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Processo nº 1000332-81.2025.4.01.3500

ID: 316374208

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000332-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA GUIMARAES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARESSA DE JESUS SILVA NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000332-81.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000332-81.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULA GUIMARAES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARESSA DE JESUS SILVA NEGRAO - GO39643 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade. A aposentadoria por idade, conforme nova redação do art. 201 da Constituição Federal, pós-reforma previdenciária, pressupõe a verificação simultânea de dois requisitos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A Emenda Constitucional 103/2019, o artigo 18 assim informa: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Quanto à prova do tempo de serviço, a TNU pacificou a questão relativa à admissão relação dos vínculos anotados na carteira de trabalho por meio da Súmula 75, publicada em 13/06/2013: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). É oportuno consignar que as informações constantes no CNIS são o principal meio de se provar o tempo de contribuição do segurado. A propósito, eis a redação do artigo 29-A da Lei 8.213/91: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. No caso dos autos, a idade da parte autora (60 anos) foi alcançada em 28/06/2021, ou seja, após a reforma previdenciária, deve seguir as orientações do § 1º do art.18 da EC 103/2019. Portanto, a parte autora deve possui direito à aposentadoria por idade quando comprovar 15 anos de contribuição e 62 anos de idade. Com reafirmação da DER, a DIB será no dia 28/06/2023, o dia em que a parte autora completou 62 anos de idade, ou seja, um dia após a DER. Quanto ao tempo de contribuição, conforme tabela abaixo a parte autora alcançou tempo suficiente para a aposentadoria pretendida de acordo com CTPS. Período Data de admissão Data de saída Fator de conversão Tempo de serviço (dias) ANOS MESES DIAS 1 03/03/1993 24/01/1996 1,0000 1.057 2 10 27 2 01/03/1997 28/09/2000 1,0000 1.307 3 7 2 3 01/03/2004 28/06/2023 1,0000 7.058 19 4 3 30 1,0000 0 0 0 0 9.422 25 9 27 Cumprido o requisito etário (62anos) e a carência legalmente exigida (180 meses de contribuição), a concessão do benefício é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade, assinalando-lhe, para esse fim, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença; b) efetuar o pagamento das diferenças pecuniárias devidas desde 28/06/2023 (DER). Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. A partir da publicação da EC 113, de 08/12/2021, correção apenas pela Selic. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida (art. 5º, CF/88), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento nos arts. 4º, da Lei 10.259/01 e 300 do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício concedido no prazo de 60 dias contados da publicação da sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Deverá a parte autora, após a apresentação do INSS da RMI do benefício ora concedido, apresentar tabela de cálculo para à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, vista ao INSS da planilha de cálculo apresentada. Havendo concordância, requisite-se o pagamento. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 5093244-39.2025.8.09.0051

ID: 281223109

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093244-39.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRINEU BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LEISON NAVES DE OLIVEIRA

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Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@… Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br AO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificado nos autos, presentado pelo Procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento à decisão judicial, informar a juntada da documentação determinada. Goiânia, data da assinatura eletrônica Bruno Balduino Borges Procurador do Município de Goiânia OAB/GO n.º 42.573 Acerto de Contas IRINEU BATISTA JUNIOR (4125235) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 1Acerto de Contas IRINEU BATISTA JUNIOR (4125235) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 2Acerto de Contas IRINEU BATISTA JUNIOR (4125235) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 3Acerto de Contas IRINEU BATISTA JUNIOR (4125235) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 4Acerto de Contas IRINEU BATISTA JUNIOR (4125235) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 5Lotação NOMEADO EFETIVO E Agência 30/04/1999 Cargo Nome 1590 0 Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AUDITOR FISCAL SAUDE PUBLICA / / COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO IRINEU BATISTA JUNIOR FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN 252.576.501-00 DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ALIMENTOS Matrícula 341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. Descontos Código Qtde Base Cálculo Eventos Parcela Perc % Proventos Base 1101 14.253,58 100,00 1,0 VENCIMENTO 0 de 0 14.253,58 (B1) (B2) 1215 16.220,73 10,00 4,0 QUINQUENIO 1 de 1 6.488,29 (B1) (B2) 1107 16.220,73 25,00 1,0 ADIC.TITUL.APERFEIC. 0 de 0 4.055,18 (B1) (B2) 1266 19,44 100,00 75,0 INDEN.TRANSP.FISCAL 1 de 1 1.458,00 (B1) 12753 1.967,15 100,00 1,0 EST.ECON(LC276/2015) 0 de 0 1.967,15 (B2) (B3) 4520 3.746,99 26.764,21 14,00 1,0 IPSM-PREVIDENCIA 1 de 1 (B2) 4590 125,70 125,70 100,00 1,0 PECULIO CONTRIBUICAO 1 de 1 4633 142,54 14.253,58 1,00 1,0 SINDIFFISC 0 de 0 4990 5.433,73 23.017,21 27,50 1,0 IMP.DE RENDA R.FONTE 1 de 1 5633 100,00 100,00 100,00 1,0 DIF.SINDIFFISC 12 de 13 Total Desc. Observação 28.222,20 Total Bruto 9.548,96 R$ 18.673,24 Total Líquido CJ1 / L Classe / Nível 12241341543 PIS/PASEP Margem Consignado 8.029,26 DATA: 65280 4 Data Fechamento SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 25.141.524/0001-23 DEMONSTRATIVO CONTRACHEQUE 16/10/1960 Data Admissão Banco Tipo Admissão Referência CPF IRINEU BATISTA JUNIOR 21/02/2024 44019101 02/2024 Data Nascimento Departamento Conta DECLARO TER RECEBIDO A IMPORTÂNCIA LÍQUIDA DISCRIMINADA NESTE RECIBO Instituição Folha Mensal Dependentes IRRF 0 RG 1036222 PREFEITURA DE GOIÂNIA Carga Horária 135h Mensal Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024 16:12. BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Contracheque CONTRA CHEQUE (4128915) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 6Lotação NOMEADO EFETIVO E Agência 30/04/1999 Cargo Nome 1590 0 Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AUDITOR FISCAL SAUDE PUBLICA / / COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO IRINEU BATISTA JUNIOR FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN 252.576.501-00 DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ALIMENTOS Matrícula 341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. Descontos Código Qtde Base Cálculo Eventos Parcela Perc % Proventos Base 1101 14.253,58 100,00 1,0 VENCIMENTO 0 de 0 14.253,58 (B1) (B2) 1215 16.220,73 10,00 4,0 QUINQUENIO 1 de 1 6.488,29 (B1) (B2) 1107 16.220,73 25,00 1,0 ADIC.TITUL.APERFEIC. 0 de 0 4.055,18 (B1) (B2) 1266 19,44 100,00 75,0 INDEN.TRANSP.FISCAL 1 de 1 1.458,00 (B1) 1483 26.764,20 33,33 1,0 ADICIONAL FERIAS 1/3 1 de 1 8.921,40 (B1) (B2) 12753 1.967,15 100,00 1,0 EST.ECON(LC276/2015) 0 de 0 1.967,15 (B2) (B3) 4520 3.746,99 26.764,20 14,00 1,0 IPSM-PREVIDENCIA 1 de 1 (B2) 4590 125,70 125,70 100,00 1,0 PECULIO CONTRIBUICAO 1 de 1 4633 142,54 14.253,58 1,00 1,0 SINDIFFISC 0 de 0 4990 7.887,12 31.938,61 27,50 1,0 IMP.DE RENDA R.FONTE 1 de 1 5633 100,00 100,00 100,00 1,0 DIF.SINDIFFISC 13 de 13 Total Desc. Observação 37.143,60 Total Bruto 12.002,35 R$ 25.141,25 Total Líquido CJ1 / L Classe / Nível 12241341543 PIS/PASEP Margem Consignado 8.029,26 DATA: 65280 4 Data Fechamento SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 25.141.524/0001-23 DEMONSTRATIVO CONTRACHEQUE 16/10/1960 Data Admissão Banco Tipo Admissão Referência CPF IRINEU BATISTA JUNIOR 19/03/2024 44019101 03/2024 Data Nascimento Departamento Conta DECLARO TER RECEBIDO A IMPORTÂNCIA LÍQUIDA DISCRIMINADA NESTE RECIBO Instituição Férias Dependentes IRRF 0 RG 1036222 PREFEITURA DE GOIÂNIA Carga Horária 135h Mensal Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024 16:12. BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Contracheque CONTRA CHEQUE (4128915) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 7Lotação NOMEADO EFETIVO E Agência 30/04/1999 Cargo Nome 1590 0 Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AUDITOR FISCAL SAUDE PUBLICA / / COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO IRINEU BATISTA JUNIOR FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN 252.576.501-00 DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ALIMENTOS Matrícula 341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. Descontos Código Qtde Base Cálculo Eventos Parcela Perc % Proventos Base 1101 14.253,58 100,00 1,0 VENCIMENTO 0 de 0 14.253,58 (B1) (B2) 1215 16.220,73 10,00 5,0 QUINQUENIO 1 de 1 8.110,37 (B1) (B2) 1107 16.220,73 25,00 1,0 ADIC.TITUL.APERFEIC. 0 de 0 4.055,18 (B1) (B2) 1266 19,44 100,00 75,0 INDEN.TRANSP.FISCAL 1 de 1 1.458,00 (B1) 12753 1.967,15 100,00 1,0 EST.ECON(LC276/2015) 0 de 0 1.967,15 (B2) (B3) 4520 3.974,08 28.386,29 14,00 1,0 IPSM-PREVIDENCIA 1 de 1 (B2) 4590 125,70 125,70 100,00 1,0 PECULIO CONTRIBUICAO 1 de 1 4633 142,54 14.253,58 1,00 1,0 SINDIFFISC 0 de 0 4990 5.817,36 24.412,20 27,50 1,0 IMP.DE RENDA R.FONTE 1 de 1 Total Desc. Observação 29.844,28 Total Bruto 10.059,68 R$ 19.784,60 Total Líquido CJ1 / L Classe / Nível 12241341543 PIS/PASEP Margem Consignado 8.515,88 DATA: 65280 4 Data Fechamento SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 25.141.524/0001-23 DEMONSTRATIVO CONTRACHEQUE 16/10/1960 Data Admissão Banco Tipo Admissão Referência CPF IRINEU BATISTA JUNIOR 19/04/2024 44019101 04/2024 Data Nascimento Departamento Conta DECLARO TER RECEBIDO A IMPORTÂNCIA LÍQUIDA DISCRIMINADA NESTE RECIBO Instituição Folha Mensal Dependentes IRRF 0 RG 1036222 PREFEITURA DE GOIÂNIA Carga Horária 135h Mensal Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024 16:12. BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Contracheque CONTRA CHEQUE (4128915) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 8INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 1 IRINEU BATISTA JUNIOR Nome Solteiro(a) Estado Civil Conjuge Dados Pessoais Masculino Sexo 16/10/1960 Data Nasc. Nome da Mãe MARIA JOSE BERALDO IRINEU BATISTA DIAS Nome do Pai Brasileiro Nacionalidade BRANCA Tipo Raça : : : : : : : : : 001600791066 12241341543 Cart. Data Exp. SSP 252.576.501-00 Órgão Exp. 28/04/1978 Titulo PASEP 1036222 CPF RG 01443715611 CNH B Categoria Documentos : : : : : : : : : RES GRANVILLE R GV5 Bairro Cep Logradouro 74366018 Endereço Estado Cidade GOIÂNIA Complement GOIÁS : : : : : : Observação : Carga Horária Data Admissão Final 44019101 : : Tipo Vínculo RAIS Departamento : : Classificação GERAL 01651/00 Dep. de IRRF Tipo Categoria : : Servidor regido pelo Regime Jurídico : 135h Mensal - Mensais : : : : PADRÃO Lei Autorizativa Concurso 30/04/1999 Grupo Pagamento : Res. de Reg. Data Admissão : Ativo Dep. Salário Familia : : : Dados Funcionais Situação Cargo Origem Matrícula : : Fim Termo Aditivo Início Termo Aditivo (63) : Telefone E-Mail : irineuvisa@sms.goiania.go.gov.br Previdência FUNFIN 44019101 Matrícula : : Tipo de : 01/04/1999 Início Vigência Fim Vigência : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 9INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 2 Averbação : Fim Vigência Estadual : : Início 01/01/1992 Tipo 29/04/1999 PORTARIA Tipo Ato : 2676 : Quantidade de Dias Número : 7 Ano(s) 4 Mês(es) 1 Dia(s) Tipo de : Aposentadoria 446 Data : 27/03/2024 : Fim Vigência Estadual : : Início 29/12/1987 Tipo 31/12/1991 PORTARIA Tipo Ato : 1095 : Quantidade de Dias Número : 3 Ano(s) Tipo de : Aposentadoria 446 Data : 27/03/2024 10 anos, 4 meses e 1 dias Total tempo Averbação Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA DESEMPENHO MANDATO CLASSISTA : : 16/09/2020 15/09/2023 Início Afastamento LICEN?A PARA DESEMPENHO DE MADATO CLASSISTANO CARGO DE TE- SOUREIRO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ES-TADO DE GOIAS, PROCESSO N‡ 84018325/2020 Observação : : Data Ato 04/11/2020 : DES Ato Tipo 83 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 10/03/2014 08/04/2014 Início Afastamento 030 Observação : : Data Ato 12/03/2014 : ATE Ato Tipo 11111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 24/08/2009 07/09/2009 Início Afastamento 15 DIAS Observação : : Data Ato 26/08/2009 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 04/09/2006 01/11/2006 Início Afastamento 60 DIAS Observação : : Data Ato 06/09/2006 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 17/04/2002 06/05/2002 Início Afastamento 20 DIAS Observação : : Data Ato 22/04/2002 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 03/11/1999 22/11/1999 Início Afastamento 20 (VINTE) Observação : : Data Ato 05/11/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 10INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 3 Férias do Funcionário 29/04/2023 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2022 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 29/04/2022 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2021 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 29/04/2021 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2020 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 29/04/2020 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2019 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 29/04/2019 01/04/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2018 Observação MEMO 01/2024 SEI 24.29.000000796-9 DVFISCA FRAG PA 18/19. Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 15/04/2024 01/03/2024 29/04/2019 14/10/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2018 Observação MEMO 01/2024 SEI 24.29.000000796-9 DVFISCA FRAG PA 18/19. Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 28/10/2024 01/03/2024 29/04/2018 02/10/2023 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2017 Observação AUDEITOR FISCAL SAUDE PUBLICA Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/10/2023 01/09/2023 29/04/2017 16/10/2018 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2016 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 14/11/2018 01/09/2018 29/04/2016 18/09/2017 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2015 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 17/10/2017 01/08/2017 29/04/2015 15/09/2016 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2014 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 14/10/2016 01/08/2016 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 11INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 4 Férias do Funcionário 29/04/2014 14/07/2015 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2013 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 12/08/2015 01/06/2015 29/04/2013 22/04/2014 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2012 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 21/05/2014 01/03/2014 29/04/2012 01/01/2013 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2011 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/01/2013 01/12/2012 29/04/2011 02/01/2012 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2010 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2012 01/12/2011 29/04/2010 03/01/2011 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2009 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/02/2011 01/12/2010 29/04/2009 06/07/2009 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2008 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 04/08/2009 01/06/2009 29/04/2008 01/07/2008 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2007 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2008 01/06/2008 29/04/2007 02/07/2007 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2006 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/07/2007 01/06/2007 29/04/2006 03/07/2006 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2005 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/08/2006 01/06/2006 29/04/2005 04/07/2005 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2004 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 02/08/2005 01/06/2005 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 12INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 5 Férias do Funcionário 29/04/2004 01/07/2004 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2003 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2004 01/06/2004 29/04/2003 02/01/2004 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2002 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2004 01/12/2003 29/04/2002 02/01/2003 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2001 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2003 01/12/2002 29/04/2001 02/07/2001 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2000 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/07/2001 01/06/2001 29/04/2000 03/07/2000 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/1999 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/08/2000 01/06/2000 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 13INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 6 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 05/2014 : DEC 633 Cargo AUDITOR FISCAL SAUDE PUBLICA : Atividade FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Data do Ato 18/02/2019 : 18/02/2019 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 12/2023 : Classe CJ1 : Nível L : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 08/2021 04/2022 : Classe CJ1 : Nível J : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2020 08/2020 : Classe CJ1 : Nível K : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 14INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 7 Níveis Fim Vigência : Início Vigência 10/2019 04/2020 : Classe C41 : Nível J : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 12/2016 04/2018 : Classe C41 : Nível G : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2016 05/2016 : Classe C41 : Nível I : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 01/2016 04/2016 : Classe C41 : Nível H : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 15INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 8 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 04/1999 04/2014 : DEC 709 Cargo FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Atividade FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Data do Ato 29/03/1999 : 30/04/1999 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 06/2013 04/2014 : Classe C41 : Nível G : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2010 04/2012 : Classe C41 : Nível F : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 04/1999 04/2010 : Classe C30 : Nível A : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 16INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 9 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2013 06/2015 : 0003460 Cargo DAS-3 (CARGO COMIS. C/VINCULO) : Data do Ato 28/06/2013 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2009 08/2010 : 0001280 Cargo DAI-3 (FUNCAO GRAT. C/VINCULO) : Data do Ato 18/03/2009 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/2005 01/2009 : 0000117 Cargo DAS-3 (ASSESSOR TECNICO) : Data do Ato 14/07/2005 Função Lotação Início : : Dep. Superior : COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO Fim 01/06/2015 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ALIMENTOS Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/05/2015 : DIRETORIA DE VIGILANCIA EM SAUDE Fim 01/09/2014 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA E AMBIENTAL Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/08/2014 : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fim 01/12/2007 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA. Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 30/11/2007 : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA. Fim 01/05/1999 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DIVISAO DE ALIMENTOS. Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 30/04/1999 : Fim 01/04/1999 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Departamento : Dep. Trabalho BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 17INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 10 Quantidade de tempo Afastado : : : Quantidade de tempo Trabalhado Quantidade de tempo Averbado Privado Quantidade de tempo Averbado Público : Quantidade de Faltas não justificadas Total geral de tempo na prefeitura : : 25 Ano(s) 15 Dia(s) 10 Ano(s) 4 Mês(es) 1 Dia(s) 35 Ano(s) 4 Mês(es) 16 Dia(s) Total geral de tempo em dias 12911 Dia(s) : Tempo de Serviço Quantidade de Tempo Congelamento : Informações Complementares: 1 Total de Funcionários Retornado pela Busca BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 18Prefeitura de Goiânia Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia Gerência de Atendimento, Cadastro e Arquivo Previdenciário DESPACHO Nº 3438/2024 Trata-se dos autos da solicitação de Acerto de Contas do(a) servidor(a) público(a) Municipal aposentado(a), IRINEU BATISTA JUNIOR, matrícula nº 440191-01, conforme requerimento. No que concerne a esta gerência, foram anexados a informação funcional, e os (03) três últimos financeiros. Somos pelo envio a Diretoria de Benefícios Previdenciários, para ciência e após, Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, para conhecimento e providências subsequentes. Goiânia, 07 de maio de 2024. Documento assinado eletronicamente por Vania Maria de Melo Franco Rodrigues, Agente de Apoio Administrativo, em 07/05/2024, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Kelle Moreira Dos Santos, Gerente de Atendimento, Cadastro e Arquivo Previdenciário, em 07/05/2024, às 16:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Dione Cleber de Souza Carmo, Diretor de Benefícios Previdenciários, em 08/05/2024, às 10:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Despacho 3438 DESPACHO GERACA (4129143) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 19A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 4129143 e o código CRC 684C9417. Avenida B, nº 155 - - Bairro Setor Oeste CEP Goiânia-GO Referência: Processo Nº 24.20.000001671-7 SEI Nº 4129143v1 Despacho 3438 DESPACHO GERACA (4129143) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 20Prefeitura de Goiânia Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia Gabinete da Presidência DESPACHO TITULAR Nº 3007/2024 Remetam-se os presentes autos à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, para conhecimento e demais providências legais julgadas cabíveis em decorrência do Despacho n.º 3438/2024 (4129143 ) da Gerência de Atendimento, Cadastro e Arquivo Previdenciário do GOIANIAPREV. Gabinete da Presidência. Goiânia, 08 de maio de 2024. CAROLINA ALVES LUIZ PEREIRA Presidente Documento assinado eletronicamente por Carolina Alves Luiz Pereira, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, em 08/05/2024, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 4137266 e o código CRC D8E6FB22. Avenida B, nº 155 - - Bairro Setor Oeste CEP Goiânia-GO Referência: Processo Nº 24.20.000001671-7 SEI Nº 4137266v1 Despacho Titular 3007 GOIANAPREV (4137266) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 21 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Saúde Gerência de Administração, Orientação e Acompanhamento Funcional DESPACHO Nº 483/2025 Trata-se de Ação Judicial ajuizada por IRINEU BATISTA JUNIOR - CPF 252.576.501- 00, visando conversão de licença prêmio por assiduidade não gozada em pecúnia. Em atendimento ao Despacho n. 2437/2025 - ( 6402201), o qual solicita manifestação que viabilizaram a inclusão do servidor para a análise do período aquisitivo de 30/04/2019 a 29/04/2024, durante o período pandêmico para efeitos de concessão de licença prêmio, uma vez que o servidor encontrava-se a Disposição para o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, a priori, conforme apontamento no Despacho n. 025/2019 e Despacho nº 083/2020 para Mandado Classista ( 6402127), na qual suscitou dúvidas quanto a aplicabilidade da Lei 191/2022, considerando que o servidor não estava laborando no âmbito de seu Órgão de Lotação. Esclarecemos que o levantamento dos servidores que laboraram no período pandêmico desta Pasta, foi realizado por meio das frequências (Mapa de Ocorrências) juntamente com dados extraídos da folha de pagamento, uma vez que os casos referente a Mandato Classista no Sistema Com-Plete (Tela Preta), não tem motivo (código) especíﬁco, abarcando várias situações como, licença remunerada, disposição a Órgãos Externos e lotações em unidades desta Pasta, o que diﬁculta executar uma análise pormenorizada com o ﬁto de excluir dados e informações divergentes. Assim sendo, diante do dispositivos aplicados vigentes e alinhavados acima, no que permite às atribuições desta Gerência, unidade meramente executora, o entendimento é que a servidor em epígrafe, não tem o direito à contagem de tempo pretendida, por não atender as condicionantes impostas pela Douta Procuradoria deste Município. Ademais, veriﬁca-se a retiﬁcação quanto o congelamento do período pandêmico compreendido entre 27 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, na Ficha Funcional apensada ( 6568146). Isso posto, retornem-se os presentes autos à Secretaria Geral no sentido de envio à Secretaria Municipal de Administração/Gerência de Posse, Cadastro e Lançamentos de Dados - GERCAD/SEMAD para conhecimento e providências que o caso requer. Goiânia, 14 de abril de 2025. Documento assinado eletronicamente por Karen Carolina Camargo de Carvalho, Gerente de Administração, Orientação e Acompanhamento Funcional, em 14/04/2025, às 16:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 20/05/2025, 07:58 SEI/PMG - 6608020 - Despacho https://sei.goiania.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentovisualizar&acaoorigem=arvorevisualizar&iddocumento=7523385&infrasis… 1/2Documento assinado eletronicamente por Yasmin Anna Russo, Assessora Técnica Administrativa, em 14/04/2025, às 16:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código veriﬁcador 6608020 e o código CRC BA42E98B. Avenida do Cerrado, nº 999, APM-09, Bloco D, 2º andar - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.6.000003903-5 SEI Nº 6608020v1 Criado por m934542, versão 13 por m934542 em 14/04/2025 16:04:29. 20/05/2025, 07:58 SEI/PMG - 6608020 - Despacho https://sei.goiania.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentovisualizar&acaoorigem=arvorevisualizar&iddocumento=7523385&infrasis… 2/2 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Administração Gerência de Posse, Cadastros e Atualização de Dados DESPACHO Nº 3458/2025 Versam os presentes autos sobre Informações para Defesa Judicial nº 5093244-39.2025.8.09.0051, em nome do servidor IRINEU BATISTA JUNIOR - CPF 252.576.501-00 , aposentado, por meio do qual obje va a conversão de Licença Prêmio por Assiduidade em pecúnia. Por meio do Despacho nº 3984/2025 - PGM/PJUD, emanado pela Procuradoria Especializada - PJUD, os autos foram encaminhados a esta Pasta com a ﬁnalidade de fornecer informações que possam subsidiar a defesa do Município (6281445). Em breve relato, servidor nominado com admissão nesta municipalidade em 30/04/1999, cargo Auditor Fiscal Saúde Pública, Lotação Secretaria Municipal de Saúde - SMS, aposentado em 25/08/2024, consolidado por meio da Portaria nº 1233, de 23 de Agosto de 2024, anexo (4998999) - Processo de Aposentadoria nº 24.20.000001669-5. Por sua vez, em razão da competência regimental, em análise a carreira funcional do mencionado servidor, para aferição de períodos aquisi vos conforme pe ção inicial, não consta períodos referentes Licenças Prêmios usufruídas, vide anexo (6619516). A priori, considerando que consta informação no Sistema de Recursos Humanos, conforme tela em anexo (6403545), a habilitação para o servidor, para a aplicabilidade da Lei Complementar nº 191/2022 aos servidores em exercício da SMS, durante o período pandêmico. No entanto, foi verificado no Sistema de Recursos Humanos, informações acerca de Disposições nas datas, a par r de 09/01/2019 a 15/09/2020, com con nuidade de 16/09/2020 a 15/09/2023, conforme Despacho nº 025/2019 e Despacho nº 083/2020, evento (6402127). Considerando as Disposições aferidas para o servidor, suscitou dúvidas a esta Pasta na questão da aplicabilidade da Lei Complementar nº 191/2022, visto que tal legislação aplicou a exceção prevista no § 8º do ar go 8º da Lei Complementar nº 173/2020. Diante de tal imposição prevista na legislação explicitada acima, esta Gerência solicitou a Secretaria Municipal de Saúde, órgão de vínculo do requerente, por meio do Despacho nº 2437/2025 (6402201), manifestação da aplicabilidade da Lei 191/2022, que suspende a repercussão da Lei Complementar nº 173/2020, a considerar o disposto de pronunciamentos da douta Procuradoria Geral do Município exaurido no Parecer nº 5578/2020 - SEAA (0094448) ; Parecer nº 659/2020 (4413259); Despacho nº 17/2022 (0178240) , Processo Eletrônico SEI n º 22.29.000016473-7) e Despacho nº 063/2023 (1299915), e sedimentado o entendimento a ser aplicado nesta municipalidade da seguinte forma: a) aplicação da Lei Complementar n. 191/2022 a todos os servidores que, lotados na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, tenham atuado na linha de frente do combate à pandemia da doença COVID-19 ; b) os servidores que trabalharam apenas durante certo período da pandemia na SMS deverão ter computado, para os ﬁns dispostos na lei, apenas e tão somente o período no qual se enquadraram nos requisitos deﬁnidos, ou seja, que exerceram a vidades presencialmente e na linha de frente do combate à pandemia. Considerando manifestação exarada no Despacho nº 483/2025 - SMS/GERAOA, evento ( 6608020), para não aplicabilidade da exceção prevista na Lei Complementar nº 191/2022, para o servidor cito. Assim, em atenção à solicitação de informações con das no Despacho nº 3984/2025/PGM/PJUD ( 6281445), referente às Licenças Prêmios do servidor em questão, cumpre destacar que a competência para a concessão do ato é desta Secretaria, mediante critérios legais a serem observados na concessão do referido bene cio, conforme disposto na legislação aplicável. Considerando a Lei Complementar nº 011 de 11 de maio de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia). Art. 117. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - Houver faltado ao serviço, por mais de quinze dias, consecutivos ou não; III - afastar-se do cargo em virtude: a) licença, não remunerada, por motivo de doença em pessoa da família; b) licença para tratamento de saúde por prazo superior a noventa dias, consecutivos ou não; c) licença para tratar de interesses particulares; d) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; e) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. § 1° A aferição do período aquisi vo da licença se fará a cada cinco anos de exercício, não sendo Despacho 3458 (6619587) SEI 25.6.000003903-5 / pg. 1permitido o remanejamento do início do período aquisitivo. § 2° As faltas injus ﬁcadas ao serviço, até dez dias, retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta. Sobre a temática exposta na Lei Complementar Federal nº 173/2020, de 27 de maio de 2020: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ﬁcam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - Contar esse tempo como de período aquisi vo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efe vo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Nesse sen do, após análise da Informação Funcional con da no evento ( 6619516-6619528), conclui-se que os períodos aquisitivos de 30.04.1999 a 29.04.2004; 30.04.2004 a 29.04.2009; 30.04.2009 a 29.04.2014 e 30.04.2014 a 29.04.2019, encontram-se viabilizados em conformidade com a Lei n. 011/92. Quanto ao período aquisi vo de 30.04.2019 a 29.04.2024, com a recontagem imposta pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, o próximo período para o referido bene cio ﬁca alterado para 30.04.2019 a 03.12.2025, ficando inviabilizado, tendo em vista, que o servidor aposentou-se em 25.08.2024. Informamos ainda, que não consta para o servidor Portaria de Concessão para contagem em dobro para aposentadoria. Outrossim, quanto às diligências solicitadas pela PGM/PJUD, nota-se que já fora prestada e/ou encaminhadas por outras Pastas com suas devidas atribuições. Desta feita, prestados os esclarecimentos devidos, encaminhem-se os autos a CHEFIA DE GABINETE/SEMAD, para ciência e envio a Procuradoria Geral do Município/Procuradoria Especializada Judicial para prosseguimento do feito. LILIANA DA SILVA Matricula nº 127101601 ALESSANDRA NAVES MARQUES Gerente de Posse, Cadastros e Atualização de Dados VALDINEI CARLOS DOS SANTOS Diretor de Folha de Pagamento GRAZIELLA FLÁVIA PEREIRA PIRES NEIVA Superintendente de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento Goiânia, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente por Alessandra Naves Marques, Gerente de Posse, Cadastros e Atualização de Dados, em 16/04/2025, às 15:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Liliana da Silva, Assistente Administrativa, em 16/04/2025, às 15:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Graziella Flavia Pereira Pires Neiva, Superintendente de Gestão de Pessoas, em 16/04/2025, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Despacho 3458 (6619587) SEI 25.6.000003903-5 / pg. 2Documento assinado eletronicamente por Valdinei Carlos dos Santos, Diretor de Folha de Pagamento, em 22/04/2025, às 15:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 6619587 e o código CRC 6E35101D. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.6.000003903-5 SEI Nº 6619587v1 Despacho 3458 (6619587) SEI 25.6.000003903-5 / pg. 3 Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Gabinete do Prefeito PROCESSO Nº: 76831998//2019 INTERESSADO: IRINEU BATISTA JÚNIOR ASSUNTO: Mandato DESPACHO Nº025/2019 À vista do contido nos autos, nos termos do art. 121, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, RESOLVO conceder Licença para Desempenho de Mandato Classista ao servidor IRINEU BATISTA JÚNIOR, matrícula nº 440191-1, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Saúde Pública, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 09 de janeiro de 2019 até 15 de setembro de 2020, liberando-o completamente de suas atividades, para exercer o cargo de Tesoureiro do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, sem prejuízo de sua remuneração e da contagem do período, como se de efetivo exercício, para todos os efeitos da carreira. Encaminhe-se, sucessivamente, à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Saúde. Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de março de 2019. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DOM Eletrônico Edição Nº 7016, de 18 de março de 2019. Página 40 de 128 Prefeitura de Goiânia/ Sup. da Casa Civil e Articulação Política - Assinado Digitalmente: www.goiania.go.gov.brPalácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Gabinete do Prefeito PROCESSO Nº: 84018325/2020 INTERESSADO: IRINEU BATISTA JUNIOR ASSUNTO: Licença DESPACHO Nº083/2020 À vista do contido nos autos, nos termos do art. 121, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, RESOLVO conceder Licença para Desempenho de Mandato Classista ao servidor IRINEU BATISTA JÚNIOR, matrícula nº 440191-1, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Saúde Pública, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 16 de setembro de 2020 até 15 de setembro de 2023, liberando-o completamente de suas atividades, para exercer o cargo de Tesoureiro do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, sem prejuízo de sua remuneração e da contagem do período, como se de efetivo exercício, para todos os efeitos da carreira. Encaminhe-se, sucessivamente, à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Saúde. Gabinete do Prefeito, aos 04 dias do mês de novembro de 2020. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DOM Eletrônico Edição Nº 7415, de 04 de novembro de 2020. Página 39 de 182 Prefeitura de Goiânia/ Sup. da Casa Civil e Articulação Política - Assinado Digitalmente: www.goiania.go. gov.br INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 1 IRINEU BATISTA JUNIOR Nome Solteiro(a) Estado Civil Conjuge Dados Pessoais Masculino Sexo 16/10/1960 Data Nasc. Nome da Mãe MARIA JOSE BERALDO IRINEU BATISTA DIAS Nome do Pai Brasileiro Nacionalidade BRANCA Tipo Raça : : : : : : : : : 001600791066 12241341543 Cart. Data Exp. NULL NULL 252.576.501-00 Órgão Exp. 28/04/1978 Titulo PASEP NULL CPF RG 01443715611 CNH B Categoria Documentos : : : : : : : : : RES GRANVILLE R GV5 Bairro Cep Logradouro 74366018 Endereço Estado Cidade GOIÂNIA Complement GOIÁS : : : : : : Observação : Carga Horária Data Admissão Final 44019101 : : Tipo Vínculo RAIS Departamento : : Classificação GERAL 01651/00 Dep. de IRRF Tipo Categoria : : Servidor regido pelo Regime Jurídico : 135h Mensal - Mensais : : : : PADRÃO Lei Autorizativa Concurso 30/04/1999 Grupo Pagamento : Res. de Reg. Data Admissão : Ativo Dep. Salário Familia : : : Dados Funcionais Situação Cargo Origem Matrícula : : Fim Termo Aditivo Início Termo Aditivo (64) : Telefone E-Mail : irineuvisa@sms.goiania.go.gov.br Previdência FUNFIN 44019101 Matrícula : : Tipo de : 01/04/1999 Início Vigência Fim Vigência : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 2 Averbação : Fim Vigência Estadual : : Início 01/01/1992 Tipo 29/04/1999 PORTARIA Tipo Ato : 2676 : Quantidade de Dias Número : 7 Ano(s) 4 Mês(es) 1 Dia(s) Tipo de : Aposentadoria 446 Data : 27/03/2024 : Fim Vigência Estadual : : Início 29/12/1987 Tipo 31/12/1991 PORTARIA Tipo Ato : 1095 : Quantidade de Dias Número : 3 Ano(s) Tipo de : Aposentadoria 446 Data : 27/03/2024 10 anos, 4 meses e 1 dias Total tempo Averbação BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 3 Congelamento : : : 31/12/2021 L.C. Nº 191/2022 : Quinquênio, Licença Prêmio 27/05/2020 Vigência Inicial Vigência Final Descrição Congelamento Tipo Incidência Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA DESEMPENHO MANDATO CLASSISTA : : 16/09/2020 15/09/2023 Início Afastamento LICEN?A PARA DESEMPENHO DE MADATO CLASSISTANO CARGO DE TE- SOUREIRO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ES-TADO DE GOIAS, PROCESSO Nº 84018325/2020 Observação : : Data Ato 04/11/2020 : DES Ato Tipo 83 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 10/03/2014 08/04/2014 Início Afastamento 030 Observação : : Data Ato 12/03/2014 : ATE Ato Tipo 11111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 24/08/2009 07/09/2009 Início Afastamento 15 DIAS Observação : : Data Ato 26/08/2009 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 04/09/2006 01/11/2006 Início Afastamento 60 DIAS Observação : : Data Ato 06/09/2006 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 17/04/2002 06/05/2002 Início Afastamento 20 DIAS Observação : : Data Ato 22/04/2002 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 03/11/1999 22/11/1999 Início Afastamento 20 (VINTE) Observação : : Data Ato 05/11/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : Exoneração do Funcionário Data de Exoneração : : Decreto de Exoneração Aposentadoria : PORTARIA Tipo de Exoneração 25/08/2024 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 4 Férias do Funcionário 29/04/2021 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2020 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 29/04/2020 01/07/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2019 Observação SEI 24.29.000017442-3 MEMO 52 E DESPACHO 8 AGENDA PA 19/20 PARA PG 01/07/24 A 30/07/24. DVFISCA/SMS. Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2024 01/06/2024 29/04/2019 01/04/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2018 Observação MEMO 01/2024 SEI 24.29.000000796-9 DVFISCA FRAG PA 18/19. Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 15/04/2024 01/03/2024 29/04/2019 14/10/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2018 Observação MEMO 01/2024 SEI 24.29.000000796-9 DVFISCA FRAG PA 18/19. Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 28/10/2024 01/03/2024 29/04/2018 02/10/2023 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2017 Observação AUDEITOR FISCAL SAUDE PUBLICA Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/10/2023 01/09/2023 29/04/2017 16/10/2018 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2016 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 14/11/2018 01/09/2018 29/04/2016 18/09/2017 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2015 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 17/10/2017 01/08/2017 29/04/2015 15/09/2016 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2014 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 14/10/2016 01/08/2016 29/04/2014 14/07/2015 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2013 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 12/08/2015 01/06/2015 29/04/2013 22/04/2014 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2012 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 21/05/2014 01/03/2014 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 5 Férias do Funcionário 29/04/2012 01/01/2013 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2011 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/01/2013 01/12/2012 29/04/2011 02/01/2012 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2010 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2012 01/12/2011 29/04/2010 03/01/2011 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2009 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/02/2011 01/12/2010 29/04/2009 06/07/2009 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2008 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 04/08/2009 01/06/2009 29/04/2008 01/07/2008 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2007 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2008 01/06/2008 29/04/2007 02/07/2007 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2006 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/07/2007 01/06/2007 29/04/2006 03/07/2006 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2005 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/08/2006 01/06/2006 29/04/2005 04/07/2005 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2004 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 02/08/2005 01/06/2005 29/04/2004 01/07/2004 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2003 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2004 01/06/2004 29/04/2003 02/01/2004 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2002 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2004 01/12/2003 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 6 Férias do Funcionário 29/04/2002 02/01/2003 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2001 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2003 01/12/2002 29/04/2001 02/07/2001 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2000 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/07/2001 01/06/2001 29/04/2000 03/07/2000 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/1999 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/08/2000 01/06/2000 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 7 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 05/2014 : DEC 633 Cargo AUDITOR FISCAL SAUDE PUBLICA : Atividade FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Data do Ato 18/02/2019 : 18/02/2019 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 09/2024 : Classe CJ1 : Nível L : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 08/2021 04/2022 : Classe CJ1 : Nível J : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2020 08/2020 : Classe CJ1 : Nível K : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 8 Níveis Fim Vigência : Início Vigência 10/2019 04/2020 : Classe C41 : Nível J : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 12/2016 04/2018 : Classe C41 : Nível G : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2016 05/2016 : Classe C41 : Nível I : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 01/2016 04/2016 : Classe C41 : Nível H : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 9 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 04/1999 04/2014 : DEC 709 Cargo FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Atividade FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Data do Ato 29/03/1999 : 30/04/1999 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 06/2013 04/2014 : Classe C41 : Nível G : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2010 04/2012 : Classe C41 : Nível F : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 04/1999 04/2010 : Classe C30 : Nível A : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 10 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2013 06/2015 : 0003460 Cargo DAS-3 (CARGO COMIS. C/VINCULO) : Data do Ato 28/06/2013 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2009 08/2010 : 0001280 Cargo DAI-3 (FUNCAO GRAT. C/VINCULO) : Data do Ato 18/03/2009 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/2005 01/2009 : 0000117 Cargo DAS-3 (ASSESSOR TECNICO) : Data do Ato 14/07/2005 Função Lotação Início : : Dep. Superior : COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO Fim 01/06/2015 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ALIMENTOS Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/05/2015 : DIRETORIA DE VIGILANCIA EM SAUDE Fim 01/09/2014 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA E AMBIENTAL Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/08/2014 : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fim 01/12/2007 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA. Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 30/11/2007 : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA. Fim 01/05/1999 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DIVISAO DE ALIMENTOS. Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 30/04/1999 : Fim 01/04/1999 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Departamento : Dep. Trabalho BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 11 Quantidade de tempo Afastado : : : Quantidade de tempo Trabalhado Quantidade de tempo Averbado Privado Quantidade de tempo Averbado Público : Quantidade de Faltas não justificadas Total geral de tempo na prefeitura : : 25 Ano(s) 4 Mês(es) 4 Dia(s) 10 Ano(s) 4 Mês(es) 1 Dia(s) 35 Ano(s) 8 Mês(es) 5 Dia(s) Total geral de tempo em dias 13020 Dia(s) : Tempo de Serviço Quantidade de Tempo Congelamento : Informações Complementares: 1 Total de Funcionários Retornado pela Busca BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO N.Fls. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO SUPERINTENDENCIA DE GEST.PESSOAS E FOL.PAGAMENTO Ass.: SUPERINTENDENCIA DE GEST.PESSOAS E FOL.PAGAMENTO DIRETORIA DE FOLHA DE PAGAMENTO DIRETORIA DE FOLHA DE PAGAMENTO GERENCIA DE POSSE,CADASTROS E ATUALIZ.DE DADOS GERENCIA DE POSSE,CADASTROS E ATUALIZ.DE DADOS Processo : 2560000039035 2560000039035 Assunto : INFORMACOES PARA DEFESA JUDICIAL INFORMACOES PARA DEFESA JUDICIAL Interessado : IRINEU BATISTA JUNIOR IRINEU BATISTA JUNIOR Data : 7 / 3 / 2025 7 3 2025 INFORMACAO FUNCIONAL - 262 / 25 INFORMACAO FUNCIONAL 262 25 IRINEU BATISTA JUNIOR - 440191 - 1 IRINEU BATISTA JUNIOR - 440191 - 1 1 - MATRICULA 440191-1, filho de e MARIA JOSE BERALDO, nascido a 16/10/1960,(64 anos) portador da Carteira de identidade N. 1036222, CPF N. 25257650100, Pasep 12241341543, residente a R GV5 , Qd. 13 , Lt. 20 , RES GRANVILLE, GOIANIA. 2 - No periodo de 30/4/1999 a 29/4/2004, o servidor: - Nao sofreu pena de suspensao; - Nao teve Licenca para Acompanhamento do Conjuge; - Nao sofreu pena de Detencao Judiciaria; - Nao teve Licenca para Tratar de Interesse Particular; - Nao teve Licenca Medica superior a 90 dias; - Nao teve nenhum outro tipo de licenca; - Nao teve faltas injustificadas. - No periodo de 30/4/2004 a 29/4/2009, o servidor: - Nao sofreu pena de suspensao; - Nao teve Licenca para Acompanhamento do Conjuge; - Nao sofreu pena de Detencao Judiciaria; - Nao teve Licenca para Tratar de Interesse Particular; - Nao teve Licenca Medica superior a 90 dias; - Nao teve nenhum outro tipo de licenca; - Nao teve faltas injustificadas. - No periodo de 30/4/2009 a 29/4/2014, o servidor: - Nao sofreu pena de suspensao; - Nao teve Licenca para Acompanhamento do Conjuge; - Nao sofreu pena de Detencao Judiciaria;N.FLS. ASS.: - Nao teve Licenca para Tratar de Interesse Particular; - Nao teve Licenca Medica superior a 90 dias; - Nao teve nenhum outro tipo de licenca; - Nao teve faltas injustificadas. - No periodo de 30/4/2014 a 29/4/2019, o servidor: - Nao sofreu pena de suspensao; - Nao teve Licenca para Acompanhamento do Conjuge; - Nao sofreu pena de Detencao Judiciaria; - Nao teve Licenca para Tratar de Interesse Particular; - Nao teve Licenca Medica superior a 90 dias; - Nao teve nenhum outro tipo de licenca; - Nao teve faltas injustificadas. GERENCIA DE POSSE,CADASTROS E ATUALIZ.DE DADOS GERENCIA DE POSSE,CADASTROS E ATUALIZ.DE DADOS aos 15 dias do mes de abril de 2025 15 abril 2025 LILIANA DA SILVA LILIANA DA SILVA Matricula: 1271016 1271016 Gerente de Posse, Cadastros e Atualizacao de dados Gerente de Posse, Cadastros e Atualizacao de dados

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Processo nº 1007025-81.2025.4.01.3500

ID: 280947259

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007025-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DILSILENE SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1007025-81.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILSILENE SILVA REU… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1007025-81.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILSILENE SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO A procuração juntada aos autos está assinada de forma digital, através de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil, nos moldes da legislação de regência. Sobre o tema, observo que o artigo 105, §1º do CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, “na forma da lei”. Nesse sentido, o artigo 1º, §2ª, III, “a” da Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico) também prevê a possibilidade de “assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Observo, igualmente, que, ao ponto controvertido, não se aplica a Lei 14.063/2020 por expressa previsão de seu artigo 2º, parágrafo único, “I”, que diz: “O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;”. Dessa forma, verifico que a norma que regula a matéria é a MP nº 2.200-2 de 24/08/20001, vigente por força do artigo 2ª da EC nº 32/2001, que institui “a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica”. A MP cria, ainda, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal responsável pelo credenciamento e fiscalização de autoridades certificadoras digitais. Entretanto, conforme se extrai dos atos normativos da autarquia e das informações disponibilizadas em seu sítio eletrônico (Disponível em: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, Acesso em: 24/09/2024), de fato, a ferramenta utilizada para certificar a assinatura lançada na procuração nos presentes autos ainda não foi credenciada como autoridade certificadora no Brasil, o que torna qualquer assinatura, realizada por intermédio do aplicativo, sem validade para o processo judicial. Reforço, contudo, que tal forma de assinatura é inválida somente em ações judiciais, mas é válida quando utilizada pelos advogados ao representar clientes administrativamente perante o INSS (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5001431-49.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 25/03/2024, DJe 10/04/2024 10:29:14). Saliento, à vista disso, os seguintes fundamentos utilizados pelo TRF4 em decisão monocrática proferida em agravo de instrumento nos autos nº 5033137-93.2024.4.04.0000: Mandato A procuração (evento 1, ANEXOSPET2) foi firmada com o uso de assinatura eletrônica simples (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. I) ou assinatura eletrônica avançada (inc. II). A validação da assinatura indica que o documento não foi assinado digitalmente pela parte, mas por uma empresa. Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações e declarações de pobreza. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º, inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º, inc. III, alínea "a", e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, "com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil" em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 2.º, parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Conforme mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação -- ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento.São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridadescertificadoras. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica). Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) (…) Portanto, intime-se a parte autora para que, nos termos deste despacho, junte procuração (a) impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário e validável no site do ITI. (TRF4, AG 5033137-93.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/09/2024). Em data mais recente, o TRF4 proferiu acórdãos no mesmo sentido, em outro processo que envolvia assinatura de procuração por meio de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil: APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA VÁLIDA. LEI 11.419/2006. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Se a parte não apresenta procuração, declaração de residência e declaração de hipossuficiência econômica com assinatura física, ou contendo assinatura eletrônica em formato válido na forma da Lei 11.419/2006 (artigo 1º, §2º, III, a e b), é de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 485, IV, do CPC. A assinatura apresentada, que seria em uma modalidade avançada nos moldes da Lei 14.063/2020, artigo 4°, inciso II, não se presta a gerar efeitos para terceiros (MP 2.200-2/2001, artigo 10, § 1°) nem para cenários em que possam ser gerados efeitos significativos para os pretensos signatários (Lei 14.063/2020, artigo 5°, inciso II), sendo vedado seu uso em processos judiciais (Lei 14.063/2020, artigo 2°, parágrafo único, inciso I). (TRF4, AC 5006438-93.2024.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign. No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) Nesse contexto, considero que a invalidade da assinatura do instrumento de mandato gera ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Desse modo, não resta dúvida de que o magistrado, aquele a quem primeiramente a procuração “condicional” é oposta, não pode admiti-la sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade e da eficiência (art. 8º, CPC). Assim, intime-se a autora a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, os seguintes documentos: Procuração judicial com assinatura válida; Declaração de Renuncia aos valores que excedem o teto dos Juizados Especiais; Declaração de Residência atual em nome da autora. Após, cite-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. (data e assinatura eletrônicas). Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1040296-81.2025.4.01.3500

ID: 323136201

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040296-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORDANA CRISTINA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1040296-81.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1040296-81.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANA CRISTINA CORREA - GO36618 POLO PASSIVO: (RR) DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL e outros DECISÃO 1. Ação objetivando o registro e a emissão da Carteira Nacional de Vigilante - CNV. Alega a parte impetrante que: i) concluiu com êxito o Curso de Formação de Vigilantes na Escola de Vigilantes Kadima, tendo seu processo registrado sob o número 40583/2025, com emissão do respectivo certificado de conclusão, conforme exigido pela Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF; ii) contudo, ao requerer a homologação de seu registro e a emissão da Carteira Nacional de Vigilante – CNV, teve seu pedido indeferido; iii) o indeferimento administrativo foi motivado pela existência de medida protetiva de urgência no âmbito de ação judicial por violência doméstica ainda em trâmite, sem sentença penal condenatória transitada em julgado; iv) alega preencher todos os requisitos legais para o exercício da profissão de vigilante, inclusive a aprovação no curso da Escola de Vigilantes Kadima, conforme os parâmetros da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF; v) sustenta que a medida protetiva decorre de acusações infundadas, que originaram investigação sem que houvesse condenação; vi) requer a concessão de medida liminar para imediata emissão da CNV e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com a anulação do ato administrativo impugnado. É o relatório. Decido. 2. A plausibilidade do direito invocado não se mostra, de plano, evidente. A atividade de vigilante está submetida a regime jurídico especial, em razão de sua relevância para a segurança pública e da circunstância de envolver porte funcional de arma de fogo, além do exercício da função em ambientes com elevado fluxo de pessoas e potencial risco à coletividade. Por essa razão, a legislação impõe requisitos rigorosos para o ingresso e permanência na carreira, entre os quais se destaca a demonstração de idoneidade moral. A Lei nº 14.967/2024, que disciplina o exercício da atividade de segurança privada, exige que o profissional não possua antecedentes criminais. A Portaria nº 18.045/2023-DG/PF, por sua vez, é ainda mais específica ao estabelecer, em seu art. 150, inciso VI, que constitui condição indispensável para o exercício da profissão não estar o candidato sendo processado criminalmente, nem possuir registros de inquéritos policiais por condutas incompatíveis com a função. Trata-se de exigência de natureza administrativa e preventiva, cujo objetivo não é aplicar sanção, mas assegurar que apenas pessoas com perfil de conduta compatível ingressem ou permaneçam em atividade profissional que envolve riscos relevantes à integridade de terceiros e à ordem pública. A aferição da idoneidade moral, nesse contexto, não se confunde com a imposição de pena ou com o juízo de culpa penal. No caso em exame, a autoridade administrativa constatou a existência de medida protetiva vigente, decretada no âmbito de processo judicial que apura suposta prática de violência doméstica. Tal informação, por si só, constitui fato grave e juridicamente relevante, suficiente para que a Administração, com fundamento nos princípios da precaução, da supremacia do interesse público e da autotutela, decidisse pela não homologação do curso e pelo indeferimento da CNV. Não é razoável exigir da Administração que aguarde o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória para adotar medidas preventivas diante de fatos que, mesmo em apuração, já comprometem a credibilidade e a adequação do profissional ao exercício da função. Em sentido convergente, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CURSO DE VIGILANTE. RECICLAGEM. MATRÍCULA RECUSADA PELA POLÍCIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO AUTOR. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE. 1. Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo. 2. Caso concreto em que o recorrido restou condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena já cumprida, não se evidenciando, desse modo, ilegalidade na recusa à matrícula no curso de reciclagem pela Polícia Federal, porquanto se trata de delito que atrai valoração negativa sobre a conduta exigida do profissional, revelando sua inidoneidade para o exercício da profissão. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.705.426/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 12/08/2020 3. "Mesmo que ultrapassado o lapso temporal de cinco anos descrito no citado dispositivo, a condenação anterior transitada em julgado é considerada como maus antecedentes. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça adota o sistema da perpetuidade para essa prática". (REsp 1.666.294/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 11/10/2019). 4. Recurso especial da União provido. (REsp n. 1.952.439/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. NEGATIVA DE REGISTRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA E CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A PROFISSÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA DO ACUSADO. LEGALIDADE DO ATO ATACADO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de registro e homologação de curso de formação ou reciclagem de vigilante por ter sido verificada a existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado, notadamente quando o delito imputado não envolve o emprego de violência contra pessoa ou comportamento incompatível com as funções de vigilante. Precedentes. 2. No caso dos autos, o recorrido teve indeferido o seu pedido de registro do curso de reciclagem de vigilante em razão de estar sendo processado criminalmente por 2 (dois) crimes dolosos contra a vida (sendo um deles de tentativa de homicídio com emprego de arma de fogo) e 1 (um) crime de violência doméstica contra a mulher, o que denota incompatibilidade com o exercício da profissão de vigilante, porquanto atentam contra a integridade física da pessoa humana, a carregar uma valoração negativa da conduta exigida do profissional. Precedentes: AgInt no REsp 1.705.426/MA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/08/2020; AgInt no AREsp 1.565.262/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2020; AgInt no REsp 1.706.849/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeir Turma, DJe 18/06/2020; AgInt no AREsp 1.209.958/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/06/2018; AgInt no REsp 1.428.839/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 05/09/2017. 4. Assim, o acórdão de origem merece reforma, para reconhecer a legalidade do ato administrativo que negou a participação do recorrido no curso de formação de vigilante, julgando improcedente a demanda. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.562.104/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 23/11/2021.) Dessa forma, não se identificam vícios de legalidade ou abusos de poder no ato impugnado. Ao contrário, verifica-se que a decisão administrativa foi devidamente motivada, com base na legislação específica e nas prerrogativas discricionárias conferidas à autoridade de segurança pública para resguardar os padrões da profissão. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Concedo à parte impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte impetrante para acostar à inicial cópia do documento de identificação e comprovante de endereço, sob pena de indeferimento. Ainda, deverá indicar corretamente a autoridade pública, cargo e/ou função, que praticou o ato impugnado, e não a pessoa física. Cumprida a emenda, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, com ciência, ato contínuo, ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Na sequência, colha-se parecer do Ministério Público Federal e, após, tornem-se os autos conclusos para sentença. Retifique-se o cadastro dos autos para que a União, representada pela Advocacia-Geral da União, passe a figurar no polo passivo. Deem ciência. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente. Mariana Alvares Freire Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005376-81.2025.4.01.3500

ID: 305362177

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005376-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. G. P. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAESLEY AUGUSTA DO COUTO

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LEIDIANE MELCHIOR ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005376-81.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005376-81.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B. G. P. A. REPRESENTANTE: MARIA TEREZA FERREIRA ADORNO SILVA Advogados do(a) AUTOR: LEIDIANE MELCHIOR ANTUNES - GO57007, MAESLEY AUGUSTA DO COUTO - GO74054, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, o perito concluiu pelo acometimento da parte autora por transtorno do espectro autista (Id. 2178121825), o que a enquadra como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, ainda que a conclusão pericial tenha sido em sentido contrário. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma Recursal da SJGO, conforme precedente abaixo (Processo n. 1000537-35.2024.4.01.3504): LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI N. 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIANÇA DE 7 ANOS. PORTADORA DE AUTISMO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. LEI N. 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por A. C. G. D. A. B., representado pela genitora E. G. D. S., contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de ausência de satisfação dos requisitos legais. 2. O recorrente alega, em síntese, que não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei n. 12.764/2012, art. 1º, § 2º. Ademais, afirma que a renda auferida é inferior às despesas básicas do grupo familiar. 3. Para a concessão do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro, em forma alternativa: deficiência que importe impedimento por longo prazo ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 4. De acordo com o § 2º do art. 20 da Lei n° 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/11, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimentos de longo prazo, de acordo com o §10 do dispositivo acima citado, também com redação dada pela referida lei, seriam aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 5. Por sua vez, a Lei n. 12.764/2012 estabelece, em seu art. 1º, § 2º, e art. 3º, inciso IV, alínea "d", que o portador do transtorno de espectro autista é considerado portador de deficiência e deve ter acesso à previdência e assistência social: § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Sobre a questão da aplicação da referida Lei e o conceito de deficiência para fins de reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, cito entendimento do i. Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela em caso semelhante, relativo ao reconhecimento de deficiência do portador de visão monocular, também aplicável ao autismo, nos seguintes termos (autos n. 1047448-88.2022.4.01.3500): "5. Nesse contexto, o art. 1º da Lei n. 14.126/2021 estabelece que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente para todos os efeitos legais. Sem dúvida, pode-se criticar a norma em comento, alegando que muitas pessoas portadoras de visão monocular adaptam-se perfeitamente a novas funções laborais, de maneira que a visão monocular em nada as prejudica. Da mesma forma, pode haver quem critique o art. 1º, § 2º da Lei n. 12.764/2012, que estabelece o autismo, em qualquer grau, como deficiência para todos os fins legais, tendo em vista que há portadores de autismo cujo comprometimento pela doença é mínimo. No entanto, foi a opção do legislador proporcionar o máximo de proteção a essas pessoas, e a vontade do legislador deve ser respeitada. 6. Posto isso, a única possibilidade de o magistrado deixar de aplicar norma legal vigente ocorre quando nela se constata inconstitucionalidade, algo de que as referidas leis claramente não padecem. Sendo assim, não é dado ao magistrado “afastar a incidência” da lei, pois isso equivale a declarar de inconstitucionalidade, o que não ocorre na espécie. 7. Ademais, em data recente, a TNU se debruçou sobre caso praticamente idêntico. Naquele processo, o magistrado de primeiro grau, considerando que o laudo médico pericial, embora tivesse reconhecido a existência de visão monocular, negara a existência de impedimento de longo prazo, indeferiu o benefício assistencial sem examinar o laudo social. Tal sentença foi mantida pela Turma Recursal competente. Porém, em seguida, a TNU entendeu que: 'O acórdão recorrido lastreou-se, exclusivamente, nas conclusões da perícia médica, de modo que deixou de observar a súmula 80/TNU: Nos pedidos de benefício de prestação continuada(LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente' (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0512800-89.2019.4.05.8300, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022)". 7. Desse modo, a condição clínica do autor, embora considerada temporária pelo perito, devido à não realização de tratamentos multidisciplinares, está devidamente comprovada na documentação médica apresentada como impedimento de longo prazo, confirmando tratar-se de pessoa portadora de autismo e, como tal, deficiente, nos termos da Lei n. 8.742/1993, com redação dada pela Lei n. 12.470/2011, o que autoriza a concessão do benefício assistencial, caso atendido o requisito econômico, o que passo a analisar. 8. Sobre a hipossuficiência econômica, nota-se que o recorrente reside com a mãe (42 anos) e com o irmão (15 anos), em imóvel cedido pelo genitor, composto por 07 (sete) cômodos espaçosos, com móveis e eletrodomésticos essenciais em boas condições, sendo a renda familiar proveniente da pensão por morte recebida pelo filho Pedro Eugênio, no valor de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Dito isso, observa-se que, além de a renda percebida ser superior às despesas do grupo familiar e ao exigido em lei para caracterização da miserabilidade econômica, verifica-se que o autor obtém ótimas condições de vida, com estudo em colégio particular, custeado pelo genitor, bem como adequadas condições de moradia, de forma que os bens presentes, como geladeira duplex inox, fogão e forno novos, são incompatíveis com a efetiva situação de hipossuficiência. 9. Vale destacar que o benefício assistencial não pode ser concedido como forma de complementação de renda para famílias carentes, haja vista que o intuito do legislador foi proteger o indivíduo que esteja em situação de vulnerabilidade social, à mercê da própria sorte, sem recursos próprios ou de familiares para a garantia de sua sobrevivência com o mínimo de dignidade, o que não ocorre no caso em exame, uma vez que os genitores têm plena condição de sustento do recorrido. 10. Assim, a sentença deve ser mantida, posto que, ainda que presente o impedimento de longo prazo, não há prova da miserabilidade econômica. 11. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado 1000537-35.2024.4.01.3504, Relator(a) EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, TRF1 PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, julgado em 10/12/2024) Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2179414862). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (05/07/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: B. G. P. A., representado por MARIA TEREZA FERREIRA ADORNO SILVA (005.227.371-70) CPF: 063.620.511-81 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 05/07/2024 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Intimem-se, inclusive o MPF. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1017986-81.2025.4.01.3500

ID: 305362144

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017986-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO REIS IGNACIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINHEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1017986-81.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1017986-81.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIO REIS IGNACIO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE PINHEIRO FERREIRA - GO45897 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. A autarquia previdenciária, em contestação (ID 2188350107), pugnou pela improcedência do pedido. Alega, em suma, que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. DECIDO. Os arts. 48 e 50 da Lei n. 8.213/91, na redação anterior, estabelecia os requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana, estando regulamentado pelos arts. 51 a 54 do Decreto n. 3.048/99. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [...] Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Sobre a contagem do período de carência, para a época, a redação do art. 27 da Lei n. 8.213/91 dispunha: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Para os segurados que se enquadram na regra de transição, prevê o art. 18 da EC n. 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O art 188-H do Decreto n. 3.048/99, por sua vez, regulamenta tal regra de transição da seguinte forma: Art. 188-H. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para a aposentadoria por idade para as mulheres até atingir sessenta e dois anos de idade. § 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. § 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Além disso, a jurisprudência reafirmou que é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa (Tema 1.125/STF). Deste modo, considerando o tempus regit actum, para que o benefício pleiteado seja concedido, o(a) segurado(a) deve preencher os seguintes requisitos: (i) 60/62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; (ii) quinze anos de contribuição, para ambos os sexos, e (iii) carência de 180 contribuições mensais, para ambos os sexos (art. 25, II, da Lei n. 8.213/91). Em relação aos trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, ou cobertos pela Previdência Social Rural até então, o período de carência a ser observado é o estabelecido na norma de transição apontada pelo art. 142 da Lei de Benefícios, devendo ser levado em conta o ano em que o segurado tenha cumprido todas as condições exigidas à obtenção da aposentadoria. Aos demais segurados aplica-se a regra constante no art. 25, II, do mesmo diploma legal: 180 contribuições mensais. Encontra-se sedimentada a orientação jurisprudencial no sentido de que não se exige que os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade do trabalhador urbano sejam preenchidos simultaneamente, sendo devido o benefício quando a parte requerente completa a idade após ter perdido a qualidade de segurado, desde que tenha vertido as contribuições correspondentes à carência, consoante a regra de transição traçada no art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Com o advento da Lei n. 10.666/03, que dispõe, em seu art. 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. Quanto ao cumprimento do período de carência, o fato de não constar no CNIS do segurado contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91) e o Poder Público, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33 da Lei n. 8.212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres. Neste sentido, a Súmula 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O art. 34 da Lei n. 8.213/91 prevê que, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A. Desse modo, os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo sido demonstrado efetivamente qualquer irregularidade nesse documento (p. ex., indício de rasura ou fraude na anotação), devem os períodos nela anotados ser considerados para fins previdenciários. Ressalte-se que cabe ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. REGISTRO NO CNIS. 1. A comprovação do tempo de serviço é estabelecida pelo artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 3. Há presunção de veracidade nas anotações feitas em CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS, conforme o disposto na Súmula 75 da TNU. 4. A anotação da admissão em CTPS goza de presunção juris tantum, cabendo ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AC 0050587-31.2008.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1446 de 03/02/2016). Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Ressalte-se que a jurisprudência é no sentido de que as sentenças trabalhistas também podem ser consideradas como início de prova material (art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91) para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundadas em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo(a) trabalhador(a). Sobre o tema: AgInt no REsp 1819042/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019. Ademais, especificamente para os casos de “aluno-aprendiz”, no âmbito da Administração Pública Federal, “conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros” (Súmula n. 96 do TCU). Nesse sentido, a Súmula 18/TNU dispõe: “provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”. Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei para a concessão do benefício pleiteado, pois nasceu em 22/05/1959. Considerando que a parte autora cumpriu o requisito etário após 2012, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a, aproximadamente, 15 (quinze) anos. No caso dos autos, a parte autora afirma atender aos requisitos para a concessão do benefício, segundo a regra de transição do art. 18, da Emenda Constitucional nº. 103/2019. Para comprovação do período de carência, a parte autora anexou cópias da carteira de trabalho - CTPS (ID 2179981305), com anotação de contrato de trabalho que não está registrado no CNIS, no período abaixo: SERRALHERIA JR LTDA., de 01/09/2021 a 30/09/2021 (pág. 07 da CTPS, sem data de saída). Desse modo, reconheço o período acima, que deve ser averbado no CNIS e computado para fins de tempo de contribuição e de carência, para a concessão do benefício pleiteado. Contudo, em análise ao CNIS da parte autora, verifico o registro de competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição e de carência, conforme abaixo: a) com recolhimentos inferiores ao salário mínimo: 02/2020, 09/2021, 02/2022, 06/2022 e 04/2025 (total de 05 competências), nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, e dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022. O entendimento adotado pela jurisprudência é pacífico quanto à necessidade de observância do piso previdenciário como critério mínimo de validação da contribuição. Assim, os recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser aproveitados sem a devida complementação. Na contestação, o INSS alega que "no requerimento de maio de 2024 só foram considerados os vínculos constantes no CNIS do autor, ante a não apresentação de qualquer outro documento comprobatório" (ID 2188350107). No entanto, a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID 2179981305) no processo judicial, oportunizou ao INSS a possibilidade de analisar o direito à concessão do benefício requerido, que, por sua vez, não apresentou proposta de acordo, contestou o mérito e deixou de apontar qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade (Súmula 75/TNU). Diante disso, pelas informações constantes nos autos (CNIS e CTPS), excluindo os recolhimentos inferiores ao salário mínimo, até a data do requerimento administrativo (DER: 22/05/2024), a parte autora conta com o período de 15 anos, 09 meses 17 dias de contribuição, conforme tabela abaixo: Portanto, em 22/05/2024 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Preenchidos os requisitos dispostos no art. 18 da EC n. 103/2019 c/c art. 188-H do Decreto n. 3.048/99, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade urbana desde a data do requerimento administrativo - DER: 22/05/2024 (art. 49, I, da Lei n. 8.213/91). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar os períodos constantes na tabela acima, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, e conceder o benefício, em favor da parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: SILVIO REIS IGNACIO CPF: 017.833.188-05 Benefício concedido: aposentadoria por idade urbana. Renda Mensal: valor a calcular. DIB: 22/05/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa durante esse período. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1020896-81.2025.4.01.3500

ID: 316213682

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020896-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MESQUITA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILKER EUSTAQUIO SOBRINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1020896-81.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE MESQUITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1020896-81.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE MESQUITA DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da DER (24/04/2023). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, informa que a parte autora é portadora de rotura discreta no menisco medial, leve condropatia e rotura parcial grau I do vasto lateral distal no joelho esquerdo, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1007413-81.2025.4.01.3500

ID: 319592848

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007413-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES BRITO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1007413-81.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GILBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1007413-81.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GILBERTO ALVES BRITO FILHO IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILBERTO ALVES BRITO FILHO contra ato do MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, objetivando que a Impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado, devendo encerrá-lo em até 90 (noventa) dias, segundo as novas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE, consequentemente sendo inscrito no CRM de forma definitiva. Aduziu o Impetrante, em síntese, que: a) é formado na Universidad Politécnica y Artística del Paraguay - UPAP, a qual possui 3 diplomas revalidados nos últimos 5 anos, assim, protocolou pedido de instauração do processo de revalidação pelo trâmite simplificado no dia 13/11/2024, contudo, não obteve êxito; b) pela Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, somente as universidades públicas podem revalidar diplomas no Brasil (art. 48, § 2º); c) o Tema Repetitivo 599, foi superado, pois sobrevieram várias inovações normativas sobre a matéria: a Lei nº 13.959/2019, a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, a Resolução MEC nº 3/2016, a Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e da Resolução CNE/CES nº 1/2022; d) as universidades públicas são obrigadas a instaurar o processo de revalidação simplificada, a qualquer data, cujo encerramento deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias, contados do protocolo do requerimento administrativo; e) o exame do Revalida tem a finalidade de estimular o acesso à revalidação, a sua adoção não pode suprimir ou desestimular o acesso à revalidação pelo trâmite simplificado, sob pena de violação ao disposto no art. 1º da Lei nº 13.959/2019; f) quanto ao periculum in mora, precisa participar do processo de revalidação simplificada para revalidar o seu diploma de medicina e exercer sua profissão no Brasil, o que viabilizará seu próprio sustento e de seus dependentes. A inicial foi instruída com documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 2171823274). Indeferida a liminar (ID 2171823274). A UFG requereu o ingresso na lide e pugnou pela denegação da segurança. Notificada, a autoridade impetrada apresentou as seguintes informações: a) a UFG, por meio da Resolução CEPEC 1.050/2011, optou por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA, obedecendo exclusivamente aos termos do referido exame, com base no disposto pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011; b) a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, à vista da autonomia didático-científica e administrativa de que gozam as Universidades, por força do art. 207 da Constituição Federal, estão tais instituições autorizadas a definir se, com relação à revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina, aplicam o sistema ordinário previsto na Resolução CNE/CES n° 3/2016 (revogada pela Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022) ou aderem ao REVALIDA; c) o art. 2º da Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação, dispõe que os procedimentos de revalidação deverão observar os limites e as possibilidades de cada instituição de ensino, não sendo razoável impor à UFG a análise do pedido de tramitação simplificada de Revalida. O MPF deixou de manifestar-se sobre o mérito da lide. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. A discussão diz respeito ao processo de revalidação de diploma de graduação em Medicina obtido em instituição de ensino superior estrangeira. No âmbito legislativo, a matéria é tratada pela Lei 9.394/96, art. 48, § 2º: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. De outro lado, as universidades gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). Daí por que, à luz desse mandamento constitucional, em 2013, o STJ aprovou a seguinte tese a respeito do assunto (Tema 599): “O art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Ou seja, o STJ reconheceu inserida na autonomia universitária a competência para normatizar os respectivos procedimentos voltados à revalidação de diplomas estrangeiros. Posteriormente, a confirmar a competência das universidades públicas para organizar e publicar normas específicas, foi editada a Resolução CNE/CES N. 3, de 22/06/2016, que estabelecia procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Porém, a Resolução CNE/CES n. 3/2016 foi revogada pela Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022, que entrou em vigor em 1º/08/2022. Nessa linha, ao dispor sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, a atual Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022 preceitua: "(...) CAPÍTULO I DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48. da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Para todos os fins, o cumprimento do caput deverá observar, quando for o caso, o disposto no § 1º do Art. 8º e nos incisos VII e VIII do Art. 9º da Lei nº 9.394, de 1996. § 2º Para os fins da presente resolução, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são equiparados às Universidades Federais, sendo-lhes permitida a revalidação de diplomas de graduação e o reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu obtidos no exterior, nos termos do caput, conforme § 1º, Art. 2º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. CAPÍTULO II DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. § 4º No caso de processos de revalidação de cursos superiores de tecnologia, a universidade pública revalidadora poderá solicitar a participação de docentes e especialistas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (I Fs ) . Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: (...) § 2º O diploma, quando revalidado, deverá adotar a nomenclatura original do grau obtido pelo(a) requerente, devendo constar, em apostilamento próprio, quando couber, grau afim utilizado no Brasil correspondente ao grau original revalidado. § 3º A universidade pública revalidadora poderá solicitar informações complementares acerca das condições de oferta do curso para subsidiar a avaliação de que trata o caput. § 4º Caberá à universidade pública revalidadora solicitar ao(à) requerente, quando julgar necessário, a tradução da documentação prevista no caput. § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às línguas francas utilizadas no ambiente de formação acadêmica e de produção de conhecimento universitário, tais como o inglês, o francês e o espanhol. Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. § 3º Refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam de posse da documentação requerida para a revalidação, nos termos desta Resolução, migrantes indocumentados e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica, poderão ser submetidos à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de revalidação. § 4º Quando os resultados da análise documental, bem como os de exames e provas, demonstrarem o preenchimento parcial das condições exigidas para revalidação, poderá o(a) requerente, por indicação da universidade pública revalidadora, realizar estudos complementares sob a forma de matrícula regular em disciplinas do curso a ser revalidado, a serem cursados na própria universidade revalidadora ou em outra universidade pública. § 5º Os estudos a que se refere o parágrafo anterior, a serem realizados sob a responsabilidade da universidade pública revalidadora, serão admitidos nas disciplinas específicas indicadas como alunos especiais em fase de revalidação de estudos, que no caso de aproveitamento das disciplinas a serem cursadas, deverão ser adequadamente registradas na documentação do(a) requerente, não sendo, portanto, ocupantes de vagas existentes. § 6º Ficará a cargo da universidade revalidadora a definição de critérios de ingresso de alunos especiais conforme parágrafo anterior em atividades práticas. § 7º Em qualquer caso, para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os cursos de graduação deverão estar em funcionamento regular no âmbito da legislação educacional brasileira e demonstrar desempenho positivo nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação e pelos respectivos sistemas estaduais de ensino. Art. 9º No caso da não revalidação do diploma estrangeiro, a universidade pública revalidadora deverá indicar se houve aproveitamento parcial do curso, revalidando as disciplinas ou atividades julgadas suficientes, de forma a permitir o processo de futuro aproveitamento de estudos ao(à) interessado(a) no que couber. Parágrafo único. Os processos seletivos de transferência de estudantes estrangeiros, portadores de histórico escolar ou de diploma estrangeiro, quando organizados pelas instituições de educação superior brasileiras, deverão, no que diz respeito ao aproveitamento de estudos, observar o disposto nesta Resolução. Art. 10. Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas revalidadoras, por meio de instrução própria, tornar disponíveis às universidades públicas informações relevantes, quando houver, à instrução dos processos de revalidação de diplomas, tais como: I - relação de instituições e cursos que integram acordo de cooperação internacional, com a participação de órgãos públicos brasileiros, detalhando os termos do acordo, a existência ou não de avaliação de mérito dos cursos indicados e, quando for o caso, o correspondente resultado; II - relação de instituições e cursos estrangeiros que não agiram em observância à legislação educacional brasileira quando da oferta conjunta com cursos nacionais; e III - relação de cursos estrangeiros submetidos ao processo de revalidação de diplomas no Brasil, nos últimos 5 (cinco) anos, e seu resultado. Parágrafo único. As informações, quando existentes, deverão ser organizadas e tornadas acessíveis por meio de procedimentos e mecanismos próprios definidos e gerenciados pelo Ministério da Educação. Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 15. No caso de a revalidação de diploma ser denegada pela universidade pública revalidadora, superadas todas as instâncias de recurso da instituição educacional, o(a) requerente terá direito a nova solicitação em outra universidade pública. § 1º Caberá ao Ministério da Educação tornar disponível, por meio de mecanismos próprios, ao(à) candidato(a), informações quanto ao perfil de oferta de cursos superiores das universidades públicas revalidadoras. § 2º Esgotadas as duas possibilidades de acolhimento do pedido de revalidação previstas no caput, caberá recurso, exclusivamente justificado em erro de fato ou de direito, à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. § 3º No caso de acatamento do recurso, por parte do Conselho Nacional de Educação, o processo de revalidação será devolvido à universidade revalidadora para nova instrução processual e correção, quando for o caso, do erro identificado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 16. Concluído o processo de revalidação, o diploma revalidado será apostilado e seu termo de apostila assinado pelo dirigente da universidade pública revalidadora, observando-se, no que mais couber, a legislação brasileira. Parágrafo único. A universidade pública revalidadora manterá registro dos diplomas apostilados e deverá informar ao Ministério da Educação, até o último dia de cada mês, os resultados dos processos de revalidação concluídos que estão sob sua responsabilidade. (...) CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 24. O Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros que deverá ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o referido processo de revalidação e reconhecimento. Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 26. É de responsabilidade do requerente identificar curso similar ou equivalente em universidades devidamente credenciadas e habilitadas nos termos desta Resolução. (...) Art. 31. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Art. 32. Fica revogada a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016. Art. 33. Esta Resolução entrará em vigor na data de 1º de agosto de 2022.” Por outro lado, observância dessa resolução foi detalhada pela Portaria MEC n. 1.151, de 19-6-2023, que também dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e dá outras providências. Confiram-se os dispositivos pertinentes ao caso: "(...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. (...) CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...) Art. 19. A instrução documental de que trata o art. 9º poderá ser substituída ou complementada por meio da aplicação de provas ou exames que abranjam o conjunto de conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades relativos ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda à disciplina específica ou à(s) atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). Parágrafo único. As provas e os exames a que se refere o caput deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras.". Logo se vê, mesmo sob a vigência da atual Resolução CNE/CES n. 1/2022, art. 8º, cada IES poderá decidir por substituir o processo de revalidação do diploma estrangeiro "pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)." Ademais, conforme art. 19, parágrafo único, da Portaria MEC n. 1.151/2023, essas provas e exames "deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras." Daí a possibilidade de substituição dessas provas e exames, para fins de revalidação de diplomas de curso superior em Medicina, pela submissão do diplomado ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) de que trata a Lei 13.959/2019. Essa, aliás, foi a opção que fizera pela Universidade Federal de Goiás, por meio da Resolução do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão - CEPEC n. 1050/2011, ao decidir que "a revalidação de diplomas médicos expedido por universidades estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás (UFG), obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)". Afinal, a partir da Lei 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal e a contar com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, o que garante maior isonomia de critérios para a revalidação de diplomas de graduação em Medicina concedidos por instituições estrangeiras. De modo que, uma vez já criado por lei sistema nacional e uniforme de revalidação de diplomas do curso de Medicina, não se pode obrigar as universidades a manterem sistema interno paralelo para idêntica finalidade, com inegável quebra de isonomia de critérios revalidatórios e em prejuízo à economicidade no dispêndio de recursos públicos. Portanto, conforme a autonomia constitucional assegurada às universidades, a UFG poderá revalidar de diplomas de graduação em Medicina, seja por meio de procedimento interno (Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES n. 1, de 28 de janeiro de 2002), sempre utilizada a Plataforma Carolina Bori, seja por meio do aproveitamento do resultado das provas praticadas no âmbito do "Revalida" criado por meio da Portaria MEC n. 278/2011. E mesmo que decidisse pelo procedimento interno de revalidação de diplomas de Medicina, sem prejuízo da necessária utilização da Plataforma Carolina Bori, a UFG pode fixar limite de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, nos termos previstos no art. 4º, III, da Portaria MEC n. 1.151/2023. Bem por isso, a jurisprudência segue a confirmar o entendimento da tese aprovada pelo STJ no Tema 599, daí por que cada IES pode fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de nível superior. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA - exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5025378-42.2023.4.03.0000, Des. Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, TRF3, 6ª Turma, j. em 14/02/2024, pub. em 16/02/2024).". Enfim, não há ilegalidade nem abuso de poder na opção formalizada pela UFG, por meio da Resolução CEPEC n. 1.050/2011, segundo a qual a revalidação de diplomas médicos expedidos por universidades estrangeiras obedecerá, exclusivamente, aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras – Revalida. Nesse sentido, o entendimento do TRF1. Confiram-se: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. TEMA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu a liminar pretendida pela impetrante, para que seu diploma de Medicina seja submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. No que pertine ao tema, a Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. Quanto à tramitação simplificada, verifica-se que a Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul (incisos I e II do art. 22). 4. Ressalta-se que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venham a ser outorgados em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema. 5. Observa-se, contudo, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96, que a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas. Não podendo a agravante, obter a revalidação automática de seu diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a referida possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. No presente caso, foi colacionado aos autos originários (fls. 401-7) o PARECER CERD -- 2572232/2020a da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, que ao analisar a equivalência curricular para fins de revalidação de diploma de médico da impetrante, concluiu que os currículos têm diversidades importantes que não permitem considerá-los como equivalentes. Somos de Parecer que a requerente XENIA LOPES BORGES deva ser submetida a exames e provas para conseguir a equivalência curricular certificando seu aproveitamento e conhecimento sobre a matéria médica e a realidade que irá enfrentar no Brasil, caso venha alcançar seu objetivo. 7. No mesmo sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1027292-40.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.)". "Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança impetrado por WALKER FREIRE GOMES, objetivando a instauração de processo de revalidação de diploma de medicina, de forma simplificada. A recorrente relata ter realizado pedido de revalidação simplificada do seu diploma de medicina, expedido no exterior. Contudo, agravada teria se recusado a dar andamento ao pedido no prazo de 90 dias estabelecido pelo art. 11, § 2º da Resolução 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Defende que deve ser garantido o direito de recebimento e processamento do seu pedido de revalidação de diploma. Sustenta que faz jus à concessão da tutela antecipada para que seja determinado à autoridade coatora que admita o processo de revalidação simplificada , emitindo, em até 90 dias, parecer quanto ao direito de revalidação. Brevemente relatados, decido. A possibilidade de concessão, em antecipação de tutela, da pretensão recursal está prevista no art. 1.019, I do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como ausentes os requisitos legais que autorizam a medida de urgência pleiteada. A necessidade de revalidação dos diplomas de graduação expedidos em faculdades estrangeiras está prevista no art. 48, § 2º da Lei 9.394/96. Igual exigência tem previsão pelo Conselho Federal de Medicina, na Resolução nº 1.832/2003. Vejamos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.9.2.5. Avaliação de Títulos Acadêmicos: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES 03/2016, do MEC, outorgou ao próprio Ministério a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (art. 4º, caput), inclusive internas (art. 4º, § 3º). Pelo mesmo ato, também foi instituído o procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos dez anos, assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), cabendo à Universidade revalidadora, nesses casos, encerrar o processo em até 60 dias, contados a partir do protocolo do pedido de revalidação. Por sua vez, a Portaria Normativa 22 do MEC, de 13/12/2016, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, igualmente consigna em seu art. 22 que a tramitação simplificada também se aplica: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. Em que pese essa previsão, há que se observar que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, eis que cabe a esta analisar a documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES 03/2016 para o fim de realizar a avaliação global de que trata o art. 6º. Isto é, quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Com efeito, valendo-se de sua autonomia didático-científica e administrativa, as instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, ou delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. No mesmo sentido, é assente na 5ª Turma desta egrégia Corte Regional que o fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema (AC 1010717-21.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). Assim, não se compactua com o entendimento de que o procedimento simplificado se dê à míngua dos mecanismos de que se vale a instituição para aferir a adequação dos currículos e os conhecimentos científicos obtidos pelos diplomados no exterior, especialmente em se tratando de área essencialmente técnica e relacionada a direitos fundamentais, como a vida e a saúde. Em decorrência de todo o narrado, observa-se que, no caso, compete à respectiva instituição de ensino superior analisar a documentação elencada na legislação correlata, realizando a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal Convocado CAIO CASTAGINE MARINHO Relator" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1045545-08.2023.4.01.0000, PJe 15/11/2023.)". "Decisão Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JULLY HUNGRIA AKERMAN contra ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, por meio do qual objetiva a concessão de medida em caráter liminar para compelir a autoridade a realizar a tramitação simplificada do procedimento de revalidação (processo 00544.006538/2021-13) do diploma de Medicina da impetrante, com prazo máximo de 30 dias para finalização. A agravante alega, em síntese, que é médica brasileira formada na Universidad de Aquino Bolívia - UDABOL. Dessa forma, como necessidade para exercer sua profissão no Brasil, protocolou pedido de revalidação de diploma na Universidade Federal de Minas Gerais através do Processo 00408.063075/2021-51, sendo a entrega da documentação na faculdade determinada por meio judicial com base no EDITAL PROGRAD 01/2020. Aduz que no ato do protocolo requereu que sua tramitação revalidatória ocorresse por meio do rito da TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA, tendo em vista que a Universidade em que se graduou possui diplomas revalidados nos últimos dez anos no Brasil. No entanto, sustenta que, para a sua surpresa, a PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UFMG indeferiu tal pedido de tramitação simplificada, determinando que seu processo tramitasse pelo rito detalhado. É o relatório. Como visto, a controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de a agravante obter a revalidação simplificada do seu diploma de médica graduada no exterior, sob o argumento de que foi diplomada em instituição de ensino que integra o ARCU-SUL - Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. A Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, do Ministério da Educação, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabeleceu que o processo de revalidação de diplomas de curso superior obtidos no exterior deverá ser concluído, em regra, no prazo máximo de até 180 dias (art. 4º, § 4º), contudo, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, cuja conclusão deve ocorrer em até 60 dias (art. 11, § 2º). Assim prevê a Resolução CNE/CES n. 3/2016 sobre a tramitação simplificada: " (...) Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos estrangeiros que obtenham certificados ou diplomas por meio do Programa Ciências sem Fronteiras terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no art. 11 desta Resolução." E a Portaria Normativa n. 22, de 13/12/2016, do MEC, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim dispôs: "(...) Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2º Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta." Acrescente-se ainda que a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, estabelece, em seu art. 4º, que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Da análise das normas supracitadas observa-se que o procedimento de revalidação simplificado está previsto em lei e encontra-se disponível para ser aplicado pelas universidades públicas que, no exercício de sua autonomia didático-científica, podem ou não se utilizar deste procedimento para a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Dessa forma, as universidades não são obrigadas a conduzir o processo de simplificação, devendo realizar uma análise casuística, bem como dos documentos apresentados pelos interessados, e somente após decidir sobre a aplicação. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 599 - em que se firmou a seguinte tese: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifos nossos) Dessa forma, cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros e os critérios de avaliação para tal ato. Face ao exposto, entendo que a autonomia universitária deve ser prestigiada pelo Judiciário e, da mesma forma que o juízo a quo, entendo não parecer razoável, em exame preliminar acerca da matéria, admitir que a revalidação do diploma da agravante ocorra de maneira simplificada, sem que a IES verifique a equivalência entre os currículos e sem que o candidato seja submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos. Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Intimem-se as partes agravadas para apresentarem contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, data da assinatura. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador(a) Federal Relator(a)" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1009384-33.2022.4.01.0000, PJe 22/06/2022.)". Pelo exposto, indefiro a liminar.". Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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