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Processo nº 1008754-45.2025.4.01.3500

ID: 322819819

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008754-45.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS ALVES VARGAS

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ALTAIR ALVES DA COSTA

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ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO

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PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO RODRIGUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1008754-45.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: D. T. L. REPRESENTANTES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1008754-45.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: D. T. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO RODRIGUES DIAS - PE21146 e ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO - PE17762 POLO PASSIVO:A. N. D. P. G. N. E. B. -. A. e outros DECISÃO 1. Cuida-se de ação pretendendo desobrigar empresa distribuidora de combustível de adquirir e aposentar - retirando-os em definitivo de circulação - créditos de descarbonização (CBIOs), instituídos no âmbito do Programa RenovaBio (Lei nº 13.576/2017), bem assim autorizar essa mesma distribuidora a depositar em juízo valores correspondentes a metas anuais de redução na emissão de gases causadores do efeito estufa. A parte autora alega, em síntese, o descabimento da exigência de aquisição dos CBIOs imposta exclusivamente aos distribuidores de combustíveis, porquanto: i) transfere compulsoriamente recursos financeiros a produtores e importadores sem qualquer contraprestação ambiental efetiva; ii) configura intervenção indevida e desequilibrada na ordem econômica; iii) cria um sistema de metas instável, imprevisível e de elevado custo, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, livre iniciativa, livre concorrência e não confisco; iv) compromete a continuidade de suas atividades e o cumprimento de seu plano de recuperação judicial. Posteriormente, em Id 2196738576, a parte autora informa a ocorrência de fatos novos, que reforçam o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Alega que: i) a ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis deu início à execução de sanções administrativas, com publicação de lista de distribuidoras inadimplentes no programa RenovaBio, incluindo a autora; ii) a execução sem contraditório e sem decisão definitiva provocará o colapso operacional da empresa, com inadimplemento em cadeia, demissões em massa e desestruturação do mercado regional de combustíveis; iii) a medida da ANP representa um abuso institucional, que configura sanção política disfarçada de regulação técnica. É o relato do essencial. Decido. 2. Anote-se, por primeiro, que a situação veiculada nos autos não se enquadra nas excepcionais hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. Daí não haver razão para o trâmite processual sob segredo de justiça. Providencie, então, a Secretaria a retirada dessa restrição. O escopo da parte autora consiste em suspender, a partir do ano de 2024, a exigibilidade da aquisição e aposentação de Créditos de Descarbonização (CBIOs), instituídos no âmbito do Programa RenovaBio (Lei nº 13.576/2017), com autorização para depósito judicial de valores a título de garantia de cumprimento das metas anuais. Pois bem, a imposição de metas de descarbonização por meio de CBIOs encontra fundamento legal expresso na Lei nº 13.576/2017, regulamentada por normas infralegais (Resoluções CNPE nºs 15/2019 e 08/2020; Resolução ANP nº 802/2019), que integram o esforço do Brasil para atender a compromissos firmados no âmbito do Acordo de Paris - concernente à problemática das mudanças climáticas -, promulgado pelo Decreto nº 9.073/2017. Os CBIOs consistem em ativo ambiental, sem natureza não tributária, emitidos com a finalidade de expressar em pecúnia a redução de emissões de gases do efeito estufa e internalizar o custo ambiental das atividades econômicas poluidoras, alinhando-se ao disposto no art. 170, inciso VI, da Constituição. Dispositivo esse que confere fundamento às políticas públicas que vinculam atividades econômicas à responsabilidade de melhorar a qualidade do meio ambiente, como ocorre no caso do RenovaBio e com a exigência de aquisição e aposentação dos Créditos de Descarbonização (CBIOs). Além disso, a Constituição impõe ao Poder Público a obrigação de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (art. 225), sendo ele um direito fundamental de terceira geração, isto é, que transcende aos interesses individuais, e é essencial não só à sadia qualidade de vida, mas à própria subsistência humana. A criação de direitos e a imposição de deveres compete ao Poder Legislativo e a formulação de políticas públicas, ao Executivo. Dessarte, a política pública ambiental consistente no CBIO, por ser objeto de lei, é tida por compatível com a Constituição, dada a presunção de constitucionalidades dos atos normativos primários emanados do Poder Legislativo. Sobre a violação de normas constitucionais pela política pública de aquisição obrigatória de CBIOs, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir em sede de controle concentrado, tendo em vista que a controvérsia trazida pela parte autora aos autos é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7596, de relatoria do Ministro Nunes Marques. Por outro lado, as políticas públicas advindas da instância constitucionalmente adequada, para além da presunção de legitimidade, merecem, da parte do Judiciário, uma postura de autocontenção (“judicial self-restraint”). Deveras, avulta necessário atribuir-se deferência à opção eleita pelas instâncias competentes para a compensação da emissão de gases geradores/contribuintes do efeito estufa por meio da emissão de CBIOs e a regulamentação pertinente, notadamente nesta fase processual, em que não ofertado o contraditório. Assim, a tese defendida na inicial, de descaracterizar a natureza ambiental dos CBIOs e conferir-lhes roupagem de tributo, carece de respaldo normativo. A alegação de onerosidade excessiva ou impacto financeiro decorrente da flutuação de preços desse ativo ambiental no mercado não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade de ato legal e infralegal, tampouco para autorizar a sustação da eficácia de um política pública de ampla repercussão ambiental e econômica. Merece destaque, nessa mesma linha de compreensão, entendimento condensado na ementa adiante transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANP. RENOVABIO. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). O RenovaBio, instituído pela Política Nacional de Biocombustíveis, pela Lei n.º 13.576/2017, não se constitui um tributo, pois tem a natureza de um instrumento criado para aumentar a produção e participação de biocombustíveis na matriz energética e reduzir a emissão de gases do efeito estufa, colaborando, assim, com o meio ambiente mais saudável, dando efetividade às determinações do artigo 225 da Carta Magna. Não é razoável a interpretação de que os Créditos de Descarbonização/CBIOs envolvem a criação de um tributo, na medida em que são objeto de regulamentação por meio de uma norma administrativa ambiental, a partir da qual busca-se efetivar o artigo 225 da Carta Constitucional e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, com objetivo de diminuir a emissão de combustíveis fósseis e assim a quantidade de poluição e todos os efeitos prejudiciais daí decorrentes, cabendo observar que cada crédito de descarbonização corresponde a uma tonelada de carbono evitado. Tanto é assim que as sanções administrativas impostas para os infratores estão previstas sob a forma de multa, conforme previsão do artigo 29 da Lei n.º 13.576/2017. Por sua vez, a Autoridade Coatora/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em sede de informações, bem ponderou que as metas compulsórias referentes ao compromisso nacional de redução de emissões instituídas pela Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), pela Lei 13.576/2017, são definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, de forma proporcional à participação de mercado de cada distribuidor de combustíveis no ano anterior ao de competência. Cumprindo com um objetivo maior de garantir um meio ambiente saudável e a qualidade de vida, improcedem os pedidos de eximir-se da aquisição de créditos de descarbonização e de desaposentação dos certificados já apresentados. (TRF da 4ª Região na AC 5013972-17.2021.4.04.7000, Relatora VANIA HACK DE ALMEIDA, pub. 17/05/2022) No entanto, a aplicação de sanções administrativas não pode violar princípios basilares do direito, tais quais os princípios do tempus regit actum e da irretroatividade da lei. Sobre o tema, importante transcrever as ementas dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. FGTS. MULTA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) (LEI 8 .036/90, ART. 23, § 1º, I). PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. ANULAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso em exame, constatou-se que o fato o qual embasou a penalidade, qual seja, ausência de recolhimento do FGTS no período de outubro/88 a outubro/90, é anterior à própria legislação (Lei 8 .036/90 e Decreto 99.684/90) que previa a multa, que não tem razão de existir ante o princípio da irretroatividade. 2. Irreparável, portanto, o posicionamento adotado pelo juízo singular no sentido de determinar a anulação do auto de infração lavrado em frontal ofensa ao princípio da irretroatividade das leis (art . 5º, art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88). 3 . Sentença mantida. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00048561720054019199, Relator.: JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, Data de Julgamento: 02/04/2013, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 22/04/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA . MAUS TRATOS COM ANIMAIS. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MOTIVADA. IRRETROATIVADADE DA LEI . REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito autoral de nulidade do ato que determinou a cobrança da multa objeto do presente feito, sob o fundamento de que seu valor extrapolou os limites estabelecidos pela legislação aplicável à época da lavratura do Auto de Infração 330270 - D, qual seja, o Decreto nº 3 .179/99. 2. O IBAMA lavrou o Auto de Infração e Termo de Interdição de “todas as atividades do local” em que funciona o estabelecimento da Apelada, em face da averiguação de maus tratos de animais exóticos/doméstico, com fundamentação no art. 32 e 70, da Lei nº 9 .605/98; art. 2º, II e VII, e 17 da do Decreto-Lei nº 3.179/99; e art. 3º, I e II, do Decreto n 24 .645/34, sendo aplicada multa no valor de cento e cinquenta mil reais. 3. A defesa administrativa apresentada pela COMBINA foi intempestiva, uma vez que realizada fora do prazo de vinte dias previsto na Lei nº 9.605/98 . Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório. 4. Descabida a tese da Autora de ausência de motivação das decisões, visto que o Auto de Infração expressamente apresentou as razões e os fundamentos legais que o motivaram. O mesmo ocorreu com as decisões do IBAMA em sede administrativa . 5. O Auto de Infração impugnado aplica multa em valor superior ao legalmente previsto, tendo utilizado para sua fixação parâmetros estabelecidos por Decreto expedido posteriormente ao fato, contrariando o Princípio da Irretroatividade da Lei mais Gravosa. Todavia, diversamente do manifestado pelo Juízo a quo, isso não acarreta a nulidade do Auto de Infração e do Procedimento Administrativo, mas sim reforma, sob pena de impunidade do infrator pelos atos de maus tratos cometidos. 6 . Considerando os parâmetros de fixação de multa vigentes à época, bem como a narrativa dos fatos, em que revelou a existência de trezentos animais em situação de maus tratos por uma ONG que teria como finalidade a proteção de animais, o que aumenta ainda mais a reprovabilidade da conduta, entende-se pela aplicação da multa no seu valor máximo, dois mil reais, acrescido de duzentos reais por unidade (trezentos cães), culminando no montante de sessenta e dois mil reais, nos temos do caput e inciso I, do art. 17, do Decreto-Lei nº 3.179/99. 7 . Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas. (TRF-2 - REEX: 200851050013461, Relator.: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 18/03/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/04/2014 - grifo do Juízo) AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO . RESPONSABILIDADE PESSOA JURÍDICA. IRRETROATIVIDADE DE NORMA MAIS GRAVOSA. Não restando comprovado no procedimento administrativo que deu origem à lavratura do ato administrativo sub examine qualquer conhecimento do autor acerca da infração imputada no auto ora questionado, a penalidade deveria incidir tão-somente sob a pessoa jurídica. A atuação do agente do IBAMA que inobserva o princípio da irretroatividade de norma mais gravosa implica excesso de poder da administração e torna ilegítima a sanção administrativa imposta (TRF-4 - AC: 7007 PR 0000410-25 .2009.404.7007, Relator.: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 14/12/2010, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E . 13/01/2011 - grifo do Juízo) No caso sob exame, as sanções previstas na Lei nº 13.576/2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 15.082/2024, aplicáveis em decorrência do descumprimento das metas individuais de CBIOs, não podem alcançar competências anteriores à data em que foram inseridas na lei ou à da vigência nela prevista. Assim, as novas sanções nela previstas - como configuração de crime ambiental pelo não atendimento às metas individuais de CBIOs (art. 9º), proibição de comercialização (art. 9º-B), revogação da autorização para exercício da atividade (art. 9º-C) - somente podem ser aplicadas para fatos ocorridos após a edição da referida lei, isto é, a partir da competência de 2025, levando em conta que a lei foi publicada em 31/12/2024, ou seja, no último dia do exercício para a comprovação da meta individual de CBIOs. E como a meta individual de 2025 pode ser demonstrada até 31/12/2025, somente após este marco as medidas sancionatórias são passíveis de aplicação. Isso porque, quanto à caracterização da figura penal ambiental, para além do princípio geral da irretroatividade, há o princípio da irretroatividade penal (art. 5º, inc. XL, da CF), segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina; no que diz respeito à sanção do artigo 9º-B da Lei nº 13.576/2017, inserido pela Lei nº 15.082/2024, esta previu a vigência do dispositivo apenas depois do decurso de 90 dias, o que reforça a conclusão acima e, por fim, quanto à sanção prevista no artigo 9º-C, que permite a revogação da autorização para a atividade, exige-se o descumprimento da meta individual por dois exercícios consecutivos, o que somente poderá ser verificado após a exigência da meta de 2025. Igual conclusão é aplicada aos valores das multas eventualmente majorados. Portanto, as disposições sancionatórias inseridas na Lei nº 13.576/2017 pela Lei nº 15.082/2024 não se aplicam ao exercício de 2024 e nem ao de 2025, por ora, em virtude do prazo para a consecução das metas individuais. No que diz respeito à meta individual de 2024, deve ser demonstrada até a data prevista no regulamento, como autorizava o § 2º do artigo 7º da Lei nº 13.576/2017. Na linha do que exposto acima, é relevante transcrever as ponderações e conclusões exaradas no Parecer 00041/2025/PFANP/PGF/AGU, acostado aos autos no id. 2196738729. Confira-se: Assim, tendo em vista a inaplicabilidade das sanções acima referidas à parte autora em relação a exercícios anteriores, inclusive 2024, inviável que seu nome empresarial esteja incluído em lista de sanções, conforme prevê o artigo 6º-A, § 4º, do Decreto nº 9.888/2019, incluído pelo Decreto nº 12.437/2025, que foi expedido em razão da nova Lei nº 15.082/2024. Além disso, a exclusão do nome da parte autora da lista referida possibilitará que continue o exercício do seu objeto empresarial, preservando sua empresa e dando continuidade ao plano de recuperação judicial. Sob outro ângulo, em que pese a parte autora afirmar que as sanções foram aplicadas sem a preclusão da decisão administrativa, isto é, logo após a decisão da primeira instância administrativa, os processos administrativos não foram acostados aos autos, de modo que não se pode perquirir se houve a interposição de recurso ou a preclusão administrativa final. Ainda que manifestada irresignação recursal, cabe assinalar que os recursos administrativos não possuem, como regra, efeito suspensivo, cabendo ao interessado postulá-lo perante a autoridade administrativa competente (art. 61 da Lei nº 9.784/1999). Por fim, inviável o deferimento, neste momento, do depósito da quantia de R$10.000,00 para determinar a suspensão da meta de CBIOs de 2024, porque não há nos autos a demonstração documental efetiva da referida meta, a fim de perquirir a razoabilidade do montante oferecido. Nada impede, todavia, o reexame do pleito em momento posterior. Verifica-se, pois, a probabilidade do direito da parte autora para retirada de seu nome de lista de sanções de proibição de comercialização a ser divulgada pela ANP, bem assim de aplicação das demais sanções incluídas pela Lei nº 15.082/2024 na Lei nº 13.576/2017. Como se vê dos ids. 2196738712 e 2196738719, a ANP enviou à autora ofício-circular por meio do qual noticia que ela se enquadra nos critérios para inclusão em lista de sanções a que alude o artigo 6º-A do Decreto nº 9.888/2019, incluído pelo Decreto nº 12.437/2025. O periculum in mora é concreto, decorrente da interrupção das atividades empresariais da autora e, assim, do descumprimento de seu plano de recuperação judicial, tendo em vista que o ofício-circular foi enviado à autora em 4/7/2025, concedendo-lhe cinco dias para regularizar as pendências referentes aos CBIOs, e informando que a publicação da lista ocorrerá em breve. 3. Esse o quadro, defiro em parte a medida antecipatória postulada, para suspender a aplicação à autora das sanções previstas na Lei nº 13.576/2017, introduzidas pela Lei nº 15.082/2024, em seus artigos 9º, 9º-B e 9º-C, em virtude do descumprimento da meta individual de CBIOs do exercício de 2024, notadamente a inclusão em lista de sanções a que alude o artigo 6º-A, § 4º, do Decreto nº 9.888/2019, com a redação dada pelo Decreto nº 12.437/2025, e a proibição de que outros agentes do setor de combustíveis com ela comercializem os produtos necessários ao exercício de sua empresa. Intime-se com urgência a ANP para cumprimento da ordem. Cite-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5185275-39.2025.8.09.0064

ID: 331207420

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5185275-39.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL N. 5185275-39.2025.8.09.00647ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIANIRAAPELANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL N. 5185275-39.2025.8.09.00647ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIANIRAAPELANTE : CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOSAPELADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS DEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (movimentação n. 36), interposta por CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOS, contra a sentença (movimentação n. 31) proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Goianira, Dr. André Rodrigues Nacagami, que, nos autos da ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais, promovida em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial para DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora no Sistema de Informação de Crédito – SCR, uma vez que não houve a notificação prévia.CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para o serviço, na proporção de 50% para a parte demandante e 50% para a parte demandada, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Irresignado, o apelante interpõe o presente recurso de apelação, juntado na movimentação n. 36, alegando a inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto há apenas uma anotação preexistente no SCR relativa à Caixa Econômica Federal, a qual já obteve sentença procedente em processo judicial específico (n. 1013313-45.2025.4.01.3500), determinando a exclusão dos dados junto ao SCR/BACEN e condenando a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defende que não há anotação preexistente ou legítima que justifique a aplicação da referida súmula, citando jurisprudência favorável sobre o distinguishing da Súmula 385 quando as anotações preexistentes são declaradas ilegítimas. Sustenta que o dano moral é in re ipsa, uma vez que a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de notificação prévia quando da inclusão de negativação no SCR gera dano moral presumido, independentemente de comprovação de dano ou prejuízo. Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que o valor arbitrado se mostra irrisório diante da tabela de honorários da OAB/GO, que estabelece valor mínimo de R$ 3.906,00 para ação judicial movida por consumidor visando responsabilizar fornecedor por negativação indevida. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de condenar a apelada ao pagamento da indenização por dano moral pleiteada na inicial; de determinar a exclusão da inscrição negativa indevida no SCR/SISBACEN com imposição de multa diária; e de reverter os honorários sucumbenciais para serem pagos somente pela apelada em favor do apelante respeitando a tabela de honorários da OAB/GO, julgando totalmente procedentes os pedidos da inicial. O apelante é beneficiário da justiça gratuita, estando dispensado do preparo recursal. Em contrarrazões (movimentação n. 42), o apelado pugna pelo desprovimento do recurso, alegando preliminarmente ausência de dialeticidade recursal. É o relatório. Decido. De plano, não conheço da apelação na parte em que postula a exclusão da inscrição no SCR/SISBACEN, pois ausente o interesse recursal do recorrente, já que esse pleito foi julgado procedente pelo magistrado de primeiro grau. Avançando, afasto a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, alegada nas contrarrazões recursais, pois o recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida que pretende ver alterados. Ressalto, ainda, que é perfeitamente admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Pois bem. Destaco ser incontroverso que as informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito e que a notificação prévia do consumidor constitui pressuposto para a respectiva inscrição, conforme decidido na sentença fustigada, o que não foi impugnado pelas partes em sede recursal. Inclusive, o magistrado de primeiro grau destacou que no “presente caso, denota-se que é indiscutível a responsabilidade da parte requerida, uma vez que esta não se desincumbiu do ônus da apresentação da notificação expedida, através de meios idôneos, impedindo, assim, que o devedor averiguasse sua situação junto a credores e solucionasse possíveis equívocos, a qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar.” Contudo, o douto julgador não condenou a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque verificou que havia anotação preexistente em no nome do autor/apelante, o que atrairia a aplicação da Súmula n. 385, do STJ. Assim, a controvérsia recursal cinge-se apenas em verificar se o autor/apelante jus à indenização por danos morais. Da detida análise dos autos, observo que realmente há uma anotação preexistente no nome do apelado, realizada pela Caixa Econômica Federal em abril de 2021, conforme consta do documento juntado na movimentação 01, arquivo 13. Contudo, é imprescindível referida anotação foi considerada ilegítima pela Justiça Federal, no bojo do processo n. 1013313-45.2025.4.01.3500, conforme comprovado no apelo e na impugnação à contestação. Logo, a anotação preexistente no nome do autor/apelante não era legítima e, em razão disso, não há que se falar em aplicação do enunciado da Súmula 385 do STJ, eis que este é expresso ao dispor que somente não caberá indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO SISTEMA SCR/SISBACEN. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 32 DO TJGO. DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR MENOR QUE O PLEITEADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326 DO STJ). INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.(...) 4. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 5. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no aludido sistema, assim como, a prévia comunicação ao cliente, acerca da inscrição dos dados de suas operações, conforme dispõe a Resolução n. 4.571/2017 do BACEN. 6. Na hipótese, a ré/apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar que comunicou previamente o autor/1º apelante sobre a anotação dos dados no SCR. 7. O Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da orientação contida na Súmula nº 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que não foi verificado no caso concreto. 8. Como a inclusão dos dados mostrou-se ilegítima, sem a prévia comunicação do cliente, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, o que dispensa a prova material do abalo sofrido.(...) RECURSOS CONHECIDOS. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775554-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024). Grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGOS 373, II, DO CPC E 6º, VIII, DO CDC. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. SÚMULA 385 DO STJ. INCOMPORTABILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1 ? Não demonstrada a contratação e a origem da dívida, ônus que incumbia à parte requerida, pois ao receber o crédito pela cessão, assumiu os direitos e as obrigações dele decorrentes, sendo responsável por eventual ilicitude a ele imputado nesta transação - artigos 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. Declaração de inexistência da dívida, bem como o seu cancelamento nos órgãos de proteção ao crédito mantidos. 2 ? O entendimento pacífico do STJ é no sentido de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independe de prova. 3 ? Não comporta aplicação da Súmula 385 do STJ, tendo em vista que as inscrições preexistentes à anotação irregular do nome do apelado, efetivada pelo apelante, junto ao SERASA, eram ilegítimas. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5274610-44.2020.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, Ceres - 2ª Vara Cível, julgado em 16/06/2021, DJe de 16/06/2021). Grifei Apelação Cível. ?Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de débito, indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada?. Inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Anotações preexistentes ilegítimas. Dever de indenizar. Configurado. Quantum indenizatório. Ônus sucumbenciais. I. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça é no sentido de que, em se tratando de dano moral decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano se configura in re ipsa, isto é, é presumido, prescinde de prova. II. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de proteção ao crédito, enseja indenização por dano moral, se as anotações preexistentes forem ilegítimas. III. No caso concreto, em pese possua inscrições preexistentes em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porque estas são ilegítimas, faz jus o autor/apelante a indenização por danos morais decorrente da contemporânea inscrição irregular, realizada pela ré/apelada, do seu nome nos cadastros de inadimplentes. (…) Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, Apelação (CPC) 5296106-65.2017.8.09.0152, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2019, DJe de 29/04/2019). Grifei Portanto, sendo ilegítima a inscrição preexistente em nome do autor no SCR, a empresa ré/apelada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, que dispensa a comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral pela ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), em desconformidade com a Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve a devida notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição no SCR/SISBACEN e (ii) a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. 4. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo mantida a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Constatando-se que a fixação da verba honorária em sentença não foi adequada e resulta em montante irrisório (R$ 500,00), mostra-se apropriado estabelecê-la pelo critério da equidade. IV. DISPOSITIVO Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada de ofício para adequação dos honorários sucumbenciais. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Resolução BACEN 4.571/2017, art. 11; Código Civil, art. 186. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJGO, AC 5670634-39.2022.8.09.0146, 10ª Câmara Cível, Ac 03/06/2024; TJGO, AC 5569397-59.2022.8.09.0146, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5834004-95.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. EXCLUSÃO DO NOME. INDEVIDO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 4. Ausente prova da prévia notificação, ao cliente, acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, que dispensa a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco recorrido o dever de reparar os danos morais causados.(…) . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5210965-51.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/12/2022, DJe de 08/12/2022, g.) Desta feita, presente o nexo causal entre o ato perpetrado pela instituição financeira recorrente (inclusão indevida no SCR) e o dano moral in re ipsa sofrido pelo consumidor, impõe-se à instituição financeira o dever de reparar os danos morais causados. Em relação ao quantum indenizatório, como é cediço, não existe parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral. Na verdade, o arbitramento do valor indenizatório deve ser justo a ponto de, além de alcançar seu caráter punitivo, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de considerar a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente, a finalidade pedagógica da medida, bem como deve, ainda, inibir indevido proveito econômico do lesado e a ruína do lesante. No caso sub examine, ao cotejar a condição econômica do autor e da instituição financeira, a conduta que redundou no ilícito, o constrangimento vivenciado, concluo que a sentença deve ser reformada quanto ao valor indenizatório, a fim de minorá-lo para R$ 1.000,00 (mil reais), quantia se afigura razoável e proporcional ao caso em tela, guardando correlação, também, com o entendimento firmado por esta 7ª Câmara em casos análogos. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. (...)o. 5. A compensação pela lesão sofrida mede-se pela extensão do dano, considerando-se a situação econômica das partes e o constrangimento suportado. 6. O valor indenizatório de R$ 1.000,00 mostra-se adequado e proporcional ao caso concreto. (…) V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (…) (TJGO, AC n. 6035910-05.2024.8.09.0006, de minha relatoria, 7ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2025) Ressalto que, nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (data em que os efeitos da lei 14.905/2024 começaram a produzir efeitos), pelo IPCA-IBGE, com juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA - art. 406, §1º, CC). Nesse sentido:EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DESPEJO EXTINTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 7. A Lei nº 14.905/2024 altera a forma de atualização monetária e juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. A sentença é mantida, com a ressalva de que a atualização monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA, conforme Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência (30/08/2024). (…) (TJGO, AC 5064295-33.2022.8.09.0011, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2025 21:30:23). Grifei (...) Outrossim, no que concerne às parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária e juros de mora, a partir da data de cada parcela inadimplida e até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, observada a Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA-IBGE disposto pelo art. 406 do CC. À compensação pela lesão moral deverá ser aplicado o IPCA-IBGE como índice de atualização, considerando a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.13. (…). (TJGO, AC 0089288-27.2014.8.09.0006, Re. Des. LILIANA BITTENCOURT, 6ª Câmara Cível, Publicado em 26/03/2025). grifei EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME (...) 6. Reformada a sentença, de ofício, para estabelecer a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, e juros de mora pela taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde a citação. (TJGO, AC 5684782-15.2023.8.09.0051, Rel. RICARDO TEIXEIRA LEMOS,8ª Câmara Cível, Publicado em 06/03/2025). Grifei Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação e a correção monetária e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). No contexto sobredito, o autor/apelante sagrou-se vencedor em seus pedidos, de modo que o réu/apelado deverá arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios. Acerca da base de cálculo dos honorários, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial sob o rito repetitivo, exatamente por ocasião do julgamento dos Resp n. 1.850.512/SP, n. 1.877.883/SP, n. 1.906.623/SP e n. 1.906.618/SP (tema 1076), esclarecendo que o Diploma Instrumental Civil estabelece ordem de gradação a ser observada para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. A controvérsia ficou assim delimitada: Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (Tema 1.076/STJ). Eis as teses sedimentadas no julgamento: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (grifei). Há, portanto, verdadeira ordem de vocação. Nesse sentido, a Corte Cidadã orienta que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (AgInt no AREsp 1539823/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019, sem grifos no original). Porque precedente decidido sob o rito repetitivo (art. 1.036 do Código de Processo Civil), a sua observância é obrigatória pelos juízes e tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil). No caso em tela, houve condenação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, ainda que arbitrados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, valor máximo previsto, a verba honorária corresponderia a montante bem inferior ao salário-mínimo vigente, o qual seria irrisório para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor. Nesse caso, em atenção às diretrizes firmadas pelo STJ, os honorários não devem ser fixados por apreciação equitativa, mas sim sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PRIVADO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado com base no valor da causa, diante da irrisória quantia da condenação, considerando a dignidade da profissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Primeira apelação conhecida e desprovia. Segunda Apelação conhecida e parcialmente providos. (...) 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual razoável sobre o valor da causa." (…) (TJGO, Apelação Cível 5285891-32.2023.8.09.0051, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2025). Grifei Ao contrário do que defende o apelante, a jurisprudência pátria vem decidindo que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas uma referência para fixação da verba sucumbencial, não tendo eficácia cogente, a ponto de suprimir do julgador a titularidade do dever de justa fixação da remuneração sucumbencial dos advogados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a tabela de honorários da OAB não vincula o julgador para a fixação da respectiva verba de sucumbência. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.130.249/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Grifei AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA INFORMATIVA NÃO VINCULANTE. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (STJ, AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.100.620/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Grifei (...).2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça possuem entendimento no sentido de que o tabelamento dos honorários advocatícios, por parte do órgão de classe, não vincula o juízo, tratando-se, na verdade, de mera recomendação/referencial. Além disso, a mensuração do trabalho do advogado, no processo judicial, compete exclusivamente ao dirigente processual, com observância dos critérios previstos no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sob pena de se gerar distorções e verdadeira iniquidade.(...)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5145696-61.2021.8.09.0117, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Grifei (...).3. Considera-se que os valores recomendados pela entidade profissional (OAB) não vinculam o julgador, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios.(...).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5184800-93.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024). Grifei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA TABELA DA OAB. OMISSÃO INEXISTENTE. I- De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. II- A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para fins de fixação dos honorários advocatícios tem natureza meramente orientadora, portanto, não vincula o julgador, devendo o valor de tal verba ser fixado de acordo com o caso concreto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5127074-69.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). Grifei Diante disso, entendo que os honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, quantia suficiente para remunerar o trabalho do advogado da parte autora. Ao teor do exposto, conheço parcialmente da apelação e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença para condenar o réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária desde o arbitramento, pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (data em que os efeitos da lei 14.905/2024 começaram a produzir efeitos), pelo IPCA-IBGE, e com juros de mora a parir da data da citação, pela taxa SELIC (deduzido o IPCA - art. 406, §1º, CC); bem como para condená-lo ao pagamento integral dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razão do parcial provimento da apelação, não deve ocorrer majoração de verba honorária (AgInt nos EDcl no REsp 1848081/SP; Edcl no REsp nº 1.746.789/RS). Desde já, observado o trânsito em julgado, proceda à remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

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Processo nº 5185275-39.2025.8.09.0064

ID: 331207440

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5185275-39.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL N. 5185275-39.2025.8.09.00647ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIANIRAAPELANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL N. 5185275-39.2025.8.09.00647ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIANIRAAPELANTE : CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOSAPELADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS DEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (movimentação n. 36), interposta por CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOS, contra a sentença (movimentação n. 31) proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Goianira, Dr. André Rodrigues Nacagami, que, nos autos da ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais, promovida em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial para DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora no Sistema de Informação de Crédito – SCR, uma vez que não houve a notificação prévia.CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para o serviço, na proporção de 50% para a parte demandante e 50% para a parte demandada, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Irresignado, o apelante interpõe o presente recurso de apelação, juntado na movimentação n. 36, alegando a inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto há apenas uma anotação preexistente no SCR relativa à Caixa Econômica Federal, a qual já obteve sentença procedente em processo judicial específico (n. 1013313-45.2025.4.01.3500), determinando a exclusão dos dados junto ao SCR/BACEN e condenando a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defende que não há anotação preexistente ou legítima que justifique a aplicação da referida súmula, citando jurisprudência favorável sobre o distinguishing da Súmula 385 quando as anotações preexistentes são declaradas ilegítimas. Sustenta que o dano moral é in re ipsa, uma vez que a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de notificação prévia quando da inclusão de negativação no SCR gera dano moral presumido, independentemente de comprovação de dano ou prejuízo. Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que o valor arbitrado se mostra irrisório diante da tabela de honorários da OAB/GO, que estabelece valor mínimo de R$ 3.906,00 para ação judicial movida por consumidor visando responsabilizar fornecedor por negativação indevida. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de condenar a apelada ao pagamento da indenização por dano moral pleiteada na inicial; de determinar a exclusão da inscrição negativa indevida no SCR/SISBACEN com imposição de multa diária; e de reverter os honorários sucumbenciais para serem pagos somente pela apelada em favor do apelante respeitando a tabela de honorários da OAB/GO, julgando totalmente procedentes os pedidos da inicial. O apelante é beneficiário da justiça gratuita, estando dispensado do preparo recursal. Em contrarrazões (movimentação n. 42), o apelado pugna pelo desprovimento do recurso, alegando preliminarmente ausência de dialeticidade recursal. É o relatório. Decido. De plano, não conheço da apelação na parte em que postula a exclusão da inscrição no SCR/SISBACEN, pois ausente o interesse recursal do recorrente, já que esse pleito foi julgado procedente pelo magistrado de primeiro grau. Avançando, afasto a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, alegada nas contrarrazões recursais, pois o recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida que pretende ver alterados. Ressalto, ainda, que é perfeitamente admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Pois bem. Destaco ser incontroverso que as informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito e que a notificação prévia do consumidor constitui pressuposto para a respectiva inscrição, conforme decidido na sentença fustigada, o que não foi impugnado pelas partes em sede recursal. Inclusive, o magistrado de primeiro grau destacou que no “presente caso, denota-se que é indiscutível a responsabilidade da parte requerida, uma vez que esta não se desincumbiu do ônus da apresentação da notificação expedida, através de meios idôneos, impedindo, assim, que o devedor averiguasse sua situação junto a credores e solucionasse possíveis equívocos, a qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar.” Contudo, o douto julgador não condenou a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque verificou que havia anotação preexistente em no nome do autor/apelante, o que atrairia a aplicação da Súmula n. 385, do STJ. Assim, a controvérsia recursal cinge-se apenas em verificar se o autor/apelante jus à indenização por danos morais. Da detida análise dos autos, observo que realmente há uma anotação preexistente no nome do apelado, realizada pela Caixa Econômica Federal em abril de 2021, conforme consta do documento juntado na movimentação 01, arquivo 13. Contudo, é imprescindível referida anotação foi considerada ilegítima pela Justiça Federal, no bojo do processo n. 1013313-45.2025.4.01.3500, conforme comprovado no apelo e na impugnação à contestação. Logo, a anotação preexistente no nome do autor/apelante não era legítima e, em razão disso, não há que se falar em aplicação do enunciado da Súmula 385 do STJ, eis que este é expresso ao dispor que somente não caberá indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO SISTEMA SCR/SISBACEN. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 32 DO TJGO. DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR MENOR QUE O PLEITEADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326 DO STJ). INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.(...) 4. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 5. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no aludido sistema, assim como, a prévia comunicação ao cliente, acerca da inscrição dos dados de suas operações, conforme dispõe a Resolução n. 4.571/2017 do BACEN. 6. Na hipótese, a ré/apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar que comunicou previamente o autor/1º apelante sobre a anotação dos dados no SCR. 7. O Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da orientação contida na Súmula nº 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que não foi verificado no caso concreto. 8. Como a inclusão dos dados mostrou-se ilegítima, sem a prévia comunicação do cliente, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, o que dispensa a prova material do abalo sofrido.(...) RECURSOS CONHECIDOS. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775554-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024). Grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGOS 373, II, DO CPC E 6º, VIII, DO CDC. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. SÚMULA 385 DO STJ. INCOMPORTABILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1 ? Não demonstrada a contratação e a origem da dívida, ônus que incumbia à parte requerida, pois ao receber o crédito pela cessão, assumiu os direitos e as obrigações dele decorrentes, sendo responsável por eventual ilicitude a ele imputado nesta transação - artigos 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. Declaração de inexistência da dívida, bem como o seu cancelamento nos órgãos de proteção ao crédito mantidos. 2 ? O entendimento pacífico do STJ é no sentido de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independe de prova. 3 ? Não comporta aplicação da Súmula 385 do STJ, tendo em vista que as inscrições preexistentes à anotação irregular do nome do apelado, efetivada pelo apelante, junto ao SERASA, eram ilegítimas. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5274610-44.2020.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, Ceres - 2ª Vara Cível, julgado em 16/06/2021, DJe de 16/06/2021). Grifei Apelação Cível. ?Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de débito, indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada?. Inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Anotações preexistentes ilegítimas. Dever de indenizar. Configurado. Quantum indenizatório. Ônus sucumbenciais. I. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça é no sentido de que, em se tratando de dano moral decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano se configura in re ipsa, isto é, é presumido, prescinde de prova. II. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de proteção ao crédito, enseja indenização por dano moral, se as anotações preexistentes forem ilegítimas. III. No caso concreto, em pese possua inscrições preexistentes em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porque estas são ilegítimas, faz jus o autor/apelante a indenização por danos morais decorrente da contemporânea inscrição irregular, realizada pela ré/apelada, do seu nome nos cadastros de inadimplentes. (…) Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, Apelação (CPC) 5296106-65.2017.8.09.0152, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2019, DJe de 29/04/2019). Grifei Portanto, sendo ilegítima a inscrição preexistente em nome do autor no SCR, a empresa ré/apelada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, que dispensa a comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral pela ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), em desconformidade com a Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve a devida notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição no SCR/SISBACEN e (ii) a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. 4. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo mantida a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Constatando-se que a fixação da verba honorária em sentença não foi adequada e resulta em montante irrisório (R$ 500,00), mostra-se apropriado estabelecê-la pelo critério da equidade. IV. DISPOSITIVO Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada de ofício para adequação dos honorários sucumbenciais. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Resolução BACEN 4.571/2017, art. 11; Código Civil, art. 186. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJGO, AC 5670634-39.2022.8.09.0146, 10ª Câmara Cível, Ac 03/06/2024; TJGO, AC 5569397-59.2022.8.09.0146, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5834004-95.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. EXCLUSÃO DO NOME. INDEVIDO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 4. Ausente prova da prévia notificação, ao cliente, acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, que dispensa a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco recorrido o dever de reparar os danos morais causados.(…) . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5210965-51.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/12/2022, DJe de 08/12/2022, g.) Desta feita, presente o nexo causal entre o ato perpetrado pela instituição financeira recorrente (inclusão indevida no SCR) e o dano moral in re ipsa sofrido pelo consumidor, impõe-se à instituição financeira o dever de reparar os danos morais causados. Em relação ao quantum indenizatório, como é cediço, não existe parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral. Na verdade, o arbitramento do valor indenizatório deve ser justo a ponto de, além de alcançar seu caráter punitivo, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de considerar a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente, a finalidade pedagógica da medida, bem como deve, ainda, inibir indevido proveito econômico do lesado e a ruína do lesante. No caso sub examine, ao cotejar a condição econômica do autor e da instituição financeira, a conduta que redundou no ilícito, o constrangimento vivenciado, concluo que a sentença deve ser reformada quanto ao valor indenizatório, a fim de minorá-lo para R$ 1.000,00 (mil reais), quantia se afigura razoável e proporcional ao caso em tela, guardando correlação, também, com o entendimento firmado por esta 7ª Câmara em casos análogos. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. (...)o. 5. A compensação pela lesão sofrida mede-se pela extensão do dano, considerando-se a situação econômica das partes e o constrangimento suportado. 6. O valor indenizatório de R$ 1.000,00 mostra-se adequado e proporcional ao caso concreto. (…) V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (…) (TJGO, AC n. 6035910-05.2024.8.09.0006, de minha relatoria, 7ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2025) Ressalto que, nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (data em que os efeitos da lei 14.905/2024 começaram a produzir efeitos), pelo IPCA-IBGE, com juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA - art. 406, §1º, CC). Nesse sentido:EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DESPEJO EXTINTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 7. A Lei nº 14.905/2024 altera a forma de atualização monetária e juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. A sentença é mantida, com a ressalva de que a atualização monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA, conforme Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência (30/08/2024). (…) (TJGO, AC 5064295-33.2022.8.09.0011, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2025 21:30:23). Grifei (...) Outrossim, no que concerne às parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária e juros de mora, a partir da data de cada parcela inadimplida e até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, observada a Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA-IBGE disposto pelo art. 406 do CC. À compensação pela lesão moral deverá ser aplicado o IPCA-IBGE como índice de atualização, considerando a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.13. (…). (TJGO, AC 0089288-27.2014.8.09.0006, Re. Des. LILIANA BITTENCOURT, 6ª Câmara Cível, Publicado em 26/03/2025). grifei EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME (...) 6. Reformada a sentença, de ofício, para estabelecer a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, e juros de mora pela taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde a citação. (TJGO, AC 5684782-15.2023.8.09.0051, Rel. RICARDO TEIXEIRA LEMOS,8ª Câmara Cível, Publicado em 06/03/2025). Grifei Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação e a correção monetária e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). No contexto sobredito, o autor/apelante sagrou-se vencedor em seus pedidos, de modo que o réu/apelado deverá arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios. Acerca da base de cálculo dos honorários, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial sob o rito repetitivo, exatamente por ocasião do julgamento dos Resp n. 1.850.512/SP, n. 1.877.883/SP, n. 1.906.623/SP e n. 1.906.618/SP (tema 1076), esclarecendo que o Diploma Instrumental Civil estabelece ordem de gradação a ser observada para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. A controvérsia ficou assim delimitada: Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (Tema 1.076/STJ). Eis as teses sedimentadas no julgamento: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (grifei). Há, portanto, verdadeira ordem de vocação. Nesse sentido, a Corte Cidadã orienta que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (AgInt no AREsp 1539823/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019, sem grifos no original). Porque precedente decidido sob o rito repetitivo (art. 1.036 do Código de Processo Civil), a sua observância é obrigatória pelos juízes e tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil). No caso em tela, houve condenação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, ainda que arbitrados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, valor máximo previsto, a verba honorária corresponderia a montante bem inferior ao salário-mínimo vigente, o qual seria irrisório para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor. Nesse caso, em atenção às diretrizes firmadas pelo STJ, os honorários não devem ser fixados por apreciação equitativa, mas sim sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PRIVADO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado com base no valor da causa, diante da irrisória quantia da condenação, considerando a dignidade da profissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Primeira apelação conhecida e desprovia. Segunda Apelação conhecida e parcialmente providos. (...) 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual razoável sobre o valor da causa." (…) (TJGO, Apelação Cível 5285891-32.2023.8.09.0051, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2025). Grifei Ao contrário do que defende o apelante, a jurisprudência pátria vem decidindo que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas uma referência para fixação da verba sucumbencial, não tendo eficácia cogente, a ponto de suprimir do julgador a titularidade do dever de justa fixação da remuneração sucumbencial dos advogados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a tabela de honorários da OAB não vincula o julgador para a fixação da respectiva verba de sucumbência. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.130.249/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Grifei AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA INFORMATIVA NÃO VINCULANTE. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (STJ, AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.100.620/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Grifei (...).2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça possuem entendimento no sentido de que o tabelamento dos honorários advocatícios, por parte do órgão de classe, não vincula o juízo, tratando-se, na verdade, de mera recomendação/referencial. Além disso, a mensuração do trabalho do advogado, no processo judicial, compete exclusivamente ao dirigente processual, com observância dos critérios previstos no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sob pena de se gerar distorções e verdadeira iniquidade.(...)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5145696-61.2021.8.09.0117, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Grifei (...).3. Considera-se que os valores recomendados pela entidade profissional (OAB) não vinculam o julgador, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios.(...).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5184800-93.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024). Grifei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA TABELA DA OAB. OMISSÃO INEXISTENTE. I- De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. II- A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para fins de fixação dos honorários advocatícios tem natureza meramente orientadora, portanto, não vincula o julgador, devendo o valor de tal verba ser fixado de acordo com o caso concreto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5127074-69.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). Grifei Diante disso, entendo que os honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, quantia suficiente para remunerar o trabalho do advogado da parte autora. Ao teor do exposto, conheço parcialmente da apelação e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença para condenar o réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária desde o arbitramento, pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (data em que os efeitos da lei 14.905/2024 começaram a produzir efeitos), pelo IPCA-IBGE, e com juros de mora a parir da data da citação, pela taxa SELIC (deduzido o IPCA - art. 406, §1º, CC); bem como para condená-lo ao pagamento integral dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razão do parcial provimento da apelação, não deve ocorrer majoração de verba honorária (AgInt nos EDcl no REsp 1848081/SP; Edcl no REsp nº 1.746.789/RS). Desde já, observado o trânsito em julgado, proceda à remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

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Processo nº 1003225-45.2025.4.01.3500

ID: 320526052

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003225-45.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO DUARTE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003225-45.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003225-45.2025.4.01.3500 AUTOR: SEBASTIANA RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DUARTE VIEIRA - GO33972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, a partir de 29/11/2024 (DER – data da entrada do requerimento). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito da demanda. 1. Da aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019 A EC 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando de seu advento, dentre elas, a do art. 18, que estabelece como requisitos, a serem preenchidos cumulativamente: I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II – 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. III - a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: SÚMULA 75 DA TNU, DOU 13/06/2013: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tese TNU firmada: O enunciado da Súmula nº 75 e os arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 aplicam-se também ao(à) empregado(a) doméstico(a) mesmo em relação a períodos de atividade anteriores à Lei Complementar nº 150/2015. (PUIL n. 0527843-95.2021.4.05.8300/PE, Julgado em 07/02/2024) TEMA 358 da TNU, tese firmada: 1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria. (Julgado em 16/10/2024 , Transitado em julgado em 29/11/2024) TEMA 349 da TNU, tese firmada: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. (Julgado em 16/10/2024). TEMA STJ 1188, tese firmada: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. (REsp 1938265 MG, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024) Tese TNU reafirmada: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração. (PUIL n. 5003250-91.2016.4.04.7001/PR, Julgado em 26/06/2024) Tese TNU reafirmada: A CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social, a qual deverá ser emitida observando-se os ditames do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. PUIL n. 1002717-35.2021.4.01.3502/GO, Julgado em 22/11/2023) Tese TNU reafirmada: O período contributivo não considerado em RPPS pode ser utilizado de forma fracionada para postulação de benefício no RGPS e vice-versa, pois não existe vedação à acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos. (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE , Julgado em 17/05/2023) Tese TNU firmada: A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso. (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) TEMA 181 da TNU: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 285 da TNU: A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91. (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) Tese TNU reafirmada: Na hipótese de serem vertidas a tempo e modo as contribuições com alíquota reduzida de 5% na condição de segurado facultativo de baixa renda, porém não validadas pelo INSS, deve ser oportunizada sua complementação pelo beneficiário do RGPS. (PUIL n. 0045558-89.2017.4.03.6301 / SP, Julgado em 15/12/2022) Tese TNU firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. (PUIL n. 0005635-02.2016.4.01.3600 / MT, Julgado em 12/12/2022) Tese TNU firmada: Na forma da Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional não abrange a contribuição devida pelo empresário sobre o valor de sua remuneração, na qualidade de segurado obrigatório e contribuinte individual. (PUIL n. 0000410-82.2019.4.03.6334 / SP, Julgado em 06/10/2022) Tese TNU reafirmada: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022) Tese TNU firmada: O disposto no art. 36, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, não extrapola o poder regulamentar, devendo ser aplicado quando não houver comprovação do valor de parte dos salários de contribuição no período básico de cálculo. (PUIL n. 0501846-96.2019.4.05.8101/CE, Julgado em 05/05/2022) Tese TNU reafirmada: Para fins de exame do cumprimento do requisito da carência na concessão de benefício previdenciário, deve-se observar que o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias pelo contribuinte individual sócio-administrador/gerente/cotista da pessoa jurídica para a qual esteve a serviço é ônus a ele imputável, porquanto responsável, nessa hipótese, pelo recolhimento previdenciário. (PUIL n. 0023473-93.2018.4.01.3500/GO, Julgado em 26/08/2021) Tese TNU firmada: 1) Relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) A partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço. (PUIL n. 0001974-48.2012.4.01.3311/BA, Julgado em 18/09/2020) Importante, ainda, tecer algumas considerações sobre a possibilidade de cômputo dos recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual e facultativo, sob alíquotas reduzidas de 11% e 5% previstas no art. 21, § 2º, I e II, da Lei 8.212/1991, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 18 da EC 103/2019. A contribuição previdenciária em plano simplificado é válida para a concessão do benefício de aposentadoria programada (regra permanente da EC 103/2019) e de aposentadoria por idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. A regra insculpida no art. 21, § 2º, da Lei 8.212/1991, de que o segurado que contribui pelo plano simplificado opta "pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição", deve ser interpretada de modo restritivo. O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) corrobora essa autorização. Vejamos: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). A previsão de dispensa da complementação do recolhimento realizado na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida para fins da denominada aposentadoria programada, tanto para os filiados até 13/11/2019 (regra definitiva) como para os filiados a partir de 14/11/2019 (regra de transição), é repetida expressamente pela IN INSS n. 128/2022, sendo somente exigida a complementação para fins de aposentadoria por tempo de contribuição propriamente dita. É o que se extrai da análise dos arts. 216, §§ 1º e 2º, 249 e 317 do referido ato normativo. Essa compreensão já vem sendo expressa em recentes julgados, como o abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COM ALÍQUOTA DE 11%. VIABILIDADE DO CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 19-C, IX, DO DECRETO 3048/99. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 2. Situação em que a parte autora, após a data do requerimento administrativo, recolheu contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo. 3. Nos termos do artigo 19-C, IX, do Decreto 3048/99, é possível computar como tempo de contribuição as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida, exceto para aposentadoria por tempo de contribuição. 4. O disposto no artigo 199-A, § 2º, do decreto 3048/99, somente veda a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo certo que a aposentadoria ora concedida é nominada no artigo 51 como "aposentadoria programada". 5. Caso em que a autora faz jus à concessão de aposentadoria programada (artigo 18 da EC 103/2019) a contar da data em que implementou os requisitos, mediante reafirmação da DER. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos com efeitos infringentes. Benefício concedido (RI n. 5008296-73.2021.4.04.7102, Rel.ª Juíza MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 10/11/2022). Desse modo, referidos períodos devem ser considerados com vistas à concessão do benefício ora analisado. 2. Análise do Mérito Fixadas as premissas legais, verifica-se que o requisito etário restou demonstrado, uma vez que, na data do requerimento administrativo (DER), a parte autora já contava com 64 anos, atendendo ao critério legal. Impende então averiguar se implementou o tempo de contribuição mínimo necessário ao gozo do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 15 anos, nos termos do art. 18, II, da EC 103/2019. Do cotejo entre os períodos arrolados na petição inicial e aqueles considerados pelo INSS, segundo o Resumo de Documentos Para Cálculo de Tempo de Contribuição // Para Perfil Contributivo veiculado ao processo administrativo, verifica-se que a controvérsia reside especificamente quanto ao cômputo dos interregnos de 10/2013 a 11/2014 e 01/2016 a 02/2017. 2.1. Dos recolhimentos em atraso na qualidade de contribuinte individual A TNU, em reafirmação de tese, como já mencionado, fixou o seguinte entendimento: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022). Na mesma linha é a jurisprudência do e. STJ: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. 2. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência). 4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. 5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada. 6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular. 7. Pedido da ação rescisória procedente. (AR 4.372/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016) Na linha dessa diretriz, conforme demonstrado no CNIS, os recolhimentos referentes às competências de 10/2013 a 11/2014 foram efetuados em atraso entre 06/05/2015 e 24/07/2018, após a perda da qualidade de segurado em 21/11/2014 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 09/2013). Já os recolhimentos referentes às competências de 01/2016 a 02/2017 foram efetuados em atraso entre 24/11/2017 e 31/01/2020, após a perda da qualidade de segurado em 21/02/2017 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 12/2015). Diante disso, tem-se que não podem ser computados os recolhimentos relativos às competências de 10/2013 a 11/2014 e 01/2016 a 02/2017, efetuados a destempo após a perda da qualidade de segurado. Não sendo viável o cômputo, para fins de carência, do período de 10/2013 a 11/2014 e 01/2016 a 02/2017, tem-se que, mesmo que em tese sejam computados integralmente todos os demais os períodos vindicados, a parte autora não implementa a carência necessária para a concessão da aposentadoria nos termos do art. 18 da EC 103/2019: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 EXPRESSO SAO LUIZ LTDA (AVRC-DEF) 01/12/1977 09/10/1979 1.00 1 ano, 10 meses e 9 dias 23 2 TROP CAL CONFECCOES LTDA 02/02/1987 28/11/1987 1.00 0 anos, 9 meses e 27 dias 10 3 MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES 01/04/2005 31/12/2005 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 4 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-LIM-SM IREC-MEI) 01/09/2011 31/12/2024 1.00 13 anos, 4 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 123 5 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6218717376) 05/02/2018 30/04/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (29/11/2024) 16 anos, 8 meses e 5 dias 164 64 anos, 10 meses e 9 dias Até a reafirmação da DER (08/07/2025) 16 anos, 9 meses e 6 dias 165 65 anos, 5 meses e 18 dias Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 3. Dispositivo Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1028057-45.2025.4.01.3500

ID: 308772134

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028057-45.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS DUARTE NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028057-45.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028057-45.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA MARCAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS DUARTE NEVES - GO33488 POLO PASSIVO:ILMO. SR. SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança que contra a extinção do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Alega que: a) em um cenário de severa crise econômica desencadeada pela pandemia da COVID-19, o Congresso Nacional, em um esforço para mitigar os prejuízos e viabilizar a retomada dessas atividades essenciais para a economia e cultura do país, instituiu, por meio da Lei n. 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); b) dentre as medidas centrais do PERSE, o art. 4º da referida Lei (após a derrubada do veto presidencial e com início de produção de efeitos em 18 de março de 2022) estabeleceu a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) a 0% (zero por cento), pelo prazo determinado e certo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, cujas atividades fossem enquadradas nos termos da lei e de sua regulamentação; c) a mesma Lei nº 14.859/2024, ao incluir o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, instituiu um limite máximo de custo fiscal para o PERSE, no valor de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), a ser apurado entre abril de 2024 e dezembro de 2026, e previu a extinção do benefício no mês subsequente àquele em que fosse “demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado”; d) no dia 12 de março de 2025, foi realizada a referida audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), com demonstração pela Receita Federal do Brasil do atingimento do teto, tornada pública pelo Ato Declaratório Executivo RFB n. 02/2025, que declarou a extinção do benefício fiscal do PERSE para os fatos geradores a partir de 01 de abril de 2025. Como fundamentos jurídicos, defende que: a) o art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021, incluído pela Lei n. 14.859/2024, ao instituir um teto de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do PERSE, estabeleceu um procedimento específico e vinculante para a sua apuração e para a eventual declaração de extinção do benefício. Tal procedimento, contudo, foi manifestamente desrespeitado pelas autoridades impetradas, culminando na edição do ilegal ADE RFB n. 02/2025; a.1) apesar de o art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 ser cristalino ao condicionar a extinção do benefício fiscal à demonstração de que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado de R$ 15 bilhões, a Receita Federal do Brasil se utilizou de meras projeções para o mês de março de 2025, e não de dados efetivamente realizados e consolidados; a.2) a exigência de "relatórios bimestrais de acompanhamento" detalhados e transparentes, que deveriam embasar a demonstração em audiência pública, também foi negligenciada; a.3) a própria Receita Federal reconhece que, na apuração do teto de R$ 15 bilhões, poderia estar computando valores de atividades não elegíveis ao PERSE, simplesmente porque a empresa possui um CNAE principal (da matriz) que não é PERSE, embora possa ter sido habilitada por uma filial ou atividade secundária/preponderante; a.4) do valor total computado para o atingimento do limite, R$ 894,7 milhões referem-se a “fruições declaradas por pessoas jurídicas com decisões [judiciais] a elas favoráveis”. Trata-se, em sua maioria, de benefícios concedidos por força de decisões de caráter precário, não transitadas em julgado, e plenamente sujeitas a reversão. Apesar de o art. 4º-A da Lei do PERSE determinar que os relatórios bimestrais discriminem “os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado”, não se pode aduzir que esses valores devam ser computados “para fins de extinção definitiva de um programa”; a.5) a contagem do teto de R$ 15 bilhões iniciou-se em abril de 2024, ao passo que a regulamentação para a habilitação no “Novo PERSE” (instituído pela Lei n. 14.859/2024) e o processamento dessas habilitações só ocorreram a partir de meados de 2024. Resta dúvida, portanto, se, no cômputo do consumo de abril a julho/agosto de 2024, foram incluídos benefícios de empresas que, por exemplo, nem sequer vieram a ser habilitadas no novo regime ou que, mesmo habilitadas posteriormente, tiveram seu benefício total (não segregado) daquele período retroativamente imputado ao teto; b) a aplicação imediata do ADE RFB nº 02/2025, com extinção do PERSE a partir de 01 de abril de 2025, incorre em violação aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal; b.1) a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a supressão ou redução de benefício fiscal, por implicar uma majoração indireta do tributo, também se submete, como regra, à observância das referidas garantias constitucionais; b.2) o ADE RFB n. 02/2025, ao determinar a extinção do PERSE a partir de 01 de abril de 2025, com base na audiência pública de 12 de março de 2025 (e publicado em 24 de março de 2025), pretendeu que a majoração indireta dos tributos (retorno à tributação plena) ocorresse sem qualquer observância a esses prazos constitucionais mínimos; c) a extinção prematura do benefício fiscal do PERSE antes do decurso do prazo de 60 (sessenta) meses afronta diretamente o disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional; c.1) o benefício do PERSE não foi uma mera liberalidade aleatória do Estado, mas sim uma medida emergencial e compensatória concedida em função de condições muito específicas e, em sua essência, onerosas para as empresas do setor de eventos, que são: c.1.1) pertencimento ao setor de eventos e submissão aos efeitos da pandemia; c.1.2) cumprimento dos requisitos legais para enquadramento (CNAEs e regime tributário específico); c.1.3) manter suas atividades empresariais em um cenário de extrema dificuldade, evitando um colapso setorial ainda maior; preservar empregos que, de outra forma, seriam extintos; realizar planejamentos financeiros e investimentos para a custosa retomada pós-pandemia; e submeter-se ao novo e específico processo de habilitação instituído pela Lei n. 14.859/2024; d) a extinção prematura do benefício fiscal do PERSE representa afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva. Requer a concessão de medida liminar. Foi postergada a análise da liminar e determinada a notificação da autoridade coatora. A autoridade coatora defendeu a legalidade do procedimento que levou à extinção do benefício fiscal, aduzindo em preliminar tratar-se de impetração contra lei em tese. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. A União também se manifestou em defesa da legalidade da extinção do benefício fiscal. É o relatório. Decido. Preliminarmente, afasto a alegação de que o presente mandado de segurança se volta contra lei em tese (Súmula 266/STF), já que o objetivo da impetrante é obstar a tributação que recairá sobre si com a extinção do benefício fiscal, motivo pelo qual também há que se reconhecer a legitimidade da autoridade arrolada como coatora. Ainda em preliminar, foi observado o prazo decadencial de 120 dias para ajuizamento desta ação (art. 23 da Lei n. 12.016/2009), pois a impetração se volta tanto contra a Lei n. 14.859/2024 quanto contra o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025, publicado em 24 de março de 2025. Com isso, passo ao exame do mérito. 1. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei n. 14.148/2021, previa inicialmente que: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. [...] Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). Após algumas modificações desde a sua instituição, a Lei n. 14.859, de 22 de maio de 2024, conferiu nova regulamentação à matéria, estabelecendo que o benefício fiscal “terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado” (art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021, incluído pela Lei n. 14.859/2024). Diante dessa previsão, a Receita Federal do Brasil informou em audiência pública realizada no Congresso Nacional que o limite do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 teria sido atingido em março de 2025 e que, por consequência, o benefício fiscal seria extinto para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2025 (Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025). 2. O fato se chegar ao valor máximo de R$ 15 bilhões a partir de estimativa do gasto fiscal não tem o condão de macular o cálculo apresentado pela Receita Federal. Consta na Nota Cocad/Suara/RFB n. 50, de 12 de março de 2025, que subsidiou essa conclusão, que: “foram considerados dados relativos aos períodos de apuração abril de 2024 a fevereiro de 2025, sendo que os dados até dezembro de 2024 são completos em função do encerramento do período de entrega da Dirbi [Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária], e os dados de 2025 são parciais, daqueles contribuintes que anteciparam a entrega. Para fins de previsão de valores futuros foram considerados apenas os dados de 2024.” No modelo preditivo de utilização futura do Perse foi utilizada “a mesma base de dados originada das Dirbis ativas, transmitidas por contribuintes habilitados”, sendo “consideradas apenas as competências de abril a dezembro de 2024, cujo período de entrega já se encerrou”. Assim, chegou-se à conclusão de que “o benefício fiscal terá seu limite autorizado de R$ 15,0 bilhões [...] superado na competência março/2025”. Nota-se, pois, que a estimativa foi realizada a partir de dados de 2024, sendo corriqueiro na gestão do orçamento público o trabalho com previsões (ver, por exemplo, o disposto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal). Além disso, caso o cálculo por estimativa tivesse sido superestimado, caberia à impetrante ter comprovado que o gasto fiscal efetivamente ocorrido até março de 2025 não superou o limite legal (art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009), o que não ocorreu. 3. De fato, não foram apresentados “relatórios bimestrais de acompanhamento” nos termos em que exigido pelo art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021. Em suas informações, a autoridade coatora faz referência a publicações no endereço eletrônico da Receita Federal (como esta: < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-32-9-bilhoes-ate-junho>) que, além de não terem observado periodicidade bimestral, também não contemplaram todas as informações previstas no art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021. No endereço específico de Relatórios do Perse ( ) constam apenas dois relatórios de acompanhamento, um referente a outubro de 2024 e o outro, já citado acima, referente a março de 2025. É de se supor que a previsão para publicação bimestral desses relatórios tinha o condão de permitir o escrutínio público periódico da evolução custo fiscal do Perse e da forma como esse custo estava sendo apurado. E isso principalmente por parte dos beneficiários do Programa, maiores interessados no máximo alcance temporal do benefício e, ao mesmo tempo, em não serem surpreendidos com o restabelecimento repentino da tributação. Com isso, a publicação dos relatórios nos termos do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 constitui formalidade essencial no processo de formação do ato final, consubstanciado no Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025, já que envolve diretamente a garantia de direitos do contribuinte (art. 2º, parágrafo único, VIII, da Lei n. 9.784/1999). Logo, em princípio, deveria ser reconhecida sua nulidade (art. 2º, “b”, da Lei n. 4.717/1965 e art. 53 da Lei n. 9.784/1999), dada a impossibilidade de convalidação do procedimento (art. 55 da Lei n. 9.784/1999). Entretanto, o fato de a impetrante invocar referida nulidade somente neste momento, quase 1 ano após a inclusão do art. 4º-A na Lei n. 14.148/2021 e logo após a extinção do benefício fiscal, revela conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 5º do Código de Processo Civil). Afinal, se seu interesse fosse de fato o acompanhamento do gasto tributário do Perse, era de se esperar que ela postulasse, inclusive judicialmente, pela publicação dos relatórios já nos meses subsequentes à edição da Lei n. 14.859/2024, mitigando assim o prejuízo decorrente da omissão administrativa. Além disso, a invalidação do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 em razão desse fato não teria outra consequência que não a de retirar a eficácia do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021, impedindo a extinção do benefício fiscal, pois o limite de R$ 15 bilhões já foi alcançado e, permita-me dizer, não é possível retroceder no tempo para que os relatórios sejam publicados na forma e no momento devidos. Assim, em juízo ponderativo (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil) guiado pelo princípio da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil) e atento às consequências práticas de eventual decisão judicial que reconheça a nulidade do ato impugnado (art. 21 do Decreto-Lei n. 4.657/1942), afasto a alegação de nulidade do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 pela não apresentação a contento dos relatórios bimestrais de acompanhamento. 4. A Receita Federal reconhece na já citada Nota Cocad/Suara/RFB n. 50/2025 que “as consolidações por CNAE foram realizadas considerando o CNAE principal do estabelecimento matriz, podendo ocorrer situações em que a concessão ocorreu para os estabelecimentos filiais ou em decorrência do exercício de uma outra atividade de maneira preponderante. Assim, pode[m] estar sendo apresentados valores em CNAEs que não teriam direito ao PERSE, porque o código principal da matriz não está previsto na Lei, mas a habilitação de fato é para os estabelecimentos e relativamente às atividades econômicas que têm direito à fruição.” Porém, não foi comprovado que essa metodologia levou de fato a equívoco na apuração do teto de R$ 15 bilhões, e, como se sabe, o mandado de segurança se destina a proteger direito líquido e certo (art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009), de forma que “toda a atividade probatória do impetrante deve, em regra, exaurir-se no próprio momento de ingresso em juízo, e isto será feito por meio de elementos documentais pré-constituídos” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei do mandado de segurança. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense 2019. p. 227). 5. Nulidade não há no fato de ter sido considerado no valor total os benefícios concedidos por decisões judiciais não transitadas em julgado por se tratar de providência que atende a comando expresso do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021. 6. A impetrante alega haver “dúvida se, no cômputo do consumo de abril a julho/agosto de 2024, foram incluídos benefícios de empresas que, por exemplo, nem sequer vieram a ser habilitadas no novo regime ou que, mesmo habilitadas posteriormente, tiveram seu benefício total (não segregado) daquele período retroativamente imputado ao teto.” Isso porque “a contagem do teto de R$ 15 bilhões iniciou-se em abril de 2024, ao passo que a regulamentação para a habilitação no ‘Novo PERSE’ (instituído pela Lei nº 14.859, de maio de 2024) e o processamento dessas habilitações só ocorreram a partir de meados de 2024.” Também aqui não há prova pré-constituída de que esse fato levou a equívoco na apuração do valor de R$ 15 bilhões (art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009). 7. Quanto à (im)possibilidade de revogação do Perse diante do art. 178 do Código Tributário Nacional, consigno de início que, em razão da identidade entre os efeitos práticos gerados por uma regra que isenta o pagamento de determinado tributo e uma regra que reduz a zero a alíquota desse tributo, o regime jurídico das isenções deve ser aplicado para os casos de alíquota zero, inclusive no que se refere às isenções onerosas (art. 178 do Código Tributário Nacional). A respeito da (ir)revogabilidade das isenções, o Código Tributário Nacional estabelece que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo” (art. 178). Diz-se onerosa a isenção concedida por prazo certo e sob condições determinadas. Nesse caso, ainda que a lei que a instituiu venha a ser revogada, o benefício fica garantido ao contribuinte até o esgotamento do prazo inicialmente previsto. Essa condição exigida para que a isenção seja tida como onerosa não se confunde com eventuais requisitos estabelecidos para a sua concessão (art. 176 do Código Tributário Nacional) (como, por exemplo, o fato de se tratar de isenção direcionada somente a empresas de determinado setor da economia). A redução da alíquota a zero operada pelo art. 4º da Lei n. 14.148/2021, apesar de estabelecida por prazo determinado (60 meses), não estabeleceu nenhuma condição para que os beneficiários pudessem usufruí-las (como, a título meramente exemplificativo, seria a condição de não demitir nenhum funcionário no prazo de 60 meses), tendo estabelecido, em verdade, requisitos para identificar os sujeitos que seriam beneficiados pelo Programa. Assim, não tendo o art. 4º da Lei n. 14.148/2021 estabelecido nenhuma condição para gozo do benefício fiscal, não há impedimento para sua revogação. 8. Os princípios constitucionais de grande abrangência, como segurança jurídica (art. 5º, caput, da Constituição Federal), não possuem densidade normativa suficiente para impedir a extinção de benefício fiscal. Em deferência ao princípio democrático (art. 1º da Constituição Federal), deve-se respeitar a escolha política realizada pelo Poder Legislativo, que reputou oportuno e conveniente seu encerramento. Essa conclusão pode ser ilustrada a partir de julgado do Supremo Tribunal Federal que, ao analisar a compatibilidade de norma infraconstitucional como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da Constituição Federal), assentou não ser “adequado desqualificar determinada regra legal como contrária ao comando constitucional [...] ignorando as diversas nuances que permeiam o processo decisório do legislador, democraticamente investido da função de apaziguar interesses conflitantes por meio de regras gerais e objetivas” (ADC 42). 9. O princípio da anterioridade veda que seja realizada cobrança de tributo “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (anterioridade anual - art. 150, III, “b”, da Constituição Federal) e que seja realizada cobrança de tributo “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (anterioridade nonagesimal - art. 150, III, “b”, e art. 195, § 6º, da Constituição Federal). Tratando-se de regra que busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal, de modo a evitar que o sujeito passivo seja surpreendido com um aumento súbito de encargo, sem a possibilidade de planejamento financeiro, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento em precedente de observância obrigatória no sentido de que a anterioridade também deve ser observada nas “hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos” (Tema de Repercussão Geral 1.383/STF). No presente caso, apesar de a Fazenda Pública defender que a anterioridade deve ser considerada a partir da publicação da Lei n. 14.859/2024, que inseriu o art. 4º-A na Lei n. 14.148/2021, entendo assistir razão à impetrante, devendo-se considerar, para esse fim, que a extinção do benefício fiscal ocorreu somente com o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025. Desde a sua origem, o benefício fiscal do Perse teve caráter temporário. Pela redação original da Lei n. 14.148/2021, ele foi submetido a termo resolutivo, fixado em 60 meses (até maio de 2026); a partir das alterações promovidas pela Lei n. 14.859/2024, a temporariedade foi estabelecida com a conjugação de uma condição resolutiva, referente ao atingimento do gasto tributário de R$ 15 bilhões, com um termo resolutivo, fixado em dezembro de 2026. Nesse intervalo de tempo, que se iniciou com a publicação da Lei n. 14.859 em maio de 2024 e terminaria com o atingimento do teto de R$ 15 bilhões ou com a chegada do mês de dezembro de 2026, o contribuinte ficou sem saber quando exatamente seria extinto o benefício fiscal, já que poderia acontecer em qualquer mês entre maio de 2024 e dezembro de 2026. Nos termos em que a extinção do benefício foi prevista pela Lei n. 14.859/2024, mediante, a conjugação de condição resolutiva com termo final, não se permitiu que, com base simplesmente nesse ato normativo, fosse alcançada a finalidade do princípio da anterioridade: permitir ao contribuinte se programar para, com a publicação do ato que extingue o benefício fiscal, voltar a sofrer a tributação no ano seguinte ou dentro de noventa dias. Essa programação só se tornou possível com a edição do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025, que indicou de forma concreta que a condição resolutiva teria se realizado em março de 2025. Com isso, e considerando que o princípio da anterioridade integra o que se poderia considerar como direito fundamental do contribuinte (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal), entendo que a interpretação que confere a máxima efetividade à norma constitucional é a que considera o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025, como o ato extintivo do benefício fiscal (ver: CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 1224). Logo, a partir da publicação do ato, ocorrida em 24 de março de 2025, deve ser aplicada a anterioridade anual ao imposto de renda (art. 150, III, “b” e “c” c/c art. 150, §1º, da Constituição Federal) e a anterioridade nonagesimal ao PIS, à Cofins e à CSLL (195, § 6º, da Constituição Federal). 10. A respeito do pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos (art. 165 do Código Tributário Nacional), a partir da ilegalidade ora reconhecida, ressalto ser incabível sua postulação pela via administrativa, sob pena de violação ao regime constitucional dos precatórios (Tema de Repercussão Geral 1.262/STF). E em se tratando de mandado de segurança, a restituição, a ser obtida, frise-se, por meio de precatórios (Tema de Repercussão Geral 831/STF), pode alcançar somente os valores vencidos a partir da impetração (art. 14, §4º, da Lei n. 12.016/2019, também aplicável em matéria tributária), devendo os débitos relativos a período pretérito ser cobrados em ação própria (Súmulas 269 e 271/STF e EREsp 1.087.232). Por outro lado, caso o contribuinte opte pela compensação de valores apurados com débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal (Súmula 461/STJ), e constituindo o mandado de segurança ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ), fica assegurado o direito de se pleitear administrativamente a compensação dos créditos, mesmo os anteriores à impetração, mas desde que não alcançados pela prescrição. Nesse caso, a compensação deverá observar os seguintes parâmetros: a) somente poderá se dar após o trânsito em julgado (art. 170-A do Código Tributário Nacional); b) seu alcance é limitado aos créditos não atingidos pelo prazo prescricional de 5 anos (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932); c) os créditos deverão ser acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) (art. 39, § 4º, da Lei nº. 9.250/95); d) deverá ser observado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da presente demanda, ressalvando-se, porém, o direito de o contribuinte proceder à compensação pela via administrativa em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (Tema 265/STJ). Ante o exposto, concedo em parte a segurança (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para: a) declarar que o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 somente pode produzir efeitos em relação ao imposto de renda a partir de 01 de janeiro de 2026 e em relação ao PIS, à Cofins e à CSLL a partir de 23 de junho de 2025; b) declarar o direito do contribuinte de promover a compensação dos valores indevidamente recolhidos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Diante da sucumbência mínima, as custas devem recair sobre a impetrante, na forma da Lei n. 9.289/1996. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009), sem prejuízo da sua execução imediata (art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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