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P. D. Do N. x M. C. M.

ID: 276736341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002944-90.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. D. DO N.

Polo Passivo:

M. C. M.

Intimação

Advogados:

RACHEL RODRIGUES GIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DIVINO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rachel Rodrigues Giotto (OAB 200497/SP), Pedro Divino do Nascimento (OAB 174626/MG) Processo 0002944-90.2023.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. D. do N. - Exectdo: M. C. M. - Vist…

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Processo nº 1512652-90.2023.8.26.0576

ID: 327142275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512652-90.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. D. S.

Intimação

Advogados:

JULIANA LIVRAMENTO BARRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512652-90.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.M.S. - Vistos. 1. Cumpra-se a sentença penal condenatória (fls. 141/149). 2. Diante da certidão de… Processo 1512652-90.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.M.S. - Vistos. 1. Cumpra-se a sentença penal condenatória (fls. 141/149). 2. Diante da certidão de trânsito em julgado (fl. 159), providencie-se as comunicações necessárias, notadamente ao TRE, ao IIGRD (art. 393, V das NSCGJ), à vítima e ao juízo da condenação anterior em caso de reincidência (art. 396 das NSCGJ). Além disso, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME FECHADO em desfavor do sentenciado MAURÍCIO MARQUES DA SILVA, observando-se os requisitos necessários (artigos 407 e 419 das NSCGJ) e anotando-se o prazo de validade em 07/03/2052 (art. 419, V c/c art. 420, §1º das NSCGJ). Em seguida, encaminhe-se o mandado de prisão ao órgão responsável pela distribuição do mandado (IRGD e, se for o caso, diretamente à autoridade policial responsável pelo cumprimento art. 420, caput e §2º das NSCGJ). 3. Após o devido cumprimento do mandado de prisão, devidamente certificado, expeça-se guia de recolhimento definitiva ou oficie-se em aditamento à guia provisória expedida, encaminhando-se ao juízo de execução competente e comunicando ao IRGD (art. 472, I das NSCGJ). Em caso de necessidade, encaminhem-se as peças faltantes ao juízo competente para a execução (art. 472, II das NSCGJ). 4. Intime-se o réu condenado para o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, das custas processuais no valor correspondente a 100 UFESPs (art. 1.094 das NSCGJ). Decorrido prazo sem pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa, encaminhando-a à Procuradoria Geral do Estado, via portal eletrônico 5. Para o defensor nomeado nos autos, arbitro os honorários na proporção dos atos processuais praticados. Expeça-se certidão. 6. Oportunamente, regularizados, arquivem-se os autos com as anotações e formalidades de praxe. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Int. - ADV: JULIANA LIVRAMENTO BARRETTO (OAB 142814/SP)

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Processo nº 1036188-09.2025.4.01.3500

ID: 325931791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036188-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRAZILENE SANTOS OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRAZILENE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA PEREZ PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO Nº 1036188-09.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do artigo … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO Nº 1036188-09.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do artigo 203 do CPC e da Portaria que regulamenta a prática de atos ordinatórios por este juízo, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com declaratória de nulidade e pedido de tutela de urgência, proposta por Grazilene Santos Oliveira em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e outros, objetivando que seja deferido o reconhecimento de veículo clonado, a substituição das placas do veículo pelos Órgãos Competentes, bem como que seja realizada a anulação das notificações e multas de trânsito emitidas pelos órgão do Estado de Alagoas. O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia válida e legível de documento de identificação, frente e verso; b) anexar renúncia aos valores excedentes ao teto do Juizado Especial Federal; c) regularizar a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo outorgante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação, na qual deverá constar poderes expressos para 'renunciar' ou, caso esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração por instrumento público; d) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em seguida, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. GOIÂNIA, 3 de julho de 2025. RENATA NEVES SOUTO Servidor

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Wilson Dos Santos x Telefônica Brasil S.A

ID: 295401145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009222-90.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009222-90.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009222-90.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Wilson dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO-SE O REQUERENTE À PENA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR, PLEITEANDO UNICAMENTE O AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO AUTOR-APELANTE, RELATIVA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE DEVE SER AFASTADA, POIS AUSENTES AS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O FATO DE O AUTOR TER NEGADO QUE RESIDIU NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - QUANDO A PESQUISA FEITA PELO JUÍZO NO SISTEMA RENAJUD DEMONSTROU O CONTRÁRIO -, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O INTUITO LESIVO. ADEMAIS, NÃO SE VÊ PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

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Wilson Dos Santos x Telefônica Brasil S.A

ID: 295394252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009222-90.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009222-90.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009222-90.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Wilson dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO-SE O REQUERENTE À PENA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR, PLEITEANDO UNICAMENTE O AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO AUTOR-APELANTE, RELATIVA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE DEVE SER AFASTADA, POIS AUSENTES AS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O FATO DE O AUTOR TER NEGADO QUE RESIDIU NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - QUANDO A PESQUISA FEITA PELO JUÍZO NO SISTEMA RENAJUD DEMONSTROU O CONTRÁRIO -, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O INTUITO LESIVO. ADEMAIS, NÃO SE VÊ PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

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Juízo Ex Officio x Marilda De Ávila Medlum

ID: 316435758

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1037643-90.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARILDA DE ÁVILA MEDLUM

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO SANTANA COSTA

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FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037643-90.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037643-90.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Marilda de Ávila Medlum e outro - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS MUNICIPAIS INATIVAS IMPETRAÇÃO NA QUAL VISAM O RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE PARA QUE ESTA TENHA COMO BASE DE CÁLCULO AS VERBAS DENOMINADAS ADICIONAL DA LEI Nº 4451/89 E ADICIONAL DE MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LCM Nº 05/1990 SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CASO CONCRETO EM QUE A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DEVE RECAIR SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS, À EXCEÇÃO DAS VERBAS EVENTUAIS NÃO INCORPORADAS E AQUELAS EM QUE INCIDIR O CHAMADO REPIQUE, NOS TERMOS DO ART. 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO I, “D” DA LCM 138/2021 QUE DESCREVE O ADICIONAL DE MAGISTÉRIO COMO VERBA QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ASSIM COMO A VERBA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.451/89, INSTITUÍDA PARA PRESERVAR OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E QUE SE INCORPOROU DEFINITIVAMENTE AOS PROVENTOS DAS SERVIDORAS APOSENTADAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Augusto de Oliveira Neto (OAB: 260143/SP) - Bruno Santana Costa (OAB: 278637/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0011650-91.2025.8.26.0576

ID: 325573834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011650-91.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INDIANARA COELHO CAPILÉ SCATULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011650-91.2025.8.26.0576 (processo principal 1021444-90.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sandra Aparecida de Arruda - Vistos. Nos termos da Lei n° 17.785 de 0… Processo 0011650-91.2025.8.26.0576 (processo principal 1021444-90.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sandra Aparecida de Arruda - Vistos. Nos termos da Lei n° 17.785 de 03 de outubro de 2023 e do Comunicado CG 951/2023, quando da Instauração da fase de Cumprimento de Sentença, nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária (2% do crédito a ser satisfeito) e eventuais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, à parte exequente para regularizar a planilha de cálculos apresentada. Também determino à parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: I) Inclusão de nome/dados da parte executada no polo passivo, para constar a sua qualificação completa na forma estabelecida pelo Comunicado CG 178/2020, Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico; bem como o nome de seu advogado que atuou no processo originário. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico Peticione Eletronicamente Peticionamento Eletrônico de 1° grau Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: INDIANARA COELHO CAPILÉ SCATULON (OAB 390615/SP)

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Bnpp - Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 330874041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034442-90.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

BNPP - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034442-90.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elaine Cristina Barbosa Soares - Bnpp - Banco Bnp Paribas Brasil S.A. - Vistos. Nesta ação, a parte A… Processo 1034442-90.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elaine Cristina Barbosa Soares - Bnpp - Banco Bnp Paribas Brasil S.A. - Vistos. Nesta ação, a parte AUTORA diz que foi vítima de fraude em contrato que nunca firmou e que ocasionou descontos em seu benefício previdenciário. Pede declaração de nulidade dos descontos, sua repetição e danos morais. Decido. O recebimento do valor do empréstimo em conta corrente do consumidor, com seu posterior uso consciente, e o pagamento reiterado das parcelas por anos até questionamento, demonstram ciência inequívoca da avença, de sua existência e do valor das parcelas. O comportamento negocial respaldado pela boa-fé objetiva impõe a todos que não nos comportemos contrário à expectiva criada pelo nosso agir prévio durante largo período de tempo. Sobressaem-se, pois, no caso, a proibição do comportamento contraditório e a surrectio (legítima criação de expectativa com base no prévio e reiterado agir do contratante). Ao receber o dinheiro, e por ele pagar por anos a fio, sem reclamação, a parte reconhece o negócio e confirma seus termos. Agora em concreto. Além de a AUTORA ser litigante contumaz dizendo sempre que nunca contratou aquilo pelo qual recebeu o dinheiro (sem se dispor a devolver qualquer quantia), aqui, mas uma vez, o BANCO comprova o contrato e o depósito do valor em conta corrente da autora, conforme fls. 96, ainda em 2019. As parcelas foram pagas pela AUTORA de agosto de 2019 até 2023 sem qualquer reclamação. Seu comportamento desdiz a atual pretensão, e viola a boa-fé objetiva que deve respaldar todo comportamento social. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da AUTORA, observada a gratuidade deferida. PRIC - ADV: JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 290643/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Juízo Ex Officio x Marilda De Ávila Medlum

ID: 335061497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1037643-90.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARILDA DE ÁVILA MEDLUM

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO SANTANA COSTA

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FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037643-90.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037643-90.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Marilda de Ávila Medlum e outro - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS MUNICIPAIS INATIVAS IMPETRAÇÃO NA QUAL VISAM O RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE PARA QUE ESTA TENHA COMO BASE DE CÁLCULO AS VERBAS DENOMINADAS ADICIONAL DA LEI Nº 4451/89 E ADICIONAL DE MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LCM Nº 05/1990 SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CASO CONCRETO EM QUE A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DEVE RECAIR SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS, À EXCEÇÃO DAS VERBAS EVENTUAIS NÃO INCORPORADAS E AQUELAS EM QUE INCIDIR O CHAMADO REPIQUE, NOS TERMOS DO ART. 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO I, “D” DA LCM 138/2021 QUE DESCREVE O ADICIONAL DE MAGISTÉRIO COMO VERBA QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ASSIM COMO A VERBA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.451/89, INSTITUÍDA PARA PRESERVAR OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E QUE SE INCORPOROU DEFINITIVAMENTE AOS PROVENTOS DAS SERVIDORAS APOSENTADAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Augusto de Oliveira Neto (OAB: 260143/SP) - Bruno Santana Costa (OAB: 278637/SP) (Procurador) - 1º andar

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Associacao Ind Joalherias De Sjrp Polo Joalheiro x Dama Do Brasil Industria E Comercio De Joias Ltda

ID: 335724800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039874-90.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO IND JOALHERIAS DE SJRP POLO JOALHEIRO

Polo Passivo:

DAMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS LTDA

Intimação

Advogados:

ELIMAR DAMIN CAVALETTO

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DANIELLE NASCIMENTO DA SILVA

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Processo 1039874-90.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associacao Ind Joalherias de Sjrp Polo Joalheiro - Dama do Brasil Industria e Comercio de Joias Ltda - Pelo exposto, RECON…

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