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Processo nº 1036401-58.2024.8.11.0001

ID: 257719979

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036401-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA CORREIA ANTUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1036401-58.2024.8.11.0001 REQUERENTE: SILVANA CORREIA ANTUNES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE …

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Processo nº 1067247-58.2024.8.11.0001

ID: 336533381

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067247-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1067247-58.2024.8.11.0001 Exequente: ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕE…

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Leticia Mayara Martins Siqueira x Barbosa E Ramos Ltda - Epp e outros

ID: 308585788

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014867-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA MAYARA MARTINS SIQUEIRA

Polo Passivo:

BARBOSA E RAMOS LTDA - EPP DIEGO LEONARDO TANAN DOS SANTOS JOSE CARLOS DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

VINICIUS RAMOS BARBOSA

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CRISTIAN KELLEY SANTANA MILANI

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DIEFERSON FERREIRA NUNES

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SENTENÇA Processo: 1014867-58.2024.8.11.0001 Requerente: LETICIA MAYARA MARTINS SIQUEIRA Requerido: JOSE CARLOS DE ALMEIDA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela par… SENTENÇA Processo: 1014867-58.2024.8.11.0001 Requerente: LETICIA MAYARA MARTINS SIQUEIRA Requerido: JOSE CARLOS DE ALMEIDA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte BARBOSA E RAMOS LTDA – EPP e JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (ID 193789159). Estatui o art. 1.022 do CPC que cabe embargos de declaração contra decisão judicial para desenredar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para corrigir erro material. No presente caso, ao analisar os autos, verifico que assiste parcial razão aos embargantes, pois houve erro material na sentença (ID 193158566), especificamente no trecho que afirma que os requeridos BARBOSA E RAMOS LTDA – EPP e JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA “deixaram de comparecer à audiência conciliatória (ID 171803037), tornando-se revéis”. Verifica-se que os embargantes compareceram regularmente à primeira audiência de conciliação realizada em 04/04/2024 (ID 149558511), além de terem apresentado contestação tempestiva (ID 152294990), inexistindo qualquer motivo para decretação da revelia. Ademais, os embargantes não foram intimados para a segunda audiência de conciliação designada para 09/10/2024 justamente por já terem comparecido e participado da audiência anterior, sendo correto o procedimento da Secretaria ao não intimá-los novamente. Nesse sentido, não há que se falar em revelia da parte embargante. Posto isto, com fundamento no art. 48 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração com efeitos modificativos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para reconhecer o erro material apontado e, por consequência, retifico a sentença de ID 193158566, excluindo da fundamentação o seguinte trecho: “Os Requeridos BARBOSA E RAMOS LTDA – EPP e JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, deixaram de comparecer à audiência conciliatória (ID 171803037), tornando-se revéis;” Mantenho inalterados os demais itens e parágrafos da referida sentença. Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância protelatória formulado nas contrarrazões, tendo em vista que os embargos possuíam fundamento legítimo para correção de erro material efetivamente verificado. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Intime-se. Cumpra. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1085289-58.2024.8.11.0001

ID: 278184206

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1085289-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON MARTINS DOS SANTOS KEILLA FABRICIA ALVES LOURENCO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1085289-58.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1085289-58.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: EDERSON MARTINS DOS SANTOS, KEILLA FABRICIA ALVES LOURENCO Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Trata-se de Termo Circunstanciado que visa apurar o delito previsto no artigo 139 do Código Penal, em tese praticado EDERSON MARTINS DOS SANTOS e KEILLA FABRICIA ALVES LOURENCO, em 28/07/2024. Iniciado o trâmite do procedimento, não obstante a manifestação da suposta vítima sobre o interesse de representação, esta deixou de apresentar queixa-crime dentro do prazo decadencial, para tanto. Assim, instado a se manifestar, o Parquet pugnou pela extinção da punibilidade, em decorrência da decadência (ID 193951935). Pois bem, o delito, ora apurado, possui natureza privada, cujo processamento depende da apresentação de queixa-crime, conforme determina o artigo 145 do CP, a ser apresentada no prazo de seis meses, nos moldes do artigo 38 da Lei Adjetiva Penal. Portanto, no caso dos autos, a se considerar a data em que a ofendida teve conhecimento da autoria do crime (julho/2024) até o momento, transcorreu período superior a 6 (seis) meses, sem a formalização da respectiva queixa-crime. Com essas considerações, não há outra solução a não ser o reconhecimento da decadência. Registre-se que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de EDERSON MARTINS DOS SANTOS e KEILLA FABRICIA ALVES LOURENCO, pelos fatos analisados neste Termo Circunstanciado, em razão da decadência, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1036207-98.2025.8.11.0041

ID: 260154887

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036207-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA COELHO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GABRIEL RIBEIRO NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036207-98.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANA LUIZA COELHO ARAUJO REQUERIDO: FRANCISCA LUIZA COE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036207-98.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANA LUIZA COELHO ARAUJO REQUERIDO: FRANCISCA LUIZA COELHO. Vistos etc. Defiro a gratuidade postulada, com fundamento no art. 98 do CPC. Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Trata-se de Ação de Curatela, proposta por Ana Luiza Coelho Araujo em face de Francisca Luiza Coelho, ambos, devidamente, qualificados nos autos. Nomeio como curadora provisória de Francisca Luiza Coelho, mediante compromisso, Ana Luiza Coelho Araujo, para que, pratique os atos da vida civil da curatelanda que envolvam gestão patrimonial e de recursos, inclusive, para sacar e receber, em seu nome, valores. Além disso, a curadora poderá deliberar sobre o tratamento de saúde adequado, em conformidade com as prescrições médicas e demais representações, nos atos da vida civil, dentro dos limites previstos no art. 84, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Cite-se a curatelanda dos termos desta ação, fazendo constar do mandado que a mesma poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. No ato da citação, o ilustre Oficial de Justiça, deverá informar, se a curatelanda se encontra em condições de locomoção para se apresentar em Juízo. Conforme dispõe o art. 245 do CPC, não se fará citação quando se verificar que a citanda é mentalmente incapaz ou está impossibilitada de recebê-la. Neste caso, a citação será feita na pessoa da curadora, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando, de acordo com o §5º do art. 245 do CPC. Transcorrido o prazo da citação, sem manifestação da parte requerida, remetam-se os autos à douta Defensoria Pública que representa os interesses da parte contrária, ora nomeio como curadora especial do beneficiário, conforme disciplina o art. 72, do CPC. Proceda-se, via PREVJUD, busca para verificação se a curatelanda recebe algum benefício previdenciário. Em caso positivo, junte-se cópia do prontuário e laudo médico. Intime-se a parte autora, para que, informe a este Juízo, em 05 (cinco) dias, acerca da eventual existência de bens, em nome da curatelanda. Com as informações, em sendo positivas, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis competente, para averbação da existência da presente ação, na matrícula do imóvel. Sirva a cópia da presente, como mandado de citação. Realize-se estudo social, em 40 (quarenta) dias. Notifique-se o douto Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito FRANCISCA LUIZA COELHO - Rua Alexandre de Barros, nº 113, Bairro Jardim da Palmeiras, Cuiabá/MT, CEP: 78068-000. ZONA 08

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Processo nº 1023209-58.2024.8.11.0001

ID: 292681253

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023209-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESA RIBEIRO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1023209-58.2024.8.11.0001 Requerente: RICARDO DE JESUS COSTA Requerido: RUTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1023209-58.2024.8.11.0001 Requerente: RICARDO DE JESUS COSTA Requerido: RUTE MENDES SOARES Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Verifica-se que a parte exequente não tem mais interesse na demanda, eis que simplesmente abandonou o processo, o qual aguarda providências da sua parte e que impedem o bom e regular desenvolvimento do feito. Desse modo, considerando que a parte exequente foi intimada, todavia, permaneceu inerte, a extinção da presente ação é medida que se impõe, posto que uma ação não pode eternizar-se no tempo por omissão da parte. Cumpre ressaltar que a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTEAUTORA INTIMADA PARA JUNTAR NOS AUTOS O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RECLAMADO OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1033148-67.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) (Negritei) Diante do exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Caso seja requerido pela parte exequente, expeça-se Certidão de Crédito em seu favor, para que, caso queira, possa adotar as medidas que entender necessárias. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida arquivem-se os autos. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1068702-58.2024.8.11.0001

ID: 283592927

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068702-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1068702-58.2024.8.11.0001. AUTOR: GENECI DE PINHO BRANDAO REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1068702-58.2024.8.11.0001. AUTOR: GENECI DE PINHO BRANDAO REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos etc. Em detida análise dos autos, verifica-se que já foi proferida decisão em sede recursal, a qual negou provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, conforme registrado em id. 190924399. Na sequência, a parte reclamada apresentou manifestação requerendo a suspensão do feito, com fundamento nos incisos V, alínea "a", e VI do art. 313 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a suspensão, determinada pelo Ministério da Previdência Social, dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) afetaria o regular funcionamento da entidade, inviabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, a existência de questão administrativa superveniente — criação de canal direto com o INSS para ressarcimento de descontos considerados indevidos —, o que, segundo afirma, poderia repercutir no objeto da presente demanda, além de sustentar a existência de multiplicidade de ações semelhantes, a justificar eventual necessidade de uniformização da jurisprudência. Decido. A pretensão não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, o processo já se encontra regularmente sentenciado e apreciado em grau recursal, com decisão definitiva que exauriu a prestação jurisdicional. Neste cenário, não subsiste controvérsia processual ou material pendente que justifique a suspensão do feito, tampouco se verifica a hipótese de prejudicialidade externa que autorize a aplicação do art. 313 do CPC. Ressalte-se que o pedido de suspensão pressupõe a existência de demanda em curso, o que não se compatibiliza com a situação processual dos autos, já em fase de arquivamento definitivo. A invocação de questões administrativas supervenientes ou de eventual criação de canais extrajudiciais de resolução, embora relevante em outras esferas, não repercute sobre a coisa julgada formada no presente caso, tampouco possui o condão de obstar o regular prosseguimento do feito, que, repita-se, já se encontra julgado e com trânsito em julgado da decisão de mérito. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão e determino o imediato arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Mateus Ribeiro Dos Santos x Oi S.A.

ID: 262418983

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029029-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1029029-58.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: OI S.A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1029029-58.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: OI S.A. Vistos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Mateus Ribeiro dos Santos (ID 182650638), contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de manifestação das partes após o retorno dos autos da instância recursal. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, afirmando que o processo deveria ter prosseguido independentemente de manifestação, em atenção ao princípio do impulso oficial, uma vez que o acórdão da Turma Recursal teria determinado o regular prosseguimento do feito. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Razão assiste ao embargante, notadamente quando foi determinada a devolução dos autos a este Juízo, que sequer procedeu a qualquer determinação específica de cumprimento, apenas extinguindo o feito. Dito isso e sem mais delongas, CONHEÇO DOS EMBARGOS de declaração, ACOLHENDO-OS e determinando o regular processamento do feito Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95. Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença de embargos de declaração elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Observa-se que a parte autora não juntou endereço em nome próprio, mas sim mero boleto, sem qualquer comprovação de pagamento. Dito isso, DETERMINO que o Reclamado traga aos autos comprovante de endereço em nome próprio, no prazo de 48 horas, permitindo a continuidade do feito, sob pena de extinção. Saliento que não há necessidade de intimação para apresentação de impugnação, notadamente quando a parte estava ciente para tal e não o fez. Findo o prazo, concluso para sentença. Intimem-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Itaú Unibanco S.A. x Leezandro Da Silva Lara

ID: 261441261

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1081021-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

LEEZANDRO DA SILVA LARA

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1081021-58.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: LEEZANDRO DA SILVA LARA Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1081021-58.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: LEEZANDRO DA SILVA LARA Vistos, etc. Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor integral da dívida. Nesse sentido, denota-se que houve a penhora do valor parcial do débito, através do sistema Sisbajud, perfazendo o montante de R$ R$ 249,37 (duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos). Desta maneira, o Exequente foi devidamente intimado, por meio de seu advogado, para promover o regular andamento do feito, contudo, manifestou-se requerendo o cumprimento de sentença diversa daquela prolatada nos presentes autos. Diante do evidente equívoco na juntada da manifestação de Id. 190666711, especialmente considerando que o presente feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença, deixo de considerá-la para fins de análise, por não guardar pertinência com o objeto dos autos. Assim, diante dos resultados infrutíferos das pesquisas de bens realizadas, aliados à inércia do Exequente em indicar novos bens passíveis de penhora, conclui-se que o Executado não dispõe de patrimônio passível de constrição judicial, impossibilitando, portanto, o prosseguimento da execução. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o §4°, do artigo 53 da Lei 9099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. DOS VALORES PENHORADOS Ademais, considerando que houve a penhora de ativos financeiros do Executado, no valor de R$ R$ 249,37 (duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), determino a intimação do Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para expedição de alvará. Cumprida a determinação, voltem-me conclusos para expedição do referido alvará. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Verão Modas Com Roupas Feitas Ltda - Epp x Jessica Lima Da Silva

ID: 331619018

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022045-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERÃO MODAS COM ROUPAS FEITAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JESSICA LIMA DA SILVA

Sentença

Advogados:

BERTONI DARI NITSCHE

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EMILLY SILVA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1022045-58.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VERÃO MODAS COM ROUPAS FEITAS LTDA - EPP REQUERIDO: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1022045-58.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VERÃO MODAS COM ROUPAS FEITAS LTDA - EPP REQUERIDO: JESSICA LIMA DA SILVA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. In casu, verifica-se a composição entre as partes, que transigiram, conforme acordo celebrado e assinado no Id. 199692661. No entanto, ressalto que o valor penhorado corresponde a quantia de R$534,60 (quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), e não a R$ 532,52 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos), como indicado no presente acordo, devendo, portanto, ser recalculado o a importância das parcelas correspondentes às quantias remanescentes. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO com as ressalvas citadas acima, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, na movimentação retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. EM RELAÇÃO AO VALOR PENHORADO Ademais, tendo em vista a penhora parcial do debito conforme extrato Sisbajud no Id’s 199691020, as partes acordaram pela liberação do valor em favor da parte exequente, conforme o termo de acordo celebrado. Portanto, defiro a imediata expedição de alvará para liberação dos valores penhorados, no montante de R$ 534,60 (quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), com as devidas correções apuradas pelo SISCONDJ, a fim de que seja zerada a conta de depósitos judiciais, observando os poderes outorgados no instrumento de procuração constante no ID 148904271, de acordo com os dados bancários indicados abaixo: Favorecido: Emilly Silva de Carvalho CNPJ: 041.126.751-51. Banco: BANCO DO BRASIL Agência: 0854-0 Conta Corrente: 27.946-3 Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Com a certificação do trânsito em julgado, remantam-se os autos ao arquivo definitivo. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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