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Processo nº 1018565-38.2025.8.11.0001

ID: 319515035

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018565-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIANA ROSA DELGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1018565-38.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DIANA ROSA DELGADO RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1018565-38.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DIANA ROSA DELGADO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos etc. Inicialmente, cumpre destacar que este Relator está autorizado a decidir monocraticamente nos termos do artigo 932, inciso V, alínea "a", e inciso IV, alínea "a", ambos do Código de Processo Civil, podendo dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal. Ademais, poderá ser aplicada multa em casos de interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme o artigo 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por DIANA ROSA DELGADO (parte autora/recorrente) em face de sentença proferida nos autos n. DIANA ROSA DELGADO, que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito e de indenização por danos morais, ao reconhecer a legitimidade da cobrança realizada pela ITAU UNIBANCO S.A.. (parte ré/recorrida), bem como a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplência. Aduz a recorrente que a empresa não comprovou adequadamente a origem do débito discutido. Defende a inexistência de contratação ou regularidade da obrigação e alega que as telas sistêmicas apresentadas são documentos unilaterais, incapazes de demonstrar a legitimidade da cobrança, de modo que a negativação seria indevida. Pede, enfim, a reforma da sentença, com a declaração de inexistência da dívida, compensação por danos morais e afastamento da condenação por litigância de má-fé. A parte recorrida, contudo, demonstrou a existência de relação contratual válida, indicando que a autora utilizou serviço de conta em plataforma digital, inclusive com transferência de valores para conta de mesma titularidade em outro banco. Dessa forma, a cobrança, seguida da inscrição nos cadastros de inadimplentes, configurou-se exercício regular de direito, não havendo prática de ato ilícito. Em síntese, o cerne da controvérsia consiste em analisar a licitude da inserção do nome da parte recorrida no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de existência de relação jurídica entre as partes. No caso em análise, a parte recorrida cumpriu integralmente o ônus probatório que lhe competia, apresentando nos autos documentos robustos e detalhados que demonstram, de forma inequívoca, tanto a existência da relação jurídica entre as partes quanto a legitimidade da negativação em discussão. Nessa senda, diferentemente do que a recorrente argumenta, a demandada trouxe aos autos elementos robustos que confirmam a contratação e o posterior inadimplemento por parte da autora, revelando o exercício regular de direito na negativação, in verbis: (i) Transferência bancária, em diversos momentos, para conta de titularidade da própria autora, mantida em outro banco, fato não impugnado pela recorrente; (ii) Ausência de contestação específica sobre a movimentação narrada pela ré, embora tenha sido expressamente mencionada na contestação e reiterada nos autos. (iii) Contrato de abertura de conta corrente. Tais elementos, avaliados de forma conjunta, comprovam de maneira clara, consistente e precisa tanto a origem específica do débito quanto a existência e a regularidade da relação contratual firmada entre as partes, afastando qualquer alegação de inexigibilidade da dívida. Isso porque, conforme já decidido por esta augusta 1ª Turma Recursal: “A mera apresentação de telas sistêmicas extraídas dos sistemas internos de empresas, desprovidas de qualquer outra forma de corroborar a existência de uma relação jurídica, não se presta, por si só, a comprovar a contratação e a origem de débitos alegados. Esses documentos, por serem produzidos unilateralmente pela própria parte interessada, carecem de valor probatório suficiente e não podem ser considerados prova robusta da contratação de prestação de serviços ou da constituição da dívida. A validade probatória dessas telas está condicionada à sua articulação com outros elementos de prova que, em conjunto, possam confirmar a veracidade das alegações trazidas pela parte que as apresenta” (N.U 1039842-75.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico e sumulado da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” É precisamente o que ocorre no caso em apreço: as telas apresentadas não figuram de forma isolada, mas vêm apoiadas em evidências contundentes, como a transferência a favor da própria autora, demonstrando que não se tratou de fraude ou mera inclusão de dados sem autorização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATURAS COM HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS. PROVA NÃO CONTRAPOSTA. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar faturas de utilização, com a informação de pagamentos e áudio com confirmação de dados. Prova robusta. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Se tratando da única concessionária de serviço de energia elétrica no Estado, é intuitiva a sua utilização. Por outro lado, observa-se que a parte recorrente juntou comprovante de endereço em nome de terceiro, sem prova de vínculo. 6. Essas premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1065001-26.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA -TELAS SISTÊMICAS E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA PARA NÃO INCIDIR EM REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1077218-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) RECURSO INOMINADO Nº: 1012239-96.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: DAYANA DOS SANTOS CORREIARECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 04 a 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, nega a existência de relação jurídica com a instituição financeira, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$252,92, lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência e condenação da parte consumidora as penas de litigância de má fé, contra a qual se insurge a recorrente, aduzindo que as provas anexadas pela instituição financeira são de cunho unilateral. 3. A instituição financeira desconstituiu o direito da parte recorrente por intermédio de provas anexadas à defesa, que demonstram que assumiu a responsabilidade pelo débito ao contratar um cartão de crédito, ocasião em que apresentou sua documentação pessoal, tirou uma foto de rosto, apresentadas em defesa. Ademais, as faturas de cartão de crédito acostadas, houve pagamento em 26/08/2021.4. Diante da documentação apresentada, que confere credibilidade a alegação feita pela instituição financeira, aplicável o enunciado sumular 34 desta TRU “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”5. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral.6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC.7. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8.A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial e condenou a parte reclamante à litigância de má-fé não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1012239-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Com efeito, a negativação do nome da autora se deu de modo legítimo, pois a dívida reclamava pagamento e decorreu de utilização de crédito em conta de titularidade da própria recorrente. Se é certo que a inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, por outro lado, quando o débito é legítimo, temos apenas o exercício regular de direito pelo credor, o que afasta a configuração de ato ilícito. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, inclusive no ponto referente à condenação por litigância de má-fé, haja vista o enquadramento no art. 80, II, do CPC. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC, caso beneficiária de gratuidade da justiça. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de eventual agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1065188-97.2024.8.11.0001

ID: 330151587

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065188-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

NATHANY GONCALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1065188-97.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1065188-97.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: NUBIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de indenização por danos morais e materiais, determinando o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 2.821,16 a título de danos materiais, em razão de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em véspera de feriado, mesmo após o pagamento de débito por parte do consumidor. Houve embargos de declaração acolhidos para definir a SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve suspensão indevida do serviço de energia elétrica, ensejando responsabilidade civil da concessionária; (ii) estabelecer se são devidos danos morais e materiais; (iii) verificar a ocorrência de litigância de má-fé por parte da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova a suspensão do fornecimento de energia elétrica em 06/04/2023, data posterior ao pagamento da fatura, sendo ônus da parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que não foi cumprido. A alegação da concessionária de que a suspensão seria reflexo de religação não efetuada por persistência de débitos anteriores não se sustenta diante da ausência de elementos probatórios robustos que deem credibilidade às telas sistêmicas apresentadas. A jurisprudência da Turma Recursal condiciona a admissibilidade de telas sistêmicas à existência de outros elementos que corroborem sua veracidade, nos termos da Súmula nº 34 da TRU. A suspensão indevida do serviço, especialmente em véspera de feriado e sem restabelecimento após pagamento, caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 14 do CDC, configurando falha na prestação do serviço. A Resolução nº 1000/2021 da ANEEL impõe à distribuidora o dever de religar o serviço em até quatro horas em casos de suspensão indevida, prazo não observado no caso. Os danos materiais restam comprovados pela juntada de documentos que evidenciam a deterioração de alimentos. O valor arbitrado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos objetivos pedagógico e reparatório da indenização. Não restam configurados os requisitos legais para a condenação da parte autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. O pedido de prequestionamento não obriga o julgador a manifestar-se sobre todos os tópicos indicados, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para a solução da controvérsia, como no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde civilmente por danos morais e materiais decorrentes da suspensão indevida do serviço, especialmente quando não comprovada justificativa idônea para o corte. Telas sistêmicas somente constituem prova idônea se corroboradas por outros elementos probatórios. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica enseja o dever de indenizar, sobretudo se não observados os prazos de religação previstos em normas regulatórias. O valor da indenização por danos morais deve refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas à dupla função compensatória e pedagógica. A ausência de demonstração inequívoca de má-fé afasta a condenação por litigância de má-fé. O julgador não está obrigado a responder a todos os pedidos de prequestionamento, desde que as razões de decidir sejam suficientes para a solução da lide. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, arts. 389, parágrafo único, 404, 405 e 406, § 1º; CPC, arts. 373, I e II, 487, I, 932, IV, "a", 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46, 54 e 55; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 362. Jurisprudência relevante citada: TRC/MT, N.U 1008359-96.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 30.09.2024, DJE 03.10.2024; TRU, Súmula nº 34. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e pelo julgamento PROCEDENTE do pedido, condenando o Réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a títulos de danos morais, com juros de 1% ao mês , desde a citação (artigos 404 e 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC, devida a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ); e em danos materiais no importe de R$ 2.821,16 (dois mil, oitocentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), fixando, os juros de mora em 1% (um por cento ao mês), a partir do evento danoso, bem como a correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.″ 2. Da decisão, houve embargos de declaração, conforme dispositivo que cito: ″Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e os ACOLHO para que a condenação proferida na sentença de Id 176663152 tenha como referência de atualização a correção monetária com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil.″ 3. Pretende pelo presente expediente recursal o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que agiu em exercício regular de direito. Ao final, requer reforma da decisão para afastar os danos materiais e morais, pugnando pela condenação da autora nas sanções do instituto da litigância de má-fé, além de prequestionar a matéria. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório arbitrado. 4. Em contrarrazões, a Recorrida rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 5. Não assiste razão ao que pleiteado pela recorrente. 6. Consta na petição inicial que a parte reclamante que sofreu a suspensão dos serviços de forma ilegal pela Reclamada. Narra que a suspensão do serviço ocorreu em véspera de feriado, dia 06/04/2023, em razão de inadimplemento. Relata que realizou o pagamento, contudo, não houve restabelecimento do serviço (id. 294803369). Discorre que diversos alimentos que havia adquirido pereceram (ids. 294803360 / 294803362 / 294803364 / 294803365 / 294803366 / 29480336). 7. No mérito, constata-se na hipótese dos autos que o ônus da prova é dirigido à parte recorrente/reclamada, porquanto alegado fato negativo pela parte reclamante em sua petição inicial (suspensão do serviço) e bem assim pela incidência da norma consumerista (CDC, art. 6º, inciso VIII). 8. Nesse enfoque, tendo a parte recorrida/reclamante comprovado a ocorrência da suspensão dos serviços (06/04/2023 – id. 294803369) – fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I) – competia à parte adversa a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não restou comprovado. 9. Em sede de contestação a reclamada alegou que houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica em 09/05/2022, em virtude de inadimplemento da fatura referente ao mês de 03/2022 e que a religação automática após o pagamento de contas, só ocorre quando não há outra fatura vencida. Informou que a suspensão discutida nestes autos foi uma ação visando a manutenção da suspensão realizada anteriormente, pois foi solicitado o recorte da unidade consumidora. 10. Ocorre, todavia, que referido elemento de prova não se sustenta para o fim de alcançar a pretensão formulada pela parte recorrente. 11. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada, à vista da conduta por ela orquestrada. 12. Ainda que as telas sistêmicas possam ser utilizadas como elemento de prova, é impositivo que com elas coexistam outros elementos ou circunstâncias que lhes emprestem credibilidade, o que na hipótese dos autos não se verifica. 13. Importa, pois, registrar o fato de que acerca da caracterização das telas sistêmicas como meio de prova, esta Turma Recursal já fixou entendimento acerca da sua possibilidade, todavia, sendo impositivo a existência de outros elementos a lhes emprestar credibilidade. Nesse sentido é a Súmula nº 34 da TRU: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”. 14. A resolução 1000/21 da Aneel ainda dispõe “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana;”. 15. No que tange aos danos materiais, decorre do que documentalmente comprovado nos autos (ids. 294803360 / 294803362 / 294803364 / 294803365 / 294803366 / 29480336). 16. A sentença proferida pelo juízo a quo encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante, motivo pelo qual deve ser mantida em sua integralidade. Nesse sentido: (N.U 1008359-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) 17. Confere-se ainda do valor indenizatório fixado pelo juízo a quo que resta aplicado tanto o caráter pedagógico quanto o caráter reparatório que deve a indenização apresentar à parte ofensora e à parte ofendida, respectivamente. 18. No que tange ao pedido de condenação em litigância de má-fé, formulado em razões recursais, não merece acolhimento, eis que não restou demonstrado que a recorrente/reclamada tenha praticado qualquer uma das condutas previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. 19. Quanto ao prequestionamento alegado pela recorrente, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os tópicos especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos fático-jurídicos exarados no acórdão se mostram suficientes para a solução da lide. 20. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 22. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 23. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). 24. Intimem-se. 25. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1004052-65.2025.8.11.0001

ID: 332921908

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004052-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSANDRA ANGELA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004052-65.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JOSANDRA ANGELA GOMES RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004052-65.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JOSANDRA ANGELA GOMES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos etc. Inicialmente, cumpre destacar que este Relator está autorizado a decidir monocraticamente nos termos do artigo 932, inciso V, alínea "a", e inciso IV, alínea "a", ambos do Código de Processo Civil, podendo dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal. Ademais, poderá ser aplicada multa em casos de interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme o artigo 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSANDRA ANGELA GOMES (parte autora/recorrente) em face de sentença proferida nos autos n. 1004052-65.2025.8.11.0001, que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito e de indenização por danos morais, ao reconhecer a legitimidade da cobrança realizada pela ITAU UNIBANCO S.A. (parte ré/recorrida), bem como a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplência. A sentença ainda reconheceu a litigância de má-fé, condenando a recorrente ao pagamento de multa processual. Aduz a recorrente que a empresa não comprovou adequadamente a origem do débito discutido. Defende a inexistência de contratação ou regularidade da obrigação e alega que as telas sistêmicas apresentadas são documentos unilaterais, incapazes de demonstrar a legitimidade da cobrança, de modo que a negativação seria indevida. Pede, enfim, a reforma da sentença, com a declaração de inexistência da dívida, compensação por danos morais e afastamento da condenação por litigância de má-fé. A parte recorrida, contudo, demonstrou a existência de relação contratual válida, juntando inclusive o contrato com a biometria facial Dessa forma, a cobrança, seguida da inscrição nos cadastros de inadimplentes, configurou-se exercício regular de direito, não havendo prática de ato ilícito. Em síntese, o cerne da controvérsia consiste em analisar a licitude da inserção do nome da parte recorrida no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de existência de relação jurídica entre as partes. No caso em análise, a parte recorrida cumpriu integralmente o ônus probatório que lhe competia, apresentando nos autos documentos robustos e detalhados que demonstram, de forma inequívoca, tanto a existência da relação jurídica entre as partes quanto a legitimidade da negativação em discussão. Tais elementos, avaliados de forma conjunta, comprovam de maneira clara, consistente e precisa tanto a origem específica do débito quanto a existência e a regularidade da relação contratual firmada entre as partes, afastando qualquer alegação de inexigibilidade da dívida. Isso porque, conforme já decidido por esta augusta 1ª Turma Recursal: “A mera apresentação de telas sistêmicas extraídas dos sistemas internos de empresas, desprovidas de qualquer outra forma de corroborar a existência de uma relação jurídica, não se presta, por si só, a comprovar a contratação e a origem de débitos alegados. Esses documentos, por serem produzidos unilateralmente pela própria parte interessada, carecem de valor probatório suficiente e não podem ser considerados prova robusta da contratação de prestação de serviços ou da constituição da dívida. A validade probatória dessas telas está condicionada à sua articulação com outros elementos de prova que, em conjunto, possam confirmar a veracidade das alegações trazidas pela parte que as apresenta” (N.U 1039842-75.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico e sumulado da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” É precisamente o que ocorre no caso em apreço: as telas apresentadas não figuram de forma isolada, mas vêm apoiadas em evidências contundentes, como a transferência a favor da própria autora, demonstrando que não se tratou de fraude ou mera inclusão de dados sem autorização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATURAS COM HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS. PROVA NÃO CONTRAPOSTA. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar faturas de utilização, com a informação de pagamentos e áudio com confirmação de dados. Prova robusta. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Se tratando da única concessionária de serviço de energia elétrica no Estado, é intuitiva a sua utilização. Por outro lado, observa-se que a parte recorrente juntou comprovante de endereço em nome de terceiro, sem prova de vínculo. 6. Essas premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1065001-26.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA -TELAS SISTÊMICAS E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA PARA NÃO INCIDIR EM REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1077218-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) RECURSO INOMINADO Nº: 1012239-96.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: DAYANA DOS SANTOS CORREIARECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 04 a 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, nega a existência de relação jurídica com a instituição financeira, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$252,92, lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência e condenação da parte consumidora as penas de litigância de má fé, contra a qual se insurge a recorrente, aduzindo que as provas anexadas pela instituição financeira são de cunho unilateral. 3. A instituição financeira desconstituiu o direito da parte recorrente por intermédio de provas anexadas à defesa, que demonstram que assumiu a responsabilidade pelo débito ao contratar um cartão de crédito, ocasião em que apresentou sua documentação pessoal, tirou uma foto de rosto, apresentadas em defesa. Ademais, as faturas de cartão de crédito acostadas, houve pagamento em 26/08/2021.4. Diante da documentação apresentada, que confere credibilidade a alegação feita pela instituição financeira, aplicável o enunciado sumular 34 desta TRU “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”5. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral.6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC.7. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8.A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial e condenou a parte reclamante à litigância de má-fé não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1012239-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Por outro lado, a sentença de origem evidenciou a alteração da verdade dos fatos pela autora, que buscou negar o vínculo contratual e, ao mesmo tempo, deixou de contrapor a prova robusta de que realizou movimentações na conta em questão. Tal conduta enquadra-se no art. 80, II, do CPC (“Alterar a verdade dos fatos”), justificando a manutenção da condenação por litigância de má-fé, porquanto configurada a tentativa de locupletar-se indevidamente em detrimento da parte adversa. Com efeito, a negativação do nome da autora se deu de modo legítimo, pois a dívida reclamava pagamento e decorreu de utilização de crédito em conta de titularidade da própria recorrente. Se é certo que a inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, por outro lado, quando o débito é legítimo, temos apenas o exercício regular de direito pelo credor, o que afasta a configuração de ato ilícito. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, inclusive no ponto referente à condenação por litigância de má-fé, haja vista o enquadramento no art. 80, II, do CPC. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC, caso beneficiária de gratuidade da justiça. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de eventual agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1000987-96.2024.8.11.0001

ID: 293098997

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000987-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000987-96.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ADEMILSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000987-96.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ADEMILSON FRANCISCO DE ASSIS LIMA Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em face de ADEMILSON FRANCISCO DE ASSIS LIMA, em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais que dá causa à ação. Ainda em tempo, diante da inexistência de angularização processual, denota-se que o contrato em discussão nesta lide é de adesão e contém cláusula de eleição de foro, por meio da qual se convencionou que o foro para dirimir assuntos relativos ao referido instrumento é aquele de qualquer das sedes do estabelecimento de ensino exequente. Contudo, tem-se que nos contratos de adesão, a referida cláusula pode ser afastada quando ficar demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça, fato a ser analisado conforme o caso concreto. Na hipótese destes autos, conquanto a exequente defenda a existência de eleição de foro pelas partes, e, portanto, a competência deste Juízo para processar e julgar esta execução, observa-se que a parte executada reside na Comarca de São Gonçalo/RJ (ID. 138132238). Assim, pela natureza de adesão e consumerista do ajuste, é mais que verossímil afirmar que a tramitação da presente execução neste juízo acarretará prejuízos de defesa ao devedor, dificultando o acesso à justiça por aquele, mormente por residir em Comarca diversa da presente e porque se enquadra em situação de hipossuficiência frente à empresa exequente, dada a sua abrangência nacional. Em situações como a presente, o e. STJ vem afastando a incidência da referida cláusula de eleição de foro nos contratos de consumo, senão vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUANTI MINORIS. ABATIMENTO DO PREÇO. AQUISIÇÃO DE LOTE DE GADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à decadência, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. 2. A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.235.015/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. SOCIEDADE COMPOSTA POR DOIS ADVOGADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA FRENTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, que pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte" (AgInt no AREsp 1.178.201/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/04/2018, DJe de 02/05/2018). 2. No caso, da análise das informações trazidas pelo Juízo a quo e pelo Tribunal, é possível concluir pela hipossuficiência da sociedade de advogados frente à instituição bancária, no contrato de adesão firmado entre as partes. Desse modo, é correto o afastamento da cláusula de eleição de foro. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1583735 SP 2016/0021745-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019). Nesse mesmo sentido já se manifestou a e. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CONTRATO DE ADESÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – NULIDADE – PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1060837-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024). Ademais, o art. 781 do CPC dispõe que a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, de modo que a solução adotada por este se encontra em consonância com o que prevê a norma processual. Pelo exposto, declaro a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar este feito, e, em consequência, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, julgo extinta esta execução sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1015969-95.2024.8.11.0040

ID: 319646544

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015969-95.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA RIBEIRO PIMENTA FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015969-95.2024.8.11.0040 RECORRENTE: MARIA TEREZA RIBEIRO PIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015969-95.2024.8.11.0040 RECORRENTE: MARIA TEREZA RIBEIRO PIMENTA FALCAO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos etc. Inicialmente, cumpre destacar que este Relator está autorizado a decidir monocraticamente nos termos do artigo 932, inciso V, alínea "a", e inciso IV, alínea "a", ambos do Código de Processo Civil, podendo dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal. Ademais, poderá ser aplicada multa em casos de interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme o artigo 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA TEREZA RIBEIRO PIMENTA FALCAO (parte autora/recorrente) em face de sentença proferida nos autos n. 1015969-95.2024.8.11.0040, que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito e de indenização por danos morais, ao reconhecer a legitimidade da cobrança realizada pela NU PAGAMENTOS S.A. (parte ré/recorrida), bem como a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplência. Aduz a recorrente que a empresa não comprovou adequadamente a origem do débito discutido. Defende a inexistência de contratação ou regularidade da obrigação e alega que as telas sistêmicas apresentadas são documentos unilaterais, incapazes de demonstrar a legitimidade da cobrança, de modo que a negativação seria indevida. Pede, enfim, a reforma da sentença, com a declaração de inexistência da dívida, compensação por danos morais e afastamento da condenação por litigância de má-fé. A parte recorrida, contudo, demonstrou a existência de relação contratual válida, indicando que a autora utilizou serviço de conta em plataforma digital, inclusive com transferência de valores para conta de mesma titularidade no Banco Bradesco. Dessa forma, a cobrança, seguida da inscrição nos cadastros de inadimplentes, configurou-se exercício regular de direito, não havendo prática de ato ilícito. Em síntese, o cerne da controvérsia consiste em analisar a licitude da inserção do nome da parte recorrida no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de existência de relação jurídica entre as partes. No caso em análise, a parte recorrida cumpriu integralmente o ônus probatório que lhe competia, apresentando nos autos documentos robustos e detalhados que demonstram, de forma inequívoca, tanto a existência da relação jurídica entre as partes quanto a legitimidade da negativação em discussão. Nessa senda, diferentemente do que a recorrente argumenta, a demandada trouxe aos autos elementos robustos que confirmam a contratação e o posterior inadimplemento por parte da autora, revelando o exercício regular de direito na negativação, in verbis: (i) Transferência bancária, em diversos momentos, para conta de titularidade da própria autora, mantida na Banco Bradesco, fato não impugnado pela recorrente; (ii) Ausência de contestação específica sobre a movimentação narrada pela ré, embora tenha sido expressamente mencionada na contestação e reiterada nos autos. Sustentou ainda a recorrente que não houve apresentação de “self” ou contrato assinado. Entretanto, nesse tipo de relação comercial, a contratação se dá muitas vezes de forma integralmente digital, e, ao contrário do que alega a autora, não se detecta qualquer vício probatório ou requisito legal que impeça a celebração eletrônica. Tais elementos, avaliados de forma conjunta, comprovam de maneira clara, consistente e precisa tanto a origem específica do débito quanto a existência e a regularidade da relação contratual firmada entre as partes, afastando qualquer alegação de inexigibilidade da dívida. Isso porque, conforme já decidido por esta augusta 1ª Turma Recursal: “A mera apresentação de telas sistêmicas extraídas dos sistemas internos de empresas, desprovidas de qualquer outra forma de corroborar a existência de uma relação jurídica, não se presta, por si só, a comprovar a contratação e a origem de débitos alegados. Esses documentos, por serem produzidos unilateralmente pela própria parte interessada, carecem de valor probatório suficiente e não podem ser considerados prova robusta da contratação de prestação de serviços ou da constituição da dívida. A validade probatória dessas telas está condicionada à sua articulação com outros elementos de prova que, em conjunto, possam confirmar a veracidade das alegações trazidas pela parte que as apresenta” (N.U 1039842-75.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico e sumulado da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” É precisamente o que ocorre no caso em apreço: as telas apresentadas não figuram de forma isolada, mas vêm apoiadas em evidências contundentes, como a transferência a favor da própria autora, demonstrando que não se tratou de fraude ou mera inclusão de dados sem autorização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATURAS COM HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS. PROVA NÃO CONTRAPOSTA. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar faturas de utilização, com a informação de pagamentos e áudio com confirmação de dados. Prova robusta. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Se tratando da única concessionária de serviço de energia elétrica no Estado, é intuitiva a sua utilização. Por outro lado, observa-se que a parte recorrente juntou comprovante de endereço em nome de terceiro, sem prova de vínculo. 6. Essas premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1065001-26.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA -TELAS SISTÊMICAS E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA PARA NÃO INCIDIR EM REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1077218-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) RECURSO INOMINADO Nº: 1012239-96.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: DAYANA DOS SANTOS CORREIARECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 04 a 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, nega a existência de relação jurídica com a instituição financeira, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$252,92, lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência e condenação da parte consumidora as penas de litigância de má fé, contra a qual se insurge a recorrente, aduzindo que as provas anexadas pela instituição financeira são de cunho unilateral. 3. A instituição financeira desconstituiu o direito da parte recorrente por intermédio de provas anexadas à defesa, que demonstram que assumiu a responsabilidade pelo débito ao contratar um cartão de crédito, ocasião em que apresentou sua documentação pessoal, tirou uma foto de rosto, apresentadas em defesa. Ademais, as faturas de cartão de crédito acostadas, houve pagamento em 26/08/2021.4. Diante da documentação apresentada, que confere credibilidade a alegação feita pela instituição financeira, aplicável o enunciado sumular 34 desta TRU “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”5. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral.6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC.7. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8.A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial e condenou a parte reclamante à litigância de má-fé não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1012239-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Com efeito, a negativação do nome da autora se deu de modo legítimo, pois a dívida reclamava pagamento e decorreu de utilização de crédito em conta de titularidade da própria recorrente. Se é certo que a inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, por outro lado, quando o débito é legítimo, temos apenas o exercício regular de direito pelo credor, o que afasta a configuração de ato ilícito. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, inclusive no ponto referente à condenação por litigância de má-fé, haja vista o enquadramento no art. 80, II, do CPC. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC, caso beneficiária de gratuidade da justiça. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de eventual agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1008432-28.2025.8.11.0003

ID: 319646990

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008432-28.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDRIELLE CRISTINA SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008432-28.2025.8.11.0003 RECORRENTE: EDRIELLE CRISTINA SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008432-28.2025.8.11.0003 RECORRENTE: EDRIELLE CRISTINA SOUZA XAVIER RECORRIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Inicialmente, cumpre destacar que este Relator está autorizado a decidir monocraticamente nos termos do artigo 932, inciso V, alínea "a", e inciso IV, alínea "a", ambos do Código de Processo Civil, podendo dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal. Ademais, poderá ser aplicada multa em casos de interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme o artigo 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por EDRIELLE CRISTINA SOUZA XAVIER (parte autora/recorrente) em face de sentença proferida nos autos n. 1008432-28.2025.8.11.0003, que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito e de indenização por danos morais, ao reconhecer a legitimidade da cobrança realizada pela WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (parte ré/recorrida), bem como a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplência. A sentença ainda reconheceu a litigância de má-fé, condenando a recorrente ao pagamento de multa processual. Aduz a recorrente que a empresa não comprovou adequadamente a origem do débito discutido. Defende a inexistência de contratação ou regularidade da obrigação e alega que as telas sistêmicas apresentadas são documentos unilaterais, incapazes de demonstrar a legitimidade da cobrança, de modo que a negativação seria indevida. Pede, enfim, a reforma da sentença, com a declaração de inexistência da dívida, compensação por danos morais e afastamento da condenação por litigância de má-fé. A parte recorrida, contudo, demonstrou a existência de relação contratual válida, indicando que a autora utilizou serviço, através do cartão de crédito, constando inclusive pagamento, além de juntar a selfie utilizada no momento da contratação. Dessa forma, a cobrança, seguida da inscrição nos cadastros de inadimplentes, configurou-se exercício regular de direito, não havendo prática de ato ilícito. Em síntese, o cerne da controvérsia consiste em analisar a licitude da inserção do nome da parte recorrida no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de existência de relação jurídica entre as partes. No caso em análise, a parte recorrida cumpriu integralmente o ônus probatório que lhe competia, apresentando nos autos documentos robustos e detalhados que demonstram, de forma inequívoca, tanto a existência da relação jurídica entre as partes quanto a legitimidade da negativação em discussão. Nessa senda, diferentemente do que a recorrente argumenta, a demandada trouxe aos autos elementos robustos que confirmam a contratação e o posterior inadimplemento por parte da autora, revelando o exercício regular de direito na negativação, dentre eles selfie da parte autora, no momento da contratação, além de faturas de cartão de crédito, com histórico de pagamento. Sustentou ainda a recorrente que não houve apresentação de “self” ou contrato assinado. Entretanto, nesse tipo de relação comercial, a contratação se dá muitas vezes de forma integralmente digital, e, ao contrário do que alega a autora, não se detecta qualquer vício probatório ou requisito legal que impeça a celebração eletrônica. Tais elementos, avaliados de forma conjunta, comprovam de maneira clara, consistente e precisa tanto a origem específica do débito quanto a existência e a regularidade da relação contratual firmada entre as partes, afastando qualquer alegação de inexigibilidade da dívida. Isso porque, conforme já decidido por esta augusta 1ª Turma Recursal: “A mera apresentação de telas sistêmicas extraídas dos sistemas internos de empresas, desprovidas de qualquer outra forma de corroborar a existência de uma relação jurídica, não se presta, por si só, a comprovar a contratação e a origem de débitos alegados. Esses documentos, por serem produzidos unilateralmente pela própria parte interessada, carecem de valor probatório suficiente e não podem ser considerados prova robusta da contratação de prestação de serviços ou da constituição da dívida. A validade probatória dessas telas está condicionada à sua articulação com outros elementos de prova que, em conjunto, possam confirmar a veracidade das alegações trazidas pela parte que as apresenta” (N.U 1039842-75.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico e sumulado da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” É precisamente o que ocorre no caso em apreço: as telas apresentadas não figuram de forma isolada, mas vêm apoiadas em evidências contundentes, como a transferência a favor da própria autora, demonstrando que não se tratou de fraude ou mera inclusão de dados sem autorização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATURAS COM HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS. PROVA NÃO CONTRAPOSTA. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar faturas de utilização, com a informação de pagamentos e áudio com confirmação de dados. Prova robusta. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Se tratando da única concessionária de serviço de energia elétrica no Estado, é intuitiva a sua utilização. Por outro lado, observa-se que a parte recorrente juntou comprovante de endereço em nome de terceiro, sem prova de vínculo. 6. Essas premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1065001-26.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA -TELAS SISTÊMICAS E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA PARA NÃO INCIDIR EM REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1077218-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) RECURSO INOMINADO Nº: 1012239-96.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: DAYANA DOS SANTOS CORREIARECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 04 a 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, nega a existência de relação jurídica com a instituição financeira, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$252,92, lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência e condenação da parte consumidora as penas de litigância de má fé, contra a qual se insurge a recorrente, aduzindo que as provas anexadas pela instituição financeira são de cunho unilateral. 3. A instituição financeira desconstituiu o direito da parte recorrente por intermédio de provas anexadas à defesa, que demonstram que assumiu a responsabilidade pelo débito ao contratar um cartão de crédito, ocasião em que apresentou sua documentação pessoal, tirou uma foto de rosto, apresentadas em defesa. Ademais, as faturas de cartão de crédito acostadas, houve pagamento em 26/08/2021.4. Diante da documentação apresentada, que confere credibilidade a alegação feita pela instituição financeira, aplicável o enunciado sumular 34 desta TRU “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”5. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral.6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC.7. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8.A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial e condenou a parte reclamante à litigância de má-fé não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1012239-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Por outro lado, a sentença de origem evidenciou a alteração da verdade dos fatos pela autora, que buscou negar o vínculo contratual e, ao mesmo tempo, deixou de contrapor a prova robusta de que realizou movimentações na conta em questão. Tal conduta enquadra-se no art. 80, II, do CPC (“Alterar a verdade dos fatos”), justificando a manutenção da condenação por litigância de má-fé, porquanto configurada a tentativa de locupletar-se indevidamente em detrimento da parte adversa. Com efeito, a negativação do nome da autora se deu de modo legítimo, pois a dívida reclamava pagamento e decorreu de utilização de crédito em conta de titularidade da própria recorrente. Se é certo que a inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, por outro lado, quando o débito é legítimo, temos apenas o exercício regular de direito pelo credor, o que afasta a configuração de ato ilícito. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, inclusive no ponto referente à condenação por litigância de má-fé, haja vista o enquadramento no art. 80, II, do CPC. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC, caso beneficiária de gratuidade da justiça. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de eventual agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1027491-42.2024.8.11.0001

ID: 339802834

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027491-42.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA RODRIGUES GARRIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1027491-42.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(s): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1027491-42.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(s): Marlene Aparecida Rodrigues Garrido Recorrido(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ÁREA DA SAÚDE. CONTRATO DECLARADO NULO. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso para atuar na área da saúde, com o objetivo de reformar sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento retroativo de adicional de insalubridade referente aos meses de agosto a outubro de 2020 e de FGTS decorrente da nulidade do contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública. Sustenta a existência de erro material na sentença por aplicação indevida de norma voltada à carreira da educação e extrapolação do prazo legal para contratação temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária da Reclamante extrapolou o prazo previsto na LC 600/2017, acarretando sua nulidade e consequente direito ao FGTS; (ii) verificar se é devido o pagamento do adicional de insalubridade relativo ao período anterior ao início do pagamento administrativo, com base em comprovação técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR A atuação da Reclamante na área da saúde, devidamente comprovada por holerites, fichas financeiras e LTCAT, torna indevida a aplicação da LC nº 50/98, destinada exclusivamente à carreira da educação, caracterizando erro material na sentença. O contrato temporário firmado com a Administração Pública perdurou por mais de 36 meses ininterruptos, contrariando o limite legal de 12 meses (computada a prorrogação) previsto no art. 11, I, da LC 600/2017 (redação original), o que configura desvio da finalidade constitucional da contratação excepcional, ensejando sua nulidade conforme art. 37, § 2º da CF/1988. A nulidade do contrato temporário garante o direito ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, corroborado por jurisprudência consolidada do STJ. A Reclamante comprovou, por meio de LTCAT e outros documentos, a exposição a agentes insalubres no exercício da atividade de limpeza hospitalar, sendo devido o adicional de insalubridade para os meses de agosto, setembro e outubro de 2020, conforme jurisprudência do TJMT e entendimento administrativo já adotado a partir de novembro de 2020. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O contrato temporário celebrado com servidor da saúde por período superior ao limite legal previsto na LC 600/2017 caracteriza nulidade e assegura o direito ao FGTS. É devido o pagamento de adicional de insalubridade ao servidor temporário desde que comprovada a exposição a agentes nocivos por meio de laudo técnico, ainda que anterior à efetiva implementação administrativa da vantagem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 2º; Lei nº 8.036/90, art. 19-A; LC/MT nº 600/2017, art. 11, I; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 41, 42 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1658024/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, T2, j. 21.09.2017, DJe 04.10.2017; TJMT, N.U 1005255-96.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 13.02.2025; TJMT, N.U 1037431-31.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Hildebrando da Costa Marques, j. 04.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança promovida contra a Reclamada, Estado de Mato Grosso. A demanda tem por objeto o pagamento retroativo de adicional de insalubridade referente ao período de agosto a outubro de 2020, bem como o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários firmados e a consequente condenação da Reclamada ao pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em suas razões recursais, a Reclamante sustenta que houve erro material na sentença ao aplicar legislação destinada a servidores da educação, quando, na realidade, exercia funções na área da saúde (Hospital Regional de Colíder). Aduz que a contratação temporária ultrapassou o limite máximo já com a prorrogação, de doze (12) meses previsto no art. 11, I, da LC 600/2017, motivo pelo qual os contratos devem ser declarados nulos. Requer, com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o pagamento do FGTS, bem como o adicional de insalubridade, diante da comprovação técnica (LTCAT) das condições de trabalho. A Reclamada apresentou contrarrazões, sustentando a validade das contratações com base na LC 600/2017, a inexistência de nulidade, bem como a inaplicabilidade do FGTS à espécie. Quanto ao adicional de insalubridade, afirmou que o pagamento está condicionado à emissão de laudo técnico e que, no caso, somente passou a ser efetuado a partir de novembro de 2020. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas nas contrarrazões. A Reclamante atuou na área da saúde, conforme comprovado por documentos oficiais (holerites, fichas financeiras e LTCAT id. 250185679 e ss.), não se aplicando, portanto, a LC nº 50/98 (carreira da educação), fundamento adotado equivocadamente na sentença. Esse erro material compromete o juízo de legalidade sobre os pedidos. No mérito, assiste razão parcial à Reclamante. A legislação estadual (LC 600/2017) prevê, em seu art. 11, I, que o prazo máximo para contratação temporária na saúde é de seis (6) meses, prorrogável por igual período, totalizando doze (12) meses. No caso dos autos, a contratação da Reclamante perdurou por mais de trinta e seis (36) meses, sem interrupções e com idêntica função, revelando desvirtuamento da regra constitucional de excepcionalidade, o que atrai a nulidade do vínculo, nos termos do art. 37, § 2º da Constituição Federal. Reconhecida a nulidade, subsiste o direito ao recebimento de FGTS, conforme dispõe o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90.” (STJ - AgInt no REsp: 1658024 MG 2017/0048066-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017). Quanto ao adicional de insalubridade, os documentos acostados (laudo LTCAT e fichas financeiras) atestam que a Reclamante desempenhava atividade de limpeza hospitalar em ambiente insalubre, situação reconhecida pela própria Reclamada, que passou a pagar o adicional a partir de novembro de 2020. A pretensão limita-se ao pagamento dos meses de agosto, setembro e outubro do mesmo ano, período não prescrito, conforme o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A jurisprudência do TJMT já assentou que: “O adicional de insalubridade somente é devido a partir da comprovação do risco ocupacional. O LTCAT de 2019, elaborado por equipe da Secretaria de Estado de Saúde, demonstra que a função exercida pela reclamante enseja o pagamento do adicional.” (N.U 1005255-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Dessa forma, não subsiste o fundamento da sentença que indeferiu os pedidos da Reclamante com base em norma inaplicável e desconsiderando os elementos técnicos e legais juntados aos autos. No caso concreto, os documentos apresentados pela Reclamante demonstram, de forma suficiente, a exposição a agentes insalubres e o direito ao adicional durante o período postulado. Conforme jurisprudência consolidada pelos tribunais: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS TRABALHISTAS (FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL). FGTS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área da saúde pelo prazo de6 meses, admitindo uma prorrogação de 6 meses, totalizando a possibilidade de 12 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso I, e 11, inciso I, §2º). 3. O simples fato de a parte reclamante ter trabalhado durante o período da pandemia do Covid-19, por si só, não lhe dá direito ao adicional de insalubridade no grau máximo. 4. Em regra, os servidores temporários não terão direito às verbas trabalhistas (férias e terço constitucional) devidas, nos termos do Tema 551 do STF, com repercussão geral, salvo com expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. 5. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Este deve ser calculado com base na sua remuneração bruta, excluídas apenas as verbas dispostas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. A multa de 40% sobre o saldo atualizado do FGTS não é aplicável aos contratos temporários, mesmo quando declarados nulos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1037431-31.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO tão somente para: a) Reconhecer a nulidade da contratação da Reclamante, com base na extrapolação do prazo legal previsto no art. 11, I, da LC 600/2017 dos períodos de agosto/2020 a julho/2023; b) Condenar a Reclamada ao pagamento do FGTS relativo ao período contratual de agosto/2020 a julho/2023, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90; c) Condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2020, não pagos no valor mensal de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), totalizando R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais), com correção monetária com base no IPCA-E, a partir do inadimplemento e juros de mora, a contar da citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a teor dos Tema 905 do STJ e 810 do STF e, a partir de 09/12/2021, o valor deverá ser corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção). Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Victor Hugo Vidotti x Amigo Mt Provedor De Servicos De Internet Ltda e outros

ID: 297955051

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026822-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO VIDOTTI

Polo Passivo:

AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A

Sentença

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026822-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VICTOR HUGO VIDOTTI REQUERIDO: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026822-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VICTOR HUGO VIDOTTI REQUERIDO: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA, BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A Vistos, Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em que o autor aduz, em suma, que solicitou o cancelamento de seu plano de internet junto à Requerida no mês de outubro de 2024, conforme protocolo nº 15240939,e desde então, vem sendo insistentemente assediado com cobranças que beiram a obsessão, perpetradas por todos os canais disponíveis — WhatsApp, e-mail e telefonemas e inclusive cobrando faturas dos meses de dezembro de 2024 e fevereiro de 2025, todas posteriores ao encerramento do contrato, ocasião em que teve o nome negativado por dívida no valor de R$ 144,90 com data de inclusão em 06/01/2025. Assim, almeja a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral. As requeridas apresentaram contestação, alegando que, embora tenha sido efetivado o cancelamento do serviço, permaneceu pendente de pagamento uma fatura referente ao período anterior à rescisão contratual, motivo pelo qual houve a negativação. Postularam, ainda, em sede de pedido contraposto, a condenação do autor ao pagamento da fatura vencida. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Incumbe à Reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, provar a veracidade de seus argumentos alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas se configuram em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Pois bem. Conforme documentos anexados pelas requeridas (Ids. 194984415 e 194984417), o cancelamento do serviço de internet foi efetivado em 30 de outubro de 2024, o que não é objeto de controvérsia. Contudo, os registros de faturamento e relatório de cobranças evidenciam que houve uma fatura vencida anterior ao cancelamento, cujo valor não foi quitado pelo autor. A negativação, portanto, decorreu da inadimplência desse débito específico, de competência do mês 10/2024 com data de vencimento em 15/11/2024, mês em que houve o cancelamento, já que fez uso no mês de outubro e solicitou o cancelamento em 30.10. A alegação do autor de que todas as cobranças eram indevidas não se sustenta diante da documentação constante dos autos. A fatura em aberto é referente ao período de utilização anterior ao encerramento contratual e não há provas nos autos de que tenha sido paga. Logo, não se verifica falha na prestação do serviço por parte das requeridas, tampouco prática abusiva ou indevida a negativação. Quanto ao envio de cobranças posteriores ao cancelamento, tal situação, por si só, não é apta a ensejar responsabilização a título de danos morais, até porque o autor não demonstra que sofreu ofensas ou aborrecimentos além dos inerentes à vida em sociedade; não obstante, não formulou pedido administrativo ou provou que, após pedido de cessação das cobranças (id m. 191367281 - Pág.3), estas voltaram a ocorrer. Dessa forma, ausente a ilicitude da conduta das requeridas, não há que se falar em declaração de inexistência de débito nem em indenização por danos morais. A corroborar: (..). A cobrança proporcional a serviços efetivamente utilizados não configura falha na prestação do serviço nem dá ensejo à restituição dos valores pagos ou indenização por danos morais.(...) (N.U 1054628-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Por outro lado, merece acolhimento o pedido contraposto formulado pelas requeridas, haja vista a comprovação do vínculo contratual, da prestação de serviços e da existência de débito não quitado pelo autor. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, no mérito JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para CONDENAR, o Reclamante ao pagamento do seu débito no valor de R$ 144,90, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do vencimento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), a partir da contestação. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Bruno Dos Santos Abrao x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 283593025

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026272-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS ABRAO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

ARTHUR TAKAYAMA ASSUNCAO ALBUQUERQUE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026272-57.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNO DOS SANTOS ABRAO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Vistos, Ver… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026272-57.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNO DOS SANTOS ABRAO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Vistos, Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória em que o autor aduz, em suma, que exercia função de motorista de aplicativo mas que em 13/03/2024, ao tentar acessar o aplicativo, descobriu que havia sido bloqueado, sob a alegação de comportamento agressivo. Assim, pleiteia sua readmissão na plataforma e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A Ré, na defesa, ressalta que tanto a formação quanto a extinção da parceira são faculdades da empresa, amparadas pelos princípios da autonomia privada e liberdade contratual. Assevera ainda que a desativação do cadastro do autor não constitui conduta ilícita, considerando a inobservância dos termos e condições para utilização da plataforma, pelo Autor. Inicialmente registro que a relação entre a Uber e o motorista caracteriza-se como contratual e está sujeita ao regime jurídico do Código Civil. Não há vínculo trabalhista nem relação de consumo, sendo as partes livres para exercerem sua liberdade contratual. A Uber possui autonomia para definir critérios de seleção e exclusão de motoristas de sua plataforma, visando garantir a qualidade do serviço prestado aos consumidores, conforme lhe permite a legislação vigente. Não há obrigação de justificar os motivos para a recusa ou exclusão de cadastro. Em exame das provas disponíveis nos autos, constata-se que existe política rígida da plataforma. Cabe esclarecer que a política aplicada ao caso, é previamente informada aos usuários, inclusive é o que garante a confiança e seguranças aos usuários. Neste sentido, há precedentes judiciais, conforme destacado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE E MOTORISTA PARCEIRO. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...)3. A liberdade contratual assegura à plataforma digital o direito de estabelecer critérios para manutenção ou exclusão de motoristas parceiros, conforme pactuado nos Termos Gerais de Serviço e nos limites da autonomia privada prevista no artigo 421 do Código Civil. 4. A comprovação de processo criminal envolvendo o recorrido justifica o descredenciamento unilateral, configurando exercício regular de direito e não ato ilícito. 5. A cláusula contratual expressa prevê a possibilidade de rescisão sem aviso prévio em caso de descumprimento das condições estabelecidas, não se exigindo, portanto, comunicação prévia sobre o motivo da exclusão. 6. A conduta da empresa não caracteriza violação de direito da personalidade, sendo incabível a indenização por danos morais na ausência de ato ilícito ou abuso de direito. 7. A jurisprudência consolidada da Primeira Turma Recursal do TJMT reconhece a validade da cláusula de rescisão unilateral em casos de descumprimento contratual ou de comportamento inapropriado do motorista, afastando o dever de indenizar (...)(N.U 1066656-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) "Reconhecida a liberalidade de inclusão/exclusão na plataforma, nos termos contratuais, não há que se falar em ato ilícito, porquanto decorrente do exercício regular do direito inerente à liberdade contratual (art. 421 do CC) e autonomia privada (art. 5º, II, CF)." (Turma Recursal Cível, N.U 1022108-83.2024.8.11.0001, julgado em 23/09/2024). Friso que, como salientado alhures, cuidando-se de relação contratual de parceria - não consumerista -, o princípio aplicável, em primeira análise, é o do pacta sunt servanda, que determina a força obrigatória dos contratos. Logo, devem ser respeitadas a autonomia da vontade e a liberdade de contratação, tendo ambas as partes concordado com os termos de uso do aplicativo quando da celebração da avença. Ademais, a demandada comprovou que efetuou notificação prévia à suspensão da conta de motorista em decorrência de relatos sobre condutas impróprias do motorista, ora autor. Dessa forma, ausente a comprovação de ato ilícito por parte da reclamada, não há fundamento para acolher o pedido de indenização por danos morais ou qualquer outra pretensão indenizatória. Ante exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Visto. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Juraci Leal Da Silva Oliveira

ID: 259957055

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079433-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

JURACI LEAL DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELDER PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1079433-16.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1079433-16.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente(s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrido(s): JURACI LEAL DA SILVA OLIVEIRA Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGISA – SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – RURAL – DEMORA NA RELIGAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para a) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigida pelo INPC a partir da sentença e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.″ 2. Pretende pelo presente recurso o julgamento de improcedência dos pedidos da inicial, ao argumento de que a ocorrência foi atendida dentro do prazo. Subsidiariamente, requer a redução do quantum. 3. Em contrarrazões a Recorrida rechaça os fundamentos da peça recursal e pugna pela manutenção da decisão recorrida. 4. Não assiste razão à recorrente. 5. Consta na petição inicial que a parte reclamante permaneceu sem energia elétrica do dia 09/10/2024 ao 07/11/2024 e entre esses dias, reportou junto a Reclamada a falta de energia. 6. No mérito, constata-se na hipótese dos autos que o ônus da prova é dirigido à parte recorrente/reclamada, porquanto alegado fato negativo pela parte reclamante em sua petição inicial e bem assim pela incidência da norma consumerista (CDC, art. 6º, inciso VIII). 7. Nesse enfoque, tendo a parte recorrida/reclamante comprovado a ocorrência da suspensão (id. 277235867) – fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I) – competia à parte adversa a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não restou comprovado. 8. Colhe-se dos autos que a parte recorrente/reclamada, em sede de contestação, apresentou telas de sistema e alegou que ocorreram interrupções pontuais que foram sanadas. 9. Em impugnação a reclamante aduz que a reclamada somente restabeleceu o serviço na unidade consumidora em 08/11/2024, conforme liminar. (id. 277235869). 10. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Neste sentido, o rompimento de cabo elétrico e a demora injustificada em realizar a devida reparação, consiste em falha na prestação de serviços por parte da Requerida. A interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica por mais de 48 (quarenta e oito) horas constitui falha na prestação de serviço, ocasionando dano moral indenizável.″ 11. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada, à vista da conduta por ela orquestrada. 12. Ainda que as telas sistêmicas possam ser utilizadas como elemento de prova, é impositivo que com elas coexistam outros elementos ou circunstâncias que lhes emprestem credibilidade, o que na hipótese dos autos não se verifica. 13. Importa, pois, registrar o fato de que acerca da caracterização das telas sistêmicas como meio de prova, esta Turma Recursal já fixou entendimento acerca da sua possibilidade, todavia, sendo impositivo a existência de outros elementos a lhes emprestar credibilidade. Nesse sentido é a Súmula nº 34 da TRU: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” 14. A resolução 1000/21 da Aneel dispõe: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural.”. 15. A sentença proferida pelo juízo a quo encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante, motivo pelo qual deve ser mantida em sua integralidade. Nesse sentido: (N.U 1008359-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) 16. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 17. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 18. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 19. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). 20. Intimem-se. 21. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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