DELES SEJA DEMANDADO (ADI 5.737/DF). INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS IMPERATIVA (ART. 51, INCISO III, DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5007229-80.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). RECURSO INOMINADO - DÉBITOS DE VEÍCULO CUJA PROPRIEDADE É NEGADA PELA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ACOLHIDA- AÇÃO MOVIDA EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS - IMPOSSIBILIDADE DA JUSTIÇA PAULISTA JULGAR ATO DE AUTARQUIA DE OUTRO ESTADO - ENTENDIMENTO DO STF - ADIs 5492 e 5737 - RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR E DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000073-92.2023.8.26.0213; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025). RECURSO INOMINADO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ACOLHIDA – AÇÃO MOVIDA EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IMPOSSIBILIDADE DA JUSTIÇA PAULISTA JULGAR ATO DE AUTARQUIA DE OUTRO ESTADO – ENTENDIMENTO DO STF - ADIs 5492 e 5737 – RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR E DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000393-59.2023.8.26.0564; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) Assim, considerando a presença do Detran/PR no polo passivo do feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da [in]competência, total ou parcial, deste Juízo. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos no fluxo dos urgentes. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1036186-06.2024.8.26.0053

ID: 290988169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036186-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO MORA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

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MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

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Processo 1036186-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Miguel Angelo Mora de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1036186-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Miguel Angelo Mora de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a cobrança de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (8ª Vara da Fazenda Pública da Capital), impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo -ACSPMESP. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da adequação da via eleita: O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 do STF), e tendo em vista que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF), e o cabimento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração está em conformidade com o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n.18, in verbis: O interesse de agir para ajuizamento da ação de cobrança embasada em Mandado de Segurança Coletivo nasce com o trânsito em julgado da sentença que decidir a impetração. Da legitimidade ativa: A coisa julgada formada em mandadodesegurançacoletivo beneficia todos os integrantes da categoria, independente deconstaremna lista apresentada no momento da impetração, ou de serem filiados à associação impetrante (Tema nº 1056 do STJ). Ademais, e rigor destacar que todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva, que não fez distinção entre praças e oficiais. Da prescrição: A impetração doMandadodeSegurançaColetivo interrompeu a prescrição e o prazo voltou a fluir, para o período quinquenal anterior, somente após o trânsito em julgado da decisão proferida que, no caso, ocorreu em 05/04/202. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053que tramitou nesta 8ª Vara da Fazenda, é clara ao restringir os seus efeitos aos associados da entidade impetrante. Confira-se: (...) JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental (...) para condenar as impetradas a proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado. Deverão, outrossim, as impetradas proceder ao devido apostilamento dos títulos, para cálculos futuros. Sobre as diferenças devidas entre a impetração e a sentença, incidirão juros de mora, desde a data em que o pagamento era devido, à taxa prevista no artigo 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, bem como correção monetária, na base dos índices da Tabela Prática do E. Tribunal, a partir do mesmo termo, ambos, juros e atualização, incidentes até a data do efetivo pagamento. Condeno a impetrada ao pagamento do valor das custas e despesas processuais. Não há lugar para pagamento de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). A presente sentença está sujeita a reexame necessário. P.R.I. (g.n.). Nesse passo, tendo em vista o trânsito em julgado nos autos do processo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, em 26/04/2022, encontra-se presente o interesse de agir da parte autora, pelo que a parte autora sustenta que o quinquênio e a sexta-parte pretéritos ao mandado de segurança - devem ser calculados sobre os vencimentos integrais. Nesse passo, a pretensão da parte autora envolve as parcelas desde dezembro de 2022 (conforme planilha), e, em respeito à coisa julgada material, não se aplica ao caso o Tema nº 47 IRDR, notadamente porque o objeto desta ação é a cobrança das parcelas anteriores aomandadodesegurança, e não a rediscussão da matéria resolvida na via coletiva já transitada em julgado. Não há violação à Súmula 339 do STF, à Súmula Vinculante 37, e aos artigos 2º; 37, caput e inc. XIV, 42, §1º; 61, §1º, da CF. Por conseguinte, de rigor a estrita observância ao julgado para a inclusão da referida verba na base de cálculo dos adicionais temporais, com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias, quando cabíveis. No que se refere aos juros de mora, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC), na forma decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1133). Por fim, os cálculos apresentados na petição inicial devem ser refeitos, em cumprimento de sentença, quanto aos reflexos pleiteados, devendo-se observar se as verbas já foram incluídas no cálculo quando do recebimento efetivo do pagamento dos adicionais. Além disso, os cálculos deverão obedecer aos valores da época em que devido o pagamento, observada a situação funcional da parte autora à época. Os descontos obrigatórios devem incidir por ocasião do pagamento, dado o caráter remuneratório da verba. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré ao pagamento dos valores os moldes fixados na coisa julgada, oriunda do Mandado de Segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, observados os descontos obrigatórios, com restrição da condenação ao período pretérito à impetração do referido mandadodesegurançacoletivo. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP)

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Processo nº 0802995-62.2021.8.18.0026

ID: 261082045

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802995-62.2021.8.18.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LINDALVA MONTEIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802995-62.2021.8.18.0026 APELANTE: LINDALVA MONTEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: CA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802995-62.2021.8.18.0026 APELANTE: LINDALVA MONTEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES APELADO: RANIERE IBIAPINA MARTINS Advogado(s) do reclamado: MOESIO DA ROCHA E SILVA, LUCAS RAFAEL MOURAO IBIAPINA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESOCUPAÇÃO MANTIDA. I A inadimplência contratual e a alteração indevida da destinação do imóvel locado justificam a rescisão do contrato e a consequente desocupação forçada do imóvel, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.245/91. II A notificação extrajudicial do locatário acerca da intenção do locador de retomar o imóvel ao término do contrato configura ciência inequívoca e supre eventual alegação de desconhecimento da necessidade de desocupação. III Cláusula contratual que expressamente veda a prorrogação tácita do contrato afasta a possibilidade de renovação automática da locação. IV Diante do exposto, conheço do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos à luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. V O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520). DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos a luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justica, conforme art. 98, 3, do CPC, nos termos do relatorio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. O MINISTERIO PUBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de merito, visto nao estar configurado qualquer interesse publico previsto nas hipoteses do art. 178, do Codigo de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervencao. (Id 21370520). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LINDALVA MONTEIRO GOMES, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, nos autos AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, tendo como recorrido – RANIERE IBIAPINA MARTINS, todos qualificados e representados. A lide, resumidamente, versa sobre divergência de contrato de aluguel, entabulado pelas partes, em razão de inadimplência contratual e de alteração indevida da destinação do imóvel locado. A sentença julgou procedente a ação de despejo ajuizada por RANIERE IBIAPINA MARTINS, determinando a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de despejo forçado (Id 16322481). Houve oposição de embargos de declaração, tendo como embargante, LINDALVA MONTEIRO GOMES, de modo que, foram conhecidos e rejeitados. (Id 16322495) LINDALVA MONTEIRO GOMES, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, diante as exposições contidas no Id 16322501. Justiça gratuita deferida. RANIERE IBIAPINA MARTINS, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, considerando as narrativas no Id 16322506. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520) É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINAR Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto. III – DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção da sentença que determinou o despejo da apelante, em razão da inadimplência contratual e da alteração indevida da destinação do imóvel locado. Nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.245/91, constitui motivo para rescisão do contrato de locação o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo locatário. No caso em análise, restou demonstrado que a locatária deixou de efetuar o pagamento do aluguel na data ajustada e, ainda, alterou unilateralmente a finalidade da locação, utilizando o imóvel para fins residenciais, sem a devida anuência do locador. O contrato firmado entre as partes previa expressamente a destinação comercial do imóvel, conforme cláusula 03, que estabelecia a utilização exclusiva para funcionamento de uma farmácia. A prova documental constante dos autos evidencia que a apelante passou a utilizar o espaço também como residência, fato que foi devidamente comprovado e analisado na sentença recorrida. Ademais, há nos autos comprovação de que a parte locadora notificou previamente a apelante acerca da necessidade de desocupação do imóvel, concedendo-lhe prazo razoável para tanto. A notificação extrajudicial encaminhada em 10/02/2021 é suficiente para demonstrar a ciência inequívoca da locatária acerca da intenção do locador de retomar o imóvel ao término do contrato. Nesse sentido: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Gratuidade processual. Prévia notificação dos locatários para desocupar o imóvel . Desnecessidade. Sentença que já determinou o abatimento da caução do montante devido. Ação procedente. Recurso improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1036186-57.2022.8.26 .0576 São José do Rio Preto, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Por fim, a alegação da apelante de que a locação teria se prorrogado automaticamente por prazo indeterminado não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, a cláusula 02 da renovação contratual fixou expressamente a vedação à prorrogação tácita do contrato, reforçando o direito do locador à retomada do bem. Diante do exposto, verifico que a sentença recorrida analisou corretamente os fatos e as provas, aplicando adequadamente o direito à espécie, razão pela qual não há fundamento para sua reforma. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos à luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520). É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0802995-62.2021.8.18.0026

ID: 261082073

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802995-62.2021.8.18.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANIERE IBIAPINA MARTINS

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL MOURAO IBIAPINA

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MOESIO DA ROCHA E SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802995-62.2021.8.18.0026 APELANTE: LINDALVA MONTEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: CA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802995-62.2021.8.18.0026 APELANTE: LINDALVA MONTEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES APELADO: RANIERE IBIAPINA MARTINS Advogado(s) do reclamado: MOESIO DA ROCHA E SILVA, LUCAS RAFAEL MOURAO IBIAPINA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESOCUPAÇÃO MANTIDA. I A inadimplência contratual e a alteração indevida da destinação do imóvel locado justificam a rescisão do contrato e a consequente desocupação forçada do imóvel, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.245/91. II A notificação extrajudicial do locatário acerca da intenção do locador de retomar o imóvel ao término do contrato configura ciência inequívoca e supre eventual alegação de desconhecimento da necessidade de desocupação. III Cláusula contratual que expressamente veda a prorrogação tácita do contrato afasta a possibilidade de renovação automática da locação. IV Diante do exposto, conheço do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos à luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. V O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520). DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos a luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justica, conforme art. 98, 3, do CPC, nos termos do relatorio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. O MINISTERIO PUBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de merito, visto nao estar configurado qualquer interesse publico previsto nas hipoteses do art. 178, do Codigo de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervencao. (Id 21370520). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LINDALVA MONTEIRO GOMES, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, nos autos AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, tendo como recorrido – RANIERE IBIAPINA MARTINS, todos qualificados e representados. A lide, resumidamente, versa sobre divergência de contrato de aluguel, entabulado pelas partes, em razão de inadimplência contratual e de alteração indevida da destinação do imóvel locado. A sentença julgou procedente a ação de despejo ajuizada por RANIERE IBIAPINA MARTINS, determinando a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de despejo forçado (Id 16322481). Houve oposição de embargos de declaração, tendo como embargante, LINDALVA MONTEIRO GOMES, de modo que, foram conhecidos e rejeitados. (Id 16322495) LINDALVA MONTEIRO GOMES, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, diante as exposições contidas no Id 16322501. Justiça gratuita deferida. RANIERE IBIAPINA MARTINS, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, considerando as narrativas no Id 16322506. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520) É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINAR Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto. III – DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção da sentença que determinou o despejo da apelante, em razão da inadimplência contratual e da alteração indevida da destinação do imóvel locado. Nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.245/91, constitui motivo para rescisão do contrato de locação o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo locatário. No caso em análise, restou demonstrado que a locatária deixou de efetuar o pagamento do aluguel na data ajustada e, ainda, alterou unilateralmente a finalidade da locação, utilizando o imóvel para fins residenciais, sem a devida anuência do locador. O contrato firmado entre as partes previa expressamente a destinação comercial do imóvel, conforme cláusula 03, que estabelecia a utilização exclusiva para funcionamento de uma farmácia. A prova documental constante dos autos evidencia que a apelante passou a utilizar o espaço também como residência, fato que foi devidamente comprovado e analisado na sentença recorrida. Ademais, há nos autos comprovação de que a parte locadora notificou previamente a apelante acerca da necessidade de desocupação do imóvel, concedendo-lhe prazo razoável para tanto. A notificação extrajudicial encaminhada em 10/02/2021 é suficiente para demonstrar a ciência inequívoca da locatária acerca da intenção do locador de retomar o imóvel ao término do contrato. Nesse sentido: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Gratuidade processual. Prévia notificação dos locatários para desocupar o imóvel . Desnecessidade. Sentença que já determinou o abatimento da caução do montante devido. Ação procedente. Recurso improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1036186-57.2022.8.26 .0576 São José do Rio Preto, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Por fim, a alegação da apelante de que a locação teria se prorrogado automaticamente por prazo indeterminado não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, a cláusula 02 da renovação contratual fixou expressamente a vedação à prorrogação tácita do contrato, reforçando o direito do locador à retomada do bem. Diante do exposto, verifico que a sentença recorrida analisou corretamente os fatos e as provas, aplicando adequadamente o direito à espécie, razão pela qual não há fundamento para sua reforma. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos à luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520). É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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