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Fernanda Bueno Yung Tay x Banco Votorantim S.A.

ID: 279762348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052394-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BUENO YUNG TAY

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK BELCHIOR LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Erick Belchior Lima (OAB 382005/SP) Processo 1052394-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Bueno Yung Tay - Reqdo: Banco Votorantim S.A.… ADV: Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Erick Belchior Lima (OAB 382005/SP) Processo 1052394-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Bueno Yung Tay - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais que FERNANDA BUENO YUNG TAY moveu contra BANCO VOTORANTIM S.A., alegando, em síntese, que: a) em 29/09/2021 adquiriu junto à empresa Ribeiro Multimarcas Ltda.-ME o veículo Doblo Adventure Locker 1.8 8v 6p (ag) completo, ano/modelo 2009/2009, placa MOF9273, gasolina/álcool, chassi 9BD11940591058888, cor prata e que o financiamento do veículo foi realizado por intermédio da concessionária Conceitocar Comércio de Veículos Ltda., através de Cédula de Crédito Bancário concedido pelo réu (contrato nº 731337282), no valor total de R$42.482,89; b) ficou estabelecido entre as partes: entrada de R$6.700,00, valor concedido pelo réu R$33.900,00, a ser pago em 36 parcelas de R$1.614,04, com custo efetivo do contrato estipulado em R$58.105,44; c) adquiriu o carro para seu pai, Sr. Fernando Bandeira Yung Tae, para sua locomoção e que em 01/10/2021, dois dias depois da compra e retirada, o veículo apresentou vários problemas de natureza mecânica e, em decorrência dos defeitos ocultos, ficaram impossibilitados de gozar da função social do veículo, fato este que incidiu a distribuição da ação de indenização de perdas e danos que tramitou perante a 3ª Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca, processo nº 1000343-83.2023.8.26.0224 e que atualmente está na fase de cumprimento de sentença sob o nº 0006854-80.2024.8.26.0224; d) em razão das dificuldades financeiras, em 10/02/2022, a autora entregou o veículo amigavelmente, contudo, a empresa de cobrança Banco BV Grupo Belinatti Pereza, permaneceu contatando-a praticamente todos os dias, cobrando uma dívida que já havia sido resolvida com a entrega amigável do automóvel; e) no termo de entrega amigável ficou estabelecido, na cláusula 2, que o requerido promoveria a venda do veículo a terceiros e que o valor obtido seria utilizado para amortizar o saldo devedor e que na ocasião foi assinado o termo para transferência; f) apesar da entrega do bem, o réu permanece a realizar as cobranças sem lhe prestar contas a respeito da venda e que o réu lançou a cobrança do contrato nº 12073000188610 junto ao SCPC/Serasa, no valor de R$22.583,16. Requereu: i) a expedição de ofício ao Detran/SP a fim de que apresente nos autos o histórico de transferência do veículo objeto da ação; ii) que o réu seja compelido a apresentar os recibos de pagamento e o contrato de venda e compra do veículo, a partir de 02/06/2023; iii) o réu seja compelido a cessar as cobranças no tocante ao contrato nº 12073000188610 por qualquer via; iv) a inexigibilidade do débito oriundo do contrato nº 12073000188610, bem como a baixa da cobrança e do lançamento do débito perante todo e qualquer banco de informações de devedores; v) a condenação do réu ao pagamento de R$22.583,16, nos termos da norma contida no art. 940 do CC; vi) que o réu cesse as cobranças de forma definitiva no tocante ao contrato nº 12073000188610; vii) indenização por danos morais no montante de R$30.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$52.583,16. Juntou documentos (fls. 50/234 e 241/281). Recebida a inicial e deferidos os benefícios da gratuidade à autora (fls. 282/283) O requerido BANCO VOTORANTIM S/A foi citado em 04/12/2024 (fls. 288) e apresentou contestação às fls. 289/301. Em preliminar, alegou ausência de interesse processual diante da ausência de comprovação de pretensão resistida. No mérito, sustentou, em resumo: a) a cliente celebrou no dia 30/09/2021 contrato de financiamento sob o nº 12073000188610-01 para aquisição do veículo descrito na inicial, a ser pago em 36 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$1.614,04, vencendo-se a primeira em 30/10/2021 e a última em 30/09/2024; b) após dois meses de inadimplência, a cliente optou por realizar a entrega amigável do veículo, por meio da modalidade confissão de dívida e que na ocasião, o CPF da cliente foi reabilitado junto aos órgãos de proteção ao crédito; c) o veículo foi levado a leilão em 29/04/2022, tendo sido arrematado pelo valor de R$25.000,00 e que o montante obtido com a venda do veículo não foi suficiente para a quitação integral do contrato; d) para apurar o saldo remanescente, foi realizada a atualização do valor da venda e do débito contratual, considerando-se as despesas decorrentes do descumprimento do contrato e que foi apurado um saldo devedor remanescente no montante de R$22.890,24 que continua em aberto; e) diante da existência do saldo devedor, o contrato foi encaminhado para as assessorias de cobrança, todavia, após inúmeras tentativas de negociação, não houve êxito no adimplemento da dívida o que resultou na inscrição do CPF da requerente nos órgãos de proteção ao crédito em 09/06/2022; f) no momento da entrega amigável do veículo, a autora estava plenamente ciente de todas as condições estabelecidas no contrato, incluindo a possibilidade de existência de um saldo devedor remanescente. Impugnou a alegação de cobrança indevida e dos danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (fls. 302/321, 324/404 e 407/487). Réplica (fls. 496/539). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 492), a autora reiterou a expedição de ofício ao Detran (fls. 516) e o réu não se manifestou. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. PRELIMINAR A preliminar de falta de interesse de agir em razão de ausência de tentativa de resolução do litígio pelas vias administrativas não merece ser acolhida. A parte ré requer em contestação, caso rejeitadas as preliminares, a total improcedência da ação, o que, por si só, já demonstra oposição ao pedido da autora, caracterizando, assim, o interesse de agir. Ademais, a ausência de tentativa de solução extrajudicial não é impeditivo do direito de ação da autora, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, à vista do quanto disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Superada essa questão, verifica-se que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instrui-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação, que devem ser aferidas in status assertionis, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil. A fim de conferir celeridade ao processamento dos autos, fixa-se os pontos controvertidos e incontroversos: São fatos incontroversos que: (i) em 30/09/2021 a autora firmou com o réu a Cédula de Crédito Bancário, contrato nº 731337282 no valor total de R$42.482,89, com entrada no valor de R$6.700,00 e o saldo remanescente de R$36.866,89 a ser pago em 36 parcelas de R$1.614,04, com vencimento da primeira em 30/10/2021 (fls. 198/205); (ii) foi firmado o Termo de Entrega Amigável e Confissão de Dívida em 10/02/2022 (fls. 209/210); (iii) a autora declarou ter perdido o CRLV, conforme termo datado de 10/02/2022 (fls. 218); (iv) o veículo foi vendido pelo valor de R$25.000,00 (fls. 319). A controvérsia, portanto, gravita em torno dos seguintes fatos: a) se há saldo remanescente a ser adimplido pela autora; b) se os débitos indicados pelo requerido nos documentos de fls. 302/318 devem ser arcados pela requerente; c) se houve inscrição indevida do nome/CPF da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; d) danos morais. A fim de dirimir a questão sobre o ponto controvertido acerca dos débitos indicados pelo requerido às fls. 302/318 (multas, pagamento do IPVA, licenciamento e transferência do veículo), DEFIRO a expedição de ofício requerida às fls. 516. Oficie-se ao DETRAN/SP, para que, no prazo de 30 dias, forneça a este Juízo o histórico de transferências do veículo Doblo Adventure Locker 1.8 8v 6p, ano/modelo 2009/2009, placa MOF9273, gasolina/álcool, chassi 9BD11940591058888, cor prata. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de preclusão da prova. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 6. Intime-se.

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