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Teofilo Da Conceicao x Banco Bmg S.A.

ID: 277520303

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-24.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEOFILO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

SANDRA GARCIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003069-24.2025.8.11.0015. REQUERENTE: TEOFILO DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Relatório dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003069-24.2025.8.11.0015. REQUERENTE: TEOFILO DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por TEOFILO DA CONCEIÇÃO contra BANCO BMG S.A. Alegou, em síntese, que em consulta ao INSS constatou que havia descontos além dos reconhecidos pela parte autora, bem como valores que excedem àqueles que o autor tinha ciência. Assegura que os empréstimos realizados já estão sendo descontados na relação de contrato de empréstimos, sendo essa inclusão de “CARTÃO DE CRÉDITO com reserva de margem consignável (RMC)” inválida, ilegal, averbada sem o consentimento do autor, afirmando que jamais solicitou o referido cartão de crédito ou empréstimo sobre cartão de crédito, bem como em momento algum recebeu qualquer cartão, sendo certo que o único cartão que a parte autora possui é o de saque de seu benefício. Afirma que o banco Réu não forneceu ao autor a cópia do suposto contrato de empréstimo, posto que assinou o contrato em branco sem ter a informação das taxas, mas somente o demonstrativo de pagamentos, onde não figuram as taxas de juros contratadas e tampouco o valor emprestado como também o saldo devedor, o que deixa o Autor sem saber de forma concreta o que realmente contratou, o que causa grandes prejuízos a mesma. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, todavia, a circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII). No presente caso, é evidente a existência de relação jurídica entre as partes, restando controversa a regularidade ou não dos descontos realizados nos proventos da parte autora a título de “empréstimo sobre RMC e reserva de margem consignável (RMC)”. Após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atento a todo o acervo documental colacionado aos autos, entendo que razão NÃO assiste a parte autora. Explico. No caso, o Autor argumenta ter contratado empréstimo consignado simples/tradicional ou comum e não cartão de crédito consignado. Por breve explicação sobre esses contratos, no primeiro, tem-se uma operação bancária de empréstimo na qual o consumidor toma da instituição quantia a ser paga de forma parcelada com a inclusão de juros e encargos com o desconto direto em folha de pagamento. Já o cartão de crédito com reserva de margem consignável refere-se a operação onde a instituição credita determinado valor e fornece (ou deveria fornecer) cartão de crédito para utilização, e mensalmente é descontado na folha de pagamento parcela de reserva de margem consignado (RMC) no percentual contratado até o limite de 30% do valor da fatura, entretanto, os descontos não abatem o saldo devedor, mas apenas o valor da fatura. No caso dos autos, o contrato id. 187720679 contém em letras visíveis menção expressa à adesão a cartão de crédito consignado, igual previsão está a pg. 1 onde consta a solicitação e autorização de saque de cartão de crédito consignado, pelo que inexiste qualquer outro elemento apto a comprovar abusividade, vício na manifestação da vontade, ou qualquer outra violação ao CDC. Assim, em que pese os argumentos da autora, entendo que a relação jurídica referente a contratação dos serviços da requerida é regular, motivo pelo qual tenho que a ré se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, ou seja, demonstrou a origem dos descontos, nos termos dos art. 373, II, CPC. E nessa linha vêm decidindo as 3 (três) Turmas Recursais Mato-grossenses, veja-se: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUE REALIZADO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO SÁLARIO DA AUTORA. DANO MATERIAL INDEVIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO NÃO CONSTATADA. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No presente caso, em que pese o consumidor afirmar que não contratou o empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito consignado, restou devidamente comprovado à contratação nos termos do “TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, com autorização para desconto em folha de pagamento, conforme contrato juntado na defesa, e na própria inicial. 2. Conforme o conjunto probatório, a autora possuía ciência dos termos do contrato assinado, haja vista que consta claramente nas cláusulas as condições da contratação, não sendo crível a assertiva da autora de que foi induzida a erro na contratação do empréstimo por meio do cartão de crédito consignado, tendo em vista que o contrato juntado não deixa dúvidas quanto à modalidade do empréstimo contratado, bem como todos os documentos se encontram devidamente assinados pelo Recorrido, qual ao assinar declara estar ciente das cláusulas e condições do contrato. 3. Se no contrato celebrado entre as partes há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo contratada, contando com a assinatura do consumidor ao final, resta demonstrada a ciência das cláusulas constantes no instrumento, concordando expressamente com as mesmas, em ordem de afastar de todo a alegação de desconhecimento da natureza da contratação e respectivos encargos, de vício de consentimento e de defeito de informação. 4. Desta forma, se houve utilização pelo Reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente à prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores mínimos dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. 5. Caso o Reclamante, ora recorrido, não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. 6. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1067887-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) RECURSO INOMINADO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA AO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços por meio contrato assinado, Cédula de Crédito Bancário e faturas, os quais confirmaram a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como o efetivo saque do limite do referido cartão consignado, juntamente com o comprovante de transferência de valor – TED, portanto, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco indenização por danos materiais e morais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000621-88.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUES REALIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM DEPOSITAR O VALOR EM JUÍZO. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na petição inicial a Autora alega que seu desejo era realizar empréstimo consignado simples e não empréstimo consignado modalidade cartão de crédito, não recebendo o cartão em sua residência, demonstrando desinteresse nesse tipo de contratação. 2. Em contrapartida a instituição financeira alega que houve a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado. Não havendo ilegalidade na operação. 3. No presente caso, de acordo com os documentos apresentados com a contestação, a autora assinou o TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO, como também realizou três saques complementares, nos valores de R$ 12.531,23; R$ 720,35 e R$ 2.323,22, sendo este último posterior a reclamação administrativa realizada no Procon. Inclusive, quando da realização desses três saques, a autora assinou o TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. Assim, não prospera a versão contida na exordial e nas razões recursais, de que a contratação seria para empréstimo consignado simples. 4. Desta forma, se houve utilização pela Reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente à prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores mínimos dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. 5. Em relação ao argumento recursal de abusividade dos valores das parcelas descontadas, tal questão não foi suscitada quando do ajuizamento da ação, não sendo possível a alegação de fato novo em sede de recurso. 6. Caso a Reclamante, ora recorrente, não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. 7. A sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1023210-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) Assim entendo que não há qualquer falha na prestação dos serviços, tampouco lesão à direito extrapatrimonial da parte autora quanto aos descontos oriundos de serviços regularmente contratados, pelo que a conduta representa exercício regular do direito, e por consequência não inexiste ato ilícito. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Iris Alberto Melo Fonseca x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 258216961

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079276-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IRIS ALBERTO MELO FONSECA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1079276-43.2024.8.11.0001 Requerente: Iris Alberto Melo Fonseca Requerida: Energisa Mato Grosso – Dist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1079276-43.2024.8.11.0001 Requerente: Iris Alberto Melo Fonseca Requerida: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por IRIS ALBERTO MELO FONSECA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. A controvérsia posta se refere à análise de inadimplemento contratual de obrigação da concessionária, passível de elucidação por documentos, imagens e vídeos acostados aos autos, não sendo imprescindível a produção de prova pericial técnica. Por isso, rejeito a preliminar suscitada. 2 – MÉRITO Considerando que não há qualquer vício que impeça o regular prosseguimento do feito, passo a examinar o pedido, uma vez que o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anoto que estão presentes os requisitos necessários para a adoção dessa modalidade de julgamento, conforme se depreende tanto da matéria sub judice quanto da análise do processo, que revela a desnecessidade de dilação probatória. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o autor, visando reduzir os custos elevados com a energia elétrica, contratou a empresa VETORIAL ENGENHARIA LTDA para a instalação de uma usina solar fotovoltaica de 1.500 kWh/mês em sua residência. Aduz que o valor total da instalação foi de R$ 30.000,00, parcelado em 8 vezes no cartão de crédito, cuja instalação foi concluída em 28/05/2024, com o projeto protocolado e aprovado pela Energisa em 22/06/2024, que, no entanto, condicionou a aprovação à realização de melhorias na rede elétrica, sem custo para o consumidor. Relata que na data de 01/07/2024, a Energisa enviou um orçamento com os materiais e o prazo de execução de 120 dias para as melhorias na rede, conforme a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e, no entanto, após esse prazo, a Energisa não realizou as adequações necessárias na rede elétrica, o que impossibilitou a geração da energia solar contratada e gerou prejuízos mensais ao Requerente. Menciona que continuou a pagar as parcelas do financiamento e o consumo de energia elétrica convencional, mas não usufruiu da energia solar. Em razão disso, ele abriu uma reclamação no Consumidor.gov, mas a empresa não forneceu uma previsão concreta para a execução das melhorias, informando que ele deveria "aguardar", verificando que a requerida se mantém inerte. Como os prejuízos mensais decorrentes da não geração de energia solar somam aproximadamente R$ 1.627,50 por mês, considerando o valor de R$ 1,085 por kWh e a Energisa não deu qualquer resposta satisfatória ou previsão para a execução da obra, o autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a para iniciação da execução da obra de “melhoria de rede” no prazo de 48 horas - U/C 6/4547081-2, sob pena de multa diária e, ao final, a confirmação da liminar e a condenação em danos morais e materiais. A liminar foi indeferida no movimento ID nº 174908665. Pois bem. A análise detida do acervo probatório revela que a parte autora diligenciou tempestivamente no cumprimento de todas as providências que lhe incumbiam, pois conforme se extrai dos documentos acostados à exordial, a instalação do sistema de energia solar foi devidamente concluída em 28/05/24, sendo o projeto técnico correspondente aprovado pela requerida em 22/06/24, com ressalvas quanto à necessidade de realização de melhoria na rede elétrica local, a cargo exclusivo da concessionária. Nesse contexto, a própria requerida estabeleceu, com base na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, o prazo de 120 dias para execução da obra de reforço, o que fixaria o termo final da obrigação em 22/10/24. No entanto, consoante demonstrado pela parte autora em sua impugnação à contestação (ID nº 182069471), tal prazo transcorreu sem que as intervenções técnicas fossem efetivamente realizadas, frustrando a conexão da usina solar à rede de distribuição. Importa salientar que a concessionária foi devidamente intimada a se manifestar sobre os documentos apresentados pelo requerente (ID nº 184559235), os quais conflitam com os elementos trazidos pela própria ré, uma vez que, enquanto o autor apresentou vídeos e imagens atuais de sua unidade consumidora evidenciando a ausência de conexão até janeiro de 2025, a ré anexou aos autos um book fotográfico (ID nº 181590526) como suposta prova de que a obra tinha sido concluída, contudo, esse material se refere a endereço diverso e está emitido em nome de terceira pessoa completamente estranha à lide. Ora, não há como considerar as assertivas da requerida dessa maneira, pois a juntada de documentos de comprovação em nome de terceiro revela a total falta de higidez probatória, evidenciando que a obra técnica de responsabilidade da ré não foi realizada no prazo estipulado, configurando nítida falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Destaco que antes mesmo de judicializar, o autor oportunizou à requerida a possibilidade de resolver tudo ainda no âmbito administrativo, de acordo com a reclamação registrada no consumidor.gov, mas não houve a resolução do problema ou ao menos, justificativa plausível para o atraso no cumprimento do prazo estabelecido. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DA ENERGIA GERADA E A ENERGIA CONSUMIDA - CABIMENTO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EM RAZÃO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS - RECURSO PROVIDO. 1 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça "em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos"exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada"(REsp 1.347 .136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO (STJ - AgRg no AREsp: 645243 DF 2014/0346484-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2015). 2 - Comprovado o atraso da concessionária em promover a conclusão das obras de instalação de energia fotovoltaica na propriedade do particular, deve ser responsabilizada pelos lucros cessantes decorrentes daquilo que o consumidor deixou de compensar em razão da energia gerada, cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3 - O atraso na conclusão e funcionamento de usina fotovoltaica instalada na propriedade da parte ocasionaram a necessidade de manutenção dos equipamentos, devendo a concessionária arcar com os custos respectivos decorrentes da inobservância dos prazos contratuais . 4 - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50180582220228130433, Relator: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2024). Assim, reconheço que a situação narrada nos autos transborda o mero aborrecimento, revelando falha na prestação de serviços da requerida que violou os direitos de personalidade do autor, merecendo a justa reprimenda a qual, a um só tempo servirá para compensar todo o transtorno vivenciado pelo consumidor, mas também como medida pedagógica para que não ocorram outras situações. Deste modo, a quantia arbitrada a título de danos morais, deve ser na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No que concerne aos lucros cessantes, é preciso salientar que, como se sabe, a demonstração dos lucros cessantes é matéria exclusivamente de prova, eis que depende da existência de elementos concretos e suficientes à sua configuração, não bastando a mera existência de indícios. Na hipótese dos autos, o autor afirma que em razão do atraso na conclusão das obras deixou de compensar a energia produzida com os valores das contas de energia elétrica em seu imóvel residencial. Diante disso, requereu a condenação por lucros cessantes correspondentes à totalidade das faturas de energia elétrica pelo período de atraso na conclusão das obras, a partir de outubro de 2024, quantia que perfaz o valor R$ 1.627,50 (hum mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). No entanto, conforme preconiza a Resolução ANEEL nº 482/2012, somente o excedente da produção da unidade de microgeração é passível de compensação: II - para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto para aquelas de que trata o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III - para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída a que se refere o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos o percentual de energia excedente alocado a essa unidade consumidora e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV - o excedente de energia é a diferença positiva entre a energia injetada e a consumida, exceto para o caso de empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, em que o excedente é igual à energia injetada; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015. Nesse contexto, ainda que se reconheça o atraso da concessionária na conclusão das obras não se pode presumir que a totalidade das faturas de energia elétrica da residência do autor seria objeto de compensação e, por isso, indefiro o pedido formulado. Por fim, no que se refere ao pedido formulado no item “a” da petição inicial, que visa compelir a requerida a iniciar, em caráter de urgência, a obra de melhoria da rede elétrica necessária à conexão do sistema fotovoltaico instalado, verifica-se que tal pretensão restou prejudicada por perda superveniente do objeto, conforme expressamente reconhecido pelo próprio autor na petição de impugnação à contestação. 3 - DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice oficial IPCA a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Saliento que os juros de mora deverão ser calculados à razão da TAXA LEGAL, divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme metodologia prevista nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados a partir da citação válida. Para fins de cálculo, a TAXA LEGAL poderá ser acessada por meio do seguinte link oficial do Banco Central do Brasil: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) INDEFERIR o pedido de lucros cessantes e; c) RECONHECER a perda do objeto no que se refere ao pedido de execução das obras de melhorias pela requerida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1014370-76.2024.8.11.0055

ID: 330200701

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014370-76.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA AMARAL ARANEGA

Intimação

Advogados:

KAMILLA PALU SASSAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

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KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014370-76.2024.8.11.0055 RECORRENTE: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014370-76.2024.8.11.0055 RECORRENTE: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDO: RENATA AMARAL ARANEGA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ENOXAPARINA. USO DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO CREDENCIADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COMPROVADAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito por médico integrante da rede credenciada do plano de saúde, ainda que de uso domiciliar, quando essencial à preservação da saúde e da vida da beneficiária, notadamente em caso de gravidez de risco. A cláusula restritiva que exclui a cobertura nesses casos compromete a finalidade do contrato e vulnera o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser afastada nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do CDC. O rol da ANS possui natureza meramente exemplificativa, estabelecendo a cobertura mínima obrigatória, não sendo óbice à garantia de tratamentos essenciais prescritos por profissional habilitado. Caracterizada a recusa indevida, é cabível a indenização por danos morais, diante do agravamento do sofrimento e da insegurança vivenciada pela consumidora em momento de acentuada vulnerabilidade. Demonstradas documentalmente as despesas com aquisição do medicamento, é devido o reembolso. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da operadora de saúde desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSOS INOMINADOS intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “(...) a) CONDENAR a parte demandada na obrigação de fazer consistente em fornecer à autora o medicamento Enoxaparina Sódica 60 mg, indicado pelo médico da demandante, durante todo o período gestacional até quarenta e dois dias após o parto, na posologia prescrita, confirmando a tutela de urgência deferida; b) CONDENAR a parte demandada a reembolsar à promovente a quantia de R$2.4000,00 (dois mil e quatrocentos reais) - ID 175789670, com atualização monetária a partir do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora a partir da citação, pela taxa Selic; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral.”. A recorrente Renata Amaral ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra a Unimed Vale do Sepotuba, visando à cobertura de medicamento prescrito para o tratamento de trombofilia durante a gestação (Enoxaparina 60mg), o reembolso de valores já despendidos com sua aquisição, bem como compensação pelos danos morais decorrentes da negativa administrativa. Foram interpostos dois recursos inominados. O primeiro, manejado pela operadora do plano de saúde, objetiva a reforma integral da sentença proferida. O segundo, interposto pela parte autora, tem por finalidade a fixação de indenização a título de danos morais. Compulsando os autos, incontroversa a negativa de cobertura do medicamento pelo plano, sob a alegação de não constar no rol da ANS. Com efeito, os contratos de assistência à saúde têm relevante finalidade social, não prevalecendo a exclusão de cobertura de tratamento prescrito por médico. Tal justificativa mostra-se abusiva e contrária à finalidade do contrato de assistência à saúde. Em se tratando de restrição dos direitos dos consumidores, as exclusões contratuais é que devem ser consignadas expressamente, aplicando-se o disposto no artigo 54, § 4º do CDC. Em suma, se o contrato não restringe a cobertura da doença, tampouco estabelece exclusão do procedimento, deve ser garantido à paciente o acesso ao tratamento, cujo custo deverá ser suportado pela operadora de saúde Recorrente. No caso dos autos, tenho que a restrição da cobertura assistencial da autora foi abusiva, afrontando, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o rol da ANS tem natureza exemplificativa, conforme pacífica orientação do STJ. A jurisprudência consolidada admite a obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento domiciliar quando indispensável à eficácia do tratamento de doença coberta, sobretudo em hipóteses de gestação de risco. O descumprimento da cobertura, nesses casos, vulnera o equilíbrio contratual, frustra a legítima expectativa do consumidor e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção da saúde. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA USO DOMICILIAR . RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. SÚMULA 83/STJ. 2 . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes .2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1791639 SP 2019/0011315-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019) Nesse sentindo também é o entendimento das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA SÓDICA 40MG. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM TRATAMENTO DOMICILIAR. RISCO DE TROMBOSE GESTACIONAL E DE ABORTO. ABUSIVIDADE. DEVER DE CUSTEIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores desembolsados pela recorrida e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. A tese da recorrente é no sentido de que não está obrigada a fornecer tratamento não constante no rol da ANS, por se tratar de tratamento domiciliar. 3. Sendo o caso a restrição dos direitos dos consumidores, as exclusões contratuais devem ser consignadas expressamente, aplicando-se o disposto no artigo 54, § 4º do CDC. 4. Hipótese dos autos em que ficou demonstrada a necessidade do tratamento por meio da administração do fármaco, conforme indicação médica, a qual atesta o quadro de saúde com fatores de risco. 5. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva ao fornecedor, devendo reparar, independente de culpa, os danos ocasionados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 6. Falha na prestação do serviço configurada com extensão para enveredar no campo do dano moral, pois ostenta potencial ofensivo diretamente à higidez físico-psicológica da parte consumidora-usuária, que em um momento de fragilidade viu o seu direito tolhido de forma injustificada. 6. Quantum arbitrado dentro do critério da razoabilidade. 7. Manutenção pelos próprios fundamentos, com molde no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.8. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1049276-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM MEDIDA LIMINAR – PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - ENOXAPARINA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese dos autos restou comprovada a necessidade do uso do medicamento denominado Enoxaparina 40mg, por ser o tratamento mais adequado para preservar a vida e saúde da paciente. A negativa de cobertura pela operadora implica em violação de direitos constitucionalmente assegurados (vida, saúde e dignidade da pessoa humana), que se sobrepõe às Resoluções da ANS. O rol de procedimentos previstos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, ao tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. (N.U 1021852-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVACHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) Portanto, conclui-se que o fato do tratamento prescrito não constar do rol de procedimentos básicos da ANS não impossibilita a sua cobertura pelo plano de saúde, principalmente considerando o estado de saúde da beneficiária. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou, mediante apresentação de nota fiscal, a realização de despesas no montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) valor apurado e confirmado pelo juízo a quo. No tocante recurso da autora, a fim de que seja fixado danos morais, é certo que a recusa injustificada de cobertura médica enseja reparação extrapatrimonial, tendo em vista a angústia, insegurança e aflição causadas ao consumidor, especialmente em contextos de urgência e vulnerabilidade, como é o caso de gravidez de alto risco. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA SÓDICA 40MG. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM TRATAMENTO DOMICILIAR. RISCO DE TROMBOSE GESTACIONAL E DE ABORTO. ABUSIVIDADE. DEVER DE CUSTEIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A tese da recorrente é no sentido de que não está obrigada a fornecer tratamento não constante no rol da ANS, por se tratar de tratamento domiciliar. 2. Sendo o caso a restrição dos direitos dos consumidores, as exclusões contratuais devem ser consignadas expressamente, aplicando-se o disposto no artigo 54, § 4º do CDC. 3. Hipótese dos autos em que ficou demonstrada a necessidade do tratamento por meio da administração do fármaco, conforme indicação médica, a qual atesta o quadro de saúde com fatores de risco. 4. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva ao fornecedor, devendo reparar, independente de culpa, os danos ocasionados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 5. Falha na prestação do serviço configurada com extensão para enveredar no campo do dano moral, pois ostenta potencial ofensivo diretamente à higidez físico-psicológica da parte consumidora-usuária. 6. Quantum arbitrado dentro do critério da razoabilidade. 7. Manutenção pelos próprios fundamentos, com molde no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. 8. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002462-79.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) Em relação a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam que se observe para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Em face do exposto, CONHEÇO dos recursos e, no mérito: - DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil (com redação dada pela Lei 14.905, de 28/06/2024) e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do referido código, em conformidade com o estatuído no art. 406 e § 1º do Código Civil (também com redação dada pela Lei 14.905, de 28/06/2024), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. - NEGO PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Samila Cristina Matubara De Castro Prado x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312396410

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017001-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMILA CRISTINA MATUBARA DE CASTRO PRADO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALDEYR LIMA DE MELO

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FLAVIO IGEL

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SENTENÇA Processo: 1017001-24.2025.8.11.0001 Requerente: SAMILA CRISTINA MATUBARA DE CASTRO PRADO Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.… SENTENÇA Processo: 1017001-24.2025.8.11.0001 Requerente: SAMILA CRISTINA MATUBARA DE CASTRO PRADO Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, tendo por objeto alteração de voo, sem prévia comunicação, com atraso superior a 04 horas. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das Preliminares. 1.1.1. Do Pedido de Justiça Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em relação a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Levando-se em consideração os elementos dos autos, verifica-se que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, (art. 373, I, CPC), ao demonstrar por meio dos documentos juntados sob os IDs 187135635 e 187137192, que adquiriu passagens aéreas e, que houve alteração do voo, resultando em um atraso de 13 horas e 35 minutos, em relação à chegada ao seu destino final. Isso porque, o desembarque que estava previsto para 06h40, do dia 12/03/2025, ocorreu apenas às 22h15 do mesmo dia. No caso em exame, a empresa reclamada, em sua contestação (ID. 192534493 - Pág. 09), limitou-se a alegar que não houve qualquer alteração no voo, mas sim a ausência de comparecimento da parte reclamante ao embarque (no-show). Contudo, ao analisar as informações apresentadas pela companhia aérea em sua contestação - prints de tela do seu sistema interno - observa-se que não restou comprovada a ausência de comparecimento da passageira, posto que, não vieram acompanhadas de outros documentos que pudessem corroborar suas alegações (ID. 192534493 - Pág. 10). Por outro lado, a parte reclamante, em sua impugnação à contestação, afirma que compareceu para o embarque, fato que alega ter sido confirmado, inclusive, com a emissão do cartão de embarque. Além disso, destacou que as telas sistêmicas apresentadas são insuficientes para comprovar que a reclamante deu causa ao no-show (ID. 192585901 - Pág. 02-03). Diante desse cenário, a análise probatória demonstra que a reclamante satisfez seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Em contrapartida, a reclamada não logrou êxito em demonstrar que a reclamante não compareceu após o encerramento do procedimento de embarque. Assim sendo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação de serviço, se não demonstradas causas excludentes (§3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Dessa forma, o atraso do voo configura falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, ensejando o dever de indenizar por danos morais. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO – TRECHO DE IDA – ALEGAÇÃO DE NO SHOW - NÃO COMPROVADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o reclamante alega que adquiriu passagem aérea junto à requerida, para viajar de Cuiabá/MT à Brasília/DF, com embarque no dia 17/10/2023 às 21h30, e chegada as 00h10 de 18/10/2023. 2. Assevera que na hora do embarque o reclamante foi informado que o voo havia sido cancelado. Sustenta ainda, que na ocasião não houve realocação em outro, causando, portanto, prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 3. Alegações da recorrente de problemas técnicos e no show não restaram comprovadas, e sim o cancelamento do voo sem a prévia notificação, logo, não afastam a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, ultrapassando a esfera do mero dissabor e configura dano moral “in re ipsa”. 4. Ademais, quanto ao argumento da recorrente quanto a oferta de reacomodação do consumidor, oportuno mencionar trecho da r. sentença “A despeito da assertiva da companhia aérea de que promoveu a reacomodação do consumidor, em versão não impugnada na réplica à contestação, verifico que o voo remanejado partiu apenas às 13h11min do dia 18/10/2023, ou seja, aproximadamente 16 (dezesseis) horas após o voo cancelado,(...)” 5. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superam os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 6. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O CHECK-IN NÃO COMPROVADA. PERDA DO VOO. NO SHOW. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, notadamente em relação ao impedimento de realizar o check in por falha no sistema da empresa aérea. 2. Em verdade, ocorrera no-show, sendo a improcedência medida a se impor no presente caso, posto que o não comparecimento da autora para embarque afasta a responsabilidade da companhia aérea quanto aos gastos suportados, bem como elide qualquer dano moral a ser ressarcido. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-MT - RI: 10498915520218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/04/2023). 7. O quantum indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais) foi fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95, devendo a súmula de julgamento servir de acórdão. 9. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 10. É como voto. Valdeci Moraes Siqueira. Juíza Relator. (N.U 1005459-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). A corroborar: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO-SHOW DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADO PELA COMPANHIA AÉREA. PRÁTICA DE OVERBOOKING . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pela autora em decorrência de impedimento de embarque em voo devido à prática de overbooking pela companhia aérea, o que acarretou no atraso de 4 dias para chegar ao destino contratado. 2. Comprovada a falha na prestação de serviços da empresa, que impediu o embarque da autora, não comprovando situação de "no-show", que deu causa à perda do voo, tem-se como evidenciados os danos morais ocasionados, principalmente pelo fato de que o novo voo em que foi realocada a parte autora somente chegou ao destino (São Paulo) com 4 dias de atraso em relação ao que foi inicialmente contratado. 3. Assim, verossímeis as alegações da demandante no sentido de que, em realidade, o que houve foi a prática de overbooking (mais vendas do que a empresa pode atender). 4. O valor fixado a título de danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. (N.U 1004798-46.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Por esta razão, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), é adequado à reparação dos danos morais experimentados. Por fim, verifica-se que comprovante de despesa apresentado pela parte reclamante, (ID. 187135629) é suficiente para comprovar o dano material, sendo, portanto, cabível o reembolso do valor que foi despendido. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 19,00 (dezenove reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1010305-93.2021.8.11.0006

ID: 314035329

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010305-93.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WENDER CURVELHO DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1010305-93.2021.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres. Recorrente: WENDER CURVELHO DAS FLORES. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA … Recurso Inominado nº 1010305-93.2021.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres. Recorrente: WENDER CURVELHO DAS FLORES. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES FUNDADAS EM MESMO VÍNCULO JURÍDICO. FRACIONAMENTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DE RPV. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu a conexão entre duas ações de cobrança ajuizadas contra o Estado de Mato Grosso, ambas fundadas no mesmo vínculo contratual temporário declarado nulo, determinando a reunião dos processos, a extinção de um deles e o cancelamento das requisições de pequeno valor (RPV) já expedidas. A parte recorrente sustenta, em síntese, a ausência de conveniência na conexão, a violação à coisa julgada, a inaplicabilidade da conexão na fase de cumprimento de sentença, a distinção entre os pedidos e causas de pedir nas ações (férias e FGTS) e a ilegalidade no cancelamento da RPV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer conexão entre ações já sentenciadas fundadas no mesmo vínculo fático-jurídico, com reunião dos feitos para impedir o fracionamento indevido da execução; e (ii) estabelecer se é legítimo o cancelamento de RPVs expedidas em hipóteses de burla ao regime constitucional de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 100, §8º, da Constituição Federal e os arts. 3º e 4º da Lei Estadual n. 10.656/2017 vedam o fracionamento de execuções para fins de pagamento por RPV quando o crédito total extrapola o limite constitucional, legitimando a reunião dos feitos fundados no mesmo vínculo. 4. A jurisprudência do STF (RE 1.205.530 – Tema 28 da Repercussão Geral) e da Turma Recursal do TJMT (Conclusões nº 18 e 24 da 1ª TR) admite a reunião de execuções com base no mesmo vínculo jurídico para impedir a burla ao regime de precatórios e o fracionamento indevido do crédito. 5. A alegação de afronta à coisa julgada não procede, pois não há reexame do mérito da sentença, mas mera adequação da forma de cumprimento ao regime constitucional, conforme autoriza o art. 505 do CPC. 6. A vedação do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235 do STJ limita-se à fase de conhecimento, não impedindo a reunião de execuções com base em fundamento jurídico comum. 7. O cancelamento das RPVs expedidas é legítimo quando há demonstração de tentativa de fracionamento indevido da execução, conforme autoriza a Resolução CNJ nº 303/2019 e a Recomendação CNJ nº 159/2024, sob pena de afronta à ordem cronológica de pagamento de precatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a reunião de execuções oriundas de ações distintas fundadas em um mesmo vínculo contratual declarado nulo, ainda que já sentenciadas, quando houver risco de fracionamento indevido do crédito e burla ao regime constitucional de precatórios. 2. O reconhecimento de conexão nessa hipótese não afronta a coisa julgada, pois não implica reexame do mérito da decisão transitada, mas adequação do cumprimento à ordem jurídica. 3. O cancelamento de RPVs expedidas é legítimo quando demonstrado que a divisão das ações teve por finalidade contornar o regime de precatórios, sendo compatível com a Resolução CNJ nº 303/2019 e a Recomendação CNJ nº 159/2024. Relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu a conexão entre ações ajuizadas pelo Recorrente contra o Estado de Mato Grosso, referentes ao mesmo vínculo contratual, determinando a reunião dos processos, a extinção de um deles e o cancelamento das RPVs expedidas. O reclamante postula a reforma da sentença, para julgar procedente a ação. As contrarrazões foram apresentadas. DECISÃO MONOCRÁTICA A controvérsia cinge-se à correção da sentença que reconheceu a conexão entre ações propostas pelo mesmo autor contra o Estado de Mato Grosso, determinando a reunião dos processos, a extinção de um deles e o cancelamento das RPVs expedidas. Inicialmente, observo que é incontroverso que o Recorrente ajuizou mais de uma ação contra o Estado de Mato Grosso, referentes ao mesmo vínculo contratual, pleiteando em uma o pagamento de férias e em outra o pagamento de FGTS. A juíza de primeiro grau, fundamentando sua decisão, identificou o fracionamento indevido de pedidos, com intuito de burlar o sistema de precatórios, determinando a reunião dos processos. Neste ponto, cabe destacar que a Constituição Federal veda expressamente, em seu art. 100, §8º, o fracionamento de execuções contra a Fazenda Pública, nos seguintes termos: "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo." No Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 10.656/2017 regulamentou a matéria, dispondo em seu art. 3º que "são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório." Além disso, o art. 4º da mesma lei dispõe que todas as verbas devidas pela Fazenda Pública, referentes à mesma relação jurídica, devem ser pleiteadas em um único processo. No caso em tela, verifica-se que o Recorrente buscou dividir seu crédito em processos distintos, com o evidente intuito de enquadrá-los na modalidade de RPV, fugindo assim da regra do precatório. Quanto ao cancelamento das RPVs já expedidas, ponto específico questionado pelo Recorrente, entendo que tal determinação é absolutamente necessária e conforme o ordenamento jurídico. Isso porque, uma vez reconhecido o fracionamento indevido, a consequência natural é a ineficácia dos atos praticados com o intuito de burlar a ordem constitucional de pagamentos. O STF, no julgamento do RE 1.205.530 (Tema 28 de Repercussão Geral), estabeleceu que "surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." Assim, mesmo que as RPVs já tenham sido expedidas, seu cancelamento é medida que se impõe quando verificado que, na verdade, considerando o valor total devido ao credor pela mesma relação jurídica, o pagamento deveria ser feito por meio de precatório. O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 303/2019, atualizada pela Resolução n. 482/2022, em seu art. 4º, §3º, expressamente estabelece ser "vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal." Permitir a manutenção das RPVs já expedidas, quando constatado o fracionamento indevido, seria o mesmo que chancelar a burla ao sistema constitucional de precatórios, possibilitando que o Recorrente receba seus créditos em detrimento de outros credores que aguardam na fila de precatórios, alguns há vários anos. Quanto à alegação de violação à coisa julgada, destaco que o reconhecimento da conexão em fase de execução não modifica o comando decisório que reconheceu o direito, mas apenas impede o fracionamento indevido de créditos. O que está em questão é apenas a forma de execução do julgado, que deve observar os limites constitucionais. Em relação à aplicação da Súmula 235 do STJ ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado"), importa ressaltar que tal enunciado não se aplica ao caso em análise, pois o que está em questão não é a reunião de processos para evitar decisões contraditórias na fase de conhecimento, mas sim impedir o fracionamento indevido de créditos na fase de execução, em atenção ao comando constitucional do art. 100, §8º. Esta Turma Recursal tem enfrentado a matéria em diversos casos semelhantes, firmando entendimento no sentido de reconhecer como indevido o fracionamento de pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em várias ações, inclusive determinando o cancelamento de RPVs já expedidas. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES PARA RECEBIMENTO POR RPV. BURLA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. NECESSIDADE DE REUNIÃO POR CONEXÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por GUILHERME TSARAWAWE PRATSE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e impôs multa de R$ 1.500,00 por litigância de má-fé, diante do ajuizamento de ações fracionadas para cobrança de verbas trabalhistas referentes a contrato temporário com o Estado de Mato Grosso. A parte recorrente busca a procedência dos pedidos iniciais e o afastamento da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o fracionamento das ações com pedidos derivados do mesmo vínculo jurídico-laboral configura burla ao regime constitucional de precatórios; e (ii) determinar se é válida a extinção do feito sem prévia manifestação do autor e sem a reunião dos processos por conexão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O fracionamento de ações com pedidos distintos, mas oriundos de um mesmo vínculo jurídico com o ente público, constitui burla ao regime de precatórios, pois busca artificialmente submeter a totalidade do crédito ao pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em afronta ao art. 100, § 8º, da CF/1988.4. Ainda que os pedidos formulados sejam distintos (FGTS, férias e terço de férias), todos derivam da mesma relação jurídica e devem ser apreciados em conjunto, sob pena de violação aos princípios da moralidade e da legalidade na execução contra a Fazenda Pública. 5. A extinção do processo sem permitir ao autor manifestação prévia ou a oportunidade de reunião processual contraria os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e devido processo legal. 6. A reunião dos processos conexos é medida que se impõe para assegurar julgamento unitário, garantir a correta sistemática de pagamento e evitar benefício indevido pelo recebimento via RPV.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O fracionamento de ações com pedidos distintos, mas oriundos do mesmo vínculo jurídico com a Fazenda Pública, caracteriza tentativa de burla ao regime constitucional de precatórios. 2 A extinção do feito sem prévia manifestação da parte autora e sem reunião processual fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A reunião por conexão é medida necessária para garantir julgamento conjunto e respeitar a sistemática legal de pagamentos públicos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º; CPC, arts. 55 e 485, VI; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 10.656/2017, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n° 1031506-88.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 11.11.2024, DJE 14.11.2024. (N.U 1065502-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Com efeito, a sentença observou rigorosamente a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial consolidado, determinando a reunião das execuções correlatas, a extinção da ação conexa e o cancelamento das RPVs, por força da unicidade da relação jurídica subjacente e da vedação ao fracionamento. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Jackeline Rogan Ferreira De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262599162

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083738-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACKELINE ROGAN FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ROJAS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1083738-43.2024.8.11.0001. AUTOR: JACKELINE ROGAN FERREIRA DE SOUZA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1083738-43.2024.8.11.0001. AUTOR: JACKELINE ROGAN FERREIRA DE SOUZA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminar Do pedido de Assistência Judiciária Gratuita Postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Da necessidade aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica A reclamada em defesa suscita, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a qual vai rejeitada, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei n.º 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito Narra a autora que adquiriu passagens aéreas da reclamada (voo direto), para o trecho Cuiabá/MT, (21/09/2024, às 22h05min) a Maceió/AL (22/09/2024, às 05h25min). Alega que um dia antes, ao acessar o aplicativo, verificou que tanto o voo de ida, quanto de volta haviam sido alterados pela reclamada, ocasionando transtornos, tendo em vista que o voo para embarque foi antecipado e com conexões. Ao final, requereu a condenação da reclamada por danos morais. A reclamada em defesa alega que a alteração da malha aérea ocorreu devido a alteração da malha aérea e que emitiu alerta à consumidora para optar pela alteração, cancelamento da passagem aérea ou remarcação sem custo, sendo que no caso em apreço a autora concordou com a alteração do voo, sendo mantida a reserva. Afirma que informou acerca da alteração do voo à autora com 61(sessenta e um) dia de antecedência, conforme prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 12. Ao final, requereu a improcedência da ação. À comprovação do alegado a autora apresentou bilhete aéreo original no bojo da inicial, de onde é possível constatar que o voo 2493, com saída de Cuiabá/MT (21/09/2024, às 22h05min), com destino a Maceió/AL (22/09/2024, às 02h25min) e volta de Maceió/AL (29/09/2024, às 03h05min) para Cuiabá/MT (29/09/2024, às 05h15min) e ainda, bilhetes aéreos que foram alterados, para o período de 21/09/2024 a 30/09/2024 - id. 176831930. Não obstante as alegações apresentadas pela reclamada em defesa, não comprovou nos autos que a autora foi previamente comunicada acerca da alteração do voo que ocorreu em virtude da alteração da malha aérea, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Além disso, não restou comprovado que a autora concordou com o voo remarcado. Caracteriza a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 14, caput, do CDC, bem como a violação do dever de informação previsto no art. 6º, II, do CDC, uma vez que a alteração unilateral/cancelamento do voo sem a comprovação prévia de comunicação aos passageiros, caracteriza-se ato ilícito a ensejar o dever de indenizar eventuais danos/prejuízos suportados pelo consumidor. Assim, deixando a reclamada de observar o disposto na legislação em relação à comunicação antecipada em caso de alteração de voo, é de rigor o reconhecimento de falha na prestação do serviço. No caso, houve cumprimento deficiente do contrato, atingindo direitos de personalidade do requerente, especialmente a integridade psicofísica. Entre os deveres do prestador de serviço, inclui-se a prestação de auxílio e informação, enfim, prestar a devida assistência para minimizar os inconvenientes causados. O desrespeito a tais deveres implica comprometimento do bem-estar físico e psicológico daqueles que estão na espera. Assim, não há no caso concreto, fortuito externo ou força maior, porque tais excludentes devem ser provadas pelo fornecedor de serviços nos termos do artigo 14 do CDC, o que não ocorreu no caso, sendo o dever de indenizar medida que se impõe. Corroborando: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ANTECIPAÇÃO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – PERDA DE EMBARQUE – REALOCAÇÃO PARA NOVO VOO QUATRO HORAS DEPOIS – ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS PROMOVENTES – PLEITO DE MAJORAÇÃO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – VINCULAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço, ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. O artigo 12 da Resolução 400/2016 da ANAC autoriza a empresa aérea a promover a alteração unilateral do voo desde que o faça com no mínimo 72 horas de antecedência e comunique o consumidor. Não havendo comunicação antecipada dos consumidores, os quais somente tomam conhecimento da antecipação do voo na data do embarque, causando a perda do voo, realocação para novo voo quatro horas depois e atraso de 07 horas para chegada ao destino final, de rigor o reconhecimento de falha na prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(N.U 1014539-67.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/04/2021, Publicado no DJE 19/04/2021) RECURSO INOMINADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC – CANCELAMENTO DE VÔO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – ATRASO SUPERIOR A DOZE HORAS NA CHEGADA QUANDO COMPARADO AO VOO INICIALMENTE CONTRATADO – COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO QUE OCORREU EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DETERMINA QUE A COMUNICAÇÃO DEVE OCORRER COM NO MÍNIMO 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo cancelamento do voo e não sendo oferecida ainda qualquer assistência ao Consumidor, como oportunidade de remarcação ou até mesmo cancelamento das passagens, fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 2. Resta comprovado nos autos a falta de assistência por parte da recorrente para com a parte recorrida, obrigando-a a chegar em seu destino final, em horário muito superior ao inicialmente programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. A empresa aérea não tem o direito de alterar conforme lhe convêm os itinerários de viagem dos passageiros, sendo certo que no caso em apreço a alteração fora comunicada à autora com apenas 48 horas de antecedência, sendo certo que a resolução 400 da ANAC em seu art. 12 prevê que a comunicação deve ocorrer com no 2 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA mínimo 72 horas de antecedência. 4. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (Seis mil reais) de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Danos materiais que também merecem ser mantidos, vez que a autora demonstrou necessitar arcar com despesas extras de bagagem bem como alimentação, principalmente porque necessitou realizar itinerário de voo imposto pela empresa aérea que previa longo período de conexão. 7. Manutenção da sentença em todos os seus termos. DO DESCUMPRIMENTO PELA EMPRESA AÉREA DO QUE DETERMINA O ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC O art. 12 caput da resolução 400 da ANAC dispõe que: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. In casu, a prova dos autos demonstra que a recorrente não cumpriu a norma constante no art. 12 da resolução 400 da ANAC, pois resta comprovado nos autos que a comunicação da alteração à consumidora ocorreu tão somente no dia 22/12/2018, ou seja, com menos de 48 horas da viagem programada, vejamos: 3 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA 4 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Desta forma, evidente que companhia aérea de forma totalmente arbitrária, alterou unilateralmente as passagens da parte autora, informando esta com 48 horas de antecedência, ou seja, de forma contrária à prevista no art. 12 da resolução 400 da ANAC. DANO MORAL CONFIGURADO. Irrefutável que o cancelamento e alteração do itinerário de viagem e do voo por mera liberalidade da empresa sem a devida e prévia comunicação nos moldes estabelecidos na resolução 400 da ANAC, e ainda, sem a devida assistência ao Consumidor gera o dever de indenizar, somando ao fato ainda do atraso de mais de DOZE HORAS na chegada, quando comparado com o voo inicialmente contratado. O itinerário inicial previa que a recorrida chegaria em Curitiba às 06hs00min do dia 24/12/2018, vejamos: Contudo, após o cancelamento do referido voo, foi realocada em voo da companhia aérea Azul que permitiu que sua chegada ocorresse somente às 21hs20min do mesmo dia, após necessitar permanecer por mais de 06 horas aguardando conexão em Guarulhos conforme o itinerário abaixo: 5 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Assim, resta demonstrado que a recorrente alterou o itinerário de voo da recorrida, fazendo com que a mesma chegasse ao seu destino final com mais de 12 horas de atraso ao inicialmente programado, fato esse que por si só, configura o dano moral, somando-se ainda ao fato de que, apesar de alegado em sede de inicial, a falta de assistência, tal como alimentação e acomodação adequada, nada fora rebatido em sede de contestação. Motivo pelo qual há a necessidade de se reconhecer o dano material referente ao gasto da autora com alimentação no período em que necessitou aguardar sua conexão, no valor de R$ 56,70 (Cinquenta e seis reais e setenta centavos), devidamente comprovados nos autos (mov. 1.21). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento 6 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado. (in “Reparação Civil por Danos Morais”, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p.279). Quantum fixado em R$ 6.000,00 seis mil reais) guarda relação com os critérios acima, devendo ser mantido. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da condenação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É como voto. Dra. Patrícia Ceni Juíza de Direito – Relatora (N.U 24519-92.2019.8.11.0001, 245199220198110001/2019, PATRICIA CENI, Turma Recursal Única, Julgado em 13/08/2019, Publicado no DJE 13/08/2019) No caso em concreto, atentando-se ao grande potencial econômico das Reclamadas e objetivando que estas aprimorem os seus serviços e evite danos aos consumidores, hei por bem fixar o quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o qual mostra-se adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora para condenar a reclamada a indenizar a reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citaçãp. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1074620-43.2024.8.11.0001

ID: 330116553

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074620-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYRAN FERREIRA LEMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1074620-43.2024.8.11.0001 Reclamante: Ayran Ferreira Lemes Reclamado: Estado de Mato Gros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1074620-43.2024.8.11.0001 Reclamante: Ayran Ferreira Lemes Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Nulidade De Contratos De Trabalho c/c Cobrança De FGTS, ajuizada por Ayran Ferreira Lemes em desfavor do Estado de Mato Grosso. Sustenta a Reclamante que trabalhou para a Reclamada, sob regime de contratos temporários e sucessivos, no período de 2019 a 2023, sem o devido pagamento do FGTS e férias +1/3. Ao final, a Reclamante requereu a declaração de nulidade contratual e a condenação do Reclamado ao pagamento das referidas verbas. Por sua vez, o Reclamado alega que o vínculo estabelecido com o servidor temporário através de seletivo simplificado possui natureza institucional e não se confunde com a relação tipicamente empregatícia sujeita ao regime celetista. Argumenta que o FGTS não é devido, visto que não teve nenhum dos contratos com prazo superior a 12 meses e que a Lei Complementar 755/2023, estabeleceu que o prazo máximo de contratação é de 30 (trinta) meses, prorrogáveis por igual período, o que permite uma contratação de até 60 (sessenta) meses. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir "a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX -a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que não houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023), a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Saliento que, em que pese o contrato tenha sido renovado, verifico que tal situação se encontra dentro da periodicidade máxima estabelecida pela legislação vigente, não tendo o reclamante direito ao recolhimento do FGTS. De forma detalhada, a parte reclamante exerceu a função em contrato temporário durante os seguintes períodos: a) 10/2019 a 12/2019 - 2 meses a) 02/2020 a 12/2020 - 11 meses b) 02/2022 a 12/2022 - 11 meses c) 02/2023 a 12/2023 - 11 meses No caso, o período de renovação não extrapolou o prazo máximo de contratação de 24 meses até porque entre um contrato e outro houve um período de interrupção de 04 anos, não preenchendo o art. 11, inciso III, § 2º, da Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023). Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1 . No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única - TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e § 2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:(...)IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC(...)Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de:(...)II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar;(...)§ 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017.5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 - CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público.6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando o reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento do FGTS. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos constante da inicial. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, pois incabíveis nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1056384-43.2024.8.11.0001

ID: 321829672

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056384-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1056384-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE/RECORRIDO: INDIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1056384-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE/RECORRIDO: INDIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA RECORRIDO/RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95). Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO REGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os argumentos recursais dos recorrentes não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (art. 46, da Lei 9.099/95): “(...) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por INDIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narra a autora que foi surpreendida com a negativação de seu nome, em razão de suposta dívida no valor de R$511,43 (quinhentos e onze reais e quarenta e três centavos), pertinente ao contrato nº DE0198901002417, que alega jamais ter firmado. Por isto, pretende a declaração de inexistência do débito, a baixa definitiva da negativação, assim como a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, o reclamado arguiu a prática de advocacia predatória pelo patrono da autora, impugnou o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, pugnou pela extinção do processo sem a resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, e, no mérito, pediu a improcedência da demanda. A autora impugnou a contestação, reiterando os fatos e pedido deduzidos na petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. Quanto a arguição de advocacia predatória, cabe ao reclamante adotar as providências que melhor lhe aprouver, inclusive junto ao órgão classista. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originado dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que a autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica com o reclamado e do débito, bem como a responsabilização pela negativação originada por débito inexistente. Pois bem, apesar de o réu refutar as alegações, mencionando que houve contratação dos serviços com a respectiva regularidade da cobrança da dívida, ele deixa de apresentar prova. Isso porque o requerido busca desconstituir o direito com a apresentação de telas sistêmicas, todas, portanto, produzidas de forma unilateral. Inexiste nos autos contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail ou outro documento que demonstre o assentimento do consumidor, como é prática rotineira na celebração dos contratos, em que é colhida a assinatura digital e feita captura de biometria, ou gravada a ligação da contratação. As telas sistêmicas são inservíveis para contrapor a demanda inicial, porque unilaterais e ilhadas, vez que inexiste qualquer outro elemento de prova que possa corroborá-las. É pacífico nas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso que a tela sistêmica apresentada de forma isolada, isto é, sem nada que a corrobore é prova inidônea, porque produzida de forma unilateral: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece no valor de R$ 1.223,36, incluída em 25/08/2022. De outro lado, a Requerida não logrou êxito em comprovar a origem e licitude do débito que ensejou na inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito.2. Diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico e demais provas possíveis, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis.3. Agravo interno não provido.” (N.U 1030885-25.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023).Dessa forma, não existem provas da contratação, sendo dever da ré trazer prova para desconstituir o direito da autora. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. Embora, em regra, para a caracterização da responsabilidade civil seja exigido prova dos danos experimentados, o ordenamento jurídico prevê situações em que essa exigência é dispensada, ante a ocorrência do denominado dano moral ‘in re ipsa’, cuja constatação do dano se faz mediante apenas a comprovação da prática do ato ilícito. Essa é a lição YUSSEF SAID CAHALI: "em determinados casos, os danos morais são ínsitos à própria ofensa (‘in re ipsa’), presumidos, a dispensar a respectiva demonstração probatória concreta para sua caracterização.” (Dano moral. 4. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 635.) Ademais, diz a Súmula 22/TRTJMT: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade ‘in re ipsa’, salvo se houver negativação preexistente”. Evidenciados os danos morais, deve ser quantificado o montante da condenação. Sobre o tema, SERGIO CAVALIERI FILHO, traz parâmetros para essa mensuração, ressaltando que “o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, [...] seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias” (Programa de responsabilidade civil, 10 ed., São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 105.) Por outro lado, de se destacar que a parte reclamante tem outras duas negativações promovidas pela reclamada, na mesma data da negativação discutida nos presentes autos, qual seja, dia 15/12/2022, como se observa do extrato Id. 165463333. Não há prova de que a outra negativação esteja sob discussão em juízo. Desse modo, há que ser aplicado no caso presente o enunciado da Súmula STJ nº 385: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSUGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. VÁRIAS NEGATIVAÇÕES NA MESMA DATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento.2. A mera afirmação da reclamada não é suficiente para demonstrar a contratação e a origem do débito.3. Elementos probatórios que afastam a pretensão de indenização por danos morais.4. Escorreita aplicação por analogia da Súmula 385 do STJ, ante a existência de outras negativações concomitantes em nome da Recorrente.5. Sentença mantida.6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1005550-75.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 06/05/2022). Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar a inexistência do débito objurgado, assim como para determinar a reclamada que promova a baixa definitiva do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, somente em relação a negativação discutida nos presentes autos.” – ID. 287263897. 3. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por Indiana Cristina Martins da Silva em face de Banco Santander (Brasil) S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O autor busca a fixação de indenização por danos morais, alegando que a negativação de seu nome foi indevida e lhe causou constrangimentos, enquanto o réu pugna pela reforma integral da sentença, ao argumento de que a inscrição se deu de forma legítima, diante da existência de débito. 4.Analisando o conjunto probatório, conforme documentação acostada, constato que a parte reclamada não logrou êxito em comprovar de forma satisfatória quanto à autenticidade da contratação e à origem do débito pela parte reclamante, que teria dado origem ao débito negativado, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)].Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). 6. De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 385 do STJ, ipsis litteris: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 7.No mais, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual se verifica negativações preexistentes/concomitantes em nome da parte autora, sendo registradas em 08/12/2022, no valor de R$ 44,49 (quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Tal fato inviabiliza a configuração de danos morais relacionados à negativação discutida nestes autos. Ademais, não há nos autos comprovação da ilegalidade das negativações preexistentes nem indicação de que sejam objeto de discussão judicial. Assim, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a existência de inscrições preexistentes regulares no cadastro de inadimplentes afasta o reconhecimento de danos morais em decorrência de nova inscrição, vejamos: Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003512858202211 22/11/2022 08/12/2022 27/12/2022 30/12/2022 44,49 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) DE01989010024172 15/12/2022 24/12/2022 06/01/2023 08/02/2025 511,43 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP198966000001930066 15/12/2022 24/12/2022 06/01/2023 08/02/2025 566,93 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG198932000002454032 15/12/2022 24/12/2022 06/01/2023 08/02/2025 3.000,40 8.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1002328-49.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024). 9. Diante disso, ainda que afastada a indenização por danos morais, revela-se acertada a sentença de primeiro grau ao reconhecer a ausência de comprovação da dívida por parte do fornecedor, razão pela qual não há falar em reforma da decisão para a total improcedência dos pedidos. De igual modo, o recurso do autor não merece acolhida, diante da existência de negativação preexistente e/ou concomitante em seu nome. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 11. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 12. Recursos conhecidos e desprovidos. 13. Condeno a parte recorrente INDIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA em custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por centro) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3 do CPC. Ainda, condeno a parte recorrente BANCO SANTANDER ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 14. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Jeisa Mariana Dos Santos Cruz e outros x Luzianne Silva Ferreira

ID: 263022691

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEISA MARIANA DOS SANTOS CRUZ JUSCELINO FRANCA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LUZIANNE SILVA FERREIRA

Sentença

Advogados:

VIVIANY CECILIA ASSIS DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002382-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUSCELINO FRANCA DE ALMEIDA, JEISA MARIANA DOS SANTOS CRUZ REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002382-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUSCELINO FRANCA DE ALMEIDA, JEISA MARIANA DOS SANTOS CRUZ REQUERIDO: LUZIANNE SILVA FERREIRA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por JUSCELINO FRANCA DE ALMEIDA e JEISA MARIANA DOS SANTOS CRUZ em face de LUZIANNE SILVA FERREIRA, objetivando a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. Narram os promoventes, que a Sra. JEISA MARIANA DOS SANTOS CRUZ, do dia 29/06/2024, estava conduzindo o veículo PREGEOUT 208 STYLE, trafegando pela Rua das Orquídeas, nesta capital, quando, ao cruzar com a Rua das Pérolas, no bairro Bosque da Saúde, teve sua preferencial violada pela parte promovida, condutora do veículo HB20 S, placa QNZ6G31, que desrespeitou a sinalização de "PARE" e colidiu com a lateral esquerda do seu veículo. Relata que a promovida assumiu a responsabilidade pela colisão no local do acidente, como atestado por testemunhas e registrado em vídeos, todavia, seu esposo compareceu ao local e, de maneira intimidatória, tentou atribuir a culpa à condutora da preferencial, ignorando o evidente descumprimento das normas de trânsito. Relata que “Devido aos danos causados, o Requerente acionou a Associação de veículos UNIPRO, da qual era contratante, a referida empresa realizou o conserto junto à mecânica com o menor orçamento, pelo custo de R$ 38.295,12 (Trinta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e doze centavos).". Relata que, como previa o contrato junto à UNIPRO, teve que arcar com o custo de participação de R$ 10.896,06 (Dez mil, oitocentos e noventa e seis reais e seis centavos), e que, ainda durante o período do reparo, foram obrigados a utilizar serviços de transporte por aplicativo (UBER), gerando despesas adicionais de R$ 1.411,46. Desse modo, pleiteiam a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em defesa, a parte promovida alegou que o veículo da parte promovente trafegava em alta velocidade e que esta colidiu na dianteira de seu automóvel, causando o arrancamento do para-choque. Aduziu, ainda, que, ao analisar o vídeo do acidente, constatou que o veículo da parte promovente se encontrava a considerável distância do cruzamento, havendo, portanto, tempo hábil para que a promovida concluísse a travessia de forma segura. Alega ainda que “Todavia, os danos extensivos alegados pelos autores não foram causados exclusivamente pela colisão, mas sim, em sua maior parte, pelo impacto do veículo da autora contra o meio-fio, ocorrido após o choque entre os veículos.” Por fim, sustenta que ambas as partes assumiram os riscos inerentes ao trânsito e que conduzia seu veículo de forma cautelosa, razão pela qual requer a improcedência da pretensão inicial. Requereu a realização de audiência de instrução e julgamento, inclusive com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Em impugnação, os promoventes alegam que a via em questão possuía sinalização de "PARE", tanto na forma vertical quanto horizontal, reiterando, ao final, os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não obstante o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, verifico que o feito se encontra suficientemente instruído com prova documental idônea à formação do convencimento, especialmente diante da juntada de vídeos e fotografias, cuja análise será melhor enfrentada na apreciação do mérito. Assim, entendo que a realização de audiência instrutória, no presente caso, configura medida meramente procrastinatória, em desacordo com os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional. Diante disso, proponho a rejeição do pleito de designação de audiência de instrução e julgamento. DO MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O cerne da demanda visa na análise da responsabilidade pelo acidente de trânsito e dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. No caso dos autos, em análise do conjunto probatório, especialmente do vídeo acostado, entendo que assiste razão aos promoventes. Restou demonstrado que a parte promovida não respeitou a sinalização existente no local, que contava com a placa de "PARE" e com a pintura horizontal correspondente no solo, conforme comprovado pelos documentos apresentados. A conduta da promovida, ao desrespeitar a sinalização obrigatória, foi a causa determinante do acidente, o qual poderia ter sido evitado caso tivesse observado a legislação de trânsito aplicável. Assim, concluo que os promoventes cumpriram integralmente com o ônus probatório que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há que se falar em outra conclusão senão na culpa exclusiva da parte promovida, que adentrou via preferencial sem adotar as cautelas necessárias, em desrespeito às normas de trânsito e aos deveres objetivos de cuidado na condução do veículo. Repise-se que tal conclusão encontra-se devidamente demonstrada nos autos, pela juntada de vídeo do acidente, além de fotos e demais documentos. Neste sentido, cito os precedentes: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ALEGAÇÃO DE CULPA DA PARTE PROMOVENTE – COLISÃO NA LATERAL ESQUERDA – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – PLACA DE PARE – DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória proposta pela recorrida, sob a alegação de que a colisão lateral sofrida no veículo de sua propriedade foi causada pela recorrente, sendo devida a indenização pelos danos materiais suportados. 2. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 9.000,00. 3. A recorrente alega ausência de responsabilidade, sustentando que o acidente teria sido causado pela alta velocidade do veículo da recorrida, o que resultou na colisão. 4. No entanto, a recorrente não tem razão, uma vez que os documentos e fotos juntados aos autos demonstram que a recorrida trafegava em via preferencial quando a recorrente, ao sair de uma rua com sinalização de PARE, colidiu lateralmente com o veículo da recorrida, evidenciando que não respeitou as regras de trânsito ao não parar e verificar o tráfego na avenida principal. 5. Quanto ao dano material, o recorrido apresentou os documentos comprobatórios, incluindo orçamento e nota fiscal relativos ao conserto do veículo, demonstrando as peças que necessitavam reparação/troca. 6. Assim, a sentença deverá ser mantida em sua integralidade. 7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1009533-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE AUTOMÓVEIS EM CRUZAMENTO SINALIZADO. CRUZAMENTO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. Local da colisão que é sinalizado com placa de PARE, indicando a preferência de passagem . Veículo do recorrido que seguia na via preferencial. Culpa exclusiva do motorista da ré caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Cabia ao recorrente aguardar o momento oportuno para ingresso na via preferencial, o que não ocorreu, sendo esta a única razão da colisão. Responsabilidade do preposto da ré acertadamente reconhecida. Prova concludente. Indenização por danos materiais devida. Valor da indenização consoante menor orçamento acostado aos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos . Recurso desprovido." TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00039085520238260068 Barueri, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/07/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. NÃO OBSERVÂNCIA DA PRIORIDADE DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE SEGUE PELA DIREITA. ART. 29, INC . III, DO CTB. CULPA DO DOMANDANTE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO. INOCORRÊNCIA . Cabe o julgamento antecipado da lide, "quando não houver necessidade de produção de outras provas" (art. 355, inc. I, NCPC). Age com imprudência o motorista que em cruzamento de vias públicas desprovido de sinalização nele ingressa sem observar a preferência de passagem daquele que provém da direita e lhe intercepta a trajetória, provocando colisão entre os veículos . Recurso desprovido. (TJ-SP 10047742120178260597 SP 1004774-21.2017.8 .26.0597, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 27/06/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO DE VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AFASTADA – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR EVIDENCIADA – PREFERÊNCIA DO CONDUTOR DA DIREITA – REGRA DO ART. 29, INC. III, ALÍNEA C, DO CTB – AUSÊNCIA DE PRUDÊNCIA POR PARTE DO APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 . Conforme disciplina o art. 37, § 6º, da CF/88, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva. 2 . Em conformidade com o artigo 29, inciso III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro, inexistindo sinalização em via pública, e não sendo caso de fluxo proveniente de rodovia ou de rotatória, deve ser observada a preferência de passagem para o condutor que provém da direita. 3. Comprovado que o autor, ora apelante, ingressou no cruzamento sem se atentar para a regra prevista no artigo 29, inciso III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro, demonstrando, assim, ausência de prudência, somente a ele deve ser atribuída a culpa pelo acidente, a afastar a responsabilidade civil dos requeridos. (TJ-MT 00032993420098110051 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2022) Dessa forma, diante da responsabilidade objetiva da parte promovida, e considerando que esta não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte promovente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da procedência parcial do pedido. Nesse sentido, a parte promovente, condutora do veículo, Sra. Jeisa Mariana dos Santos Cruz, comprovou ter despendido a quantia de R$ 1.411,46 (mil quatrocentos e onze reais e quarenta e seis centavos) com serviços de transporte por aplicativo (Uber), em razão da indisponibilidade do veículo durante o período de conserto. Ademais, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, nos IDs 180944575 e 180944576, restaram demonstrados os custos arcados com a franquia do seguro veicular UNIPRO, no valor de R$ 10.896,06 (dez mil oitocentos e noventa e seis reais e seis centavos). Dessa forma, conforme demonstrado, opino pela condenação da parte promovida ao pagamento dos danos materiais, que totalizam R$ 12.307,52 (doze mil trezentos e sete reais e cinquenta e dois centavos). Por outro lado, com relação aos danos morais, no caso concreto, entendo que a mera ocorrência de um acidente de trânsito não ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima do requerente, que caracterize o dano extrapatrimonial, ainda que haja privação do carro por determinado período não caracteriza um dano moral in re ipsa, sendo necessária a prova de situação capaz de ingressar no âmbito dos direitos da personalidade de modo a revelar algum tipo de abalo psíquico/emocional ou constrangimento que atinja a dignidade da pessoa, em grau relevante. Elementos ausentes no bojo destes autos. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO FIRMADO PERANTE O SAI - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES RECLAMADAS - TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO - TERMO SEM VÍCIOS E FIRMADO ENTRE CAPAZES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de acidente de trânsito sem vítimas, do qual tenha resultado apenas danos materiais aos envolvidos, não é caso de condenação em danos morais, mormente por não haver provas de lesão à direito personalíssimo da parte Reclamante. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais. (TRU/MT, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 09/10/2017, Publicado no DJE 19/10/2017) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO AS NORMAS DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM DA DIREITO. CONDUÇÃO IMPRUDENTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS EM PARTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. Conforme artigo 29, III, c, do Código Nacional de Trânsito, nos cruzamentos em vias urbanas nos quais não haja sinalização, o veículo que trafega à direita do outro tem preferência de passagem. O condutor que deixa de observar regras elementares de transito, ao adentrar em avenida, sem sinalização sem observar o fluxo de veículos que vem a sua direita, age com imprudência, fato que gera a obrigação de reparar os danos causados com o seu ato desidioso. O simples fato de ter ocorrido perda total do veículo da autora, circunstancia que comprometeu, temporariamente, a sua locomoção, por não poder mais usufruir o veiculo sinistrado, não é motivo suficiente para gerar direito a indenização por dano moral. (TRU/MT, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/04/2018, Publicado no DJE 06/04/2018) Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser indeferido, de modo que a improcedência da demanda trata-se de medida de rigor. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, proponho JULGAR PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte promovida a pagar o valor de R$ 12.307,52 (doze mil trezentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1068509-43.2024.8.11.0001

ID: 256956508

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068509-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIANE CAMILA AMIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1068509-43.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIANE CAMILA AMIGO REQUERIDO: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1068509-43.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIANE CAMILA AMIGO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por MARIANE CAMILA AMIGO, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora requer que a parte ré seja compelida em realizar o pagamento das férias e do 1/3 de férias constitucional, relativo aos períodos dos sucessivos contratos temporários de 2022 a 2024. Intimado o Requerido para contestar a ação, nada se manifestou nesse sentido – id: 179260053. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Incumbe a parte reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Compulsando os autos verifico que a parte reclamante conseguiu satisfatoriamente provar os fatos constitutivos do seu direito, bem como fez prova do que afirmou com a exordial. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, na modalidade de contrato temporário, restando na sequência estabelecer se a mesma faz jus ao recebimento dos valores de férias + 1/3, relativo ao período laborado. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, da CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente pelo ente estatal, em contratos sucessivos, durante vários anos. A renovação sucessiva dos contratos em detrimento da realização de concurso público ofende a excepcionalidade que autoriza a contratação prevista no art. 37, IX, da CF, de forma que evidentemente nula tal contratação. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, posteriormente substituído pelo processo RE 1066677, no qual se firmou a seguinte tese no tema 551 – “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Ademais, em se tratando de desvirtuamento do contato de trabalho, tendo em vista as inúmeras contratações, impõe-se o reconhecimento do direito da requerente ao recebimento do valor das férias + 1/3 durante a vigência dos referidos contratos. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (N.U 1027809-30.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Dessa forma, considerando que o vínculo da parte autora se deu por diversos anos, tem-se que descaracterizando o caráter excepcional com a administração, ante as sucessivas renovações da contratação temporária. Assim, a condenação da parte ré no pagamento das férias + 1/3, é medida de rigor. Ainda, há controvérsia no sentido de estabelecer se os demandantes, na condição de professores, possuem ou não direito de receber o 1/3 (um terço) constitucional incidente sobre a remuneração de 45 dias de férias, ao revés dos 30 dias a que vem recebendo. Neste contexto, note-se que a premissa do direito às férias anuais, com o acréscimo pecuniário de 1/3 (um terço) incidente sobre a remuneração, está cristalizado no texto constitucional, veja-se: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...)” Por conseguinte, veja-se o que estabelece a Lei Complementar Estadual n. 050/1998, a qual dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de FÉRIAS ANUAIS: I - De 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - De 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao PERÍODO DE FÉRIAS.” A Lei Municipal 856/2015 traz: “Das Férias Art. 51º. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I. De 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; Art. 55º. Independente de solicitação será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.” Consoante se pode inferir da literalidade da Lei Estadual qual vai suprir a falta de clareza da lei municipal, verifica-se de forma muito clara que o legislador infraconstitucional assegurou aos professores e aos demais profissionais em efetivo exercício do cargo, o direito a 45 (quarenta e cinco) dias para o gozo de FÉRIAS anuais, não havendo distinção normativa, expressa ou hermenêutica, capaz de sugerir distinção em sua natureza jurídica para fins do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração. Nessa linha, não há como se alcançar a interpretação no sentido de que a divisão do período se daria em 30 dias de férias efetivas e 15 dias de recesso pois, ainda considerando toda sistemática e em cotejo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDE), a legislação Estadual - entendida como norma regente e em consonância com a CR/88, não há parâmetro normativo que ampare a leitura sustentada pelo requerido. Neste sentido, colha-se o entendimento da nossa jurisprudência, verbis: “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS – PROFESSOR – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – DIREITO DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO – IRDR TEMA 04 – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A Lei Complementar nº 050/1998, que disciplina a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, dispõe que o Professor tem direito a 45 dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, portanto, o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 dias. 2 – A matéria debatida no caso concreto, foi objeto de julgamento n a Seção de Direito de Público do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: ‘estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei’. 3 – Recurso desprovido. (TJ-MT 10180993120198110041 MT, Relator: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – FÉRIAS DE 45 DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR Nº 50/98 – DISTINÇÃO DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. Com base nessa premissa, a base de cálculo para o pagamento do terço de férias da rede pública estadual é o período de 45 dias (arts. 54 e 55 da LC nº 50/98). Precedentes desta Câmara de Direito Público. (TJ-MT 10441484620188110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2021)” A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Desta forma, como a parte Autora exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos objeto da presente ação e; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente as férias, acrescidas do terço constitucional, conforme fundamentação supra, relativo ao período dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com incidência de juros e correção na forma do Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça c/c Emenda Constitucional nº 113/2021 e; Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Érico de Almeida Duarte JuIZ de Direito

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