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Processo nº 1024064-12.2025.4.01.3300

ID: 320018603

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024064-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PHILADELPHO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024064-12.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024064-12.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCAS PHILADELPHO ROSARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO PINTO - BA23754 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lucas Philadelpho Rosario contra ato imputado ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de ordem judicial para compelir a autarquia à análise de requerimentos administrativos formulados nos protocolos nº 51557643 e nº 809152781, relativos ao benefício por incapacidade acidentária, diante da alegada omissão da autoridade coatora. Alega o impetrante que, embora os pedidos tenham sido protocolados em dezembro de 2024, a autarquia permanece inerte até o presente momento, mesmo diante da gravidade do seu quadro clínico, caracterizado por mielopatia cervical traumática e dor neuropática crônica, o que lhe impede de exercer atividade laborativa, estando desassistido desde a cessação do benefício anterior, em 08/11/2024. Foi requerida e deferida medida liminar para que o INSS analisasse os requerimentos administrativos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa. Foram prestadas informações pela autoridade apontada como coatora, que alegou a existência de pendência administrativa decorrente da necessidade de realização de perícia médica agendada para 19/05/2025, afastando eventual mora imputada à Administração. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito nos autos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, desde que demonstrado de plano, por prova pré-constituída, não comportando dilação probatória, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009. É cabível o uso deste remédio constitucional para compelir a parte impetrada à análise de requerimento administrativo. Não se trata de substituição do juízo administrativo, mas de imposição do dever de decidir, ainda que a resposta final venha a ser negativa. No caso concreto, o impetrante apresentou prova documental robusta que comprova os requerimentos administrativos protocolados junto ao INSS em 10/12/2024 e 27/12/2024, sem qualquer resposta conclusiva por parte da autarquia até o ajuizamento da ação. O direito à razoável duração do processo está assegurado pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, sendo dever da Administração decidir os requerimentos administrativos em prazo razoável. A esse respeito, o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo de até 30 dias, prorrogável uma única vez mediante justificativa expressa. Embora o INSS alegue a existência de diligência pendente – a realização de perícia médica – tal providência não é suficiente para justificar a completa inação da autarquia, sobretudo porque apenas após a ordem judicial houve o agendamento da perícia. A pendência da diligência médica, neste contexto, não afasta a caracterização da mora administrativa, uma vez que a Administração não promoveu qualquer movimentação no processo antes da liminar, o que evidencia a omissão ilegal, causadora de injusto prejuízo ao jurisdicionado. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS conclua a análise dos requerimentos administrativos de nº 51557643 e nº 809152781, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do efetivo cumprimento da diligência pericial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Revalido os benefícios da justiça gratuita, deferidos liminarmente, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas a teor do art. 4º da Lei n. 9.289/96 Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, faça-se a remessa necessária ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não se cominam honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1041330-12.2025.4.01.3300

ID: 323354366

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041330-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELMA DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALANA SODRE DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1041330-12.2025.4.01.3300 AUTOR: TELMA DOS ANJOS SANTOS REU: INSTITUTO NAC… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1041330-12.2025.4.01.3300 AUTOR: TELMA DOS ANJOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017: Deixo para fazer conclusão dos presentes autos para apreciação do pedido de tutela antecipada/liminar em momento oportuno, ulterior à instrução do feito, considerando que o pedido liminar não se refere às hipóteses inseridas Na referida Portaria. encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação da PARTE AUTORA para: no prazo de DEZ DIAS: ( ) MANIFESTAR-SE ACERCA DA SUA OPÇÃO QUANTO À ESPECIALIDADE MÉDICA A SER OBSERVADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, CONSIDERANDO A LIMITAÇÃO CONTIDA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI 13.876/2019, salientando que atuam nesta seccional peritos nas áreas de medicina legal, cardiologia, clínica médica, neurologia, oftalmologia, oncologia, ortopedia e psiquiatria. TRANSCORRIDO IN ALBIS, CASO NÃO HAJA MENÇÃO NA INICIAL A QUALQUER ESPECIALIDADE, SERÁ DESIGNADA PERÍCIA NA ESPECIALIDADE CLÍNICA. HAVENDO MENÇÃO A MAIS DE UMA, SERÁ CONSIDERADA A PRIMEIRA INFORMADA (PORTARIA 1/21). ( ) em face de planilha/valor/cálculos constante nos autos, declarar se renuncia ou não ao valor excedente à quantia de sessenta salários mínimos (PARCELAS VENCIDAS + DOZE VINCENDAS), para fins de determinação da competência jurisdicional. Fica esclarecido que, caso não haja renúncia expressa – ou na hipótese de silêncio -, o processo será remetido a uma das varas cíveis comuns da Justiça Federal. ( ) DECLARAR SE RENUNCIA OU NÃO AO VALOR EXCEDENTE À QUANTIA DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO. FICA ESCLARECIDO QUE, CASO NÃO HAJA RENÚNCIA EXPRESSA – OU NA HIPÓTESE DE SILÊNCIO -, SERÁ EXPEDIDO PRECATÓRIO. ( ) MANIFESTAR-SE SOBRE AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ. ( ) declarar se tem interesse no prosseguimento da ação, em face do contido no id.................. cominações legais. no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL/EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: ( x ) MANIFESTAR-SE ACERCA DA SUA OPÇÃO QUANTO À ESPECIALIDADE MÉDICA A SER OBSERVADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, CONSIDERANDO A LIMITAÇÃO CONTIDA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI 13.876/2019, salientando que atuam nesta seccional peritos nas áreas de medicina legal, cardiologia, clínica médica, neurologia, oftalmologia, oncologia, ortopedia e psiquiatria. TRANSCORRIDO IN ALBIS, CASO NÃO HAJA MENÇÃO NA INICIAL A QUALQUER ESPECIALIDADE, SERÁ DESIGNADA PERÍCIA NA ESPECIALIDADE CLÍNICA. HAVENDO MENÇÃO A MAIS DE UMA, SERÁ CONSIDERADA A PRIMEIRA INFORMADA (PORTARIA 1/21). ( x ) apresentar: ( x ) PROCURAÇÃO ( ) CUMPRIDO, SERÁ O RÉU CITADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO DE 30 DIAS. CASO APRESENTADO ACORDO, SERÁ A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 DIAS. ( x ) CUMPRIDO, SERÁ AGENDADA PERÍCIA ( x ) MÉDICA ( ) SOCIAL. ( ) CUMPRIDO, SERÃO OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NA INICIAL. ( ) CUMPRIDO, SERÃO OS AUTOS CONCLUSOS PARA ( )DESPACHO ( ) DECISÃO ( ) SENTENÇA EM ( ) SECRETARIA ( ) GABINETE. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1049672-12.2025.4.01.3300

ID: 329046441

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049672-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1049672-12.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: P. V. L. TERCEIRO INTERESSADO: B. D. B. S., U. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1049672-12.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: P. V. L. TERCEIRO INTERESSADO: B. D. B. S., U. F., F. N. D. D. D. E. IMPETRADO: . PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - BRASÍLIA, P. D. B. D. B. S. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por P. V. L. contra ato omissivo do Ministério da Saúde, com a participação, como litisconsortes passivos necessários, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Banco do Brasil S.A., objetivando o abatimento de 26% sobre o saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil (FIES), com fundamento no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. A impetrante afirma que, no período de março de 2020 a maio de 2022, atuou como médica no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia da COVID-19, o que lhe garantiria o direito ao abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES. Sustenta que está formalmente incluída em lista oficial de profissionais considerados “elegíveis” ao benefício, divulgada pelo Ministério da Saúde, tendo como comprovação a relação oficial constante do ID nº 2197608580 – página 395. Autos conclusos. O art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, estabelece que médicos que atuaram no SUS durante a emergência sanitária da COVID-19 fazem jus ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado por mês de serviço prestado, incluídos os juros. O estado de emergência sanitária foi declarado pela Portaria MS nº 188/2020 e encerrado pela Portaria MS nº 913/2022, com efeitos a partir de 21/05/2022. Este intervalo constitui o período legalmente considerado para a apuração do abatimento. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença de fumus boni iuris e periculum in mora. No presente caso, o fumus boni iuris está parcialmente demonstrado, considerando que a impetrante figura na relação pública e oficial de profissionais elegíveis ao abatimento, conforme documento ID nº 2197608580 – pág. 395. No entanto, conforme os próprios termos da referida lista, o tempo de serviço comprovado para fins de abatimento é de 10 (dez) meses, não havendo, por ora, qualquer outro elemento de prova capaz de comprovar o exercício continuado da atividade durante todo o período alegado (26 meses). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido que a ausência de regulamentação específica não pode obstar a fruição do direito assegurado pela Lei nº 10.260/2001, sendo suficiente o preenchimento dos requisitos legais e a comprovação da atividade profissional no âmbito do SUS durante a pandemia. O periculum in mora decorre do fato de que a impetrante encontra-se na fase de amortização da dívida educacional, suportando encargos financeiros mensais que seriam mitigados, ainda que parcialmente, pelo abatimento legal. A continuidade da cobrança integral, diante da omissão das autoridades administrativas, compromete de forma indevida sua estabilidade financeira. Assim, os requisitos do art. 300 do CPC estão parcialmente presentes, justificando a concessão limitada da medida liminar, restrita ao período documentalmente comprovado. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que os Impetrados procedam ao ABATIMENTO DE 10% sobre o saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil da impetrante, correspondente ao tempo de serviço reconhecido pelo Ministério da Saúde, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. Defiro AJG. Excluir a União do polo passivo. Notifique-se o Impetrado para apresentar as informações que entender pertinentes no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1049672-12.2025.4.01.3300

ID: 329046408

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049672-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TAGLIACOLLI NASCIMENTO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1049672-12.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: P. V. L. TERCEIRO INTERESSADO: B. D. B. S., U. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1049672-12.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: P. V. L. TERCEIRO INTERESSADO: B. D. B. S., U. F., F. N. D. D. D. E. IMPETRADO: . PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - BRASÍLIA, P. D. B. D. B. S. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por P. V. L. contra ato omissivo do Ministério da Saúde, com a participação, como litisconsortes passivos necessários, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Banco do Brasil S.A., objetivando o abatimento de 26% sobre o saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil (FIES), com fundamento no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. A impetrante afirma que, no período de março de 2020 a maio de 2022, atuou como médica no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia da COVID-19, o que lhe garantiria o direito ao abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES. Sustenta que está formalmente incluída em lista oficial de profissionais considerados “elegíveis” ao benefício, divulgada pelo Ministério da Saúde, tendo como comprovação a relação oficial constante do ID nº 2197608580 – página 395. Autos conclusos. O art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, estabelece que médicos que atuaram no SUS durante a emergência sanitária da COVID-19 fazem jus ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado por mês de serviço prestado, incluídos os juros. O estado de emergência sanitária foi declarado pela Portaria MS nº 188/2020 e encerrado pela Portaria MS nº 913/2022, com efeitos a partir de 21/05/2022. Este intervalo constitui o período legalmente considerado para a apuração do abatimento. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença de fumus boni iuris e periculum in mora. No presente caso, o fumus boni iuris está parcialmente demonstrado, considerando que a impetrante figura na relação pública e oficial de profissionais elegíveis ao abatimento, conforme documento ID nº 2197608580 – pág. 395. No entanto, conforme os próprios termos da referida lista, o tempo de serviço comprovado para fins de abatimento é de 10 (dez) meses, não havendo, por ora, qualquer outro elemento de prova capaz de comprovar o exercício continuado da atividade durante todo o período alegado (26 meses). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido que a ausência de regulamentação específica não pode obstar a fruição do direito assegurado pela Lei nº 10.260/2001, sendo suficiente o preenchimento dos requisitos legais e a comprovação da atividade profissional no âmbito do SUS durante a pandemia. O periculum in mora decorre do fato de que a impetrante encontra-se na fase de amortização da dívida educacional, suportando encargos financeiros mensais que seriam mitigados, ainda que parcialmente, pelo abatimento legal. A continuidade da cobrança integral, diante da omissão das autoridades administrativas, compromete de forma indevida sua estabilidade financeira. Assim, os requisitos do art. 300 do CPC estão parcialmente presentes, justificando a concessão limitada da medida liminar, restrita ao período documentalmente comprovado. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que os Impetrados procedam ao ABATIMENTO DE 10% sobre o saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil da impetrante, correspondente ao tempo de serviço reconhecido pelo Ministério da Saúde, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. Defiro AJG. Excluir a União do polo passivo. Notifique-se o Impetrado para apresentar as informações que entender pertinentes no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1008292-34.2024.8.11.0001

ID: 259957241

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008292-34.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE FRANCISCO SILVA

Intimação

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008292-34.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008292-34.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARLENE FRANCISCO SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. DIREITO AO FGTS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que declarou a nulidade de contratos temporários firmados com a parte autora, condenando o ente público ao pagamento de FGTS, férias proporcionais e terço constitucional sobre 45 dias de férias, além da restituição de valores descontados indevidamente a título de férias coletivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento das contratações temporárias, caracterizando nulidade dos contratos; (ii) estabelecer se a parte autora faz jus ao pagamento do FGTS, férias proporcionais e terço constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR A extrapolação do prazo máximo previsto nos arts. 2º, IV, e 11, III, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, bem como as sucessivas renovações contratuais, demonstram a burla à exigência constitucional do concurso público, configurando desvirtuamento da contratação temporária e resultando na nulidade dos contratos. Nos termos do Tema 551 do STF, a contratação temporária desvirtuada gera o direito ao recebimento de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e ao FGTS, diante da descaracterização da excepcionalidade do vínculo. O IRDR nº 1036189-24.2018.8.11.0041, do TJMT, firmou a tese de que professores da educação básica, inclusive contratados temporariamente, fazem jus a 45 dias de férias com adicional de um terço, consolidando a aplicação desse direito à parte autora. A alegação de que os contratos decorreram de processos seletivos distintos não afasta o caráter contínuo e sucessivo das contratações, sobretudo porque houve recontratações em período inferior a 12 meses, contrariando o art. 18, III, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. O Tema 191 do STF estabelece que, em contratações temporárias descaracterizadas pela prorrogação sucessiva, o trabalhador tem direito ao recolhimento do FGTS. Em conformidade com a EC 113/2021, os encargos moratórios devem ser corrigidos pela taxa SELIC, substituindo os índices anteriormente aplicados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extrapolação do prazo máximo e as renovações sucessivas da contratação temporária configuram burla ao concurso público, tornando nulo o vínculo. 2. O desvirtuamento da contratação temporária assegura ao trabalhador o direito ao FGTS, férias proporcionais e terço constitucional, conforme os Temas 551 e 191 do STF. 3. A correção monetária e os juros devidos em condenações contra a Fazenda Pública devem observar a taxa SELIC, conforme determinação da EC 113/2021. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte promovida (Estado de Mato Grosso) em face da sentença de procedência do pleito inicial, in verbis: “Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para; I) DECLARAR nulidade dos contratos temporários firmado entre as partes, entre fevereiro/2019 a fevereiro/2024 II) CONDENAR o Requerido a pagar ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS de 8% sobre verbas remuneratórias, somente em relação ao período de (setembro/2019 a setembro/2024) efetivamente laborado pela Requerente, com juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9. 494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pelo IPCA E, a partir do vencimento de cada parcela, respeitado o teto dos juizados especiais; III) CONDENAR o Requerido a pagar o terço sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não pagos a Requerente, relativo ao período de fevereiro/2019 a fevereiro/2024, período efetivamente laborados pela Requerente, com juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9. 494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pelo IPCA E, a partir do vencimento de cada parcela, respeitado o teto dos juizados especiais.” A parte recorrente requer a reforma da sentença com a consequente improcedência da demanda, sob a alegação de que as contratações temporárias se deram através de processos seletivos diversos, bem como não se deram de forma contínua. A parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença prolatada pelo magistrado a quo. Dispensada a remessa do feito ao Parquet Estadual em razão do artigo 178 do CPC, bem como do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. MÉRITO Insta salientar que o Termo de Cooperação Técnica 17/2024 (celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, do outro lado, o Estado de Mato Grosso, a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Educação) que previa a suspensão de: “todos os processos judiciais que tenham por objeto férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias e seu respectivo adicional de um terço de professores temporários do Estado de Mato Grosso, independente da fase processual, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até a comprovação de pagamento administrativo com reconhecimento da perda do objeto da ação, sem prejuízo da continuidade e manutenção do pagamento nos casos de precatórios ou requisições de pequeno valores já expedidos” (1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica 17/2024), perdeu objeto pelos fundamentos apresentados no Ofício n° 1796/2024-PRES, assunto PCA 0006837-61.2024.2.00.0000, datado em 04/11/2024. O Tema 551 do STF prevê que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Extrapolado o prazo máximo estabelecido pelos arts. 2º, inc. IV, c/c art. 11, inc. III da Lei Complementar Estadual n. 600/2017 e inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas num curto período de tempo, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A alegação de que se trata de processos seletivos diversos não deve prosperar, tendo em vista que as contratações desrespeitaram a finalidade da contratação temporária, conforme disposto no artigo 18 da Lei Complementar Estadual nº 600/2017: “Art. 18 - O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior.” In casu, constata-se que a contratação temporária não observou os ditames legais, tendo em vista que foi realizada ininterruptamente de 2018 a 2023. Vale destacar, que a ocorrência de interrupções em período de férias escolares não são fundamentos suficientes para afastar o caráter ininterrupto das contratações. No julgamento do IRDR nº 1036189-24.2018.8.11.0041 foi fixada a seguinte tese pelo TJMT: “Tema nº 04: Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Ademais, nos termos do Tema 191 do STF, restando descaracterizada contratação temporária por meio de prorrogações sucessivas, é devido ao trabalhador a o recolhimento do FGTS. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. LUCAS DO RIO VERDE. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMAS 551 E 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA SEM REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários 1.066.677 (tema 551) e 765.320 (tema 916), firmou os entendimentos, em sede de repercussão geral, segundo os quais reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e faz exsurgir o direito do trabalhador ao pagamento de férias e do terço constitucional (tema 551) e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (tema 916). 2. Consonância do entendimento firmado pela Turma Recursal em suas 3 (três) composições. 3. Decisão monocrática que não merece reparos, exarada com fulcro no art. 932, V, do CPC c.c Súmula 02 desta Turma. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1001689-41.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024).” Após o advento da emenda constitucional n° 113/2021, os juros e a correção monetária de processos demandados em face da fazenda pública serão aplicados com base na taxa SELIC, devendo ser alterado de ofício. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ademais, DE OFÍCIO, reconheço a necessidade da alteração dos encargos moratórios fixados na sentença, com fundamento da EC 113/2021, aplicando a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária. A parte promovida independente do resultado do recurso inominado é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. Registra-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1008292-34.2024.8.11.0001

ID: 259812423

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008292-34.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE FRANCISCO SILVA

Decisão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008292-34.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008292-34.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARLENE FRANCISCO SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. DIREITO AO FGTS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que declarou a nulidade de contratos temporários firmados com a parte autora, condenando o ente público ao pagamento de FGTS, férias proporcionais e terço constitucional sobre 45 dias de férias, além da restituição de valores descontados indevidamente a título de férias coletivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento das contratações temporárias, caracterizando nulidade dos contratos; (ii) estabelecer se a parte autora faz jus ao pagamento do FGTS, férias proporcionais e terço constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR A extrapolação do prazo máximo previsto nos arts. 2º, IV, e 11, III, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, bem como as sucessivas renovações contratuais, demonstram a burla à exigência constitucional do concurso público, configurando desvirtuamento da contratação temporária e resultando na nulidade dos contratos. Nos termos do Tema 551 do STF, a contratação temporária desvirtuada gera o direito ao recebimento de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e ao FGTS, diante da descaracterização da excepcionalidade do vínculo. O IRDR nº 1036189-24.2018.8.11.0041, do TJMT, firmou a tese de que professores da educação básica, inclusive contratados temporariamente, fazem jus a 45 dias de férias com adicional de um terço, consolidando a aplicação desse direito à parte autora. A alegação de que os contratos decorreram de processos seletivos distintos não afasta o caráter contínuo e sucessivo das contratações, sobretudo porque houve recontratações em período inferior a 12 meses, contrariando o art. 18, III, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. O Tema 191 do STF estabelece que, em contratações temporárias descaracterizadas pela prorrogação sucessiva, o trabalhador tem direito ao recolhimento do FGTS. Em conformidade com a EC 113/2021, os encargos moratórios devem ser corrigidos pela taxa SELIC, substituindo os índices anteriormente aplicados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extrapolação do prazo máximo e as renovações sucessivas da contratação temporária configuram burla ao concurso público, tornando nulo o vínculo. 2. O desvirtuamento da contratação temporária assegura ao trabalhador o direito ao FGTS, férias proporcionais e terço constitucional, conforme os Temas 551 e 191 do STF. 3. A correção monetária e os juros devidos em condenações contra a Fazenda Pública devem observar a taxa SELIC, conforme determinação da EC 113/2021. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte promovida (Estado de Mato Grosso) em face da sentença de procedência do pleito inicial, in verbis: “Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para; I) DECLARAR nulidade dos contratos temporários firmado entre as partes, entre fevereiro/2019 a fevereiro/2024 II) CONDENAR o Requerido a pagar ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS de 8% sobre verbas remuneratórias, somente em relação ao período de (setembro/2019 a setembro/2024) efetivamente laborado pela Requerente, com juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9. 494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pelo IPCA E, a partir do vencimento de cada parcela, respeitado o teto dos juizados especiais; III) CONDENAR o Requerido a pagar o terço sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não pagos a Requerente, relativo ao período de fevereiro/2019 a fevereiro/2024, período efetivamente laborados pela Requerente, com juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9. 494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pelo IPCA E, a partir do vencimento de cada parcela, respeitado o teto dos juizados especiais.” A parte recorrente requer a reforma da sentença com a consequente improcedência da demanda, sob a alegação de que as contratações temporárias se deram através de processos seletivos diversos, bem como não se deram de forma contínua. A parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença prolatada pelo magistrado a quo. Dispensada a remessa do feito ao Parquet Estadual em razão do artigo 178 do CPC, bem como do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. MÉRITO Insta salientar que o Termo de Cooperação Técnica 17/2024 (celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, do outro lado, o Estado de Mato Grosso, a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Educação) que previa a suspensão de: “todos os processos judiciais que tenham por objeto férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias e seu respectivo adicional de um terço de professores temporários do Estado de Mato Grosso, independente da fase processual, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até a comprovação de pagamento administrativo com reconhecimento da perda do objeto da ação, sem prejuízo da continuidade e manutenção do pagamento nos casos de precatórios ou requisições de pequeno valores já expedidos” (1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica 17/2024), perdeu objeto pelos fundamentos apresentados no Ofício n° 1796/2024-PRES, assunto PCA 0006837-61.2024.2.00.0000, datado em 04/11/2024. O Tema 551 do STF prevê que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Extrapolado o prazo máximo estabelecido pelos arts. 2º, inc. IV, c/c art. 11, inc. III da Lei Complementar Estadual n. 600/2017 e inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas num curto período de tempo, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A alegação de que se trata de processos seletivos diversos não deve prosperar, tendo em vista que as contratações desrespeitaram a finalidade da contratação temporária, conforme disposto no artigo 18 da Lei Complementar Estadual nº 600/2017: “Art. 18 - O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior.” In casu, constata-se que a contratação temporária não observou os ditames legais, tendo em vista que foi realizada ininterruptamente de 2018 a 2023. Vale destacar, que a ocorrência de interrupções em período de férias escolares não são fundamentos suficientes para afastar o caráter ininterrupto das contratações. No julgamento do IRDR nº 1036189-24.2018.8.11.0041 foi fixada a seguinte tese pelo TJMT: “Tema nº 04: Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Ademais, nos termos do Tema 191 do STF, restando descaracterizada contratação temporária por meio de prorrogações sucessivas, é devido ao trabalhador a o recolhimento do FGTS. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. LUCAS DO RIO VERDE. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMAS 551 E 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA SEM REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários 1.066.677 (tema 551) e 765.320 (tema 916), firmou os entendimentos, em sede de repercussão geral, segundo os quais reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e faz exsurgir o direito do trabalhador ao pagamento de férias e do terço constitucional (tema 551) e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (tema 916). 2. Consonância do entendimento firmado pela Turma Recursal em suas 3 (três) composições. 3. Decisão monocrática que não merece reparos, exarada com fulcro no art. 932, V, do CPC c.c Súmula 02 desta Turma. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1001689-41.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024).” Após o advento da emenda constitucional n° 113/2021, os juros e a correção monetária de processos demandados em face da fazenda pública serão aplicados com base na taxa SELIC, devendo ser alterado de ofício. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ademais, DE OFÍCIO, reconheço a necessidade da alteração dos encargos moratórios fixados na sentença, com fundamento da EC 113/2021, aplicando a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária. A parte promovida independente do resultado do recurso inominado é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. Registra-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1037838-12.2025.4.01.3300

ID: 291534473

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037838-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAYMON DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1037838-12.2025.4.01.3300 AUTOR: ROSILENE DOS SANTOS REU: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1037838-12.2025.4.01.3300 AUTOR: ROSILENE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o(s) seguintes documento(s): comprovante de residência em nome próprio atualizado (menos de 1 ano) ou, se em nome de terceiro, comprovar o vínculo e/ou grau de parentesco, ou ainda, não havendo o comprovante, apresentar autodeclaração de endereço, advertindo-a que o não cumprimento da diligência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito na forma dos artigos 320 e 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. CUMPRIDO O ITEM SUPRA: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Processo nº 1024743-12.2025.4.01.3300

ID: 280166350

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024743-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZANIA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024743-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024743-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZANIA FERREIRA SANTOS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1033085-12.2025.4.01.3300

ID: 277522828

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033085-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGUEDA MEDRADO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CALASANS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1033085-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1033085-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AGUEDA MEDRADO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CALASANS JUNIOR - DF15086 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1023288-12.2025.4.01.3300

ID: 330779335

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023288-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1023288-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1023288-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS DA ROCHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Para a concessão ou restabelecimento do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto na hipótese prevista pelo art. 30, III, do Decreto nº 3048/99; iii) a comprovação, por meio de exame pericial, de incapacidade, temporária ou definitiva, para o exercício de atividades laborais, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91; iv) a ausência de doença ou lesão preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Na hipótese em tela, foi reconhecida a incapacidade na esfera administrativa, no exame médico realizado em 25/03/2025 (ID 2181413333), por ser a parte autora portadora de G56 - Mononeuropatias dos membros superiores, com DII em 03/11/2022 e DCI em 03/11/2023, tendo o benefício sido indeferido por ausência de qualidade de segurado Incontroversa, portanto, a incapacidade e seu tempo de duração (03/11/2022 a 03/11/2023), mesmo porque a parte autora pediu expressamente na Inicial a dispensa de perícia médica judicial, resta aferir a juridicidade do motivo invocado para o indeferimento da benesse. Irretocável a decisão administrativa, tendo em vista que não consta no CNIS da parte autora o registro de nenhum período contributivo, que pretende amparar sua pretensão apenas com a anotação na CTPS de um vínculo empregatício que estranhamente teria durado apenas 04 dias (18/04/2022 a 22/04/2022), desacompanhada de qualquer documento indicativo desse suposto vínculo. Ademais, observa-se que a parte autora somente formulou o requerimento administrativo em 17/02/2025, mais de 01 ano após cessada a incapacidade (03/11/2023). Portanto, ainda que estivesse provada a qualidade de segurado da parte autora, nada lhe seria devido, vez que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício corresponderia à DER (17/02/2025), conforme art. 60, § 1º, da LBPS, quando já não mais havia incapacidade (DIB=DCI). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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